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"1000461-08.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

Processo nº 5343970-68.2025.8.09.0007

ID: 317765083

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDES XAVIER NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLÁUDIO LOUZEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Mateus Fernandes Xavier Nunes CPF/CNPJ: 025.366.911-10Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 639, APTO 501, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370Requerido(a): Picpay Instituicao De Pagamento S/a CPF/CNPJ: 22.896.431/0001-10Endereço: MANUEL BANDEIRA, 291, COND ATLAS OFFICE PARK ANDAR 1A 2A 3A 3B CONJ 22A 23A 43B 44B, Vila Leopoldina, SAO PAULO, SP, CEP 5317020Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS FERNANDES XAVIER NUNES em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, todos devidamente qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Citados, os Requerido apresentaram contestação sustentando algumas preliminares. Porém, em conformidade com os artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar tais questões, em face da improcedência do pedido formulado pelo Requerente. É dizer, em aplicação ao princípio da primazia do mérito, resta autorizada a análise imediata da questão de fundo sempre que a sentença for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento de natureza terminativa. É a situação dos autos.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduz o Requerente, em síntese, ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, tendo realizado transferência de quantia à conta vinculada ao segundo Requerido. Sustenta que tentou solução administrativa junto aos Reclamados, porém, sem êxito. Requer condenação à indenização por danos materiais e morais. Os Requeridos, por sua vez, defendem a inexistência de ilícito, sustentando culpa exclusiva do consumidor.Pois bem.Atento aos autos, extrai-se que não assiste razão à parte Requerente.Tal porque, o arcabouço processual revela que este fora vítima de golpe praticado por terceiro, o qual não poderia ser evitado pelos Reclamados, mas sim pela adoção de prevenção pelo próprio Requerente, não se tratando de fortuito interno. Com efeito, observa-se da narrativa lançada no boletim de ocorrência trazido à movimentação nº 1 (arquivo 6), que o próprio Autor, de maneira totalmente imprudente, realizou a transferência de quantia à conta de terceiros, mesmo desconfiando da empreita criminosa. A propósito, confira o trecho que reforça o mencionado: “(...) ele me falou que teria que tirar as aplicações do banco e fazer toda transferência para ele fazer o uma operação binaria e teria um link de cashback para ter uma devolução, então fiz esta operação em um valor de R$18.705,00 que foi para o nome de FLAVIA DE MATOS CALÇADO, com CNPJ: 57.944.375/0001-27, e também o atendente que falei foram: FERNANDO ROCHA e posteriormente GABRIEL LEOPOLDO. Após desconfiar entrei em contato via telefone com a moça que o vi o anúncio no instagram e ela me informou que tinha hackeado o instragram dela e assim constatei o golpe e perdi todo meu dinheiro...”Infere-se que, infelizmente, o Requerente não promoveu as diligências pertinentes de verificação e cuidado que o caso requer, vez que por livre manifestação de vontade, transferiu valores a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos Requeridos ante a configuração de culpa exclusiva da vítima. Neste sentido, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. ?GOLPE DO PIX?. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO (...) 2.6 Em análise aos autos, percebe-se que o próprio consumidor admitiu ter realizado as transferências via PIX; no entanto, antes de agir dessa forma, deveria ter se esforçado para verificar a origem e legitimidade do pedido de transferência através de mensagens pelo WhatsApp. Isso se deve ao aumento dos golpes virtuais, sendo essencial que os consumidores mantenham vigilância constante e verifiquem a segurança, a fim de não se tornarem vítimas de fraudes, como aconteceu no presente caso.2.7 Diante disso, destaca-se que, quando se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, as instituições financeiras rés não podem ser responsabilizadas. Se o depósito de numerário em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação contratual ocorreu por iniciativa própria do consumidor, não se pode atribuir ao banco réu os danos suportados, uma vez que ocorreu o rompimento do nexo de causalidade.2.8 Portanto, não se identifica nenhuma ação por parte dos recorridos ou de algum de seus colaboradores que tenha contribuído para o dano, o que consequentemente exclui qualquer responsabilidade dos réus pelo ocorrido.2.9 Assim, em razão da inocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, restou configurada a excludente de responsabilidade constante no artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?EMENTA: VOTO Nº 42464 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por estelionatário, sem que se possa responsabilizar a instituição financeira, administradora da conta corrente utilizada para o golpe. Ausente nexo de causalidade entre o comportamento do Banco C6 S/A e o prejuízo do Autor. Ação improcedente. Recurso do Réu provido, prejudicado o do Autor.? (TJSP - Apelação Cível 1000461-15.2021.8.26.0326, Relator (a): Des.(a) Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 21/07/2022, publicação em 26/07/2022).?2.10 Ademais, é imperioso destacar que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.695/2009 dispõe que: "É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente." Conclui-se, portanto, que as entidades financeiras, mesmo diante do pedido da parte autora e da explicação quanto ao suposto golpe, não poderia realizar débito na conta de terceira pessoa arbitrariamente.2.11 Assim, não merece reparos a sentença de origem.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.400,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5069523-74.2023.8.09.0133, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Outrossim, em relação ao segundo Requerido, denota-se que não se evidencia a ocorrência de nexo causal entre a conduta deste e o dano sofrido pelo Autor, consoante determinação do art. 186 e 927 do Código Civil.