Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001164-17.2023.5.02.0706" – Página 1 de 2

Processo nº 1001164-74.2022.4.01.3806

ID: 283666989

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001164-74.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VICENTE CUSTODIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DAIUB DORNELAS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001164-74.2022.4.01.3806/MG AUTOR : GILBERTO VICENTE CUSTODIO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DAIUB DORNELAS DOS REIS (OAB MG194331) SENTENÇA Diante do exposto, J…

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Processo nº 1001164-53.2022.4.01.3813

ID: 282761084

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001164-53.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANE PAULA BARCELOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001164-53.2022.4.01.3813/MG AUTOR : JANE PAULA BARCELOS FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS COSTA (OAB MG107236) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o fe…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Gervasio Silva

ID: 275944485

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001164-24.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE GERVASIO SILVA

80

Advogados:

ELIABE AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia De Minas Gerais - Crea/Mg x Torrefacao E Moagem Cafe Frei Caneca Ltda

ID: 255948653

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001164-78.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Polo Passivo:

TORREFACAO E MOAGEM CAFE FREI CANECA LTDA

80

Advogados:

RICARDO ALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Silvane Aparecida Marques Amanso x Deividiany Roberta Marques Amanso e outros

ID: 315054732

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001164-94.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE APARECIDA MARQUES AMANSO

Polo Passivo:

DEIVIDIANY ROBERTA MARQUES AMANSO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSUE MIRANDA DOS REIS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DUTRA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001164-94.2022.4.06.3819/MG RECORRENTE: SILVANE APARECIDA MARQUES AMANSO ADVOGADO(A): JOSUE MIRANDA DOS RE…

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Processo nº 1001164-94.2022.4.06.3819

ID: 333609427

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001164-94.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE APARECIDA MARQUES AMANSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSUE MIRANDA DOS REIS SANTOS

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ISRAEL DUTRA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001164-94.2022.4.06.3819/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : SILVANE APARECIDA MARQUES AMANSO ADVOGADO(A) : JOSUE MIRANDA DOS REIS SANTOS (OA…

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Processo nº 1001164-87.2021.4.01.3813

ID: 328626131

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-87.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FERREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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LAIZ FERREIRA PARANHOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001164-87.2021.4.01.3813/MG AUTOR : MARLI FERREIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1001164-26.2021.4.01.3801

ID: 329273959

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001164-26.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DE MINAS GERAIS - CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA SOARES ROCHA VIEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001164-26.2021.4.01.3801/MG EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DE MINAS GERAIS - CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA ADVOGADO(A) : MARIANA SOARES ROCHA VIEIRA (OAB MG132482) ATO …

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Silvane Aparecida Marques Amanso x Deividiany Roberta Marques Amanso e outros

ID: 313964672

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001164-94.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE APARECIDA MARQUES AMANSO

Polo Passivo:

DEIVIDIANY ROBERTA MARQUES AMANSO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSUE MIRANDA DOS REIS SANTOS

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ISRAEL DUTRA FIRMINO

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1001164-78.2023.4.06.3813

ID: 277728724

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001164-78.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORREFACAO E MOAGEM CAFE FREI CANECA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALVES COSTA

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Apelação Cível Nº 1001164-78.2023.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001164-78.2023.4.06.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : TORREFACAO E MOAGEM CAFE FREI CANECA … Apelação Cível Nº 1001164-78.2023.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001164-78.2023.4.06.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : TORREFACAO E MOAGEM CAFE FREI CANECA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES COSTA (OAB MG093251) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CREA/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG contra sentença que declarou inexigível o registro da empresa apelada no referido conselho profissional e o pagamento da multa decorrente da ausência de inscrição. A sentença também condenou o CREA/MG ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais. O recorrente sustenta a obrigatoriedade do registro e a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade básica da empresa apelada exige registro no CREA/MG; e (ii) estabelecer se a condenação do apelante ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais deve ser modificada em razão da sucumbência recíproca. 3. A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não procede, pois os elementos de prova produzidos na instrução do processo revelaram-se suficientes à formação do convencimento do juiz, não sendo necessária, ao contrário do que sustenta o Conselho, a realização de prova pericial ou de prova técnica simplificada. 4. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional decorre da atividade básica da empresa ou da natureza dos serviços prestados, conforme dispõe a Lei nº 6.839/80 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A Lei nº 5.194/66 prevê que apenas empresas que executem atividades ligadas à engenharia, arquitetura ou agronomia devem se registrar no CREA, o que não se aplica à apelada, cuja atividade principal é a torrefação e moagem de café. 6. A condenação do CREA/MG ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais deve ser modificada, pois a empresa apelada também foi parcialmente sucumbente ao ter seu pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes. 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a sucumbência recíproca e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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