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Maria Eunice Neres Ribeiro x Carlos Renato Clementino Rocha

ID: 278819074

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-02.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE NERES RIBEIRO

Polo Passivo:

CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA

Notificação

Advogados:

ISADORA AMARAL DE OLIVEIRA COSTA

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MARCELO FONSECA E SILVA

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ANTONIO DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010070-02.2025.5.03.0096 : MARIA EUNICE NERES RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010070-02.2025.5.03.0096 : MARIA EUNICE NERES RIBEIRO : CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5f8f14 proferida nos autos. RECURSO DE: MARIA EUNICE NERES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1e0cbee; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9025918). Regular a representação processual (Id 222f948 ). Preparo dispensado (Id e2b8db7 , a901927 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 47 do TST - violação art. 7º, XXIII, da CRFB/1988. Consta do acórdão: Como se infere dos autos, no exercício de suas funções de "varredora de rua", a reclamante não realizou atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, que é caracterizadora de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14. Emerge da prova técnica (emprestada) que as tarefas da reclamante tratavam-se de varrição e limpeza de vias públicas, sem contato manual com lixos e dejetos, já que utilizavam pá, vassoura, sacos plásticos, além de luvas, o que é confirmado pelas fichas de EPI disponibilizadas pela reclamada. Inclusive, no que se refere ao alegado período em que não houve fornecimento de luva impermeável, vejo que razão não assiste à autora. Isso porque, o expert concluiu que o material PVC é impermeável. Portanto, as luvas de CA 33529, produzidas com tal material, são, por consequência, também impermeáveis. Assim, nos termos do artigo 479 do CPC, na hipótese dos autos, a realidade laboral que se revela do contexto probatório conduz a elementos de convicção capazes de afastar as conclusões do laudo apresentado (prova emprestada). Destarte, a realização de tarefas de varrição de vias públicas pela reclamante não configura exposição, de forma habitual e rotineira a agentes biológicos caracterizadores de insalubridade. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, além da atividade de coleta de lixo urbano, a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXIII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EUNICE NERES RIBEIRO

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Alirio Correa De Freitas e outros x Isaias Portilho

ID: 319825569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022496-51.2009.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO CORREA DE FREITAS OSEIAS CORREA DE FREITAS

Polo Passivo:

ISAIAS PORTILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESTANA

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ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

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Processo 0022496-51.2009.8.26.0602 (602.01.2009.022496) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Oseias Correa de Freitas - - Alirio Correa de Freitas - Isaias Portilho - Vistos. Fls… Processo 0022496-51.2009.8.26.0602 (602.01.2009.022496) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Oseias Correa de Freitas - - Alirio Correa de Freitas - Isaias Portilho - Vistos. Fls. 347 e ss.: Trata-se de arguição de impenhorabilidade do bem de família, formulada pelos condôminos do executado. Observo que o imóvel penhorado (fls. 71) é conjunto, possuindo o executado somente uma cota-parte ideal (vide fls. 68/70). Na ocasião da penhora, o executado ofereceu embargos à penhora, com a mesma alegação (fls. 102/115), tendo sido inclusive cumprido mandado de constatação (fls. 129/130); no entanto, o exame dos embargos restou prejudicado, em razão das partes terem celebrado acordo de parcelamento (fls. 132), posteriormente não cumprido. Dessa forma, a rigor, a questão da impenhorabilidade não foi apreciada, em definitivo, nos presentes autos. Em primeiro lugar, cumpre observar que os coproprietários possuem legitimidade para a defesa da impenhorabilidade do bem imóvel, destinado a moradia do executado e/ou de sua família. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO REFORMADA. I.Caso em Exame A decisão saneadora extinguiu os embargos de terceiro sem apreciação do mérito em relação à coautora Eugenia Maria Rossi, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A embargante foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante apela, alegando ser parte legítima por possuir fração dos imóveis penhorados e residir em um deles há 30 anos, requerendo a reversão da extinção e a desconstituição da penhora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a embargante possui legitimidade ativa para contestar a penhora sobre fração de imóvel que alega ser bem de família. III.Razões de Decidir 3. A embargante é detentora de fração dos imóveis penhorados, podendo contestar o ato de constrição conforme o art. 674 do CPC. 4. A alegação de residência no imóvel por três décadas confere legitimidade para defender-se contra a penhora, pois o prosseguimento dos atos expropriatórios pode prejudicar o direito de moradia. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A detenção de fração de imóvel penhorado confere legitimidade ativa para embargos de terceiro. 2. A alegação de bem de família, se comprovada, impede a penhora. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; art. 674. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.142.788/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1005316-21.2023.8.26.0438, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 30.06.2025. TJSP, Apelação Cível 1011596-34.2024.8.26.0127, Rel. Simões de Almeida, j. 26.06.2025 (TJSP; Apelação Cível 1028436-25.2019.8.26.0506; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). Da mesma forma, o fato de haver condomínio no imóvel penhorado não afasta a incidência da proteção destinada ao bem de família, como se pode conferir a seguir: APELAÇÃO - Embargos de Terceiro - Impenhorabilidade de bem imóvel - Bem de família - O fato de a constrição ter recaído somente sobre fração ideal do imóvel não afasta a necessidade de levantamento da constrição em decorrência da comprovação de que se trata de bem de família da embargante coproprietária - Impenhorabilidade que atinge a integralidade do imóvel - Bem indivisível - Questão já decidida em apelação anteriormente proposta - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000759-15.2023.8.26.0236; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). No caso concreto, restou confirmado que o executado reside com sua esposa, no imóvel penhorado. Nesse sentido, a primeira constatação, realizada em 29/11/2012 já identificava que o executado residia com a mulher em uma casa, no mesmo lote de terreno onde também moravam seus irmãos (fls. 129/130). E essa situação ainda persiste, conforme constatação levada a efeito em 31/05/2025, mais recentemente (fls. 367). Nestes termos, acolho a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 23.195, do 1º CRI Sorocaba, determinando o levantamento da constrição. Expeça-se termo de levantamento, caso a penhora tenha sido registrado na matrícula. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens a penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA (OAB 264405/SP), ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA (OAB 264405/SP), RODRIGO PESTANA (OAB 222196/SP)

