Resultados para "1001015-53.2023.5.02.0372" – Página 134 de 151

Alessandro Das Neves e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein e outros

ID: 277753190

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001015-71.2022.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DAS NEVES DAMARIS VERRI FRANCISCO RAFAEL DE SALLES BUENO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN TMF CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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ROBERTO KIRALY

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JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001015-71.2022.5.02.0054 RECLAMANTE: ALESSANDRO DAS NEVES RECLAMADO: TMF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001015-71.2022.5.02.0054 RECLAMANTE: ALESSANDRO DAS NEVES RECLAMADO: TMF CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c936230 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 0c962f5, p.p., 2ª subsidiária. Acórdão ID c5c0569 dá parcial provimento ao RO do Autor. Decisão ID 092451b denega seguimento ao RR da Ré. Decisão ID 51a8422 nega seguimento ao AIRR da Ré. Trânsito em Julgado ID 172c81c À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. Considerando que as partes divergiram quanto a liquidação da sentença, foi nomeado perito de confiança do Juízo que apresentou laudo conclusivo id: f9dde02, o qual acolho e que passa a fazer parte integrante desta decisão. Com referência aos honorários periciais contábeis, ora os arbitro, moderadamente, a cargo da reclamada, em R$ 800,00, em detrimento aos R$ 1.000,00 pleiteados. Levou-se em consideração sua elaboração e extensão, especialidade técnica, tempo despendido, complexidade, despesas com software, equipamentos, pessoal, impostos e outros custos do escritório especializado, assim como a disponibilização do perito para prestar esclarecimentos como no caso em tela, gerando ônus ao vistor. Ademais, o laudo não comporta vícios e atende à sua finalidade técnica. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 01/05/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° RECLAMADA (TMF CONSTRUCOES LTDA) em: -R$ 38,08 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 2,57 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 40,65 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 9,08 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 800,00 – honorários periciais para RAFAEL DE SALLES BUENO; -R$ 12,15 – custas judiciais. =R$ 861,88 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 01/05/2025; -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TMF CONSTRUCOES LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Alessandro Das Neves e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein e outros

ID: 277753205

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001015-71.2022.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DAS NEVES DAMARIS VERRI FRANCISCO RAFAEL DE SALLES BUENO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN TMF CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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ROBERTO KIRALY

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JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001015-71.2022.5.02.0054 RECLAMANTE: ALESSANDRO DAS NEVES RECLAMADO: TMF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001015-71.2022.5.02.0054 RECLAMANTE: ALESSANDRO DAS NEVES RECLAMADO: TMF CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c936230 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 0c962f5, p.p., 2ª subsidiária. Acórdão ID c5c0569 dá parcial provimento ao RO do Autor. Decisão ID 092451b denega seguimento ao RR da Ré. Decisão ID 51a8422 nega seguimento ao AIRR da Ré. Trânsito em Julgado ID 172c81c À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. Considerando que as partes divergiram quanto a liquidação da sentença, foi nomeado perito de confiança do Juízo que apresentou laudo conclusivo id: f9dde02, o qual acolho e que passa a fazer parte integrante desta decisão. Com referência aos honorários periciais contábeis, ora os arbitro, moderadamente, a cargo da reclamada, em R$ 800,00, em detrimento aos R$ 1.000,00 pleiteados. Levou-se em consideração sua elaboração e extensão, especialidade técnica, tempo despendido, complexidade, despesas com software, equipamentos, pessoal, impostos e outros custos do escritório especializado, assim como a disponibilização do perito para prestar esclarecimentos como no caso em tela, gerando ônus ao vistor. Ademais, o laudo não comporta vícios e atende à sua finalidade técnica. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 01/05/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° RECLAMADA (TMF CONSTRUCOES LTDA) em: -R$ 38,08 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 2,57 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 40,65 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 9,08 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 800,00 – honorários periciais para RAFAEL DE SALLES BUENO; -R$ 12,15 – custas judiciais. =R$ 861,88 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 01/05/2025; -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Alessandro das Neves

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Processo nº 1001015-03.2025.8.11.0010

ID: 274785317

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001015-03.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAMOS DE MELO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA PRIMEIRA VARA CÍVEL Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA PRIMEIRA VARA CÍVEL Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 35 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DOUTOR(A) LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO nº 1001015-03.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ R$ 2.692,63 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: JOSE RAMOS DE MELO Endereço: RUA IRAÉ, 314, SAO SEBASTIAO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 07/05/2025 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE JACIARA em face de JOSE RAMOS DE MELO, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de IPTU, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 118. DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 15/06/2020 VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 2.692,63 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) DECISÃO: Desta forma, defiro a citação por edital do (s) executado (s) com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem comparecimento da parte executada, nomeio a Defensoria Pública como sua curadora especial, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC, devendo esta ser intimada após a prática de atos expropriatórios. Assim, com o decurso do prazo, vista à exequente para requerer o que de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente)-Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito . ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 19 de maio de 2025. GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jeferson Pereira De Oliveira x P T Toffoli Transporte

