Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000759-04.2023.5.02.0472"

Processo nº 1000759-17.2022.4.01.3813

ID: 282593903

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-17.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARMANDO FERNANDES TELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000759-17.2022.4.01.3813/MG AUTOR : CARLOS SERGIO DIAS ADVOGADO(A) : ARMANDO FERNANDES TELLES (OAB MG094349) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o feito…

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Processo nº 1000759-60.2021.4.01.3810

ID: 322624859

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-60.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA WANDERLY BARNABE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LEONEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000759-60.2021.4.01.3810/MG AUTOR : MARIA WANDERLY BARNABE ADVOGADO(A) : RICARDO LEONEL DA SILVA (OAB SP411518) ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) ATO ORDIN…

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Maria Das Gracas De Oliveira Paraes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275944480

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-74.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA PARAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1000759-84.2021.4.01.3802

ID: 338943137

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000759-84.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DIEGO SAGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000759-84.2021.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : ANA MARIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO DIEGO SAGER (OAB RS064495) ATO ORDINATÓRIO Intimaçã…

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Processo nº 1000759-21.2023.4.06.3820

ID: 296074721

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-21.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOARES TITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLEUSA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000759-21.2023.4.06.3820/MG AUTOR : MARCOS VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A) : LE…

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Processo nº 1000759-30.2021.4.01.3820

ID: 307614038

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000759-30.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NADIR CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDIRLEI TORRES SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000759-30.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : NADIR CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILDIRLEI TORRES SOARES (OAB MG177640) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização na…

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Processo nº 1000759-91.2022.4.06.3808

ID: 315795962

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-91.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES DE SOUSA DANIEL SOUSA PEREIRA MACHADO DOUGLAS DE SOUZA PEREIRA MATHEUS HENRIQUE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ALVES

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JOSE HUMBERTO PIRES DA COSTA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000759-91.2022.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : ANA MARIA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) ADVOGAD…

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Processo nº 1000759-81.2022.4.01.3824

ID: 328628490

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000759-81.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE BARBOSA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000759-81.2022.4.01.3824/MG REQUERENTE : FRANCISCO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANE BARBOSA RODRIGUES (OAB MG125940) DESPACHO/DECISÃO Dê-s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000759-81.2022.4.01.3824/MG REQUERENTE : FRANCISCO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANE BARBOSA RODRIGUES (OAB MG125940) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte executada pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 117), ficando advertida de que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo impugnação acompanhada de planilha de cálculos, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Persistindo a divergência, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Apresentado contrato de honorários, fica deferido o destaque no percentual máximo de 30% (trinta por cento). Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. Após a expedição, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, migre-se o ofício requisitório, ficando a(s) parte(s) beneficiária(s) ciente(s) de que o demonstrativo de pagamento será juntado aos autos no sistema eproc e de que deve(m) levantar o(s) crédito(s) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Levantados integralmente os valores devidos, autos conclusos para sentença extintiva da fase executiva. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000759-74.2024.4.06.9999

ID: 320595672

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-74.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA PARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1000759-74.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA PARAES ADVOGADO(A) : ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1000759-74.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA PARAES ADVOGADO(A) : ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA (OAB MG112386) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora recebia o benefício da LOAS desde 2013. Em 2022, ela apresentou o requerimento administrativo, em que pediu, ao INSS, a concessão de 2 benefícios, quais sejam a pensão por morte do marido, ao argumento de que ele era segurado especial, e o benefício de aposentadoria rural por idade. O Juízo de origem concedeu a ela o benefício de pensão rural por morte e indeferiu o benefício de aposentadoria rural por idade, contra o que a autora se opôs, alegando fazer jus à aposentadoria rural com base nos documentos do esposo. 3. A autora nasceu em 19.05.1959 e completou 55 anos de idade em 19.05.2014. DER em 15.06.2022. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. Não há nenhum documento em nome da autora com base no qual se possa afirmar que ela era segurada especial. Os 2 documentos que evidenciam a qualidade de lavrador do esposo dela são a certidão de casamento, ocorrido em 1977, e a certidão de óbito, ocorrido em 2014. 6. Embora tais provas materiais sustentem a concessão da pensão rural por morte à autora (ponto da sentença que não foi objeto interposição de recurso pelo INSS), visto que corroboradas, de forma detalhada, pelos esclarecimentos prestados em audiência, tanto pela autora quanto pelas 2 testemunhas, não se pode concluir no mesmo sentido em relação à aposentadoria rural por idade. 7. Repare que a autora recebia o benefício da LOAS desde 2013, vale dizer que, antes do óbito do instituidor da pensão, ela não mais trabalhava. Tal benefício somente foi cessado quando foi concedida a ela o benefício de pensão por morte, neste processo judicial. Não há nenhum dado material contemporâneo à data em que a autora completou o requisito da idade de 55 anos (ano 2014) com base no qual se possa afirmar que o INSS deveria ter concedido à autora a aposentadoria rural; havia, naquele ano, apenas uma prova material, a certidão de casamento, datada de muito tempo. Não comprovada a qualidade de segurada especial da autora, fica mantida a sentença. 8. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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