Resultados para "1000461-08.2023.5.02.0441" – Página 135 de 149

Carolyne De Oliveira Soares Santos x Franciele Marconi Mario

ID: 323562958

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000250-26.2021.5.23.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLYNE DE OLIVEIRA SOARES SANTOS

Polo Passivo:

FRANCIELE MARCONI MARIO

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE SEBASTIAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000250-26.2021.5.23.0036 RECLAMANTE: CAROLYNE DE OLIVEIRA SOARES SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000250-26.2021.5.23.0036 RECLAMANTE: CAROLYNE DE OLIVEIRA SOARES SANTOS RECLAMADO: FRANCIELE MARCONI MARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d622daa proferido nos autos. DESPACHO Por meio da petição de ID ae83c1c a exequente sustenta que a executada tem praticado fraude à execução, ao utilizar conta bancária em nome do seu filho menor Joaquim Marconi Mário Al-Majida de Almeida, CPF 081.122.751-06, para movimentar valores que seriam de sua titularidade. Alega que a executada é advogada e que passou a indicar a conta bancária de seu filho para o recebimento de verbas processuais em que a própria Executada figura como parte credora, uma vez que moveu diversas ações contra o Estado de Mato Grosso, para pleitear pagamento de precatórios. Conforme deliberado no despacho de id 67f6f21, quando da liberação de valores no processo 1000461-67.2022.8.11.0109 (15/03/2024), esta demanda já estava em fase de execução, estando a ré ciente de que havia contra si medidas executórias em curso, todavia, não foi reconhecida a fraude à execução, por não haver elementos suficientes para tanto. Considerando que o filho da executada não integra o polo passivo da presente ação, é de se ressaltar a excepcionalidade das medidas requeridas, pelo que, por ora, indefiro o pedido de realização de SISBAJUD em nome do menor Joaquim Marconi Mário Al-Majida de Almeida. Indefiro, ainda, o pedido para inclusão da executada como advogada em causa própria, uma vez que na condição de advogada, a ré não manifestou interesse durante o processo, de exercer tal encargo, sendo certo que tal atuação é faculdade da parte/profissional. Todavia, em razão das tentativas frustradas de execução, e ante a informação de que a ré tem várias ações pleiteando o pagamento de precatórios, delibero: 1. Determino a realização de pesquisa junto ao convênio SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens, porventura existentes, em nome dos Executados. Deverão ser anexados a planilha dos objetos e relatórios PDF das relações, os relatórios ou prints dos dados complementares, bem como o relatório com as informações dos executados (endereços físicos e eletrônicos, ocupação, atividades, situações cadastrais,entre outros), sendo que a juntada de documentos deverá ser SOB SIGILO, com vistas somente para as partes e seus advogados. 2. Proceda-se ao dossiê previdenciário no sistema PREVIJUD, via email, para que informe a este Juízo, no prazo de 20 dias, se a ré FRANCIELE MARCONI MARIO - CPF: 076.084.139-05 recebe algum tipo de benefício do INSS, tal como: APOSENTADORIA, PENSÃO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE,AUXÍLIO MATERNIDADE, SEGURO DESEMPREGO. 3. Proceda a Secretaria a pesquisa junto ao CRC-JUD em busca de registros de casamento e regime de bens em nome da executada. 4. Por fim, intime-se o autor para que informe nos autos, no prazo de 5 dias, o Juízo onde tramitam as ações de n. 1000454-46.2020.8.11.0109 e 1000453-61.2020.8.11.0109, a fim que de seja expedido mandado de constatação, com a finalidade de se averiguar se a executada FRANCIELE MARCONI MARIO - CPF 076.084.139-05 é titular dos créditos oriundos daquelas demandas, bem como se houve pagamento dos valores e em qual conta bancária, o que fica desde já determinado. SINOP/MT, 11 de julho de 2025. ALINE CRISTIANE OSS BASSANESI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CAROLYNE DE OLIVEIRA SOARES SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ondina Anacleto Martins x Banco C6 Consignado S/A