ID: 320494888

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-77.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

P T TOFFOLI TRANSPORTE

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001015-77.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001015-77.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: P T TOFFOLI TRANSPORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93dfeb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 29/08/2025 09:40. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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Ivani Mendes Da Silva x Unimac- Sistemas De Informacao Eireli

ID: 323446343

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001015-32.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMAC- SISTEMAS DE INFORMACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001015-32.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: IVANI MENDES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001015-32.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: IVANI MENDES DA SILVA RECLAMADO: UNIMAC- SISTEMAS DE INFORMACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 688bb1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. FERNANDA SAMPAIO NOGUEIRA BAUDINO DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 02/10/2025 13:00, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. As partes terão acesso à sala de reunião virtual através do link disponibilizado nos auto, cabendo as partes e advogados acessá-la nos, autos eletrônicos. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANI MENDES DA SILVA

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Antonio De Lira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 325954205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-64.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE LIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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CASSIANO MORAES ARVELINI

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Processo 1001015-64.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Lira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Cuida-se de aç… Processo 1001015-64.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Lira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Cuida-se de ação visando a declaração de inexigibilidade dos descontos associativos em benefício previdenciário, cancelamento, restituição em dobro e indenização por danos morais. Decorrido o prazo para apresentação de defesa (fls. 132). Autor pleiteia julgamento antecipado da lide (fls. 131). Decido. Reconheço a revelia do requerido Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec. Dada a presunção de veracidade dos fatos alegados em Inicial (art. 344, CPC), sem ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 345, CPC, restou incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente reconhecimento de descontos indevidos. Com efeito, demonstrada a probabilidade do direito do autor e dado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sobretudo diante da superveniente necessidade de suspensão do feito), nos termos do art. 300, CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte requerida se abstenha de promover descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à contribuição CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 R$ 45,00 (fls. 13/23). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO INSS PARA QUE CUMPRA A LIMINAR NO PRAZO DE 05 DIAS. Comprove a parte autora o encaminhamento do presente oficio ao respectivo destinatário, em 05 (cinco) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (auriflama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Do mais, em virtude da decisão publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 de relatoria do Desembargador Dr. Alvaro Algusto Dos Passos, determinou-se com fundamento no art. 982, I, CPC, a suspensão em primeira e segunda instância até a fase ordinária. Confira-se ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Este E. TJSP vem entendendo que as demandas devem ser suspensas após a fase probatória, sem prejuízo das tutelas: ~Agravo de instrumento. Ação anulatória e indenizatória em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até julgamento do IRDR (Tema 59). Suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, diante da instauração do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão). O processo deverá ser suspenso após completar a prova, estando suspensa somente a emissão de sentença e não tutelas de urgência e atos probatórios. Impossibilidade de proceder ao julgamento parcial de mérito já que o pedido de inexistência de relação jurídica não é incontroverso, tampouco está em condições de imediato julgamento. Provimento em parte ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201563-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Desse modo, remeta-se ao fluxo adequado (código SAJ n. 75059). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. Auriflama, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP)

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Processo nº 1001015-64.2025.4.01.4100

ID: 326816356

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001015-64.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONI ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001015-64.2025.4.01.4100 AUTOR: SIMONI ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIR… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001015-64.2025.4.01.4100 AUTOR: SIMONI ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1001015-18.2025.4.01.3307

ID: 331251337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001015-18.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AGUSTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001015-18.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AGUSTINHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSS, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio POR incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2191201867, o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, a aposentadoria por incapacidade permanente. Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante – 52 anos, lavrador - possui incapacidade total e permanente. Atestou o perito que a parte autora é portadora de enfermidades classificadas no CID-10 como M51.3 e M54.4, salientando que está incapacitado desde abril/2023. Ainda, destacou que não necessita do auxílio permanente de terceiros. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que a autarquia propôs acordo. Sendo assim, a procedência do pedido é a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a restabelecer a JOSE AGUSTINHO DOS SANTOS - CPF:788.911.675-68 o benefício de auxílio por incapacidade temporária a contar da data de 18/01/2025 (dia posterior à cessação – ID 2196243884), e converter em aposentadoria por invalidez desde 21/03/2025 (data da perícia médica – ID 2174203803), com DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 10.966,19. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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Processo nº 1001015-46.2020.8.26.0176

ID: 309400379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001015-46.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001015-46.2020.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Banco Bradesco S/A - Vistos. Banco Bradesco S/A, qualificado nos autos, ajuizou o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO… Processo 1001015-46.2020.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Banco Bradesco S/A - Vistos. Banco Bradesco S/A, qualificado nos autos, ajuizou o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU, em decorrência da ação executiva que lhe move a embargada para cobrança de créditos tributários referentes a Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao exercício de 2017 e Taxa de Fiscalização relativo ao exercício 2017, consoante Certidões de Dívida Ativa que embasam a exação, acostadas às fls. 48/49. Alega o embargante que as CDA's padecem de nulidades insanáveis ante a ausência de identificação do auto de infração e do processo administrativo preparatório, que cerceou o direito de defesa. Requer a procedência dos embargos para declarar nula a certidão de dívida ativa e extinguir a execução fiscal. Embargos recebidos no efeito suspensivo (fl. 60). Em impugnação, a parte embargada se manifestou alegando regularidade das CDAs e desnecessidade de instauração de processo administrativo nos casos dos tributos cujo lançamento ocorre de ofício (fls. 63/68). O embargante se manifestou sobre a impugnação (fl. 72), ratificando os termos da peça exordial. Intimada a especificar as provas, a embargada informou já haver produzido as provas necessárias. (fls. 76) É o relatório. Fundamento e decido. É caso de imediato julgamento do feito, no estado em que se encontra, na forma do art. 17, par. ún., da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, não há falar em nulidade das CDAs. Os atos realizados pelo Município para lançamento do crédito possuem como atributos a presunção de legalidade, certeza e liquidez. Todos os requisitos dos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais estão presentes. As CDAs especificam a origem do débito, inclusive com os dispositivos legais de seus fundamentos, além dos índices de atualização de juros e correção monetária (fls. 47/48). Além disso, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, os requisitos formais da CDA listados no art. 202 do CTN e nos artigos 2º e §§ 5º e 6º da LEF, podem ser relativizados, desde que não causem prejuízo à defesa. E, no caso em tela, a parte embargante não alegou qualquer fundamento que tenha obstaculizado o seu exercício de direito de defesa, de modo que o título executivo é, pois, exigível Ademais, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (autolançamento), é pacífico o entendimento de que dispensada a instauração de processo administrativo para maiores apurações. Assim: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Tributo sujeito a lançamento por homologação constituído definitivamente mediante a entrega da declaração pelo próprio contribuinte dispensa a instauração prévia de processo administrativo. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O fundamento do acórdão recorrido - de que a presunção relativa de certeza e liquidez dos títulos executivos - não foi devidamente impugnado no recurso especial, motivo pelo qual se aplica in casu a Súmula 283 do STF.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.740.981/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. CDA que se mostra hígidas, cumprindo com os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º da Lei n° 6.830/80. ISS cujo lançamento se dá por homologação ou por autolançamento. Prescindibilidade de prévia instauração de processo administrativo sob o crivo do contraditório. Aplicação da Súmula nº 436 do C. STJ. Ausência de vícios no lançamento ou de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017792-77.2018.8.26.0564; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo- 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargos à execução fiscal interpostos por Banco Bradesco S/A em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculados com base no valor da dívida atualizada até a data do trânsito em julgado da presente sentença. Transitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença para o executivo fiscal, lá prosseguindo. Publique-se e intime-se PIC. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1002416-58.2023.8.26.0505

ID: 279158343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002416-58.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. G. DE A. A. P. G. C. E. P. G. H. DO C. P. G. R. P. G. S. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENI SENHORA DAS NEVES SILVA DELMONDES

