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"1000461-08.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 0003097-52.2025.8.17.9000

ID: 277551157

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0003097-52.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX LOIOLA MARQUES

Intimação (Outros)

Advogados:

VALDEQUE PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) QUARTA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0003097-52.2025.8.17.9000 PROCESSO DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) QUARTA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0003097-52.2025.8.17.9000 PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 1000461-97.2021.8.17.4001 AGRAVANTE: Ministério Público do Estado de Pernambuco AGRAVADO: Alex Loiola Marques RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de execução interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, face a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Capital/PE, nos autos da Execução Penal n° 1000461-97.2021.8.17.4001, que concedeu ao reeducando Alex Loiola Marques, custodiado no regime fechado, autorização para trabalho externo junto ao Sindicato dos Servidores do Município do Recife. Nas razões recursais (ID 45526507 - Págs. 06/08), o Parquet alega que a decisão agravada viola os preceitos normativos dos arts. 36 e 37 da LEP, pois o trabalho externo, nessa hipótese, só é permitido em serviços públicos ou entidades conveniadas com a administração penitenciária, o que não se verifica no caso. Aponta ainda ausência de fiscalização, de parecer psicossocial e de excepcionalidade que justifique a medida, sobretudo porque o reeducando já trabalha e estuda internamente. Pede, ao final, a cassação da decisão que autorizou o trabalho externo. Por sua vez, a defesa de Alex Loiola Marques, em contrarrazões (ID 45526507 - Págs. 19/31), pugna pelo improvimento do recurso. Em sede de juízo de retratação (ID 45526507 - Pág. 32), a Magistrada de Primeiro Grau manteve a decisão agravada e determinou a remessa dos autos a este Tribunal para apreciação do recurso. Através de Parecer (ID 45718884), o douto Procurador de Justiça opinou pelo provimento do presente agravo em execução. Após a citada manifestação, a Procuradoria colacionou petição informando a prisão do agravado por cometimento de novo crime, durante a benesse de trabalho externo irregularmente concedida. É o que importa relatar. Passo a decidir. Em busca realizada ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), analisando o processo que deu origem ao presente agravo em execução, qual seja, Processo de Execução Penal n° 1000461-97.2021.8.17.4001, pude constatar que em 23/04/2025, ou seja, em data posterior à interposição e distribuição deste recurso (10/02/2025), o Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Capital/PE proferiu nova decisão revogando a autorização de trabalho externo e a prisão domiciliar outrora concedida, restabelecendo o regime fechado ao agravado. A decisão mencionada foi proferida após comunicação de prisão em flagrante em 08/04/2025, pelo cometimento de novo crime, originando o processo de nº 0001493-25.2025.8.17.5001. Transcrevo abaixo parte da citada decisão: O apenado cumpria pena em regime fechado quando foi autorizado à prestação de trabalho externo, mediante monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno e finais de semana. Sob essas condições de cumprimento de pena desde 16/09/2024, foram acostadas aos autos várias comunicações de violação ao monitoramento eletrônico, sobretudo quanto à bateria descarregada, fato que a jurisprudência já reconhece equiparado à evasão por impedir a fiscalização do Estado. No ínterim da apuração das violações, o apenado foi preso em flagrante delito, no dia 08/04/2025, originando o processo nº 0001493-25.2025.8.17.5001, no bojo do qual foi decretada sua prisão preventiva. Os autos vieram-me conclusos, inclusive com pedido da defesa para transferência do apenado para o CREED. DECIDO. A concessão da prisão domiciliar no caso em apreço funda-se na Súmula Vinculante n° 56 e na série de ações adotadas pelo GMF do Estado para diminuir a superlotação carcerária. Portanto, de natureza sui generis, observa a adequação do condenado a um regime mais benéfico, ante a falta de vagas no regime em que se encontra, considerando-se a prestação de trabalho externo. Ocorre que, em contrapartida ao benefício concedido, o apenado fica sujeito à fiscalização indireta do Estado através do monitoramento eletrônico, sendo a obediência às regras da monitoração uma de suas principais obrigações em sede de prisão domiciliar. Neste caso, além das violações ao monitoramento eletrônico, até então, não justificadas pela defesa, o apenado foi preso e autuado em flagrante pelo cometimento de novo tipo penal, o que evidencia inadequação ao benefício concedido, razão pela qual REVOGO A AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO E A PRISÃO DOMICILIAR OUTRORA CONCEDIDA, devendo ser mantido em regime fechado. (Grifo nosso). Diante disso, verifica-se que o mérito do pedido do presente agravo em execução já foi superado pela revogação subsequente da decisão que concedeu o trabalho externo efetivada pela própria juíza da execução. Desse modo, verificada a perda superveniente do objeto do recurso, com fundamento no art. 150, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, JULGO PREJUDICADO o presente agravo em execução penal. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator mbrc

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000461-08.2023.5.02.0441"

Processo nº 0003097-52.2025.8.17.9000