ID: 325435725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-82.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA ANACLETO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-82.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ondina Anacleto Martins - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. P. 431/433: Trata-se de embargos de declaração op… Processo 1000461-82.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ondina Anacleto Martins - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. P. 431/433: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida alegando, em síntese, que na sentença de p. 409/421 contém contradição/omissão. A parte embargada se manifestou às p. 436/437. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal, e no mérito, dou parcial provimento. A requerida, em síntese, aduziu que a correção e juros deve ter por índice a taxa SELIC, nos termos do Recurso Especial nº 1795982-SP. De fato, o art. 406 do Código Civil sofreu recente mudança por força da Lei 14.905/24, passando a preceituar o seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Na r. Sentença ora em tela, embora corretamente mencionada a referida Lei, acerca do índice de juros moratórios, assim constou: d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, mês 10/2024 (Súmula 54 do STJ), com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 54/2024 Assim, a parte acima referida merece reparo tão somente quanto ao índice dos juros de mora, para que passe a corresponder à taxa referencial SELIC, nos termos da referida Lei. Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento aos embargos de declaração, tão somente para sanar o erro material constante no dispositivo da r. SenteNça, para que passe a constar: "d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora (SELIC) ao mês a partir do evento danoso, mês 10/2024 (Súmula 54 do STJ), com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 54/2024". No mais, preclusa a presente decisão, prossiga-se nos termos da sentença de p. 409/421. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel De Oliveira Alves x Proserver - Apoio Operacional E Monitoramento Ltda

ID: 326788850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-58.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

PROSERVER - APOIO OPERACIONAL E MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERNANDES SILVA DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO XAVIER DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000461-58.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: DANIEL DE OLIVEIRA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000461-58.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: DANIEL DE OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: PROSERVER - APOIO OPERACIONAL E MONITORAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19c4d2c proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 15 de julho de 2025 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Como os cálculos obreiros permanecem com inconsistências depois de inúmeros despachos e com o intuito de evitar que o processo se prolongue em demasia, causando prejuízo ao próprio reclamante, determino a realização de perícia contábil. Nomeio para esse mister o Perito Rafael Moreira Baldivia, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Saliento que a nomeação de perito contábil não se dá apenas quando há impugnação das partes, mas também quando o Juízo verifica que pode haver inconsistências nos cálculos apresentados, o que acontece no presente caso. Atentem as partes para essa explicação, evitando-se, assim, petições desnecessárias, o que poderia, inclusive, ensejar multa por litigância de má-fé. Como já é do conhecimento dos peritos nomeados por este Juízo, para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que a contribuição previdenciária de responsabilidade do obreiro deverá ser deduzida do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Dessa forma, os cálculos, no sistema PJe-Calc, devem seguir a mesma orientação já adotada anteriormente. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. Apresentado o laudo, serão as partes intimadas para que sobre ele se manifestem no prazo de 08 (oito) dias, entendendo-se o silêncio como concordância tácita e operando-se a preclusão temporal, com fulcro no artigo 879, § 2º, da CLT. Por fim, assevero que a perícia restará prejudicada em caso de eventual protocolo de minuta de acordo ou concordância com a conta de liquidação de quaisquer das partes no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do presente despacho. Intimem-se as partes e o Perito. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROSERVER - APOIO OPERACIONAL E MONITORAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel De Oliveira Alves x Proserver - Apoio Operacional E Monitoramento Ltda

ID: 326788854

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-58.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

PROSERVER - APOIO OPERACIONAL E MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERNANDES SILVA DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO XAVIER DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000461-58.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: DANIEL DE OLIVEIRA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000461-58.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: DANIEL DE OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: PROSERVER - APOIO OPERACIONAL E MONITORAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19c4d2c proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 15 de julho de 2025 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Como os cálculos obreiros permanecem com inconsistências depois de inúmeros despachos e com o intuito de evitar que o processo se prolongue em demasia, causando prejuízo ao próprio reclamante, determino a realização de perícia contábil. Nomeio para esse mister o Perito Rafael Moreira Baldivia, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Saliento que a nomeação de perito contábil não se dá apenas quando há impugnação das partes, mas também quando o Juízo verifica que pode haver inconsistências nos cálculos apresentados, o que acontece no presente caso. Atentem as partes para essa explicação, evitando-se, assim, petições desnecessárias, o que poderia, inclusive, ensejar multa por litigância de má-fé. Como já é do conhecimento dos peritos nomeados por este Juízo, para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que a contribuição previdenciária de responsabilidade do obreiro deverá ser deduzida do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Dessa forma, os cálculos, no sistema PJe-Calc, devem seguir a mesma orientação já adotada anteriormente. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. Apresentado o laudo, serão as partes intimadas para que sobre ele se manifestem no prazo de 08 (oito) dias, entendendo-se o silêncio como concordância tácita e operando-se a preclusão temporal, com fulcro no artigo 879, § 2º, da CLT. Por fim, assevero que a perícia restará prejudicada em caso de eventual protocolo de minuta de acordo ou concordância com a conta de liquidação de quaisquer das partes no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do presente despacho. Intimem-se as partes e o Perito. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE OLIVEIRA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Nascimento Dos Santos x Supermercado Hirota Ltda

ID: 261190465

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-65.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGACA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000461-65.2025.5.02.0464 : MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS : SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000461-65.2025.5.02.0464 : MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS : SUPERMERCADO HIROTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bde2976 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 12/05/2025 às 14h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Nascimento Dos Santos x Supermercado Hirota Ltda

ID: 261190467

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-65.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGACA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000461-65.2025.5.02.0464 : MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS : SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000461-65.2025.5.02.0464 : MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS : SUPERMERCADO HIROTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bde2976 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 12/05/2025 às 14h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO HIROTA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regiane Martins Perez e outros x Instituto Fleming De Analises Clinicas E Biologicas Eireli

ID: 256938868

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-02.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARTINS PEREZ RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON PACIFICO DE MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVIS REGINALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LUCIA DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000461-02.2024.5.02.0464 : REGIANE MARTINS PEREZ : INSTITUTO FLEMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000461-02.2024.5.02.0464 : REGIANE MARTINS PEREZ : INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a7b820 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: ANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR REGIANE MARTINS PEREZ EM FACE DE INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI: 1 – pronunciar a prescrição das parcelas anteriores aos 05 anos que antecedem o ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 09/04/2019, conforme art. 7º, XXIX, Constituição e art. 11, I, CLT, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do NCPC, ressalvadas as pretensões de cunho eminentemente declaratório, que não se sujeitam a prazo prescricional, e o FGTS, seguirá entendimento da Súmula 362, do C. TST; 2- julgá-la IMPROCEDENTE, para absolver a Reclamada de todos os pedidos formulados, conforme fundamentação. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Fixo o valor dos honorários periciais técnicos no importe de R$1.000,00 (mil reais), considerando o tempo e a complexidade do laudo elaborado. Custas isentas. Depósito recursal dispensado. Recurso Ordinário: Em razão do exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em REJEITAR a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de prova arguida pela autora; e, no mérito, CONHECER do recurso ordinário da reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que o reclamado retifique o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao contrato de trabalho com a laborista entre 03/05/1993 10/03/2008 para incluir o risco biológico constatado pela perícia, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação e depois de intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor da laborista, sem a limitação prevista no art. 412 do Código Civil, mantendo, no mais, a respeitável sentença por seus próprios fundamentos e nos termos da fundamentação do voto. Haja vista o trânsito em julgado: 09/04/2025, Primeiro, deverá a Reclamada depositar na Secretaria da Vara o PPP retificado ao Reclamante, nos exatos termos das conclusões do laudo pericial realizado, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, sem a limitação prevista no art. 412 do Código Civil, a ser revertida em favor do Reclamante; Segundo, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais técnicos (R$1.000,00) ao E. TRT – 2ª Região, em face do disposto no Provimento GP/CR nº 02/2016, intimando-se o(a) Perito(a) RENATO CALORIO TORRES PEREIRA. Após , tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE MARTINS PEREZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regiane Martins Perez e outros x Instituto Fleming De Analises Clinicas E Biologicas Eireli

ID: 256938884

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-02.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARTINS PEREZ RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON PACIFICO DE MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVIS REGINALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LUCIA DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000461-02.2024.5.02.0464 : REGIANE MARTINS PEREZ : INSTITUTO FLEMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000461-02.2024.5.02.0464 : REGIANE MARTINS PEREZ : INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a7b820 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: ANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR REGIANE MARTINS PEREZ EM FACE DE INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI: 1 – pronunciar a prescrição das parcelas anteriores aos 05 anos que antecedem o ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 09/04/2019, conforme art. 7º, XXIX, Constituição e art. 11, I, CLT, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do NCPC, ressalvadas as pretensões de cunho eminentemente declaratório, que não se sujeitam a prazo prescricional, e o FGTS, seguirá entendimento da Súmula 362, do C. TST; 2- julgá-la IMPROCEDENTE, para absolver a Reclamada de todos os pedidos formulados, conforme fundamentação. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Fixo o valor dos honorários periciais técnicos no importe de R$1.000,00 (mil reais), considerando o tempo e a complexidade do laudo elaborado. Custas isentas. Depósito recursal dispensado. Recurso Ordinário: Em razão do exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em REJEITAR a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de prova arguida pela autora; e, no mérito, CONHECER do recurso ordinário da reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que o reclamado retifique o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao contrato de trabalho com a laborista entre 03/05/1993 10/03/2008 para incluir o risco biológico constatado pela perícia, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação e depois de intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor da laborista, sem a limitação prevista no art. 412 do Código Civil, mantendo, no mais, a respeitável sentença por seus próprios fundamentos e nos termos da fundamentação do voto. Haja vista o trânsito em julgado: 09/04/2025, Primeiro, deverá a Reclamada depositar na Secretaria da Vara o PPP retificado ao Reclamante, nos exatos termos das conclusões do laudo pericial realizado, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, sem a limitação prevista no art. 412 do Código Civil, a ser revertida em favor do Reclamante; Segundo, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais técnicos (R$1.000,00) ao E. TRT – 2ª Região, em face do disposto no Provimento GP/CR nº 02/2016, intimando-se o(a) Perito(a) RENATO CALORIO TORRES PEREIRA. Após , tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Gomes Antunes e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 330979396