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MATHEUS HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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ADV: Roseni Senhora das Neves Silva Delmondes (OAB 280376/SP), Matheus Henrique Gonçalves dos Santos (OAB 491515/SP) Processo 1002416-58.2023.8.26.0505 - Inventário - Invtante: H. do C. P. G. , C. E.… ADV: Roseni Senhora das Neves Silva Delmondes (OAB 280376/SP), Matheus Henrique Gonçalves dos Santos (OAB 491515/SP) Processo 1002416-58.2023.8.26.0505 - Inventário - Invtante: H. do C. P. G. , C. E. P. G. , A. P. G. , R. P. G. , S. F. G. , A. F. G. de A. - Vistos. Considerando a documentação juntada, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a todos os requerentes (Helena, Carlos Eduardo, André e Rafael) e às herdeiras contestantes (Alexandra e Simone). Anote-se. No que se refere à alegada intempestividade da manifestação dos contestantes, analisando-se a contagem do prazo recursal referente ao despacho de fls. 239 (publicado em 21/11/2024), verifica-se que o termo final para manifestação das partes ocorreu em 12/12/2024. Assim, a petição de fls. 242, protocolada em 21/01/2025, é INTEMPESTIVA para os fins daquele despacho, o que se declara. A informação sobre o ajuizamento da ação de sonegados será, contudo, considerada. Esclareço que o art. 1.841 do Código Civil não se aplica à sucessão entre ascendentes e descendentes. Todos os filhos do de cujus (Carlos Eduardo, André, Rafael, Simone e Alexandra) herdam em igualdade de condições, nos termos do art. 227, § 6º, da Constituição Federal e arts. 1.834 e 1.835 do Código Civil, resguardada a meação da cônjuge supérstite sobre os bens comuns. A distinção anteriormente ventilada pela inventariante (fls. 100) resta, portanto, afastada. A definição precisa do acervo, neste momento processual, é crucial, devendo preceder à homologação de qualquer plano de partilha, que por ora se mostra prematura. Consta, a partir das alegações e documentações juntadas, a existência dos seguintes bens incontroversos: Imóveis da Rua Rochedo, nº 234 (Matrícula 25.233), 50% da Rua Sergipe, nº 4 (Matrícula 45.242), 50% da Rua União, nº 97 (Matrícula 26.722), e o valor de R$ 14.608,98. O imóvel doado ao herdeiro Rafael Pelison Gomes (Matrícula 13.253) deverá ser trazido à colação (arts. 544 e 2.002, CC). Já quanto a outros bens, há diligências necessárias a serem providenciadas pela inventariante, para o que concedo o prazo de 30 dias, conforme detalhado a seguir: Pesqueiro Santa Amélia: Esclarecer a natureza da exploração pelo casal (se havia fundo de comércio) e juntar contrato de comodato (se houver) e documentos relativos ao eventual fundo de comércio (existência, valor, rendimentos). Chácara em Mogi das Cruzes: Comprovar origem dos recursos para aquisição pela Sra. Helena e a efetiva destinação dos valores da venda (tratamento de saúde e dívidas), com documentos (NF, recibos, etc.). Veículo GRAN SIENA 2014 (em nome da meeira): Comprovar aquisição com recursos exclusivamente particulares da Sra. Helena, sob pena de 50% do valor integrar o monte a ser partilhado. Veículos JEEP WILLIS e FRONTIER 2005 (alegadamente vendidos em vida): Apresentar comprovantes de venda e destinação dos valores. Veículo FIAT STRADA 2016: Esclarecer a titularidade (CRLV de fls. 204 em nome de terceiro) e juntar documentos comprobatórios, caso pertença ao filho Rafael. Dívidas do Espólio: Apresentar relação detalhada e comprovada. Documentos dos Imóveis: Juntar IPTUs (2023 e 2025) e avaliação da Fazenda Estadual para ITCMD de todos os imóveis. Observo, ainda, a necessidade de diligências processuais para o andamento do presente feito, as quais passo a determinar: SISBAJUD: Defiro a pesquisa de saldos e ativos financeiros em nome do de cujus na data do óbito. Providencie a Serventia. Ofício à Prefeitura: Requisite-se informação sobre as edificações no imóvel da Rua Rochedo, nº 234. No que se refere ao pedido de quebra de sigilo ampliada (extratos/IR), para adequada análise, intimem-se as partes para, em 15 dias, justificarem a essencialidade e delimitarem o pedido, sob pena de indeferimento. Quanto à Ação de Sonegados nº 1001015-53.2025.8.26.0505 que se encontra apensada, conclui-se que seu julgamento é prejudicial à conclusão deste inventário. O pedido de remoção de inventariante, processado nestes autos, será analisado após melhor elucidação dos fatos, especialmente no que tange à apuração de bens na referida ação. Traslade-se cópia desta decisão à ação de sonegados. No que se refere ao recolhimento do ITCMD, ou a comprovação de isenção, esta deverá ocorrer antes da expedição do formal de partilha, após a definição do acervo e homologação dos cálculos/partilha (Súmula 114, STF; Tema 1074, STJ). Por fim, visando a célere solução do litígio, faculto às partes manifestarem-se, em 15 dias, sobre eventual interesse em realizar audiência de conciliação. Após o cumprimento do quanto determinado e a vinda das respostas aos ofícios e SISBAJUD, intimem-se as partes para manifestação. Após, conclusos. P.I.C.

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