É que o Reclamado atuou apenas como plataforma de pagamentos, sendo que, a conduta de transferência das quantias partiu do próprio Requerente, conforme indica os elementos trazidos. Logo, conclui-se que o Requerente agiu sem nenhuma cautela esperada para casos tais, realizando transações financeiras a terceiros sem tomar os cuidados necessários para verificar a idoneidade do eventual prestador de serviço e a veracidade das informações que lhe foram repassadas configurando, pois, culpa exclusiva da vítima, na forma do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Nessa conjuntura, não evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a improcedência das pretensões quanto à restituição da quantia transferida, tal como da condenação à indenização por danos morais. É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5343970-68.2025.8.09.0007

ID: 317765106

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Mateus Fernandes Xavier Nunes CPF/CNPJ: 025.366.911-10Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 639, APTO 501, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370Requerido(a): Picpay Instituicao De Pagamento S/a CPF/CNPJ: 22.896.431/0001-10Endereço: MANUEL BANDEIRA, 291, COND ATLAS OFFICE PARK ANDAR 1A 2A 3A 3B CONJ 22A 23A 43B 44B, Vila Leopoldina, SAO PAULO, SP, CEP 5317020Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS FERNANDES XAVIER NUNES em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, todos devidamente qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Citados, os Requerido apresentaram contestação sustentando algumas preliminares. Porém, em conformidade com os artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar tais questões, em face da improcedência do pedido formulado pelo Requerente. É dizer, em aplicação ao princípio da primazia do mérito, resta autorizada a análise imediata da questão de fundo sempre que a sentença for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento de natureza terminativa. É a situação dos autos.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduz o Requerente, em síntese, ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, tendo realizado transferência de quantia à conta vinculada ao segundo Requerido. Sustenta que tentou solução administrativa junto aos Reclamados, porém, sem êxito. Requer condenação à indenização por danos materiais e morais. Os Requeridos, por sua vez, defendem a inexistência de ilícito, sustentando culpa exclusiva do consumidor.Pois bem.Atento aos autos, extrai-se que não assiste razão à parte Requerente.Tal porque, o arcabouço processual revela que este fora vítima de golpe praticado por terceiro, o qual não poderia ser evitado pelos Reclamados, mas sim pela adoção de prevenção pelo próprio Requerente, não se tratando de fortuito interno. Com efeito, observa-se da narrativa lançada no boletim de ocorrência trazido à movimentação nº 1 (arquivo 6), que o próprio Autor, de maneira totalmente imprudente, realizou a transferência de quantia à conta de terceiros, mesmo desconfiando da empreita criminosa. A propósito, confira o trecho que reforça o mencionado: “(...) ele me falou que teria que tirar as aplicações do banco e fazer toda transferência para ele fazer o uma operação binaria e teria um link de cashback para ter uma devolução, então fiz esta operação em um valor de R$18.705,00 que foi para o nome de FLAVIA DE MATOS CALÇADO, com CNPJ: 57.944.375/0001-27, e também o atendente que falei foram: FERNANDO ROCHA e posteriormente GABRIEL LEOPOLDO. Após desconfiar entrei em contato via telefone com a moça que o vi o anúncio no instagram e ela me informou que tinha hackeado o instragram dela e assim constatei o golpe e perdi todo meu dinheiro...”Infere-se que, infelizmente, o Requerente não promoveu as diligências pertinentes de verificação e cuidado que o caso requer, vez que por livre manifestação de vontade, transferiu valores a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos Requeridos ante a configuração de culpa exclusiva da vítima. Neste sentido, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. ?GOLPE DO PIX?. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO (...) 2.6 Em análise aos autos, percebe-se que o próprio consumidor admitiu ter realizado as transferências via PIX; no entanto, antes de agir dessa forma, deveria ter se esforçado para verificar a origem e legitimidade do pedido de transferência através de mensagens pelo WhatsApp. Isso se deve ao aumento dos golpes virtuais, sendo essencial que os consumidores mantenham vigilância constante e verifiquem a segurança, a fim de não se tornarem vítimas de fraudes, como aconteceu no presente caso.2.7 Diante disso, destaca-se que, quando se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, as instituições financeiras rés não podem ser responsabilizadas. Se o depósito de numerário em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação contratual ocorreu por iniciativa própria do consumidor, não se pode atribuir ao banco réu os danos suportados, uma vez que ocorreu o rompimento do nexo de causalidade.2.8 Portanto, não se identifica nenhuma ação por parte dos recorridos ou de algum de seus colaboradores que tenha contribuído para o dano, o que consequentemente exclui qualquer responsabilidade dos réus pelo ocorrido.2.9 Assim, em razão da inocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, restou configurada a excludente de responsabilidade constante no artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?EMENTA: VOTO Nº 42464 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por estelionatário, sem que se possa responsabilizar a instituição financeira, administradora da conta corrente utilizada para o golpe. Ausente nexo de causalidade entre o comportamento do Banco C6 S/A e o prejuízo do Autor. Ação improcedente. Recurso do Réu provido, prejudicado o do Autor.? (TJSP - Apelação Cível 1000461-15.2021.8.26.0326, Relator (a): Des.(a) Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 21/07/2022, publicação em 26/07/2022).?2.10 Ademais, é imperioso destacar que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.695/2009 dispõe que: "É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente." Conclui-se, portanto, que as entidades financeiras, mesmo diante do pedido da parte autora e da explicação quanto ao suposto golpe, não poderia realizar débito na conta de terceira pessoa arbitrariamente.2.11 Assim, não merece reparos a sentença de origem.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.400,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5069523-74.2023.8.09.0133, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Outrossim, em relação ao segundo Requerido, denota-se que não se evidencia a ocorrência de nexo causal entre a conduta deste e o dano sofrido pelo Autor, consoante determinação do art. 186 e 927 do Código Civil.É que o Reclamado atuou apenas como plataforma de pagamentos, sendo que, a conduta de transferência das quantias partiu do próprio Requerente, conforme indica os elementos trazidos. Logo, conclui-se que o Requerente agiu sem nenhuma cautela esperada para casos tais, realizando transações financeiras a terceiros sem tomar os cuidados necessários para verificar a idoneidade do eventual prestador de serviço e a veracidade das informações que lhe foram repassadas configurando, pois, culpa exclusiva da vítima, na forma do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Nessa conjuntura, não evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a improcedência das pretensões quanto à restituição da quantia transferida, tal como da condenação à indenização por danos morais. É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5343970-68.2025.8.09.0007

ID: 317765116

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Mateus Fernandes Xavier Nunes CPF/CNPJ: 025.366.911-10Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 639, APTO 501, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370Requerido(a): Picpay Instituicao De Pagamento S/a CPF/CNPJ: 22.896.431/0001-10Endereço: MANUEL BANDEIRA, 291, COND ATLAS OFFICE PARK ANDAR 1A 2A 3A 3B CONJ 22A 23A 43B 44B, Vila Leopoldina, SAO PAULO, SP, CEP 5317020Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS FERNANDES XAVIER NUNES em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, todos devidamente qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Citados, os Requerido apresentaram contestação sustentando algumas preliminares. Porém, em conformidade com os artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar tais questões, em face da improcedência do pedido formulado pelo Requerente. É dizer, em aplicação ao princípio da primazia do mérito, resta autorizada a análise imediata da questão de fundo sempre que a sentença for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento de natureza terminativa. É a situação dos autos.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduz o Requerente, em síntese, ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, tendo realizado transferência de quantia à conta vinculada ao segundo Requerido. Sustenta que tentou solução administrativa junto aos Reclamados, porém, sem êxito. Requer condenação à indenização por danos materiais e morais. Os Requeridos, por sua vez, defendem a inexistência de ilícito, sustentando culpa exclusiva do consumidor.Pois bem.Atento aos autos, extrai-se que não assiste razão à parte Requerente.Tal porque, o arcabouço processual revela que este fora vítima de golpe praticado por terceiro, o qual não poderia ser evitado pelos Reclamados, mas sim pela adoção de prevenção pelo próprio Requerente, não se tratando de fortuito interno. Com efeito, observa-se da narrativa lançada no boletim de ocorrência trazido à movimentação nº 1 (arquivo 6), que o próprio Autor, de maneira totalmente imprudente, realizou a transferência de quantia à conta de terceiros, mesmo desconfiando da empreita criminosa. A propósito, confira o trecho que reforça o mencionado: “(...) ele me falou que teria que tirar as aplicações do banco e fazer toda transferência para ele fazer o uma operação binaria e teria um link de cashback para ter uma devolução, então fiz esta operação em um valor de R$18.705,00 que foi para o nome de FLAVIA DE MATOS CALÇADO, com CNPJ: 57.944.375/0001-27, e também o atendente que falei foram: FERNANDO ROCHA e posteriormente GABRIEL LEOPOLDO. Após desconfiar entrei em contato via telefone com a moça que o vi o anúncio no instagram e ela me informou que tinha hackeado o instragram dela e assim constatei o golpe e perdi todo meu dinheiro...”Infere-se que, infelizmente, o Requerente não promoveu as diligências pertinentes de verificação e cuidado que o caso requer, vez que por livre manifestação de vontade, transferiu valores a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos Requeridos ante a configuração de culpa exclusiva da vítima. Neste sentido, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. ?GOLPE DO PIX?. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO (...) 2.6 Em análise aos autos, percebe-se que o próprio consumidor admitiu ter realizado as transferências via PIX; no entanto, antes de agir dessa forma, deveria ter se esforçado para verificar a origem e legitimidade do pedido de transferência através de mensagens pelo WhatsApp. Isso se deve ao aumento dos golpes virtuais, sendo essencial que os consumidores mantenham vigilância constante e verifiquem a segurança, a fim de não se tornarem vítimas de fraudes, como aconteceu no presente caso.2.7 Diante disso, destaca-se que, quando se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, as instituições financeiras rés não podem ser responsabilizadas. Se o depósito de numerário em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação contratual ocorreu por iniciativa própria do consumidor, não se pode atribuir ao banco réu os danos suportados, uma vez que ocorreu o rompimento do nexo de causalidade.2.8 Portanto, não se identifica nenhuma ação por parte dos recorridos ou de algum de seus colaboradores que tenha contribuído para o dano, o que consequentemente exclui qualquer responsabilidade dos réus pelo ocorrido.2.9 Assim, em razão da inocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, restou configurada a excludente de responsabilidade constante no artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?EMENTA: VOTO Nº 42464 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por estelionatário, sem que se possa responsabilizar a instituição financeira, administradora da conta corrente utilizada para o golpe. Ausente nexo de causalidade entre o comportamento do Banco C6 S/A e o prejuízo do Autor. Ação improcedente. Recurso do Réu provido, prejudicado o do Autor.? (TJSP - Apelação Cível 1000461-15.2021.8.26.0326, Relator (a): Des.(a) Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 21/07/2022, publicação em 26/07/2022).?2.10 Ademais, é imperioso destacar que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.695/2009 dispõe que: "É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente." Conclui-se, portanto, que as entidades financeiras, mesmo diante do pedido da parte autora e da explicação quanto ao suposto golpe, não poderia realizar débito na conta de terceira pessoa arbitrariamente.2.11 Assim, não merece reparos a sentença de origem.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.400,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5069523-74.2023.8.09.0133, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Outrossim, em relação ao segundo Requerido, denota-se que não se evidencia a ocorrência de nexo causal entre a conduta deste e o dano sofrido pelo Autor, consoante determinação do art. 186 e 927 do Código Civil.É que o Reclamado atuou apenas como plataforma de pagamentos, sendo que, a conduta de transferência das quantias partiu do próprio Requerente, conforme indica os elementos trazidos. Logo, conclui-se que o Requerente agiu sem nenhuma cautela esperada para casos tais, realizando transações financeiras a terceiros sem tomar os cuidados necessários para verificar a idoneidade do eventual prestador de serviço e a veracidade das informações que lhe foram repassadas configurando, pois, culpa exclusiva da vítima, na forma do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Nessa conjuntura, não evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a improcedência das pretensões quanto à restituição da quantia transferida, tal como da condenação à indenização por danos morais. É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Ederval Jose Cardoso x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 276797540

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5964859-41.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDERVAL JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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KETHLIN GIULIA ROBECK

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o"… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}],"Id_ClassificadorPendencia":"239949"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 5964859-41.2024.8.09.0132Polo ativo: Ederval Jose CardosoPolo passivo: Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios 1SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I - RELATÓRIOEderval José Cardoso ajuizou a presente ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c de restituição de importâncias c/c indenização por danos morais, em face de Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios 1 e Banco Votorantim S.A., partes devidamente qualificadas.No evento n.º19 decisão recebeu a inicial, inverteu o ônus da prova e determinou a citação dos requeridos.O requerido Banco Votorantim S.A apresentou contestação no evento n.º33.Em seguida, o requerido Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios 1 apresentou contestação no evento n.º37.Audiência de conciliação infrutífera no evento n.º43.Impugnação às contestações apresentada no evento n.º44.Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento n.º47), a parte requerida Banco Votorantim pugnou pela produção de prova oral (evento n.º51), enquanto que a parte autora informou não ter mais provas a produzir (evento n.º52).Certidão informando o decurso de prazo sem manifestação do requerido Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios 1, evento n.º53.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.II- FUNDAMENTAÇÃO- Da prova Inicialmente, verifico que a parte requerida Banco Votorantim manifestou interesse na audiência de instrução e julgamento. Entretanto, referida prova não contribuirá para o julgamento da lide. Isso porque, os eventuais questionamentos podem ser facilmente dirimidos pelas provas documentais produzidas nos autos. Com efeito, INDEFIRO o pedido de prova oral.- PRELIMINARESa) Decretação de segredo de justiçaAnalisando detidamente os presentes autos, vejo que não se vislumbra qualquer razão apta a ensejar à decretação do segredo de justiça.Em regra, o processo é público. Somente em situações devidamente previstas em lei ou excepcionais diante de gravidade e efetivos riscos aos envolvidos, é que se poderia impor restrições de acesso.No entanto, nada disso está evidenciado.Nota-se que a requerida não demonstrou o enquadramento no inciso III do artigo 189 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual desnecessária a tramitação do feito em segredo de justiça.Por tais razões, rejeito a preliminar levantada.b) Ilegitimidade passiva dos requeridosAinda, as requeridas Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios 1 e Banco Votorantim S.A. arguiram sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participaram do negócio jurídico fraudulento.Os titulares dos interesses em conflito são os legitimados ao processo. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.Com base na Teoria da Asserção, o exame do preenchimento das condições da ação deve ocorrer, em abstrato, mediante análise da congruência entre os fatos narrados na exordial e a pessoa contra quem é formulada a pretensão.No caso em comento, a autora imputa às instituições bancárias a responsabilidade pela falha na averiguação dos dados de seus clientes, de modo que patente sua legitimidade para compor o polo passivo.Assim afasto a preliminar arguida.Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.III - MÉRITOTendo em vista que o juiz é o destinatário das provas, verifico que os documentos acostados aos autos são suficientes ao convencimento deste juízo.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao julgamento da lide.Em que pese a inversão, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n. 8.078/90, as quais importam em interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto, não tem o condão de desonerar o consumidor/autor da ação de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório/compensatório, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.Feitas essas considerações, adianto, o pedido é improcedente. No presente caso, o autor informou, por meio de boletim de ocorrência, que visualizou no Facebook um anúncio de empréstimo direcionado a pessoas inadimplentes. Diante da oferta, realizou um cadastro fornecendo nome, número de telefone e e-mail.Posteriormente, foi contatado via WhatsApp por uma pessoa que se identificou como “Luana Alves”, alegando ser analista de crédito do Banco BV. Em seguida, outra suposta analista de crédito, identificada como “Joice Prado”, também entrou em contato.O autor foi informado de que um empréstimo no valor de R$ 9.000,00 havia sido aprovado, tendo solicitado apenas R$ 5.000,00. Em seguida, exigiram o pagamento antecipado de duas parcelas do empréstimo, no valor de R$ 520,84, sob a justificativa de que esse adiantamento funcionaria como garantia para a liberação do valor, que seria creditado após o pagamento.No entanto, após a quitação desse valor, informaram que o saldo havia sido “travado” pelo Banco Central do Brasil, e exigiram um novo pagamento, no valor de R$ 718,00, para supostamente liberar os recursos. Após esse segundo pagamento, foi informada ainda a existência de uma terceira taxa, relativa ao IOF, no valor de R$ 915,13, que também deveria ser paga.Esse último valor, entretanto, não foi pago pelo autor.Com efeito, não se pode esquecer que compete as instituições financeiras, no exercício de suas atividades, zelar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição dos seus correntistas e de terceiros, pois na condição de fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha na execução de suas atividades.De acordo com o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(…)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Nesse contexto, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Entretanto, é importante destacar que o dever de indenizar das instituições bancárias se ampara não somente na conduta do agente causador do dano, mas também no risco do exercício de sua atividade e em função de seu proveito econômico, encontrando-se o tema já pacificado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a Súmula n.º 479: Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nessa senda, conforme preceitua o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude e a culpa exclusiva do consumidor que age sem a devida cautela, exclui a responsabilidade, que não praticou qualquer conduta ilícita. Ao caso, o polo passivo não pode ser considerado um fornecedor da relação que causou prejuízos à reclamante, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por deter o sistema de transferência instantânea.Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar os bancos requeridos pela transação realizada espontaneamente a terceiros, não se podendo considerar o suposto estelionato (golpe) como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários. Não se olvide, ainda, que a responsabilidade pela transferência bancária (PIX) é exclusiva da correntista. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GOLPE POR TELEFONEMA E WHATSAPP. OPERAÇÃO BANCÁRIA ? PIX. FRAUDE. ESTELIONATO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É inconteste a repercussão que a demanda possa vir a causar na esfera jurídica do requerido, o que torna incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 3. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4. A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva do próprio correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, informando acerca de fraudes em sua conta, solicitou-lhe o fornecimento de dados e códigos, tendo ele seguido todos os procedimentos ?orientados? por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias (pix). 5. Modificado o resultado do julgamento com a sucumbência integral do apelado, este deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, observando-se o comando do art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC 5004092- 66.2023.8.09.0142, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Além do mais, o fato de terceiros beneficiados pelo PIX abrirem conta corrente em agência dos bancos réus não indica qualquer responsabilidade da instituição financeira.Por conseguinte, entendo que, mesmo a parte autora tendo sido, aparentemente, vítima de terceiros, foi negligente e violou os deveres de cuidado ao tentar celebrar o negócio jurídico sem se certificar da idoneidade e meio das negociações sugeridas.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, recentemente manifestou acerca culpa exclusiva do consumidor, vejamos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO1.1 Cuida-se de ação indenização por danos material e moral, proposta pela parte autora, ora recorrente, em face da parte rés, ora recorridas.1.2 A autora relatou que, em 10.01.2023, recebeu um pedido de transferência via Pix, supostamente solicitado por seu filho, via WhatsApp, no valor de R$ 2.980,00 para uma terceira pessoa. Ela realizou a transferência conforme solicitado, porém, ao final do dia, ao entrar em contato com seu filho, percebeu que se tratava de um golpe.1.3 Na sequência, a autora entrou em contato com a segunda ré, solicitando o cancelamento da transferência, porém não obteve êxito. Posteriormente, registrou boletim de ocorrência sob o número 28170562, no qual relatou o ocorrido. Assim, requereu a condenação das rés a restituição do valor de R$ 2.980,00 a título de danos material e o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.1.4 Em contestação (evento 27), a ré (COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL- SICREDI PLANALTO CENTRAL), argumentou a improcedência dos pedidos iniciais, o descabimento do pedido de restituição do valor, atribuindo a culpa exclusiva ao consumidor e a terceiros, bem como a ausência de dano moral.1.5 Em contestação (evento 28), a ré (BANCO C6 S/A), alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência do juizado devido à necessidade de intervenção de terceiros. No mérito, argumentou a culpa exclusiva de terceiros e a ausência de ato ilícito por parte do banco. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.1.6 A sentença (evento 43) julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando-se no fato de que a autora foi enganada em decorrência da conduta exclusiva de terceiros. Portanto, não há razão para responsabilizar civilmente a instituições financeiras rés ou obrigá-las a indenizar por danos material e moral.1.7 Irresignada, a parte autora interpôs recurso (evento 47), requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, sob a alegação de responsabilidade das instituições financeiras envolvidas e, consequentemente, falhas em seus sistemas de segurança e monitoramento de transações atípicas, para condenar as rés à restituição do valor de R$ 2.980,00 a título de dano material e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ).2.2 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a transferência, via PIX, da conta bancária do recorrente para a conta de terceira pessoa (Elaine Beatriz Campos Gomes) é fato incontroverso.2.3 De acordo com o relato apresentado na petição inicial, a recorrente atribui aos bancos recorridos a responsabilidade por não terem realizado o bloqueio da transação quando solicitado.2.4 Na hipótese em análise, mostra-se irrefutável a natureza consumerista da relação supostamente havida entre a contratante e os bancos réus. E, havendo relação de consumo, deve o fornecedor arcar com as responsabilidades advindas de sua atividade, nos termos do que estabelece o artigo 14 da Lei Consumerista: ?O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.?2.5 Tal dispositivo não deixa dúvidas quanto ao fato de ser objetiva a responsabilidade contratual das partes rés, a qual deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em virtude de defeito do produto ou da má prestação do serviço, salvo quando, nos termos do seu § 3º, provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.2.6 Em análise aos autos, percebe-se que o próprio consumidor admitiu ter realizado as transferências via PIX; no entanto, antes de agir dessa forma, deveria ter se esforçado para verificar a origem e legitimidade do pedido de transferência através de mensagens pelo WhatsApp. Isso se deve ao aumento dos golpes virtuais, sendo essencial que os consumidores mantenham vigilância constante e verifiquem a segurança, a fim de não se tornarem vítimas de fraudes, como aconteceu no presente caso.2.7 Diante disso, destaca-se que, quando se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, as instituições financeiras rés não podem ser responsabilizadas. Se o depósito de numerário em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação contratual ocorreu por iniciativa própria do consumidor, não se pode atribuir ao banco réu os danos suportados, uma vez que ocorreu o rompimento do nexo de causalidade.2.8 Portanto, não se identifica nenhuma ação por parte dos recorridos ou de algum de seus colaboradores que tenha contribuído para o dano, o que consequentemente exclui qualquer responsabilidade dos réus pelo ocorrido.2.9 Assim, em razão da inocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, restou configurada a excludente de responsabilidade constante no artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?EMENTA: VOTO Nº 42464 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por estelionatário, sem que se possa responsabilizar a instituição financeira, administradora da conta corrente utilizada para o golpe. Ausente nexo de causalidade entre o comportamento do Banco C6 S/A e o prejuízo do Autor. Ação improcedente. Recurso do Réu provido, prejudicado o do Autor.? (TJSP - Apelação Cível 1000461-15.2021.8.26.0326, Relator (a): Des.(a) Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 21/07/2022, publicação em 26/07/2022).?2.10 Ademais, é imperioso destacar que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.695/2009 dispõe que: "É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente." Conclui-se, portanto, que as entidades financeiras, mesmo diante do pedido da parte autora e da explicação quanto ao suposto golpe, não poderia realizar débito na conta de terceira pessoa arbitrariamente.2.11 Assim, não merece reparos a sentença de origem.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.400,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5069523-74.2023.8.09.0133, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Assim, a improcedência da pretensão é a medida que se impõe. IV- DISPOSITIVODesta feita, por todo o exposto e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPCCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quis fixo em 10% do valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos.Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.398/2025)03

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Processo nº 5337098-02.2025.8.09.0051

ID: 322164776

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5337098-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VILELA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE VILELA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5337098-02.2025.8.09.0051Parte Autora: Aline Vilela CardosoParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c NULIDADE DE CLÁUSULA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por Aline Vilela Cardoso em desfavor de Banco Santander (brasil) S.a., todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a autora alega que adquiriu, em 18.02.2022, uma motocicleta elétrica Shineray na loja SHINERAY GOIÂNIA, mediante financiamento pelo réu.Alega que assinou o contrato eletronicamente, sem acesso prévio ao seu conteúdo, tampouco recebeu cópia física ou digital.Posteriormente, ao consultar o contrato, identificou a inclusão de tarifas abusivas e de seguro prestamista não contratado, cuja cobertura sequer se aplica à sua condição de profissional autônoma.Afirma que a prática é recorrente, com diversos relatos de consumidores em situação semelhante. Relata, ainda, que realizou inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, sem sucesso, enfrentando desligamentos de chamadas e negativa de acesso às gravações.Diante disso, busca : a) a nulidade do seguro e das tarifas; b) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no importe de R$ R$ 5.655,92 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos); c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de informações claras e precisas.As rés, Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. e Banco Santander (brasil) S.a, em contestação única (movimentação14), e argumentaram: a) ilegitimidade passiva do Banco Santander; b) incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia contábil; c) prescrição trienal das pretensões contratuais; d) legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme Súmula 566 do STJ; e) legalidade da cobrança da despesa de registro do contrato, por previsão legal e contratual; f) contratação válida e opcional do seguro prestamista, sem venda casada; g) inexistência de vício de consentimento na celebração do contrato; h) inexistência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento; i) inviabilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; j) configuração de litigância de má-fé da parte autora, por contrariar teses firmadas em precedentes vinculantes.No mov. 18 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Havendo questões preliminares, passo ao julgamento destas.REJEITO as preliminares de retificação do polo passivo e de ilegitimidade do Banco Santander. Isso porque, embora o contrato tenha sido formalizado em nome da instituição Aymoré Crédito, é fato notório e incontroverso que esta integra o conglomerado econômico do Banco Santander, atuando como braço operacional do grupo no segmento de financiamentos. A autora firmou a relação jurídica com a intermediação de empresas do mesmo grupo econômico, que atuam de forma conjunta e coordenada na oferta de produtos e serviços financeiros. Ademais, o próprio Banco Santander se apresenta como gestor dos contratos de financiamento realizados pela Aymoré, sendo responsável por atendimento, cobrança e gestão contratual, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Destaco: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA". LEGITIMIDADE PASSIVA – Incorporação da Aymoré Financiamentos pelo Grupo Santander S/A – Existência de grupo econômico – Legitimidade do Banco Santander S/A para responder pelos contratos firmados pela instituição financeira incorporada – Preliminar afastada – Recurso improvido, neste ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA FÍSICA – Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária, está sujeita à Lei nº 8.078/90 – Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade à relação jurídica debatida reconhecida . DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – [...] (TJ-SP - AC: 10004612520218260646 SP 1000461-25.2021 .8.26.0646, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) (grifei).Portanto, evidenciada a comunhão de interesses, a atuação conjunta e a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo, restam afastadas ambas as preliminares.REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de suposta complexidade da matéria e necessidade de prova pericial contábil. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas de menor complexidade, o que não se confunde com matérias que envolvam discussão de cláusulas contratuais bancárias, especialmente quando os elementos probatórios são essencialmente documentais, como no presente caso.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que discussões acerca de revisão de contratos bancários, tarifas, seguros e encargos são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, desde que a prova se restrinja a documentos e elementos objetivos, como ocorre nos autos. Portanto, não se vislumbra qualquer complexidade capaz de afastar a competência deste Juizado, motivo pelo qual a preliminar arguida deve ser rejeitada.REJEITO também a prejudicial de prescrição. Trata-se, na hipótese dos autos, de relação de consumo, na qual a parte autora, na qualidade de consumidora final, contratou financiamento para aquisição de bem de uso próprio, estando, portanto, plenamente caracterizada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de relação de consumo é de cinco anos, contados da ciência do fato que gerou o prejuízo. No presente caso, o contrato foi firmado em 18.02.2022, e a demanda foi proposta em 01.05.2025, dentro, portanto, do prazo legal quinquenal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Sanadas as questões preliminares, volvo-me à análise de mérito. Em proêmio, cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelas rés, que o fazem de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Diante disso, incide ao caso a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as normas que garantem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o direito à informação adequada (art. 6º, III, do CDC) e a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Cabe destacar que, havendo verossimilhança nas alegações da autora, compete ao Juízo decidir pela inversão do ônus da prova.No presente caso, resta evidente tal verossimilhança bem como a relação contratual estabelecida entre as partes, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora.No mérito, a autora pleiteia a nulidade das cláusulas referentes às tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do contrato de seguro.Pois bem,A tarifa de cadastro é legal quando se tratar do primeiro relacionamento com a instituição, conforme Súmula 566 do STJ. Vejamos:Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)Contudo, deve observar a razoabilidade. No caso, restou comprovado que a tarifa cobrada foi de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), equivalente a 8,3% do valor financiado. Tal percentual é manifestamente excessivo. Neste sentido, colaciono jurisprudência aplicável:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença improcedência - Irresignação do autor – [...] - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - [...] - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus de sucumbência.