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"1001164-17.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Antonio Belem x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313358628

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002795-68.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELEM

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002795-68.2024.8.16.0049 Processo: 0002795-68.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.630,00 Autor(s): ANTONIO BELEM Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade e Inexistência de Débito c/c Indenização de Danos Materiais e Morais c/c Repetição do Indébito movida por ANTONIO BELEM em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que recebe benefício previdenciário por tempo de contribuição junto ao INSS, de nº 183.664.826-7 e que, após estranhar a diminuição nos valores recebidos, foi verificar os extratos de pagamentos e se deparou com descontos por suposta contribuição CEBAP desde março de 2024, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). No entanto, o autor afirma que não assinou qualquer documento com o clube de benefícios réu, que desconhece a origem dos descontos e nunca os autorizou, motivo pelo qual, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos indevidos. No mérito, postula a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, a restituição em dobro dos valores descontados com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida apresentou contestação (mov. 12.1), na qual suscitou as seguintes preliminares: a) Inépcia da inicial – Sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, em especial comprovantes dos descontos apontados, limitando-se o autor a alegações genéricas e desacompanhadas de provas mínimas; b) Ausência de interesse de agir – Argumenta que não há demonstração de tentativa prévia de solução administrativa nem recusa por parte da ré, inexistindo, portanto, pretensão resistida apta a justificar o ajuizamento da demanda; c) Prática de advocacia predatória – Alega que o patrono do autor ajuíza demandas em massa, com petições padronizadas e sem conhecimento efetivo dos clientes, razão pela qual requer diligências como a apresentação de procuração com firma reconhecida, manifestação pessoal do autor quanto à ciência da ação e cópia do contrato de honorários; e d) Procuração genérica – Afirma que o instrumento de mandato anexado aos autos não contém poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, pleiteando, por isso, sua substituição por procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. No mérito, a ré defende a regularidade da contratação, alegando que o autor aderiu voluntariamente à associação e autorizou os descontos mediante contrato eletrônico firmado com utilização de código hash, IP e dados de geolocalização. Sustenta que não houve qualquer irregularidade na cobrança, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos, inclusive quanto à devolução em dobro e à indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos trazidos em contestação e reafirmando os da exordial (mov. 16.1). Em decisão de mov. 18.1 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, bem como o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, “a fim de que a parte ré se abstenha de efetuar descontos relativos a CONTRIB. CEBAP 08007158056” no benefício previdenciário recebido pelo autor, sob pena de multa de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por cada desconto indevido no benefício de aposentadoria da parte autora”. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que não há necessidade de produção de outras provas. 2.1. Preliminares 2.1.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Tratando-se de relação jurídica firmada entre associação civil e consumidor, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, uma vez que a requerida presta serviços mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos legais. O artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 estabelece como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova. Segundo o disposto no referido artigo, duas são as circunstâncias que levam o Juiz a determinar a inversão: a) verossimilhança das alegações; b) hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. É de se ver, portanto, que o preenchimento de apenas um dos requisitos previstos no artigo em evidência já basta à inversão do onus probandi. Tal instituto visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, reservando ao julgador o poder de dispensá-lo do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a seu critério, reputar verossímil as asserções deduzidas na inicial (aqui bastando que o fato narrado apenas se revista de “aparência de verdade”), ou quando o autor for tido como hipossuficiente técnico, e reconhecido como a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo. Ademais, não se pode ignorar o princípio da distribuição dinâmica da carga probatória, reconhecido unanimemente pela moderna doutrina do processo civil e agora consagrado no artigo 373, §1º, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de importante subsídio para que se alcance uma decisão justa. No caso em apreço, a parte autora relata, em síntese, que passou a identificar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratação que não reconhece ter realizado com a associação ré. Por sua vez, a ré sustenta a regularidade dos descontos, alegando a existência de autorização expressa por parte do autor. Considerando que a associação demandada detém melhores condições técnicas e documentais para comprovar a existência e a validade da suposta contratação, e diante da hipossuficiência da parte autora, é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, inverto o ônus da prova, atribuindo à ré a responsabilidade de demonstrar a licitude da cobrança impugnada. 