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Processo nº 1000759-65.2024.8.11.0052

ID: 322855823

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-65.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA AMARAL DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000759-65.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARINALVA AMARAL DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de impugna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000759-65.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARINALVA AMARAL DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 195590858) à proposta de honorários periciais ofertada pelo Sr. Dr. ROBERTO GOMES DE AZEVEDO – CRM/MT 1958 (ID 193047960), no montante de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), relativa à realização de perícia médica em ação indenizatória ajuizada por MARINALVA AMARAL DA CRUZ. O ente público alega que o valor apresentado é excessivo, invocando os parâmetros fixados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, e requer a fixação dos honorários em patamar proporcional e razoável, em especial considerando-se o volume de demandas envolvendo beneficiários da justiça gratuita custeadas pelo Estado. Em contrapartida, o perito apresentou manifestação técnica (ID 198862330), sustentando que o valor proposto está em consonância com a complexidade do exame, o tempo estimado (16 horas), os deslocamentos à comarca de Rio Branco/MT e a qualificação técnica exigida. Ademais, propôs a redução de 10% sobre o valor inicialmente proposto, passando os honorários a R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais), em atenção à colaboração com a prestação jurisdicional. BREVE RELATO. DECIDO. A controvérsia limita-se à adequação do valor dos honorários periciais propostos. Embora o Estado invoque a Resolução nº 232/2016 do CNJ, cumpre destacar que esta possui natureza orientativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.982.863/MS, o qual reconhece que o magistrado pode fixar valor diverso, desde que fundamentadamente, considerando a natureza da causa e a complexidade dos trabalhos. No caso concreto, a lide envolve ação indenizatória com valor da causa superior a duzentos mil reais, exame médico minucioso com análise documental, entrevista, exame físico, resposta a quesitos múltiplos e deslocamento do perito até a presente comarca do interior. Tais fatores elevam o grau de complexidade, tempo e esforço técnico especializado. Digno de nota é o zelo profissional do perito, que mesmo diante de fundamentação robusta, ofereceu espontaneamente redução de 10%, buscando equacionar a razoabilidade dos custos sem renunciar à dignidade de sua atividade profissional. Assim, entendo que a proposta ajustada de R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais) se mostra razoável, proporcional, compatível com a complexidade do encargo e consentânea com o princípio da eficiência da administração da justiça. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais), devidos ao Sr. ROBERTO GOMES DE AZEVEDO – CRM/MT 1958, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC. INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para os fins de liberação e depósito, respeitado o regime da gratuidade judiciária deferida à parte autora. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda, o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473, do CPC. Desde já, DEFIRO o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). Havendo divergências ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). Finda a produção da prova pericial, tornem os autos conclusos para a produção de provas orais em audiência de conciliação, instrução e julgamento, já deferidas no ID 189280033. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Estado De São Paulo x Poliana Rodrigues Guino

ID: 326681896

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000759-43.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

POLIANA RODRIGUES GUINO

Despacho

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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DESPACHO Nº 1000759-43.2024.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Requerente: Estado de São Paulo - Requerida: Poliana Rodrigues Guino - Vistos. O julgamento do mérito… DESPACHO Nº 1000759-43.2024.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Requerente: Estado de São Paulo - Requerida: Poliana Rodrigues Guino - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Poliana Rodrigues Guino

ID: 326682368

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000759-43.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

POLIANA RODRIGUES GUINO

Despacho

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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DESPACHO Nº 1000759-43.2024.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Requerente: Estado de São Paulo - Requerida: Poliana Rodrigues Guino - Vistos. O julgamento do mérito… DESPACHO Nº 1000759-43.2024.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Requerente: Estado de São Paulo - Requerida: Poliana Rodrigues Guino - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rogerio Carlos Gomes e outros x Elly Sultani Junior e outros

ID: 262546301

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000759-76.2017.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARLOS GOMES RUY DE GIACOMO SULTANI COMERCIAL LTDA.-ME (NOME FANTASIA AMIX DO BRASIL) NA PESSOA DO SóCIO RUY DE GIACOMO

Polo Passivo:

ELLY SULTANI JUNIOR RUY DE GIACOMO SULTANI COMERCIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO FULCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000759-76.2017.5.02.0613 : ROGERIO CARLOS GOMES : SULTANI COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000759-76.2017.5.02.0613 : ROGERIO CARLOS GOMES : SULTANI COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e58eace proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, diante da manifestação do autor. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES CAMARGO DESPACHO Requer o autor intimação de empresa imobiliária por alegar fraude na venda de imóveis aos sócios executados. Ocorre que tais transações teriam ocorrido entre 2017 e 2019, muito antes da inclusão dos sócios na execução, que se deu apenas em junho de 2024 e cuja citação ocorreu em setembro de 2024, não configurando, portanto, fraude a execução, conforme art. 792, §3º, do CPC. Nesse sentido tem sido o entendimento deste Tribunal: EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO SÓCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Não configura fraude à execução a alienação de imóvel pelo sócio da empresa executada antes de sua inclusão no polo passivo, mediante desconsideração da personalidade jurídica, e muito menos antes do próprio ajuizamento da ação principal. Inteligência do artigo 792, IV e §3º, do CPC. Julgados. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002060-95.2024.5.02.0004; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): DAMIA AVOLI). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. CONFIGURAÇÃO. INVALIDADE DA TRANSMISSÃO. Nos termos do art. 792, §3º, do CPC, caracteriza-se fraude à execução quando a alienação de bem imóvel ocorre após a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, momento em que há a possibilidade de responsabilização direta por dívidas da empresa, em razão da desconsideração da personalidade jurídica. No caso, constatou-se que a transmissão da parte ideal do imóvel ocorreu após a inclusão do sócio no polo passivo, ainda que revel e confessa a reclamada e com citação editalícia posterior, configurando a intenção de frustrar o direito do credor trabalhista. Declara-se, assim, inválida a alienação, autorizando a penhora do referido bem para a satisfação do crédito exequendo. Agravo de petição do terceiro embargante conhecido e não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000389-72.2024.5.02.0445; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Na mesma seara a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM DE SÓCIO ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. 1 - De acordo com o posicionamento desta Corte, a transferência de bem imóvel pertencente a sócio antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada não configura fraude à execução. 2 - No caso, constata-se que apesar de a doação do bem imóvel ter ocorrido em 10.2.2010, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ocorreu apenas em 2015, de modo que não está configurada a hipótese de fraude à execução. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-73-75.2016.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/06/2018) FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A doação de imóvel realizada anteriormente à propositura da ação evidencia que, no momento da transferência, não pendia, ainda, demanda capaz de reduzir os sócios à insolvência. Ausentes, portanto, os pressupostos necessários à decretação da fraude à execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1034-32.2013.5.02.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/02/2019). Intime-se o exequente para indicar meios hábeis e efetivos de prosseguimento da execução, de forma específica, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO CARLOS GOMES

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Processo nº 1000107-11.2024.8.11.0032

ID: 299829149

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-11.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CALINA ELENA BASTOS - CPF: 890.813.311-91 (APELADO), LUCIANE REGINA MARTINS - CPF: 795.721.979-91 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), K. V. B. R. - CPF: 067.326.051-86 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude de atraso superior a 13 horas na chegada ao destino, decorrente de cancelamento unilateral de voo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo, com atraso de mais de 13 horas e ausência de assistência adequada, caracteriza falha na prestação de serviço apta a gerar dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais revela-se excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal com o dano sofrido. 4. O cancelamento do voo sem aviso prévio, sobretudo envolvendo passageira menor de idade, configura grave falha contratual, extrapolando o mero aborrecimento e ensejando abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. 5. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, impondo à companhia aérea o dever de amparar os passageiros com alimentação, hospedagem e transporte adequado. 6. O dano moral, nas hipóteses de cancelamento injustificado de voo e ausência de assistência adequada, é presumido (in re ipsa), conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios. 7. O valor fixado para as apeladas mostra-se compatível com os precedentes da Corte em casos análogos, observando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória da indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da companhia aérea por cancelamento de voo é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal para ensejar reparação por danos morais. 2. A assistência material insuficiente em atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 3. O dano moral decorrente de cancelamento unilateral de voo e ausência de assistência adequada configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é adequado quando observados os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §11º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000759-30.2024.8.11.0096, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por GOL Linhas Aéreas S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste /MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas em razão do cancelamento do voo e da ausência de assistência adequada. Na peça recursal, a companhia aérea sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade, alegando que o cancelamento decorreu de caso fortuito, consubstanciado na readequação da malha aérea e que não restou comprovado o dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais (id. 276303425). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 276303432). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 289293391). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A autora Calina Elena Bastos adquiriu, junto à companhia aérea GOL Linhas Aéreas S.A., passagens aéreas com voos diretos de ida e volta entre Cuiabá (MT) e São Paulo (SP), para si e sua filha menor, K. V. B. R. Relata que o trecho de ida, realizado em 17/04/2023 no voo G3-1421, ocorreu sem intercorrências. Após estadia em outros destinos, as autoras, ora apeladas, retornaram a São Paulo para embarcar no voo de retorno a Cuiabá, identificado como G3-1580, programado para o dia 30/04/2023, com partida às 09h10 e chegada prevista às 11h30 (ids. 276303370 e 276303371). No entanto, o voo foi cancelado, e o embarque ocorreu apenas às 22h05 do mesmo dia, com chegada em Cuiabá após a meia-noite do dia 01/05/2023 (id. 276303373). Oportuno destacar que, conforme consta da petição inicial, as autoras residem no município de Jangada (MT), situado a aproximadamente 65 km do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, o que exigiu deslocamento adicional em horário avançado da noite, em condições que potencializaram o desconforto e a insegurança decorrentes do atraso superior a treze horas. E, em razão do cancelamento do voo e da longa espera, foi ajuizada ação de indenização por danos morais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, o atraso, superior a quatro horas, deu-se sem qualquer assistência às apeladas, o que caracteriza descumprimento por parte da apelante das obrigações estabelecidas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal entre este e o dano sofrido pelas consumidoras. O cancelamento do voo, realizado sem aviso prévio e envolvendo passageira menor de idade, que, à época dos fatos, contava com 14 anos, configura falha relevante na execução do contrato de transporte aéreo. Trata-se de conduta que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. Nessa linha, é firme o entendimento jurisprudencial de que o cancelamento de voos sem a devida comunicação prévia gera o dever de indenizar por danos morais, presumíveis pela própria gravidade da falha na prestação do serviço (dano moral in re ipsa). A propósito, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, resultando em atraso significativo, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/09/2012; TJ/MT, Apelação nº 1000272-27.2019.8.11.0002, julgado em 17/07/2019. (TJ-MT 1000759-30.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (destaquei) Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas, entendo estar adequado aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses similares, não se revelando excessivo ou desproporcional. O quantum arbitrado atende aos critérios da razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica sem configurar enriquecimento indevido. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, majoro os honorários em 2%, totalizando, portanto, 12%, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000107-11.2024.8.11.0032

ID: 299829150

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-11.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALINA ELENA BASTOS K. V. B. R.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CALINA ELENA BASTOS - CPF: 890.813.311-91 (APELADO), LUCIANE REGINA MARTINS - CPF: 795.721.979-91 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), K. V. B. R. - CPF: 067.326.051-86 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude de atraso superior a 13 horas na chegada ao destino, decorrente de cancelamento unilateral de voo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo, com atraso de mais de 13 horas e ausência de assistência adequada, caracteriza falha na prestação de serviço apta a gerar dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais revela-se excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal com o dano sofrido. 4. O cancelamento do voo sem aviso prévio, sobretudo envolvendo passageira menor de idade, configura grave falha contratual, extrapolando o mero aborrecimento e ensejando abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. 5. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, impondo à companhia aérea o dever de amparar os passageiros com alimentação, hospedagem e transporte adequado. 6. O dano moral, nas hipóteses de cancelamento injustificado de voo e ausência de assistência adequada, é presumido (in re ipsa), conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios. 7. O valor fixado para as apeladas mostra-se compatível com os precedentes da Corte em casos análogos, observando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória da indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da companhia aérea por cancelamento de voo é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal para ensejar reparação por danos morais. 2. A assistência material insuficiente em atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 3. O dano moral decorrente de cancelamento unilateral de voo e ausência de assistência adequada configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é adequado quando observados os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §11º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000759-30.2024.8.11.0096, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por GOL Linhas Aéreas S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste /MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas em razão do cancelamento do voo e da ausência de assistência adequada. Na peça recursal, a companhia aérea sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade, alegando que o cancelamento decorreu de caso fortuito, consubstanciado na readequação da malha aérea e que não restou comprovado o dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais (id. 276303425). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 276303432). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 289293391). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A autora Calina Elena Bastos adquiriu, junto à companhia aérea GOL Linhas Aéreas S.A., passagens aéreas com voos diretos de ida e volta entre Cuiabá (MT) e São Paulo (SP), para si e sua filha menor, K. V. B. R. Relata que o trecho de ida, realizado em 17/04/2023 no voo G3-1421, ocorreu sem intercorrências. Após estadia em outros destinos, as autoras, ora apeladas, retornaram a São Paulo para embarcar no voo de retorno a Cuiabá, identificado como G3-1580, programado para o dia 30/04/2023, com partida às 09h10 e chegada prevista às 11h30 (ids. 276303370 e 276303371). No entanto, o voo foi cancelado, e o embarque ocorreu apenas às 22h05 do mesmo dia, com chegada em Cuiabá após a meia-noite do dia 01/05/2023 (id. 276303373). Oportuno destacar que, conforme consta da petição inicial, as autoras residem no município de Jangada (MT), situado a aproximadamente 65 km do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, o que exigiu deslocamento adicional em horário avançado da noite, em condições que potencializaram o desconforto e a insegurança decorrentes do atraso superior a treze horas. E, em razão do cancelamento do voo e da longa espera, foi ajuizada ação de indenização por danos morais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, o atraso, superior a quatro horas, deu-se sem qualquer assistência às apeladas, o que caracteriza descumprimento por parte da apelante das obrigações estabelecidas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal entre este e o dano sofrido pelas consumidoras. O cancelamento do voo, realizado sem aviso prévio e envolvendo passageira menor de idade, que, à época dos fatos, contava com 14 anos, configura falha relevante na execução do contrato de transporte aéreo. Trata-se de conduta que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. Nessa linha, é firme o entendimento jurisprudencial de que o cancelamento de voos sem a devida comunicação prévia gera o dever de indenizar por danos morais, presumíveis pela própria gravidade da falha na prestação do serviço (dano moral in re ipsa). A propósito, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, resultando em atraso significativo, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/09/2012; TJ/MT, Apelação nº 1000272-27.2019.8.11.0002, julgado em 17/07/2019. (TJ-MT 1000759-30.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (destaquei) Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas, entendo estar adequado aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses similares, não se revelando excessivo ou desproporcional. O quantum arbitrado atende aos critérios da razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica sem configurar enriquecimento indevido. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, majoro os honorários em 2%, totalizando, portanto, 12%, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1066447-07.2024.8.11.0041

ID: 318070425

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066447-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066447-07.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066447-07.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), O. G. D. M. - CPF: 578.967.908-07 (APELADO), SARA CRISTHIANE GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 091.392.586-10 (ADVOGADO), JULIA GOMES DE MACEDO - CPF: 372.737.128-50 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIA GOMES DE MACEDO - CPF: 372.737.128-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAR O CASO FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude de atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino, decorrente de cancelamento unilateral de voo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve excludente de responsabilidade em razão de caso fortuito decorrente de condição climática adversa; (ii) se o dano moral foi efetivamente caracterizado; (iii) se o valor da indenização arbitrado é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor, conforme art. 14. 4. O atraso de 24 horas supera os limites do mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço. 5. As justificativas meteorológicas apresentadas são genéricas e desprovidas de comprovação inequívoca para afastar a responsabilidade da companhia aérea. 6. O valor fixado em R$ 10.000,00 atende ao princípio da proporcionalidade e à função compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento ou atraso de voo é objetiva e somente pode ser afastada por prova robusta de caso fortuito externo. 2. A simples alegação de condições meteorológicas adversas, desacompanhada de comprovação idônea da impossibilidade de prestação do serviço, não exime o transportador aéreo de responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A indenização por dano moral decorrente de atraso superior a 24 horas é devida e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11º; Resolução 400 da ANAC, art. 27, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1002035-87.2024.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024, DJE 29.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1000759-30.2024.8.11.0096, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá /MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo, além de condenar a apelante ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 15% nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Na peça recursal, a companhia aérea sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade, alegando que o cancelamento decorreu de caso fortuito, consubstanciado na desfavorável condição climática e que não restou comprovado o dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais (id. 281408391). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 281408395). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 293705358). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia devolvida à instância recursal diz respeito à responsabilização da companhia aérea pelo pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, decorrente do cancelamento de voo e do atraso de aproximadamente 24 horas na condução do passageiro O. G. D. M., menor representado por sua genitora. Os autos revelam que o menor e sua representante haviam adquirido bilhetes para o trajeto Ilhéus/BA–Campinas/SP, com previsão de embarque no dia 06/11/2024, às 15h. Entretanto, após sucessivos atrasos e alteração da rota inicial para pouso em Salvador/BA, os passageiros foram informados, do cancelamento do voo, supostamente em virtude de condições climáticas desfavoráveis. A realocação dos passageiros ocorreu apenas no dia 07/11/2024 às 14:10h culminando em atraso substancial e comprometimento do planejamento familiar. Vejamos: (id. 281408362) Em suas razões recursais, a empresa aérea defende a existência de excludente de responsabilidade, sustentando que o cancelamento decorreu de caso fortuito ou força maior, especificamente em razão de mau tempo. Alega, ainda, que prestou toda a assistência necessária, conforme previsto na Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado. A relação entre as partes é regida pelas normas do CDC, já que se trata de típica relação de consumo entre passageiro e empresa aérea. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. O cancelamento do voo ocasionou atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino, situação que extrapola o mero aborrecimento e configura lesão a direito da personalidade. A justificativa para o cancelamento/atraso, foi imputada pela companhia aérea à condição climática. Todavia, embora as informações meteorológicas extraídas do sistema METAR (id. 281408379 – fls. 10/11) indiquem a ocorrência de pancadas de chuva, não há nos autos prova documental capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva impossibilidade de realização do voo. Nesse contexto, caberia à ré comprovar a restrição imposta por autoridade competente ou a interdição operacional do aeroporto que inviabilizasse a prestação do serviço contratado. Desse modo, alegações genéricas sobre condições meteorológicas, desacompanhadas de prova documental, não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de prestação do serviço, o que configura falha na execução do serviço e gera o dever de indenizar: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. CANCELAMENTO NÃO JUSTIFICADO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (art. 14, CDC). A companhia aérea não comprovou a existência de excludente de responsabilidade ou caso fortuito externo que inviabilizasse a execução do serviço. (...) Tese de julgamento: "A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso ou cancelamento de voo é objetiva, não sendo afastada por alegações genéricas de condições meteorológicas sem comprovação documental que justifique a impossibilidade do serviço." "O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais em casos de atraso significativo e falha no atendimento ao consumidor é adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/1988, art . 5º, XXXII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.616 .079/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/09/2017; STJ, AgRg no AREsp 661 .046/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/09/2015.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020358720248110002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (destaquei). Nesse sentido, inexistindo prova capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea, há nexo causal e, por consequência, o dever de indenizar. Cito: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, resultando em atraso significativo, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/09/2012; TJ/MT, Apelação nº 1000272-27.2019.8.11.0002, julgado em 17/07/2019. (TJ-MT 1000759-30.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (destaquei) A indenização arbitrada na origem, no valor de R$ 10.000,00, mostra-se adequada, equilibrada e proporcional ao dano causado, não havendo que se falar em desarrazoabilidade. Ademais, atende à função pedagógica da sanção, coibindo práticas lesivas ao consumidor e promovendo a melhoria da prestação dos serviços. No tocante à assistência material supostamente prestada, cumpre observar que o comprovante de voucher juntado aos autos (id. 281408364) não é suficiente para afastar a constatação de que a apelante deixou de fornecer itens essenciais, como hospedagem e traslado, em violação ao disposto no art. 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC. Verifica-se, assim, que além de não comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, a companhia ainda demonstrou falha no cumprimento do dever de mitigar os danos. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção integral da sentença. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 2%, passando o percentual total para 17% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1066447-07.2024.8.11.0041

ID: 318070427

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066447-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. G. D. M.

Acórdão

Advogados:

SARA CRISTHIANE GONCALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066447-07.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066447-07.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), O. G. D. M. - CPF: 578.967.908-07 (APELADO), SARA CRISTHIANE GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 091.392.586-10 (ADVOGADO), JULIA GOMES DE MACEDO - CPF: 372.737.128-50 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIA GOMES DE MACEDO - CPF: 372.737.128-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAR O CASO FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude de atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino, decorrente de cancelamento unilateral de voo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve excludente de responsabilidade em razão de caso fortuito decorrente de condição climática adversa; (ii) se o dano moral foi efetivamente caracterizado; (iii) se o valor da indenização arbitrado é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor, conforme art. 14. 4. O atraso de 24 horas supera os limites do mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço. 5. As justificativas meteorológicas apresentadas são genéricas e desprovidas de comprovação inequívoca para afastar a responsabilidade da companhia aérea. 6. O valor fixado em R$ 10.000,00 atende ao princípio da proporcionalidade e à função compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento ou atraso de voo é objetiva e somente pode ser afastada por prova robusta de caso fortuito externo. 2. A simples alegação de condições meteorológicas adversas, desacompanhada de comprovação idônea da impossibilidade de prestação do serviço, não exime o transportador aéreo de responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A indenização por dano moral decorrente de atraso superior a 24 horas é devida e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11º; Resolução 400 da ANAC, art. 27, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1002035-87.2024.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024, DJE 29.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1000759-30.2024.8.11.0096, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá /MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 em razão do cancelamento do voo, além de condenar a apelante ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 15% nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Na peça recursal, a companhia aérea sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade, alegando que o cancelamento decorreu de caso fortuito, consubstanciado na desfavorável condição climática e que não restou comprovado o dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais (id. 281408391). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 281408395). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 293705358). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia devolvida à instância recursal diz respeito à responsabilização da companhia aérea pelo pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, decorrente do cancelamento de voo e do atraso de aproximadamente 24 horas na condução do passageiro O. G. D. M., menor representado por sua genitora. Os autos revelam que o menor e sua representante haviam adquirido bilhetes para o trajeto Ilhéus/BA–Campinas/SP, com previsão de embarque no dia 06/11/2024, às 15h. Entretanto, após sucessivos atrasos e alteração da rota inicial para pouso em Salvador/BA, os passageiros foram informados, do cancelamento do voo, supostamente em virtude de condições climáticas desfavoráveis. A realocação dos passageiros ocorreu apenas no dia 07/11/2024 às 14:10h culminando em atraso substancial e comprometimento do planejamento familiar. Vejamos: (id. 281408362) Em suas razões recursais, a empresa aérea defende a existência de excludente de responsabilidade, sustentando que o cancelamento decorreu de caso fortuito ou força maior, especificamente em razão de mau tempo. Alega, ainda, que prestou toda a assistência necessária, conforme previsto na Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado. A relação entre as partes é regida pelas normas do CDC, já que se trata de típica relação de consumo entre passageiro e empresa aérea. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. O cancelamento do voo ocasionou atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino, situação que extrapola o mero aborrecimento e configura lesão a direito da personalidade. A justificativa para o cancelamento/atraso, foi imputada pela companhia aérea à condição climática. Todavia, embora as informações meteorológicas extraídas do sistema METAR (id. 281408379 – fls. 10/11) indiquem a ocorrência de pancadas de chuva, não há nos autos prova documental capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva impossibilidade de realização do voo. Nesse contexto, caberia à ré comprovar a restrição imposta por autoridade competente ou a interdição operacional do aeroporto que inviabilizasse a prestação do serviço contratado. Desse modo, alegações genéricas sobre condições meteorológicas, desacompanhadas de prova documental, não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de prestação do serviço, o que configura falha na execução do serviço e gera o dever de indenizar: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. CANCELAMENTO NÃO JUSTIFICADO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (art. 14, CDC). A companhia aérea não comprovou a existência de excludente de responsabilidade ou caso fortuito externo que inviabilizasse a execução do serviço. (...) Tese de julgamento: "A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso ou cancelamento de voo é objetiva, não sendo afastada por alegações genéricas de condições meteorológicas sem comprovação documental que justifique a impossibilidade do serviço." "O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais em casos de atraso significativo e falha no atendimento ao consumidor é adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/1988, art . 5º, XXXII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.616 .079/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/09/2017; STJ, AgRg no AREsp 661 .046/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/09/2015.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020358720248110002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (destaquei). Nesse sentido, inexistindo prova capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea, há nexo causal e, por consequência, o dever de indenizar. Cito: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, resultando em atraso significativo, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/09/2012; TJ/MT, Apelação nº 1000272-27.2019.8.11.0002, julgado em 17/07/2019. (TJ-MT 1000759-30.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (destaquei) A indenização arbitrada na origem, no valor de R$ 10.000,00, mostra-se adequada, equilibrada e proporcional ao dano causado, não havendo que se falar em desarrazoabilidade. Ademais, atende à função pedagógica da sanção, coibindo práticas lesivas ao consumidor e promovendo a melhoria da prestação dos serviços. No tocante à assistência material supostamente prestada, cumpre observar que o comprovante de voucher juntado aos autos (id. 281408364) não é suficiente para afastar a constatação de que a apelante deixou de fornecer itens essenciais, como hospedagem e traslado, em violação ao disposto no art. 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC. Verifica-se, assim, que além de não comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, a companhia ainda demonstrou falha no cumprimento do dever de mitigar os danos. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção integral da sentença. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 2%, passando o percentual total para 17% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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