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A. B. A. M. x M. A. R. G. e outros

ID: 292782421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-21.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A. M.

Polo Passivo:

M. A. R. G. S. DE S. P.

Intimação

Advogados:

NILTON CÉSAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000527-21.2025.8.26.0601 (processo principal 1001164-23.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - A.B.A.M. - M.A.R.G. - - S.S.P. - Visto. De ofício, por… Processo 0000527-21.2025.8.26.0601 (processo principal 1001164-23.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - A.B.A.M. - M.A.R.G. - - S.S.P. - Visto. De ofício, por determinação verbal, solicitei a vinda dos autos à conclusão. Trata-se de incidente de cumprimento do julgado visando exclusivamente a cobrança de honorários sucumbenciais. Com o advento da Lei 15.109/25, na cobrança de honorários advocatícios, por qualquer procedimento, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, ficando revogada a decisão de fls. 67. Assim, na forma do art. 513 e seguintes, do CPC, fica o executado intimado na pessoa de seu defensor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como do valor da taxa judiciaria devida. Caso a taxa judiciária não seja paga de imediato, será cobrada ao final da demanda. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário do débito executado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para eventual inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do mesmo código mediante o recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: NILTON CÉSAR DIAS (OAB 173249/MG), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), FRANCISCO CARLOS MEDINA (OAB 127981/SP), FRANCISCO CARLOS MEDINA (OAB 127981/SP)

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Processo nº 1001164-91.2025.8.26.0491

ID: 316421796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-91.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GONCALVES TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001164-91.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Goncalves Timoteo - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, … Processo 1001164-91.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Goncalves Timoteo - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento dos processos em curso que versem sobre a matéria, até o julgamento final do IRDR. A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), determino a imediata suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento (código SAJ n. 75059). Intimem-se. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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Processo nº 1001164-53.2025.8.26.0439

ID: 281280291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-53.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LíDIA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MARTINS BRAZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Martins Brazero (OAB 496849/SP) Processo 1001164-53.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lídia Costa Oliveira - Vistos. Por primeiro, no prazo legal e improrrogável de 15 d… ADV: Isabela Martins Brazero (OAB 496849/SP) Processo 1001164-53.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lídia Costa Oliveira - Vistos. Por primeiro, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida por autenticidade. No mais, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da declaração do imposto de renda referente ao ano de 2024, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e as guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal (se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se.

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Edi Carlos Ramos Dos Santos x Toc Terminais De Operacao De Cargas Ltda

ID: 318436083

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001164-21.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001164-21.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: EDI CARLOS RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001164-21.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: EDI CARLOS RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c51f316 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 04/07/25. Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 23/11/2023 e transitada em julgado em 17/10/2024, aplicados os parâmetros fixados na sentença ID ec12a07. Razão assiste ao autor em sua manifestação ID bb4ab5f . Assim, HOMOLOGO a conta reapresentada pelo reclamante ID d0da5f8, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 2.556,55 em 30/11/2024) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: Crédito do autor bruto= R$ 101.582,07 em 30/11/2024; -Juros Selic= R$ 12.128,55 em 30/11/2024; -Custas da condenação= R$ 800,00 em 17/04/2024; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 2.556,55 em 30/11/2024; -INSS(cota-reclamada)= R$ 4.416,67 em 30/11/2024; Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor=5% sobre o valor da condenação. Expeça-se certidão para a habilitação do crédito do autor na Recuperação Judicial da reclamada. SANTOS/SP, 05 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDI CARLOS RAMOS DOS SANTOS

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João Pedro Soares Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 317556418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-74.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO SOARES SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DA PENHA VIDAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001164-74.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Soares Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventua… Processo 1001164-74.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Soares Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIANA DA PENHA VIDAL SOARES (OAB 484986/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001164-90.2025.8.26.0459

ID: 319835750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-90.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA LAURA CORRÊA DE MIRANDA

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Processo 1001164-90.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Roberto da Silva - Portanto, diante dos fatos narrados na inicial e da documentação apresentada, e vislum… Processo 1001164-90.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Roberto da Silva - Portanto, diante dos fatos narrados na inicial e da documentação apresentada, e vislumbrando a presença dos elementos da "probabilidade do direito" e do "perigo de dano" previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança da contribuição ANDDAP nos pagamentos da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitado ao valor da obrigação principal, de R$ 10.922,54 (dez mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte autora (REsp 1.604.753). Referido órgão (INSS) deverá ser oficiado para a suspensão deferida. 4. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do C.P.C.. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site: www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 5. Apresentada a contestação, ou decorrido o prazo para o seu oferecimento, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. 6. Atento(a) aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. - ADV: ANNA LAURA CORRÊA DE MIRANDA (OAB 464129/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Sidineia Brito Santiago De Oliveira

ID: 276425740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001164-11.2023.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SIDINEIA BRITO SANTIAGO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ITALO ROGERIO BRESQUI

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001164-11.2023.8.26.0411/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001164-11.2023.8.26.0411/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pacaembu - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargda: Sidineia Brito Santiago de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “VÍCIOS CONSTRUTIVOS (DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE BASE ESTRUTURA - FUNDAÇÃO, RETIRANDO METADE DE SUA FORÇA DE IMPACTO E DE SEGURANÇA). LAUDO COM CONCLUSÃO INCONTROVERSA SOBRE A FALHA DA EXECUÇÃO DO PROJETO E CONFIRMAÇÃO DOS DANOS. A CDHU (APELANTE) É RESPONSÁVEL PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA CASA QUE VENDEU PARA A COMPRADORA, DEVENDO REPARAR OS DANOS DA DESÍDIA NA CONSTRUÇÃO DELEGADA A TERCEIROS SEM VÍNCULO COM O NEGÓCIO. NÃO OCORREU PRESCRIÇÃO E NÃO CABERIA INTRODUZIR A CONSTRUTORA NA LIDE DA CONSUMIDORA. DANO MORAL INDENIZÁVEL E ARBITRAMENTO RAZOÁVEL (R$ 5 MIL REAIS). DEVER DE REFAZER A OBRA OU REEMBOLSAR OS CUSTOS DA REPARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO." REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Italo Rogerio Bresqui (OAB: 337273/SP) - 4º andar

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Rosileide De Souza Lanzoni x Bruna Miada Pedrinho

ID: 322548465

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001164-27.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE DE SOUZA LANZONI

Polo Passivo:

BRUNA MIADA PEDRINHO

Notificação

Advogados:

SHEILA SIMPLICIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001164-27.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ROSILEIDE DE SOUZA LANZONI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001164-27.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ROSILEIDE DE SOUZA LANZONI RECLAMADO: BRUNA MIADA PEDRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e06cb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO MATÉRIA DE DIREITO Tratando-se estes autos de Matéria de Direito e em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, determino: 1 - Cite-se o reclamado dos termos da presente ação, advertindo-o do prazo de 15 dias para apresentar a defesa ou, à sua falta, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante (artigo 248 c/c artigo 344, ambos do CPC). 2 - Apresentada a defesa, intime-se o reclamante para apresentar réplica no prazo de 5 dias (artigos 9º e 10º do CPC). 3 - Conforme estabelecido pelo Ofício Circular CR nº 866/2023 deste E.TRT, a despeito de se tratar de matéria de direito, fica designada audiência na modalidade “Una” para o dia 17/09/2025 apenas para fins de sistema. Por precaução, reforça-se que partes/advogados/testemunhas NÃO devem comparecer ao Fórum na data acima indicada, vez que não haverá audiência tratando-se apenas de uma marcação para fins de sistema. Na inobservância, desde já, ficam indeferidos eventuais requerimentos de atestado de comparecimento. Decorrido o prazo para a defesa do reclamado ou vencido o prazo da réplica, estará encerrada a instrução processual e a audiência “Una” será cancelada no sistema, voltando os autos conclusos para designação de audiência na modalidade “Julgamento”, facultando às partes o prazo de 2 dias para apresentação de razões finais, se for o caso. As partes serão intimadas do despacho que designar o julgamento. 4 - Tratando-se de reclamante idosa, defiro a Tramitação Preferencial do feito, nos termos do art. 22 do Provimento CR nº 03/22 deste E.TRT. 5 - Intime-se a parte reclamante. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILEIDE DE SOUZA LANZONI

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Carlos Vieira De Araujo Bezerra x Dufry Do Brasil Duty Free Shop Ltda e outros

ID: 322980947

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001164-22.2020.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIEIRA DE ARAUJO BEZERRA

Polo Passivo:

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ LAPOENTE DE AZEVEDO

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RICARDO FERRAZ LEAO DE BRITO

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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CLAUDIO COELHO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001164-22.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: CARLOS VIEIRA DE ARAUJO BEZERRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001164-22.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: CARLOS VIEIRA DE ARAUJO BEZERRA RECLAMADO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4555b19 proferido nos autos. RECLAMANTE: CARLOS VIEIRA DE ARAUJO BEZERRA - CPF: 398.804.968-92 Primeiro RECLAMADO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA - CNPJ: 07.705.117/0001-10 Segundo RECLAMADO: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA - CNPJ: 27.197.888/0082-16 CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. SELMA FURLAN SILVA Servidor DESPACHO - COM FORÇA DE OFÍCIO - nº x/2025 Atribuo força de ofício ao presente despacho para determinar à Caixa Econômica Federal (item A): A) no que pertine ao DEPÓSITO RECURSAL realizado em 03.11.2022, no valor de R$14.013,20 (depositante: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA - CNPJ: 27.197.888/0082-16) junto à conta judicial(is) 0250.042.01542720-5, que seja providenciada a transferência do respectivo valor, com acréscimos de juros e correção monetária desde a data do depósito, para o Banco do Brasil, agência 4770, em conta judicial à disposição deste Juízo, no prazo de 10 dias, comunicando o Juízo o cumprimento do presente. B) Demais determinações: 1) Considerando o demonstrativo ID. 4edc8c0, em relação ao depósito recursal da monta de R$10.986,80, em 16.12.2021, determino que a secretaria realize a sua liberação em favor da parte autora, para quitação parcial dos seus haveres. Veja que, consoante se observa do ID dbd1c6c, tal depósito, nesta data, atinge o importe de R$16.300,30, valor inferior ao crédito líquido cabível à parte reclamante (R$23.531,59), consoante demonstrativo acima aludido. 2) Com a informação do cumprimento do determinado no item A, elabore-se novo demonstrativo e voltem os autos para apuração dos valores remanescentes devidos pela segunda parte ré. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA - DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA

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Carlos Vieira De Araujo Bezerra x Dufry Do Brasil Duty Free Shop Ltda e outros

ID: 322980970

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001164-22.2020.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIEIRA DE ARAUJO BEZERRA

Polo Passivo:

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ LAPOENTE DE AZEVEDO

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RICARDO FERRAZ LEAO DE BRITO

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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CLAUDIO COELHO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001164-22.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: CARLOS VIEIRA DE ARAUJO BEZERRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001164-22.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: CARLOS VIEIRA DE ARAUJO BEZERRA RECLAMADO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4555b19 proferido nos autos. RECLAMANTE: CARLOS VIEIRA DE ARAUJO BEZERRA - CPF: 398.804.968-92 Primeiro RECLAMADO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA - CNPJ: 07.705.117/0001-10 Segundo RECLAMADO: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA - CNPJ: 27.197.888/0082-16 CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. SELMA FURLAN SILVA Servidor DESPACHO - COM FORÇA DE OFÍCIO - nº x/2025 Atribuo força de ofício ao presente despacho para determinar à Caixa Econômica Federal (item A): A) no que pertine ao DEPÓSITO RECURSAL realizado em 03.11.2022, no valor de R$14.013,20 (depositante: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA - CNPJ: 27.197.888/0082-16) junto à conta judicial(is) 0250.042.01542720-5, que seja providenciada a transferência do respectivo valor, com acréscimos de juros e correção monetária desde a data do depósito, para o Banco do Brasil, agência 4770, em conta judicial à disposição deste Juízo, no prazo de 10 dias, comunicando o Juízo o cumprimento do presente. B) Demais determinações: 1) Considerando o demonstrativo ID. 4edc8c0, em relação ao depósito recursal da monta de R$10.986,80, em 16.12.2021, determino que a secretaria realize a sua liberação em favor da parte autora, para quitação parcial dos seus haveres. Veja que, consoante se observa do ID dbd1c6c, tal depósito, nesta data, atinge o importe de R$16.300,30, valor inferior ao crédito líquido cabível à parte reclamante (R$23.531,59), consoante demonstrativo acima aludido. 2) Com a informação do cumprimento do determinado no item A, elabore-se novo demonstrativo e voltem os autos para apuração dos valores remanescentes devidos pela segunda parte ré. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS VIEIRA DE ARAUJO BEZERRA

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