2.1.2. Ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida Alega a parte ré que não houve comprovação pela parte autora de tentativa frustrada de resolução da situação por meios administrativos. Todavia, a prévia reclamação administrativa não é condição para a propositura da ação. Tal exigência fere o princípio da inafastabilidade do controle judicial (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA REJEITADA. A PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5º XXXV CF). ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. DEMANDAS QUE TRATAM SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA EM DOBRO MANTIDA ANTE A CONDUTA DA PARTE RECORRENTE QUE FERIU A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO NO MONTANTE DE R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL Apelação Cível: 0701809-62.2021.8.02.0051 Rio Largo, Relator.: Des . Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 01/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2024) – Destaquei. O pedido administrativo e a eventual recusa não constituem elementos indispensáveis à propositura da ação. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. 2.1.3. Inépcia da exordial A parte ré alega que a parte autora não juntou os documentos necessários para a propositura da ação. Todavia, sequer especificou exatamente a qual/quais documento se referia. Além disso, analisando os documentos juntados com a inicial, concluo que não existe fundamento na tese de inépcia da inicial apresentada pela ré. 2.1.4. Advocacia predatória A parte ré alega que, pela quantidade de ações da representante legal da parte autora, poderia estar ocorrendo a chamada advocacia predatória. Todavia, não vislumbro provas suficientes para acolhimento da alegação. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. 2.1.5. Procuração Genérica O instrumento de mandato acostado aos autos (mov. 1.2) é plenamente válido e suficiente, conferindo poderes para o foro em geral, inclusive para o ajuizamento da presente ação, nos exatos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. A procuração está devidamente assinada digitalmente, nos moldes da legislação vigente, não havendo qualquer exigência legal quanto ao reconhecimento de firma ou à especificação nominal da parte adversa para a sua validade. A alegação de que seria necessária a apresentação de procuração com firma reconhecida e poderes específicos não encontra respaldo legal. Trata-se de exigência indevida, já afastada de forma reiterada pela jurisprudência pátria, que reconhece a suficiência da outorga de poderes gerais para o exercício da representação judicial. A propósito, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA – LEGISLAÇÃO QUE NÃO A EXIGE HÁ MUITO TEMPO – NÃO CABIMENTO. – Ação declaratória de inexigibilidade – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Legislação que não mais exige o reconhecimento da assinatura na procuração apresentada – Não cabimento – Inteligência dos artigos 105, 319, 329 e 425, inciso IV, do CPC e da Lei Federal n. 13.726/2018: – Não é cabível a determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de procuração com firma reconhecida, porquanto a legislação não apresenta tal exigência, além do advogado validar os documentos que apresenta. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2048376-46.2024.8.26.0000, Ribeirão Preto, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 04/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, DJe 05/06/2024) (g.n). Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer. Decisão que determina a juntada de procuração com poderes específicos. Ordem desatendida. Sentença extintiva (art. 485, IV, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Exigência que carece de amparo legal. Procuração com poderes gerais que é suficiente para o ajuizamento da demanda. Exegese do art. 105 do CPC. Precedentes. Necessidade de retorno dos autos à origem, para prosseguimento da ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-31.2023.8.26.0196, Franca, Rel. Rômolo Russo, j. 29/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 01/04/2024) (g.n). Diante disso, não subsiste qualquer irregularidade no mandato apresentado, sendo indevida a preliminar suscitada, que deve ser rejeitada liminarmente para o regular prosseguimento do feito. 2.2 Mérito Cabe consignar que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. A parte autora alega que verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de vínculo associativo que não reconhece ter estabelecido com a parte ré. A ré, por sua vez, se defende, alegando na peça de defesa ser lícita a contratação questionada, uma vez que devidamente pactuada entre as partes. Compulsando detidamente os autos, tenho que deva ser conferida razão às pretensões da parte autora. A parte ré, ao apresentar sua contestação, alegou que a contratação em questão teria ocorrido por meio digital. Para sustentar essa versão, indicou o link constante do mov. 12.1, fl. 1, que supostamente daria acesso à plataforma utilizada para a formalização da adesão. Contudo, o referido link encontra-se inacessível, apresentando mensagem de erro sempre que se tenta acessá-lo, o que impede a verificação de seu conteúdo e a validação das informações que nele estariam contidas. Além disso, a ré juntou aos autos, no mov. 12.2, um documento denominado “autorização de desconto”, no qual consta uma suposta assinatura digital atribuída à parte autora. Todavia, esse documento não é suficiente para comprovar de forma inequívoca a existência de relação jurídica válida entre as partes. Frise-se que a suposta assinatura digital não está acompanhada de elementos mínimos de autenticação, como certificado digital emitido por autoridade certificadora, biometria, reconhecimento facial, geolocalização ou mesmo cópias dos documentos pessoais da autora (RG e CPF), de modo que não há garantia de que a assinatura partiu efetivamente da parte demandante. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CONTRATO 5531. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE NO CONTRATO À AUTORA. AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS MECANISMOS DE AVERIGUAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES CONTRATUAL NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELA SENTENÇA. CONTRATO 5707. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. BANCO QUE JUNTOU TELA SISTÊMICA, QUE CONSTITUIU PROVA UNILATERAL, SEM COMPROVAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. NULIDADE CONTRATUAL. VERIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). CONTRATOS 7567 E 5370. NÃO JUNTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CIÊNCIA OU CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM AS CONTRATAÇÕES. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. DÉBITOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004216-04.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.07.2024) (g.n). EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO QUE CONFIGURA ERRO MATERIAL, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA NA PRÁTICA DO ATO. (B) MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA ESSENCIAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM GEOLOCALIZAÇÃO, HASH DE SEGURANÇA E CÓDIGO DE VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BIOMETRIA FACIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO, A TEOR DO ART. 784, § 4º, DO CPC. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021536- 80.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.05.2025) (g.n). Além disso, cumpre destacar que sequer se trata de uma assinatura digital nos moldes legalmente reconhecidos. O código hash apresentado no suposto contrato eletrônico apenas serve para verificar a integridade do documento, ou seja, se houve ou não adulterações após sua geração, não sendo instrumento idôneo para atestar a identidade do signatário ou sua manifestação de vontade. Trata-se, portanto, de mecanismo meramente técnico, que não se presta à comprovação da contratação, tampouco equivale à assinatura eletrônica validada por certificado digital ou qualquer outro meio de autenticação robusta. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: CERCEAMENTO DE DEFESA – Produção de prova pericial – Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA – Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor – Sentença de improcedência – Reforma que se impõe – Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros – Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital – Dados de geolocalização imprecisos – Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação – Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos, porém no valor de R$ 5.000,00 – Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008162720248260356 Mirandópolis, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) (g.n). RECURSO INOMINADO. ENTIDADE SINDICIAL. APOSENTADO. PENSIONISTA . CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADESÃO REALIZADA EM LOJA (FÍSICA) DE EMPRESA PARCEIRA DA RÉ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE HAVER CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS . CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ADESÃO AO SINDICATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA . DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. MÁ-FÉ CONTRATUAL E EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CADASTRO DO MANDATÁRIO SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS FIXADOS (R$ 10 .000,00). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0010668-86.2022 .8.16.0018 Maringá, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) (g.n) APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO. APOSENTADORIA . VALIDADE. PROVA. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo como válida o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. Recurso do autor impugnando a validade da adesão . 2) Aplicável o CDC por equiparação. Inversão do ônus da prova. peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja da não manifestação da vontade) bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos por parte da ré, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). 3) Não há aparência de verdade da alegação da ré . O aderente, mesmo estando presencialmente perante representação da aderida e sendo possível a assinatura física do contrato, é submetido a procedimento de filiação complexo pela via virtual. Ausência de áudio provando a manifestação de vontade. Contrato que, embora dotado de criptografia hash (que apenas comprovaria mediante perícia que o documento não foi alterado desde então, garantindo apenas sua integridade), não possui assinatura digital (que garante a autencidade do documento), não estando assim comprovada a manifestação de vontade do autor. Outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento) que não foram juntados . Tecnologia que, por falta de perícia, não permite deduzir a manifestação livre, consciente e inequívoca do autor. Invalidade do contrato e dos descontos. 4) Devolução em dobro. Dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado . 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001164-23.2023.8 .26.0213 Guará, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 30/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) (g.n). Desta forma, não foi comprovada a suposta adesão à associação. No mais, era ônus da associação ré demonstrar que a parte Autora contratou seus serviços, para legitimar a cobrança dos valores mensais, mas não o cumpriu. Importante lembrar que o CDC também determina em seu art. 14 que a responsabilidade dos fornecedores na prestação de serviços é objetiva em relação aos danos causados por defeitos na sua execução, independentemente da demonstração de dolo ou culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por conseguinte, não demonstrada a validade da filiação associativa, declara-se a sua nulidade, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE . AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA . POSSIBILIDADE LIMITADA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA PERMITIR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00475018120238160014 Londrina, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) (g.n). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL – REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Sentença de procedência – Insurgência de ambas as partes – Contratação do refinanciamento celebrada em meio eletrônico – Alegação do réu de regularidade da contratação que não veio acompanhada de prova inequívoca da anuência do autor – Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie ( CPC, art. 373, II)– Retorno ao status quo ante – Ressarcimento devido, porém, na forma simples, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ré – Transtornos experimentados pelo autor que superam o mero dissabor – Dano moral configurado – Considerando as circunstâncias do caso concreto, o montante de R$ 5.000,00 revela-se adequado aos fins colimados – Contudo, considerando que foi determinada a restauração do contrato originário, a quantia a ser restituída pelo autor ao réu deve se limitar à diferença entre o valor recebido e o liquidado para pagamento do empréstimo refinanciado, sob pena de enriquecimento ilícito – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000856-15.2023.8.26 .0430 Paulo de Faria, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 04/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (g.n). Com relação à pretensão de ser indenizada por danos extrapatrimoniais, também com razão a parte autora, tendo em vista que a situação enfrentada pela parte requerente superou o mero aborrecimento, causando dano material e atingindo a esfera do dano moral, merecendo reparação. Registre-se que restou demonstrado nos autos que a parte autora foi efetivamente lesada pela ré, já que não autorizou, tampouco contratou os descontos associativos. Mas como é cediço, a indenização é norteada pela extensão do dano – o que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. Nesse sentido, tem-se o Enunciado 379 da IV Jornada do Superior Tribunal de Justiça: “O CC 944 caput não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. Nessa esteira, para garantia do caráter pedagógico e punitivo, o quantum fixado não pode ser módico, mas também não pode ser elevado, à luz do patrimônio da vítima, a ponto de tornar-se gratificante o sofrimento, ensejando verdadeiro enriquecimento ilícito. Nesse sentido, o entendimento da Eg. TRU/PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA DOS TÍTULOS PROTESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016825- 10.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.03.2023) (TJ-PR - RI: 00168251020208160030 Foz do Iguaçu 0016825- 10.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/03/2023) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTADO AOS AUTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA APOSTA NAQUELE INSTRUMENTO É FALSA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. VALOR QUE DEVE TER COMO FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002037-15.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.01.2023) (TJ-PR - APL: 00020371520198160001 Curitiba 0002037-15.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 30/01/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2023) – Destaquei. Desta forma, sopesando os elementos em apreço – notadamente a prática abusiva da requerida, que sem qualquer autorização da parte autora, realizou a filiação associativa; a condição econômica das partes e sem perder de vista o caráter pedagógico da medida, entendo como justo e reparador fixar o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino, ainda, a restituição de valores efetivamente descontados da parte autora a título de contribuição associativa ora discutida nos autos. A restituição do dano material efetivamente ocorrido deverá ser feita de forma simples, eis que não comprovada má-fé do réu. Sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANAPPS MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICACAO DE ASSINATURA VERIFICADA ATRAVÉS DE PERÍCIA. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CDC. RESTRICAO QUANTIAS PROVENIENTES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. - Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003073- 24.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - APL: 00030732420218160098 Jacarezinho 0003073- 24.2021.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17 /03/2023) – Destaquei. Destarte, a procedência da inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados da parte autora; b) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, à parte autora os valores efetivamente descontados em decorrência do referido contrato inválido; c) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. A condenação deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora. A correção deverá ser contada a partir dos referidos desembolsos, enquanto os juros de mora incidirão a partir da citação. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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