Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001164-17.2023.5.02.0706"

Camila Rodrigues Machado e outros x Pedro Oliveira De Queiroz

ID: 329670767

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3003182-33.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES MACHADO RONISA ALVES FREITAS

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONISA ALVES FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo Nº 3003182-33.2024.8.06.0171 Recorrente: JOSE FERNANDES FILHO Recorridos: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo Nº 3003182-33.2024.8.06.0171 Recorrente: JOSE FERNANDES FILHO Recorridos: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outro Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. SEM PROVA DE ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, com alteração de ofício no tocante aos juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Alega a parte autora alega (Id. 18978737) que constatou descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição em favor da parte requerida, no valor de R$ 42,36, que teriam acontecido entre setembro/2024 e dezembro/2024. Requereu, assim, a declaração de inexistência de aludida relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em sentença (Id. 18979115), o pleito da parte autora foi julgado improcedente, por ter entendido o magistrado que a assinatura eletrônica no termo de adesão apresentado foi suficiente para demonstrar a contratação. A parte autora interpôs Recurso Inominado (Id. 18979117) requerendo a reforma da sentença, argumentando a invalidade da assinatura apresentada e a legitimidade da CAAP - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas e CAAP - Processamento de Dados Cadastrais Ltda, por fazerem parte do mesmo grupo econômico. Não apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Defiro a gratuidade judiciária. No que diz respeito a alegação de legitimidade da CAAP - Processamento de Dados Cadastrais Ltda, tem-se que não merece ser acolhida, eis que a responsável pelos descontos no benefício do autor foi a CAAP - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas e é essa última quem tem meios de responder aos questionamentos feitas nestes autos. Cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. Ao teor do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedor e, a parte autora, no de consumidor, como destinatária final dos produtos e serviços ofertados por aquela. Nesse esteio, a parte demandada responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. Basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. No caso sob análise, verifica-se que a parte demandante apresentou histórico do INSS, no qual constantes os descontos impugnados (Id 18979092). Assim, constatado que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de oferecer substrato documental às suas alegações, cumprindo, desta forma, o preceituado no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Por outro lado, a associação demandada alegou que os descontos foram devidos, apresentando tão somente Ficha de filiação e Termo de Autorização, datados de 23/07/2024, com suposta certificação digital (id. 18979109). No que diz respeito ao Termo de Autorização apresentado, não existe comprovação de que o documento foi validamente assinado por meio eletrônico. Apesar de a assinatura eletrônica vir sendo amplamente aceita, é necessário o preenchimento de alguns requisitos para que imprima validade. No caso dos autos, o que existe é um Código HASH, mas sem haver selfie e qualquer documentação da parte autora. Sobre o tema, tem-se que: Empréstimo consignado. Contratação negada. Pedidos de declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, restituição em dobro das parcelas descontadas, e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial que declarou nulo o contrato, determinou a cessação dos descontos, e condenou a ré no ressarcimento do total descontado de forma simples, e na reparação por danos morais de R$5 .000,00, afastando apenas a restituição em dobro. Falha grave na prestação do serviço bancário. Irregularidade da contratação. Descumprimento do dever contratual acessório de atuar conforme a boa-fé objetiva . Autor aposentado. Contratação por biometria facial selfie inadmissível. Incompatibilidade com as Normas Técnicas da DATAPREV. A biometria, com a assinatura digital simples, ainda que com fotografia, coordenadas de geolocalização e código hash não tem o padrão de segurança mínimo necessário quanto à autêntica manifestação da vontade do consumidor . Inúmeras contratações que vêm sendo contestadas pelos consumidores. Contrato digital somente possível mediante assinaturas eletrônicas avançadas (padrões ICP-Brasil excluídos), ou qualificadas (certificados digitais). Conforme art. 4º, II e II, da Lei 14 .063/2020. Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Nulidade do contrato bem reconhecida. Valor creditado sequer foi utilizado . Quantia depositada judicialmente pelo recorrido. Dano moral configurado. Desconto sobre verba de caráter alimentar, com ameaça ao padrão de subsistência. Indenização fixada em R$5 .000,00 que fica mantida por falta de recurso aparelhado da parte autora. Precedentes. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira . Súmula 479 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. Honorários pelo recorrente, fixados em 20% do valor da condenação .(TJ-SP 0000656-11.2023.8.26 .0176 Embu das Artes, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO. APOSENTADORIA . VALIDADE. PROVA. […] Contrato que, embora dotado de criptografia hash (que apenas comprovaria mediante perícia que o documento não foi alterado desde então, garantindo apenas sua integridade), não possui assinatura digital (que garante a autencidade do documento), não estando assim comprovada a manifestação de vontade do autor. Outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento) que não foram juntados . Tecnologia que, por falta de perícia, não permite deduzir a manifestação livre, consciente e inequívoca do autor. Invalidade do contrato e dos descontos. 4) Devolução em dobro. Dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado . 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001164-23.2023.8 .26.0213 Guará, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 30/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) CERCEAMENTO DE DEFESA - Produção de prova pericial - Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor - Sentença de improcedência - Reforma que se impõe - Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros - Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital - Dados de geolocalização imprecisos - Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação - Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos, porém no valor de R$ 5.000,00 - Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008162720248260356 Mirandópolis, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Dessa maneira, a presença tão somente do Código HASH não é suficiente para atestar a validade da contratação, uma vez que não se equipara a assinatura eletrônica. Assim, a demandada não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito sustentado pela parte demandante, não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Declara-se, pois, inexistente a relação entre as partes e consequentemente o débito dela advindo. Por outro lado, é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, tem-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi pacificado em torno da matéria, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, no sentido de reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. No caso, os descontos ocorreram após a essa data. Devem ser, portanto, restituídos em dobro os valores indevidamente descontados. Juros de mora pela taxa selic deduzido o IPCA do período e correção monetária pelo IPCA-IBGE, ambos a partir de cada desconto. O dano moral é in re ipsa e decorre do próprio ato ilícito da Associação ao efetivar descontos indevidos no benefício previdenciário do recorrido sem amparo em contrato, daí porque entendo pela ocorrência de dano moral, em divergência ao entendimento do digno juiz relator. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado desta forma, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PATENTE O PREJUÍZO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. BAIXA INTENSIDADE E DURAÇÃO DO DANO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, R.I. 3000377-35.2019.8.06.0090, 6ª TURMA RECURSAL, REL. JUÍZA JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES, JULGADO EM 30/09/2020) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, R.I. 3000103-61.2023.8.06.0145, 4ª TURMA RECURSAL, REL. JUIZ EZEQUIAS DA SILVA LEITE, JULGADO EM 30/01/2024) A conduta da requerida em realizar descontos em benefícios previdenciários sem que tenha havido o consentimento, sequer o conhecimento do titular do benefício, é grave e merece punição. No caso dos autos, se observa que a parte autora é idosa e que recebe tão somente 1 (um) salário mínimo para sobreviver. Por mais que a quantia descontada pareça ter um valor baixo, para quem vive com apenas um salário mínimo, como é o caso da parte autora, qualquer desconto tem o poder de prejudicar o seu poder de compra. A conduta da parte requerida deve ser punida também a título de danos morais, cuja verba possui não só um caráter repressivo, mas também preventivo, em uma atitude verdadeiramente pedagógica e não somente reparatória. Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador, considero razoável a adequada a fixação da indenização por danos morais, atribuindo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que considero justo e condizente com o caso em tela. Juros de mora pela taxa selic deduzido o IPCA do período, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da publicação deste acórdão. Isto posto, conheço do recurso, para julgá-lo PROVIDO EM PARTE, reformando a sentença de origem, nos termos acima expendidos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do que disciplina o art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001479-86.2024.8.06.0003

