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"1000759-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca

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Processo nº 6000128-03.2024.8.09.0178

ID: 307680228

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6000128-03.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000128-03.2024… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000128-03.2024.8.09.0178COMARCA DE MAURILÂNDIAAPELANTE : BANCO BRADESCO S.A.APELADA : VALDERIA ROSA SOARES PEREIRARELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE MORA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou extinto o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da mora do devedor fiduciante, fundada no argumento de que a notificação extrajudicial não foi efetivamente recebida, tendo retornado com a informação "área não abrangida" pelos serviços postais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, que retornou com a informação "área não abrangida", constitui meio válido para comprovação da mora do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A extinção do processo baseou-se no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não por abandono da causa.2. A mora do devedor na ação de busca e apreensão decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida, sendo sua comprovação requisito essencial para o ajuizamento da demanda.3. A Lei nº 13.043/2014 permitiu que a notificação prévia seja realizada via carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja do próprio destinatário.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.132, fixou entendimento de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.5. A notificação foi enviada ao endereço correto constante do contrato, tendo retornado por motivo "área não atingida", circunstância que não invalida a comunicação postal nem a constituição em mora.6. O devedor não pode ser beneficiado pela ineficiência dos serviços postais quando o credor agiu diligentemente ao enviar a notificação ao endereço correto.IV. TESES1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária que retorna com a informação "área não abrangida" constitui meio válido para comprovação da mora do devedor fiduciante. 2. Dispensa-se a prova do efetivo recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiros quando enviada ao endereço indicado no instrumento contratual.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.__________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, 485, incisos III e IV e 932, V, "b"; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72, REsp nº 1.951.888/RS e AgInt no REsp 1.958.331/RJ; TJMT, AI nº 1000759-32.2021.8.11.0000; TJSP, AI nº 2070522-18.2023.8.26.0000; TJRJ, AC nº 0007009-51.2020.8.19.0052. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 29), interposta por BANCO BRADESCO S.A., em desprestígio da sentença (mov. 27) EXARADA pela juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Maurilândia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, que, nos autos da ação de busca e apreensão, promovida em desfavor de VALDERIA ROSA SOARES PEREIRA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:In casu, a parte autora foi intimada para comprovar a mora do requerido, em 15 (quinze) dias. Todavia, não cumpriu o solicitado (movimentação n. 20 e 24).(...).Logo, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, registrando-se a omissão da parte requerente, na forma expressada no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.Ante o exposto, ante a comprovação de mora do devedor, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 485, IV, ambos do Código Processo Civil. Custas pela parte autora. Caso não sejam recolhidas no prazo legal, anote-se o valor em nome da parte, junto ao Cartório Distribuidor. Sem honorários, pois não houve a triangularização da lide.Em suas razões recursais (mov. 29), o apelante alega que a sentença incorreu em flagrante equívoco ao aplicar incorretamente o dispositivo legal previsto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a fundamentação utilizada, baseada na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não se coaduna com a realidade fática e processual dos autos.Argumenta que a motivação central para a extinção do feito residiu na suposta inércia em cumprir os comandos judiciais relacionados à comprovação da mora, contudo, assevera que a inércia não configura a hipótese prevista no inciso IV do artigo 485, traduzindo-se, na verdade, em abandono da causa, cuja extinção demandaria prévia intimação pessoal da parte autora, conforme expressamente previsto no § 1º do artigo 485 do CPC/2015, providência que não foi adotada nos presentes autos. Aduz, ainda, que a decisão vergastada incorreu em equívoco ao exigir a comprovação do efetivo recebimento da notificação de mora, desconsiderando a prova documental que demonstrou o envio da notificação extrajudicial ao endereço da parte requerida conforme constava no contrato, já que o aviso de recebimento juntado aos autos, embora tenha apresentado a informação de "área não abrangida", comprova o envio da correspondência, cumprindo a obrigação legal do credor. Sustenta ser inaceitável que seja penalizada pela ineficiência dos serviços postais, uma vez que a responsabilidade pela entrega da correspondência não pode ser imputada ao credor fiduciário, que agiu diligentemente ao enviar a notificação ao endereço correto. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para, em reforma a sentença, seja considerada válida a constituição em mora do devedor e determinado o regular prosseguimento do feito com o deferimento da medida liminar pleiteada.Preparo visto (mov. 29, arq. 02).Ausente contrarrazões, em razão da ausência de angulação da relação processual.