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"1000461-08.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

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Francisco Ferreira De Araujo x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 311053897

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002125-40.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 3002125-40.2024.8.06.0151 Apelante: Francisco Ferreira de Araújo Apelado: Paulis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 3002125-40.2024.8.06.0151 Apelante: Francisco Ferreira de Araújo Apelado: Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, condenando a parte promovida a restituição dos descontos ilegais, mas no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendeu configurar mero dissabor do cotidiano não indenizável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de indenização por danos morais em favor da parte apelante, em razão da inexistência de contratação válida dos serviços que resultaram nos descontos mensais denominados "PAULISTA SERVIÇOS ( PSERV )". III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso nos autos que a instituição financeira não apresentou prova da contratação dos serviços vinculados aos descontos questionados, caracterizando a cobrança como indevida. 4. O desconto ilegal de valores na conta bancária do consumidor, quando em quantias que não comprometem significativamente sua subsistência, configura mero aborrecimento, não caracterizando dano moral indenizável, principalmente quando o consumidor permanece inerte por longo período sem adotar providências. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça atualmente considera que o dano moral não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a comprovação de efetivo abalo aos direitos da personalidade ou comprometimento da subsistência da vítima. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: - CC, arts. 186, 595 e 927; - CPC, arts. 85, 86, 98. Jurisprudências relevantes citadas: - STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02/04/2019, DJe 24/04/2019; - STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/05/2022, DJe 23/06/2022; - TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1000461-29.2022.8.26.0601, Rel. Des. Dayse Lemos de Oliveira, 2ª Turma Cível e Criminal, j. 09/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 3002125-40.2024.8.06.0151 Apelante: Francisco Ferreira de Araújo Apelado: Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Francisco Ferreira de Araújo, desafiando sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelante na ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra o Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda. Após o regular trâmite do feito, o magistrado da causa proferiu sentença (ID 20070665), sob os seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a ilegalidade das cobranças descritas na exordial; II) CONDENAR o réu à restituição, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e, em dobro, quanto aos posteriores a esta data, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido, até a data da restituição (Súmula 43 e 54, SJT e artigo 398, do Código Civil). A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno cada parte ao pagamento da metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito obtido por cada litigante, sendo em relação à parte autora o valor apurado para fins de restituição e em relação ao réu o montante pleiteado pela requerente a título de danos morais. Ressalte-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil Irresignada, a parte autora apresentou Apelação (ID 20070670) pugnando, em suma, pela reforma da sentença alegando o cabimento de dano moral re in ipsa. Logo, requer que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apesar de devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o banco apelado deixou transcorrer o prazo in albis (ID 20070675). Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Recurso em ordem, eis que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que conheço da Apelação interposta. Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame meritório da insurgência. 2. DO MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de indenização por danos morais em favor da parte apelante, em razão da inexistência da contratação dos serviços da apelada que resultaram em descontos indevidos no valor de R$ 89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos) ao mês, denominados no extrato bancário como "PAULISTA SERVIÇOS ( PSERV )", tendo iniciado em Julho de 2023, como relatado na exordial. Ao apreciar a lide, o Juízo processante esclareceu que, por força da inversão do ônus da prova a que alude o Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar que o contrato foi firmado pelo autor, colacionando instrumento hábil para tanto. Contudo, nada apresentou a apelada além de meras ilações no bojo da peça contestatória, desacompanhada de qualquer documento. Dessa forma, o magistrado declarou a ilegalidade das cobranças, condenou a parte promovida a restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e, em dobro, quanto aos posteriores a esta data, mas no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendeu configurar mero dissabor do cotidiano não indenizável. A apelante requer que seja reformada a sentença no que se refere ao cabimento de indenização por danos morais, tendo em vista a redução da capacidade de sustento do apelante em razão dos descontos indevidos. Destaca, inclusive, está caracterizado o dano in re ipsa, ou seja, derivado do próprio ato ofensivo suportado. Pois bem. Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim aduzem acerca dos danos morais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Apesar da irregularidade do desconto, sem comprovação de que houve a contratação válida, o dano moral não deve ser considerado in re ipsa em casos como o dos autos, sendo necessário comprovar que a parte autora vivenciou alguma dor em seu íntimo decorrente do comportamento da ora promovida. Na situação em apreço, a autora apenas ajuizou a demanda após um longo período da ocorrência dos descontos, ou seja, passou mais de um ano recebendo seus proventos com o desconto e não adotou nenhuma providência no sentido de questiona-los. Mostra-se que a situação não foi suficiente a lhe causar abalo moral, pois se os valores descontados fossem expressivos e comprometessem sua subsistência, haveria percepção em momento anterior, e restaria configurado o abalo moral. Assim, é inquestionável que não houve, na situação concreta, descontos de expressiva quantia, de forma a comprometer significativamente os rendimentos do apelante ou sua subsistência, não havendo prova nesse sentido nos autos, nem comprovação de eventual restrição do seu nome, tornando descabidos os danos morais. O STJ já firmou o entendimento nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO . VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1 .669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2 . O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria também aduz: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES. Restando comprovado que o contrato de empréstimo consignado não foi contratado pelo titular do benefício previdenciário, sendo objeto de fraude praticada por terceiros, deve ser declarado nulo, na forma do art. 428, inciso I, do CPC. Tendo o autor se beneficiado da quantia oriunda da contratação de empréstimo consignado fraudulento, não há se falar em indenização por danos morais, pois, não houve risco à situação econômica capaz de gerar insegurança e intranquilidade financeira. O mero aborrecimento não configura dano moral. Para que haja repetição de indébito em dobro, faz-se necessário prova do pagamento indevido e que a cobrança decorra de comprovada má-fé. Não restando configurada a má-fé da instituição financeira, a repetição das parcelas será na forma simples. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000461-29 .2022.8.26.0601 Socorro, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A caracterização do dano moral requer uma repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade. Nesse contexto, o dano moral ocorre quando se verifica uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo, cuja reparação é complexa. Assim, a indenização pecuniária serve como uma forma de atenuar o sofrimento da vítima, considerando que tal dano transcende o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e comprometendo seu bem-estar. Não há nos autos evidências de que a situação experimentada pela parte autora tenha causado um abalo moral tão significativo que tenha ferido profundamente sua integridade, a ponto de provocar uma angústia superior ao mero aborrecimento do cotidiano. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Desta forma, observando o trabalho desenvolvimento pelo advogado e observados os critérios estabelecidos nas alíneas do referido § 2º do art. 85, necessária a majoração da verba honorária, para que se dê no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038776-77.2022 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Diante disso, conclui-se que a sentença está em conformidade com os precedentes desta Corte, não restando configurados danos morais no caso, mas mero aborrecimento, inexistindo necessidade de qualquer reforma neste aspecto. No que se refere à verba honorária, também não vislumbro motivos para reforma. Considerando que houve sucumbência por parte da autora no que se refere ao pleito de danos morais, a sentença está em conformidade com o disposto no art. 86 do CPC, por haver dois pleitos na inicial e um deles ter sido improcedente, cabendo a cada litigante arcar com 50% das custas e honorários advocatícios, ressalvando-se a gratuidade concedida ao autor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, por todos os fatos coligidos, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se os termos da sentença proferida. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM

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Banco Bradesco S/A e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 320287479

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200021-28.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A FRANCISCA DAMIANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0200021-28.2024.8.06.0092 Apelante: Francisca Damiana de Araújo Apelado: Ban… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0200021-28.2024.8.06.0092 Apelante: Francisca Damiana de Araújo Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais, declarando nulo o contrato de empréstimo consignado e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, mas sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de indenização por danos morais em favor da parte apelante, em razão da inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, tendo juntado instrumento contratual com vício formal insanável, o qual não atende à exigência de assinatura a rogo com autenticação prevista no art. 595 do Código Civil. 4. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, quando em quantias que não comprometem significativamente a subsistência do beneficiário, configura mero aborrecimento, não caracterizando dano moral indenizável, principalmente quando o consumidor permanece inerte por longo período sem adotar providências. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça atualmente considera que o dano moral não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a comprovação de efetivo abalo aos direitos da personalidade ou comprometimento da subsistência da vítima. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: - CC, arts. 186, 595 e 927; - CDC, art. 42, parágrafo único; - CPC, arts. 85, 86, 98. Jurisprudências relevantes citadas: - STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02/04/2019, DJe 24/04/2019; - STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/05/2022, DJe 23/06/2022; - TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1000461-29.2022.8.26.0601, Rel. Des. Dayse Lemos de Oliveira, 2ª Turma Cível e Criminal, j. 09/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0200021-28.2024.8.06.0092 Apelante: Francisca Damiana de Araújo Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Francisca Damiana de Araújo, desafiando sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Independência, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelante na ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais, ajuizada contra o Banco Bradesco Financiamento S/A. Após o regular trâmite do feito, o magistrado da causa proferiu sentença (ID 19294063), sob os seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a nulidade do contrato em questão, nº 809706458, para cessaremtodos os efeitos dele decorrentes. Considerando que houve comprovação de depósito de eventuais valores em favor da demandante, de modo que nos termos do art. 876/CC, deve restituir, evitando o enriquecimento sem causa, art. 884/CC; b) Condenar a parte promovida a restituir, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, ficando arbitrado os honorários advocatícios em10% (dez por cento) do valor atualizado da causa para o patrono de cada parte, vedada compensação (art. 85, § 14, do CPC). Contudo, sua exigibilidade em relação a autora fica suspensa em atenção ao disposto no art. 98, §3º do CPC. Irresignada, a parte autora apresentou Apelação (ID 19294069) pugnando, em suma, pela reforma da sentença para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões (ID 19294075), pelo não provimento do recurso manutenção da sentença em seus exatos termos. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela autora, conforme previsto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, dispensando-a do pagamento do preparo recursal. Recurso regular, em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que conheço da Apelação interposta. 2. DO MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade da concessão de indenização por danos morais em favor da parte apelante, em razão da inexistência da contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 6.244,56 (seis mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), o qual ocasionou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com parcelas mensais de R$ 86,73 (oitenta e seis reais e setenta e três centavos). Os descontos foram realizados entre fevereiro de 2018 e outubro de 2019, conforme documento de ID 19293980. Ao apreciar a lide, o Juízo processante convenceu-se que, apesar de a instituição financeira promovida juntar aos autos a cópia de um instrumento contratual (ID 19294053), tal documentação continha vício formal de nulidade, pois se trata de um contrato celebrado com pessoa analfabeta, em que a assinatura a rogo não apresentou o devido preenchimento de autenticação prevista no art. 595 do Código Civil. Dessa forma, o Juízo processante declarou nulo o contrato de nº 809706458, condenou a parte promovida a restituir, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, mas, no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendeu configurar mero dissabor do cotidiano, não indenizável. A apelante requer que seja reformada a sentença no que se refere ao cabimento de indenização por danos morais em face da angústia e dos transtornos pela qual a Requerente vem suportando, bem como em observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação. Pois bem. Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim aduzem acerca dos danos morais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Apesar da irregularidade do desconto, sem comprovação de que houve a contratação válida, o dano moral não deve ser considerado in re ipsa em casos como o dos autos, sendo necessária a comprovação de que a parte autora vivenciou alguma dor em seu íntimo. Na situação em apreço, a autora apenas ajuizou a demanda após a ocorrência dos descontos, ou seja, passou quase dois anos recebendo seus proventos com o desconto e não adotou nenhuma providência relacionada à sua prévia correção. Nessa perspectiva, entremostra-se que a situação não foi suficiente a lhe causar abalo moral, pois se os valores descontados fossem expressivos e comprometessem sua subsistência, haveria percepção em momento anterior, com a inafastável configuração do abalo moral. Assim, é inquestionável que não há uma expressiva quantia descontada ao mês, de forma a comprometer significativamente os rendimentos da autora ou sua subsistência, não havendo prova nesse sentido nos autos, nem comprovação de eventual restrição do nome da autora, tornando descabidos os danos morais. O STJ já firmou o entendimento nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO . VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1 .669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2 . O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria também aduz: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES. Restando comprovado que o contrato de empréstimo consignado não foi contratado pelo titular do benefício previdenciário, sendo objeto de fraude praticada por terceiros, deve ser declarado nulo, na forma do art. 428, inciso I, do CPC. Tendo o autor se beneficiado da quantia oriunda da contratação de empréstimo consignado fraudulento, não há se falar em indenização por danos morais, pois, não houve risco à situação econômica capaz de gerar insegurança e intranquilidade financeira. O mero aborrecimento não configura dano moral. Para que haja repetição de indébito em dobro, faz-se necessário prova do pagamento indevido e que a cobrança decorra de comprovada má-fé. Não restando configurada a má-fé da instituição financeira, a repetição das parcelas será na forma simples. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000461-29 .2022.8.26.0601 Socorro, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A caracterização do dano moral requer uma repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade. Nesse contexto, o dano moral ocorre quando se verifica uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo, cuja reparação é complexa. Assim, a indenização pecuniária serve como uma forma de atenuar o sofrimento da vítima, considerando que tal dano transcende o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e comprometendo seu bem-estar. Não há nos autos evidências de que a situação experimentada pela parte autora tenha causado um abalo moral tão significativo que tenha ferido profundamente sua integridade, a ponto de provocar uma angústia superior ao mero aborrecimento do cotidiano. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Desta forma, observando o trabalho desenvolvimento pelo advogado e observados os critérios estabelecidos nas alíneas do referido § 2º do art. 85, necessária a majoração da verba honorária, para que se dê no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038776-77.2022 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Diante disso, conclui-se que a sentença está em conformidade com os precedentes desta Corte, não restando configurados danos morais no caso, mas mero aborrecimento, inexistindo necessidade de qualquer reforma neste aspecto. No que se refere à verba honorária, também não vislumbro motivos para reforma. Considerando que houve sucumbência por parte da autora no que se refere ao pleito de danos morais, a sentença está em conformidade com o disposto no art. 86 do CPC, por haver dois pleitos na inicial e um deles ter sido improcedente, cabendo a cada litigante arcar com 50% das custas e honorários advocatícios, ressalvando-se a gratuidade concedida à autora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, por todos os fatos coligidos, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se os termos da sentença proferida. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000461-08.2023.5.02.0441"

Francisco Ferreira De Araujo x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

Banco Bradesco S/A e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.