ID: 255944644

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001479-86.2024.8.06.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

Intimação

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo Nº 3001479-86.2024.8.06.0003 Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDIC… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo Nº 3001479-86.2024.8.06.0003 Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Recorrido: JOSE AMILTON MELO DE OLIVEIRA Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA PROVA DE ADESÃO ASSINADA ELETRÔNICAMENTE. CODIGO HASH. NÃO SUFICIENTE PARA INDICAR AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Alega a parte autora (Id. 18467155) que constatou descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição em favor da parte requerida, no valor de R$ 35,30, que teriam acontecido entre 09/2021 e 06/2024 e que sustenta jamais tê-los autorizado. Requereu, assim, a declaração de inexistência de aludida relação jurídica, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Em sentença (Id. 18467184), o pleito da parte autora foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer indevida a cobrança, condenar a requerida a restituir em dobro os descontos realizados no benefício da parte autora e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A parte ré interpôs Recurso Inominado (Id. 18467186), sustentando que a contratação aconteceu de forma eletrônica, dentro da legalidade, requerendo o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, a sua minoração. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. Cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. Ao teor do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedor e, a parte autora, no de consumidor, como destinatária final dos produtos e serviços ofertados por aquela. Nesse esteio, a parte demandada responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. Basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. No caso sob análise, verifica-se que a parte demandante apresentou histórico do INSS, constantes os descontos impugnados (id. 18467157 a 18467160). Assim, constatado que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de oferecer substrato documental às suas alegações, cumprindo, desta forma, o preceituado no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Por outro lado, o sindicato demandado acostou Ficha do Sócio, Termo de Autorização (id 18467175 - Pág. 7 e 8) supostamente assinados digitalmente em 25/08/2021. Ainda, foto da parte autora e foto de seu documento de identidade (id 18467175 - Pág. 1 a 3). Chama atenção, contudo, o fato de os documentos de Ficha do Sócio, Termo de Autorização (id 18467175 - Pág. 7 e 8) terem sido supostamente assinados no dia 25/08/2021, enquanto a data do contrato é de 13/04/2022. Não existe, porem, a comprovação de que o documento foi validamente assinado por meio eletrônico. Apesar desse tipo de assinatura vir sendo amplamente aceita, é necessário o preenchimento de alguns requisitos para que imprima validade. No caso dos autos, o que existe é um Código HASH, junto com data e hora, mas sem haver informação sobre o IP ou geolocalização. Sobre o tema, tem-se que: Empréstimo consignado. Contratação negada. Pedidos de declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, restituição em dobro das parcelas descontadas, e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial que declarou nulo o contrato, determinou a cessação dos descontos, e condenou a ré no ressarcimento do total descontado de forma simples, e na reparação por danos morais de R$5 .000,00, afastando apenas a restituição em dobro. Falha grave na prestação do serviço bancário. Irregularidade da contratação. Descumprimento do dever contratual acessório de atuar conforme a boa-fé objetiva . Autor aposentado. Contratação por biometria facial selfie inadmissível. Incompatibilidade com as Normas Técnicas da DATAPREV. A biometria, com a assinatura digital simples, ainda que com fotografia, coordenadas de geolocalização e código hash não tem o padrão de segurança mínimo necessário quanto à autêntica manifestação da vontade do consumidor . Inúmeras contratações que vêm sendo contestadas pelos consumidores. Contrato digital somente possível mediante assinaturas eletrônicas avançadas (padrões ICP-Brasil excluídos), ou qualificadas (certificados digitais). Conforme art. 4º, II e II, da Lei 14 .063/2020. Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Nulidade do contrato bem reconhecida. Valor creditado sequer foi utilizado . Quantia depositada judicialmente pelo recorrido. Dano moral configurado. Desconto sobre verba de caráter alimentar, com ameaça ao padrão de subsistência. Indenização fixada em R$5 .000,00 que fica mantida por falta de recurso aparelhado da parte autora. Precedentes. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira . Súmula 479 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. Honorários pelo recorrente, fixados em 20% do valor da condenação .(TJ-SP 0000656-11.2023.8.26 .0176 Embu das Artes, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO. APOSENTADORIA . VALIDADE. PROVA. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo como válida o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. Recurso do autor impugnando a validade da adesão . 2) Aplicável o CDC por equiparação. Inversão do ônus da prova. peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja da não manifestação da vontade) bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos por parte da ré, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). 3) Não há aparência de verdade da alegação da ré . O aderente, mesmo estando presencialmente perante representação da aderida e sendo possível a assinatura física do contrato, é submetido a procedimento de filiação complexo pela via virtual. Ausência de áudio provando a manifestação de vontade. Contrato que, embora dotado de criptografia hash (que apenas comprovaria mediante perícia que o documento não foi alterado desde então, garantindo apenas sua integridade), não possui assinatura digital (que garante a autencidade do documento), não estando assim comprovada a manifestação de vontade do autor. Outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento) que não foram juntados . Tecnologia que, por falta de perícia, não permite deduzir a manifestação livre, consciente e inequívoca do autor. Invalidade do contrato e dos descontos. 4) Devolução em dobro. Dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado . 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001164-23.2023.8 .26.0213 Guará, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 30/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da condenação por danos morais, bem como a restituição em dobro . Alega que o contrato firmado com a autora de forma lícita, à distância, por meio eletrônico e apresentação dos documentos pessoais válidos. Contrato irregular. Ausência da geolocalização, do IP da máquina que efetivou a assinatura eletrônica e a gravação telefônica com a anuência da autora. Caracterizada a má-fé da requerida . Conduta caracterizada em danos morais em favor da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10159106020238260320 Limeira, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 23/08/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) CERCEAMENTO DE DEFESA - Produção de prova pericial - Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor - Sentença de improcedência - Reforma que se impõe - Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros - Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital - Dados de geolocalização imprecisos - Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação - Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos, porém no valor de R$ 5.000,00 - Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008162720248260356 Mirandópolis, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Dessa maneira, a presença tão somente do Código HASH não é suficiente para atestar a validade da contratação, uma vez que não se equipara a assinatura eletrônica. Assim, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito sustentado pela parte demandante, não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. É devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito a repetição do indébito, tem-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi pacificado em torno da matéria, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, no sentido de reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. Desse modo, sendo os descontos indevidos posteriores a março de 2021, deve a restituição ser feita em dobro. O dano moral é in re ipsa e decorre do próprio ato ilícito da Associação ao efetivar descontos indevidos no benefício previdenciário do recorrido sem amparo em contrato, daí porque entendo pela ocorrência de dano moral, em divergência ao entendimento do digno juiz relator. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado desta forma, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE ¿CONTRIBUIÇÃO AMBEC¿ NÃO CONTRATADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] entendo como coerente o montante indenizatório arbitrado na origem em R$3.000,00 (três mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não destoa dos parâmetros adotados por este eg. Tribunal. […] 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do e. relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02002782620248060101 Itapipoca, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. ÔNUS DA ASSOCIAÇÃO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. ILICITUDE DA CONDUTA DE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 5. Quanto aos danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo magistrado mostra-se proporcional […] (TJ-CE - Apelação Cível: 0156076-80.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 14/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PATENTE O PREJUÍZO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. BAIXA INTENSIDADE E DURAÇÃO DO DANO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, R.I. 3000377-35.2019.8.06.0090, 6ª TURMA RECURSAL, REL. JUÍZA JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES, JULGADO EM 30/09/2020) Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador, considero razoável a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que considero justo e condizente com o caso em tela. Isto posto, conheço do recurso, mas para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes