Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000759-04.2023.5.02.0472" – Página 1 de 6

Processo nº 1000759-88.2019.4.01.3500

ID: 257032583

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000759-88.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE GOUVEIA LINO

Edital

Processo 1000759-88.2019.4.01.3500 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DIEGO HENRIQUE GOUVEIA LINO EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) INTIMAÇÃO DE DIEGO HENRIQUE GOUVEIA LINO CPF …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000759-21.2025.4.01.4101

ID: 294046457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-21.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOEME BATISTA DE ALFREDO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA MARLENE DE ALMEIDA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000759-21.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000759-72.2025.4.01.3308

ID: 332918297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000759-72.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOVANIA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000759-72.2025.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000759-43.2023.4.01.3502

ID: 275989674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-43.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELEUZA APARECIDA PERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SATIRO FERNANDES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000759-43.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000759-43.2023.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELEUZA APARECIDA PER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000759-43.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000759-43.2023.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELEUZA APARECIDA PERES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SATIRO FERNANDES MEDEIROS - GO30755-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000759-43.2023.4.01.3502 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por invalidez. A parte autora, na apelação, alegou, em síntese, que teriam restado comprovados todos os requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que os laudos médicos juntados aos autos comprovam a sua incapacidade laborativa, pugnando, assim, pela reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000759-43.2023.4.01.3502 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por proêmio, cumpre consignar que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, segundo o laudo pericial, a parte autora apresentou-se com diagnóstico de espondilose, radiculopatia leve e síndrome do túnel do carpo. Início da doença em 2011, sem constatação de evolução para agravamentos ou limitações. Força e mobilidade preservadas e exames de imagem compatíveis com exame medico-pericial. Sem sinais de descompensação clínica. O perito asseverou que não há incapacidade. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Destarte, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Por fim, honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000759-43.2023.4.01.3502 APELANTE: ELEUZA APARECIDA PERES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: SATIRO FERNANDES MEDEIROS - GO30755-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, segundo o laudo pericial, a parte autora apresentou-se com diagnóstico de espondilose, radiculopatia leve e síndrome do túnel do carpo. Início da doença em 2011, sem constatação de evolução para agravamentos ou limitações. Força e mobilidade preservadas e exames de imagem compatíveis com exame medico-pericial. Sem sinais de descompensação clínica. O perito asseverou que não há incapacidade. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. 5. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000759-52.2018.4.01.3200

ID: 313785321

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-52.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.F.BORGES - EPP

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL DE MESSIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000759-52.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000759-52.2018.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000759-52.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000759-52.2018.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:C.F.BORGES - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA AMARAL DE MESSIAS - AM9171-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000759-52.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000759-52.2018.4.01.3200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para suspender a exigibilidade das contribuições sociais PIS e COFINS sobre receitas provenientes de vendas de mercadorias de origem nacional na Zona Franca de Manaus (ZFM) e autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado. A sentença não fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há incidência de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas na ZFM, especialmente no tocante às operações realizadas com pessoas físicas; e (ii) determinar os critérios para compensação tributária de valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Zona Franca de Manaus foi constitucionalizada pelo art. 40 do ADCT, assegurando-se os benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288/67. As receitas oriundas de operações realizadas dentro da ZFM são equiparadas a exportações para fins fiscais, não incidindo, portanto, as contribuições sociais PIS e COFINS, independentemente de as vendas serem realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a imunidade tributária para operações na ZFM abrange empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme decidido no RE 598.468/SC (Tema 207/STF). 5. A compensação tributária, permitida após o trânsito em julgado, deve observar os critérios estabelecidos nos arts. 170 e 170-A do CTN e utilizar a taxa SELIC para correção dos valores, sem acréscimos de outros índices ou juros de mora. 6. A sentença foi adequada quanto à suspensão da exigibilidade e à autorização de compensação, mas a remessa necessária deve ser parcialmente provida para que a compensação observe rigorosamente os parâmetros legais e jurisprudenciais indicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) falta de previsão legal para a isenção do PIS e da COFINS para mercadorias nacionalizadas da Zona Franca e Manaus. ii) impossibilidade da aplicação da isenção de PIS e COFINS às pessoas físicas. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000759-52.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000759-52.2018.4.01.3200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000759-52.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000759-52.2018.4.01.3200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: C.F.BORGES - EPP Advogado(s) do reclamado: ANA CAROLINA AMARAL DE MESSIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000759-75.2025.4.01.3307

ID: 292361747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE CRUZ VIANNA ROCHA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOAO VITOR LACERDA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1000759-75.2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000759-03.2024.4.01.3601

ID: 291283700

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000759-03.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LEITE DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CACETA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 19ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000759-03.2024.4.01.3601 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000759-60.2025.4.01.3603

ID: 326187683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-60.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000759-77.2018.4.01.4000

ID: 283001977

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-77.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONSULT CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA MACIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000759-77.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000759-77.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSULT CONTABIL ASS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000759-77.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000759-77.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSULT CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGOR MOURA MACIEL - PI8397-A e ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA - PI7343-A POLO PASSIVO:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO - PI1505-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000759-77.2018.4.01.4000 Processo de Referência: 1000759-77.2018.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CONSULT CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUI RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta em mandado se segurança impetrado por CONSULT CONTÁBIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI – ME contra ato considerado ilegal atribuído PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ – JUCEPI. O impetrante, ora apelante, ajuizou mandado de segurança impugnando a exigência de reconhecimento de firma por autenticidade de qualquer ato protocolar junto à JUCEPI, quando a apresentação do documento não for feita pela própria parte, que consta da Portaria nº 001/2018 PRES. O juízo de primeiro grau entendeu que houve impetração contra lei em tese e indeferiu a petição inicial. Em suas razões recursais, o apelante alega que a impetração tem como objeto a negativa da autoridade impetrada em aceitar a Quinta Alteração do seu contrato social em razão da exigência de apresentação do reconhecimento, em cartório e por autenticidade, da firma do sócio, não sendo o caso de impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Também argumenta que essa exigência é contrária ao art. 63 da Lei nº 8.934/1994. Em contrarrazões, a JUCEPI sustenta a legalidade da portaria. Atuando neste grau de jurisdição, o Ministério Público Federal aduz que a impetração tem natureza preventiva e visa a compelir a autoridade impetrada a se abster de negar-lhe o registro e arquivamento da sua Quinta Alteração da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Considera que o feito não está apto a julgamento e pugna pelo conhecimento e provimento da apelação, com a devolução dos autos à primeira instância para intimação do Ministério Público Federal e posterior julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000759-77.2018.4.01.4000 Processo de Referência: 1000759-77.2018.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CONSULT CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUI VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Conforme destacado pelo representante do MPF, o mandado de segurança impetrado pelo apelante não se volta contra o ato administrativo da JUCEPI, atacando a recusa da autoridade impetrada em receber o pedido de arquivamento da sua Quinta Alteração contratual pelo não atendimento das exigências da Portaria nº 001/2018 PRES. Logo, não houve impetração contra lei em tese, e sim o manejo da ação com finalidade preventiva, cujo objetivo é afastar, nesse caso específico, a incidência do ato impugnado. O mérito da demanda versa sobre a exigência imposta pela Junta Comercial do Estado Do Piauí – JUCEPI – quanto ao reconhecimento de firma nas assinaturas do sócio, como condição para o arquivamento do instrumento de alteração contratual da impetrante, nos termos estabelecidos na Portaria nº 001/2018-PRES. Referida norma administrativa dispõe, em seu teor, o seguinte (ID 33842603): “1. Em regra, a JUCEPI passará a exigir, quando da protocolização de ato jurídico para arquivamento, o reconhecimento, em cartório e por autencidade, das firmas das partes que não comparecerem presencialmente ao órgão de registro. A mesma exigência será cabível quando a parte que comparece não estiver munida de documento de identidade revestido de fé pública. 2. A JUCEPI, recusará o arquivamento do ato quando entender que: o documento de identidade apresentado na solicitação do arquivamento foi violado, está deteriorado pela ação do tempo ou encontra-se em mau estado de conservação; a assinatura lançada no instrumento do ato a ser arquivado diverge da assinatura constante do documento de identidade; ou a foto contida no documento não representa a imagem visual do portador. Entende-se por documento de identidade aquele em conformidade com alguma das seguintes leis federais: Lei nº 7.116, de 1983; Lei nº 6.206, de 1975; Lei nº 9.503, de 1997; Lei nº 12.037, de 2009; e Lei 13.444, de 2017.” Contudo, cumpre destacar que as atribuições conferidas às Juntas Comerciais encontram-se delimitadas na Lei nº 8.934/1994, que em seu art. 63 expressamente prevê que "os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração". No mesmo sentido, o art. 22, §2º, da Lei nº 9.784/1999 dispõe que “salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade”. Dessa forma, a legislação federal vigente afasta, de forma clara, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma nos documentos submetidos a registro perante as Juntas Comerciais, salvo nos casos específicos de procuração ou diante de dúvida fundada quanto à autenticidade do documento apresentado. A justificativa apresentada pela autoridade impetrada, no sentido de que tal exigência visa coibir práticas fraudulentas no processo de arquivamento, não se sustenta, uma vez que a legislação de regência atribui à própria Junta Comercial o dever de examinar e conferir os documentos que lhe são submetidos, a fim de verificar o atendimento