Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000759-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca

Edina Maria Patricio Da Silva x Ideal Servicos Ltda - Me

ID: 327757316

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024865-22.2025.5.24.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

IDEAL SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JISELY PORTO NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024865-22.2025.5.24.0001 AUTOR: EDINA MARIA PATRICIO DA SILVA RÉU: ID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024865-22.2025.5.24.0001 AUTOR: EDINA MARIA PATRICIO DA SILVA RÉU: IDEAL SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5055770 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (CLT, 852-I). II – FUNDAMENTAÇÃO A autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito (CLT, 818, I), qual foi a ausência de depósitos de FGTS em abril, maio, junho e setembro de 2024, conforme se infere do extrato analítico de f. 34. Segundo jurisprudência reafirmada pelo TST em fevereiro de 2025, “a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”.1 O fato de a autora ter sido obrigada a pedir demissão para poder se vincular à empresa que assumiu o contrato em nada altera a situação de inadimplência. Revela, ao contrário, coação indireta, na medida em que, se assim não o fizesse, a autora seria obrigada a permanecer em empresa insolvente, sem perspectiva de trabalho, sem receber seus créditos e sem ser contratada pela empresa que assumiu, que certamente exigiu a ausência de outro vínculo de emprego em horário concomitante, porque isso naturalmente tornaria inviável a prestação de serviços. Por conseguinte, reconheço a rescisão contratual por culpa do empregador (rescisão indireta), com data de 14 de dezembro de 2024,2 e condeno o réu ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário (14 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (10/12); - férias proporcionais (11/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - multa de 40% sobre o FGTS. Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT (Precedente Vinculante TST nº 52, de Recursos de Revista Repetitivos). O entendimento das oito turmas do TST é no sentido de que o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes na Justiça do Trabalho. Significa que, para impor a multa, não pode haver dúvida sobre as parcelas devidas por ocasião da audiência. Assim, se a modalidade da rescisão é controvertida, a multa é indevida (TST, RR-347-24.2015.5.05.0493, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; TST, RRAg-102024-79.2016.5.01.0071, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021); TST, ARR-10731-79.2014.5.01.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018; TST, Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; TST, AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018); TST, RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; TST, RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; TST RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro, à autora, os benefícios da justiça gratuita. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (CLT, 791-A, caput), conforme critérios legais (CLT, 791-A, § 2º). De acordo com o art. 49, caput da Lei nº 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Considerando o marco temporal em 22 de março de 2024, essa mesma data será o referencial para habilitação de créditos no juízo da recuperação. III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes EDINA MARIA PATRICIO DA SILVA e IDEAL SERVICOS LTDA – ME, autora e réu, respectivamente, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos (CPC, art. 487, I), e condeno o réu nas seguintes obrigações: - saldo de salário (14 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (10/12); - férias proporcionais (11/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS não depositado referente aos meses de abril, maio, junho e setembro de 2024; - multa de 40% sobre o FGTS; - multa do art. 477, § 8º da CLT. O réu deverá pagar, ainda, ao patrono da autora, honorários de sucumbência (CLT, 791-A), no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 52, de Recursos de Revista Repetitivos). Sentença líquida. A correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (CPC, art. 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula nº 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, art. 28, parágrafo único), do STF (ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, fixo os seguintes parâmetros de liquidação: a) Fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” – conforme Resolução n.º 306/2021 do CSJT); II. A partir de 30/08/2024: será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, e no cálculo dos juros de mora a TRD. b) Fase judicial (a partir do dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (Simples) (art. 406 do Código Civil), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros; II. A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (tabela cadastrada no PJe-Calc como “Taxa Legal” – Resolução CMN n.º 5.171/2024) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos previdenciários conforme Súmula 368 do TST, de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram o dispositivo. Os créditos trabalhistas, relativos ao período anterior ao pedido de recuperação judicial (22 de março de 2024), deverão ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005, 49, caput). Intimem-se as partes. ___________________________________________ 1 Precedente Vinculante TST nº 70, de Recursos de Revista Repetitivos. 2 Considerando a projeção do aviso prévio indenizado para todos os efeitos legais (CLT, 487, § 1º), inclusive baixa na CTPS (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I/TST). FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IDEAL SERVICOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edina Maria Patricio Da Silva x Ideal Servicos Ltda - Me

ID: 327757333

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024865-22.2025.5.24.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

IDEAL SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JISELY PORTO NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024865-22.2025.5.24.0001 AUTOR: EDINA MARIA PATRICIO DA SILVA RÉU: ID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024865-22.2025.5.24.0001 AUTOR: EDINA MARIA PATRICIO DA SILVA RÉU: IDEAL SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5055770 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (CLT, 852-I). II – FUNDAMENTAÇÃO A autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito (CLT, 818, I), qual foi a ausência de depósitos de FGTS em abril, maio, junho e setembro de 2024, conforme se infere do extrato analítico de f. 34. Segundo jurisprudência reafirmada pelo TST em fevereiro de 2025, “a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”.1 O fato de a autora ter sido obrigada a pedir demissão para poder se vincular à empresa que assumiu o contrato em nada altera a situação de inadimplência. Revela, ao contrário, coação indireta, na medida em que, se assim não o fizesse, a autora seria obrigada a permanecer em empresa insolvente, sem perspectiva de trabalho, sem receber seus créditos e sem ser contratada pela empresa que assumiu, que certamente exigiu a ausência de outro vínculo de emprego em horário concomitante, porque isso naturalmente tornaria inviável a prestação de serviços. Por conseguinte, reconheço a rescisão contratual por culpa do empregador (rescisão indireta), com data de 14 de dezembro de 2024,2 e condeno o réu ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário (14 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (10/12); - férias proporcionais (11/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - multa de 40% sobre o FGTS. Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT (Precedente Vinculante TST nº 52, de Recursos de Revista Repetitivos). O entendimento das oito turmas do TST é no sentido de que o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes na Justiça do Trabalho. Significa que, para impor a multa, não pode haver dúvida sobre as parcelas devidas por ocasião da audiência. Assim, se a modalidade da rescisão é controvertida, a multa é indevida (TST, RR-347-24.2015.5.05.0493, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; TST, RRAg-102024-79.2016.5.01.0071, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021); TST, ARR-10731-79.2014.5.01.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018; TST, Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; TST, AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018); TST, RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; TST, RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; TST RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro, à autora, os benefícios da justiça gratuita. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (CLT, 791-A, caput), conforme critérios legais (CLT, 791-A, § 2º). De acordo com o art. 49, caput da Lei nº 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Considerando o marco temporal em 22 de março de 2024, essa mesma data será o referencial para habilitação de créditos no juízo da recuperação. III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes EDINA MARIA PATRICIO DA SILVA e IDEAL SERVICOS LTDA – ME, autora e réu, respectivamente, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos (CPC, art. 487, I), e condeno o réu nas seguintes obrigações: - saldo de salário (14 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (10/12); - férias proporcionais (11/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS não depositado referente aos meses de abril, maio, junho e setembro de 2024; - multa de 40% sobre o FGTS; - multa do art. 477, § 8º da CLT. O réu deverá pagar, ainda, ao patrono da autora, honorários de sucumbência (CLT, 791-A), no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 52, de Recursos de Revista Repetitivos). Sentença líquida. A correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (CPC, art. 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula nº 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, art. 28, parágrafo único), do STF (ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, fixo os seguintes parâmetros de liquidação: a) Fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” – conforme Resolução n.º 306/2021 do CSJT); II. A partir de 30/08/2024: será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, e no cálculo dos juros de mora a TRD. b) Fase judicial (a partir do dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (Simples) (art. 406 do Código Civil), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros; II. A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (tabela cadastrada no PJe-Calc como “Taxa Legal” – Resolução CMN n.º 5.171/2024) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos previdenciários conforme Súmula 368 do TST, de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram o dispositivo. Os créditos trabalhistas, relativos ao período anterior ao pedido de recuperação judicial (22 de março de 2024), deverão ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005, 49, caput). Intimem-se as partes. ___________________________________________ 1 Precedente Vinculante TST nº 70, de Recursos de Revista Repetitivos. 2 Considerando a projeção do aviso prévio indenizado para todos os efeitos legais (CLT, 487, § 1º), inclusive baixa na CTPS (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I/TST). FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINA MARIA PATRICIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Salvador Pereira Dos Santos x G N De Sena