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-65.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES ANTUNES WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

FRANCISCO HELIO CARNAUBA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000461-65.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: EDILSON GOMES ANTUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000461-65.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: EDILSON GOMES ANTUNES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23c3618 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 7aa64d7);acórdão (id 1e44046);acórdão (id de17ee8). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pelo perito contábil (id 32af584 - id 32af584 - id ecfa031). Concordância do reclamante (id 246b20c). Impugnação da reclamada ( id d582c9c). Esclarecimentos do perito contábil (id 5e97678). D E C I D O Os cálculos apresentados pelo perito contábil (id 32af584 - id 32af584 - id ecfa031) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT, portanto, acolho os esclarecimentos (id 5e97678) para considerá-los parte integrante do laudo pericial. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 77.525,66 e taxa Selic no valor de R$ 50.781,07, na data de 01.06.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Fixo ainda a título de FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada o valor de R$ 6.197,94 e taxa Selic no valor de R$ 4.114,45, na data de 01.06.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 16.452,50 (01.06.2025), sendo que R$ 994,44 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 15.458,06 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Fixo os honorários do perito contábil Walter Tsuyoshi Oda no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), na data de 01.06.2025, a cargo da reclamada, eis que deu causa à presente execução. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Considerando os termos da Recomendação CR nº 49/2008 deste Eg. TRT, liberem-se os depósitos recursais (id ed1230a - id 5d96555 - id 8576203) à reclamante que deverá, no prazo de dez dias, comprovar nos autos os valores soerguidos, devidamente acompanhados da atualização do saldo remanescente, advertindo que no silêncio os autos ficaram na tarefa “aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023, dando-se início à contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Cumprida a providência acima, intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. Considerando a manifestação do reclamante (id 246b20c), Intime-se a reclamada para no prazo de 8 (oito) dias comprovar nos autos o mês que cumpriu a obrigação de fazer de incluir na folha de pagamento do reclamante as verbas determinadas no título judicial transitado em julgado. Cumprido, dê-se ciência ao reclamante. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Gomes Antunes e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 330979400

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-65.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES ANTUNES WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

FRANCISCO HELIO CARNAUBA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000461-65.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: EDILSON GOMES ANTUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000461-65.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: EDILSON GOMES ANTUNES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23c3618 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 7aa64d7);acórdão (id 1e44046);acórdão (id de17ee8). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pelo perito contábil (id 32af584 - id 32af584 - id ecfa031). Concordância do reclamante (id 246b20c). Impugnação da reclamada ( id d582c9c). Esclarecimentos do perito contábil (id 5e97678). D E C I D O Os cálculos apresentados pelo perito contábil (id 32af584 - id 32af584 - id ecfa031) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT, portanto, acolho os esclarecimentos (id 5e97678) para considerá-los parte integrante do laudo pericial. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 77.525,66 e taxa Selic no valor de R$ 50.781,07, na data de 01.06.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Fixo ainda a título de FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada o valor de R$ 6.197,94 e taxa Selic no valor de R$ 4.114,45, na data de 01.06.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 16.452,50 (01.06.2025), sendo que R$ 994,44 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 15.458,06 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Fixo os honorários do perito contábil Walter Tsuyoshi Oda no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), na data de 01.06.2025, a cargo da reclamada, eis que deu causa à presente execução. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Considerando os termos da Recomendação CR nº 49/2008 deste Eg. TRT, liberem-se os depósitos recursais (id ed1230a - id 5d96555 - id 8576203) à reclamante que deverá, no prazo de dez dias, comprovar nos autos os valores soerguidos, devidamente acompanhados da atualização do saldo remanescente, advertindo que no silêncio os autos ficaram na tarefa “aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023, dando-se início à contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Cumprida a providência acima, intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. Considerando a manifestação do reclamante (id 246b20c), Intime-se a reclamada para no prazo de 8 (oito) dias comprovar nos autos o mês que cumpriu a obrigação de fazer de incluir na folha de pagamento do reclamante as verbas determinadas no título judicial transitado em julgado. Cumprido, dê-se ciência ao reclamante. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON GOMES ANTUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1484 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes