Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000461-08.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1000461-08.2023.5.02.0441"

Processo nº 0000129-83.2014.8.05.0168

ID: 328466090

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000129-83.2014.8.05.0168

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA MOTA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DA MOTA MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000129-83.2014.8.05.0168 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000129-83.2014.8.05.0168 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO IMPETRANTE: ARAO DANTAS DOS SANTOS Advogado(s): TIAGO DA MOTA MIRANDA (OAB:BA40990) IMPETRADO: JORGE JOSE DE ANDRADE Advogado(s): JOSE IVAN CARDOSO BATISTA registrado(a) civilmente como JOSE IVAN CARDOSO BATISTA (OAB:BA30792) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ARÃO DANTAS DOS SANTOS, contra ato supostamente ilegal do representante legal do MUNICÍPIO DE MONTE SANTO, JORGE JOSÉ DE ANDRADE, consistente na exclusão do cadastro do impetrante do "Programa Minha Casa, Minha Vida". Aduziu, em síntese, que: a) inscreveu-se para pleitear um imóvel residencial pelo "Programa Minha Casa, Minha Vida"; b) após investigação realizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e sentença proferida no bojo do processo n.º 0000993-58.2013.805.0168, seu cadastro foi excluído, sob justificativa de fraude; c) preenche todos os requisitos para ser contemplado com um imóvel residencial; d) faz-se necessária a inclusão de seu cadastro, a fim de que possa participar do referido programa habitacional (ID 148172103). Instruiu a inicial com documentos de ID's 148172104 a 148172105. Despacho inicial ao ID 148172106. A autoridade coatora, apesar de intimada, não prestou informações (ID 148172213, p. 1). O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (ID 148172214). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cediço que o mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for uma autoridade pública, conforme dispõem os artigos 5º, inciso LXIX da Constituição Federal; e 1º, da Lei nº 12.016/2009. Nessa senda, para a concessão da segurança, imprescindível a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento jurídico a ensejar tal pretensão. Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020, pp. 1821-1822, E-book), "(...) direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não pode valer-se do instrumento, mas sim das ações comuns. Não obstante, nada impede seja concedida a segurança quando há controvérsia sobre matéria de direito, como já consagrou a jurisprudência. É que nesse caso a matéria de direito suplanta a matéria de fato, propiciando ao juiz, desde logo, identificar e reconhecer o direito ofendido.". Pois bem. O cerne da questão refere-se à ilegalidade da exclusão do impetrante do cadastro referente ao "Programa Minha Casa, Minha Vida". De proêmio, registra-se que o impetrante não acostou aos autos documento comprovatório de sua exclusão do programa habitacional, limitando-se a afirmar que seu cadastro foi retirado em razão da sentença prolatada nos autos n.º 0000993-58.2013.805.0168. Ainda, ausente nos fólios comprovação de que a exclusão é indevida ou do preenchimento, pelo autor, de todos os requisitos necessários para ser contemplado pelo programa, salientando-se que ele admitiu somente preencher 03 (três) exigências da Lei n.º 11.977/2009 (ID 148172103, p. 7). Nessa perspectiva, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo impugnado, notadamente porque não confirmados, mediante prova documental, os argumentos ventilados na exordial, não restando sequer demonstrada a exclusão do cadastro do impetrante do "Programa Minha Casa, Minha Vida". Desta maneira, não tendo o impetrante demonstrado, desde logo, o alegado direito líquido e certo violado, a improcedência de sua pretensão é medida que se mostra necessária. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - EXCLUSÃO DE PARTE CLASSIFICADA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPROVIMENTO DO APELO. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para assegurar direito líquido e certo, lastreado em prova pré-constituída, nos termos do artigo 5º, LXIX, da CR/88. A ausência de prova pré-constituída, a demonstrar o alegado direito líquido e certo, bem como a necessidade de dilação probatória para comprovação dos fatos suscitados, acarreta o indeferimento da inicial do Mandado de Segurança, dada a falta de um dos requisitos legais, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. (TJ-MG - AC: 10000191469568001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 20/05/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2020) (g.n). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - EXCLUSAO - Pretensão mandamental voltada à obtenção da moradia por intermédio do "Programa Minha Casa Minha Vida" - Inadmissibilidade - Ausência de cumprimento dos requisitos legais - Inconsistência nas informações prestadas - Penalidade de exclusão - Inteligência do item 09, alíneas 'a', 'd' e 'h', do Edital nº 16/2018 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10004619320198260646 SP 1000461-93.2019.8.26.0646, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 23/09/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2019). Nesse quadro, não se constata haver prova documental plena e inequívoca, nessa via estreita, de qualquer violação de direito líquido e certo a ser resguardado pelo Poder Judiciário. POSTO ISSO, DENEGO A SEGURANÇA e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo impetrante, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao ID 148172106. Inaplicável o ônus de sucumbência (art. 25 da Lei 12.016/09 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para a fazenda pública municipal. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Santo/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 271/2024) Assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erick Fernandes Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 323828537

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001236-09.2013.8.05.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICK FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ECA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA ANDRADE SOUZA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN MORAES DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001236-09.2013.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001236-09.2013.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: ERICK FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): BENJAMIN MORAES DO CARMO registrado(a) civilmente como BENJAMIN MORAES DO CARMO (OAB:BA13422) INTERESSADO: CLARO S.A. e outros Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), AGATA AGUIAR DE SOUZA (OAB:BA51461), RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE (OAB:SP217267), AMANDA MARIA ANDRADE SOUZA CERQUEIRA (OAB:BA40747), FELIPE ECA CAVALCANTI (OAB:SP409745) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Erick Fernandes dos Santos em face de Claro S/A e Liderança Serviços Especializados em Cobrança LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora afirmou, em síntese, que teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito pelas rés, mas que nunca foi cliente/consumidor ou teve qualquer relação jurídica. Requereu a procedência da ação com a declaração de inexistência do débito e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu o feito com documentos de Ids 310659378 e seguintes. Atribuiu à causa o valor de R$ 198.925,00. Em Decisão de ID 310659402, este Juízo concedeu à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, concedeu a antecipação de tutela requerida na inicial e inversão do ônus da prova. A Claro S/A foi citada (ID 310659470) e, em Contestação de ID 310659484, arguiu a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa. No mérito, alegou que a parte autora contratou os serviços, adquirindo uma linha telefônica e que possui débitos em aberto. Arguiu a inexistência de ato ilícito e responsabilidade da empresa ré e ensejar a sua condenação. Juntou cópia do contrato e outros documentos. Requereu a improcedência da ação. Em Petição de ID 310659931, a parte autora apresentou Réplica à Contestação. A tentativa de conciliação, em audiência, não logrou êxito (ID 310660292). Em Despacho de ID 310660299, este Juízo determinou a intimação das partes para especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretende produzir. Em Petição de ID 310660301 , a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. Em Petição de ID 310660302 , a Claro Sa informou que não possui mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito. É relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. A segunda requerida, embora tenha requerido a habilitação nos autos (ID 310660120), não ofereceu resposta aos termos formulados na inicial. Diante disso, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia da Liderança Serviços Especializados em Cobrança LTDA sem, contudo, produzir os efeitos decorrentes da revelia, em razão da contestação da primeira ré (art. 345, I, do CPC). A parte ré suscitou a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a presente demanda em razão da complexidade da causa. Contudo, a ação tramita perante este Juízo, que é Vara Cível, e não se trata de Vara dos Juizados Especiais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência para processar e julgar a presente demanda. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja causa de pedir atribui como indevida a inserção dos dados da parte parte autora no cadastro de proteção ao crédito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes está regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, posto ser a autora consumidora final dos serviços prestados pela empresa ré. O negócio jurídico, conforme se extrai dos artigos 104 e seguintes do Código Civil, exige a presença de elementos mínimos para que ele exista. Um desses elementos do plano da existência do negócio jurídico é a manifestação de vontade do agente. No caso em apreço, a parte autora afirmou que jamais firmou qualquer contrato com a primeira ré, por essa razão, desconhece a origem que acarretou na inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Juntou extrato emitido pela CDL, a fim de comprovar a negativação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito pela primeira ré (ID 310659395). A parte ré, por sua vez, afirmou que há contrato formalizado entre as partes, juntando cópia do referido documento ao ID 310659736 e 310659922. Pois bem. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito. A empresa ré demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes por meio dos documentos juntados, comprovando que o contrato de telefonia que originou a inserção nos cadastros de restrição ao crédito era de titularidade da autora, razão pela qual a restrição do débito nos órgãos de proteção creditícia é legítima. A existência de contratação e de débitos inadimplidos oriundo desse contrato torna a negativação lícita. Nesse mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Alegação autoral de negativação indevida por desconhecimento da dívida não comprovada. Contrato, documentos pessoais e faturas com apontamento de pagamentos acostados aos autos. Constituição do débito demonstrada. Indemonstrada ilicitude na conduta do Apelado, não se há de falar em indenização por danos morais. Age de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos. Apelo improvido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05177472420198050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Comprovada a validade da contratação através da documentação colacionada pelo apelado e não impugnada pela apelante, a negativação em razão da inadimplência, configura exercício regular do direito. Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 05339647920188050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADESÃO COMPROVADA, RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. FATURAS INADIMPLIDAS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A inserção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito quando comprovada a relação jurídica e o débito não adimplido. Apelo Improvido. Sentença Mantida. (TJ-BA - APL: 05241089120188050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2019) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do autor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada de telas sistêmicas que comprovam a utilização do serviço, além de conter pagamento de algumas faturas , consequentemente resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa de telefonia. Sentença Reformada. (N.U 1000461-73.2018.8.11.0023, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) No caso em tela, a parte ré acostou contrato de adesão de Pessoa Física para Plano de Serviço Pós-Pago, documento de identificação da parte autora e faturas referentes às utilização da linha telefônica pós paga (ID 310659736 e 310659922). Em Réplica, a parte autora impugnou os documentos apresentados pela parte ré sem, contudo, apresentar documentos visando a desconstituição dos documentos apresentado pela parte ré. Verifico que as assinaturas constantes no contrato se apresentam bastante semelhantes à constante no documento de identificação da parte autora. Além disso, o endereço constante nas faturas acostadas pela parte ré (Rua João Dantas, 245, Santa Terezinha) é o mesmo indicado pela parte autora como sendo seu na petição inicial. Cabe ressaltar que a parte autora, instada a informar e especificar se possuía interesse na produção de outras provas (ID 310660299), limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide (ID 310660301), demonstrando o desinteresse na produção de outras provas. Certo é que a parte ré demonstrou a origem do débito, ao juntar cópia do contrato firmado entre as partes, com a assinatura da parte autora quando da contratação acompanhado dos documentos pessoais e faturas mensais de utilização do serviço. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia ao impugnar os documentos apresentados pela parte ré que, apresentam, fortes indícios de contratação do serviço de telefonia oferecido pela parte ré. Assim, ante a análise da documentação apresentada, não se depreende a ilicitude da conduta da Ré, diferentemente do que foi narrado na petição inicial. Note-se que, ao contrário do que foi alegado pela Autora, restou provado que a origem da negativação foi justamente o débito existente em nome daquela. Resta evidenciado, então, que a Acionada não praticou qualquer ilícito. Por consequência, se não há ilícito, inexiste dever de indenizar. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de Apelação, com fulcro no art. 1010, §1º, do CPC, intime-se a parte contrária, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após decurso do prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências cabíveis, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000461-08.2023.5.02.0441"

Processo nº 0000129-83.2014.8.05.0168

Erick Fernandes Dos Santos x Claro S.A. e outros