É o relatório.Decido. Ressalta-se que a hipótese comporta julgamento unipessoal, nos termos do art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil.Em proêmio, necessário consignar que a extinção do processo se deu de fato com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, baseada na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, qual seja, a notificação extrajudicial, o que é totalmente diverso com a extinção do processo por abandono, esta prevista no inciso III, do referido diploma processual civil, como levou a crer o recorrente.Nesse passo, acerca da temática trazida à baila, sabe-se que a mora do devedor, na ação de busca e apreensão, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida (mora ex re), cuja comprovação é requisito essencial para o ajuizamento da prefalada demanda, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72/STJ, sendo que a sua falta enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.Quanto ao modo de constituição do devedor em mora, as modificações trazidas pela Lei nº 13.043/2014 buscaram facilitar a notificação prévia do contratante, ao permitir que seja ultimada via carta registrada, com aviso de recebimento, in verbis:Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (…)§2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.Para além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.951.888/RS (Tema nº 1.132), em 09/08/2023, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou tese conferindo validade à notificação enviada ao endereço do devedor constante do contrato de alienação fiduciária, ainda que nela não conste a assinatura do proprietário fiduciário ou de terceiro. Veja:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.951.888/RS, relator ministro João Otávio de Noronha, 2ª Seção, DJe 20/10/2023)Isso posto, no caso em epígrafe, infere-se que a instituição financeira optou por promover a notificação extrajudicial da devedora fiduciante, via carta registrada, com aviso de recebimento encaminhada ao mesmo logradouro informado na avença (contrato nº 005.518.489), qual seja, “Av. Brasilia, nº 1910, Centro, Castelândia, Cep: 75925-000” (mov. 01, arqs. 09 e 13).A notificação, porém, restou frustrada, pelo motivo “área não atingida”, atestado pelos Correios (mov. 01, arq. 13), o que não tem o condão de invalidar a comunicação postal remetida, tampouco a constituição em mora da demandada/apelada, nos termos da jurisprudência superior.Desse modo, uma vez que a notificação extrajudicial foi, de fato, encaminhada ao exato endereço indicado no ajuste, volitivamente preenchido pelo consumidor, necessário convir que restou configurada a sua mora, a impor o prosseguimento da ação de busca e apreensão, com espeque nos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito.A corroborar, os arestos do STJ e dos tribunais pátrios:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.958.331/RJ, relator ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 08/09/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RETORNO DO AR PELO MOTIVO “ÁREA SEM ENTREGA DOMICILIAR” – MORA COMPROVADA – NECESSIDADE DO DEVEDOR DILIGENCIAR NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DOS CORREIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como é cediço, a constituição do devedor em mora não é pressuposto para o ajuizamento da ação, e sim condição para o deferimento liminar da busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Acerca da comprovação da constituição do devedor em mora, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato (STJ. AgInt no AREsp 1125547/RS. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. 4.ª Turma. Julgado em 21/03/2019. Publicado em 28/03/2019). Na hipótese, é possível observar que a carta de notificação foi encaminhada para o endereço declinado pelo próprio do devedor/Recorrente e que a entrega não se perfectibilizou pelo motivo de “área sem entrega domiciliar”, logo, incumbia ao devedor diligenciar nos postos de atendimento dos Correios acerca da existência de correspondência ou indicar outro domicílio que recebe normalmente correspondências, o que não foi feito. (TJMT, AI nº 1000759-32.2021.8.11.0000, relatora desa. Clarice Claudino da Silva, 2ª C. Direito Privado, j. 23/03/2022, DJe 01/04/2022 - grifo)AGRAVO. Busca e apreensão em alienação fiduciária – Prévia constituição em mora – Ocorrência – Notificação enviada para o endereço indicado no contrato – Aviso de recebimento com anotação de "endereço sem entrega domiciliar" – Irrelevância – Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) – Art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, é compatível com a Constituição Federal – Precedente do STF – Decisão reformada para reconhecer a mora e deferir a busca e apreensão do veículo objeto dos autos. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2070522-18.2023.8.26.0000, relator des. Michel Chakur Farah, 28ª C. Direito Privado, DJe 17/11/2023 - grifo)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. ENDEREÇO NÃO ATENDIDO PELOS CORREIOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. (...). 4. Alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-Lei nº 911/69. A mora, comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, é fundamento suficiente e justifica a concessão da liminar. 5. Recurso Repetitivo do STJ, Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 6. No caso, o agravante comprova ter enviado notificação prévia ao devedor no endereço do contrato, por carta registrada com aviso de recebimento. Contudo, a notificação não foi entregue por estar fora de perímetro atendido pelo serviço postal de entrega domiciliar. 7. Tal situação é capaz de comprovar a constituição em mora do devedor, pois não se exige o recebimento pessoal da correspondência, não podendo a agravante arcar com os prejuízos pelo fato de o adquirente informar endereço não atendido pelos correios, quando da assinatura do contrato. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ART. 932, IV, 'B' DO CPC. (TJRJ, AC nº 0007009-51.2020.8.19.0052, relator des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, 2ª C. Direito Privado, DJe 27/06/2024 - grifo)Logo, a irresignação merece trânsito.Ao teor do exposto, com fulcro no art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo para cassar a sentença e, assim, determinar o regular sequenciamento do feito.Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, volvam os autos ao juízo inaugural.Goiânia, 19 de junho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em Segundo Grau 07

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 6000128-03.2024.8.09.0178