das formalidades legais pertinentes. Nesse sentido, dispõe o art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.934/1994: Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. Assim, cabe à Junta Comercial, ao receber a solicitação de arquivamento, promover a verificação da regularidade formal e material dos documentos apresentados, incluindo, quando necessário, a conferência das assinaturas ali constantes, cabendo-lhe, apenas na hipótese de dúvida razoável quanto à autenticidade, exigir a regularização do vício ou indeferir o pedido. Sob o fundamento de interpretar o art. 63 da Lei nº 8.934/1994, a JUCEPI criou exigência não prevista em lei, de modo que a imposição oposta ao apelante viola o princípio da legalidade. Quanto à manifestação do Ministério Público Federal, acerca da ausência de condições de julgamento imediato ante a não intimação do órgão ministerial de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que essa omissão só configura nulidade se ocorrer prejuízo comprovado pelo interessado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS IURIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na linha do entendimento há muito consolidado neste Tribunal Superior, a ausência de intervenção ministerial, como custos iuris, apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada, efetivamente, a existência de efetivo prejuízo. Precedentes. III - Tal orientação incide, outrossim, nos casos em que dispensada a intimação do Parquet, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nas ações civis públicas propostas por ele próprio, por força do princípio da unidade, estampado no art. 127, § 1º, da Constituição da República, segundo o qual o Ministério Público é órgão uno, sujeito a uma só autoridade superior. Precedentes. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.924.548/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023 - com destaques) No caso, tendo em vista o entendimento aqui sustentado, não se identifica qualquer prejuízo ao impetrante, o que permite seja afastada a previsão do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e realizado o julgamento imediato do mérito. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação e CONCEDO A SEGURANÇA postulada, para determinar à Junta Comercial do Estado do Piauí se abstenha de exigir o prévio reconhecimento de firma para receber a Quinta Alteração contratual da apelante. Condeno a JUCEPI ao ressarcimento das custas antecipadas pelo apelante. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000759-77.2018.4.01.4000 Processo de Referência: 1000759-77.2018.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CONSULT CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ATOS SOCIETÁRIOS. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI, cujo objeto é afastar a exigência de reconhecimento de firma por autenticidade da assinatura do sócio, nos termos da Portaria nº 001/2018 PRES, para fins de arquivamento da Quinta Alteração do contrato social da impetrante. A sentença de primeiro grau indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que se tratava de impetração contra lei em tese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança impetrado tem por objeto ato concreto e específico da autoridade coatora ou se se volta contra lei em tese; (ii) estabelecer se a exigência imposta pela Portaria nº 001/2018 PRES, que condiciona o arquivamento de atos societários ao prévio reconhecimento de firma por autenticidade, é compatível com a legislação federal vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança se volta contra ato administrativo específico da JUCEPI, consubstanciado na potencial recusa do arquivamento da Quinta Alteração contratual da impetrante, por descumprimento de exigência constante da Portaria nº 001/2018 PRES, não se tratando de impetração contra lei em tese. 4. O art. 63 da Lei nº 8.934/1994 dispensa o reconhecimento de firma nos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais, salvo nas hipóteses de procuração, vedada a criação de exigência não prevista em lei. 5. O art. 22, § 2º, da Lei nº 9.784/1999 reforça tal interpretação ao dispor que o reconhecimento de firma somente pode ser exigido diante de dúvida fundada quanto à autenticidade do documento. 6. A exigência genérica e prévia de reconhecimento de firma por autenticidade viola o princípio da legalidade, ao criar obrigação não amparada na legislação de regência, cabendo à Junta Comercial proceder à verificação de eventual vício ou dúvida, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 8.934/1994. 7. A ausência de intimação do Ministério Público Federal no primeiro grau não configura nulidade, pois não houve demonstração de prejuízo, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A exigência genérica de reconhecimento de firma por autenticidade para o arquivamento de atos societários perante juntas comerciais é ilegal, salvo nos casos de procuração ou dúvida fundamentada quanto à autenticidade do documento. 2. O mandado de segurança é cabível para impugnar, preventivamente, potencial negativa de registro de alteração contratual com base em exigência não prevista em lei. 3. A ausência de intimação do Ministério Público, quando prevista sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, não gera nulidade processual se não demonstrado efetivo prejuízo. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.934/1994, arts. 40, §§ 1º e 2º, e 63; Lei nº 9.784/1999, art. 22, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.924.548/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 02.05.2023, DJe 04.05.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000759-21.2025.4.01.3907

ID: 306192356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-21.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM LIMA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000759-21.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 52 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes