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Resultados para "1001164-17.2023.5.02.0706"

Fantine Pereira Goncalves De Oliveira e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 280413238

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0849518-40.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FANTINE PEREIRA GONCALVES DE OLIVEIRA MAYARA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

084951840.2024.8.23.0010

Advogados:

RAFAEL BRECKENFELD SALSUTIANO BARROS

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RAFAEL BRECKENFELD SALSUTIANO BARROS

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0849518-40.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): MAYARA DA SILVA FERREIRA e OUTRA REQUERIDO(s): GOL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO … Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0849518-40.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): MAYARA DA SILVA FERREIRA e OUTRA REQUERIDO(s): GOL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte Requerente MAYARA DA SILVA FERREIRA e FANTINE PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA ajuizou Ação de Tutela Antecipada Antecedente em desfavor da parte requerida GOL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todos qualificados nos autos. 2. A autora MAYARA DA SILVA, alega que havia uma cirurgia agendada em São Paulo no dia 13/11/2024 e necessitava viajar acompanhada de cuidadora. Afirma ter seguido o procedimento exigido pela companhia aérea para obtenção de desconto de 80% na passagem da acompanhante, com envio do formulário médico (MEDIF) dentro do prazo. Contudo, ao tentar efetivar a compra do bilhete com o desconto, foi informada que a reserva havia sido cancelada, sem possibilidade de emissão da passagem, mesmo sem justificativa adequada. 3. Relata que, por conta disso, ficou impossibilitada de embarcar com a acompanhante, o que gerou risco à sua integridade e comprometeu seu tratamento médico. Diante do descaso da empresa, ajuizou a demanda buscando, em sede liminar, que a passagem da acompanhante fosse emitida ou remarcada, com o objetivo de garantir a viagem. 4. Medida liminar concedida (vide EP 05). Página 2 de 6 5. No EP 26 consta determinação para a parte autora aditar a petição inicial na forma da lei, bem como compravar a hipossuficiência alegada, entretanto, quedou- se silente. 6. A parte requerida apresentou contestação (EP 36)). 7. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 8. A ação principal não foi proposta no prazo do artigo 308 do CPC, daí porque é de rigor que se declare cessada a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, na forma do artigo 309, inciso I, do CPC. 9. Nesse sentido, prevê o Art. 309, I, do CPC: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; 10. Acerca das hipóteses de perda da eficácia da tutela cautelar, o doutrinador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES pondera que o art. 309, inciso I, estabelece que cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal de 30 dias, conforme se infere: " (...) Ultrapassado o prazo sem apresentação do pedido principal, além de a liminar perder a eficácia, o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, já que continua aplicável a Súmula 482 do Superior tribunal de Justiça, editada na vigência do do CPC de 1973: "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar." No CPC atual, a falta de apresentação do pedido principal, no prazo estabelecido no art. 308, permitirá ao juiz extinguir o processo que se formou com a apresentação da Página 3 de 6 tutela cautelar antecedente, além de implicar a perda de eficácia da liminar" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios in Novo curso de direito processual civil, volume I: teoria geral e processo de conhecimento, 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 370/371). 11. Sobre o tema foi editada a Súmula n.º 482 do STJ: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar”. 12. Acerca da necessidade de ajuizamento da ação principal no prazo previsto no art. 308 do CPC, vejamos o que diz a jurisprudência: TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Limitação de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e na conta corrente a 30% dos vencimentos líquidos da autora. Ação principal não ajuizada no prazo do artigo 308 do CPC. Improcedência. Descabimento. Hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente perda de eficácia da liminar. Recurso provido em parte para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1001164-76.2019.8.26.0079; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ªCâmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) Tutela cautelar antecedente Autora notificada pela ré de que o fornecimento de gás encanado seria suspenso na hipótese de não pagamento da contraprestação respectiva Tutela cautelar pedida visando obstar a ré de interromper o fornecimento do serviço, em que pese a mora, para continuidade de sua atividade empresarial Concessão da tutela cautelar Pedido principal não proposto no trintídio previsto no art. 308 do CPC Cessação da eficácia da liminar Inteligência do art 309, I, do CPC Perda do interesse de agir superveniente Súmula 482 do STJ Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Recurso provido.(Apelação Cível 1014115-05.2017.8.26.0037; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020). Página 4 de 6 APELAÇÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Pretensão à inexigibilidade do débito e à sustação do protesto efetuado pelo apelante Sentença de procedência PRELIMINAR Intempestividade da formulação do pedido principal pelos apelados, alegada pelo apelante Acolhimento Pedido principal formulado pelos apelados após o prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 308 do CPC Inexistência de preclusão, uma vez que o agravo de instrumento interposto pelo apelante não foi conhecido por esta C. Câmara, por perda superveniente do interesse recursal, diante da prolação da r. sentença A não formulação do pedido principal no prazo indicado implica na cessação da eficácia da tutela cautelar antecedente, consoante disposição do art. 309, I, do CPC e na extinção da ação, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art.485, VI, do CPC Sentença reformada APELAÇÃO provida, para extinguir a ação, com a redistribuição do ônus sucumbencial. (Apelação Cível 1017694-48.2017.8.26.0008;Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019;Data de Registro: 20/08/2019) 13. Ora, passados mais de 05 meses desde a concessão da liminar, a parte autora não ajuizou a ação judicial. 14. O mérito da medida cautelar está condicionado à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. A aparência do direito se manifesta quando a parte autora apresenta elementos mínimos que evidenciem a plausibilidade de sua pretensão. Contudo, no presente caso, a autora, mesmo após a concessão da tutela de urgência, não apresentou o aditamento da petição inicial, tampouco promoveu a formulação do pedido principal no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 303, §1º, inciso I, do CPC. 15. Diante da ausência de aditamento da petição inicial no prazo legal e, considerando que houve o cumprimento da tutela provisória anteriormente concedida, conforme comprovado nos autos, reconheço que restou exaurida a utilidade da medida cautelar antecedente, deferida no evento processual 05. Página 5 de 6 16. A inércia da parte autora em apresentar o pedido principal evidencia o desinteresse no prosseguimento da demanda, tornando desnecessária a manutenção da medida judicial que já produziu seus efeitos. III - DISPOSITIVO: 17. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, combinado com o artigo 303, §1º, inciso I, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de aditamento da petição inicial no prazo legal. 18. Condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 19. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais. 20. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 21. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Página 6 de 6 22. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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