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Processo nº 0801224-76.2024.8.10.0055

ID: 255736998

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801224-76.2024.8.10.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILENA DA CRUZ FROES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA DA CRUZ FROES MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0801224-76.2024.8.10.0055 Requerente : JENEGILSON SOUSA FERREIRA Requerido(a): CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0801224-76.2024.8.10.0055 Requerente : JENEGILSON SOUSA FERREIRA Requerido(a): CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) S E N T E N Ç A Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a fundamentar. Alega a requerente, em suma, que firmou proposta de adesão a grupo de consórcio com a parte ré para a aquisição de um veículo, tendo pago o valor de R$ 1.311,94 (mil trezentos e onze reais e noventa e quatro centavos), correspondente a três parcelas. Salienta que solicitou o cancelamento de seu plano e a restituição dos valores, contudo, não obteve êxito. À vista disso requer a restituição dos valores pagos e a condenação da reclamada em indenização a título de danos morais. Em sua defesa, a reclamada informa que a liberação dos valores estaria condicionada à apresentação, pelo autor, dos documentos necessários. Sustenta que o demandante não adotou as devidas providências. Alega ser devida a restituição ao autor, a importância de R$ 1.287,00 (mil duzentos e oitenta e sete reais), destacando que devem ser deduzidas as taxas de administração e seguro e que, deve ser aplicada a multa contratual. Requereu a improcedência dos pedidos. Ab initio, cumpre registrar que não há dúvida quanto à relação entre o autor e a empresa ré, enquadrando-se nitidamente como consumerista. Por essa razão, a controvérsia deve ser solucionada dentro do microssistema estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, protetivo, mormente no que diz respeito à vulnerabilidade material (art. 4º, I, CDC) e à hipossuficiência processual do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição de cotas ao consorciado deve ser feita em até trinta dias, contados a partir do prazo previsto para o encerramento do plano. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" ( REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010).Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2278972 SP 2023/0009763-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) No caso em tela, conforme informações prestadas pela reclamada, foi noticiado ao autor o encerramento do consórcio, que ocorreu em 11/12/2023, no entanto, até o ingresso da presente ação (31/05/2024), o autor não teve seu crédito liberado. Caberia a reclamada, a comprovação de suas alegações, contudo, não o fez. Em contrapartida, o autor colacionou aos autos protocolo de atendimento n. 2418608571 e "print” da tentativa de acesso ao site da empresa (ID 120631798). A administradora de consórcios só realizou as restituições ao autor, dos valores que entende serem devidos, após o ajuizamento da presente ação, conforme depósito judicial de ID 138735526, o que, em todo caso, ocorreu após o prazo de 30 dias. Não logrou êxito em demonstrar que a demora na devolução do crédito se deu por culpa exclusiva do consumidor, ou por qualquer outra razão, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do CPC. Sem maiores justificativas por parte da reclamada, que falhou em sua obrigação de restituir o valores devidos ao consorciante (art. 6º, CDC), merece guarida o pedido autoral. Assim, resta caracterizado a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor. Restou comprovado que o autor efetuou o pagamento de 3 parcelas do consórcio (ID 120631796), o que lhe garante a devolução dos valores como desistente do consórcio, devendo, no entanto, ser observadas as cláusulas contratuais que regulam a questão de consorciado desistente. No que tange à taxa de administração, entendo que tal valor se refere à manutenção e garantia no curso do contrato, sendo, portanto, devido. Entendo, ainda, que sua incidência somente se dá no período em que há real administração das cotas do consorciado. Nesse sentido, entendo não ser devida também a restituição do valor já adimplido referente ao seguro, uma vez que não integra o capital para aquisição do bem. Assim entende a jurisprudência: Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Consórcio. Lícita dedução da taxa de administração, seguro e taxa de adesão. Ilicitude da cobrança da Multa. Clausula Penal. Não comprovação do prejuízo ao Grupo. Recurso parcialmente provido. Reforma parcial da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-15.2018.8.26.0434; Relator (a): Ewerton Meirelis Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2019; Data de Registro: 02/05/2019). No que se refere à dedução da cláusula penal, é dominante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que "o consórcio tem que comprovar o efetivo prejuízo aos demais consorciados com a saída do consorciado desistente, em razão da natureza compensatória e não sancionatória, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (...)"(AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1980693 - SP (2022/0005190-8)) Assim sendo, não há incidência da referida rubrica no presente caso, pois não há o que compensar, visto que não restou comprovado pelo requerido qualquer prejuízo sofrido pelo grupo ante a desistência do requerente. Quanto ao dano moral, doutrina e jurisprudência o definem como violação a direitos da personalidade. Entendo que essa posição é a que mais condiz com a realidade, além de atenuar insegurança jurídica e incerteza quanto às hipóteses de sua ocorrência. Na hipótese dos autos, a demora na devolução dos valores pagos ultrapassa os meros transtornos inerentes às relações cotidianas, atingindo, efetivamente, bens jurídicos vinculados aos direitos de personalidade. Nesse contexto, vislumbra-se demora significativa na devolução dos valores investidos pelo autor no consórcio, que ultrapassou um ano após o encerramento do consórcio e apenas se concretizou após a propositura da ação, representando uma conduta negligente por parte da administradora do consórcio. Essa negligência infringiu os direitos de personalidade do autor, causando-lhe angústia, ansiedade e incerteza, uma vez que sua expectativa legítima de receber os valores devidos foi frustrada de forma prolongada e injustificada, situação essa que, a meu ver, claramente transcende os meros aborrecimentos do cotidiano e, portanto, configura dano moral passível de indenização. Desse modo, entendo como inerente ao caso em questão a incidência de danos morais. Passo, pois, à quantificação destes. Entendo que, em se tratando de ações que se repetem cotidianamente no Judiciário, a fixação deve se dar com base, primeiramente, nos valores normalmente fixados nas Cortes de Justiça. Isso garante razoável segurança jurídica aos pronunciamentos judiciais. Neste sentido, fixo o valor da reparação moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), com vias a tanto garantir a compensação quanto à violação de direitos da personalidade cometida pelo réu, quanto para evitar enriquecimento sem causa por parte do demandante. Ante o exposto e pelos fundamentos aqui exarados, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a empresa ré a restituir ao autor às quantias pagas das contraprestações do consórcio de nº 2654297 Grupo 051253 e Cota 0269-01 que totalizam R$ 1.318,73 (mil, trezentos e dezoito reais e setenta e três centavos), autorizada a decisão da Taxa de Administração e o Seguro de Vida, pelo período que o autor permaneceu no consórcio, conforme termos contratuais (ID 132510547). Do quantum apurado, deverá ser abatida a quantia depositada judicialmente de R$ 1.287,00 (mil duzentos e oitenta e sete reais), (ID 138735526). Condeno a empresa ré, igualmente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. A indenização dos danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Sobre os danos materiais, deverão incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do encerramento do consórcio (súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Santa Helena - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001164-17.2023.5.02.0706"

Processo nº 0801224-76.2024.8.10.0055