ID: 326354475

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024595-95.2025.5.24.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

G N DE SENA

Notificação

Advogados:

KEMILLY BIANCA RAMALDES IRALA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO MARZABAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N DE SENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 048c031 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (CLT, 852-I). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor apontou o valor estimado das verbas pleiteadas, satisfazendo a exigência legal insculpida no § 1º do art. 840 da CLT. Como corolário, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. A Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018, aprovada pelo Tribunal Pleno do TST (Instrução Normativa n.º 41/2018), estabelece, em seu art. 12, §2º, que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. O atual entendimento consolidado do TST permanece nesse mesmo sentido (TST,RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, DEJT 02/06/2023), assim como o TRT da 24ª Região (precedente qualificado n.º 9). Rejeito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor alegou ter sido dispensado por justa causa pelo fato de ter participado de reivindicação pelo pagamento de auxílio combustível. O réu negou o fato apontado pelo autor, suscitando causa modificativa do direito. Justificou a dispensa como abandono de emprego. Asseverou ter solicitado o retorno do empregado ao trabalho, ordem que foi descumprida pelo autor. Entretanto, não se desvencilhou do seu ônus probatório (CLT, 818, II). O comunicado de dispensa por justa causa, além de unilateral – sem assinatura do autor ou de testemunhas instrumentárias –, nem sequer aponta qual seria o fundamento da rescisão contratual (f. 86). A tese de abandono de emprego não se sustenta. A preposta confessou a ausência de convocação para retorno ao trabalho (CPC, 385, § 1º; CPC, 389) ou, na melhor das hipóteses, disse desconhecer os fatos, o que implica confissão ficta, porque o preposto precisa ter conhecimento dos fatos (CLT, 843, § 1º). Outrossim, Éder confirmou que apenas ele, o autor e Emerson, dentre os 20 a 25 participantes do movimento, foram impedidos de retornar ao trabalho, corroborando as alegações iniciais. Assim, não configurada a falta grave imputada ao autor, acolho a pretensão para reverter a dispensa por justa causa. Por conseguinte, o réu deverá pagar ao autor: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%. “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo” (TST, Tese Firmada no Tema n.º 71 de RRR). O entendimento das oito turmas do TST é no sentido de que o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes na Justiça do Trabalho. Significa que, para impor a multa, não pode haver dúvida sobre as parcelas devidas por ocasião da audiência. Assim, se a modalidade da rescisão é controvertida, a multa é indevida (TST, RR-347-24.2015.5.05.0493, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; TST, RRAg-102024-79.2016.5.01.0071, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021); TST, ARR-10731-79.2014.5.01.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018; TST, Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; TST, AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018); TST, RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; TST, RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; TST RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a título rescisório, no importe de R$ 1.626,73 (f. 26). DANOS MORAIS – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Remanesceu a versão autoral de rescisão contratual como medida de retaliação à participação do empregado em movimento paredista, configurando abuso de direito e ato antissindical, o que enseja a reparação extrapatrimonial ao empregado, independentemente da comprovação de outros fatos (in re ipsa), consoante entendimento emanado pelo TST1. Posto isso, condeno o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor condizente com os critérios fixados em lei para o arbitramento (CLT, 223-G). FGTS O réu comprovou o fato extintivo do direito. Juntou o extrato da conta vinculada do empregado com os depósitos dos meses trabalhados (f. 94). Rejeito. PAUSA PSICOFISIOLÓGICA – NR 17 O autor não comprovou o exercício do trabalho com posturas extremas, inadequadas e movimentos repetitivos, a fim de justificar a concessão de pausas, consoante disposto no item 4.3 da NR-17, ônus que lhe competia, já que constitutivo do seu direito (CLT, 818, I). Além disso, exercia a função de operador de produção. Portanto, não faz jus à concessão da pausa prevista na NR-17, Anexo II, dispensada aos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Éder confirmou a supressão do intervalo intrajornada. Afirmou que usufruíam entre 10min e 20min para alimentação. Diante disso, reconheço a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos, nos limites do pedido (CPC, 141; 492), inferior ao mínimo legal de 1 (uma) hora (CLT, 71, caput). Diante da supressão parcial do período mínimo de intervalo, condeno o réu ao pagamento do período suprimido de 30 (trinta) minutos, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (CLT, 71, § 4º). Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba (CLT, 71, § 4º). Fixo, como parâmetros para os cálculos, os dias trabalhados conforme cartões de ponto (f. 92) e, nos períodos descobertos (dezembro), de segunda a sábado, consoante jornada contratual (f. 82). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, na medida em que a declaração de f. 21 atende ao exigível, de pessoas físicas, para demonstração da incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo, sem comprometer a subsistência própria e da família (Lei n.º 7.115/1983 c/c TST, Súmula 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS e G N DE SENA, autor e réu, respectivamente, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos (CPC, art. 487, I), e condeno o réu nas seguintes obrigações: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização por danos morais; - indenização do intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários). Deverá pagar, ainda, ao patrono do autor, honorários de sucumbência (CLT, 791-A), no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Sentença líquida. Cumprimento em 8 dias (CLT, 832, § 1º). Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A indenização por danos extrapatrimoniais incidirá desde a data do arbitramento, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 362 do STJ. Recolhimentos previdenciários conforme Súmula 368 do TST, de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. _________________________________________ 1 TST, RRAg-416-41.2021.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/06/2025. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G N DE SENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salvador Pereira Dos Santos x G N De Sena

ID: 326354497

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024595-95.2025.5.24.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

G N DE SENA

Notificação

Advogados:

KEMILLY BIANCA RAMALDES IRALA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO MARZABAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N DE SENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 048c031 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (CLT, 852-I). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor apontou o valor estimado das verbas pleiteadas, satisfazendo a exigência legal insculpida no § 1º do art. 840 da CLT. Como corolário, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. A Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018, aprovada pelo Tribunal Pleno do TST (Instrução Normativa n.º 41/2018), estabelece, em seu art. 12, §2º, que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. O atual entendimento consolidado do TST permanece nesse mesmo sentido (TST,RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, DEJT 02/06/2023), assim como o TRT da 24ª Região (precedente qualificado n.º 9). Rejeito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor alegou ter sido dispensado por justa causa pelo fato de ter participado de reivindicação pelo pagamento de auxílio combustível. O réu negou o fato apontado pelo autor, suscitando causa modificativa do direito. Justificou a dispensa como abandono de emprego. Asseverou ter solicitado o retorno do empregado ao trabalho, ordem que foi descumprida pelo autor. Entretanto, não se desvencilhou do seu ônus probatório (CLT, 818, II). O comunicado de dispensa por justa causa, além de unilateral – sem assinatura do autor ou de testemunhas instrumentárias –, nem sequer aponta qual seria o fundamento da rescisão contratual (f. 86). A tese de abandono de emprego não se sustenta. A preposta confessou a ausência de convocação para retorno ao trabalho (CPC, 385, § 1º; CPC, 389) ou, na melhor das hipóteses, disse desconhecer os fatos, o que implica confissão ficta, porque o preposto precisa ter conhecimento dos fatos (CLT, 843, § 1º). Outrossim, Éder confirmou que apenas ele, o autor e Emerson, dentre os 20 a 25 participantes do movimento, foram impedidos de retornar ao trabalho, corroborando as alegações iniciais. Assim, não configurada a falta grave imputada ao autor, acolho a pretensão para reverter a dispensa por justa causa. Por conseguinte, o réu deverá pagar ao autor: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%. “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo” (TST, Tese Firmada no Tema n.º 71 de RRR). O entendimento das oito turmas do TST é no sentido de que o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes na Justiça do Trabalho. Significa que, para impor a multa, não pode haver dúvida sobre as parcelas devidas por ocasião da audiência. Assim, se a modalidade da rescisão é controvertida, a multa é indevida (TST, RR-347-24.2015.5.05.0493, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; TST, RRAg-102024-79.2016.5.01.0071, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021); TST, ARR-10731-79.2014.5.01.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018; TST, Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; TST, AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018); TST, RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; TST, RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; TST RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a título rescisório, no importe de R$ 1.626,73 (f. 26). DANOS MORAIS – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Remanesceu a versão autoral de rescisão contratual como medida de retaliação à participação do empregado em movimento paredista, configurando abuso de direito e ato antissindical, o que enseja a reparação extrapatrimonial ao empregado, independentemente da comprovação de outros fatos (in re ipsa), consoante entendimento emanado pelo TST1. Posto isso, condeno o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor condizente com os critérios fixados em lei para o arbitramento (CLT, 223-G). FGTS O réu comprovou o fato extintivo do direito. Juntou o extrato da conta vinculada do empregado com os depósitos dos meses trabalhados (f. 94). Rejeito. PAUSA PSICOFISIOLÓGICA – NR 17 O autor não comprovou o exercício do trabalho com posturas extremas, inadequadas e movimentos repetitivos, a fim de justificar a concessão de pausas, consoante disposto no item 4.3 da NR-17, ônus que lhe competia, já que constitutivo do seu direito (CLT, 818, I). Além disso, exercia a função de operador de produção. Portanto, não faz jus à concessão da pausa prevista na NR-17, Anexo II, dispensada aos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Éder confirmou a supressão do intervalo intrajornada. Afirmou que usufruíam entre 10min e 20min para alimentação. Diante disso, reconheço a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos, nos limites do pedido (CPC, 141; 492), inferior ao mínimo legal de 1 (uma) hora (CLT, 71, caput). Diante da supressão parcial do período mínimo de intervalo, condeno o réu ao pagamento do período suprimido de 30 (trinta) minutos, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (CLT, 71, § 4º). Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba (CLT, 71, § 4º). Fixo, como parâmetros para os cálculos, os dias trabalhados conforme cartões de ponto (f. 92) e, nos períodos descobertos (dezembro), de segunda a sábado, consoante jornada contratual (f. 82). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, na medida em que a declaração de f. 21 atende ao exigível, de pessoas físicas, para demonstração da incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo, sem comprometer a subsistência própria e da família (Lei n.º 7.115/1983 c/c TST, Súmula 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS e G N DE SENA, autor e réu, respectivamente, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos (CPC, art. 487, I), e condeno o réu nas seguintes obrigações: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização por danos morais; - indenização do intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários). Deverá pagar, ainda, ao patrono do autor, honorários de sucumbência (CLT, 791-A), no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Sentença líquida. Cumprimento em 8 dias (CLT, 832, § 1º). Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A indenização por danos extrapatrimoniais incidirá desde a data do arbitramento, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 362 do STJ. Recolhimentos previdenciários conforme Súmula 368 do TST, de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. _________________________________________ 1 TST, RRAg-416-41.2021.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/06/2025. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1000759-04.2023.5.02.0472"

Edina Maria Patricio Da Silva x Ideal Servicos Ltda - Me

Edina Maria Patricio Da Silva x Ideal Servicos Ltda - Me

Salvador Pereira Dos Santos x G N De Sena

Salvador Pereira Dos Santos x G N De Sena