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020664-84.2022.8.26.0577, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 27/02/2024). (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE VERIFICADA . VALOR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. SEGURO . 1. No contrato em tela, firmado após 31.03.2000, verifica-se que há previsão expressa de capitalização diária de juros, pois a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, consoante entendimento firmado pelo enunciado nº 541 da súmula do STJ . 2. Não há que se falar em ilegalidade da aplicação da Tabela Price, consectário da capitalização e um dos métodos existentes para amortização de débitos oriundos de financiamentos bancários. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1 .578.553/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. 4. A despeito de ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, in casu, restou constatada a abusividade no valor cobrado, pelos espelhos de consulta de cobrança pelo mesmo serviço por outras empresas, a redução para R$ 100,00 (cem reais) é medida que se impõe, com restituição em favor da parte consumidora do valor excedente na forma simples . 5. No caso em estudo, fora colacionado laudo que demonstra a efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo, que enseja a cobrança da tarifa, nos moldes constantes no contrato, que se mostram proporcionais e razoáveis. 6. Em que pese constar dos autos documento específico assinado pelo autor, anuindo com adesão ao seguro prestamista, não consta do contrato de financiamento ou em qualquer outro documento, a contratação do seguro como cláusula optativa, nem há opção de contratação de mais de uma seguradora, o que configura a venda casada, vedada em nosso ordenamento jurídico . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5175673-73.2021.8 .09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifei) Reduzo, pois, a tarifa ao valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo o excedente de R$ 830,00 (oitocentos e trinta) ser restituído, de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros legais desde a citação.No que tange a tarifa de registro de contrato possui respaldo normativo (Resolução 807/2020 do CONTRAN) e jurisprudência consolidada. No caso, o percentual cobrado (2,13%) está dentro dos padrões aceitos. Não se comprovou abuso ou falta de prestação do serviço. Pedido improcedente neste ponto.A parte autora alega que a cobrança do seguro prestamista configurou venda casada, pois não lhe foi dada a opção de não contratar ou de escolher outra seguradora, além da ausência de informações claras.A parte ré, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que a contratação foi opcional e realizada mediante proposta assinada em apartado, com opções claras de aceite ou recusa.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou a seguinte tese:"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".A abusividade, portanto, reside na imposição da contratação, cerceando a liberdade de escolha do consumidor (art. 39, I, do CDC).No caso em tela, a parte ré logrou êxito em demonstrar, por meio da documentação acostada aos autos (proposta de adesão ao seguro), que a contratação do seguro prestamista foi apresentada de forma apartada ao contrato de financiamento principal.Constata-se, da análise do referido documento, a existência de campos específicos e destacados para que o consumidor manifestasse sua opção pela contratação ("sim") ou não contratação ("não") do seguro, havendo assinatura da parte autora concordando com a adesão.A simples alegação de se tratar de contrato de adesão não é suficiente para invalidar a manifestação de vontade expressa do consumidor, quando lhe é dada a oportunidade clara de optar ou não por um serviço acessório, como no caso do seguro.A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do vício de consentimento alegado, como coação ou induzimento a erro, o que não ocorreu nos autos.A documentação apresentada pela ré, ao contrário, sugere que a autora foi dada a liberdade de escolha, em consonância com o Tema 972 do STJ, que veda a compulsoriedade, mas não a oferta facultativa.A alegação de desconhecimento não se sustenta, considerando sua formação jurídica, regularidade do documento apresentado, e ausência de prova de coação, erro essencial ou falsa informação.Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de provar a imposição da contratação ou a prática de venda casada, e diante da prova documental de que lhe foi oportunizada a escolha, reputa-se regular a cobrança do seguro prestamistaA alegação de inoperância do seguro por ser profissional liberal não afasta a validade da contratação, pois não se exige adequação absoluta entre produto e perfil, mas liberdade contratual, que foi assegurada.Afasta-se, ademais, a alegada litigância de má-fé, uma vez que a autora exerceu regularmente seu direito de ação, buscando tutela jurisdicional para dirimir controvérsia fundada em interpretação razoável do contrato e da legislação aplicável.Quanto ao pedido de restituição em dobro, ressalto que este não merece prosperar e a restituição se dará de forma simples, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que para configurar restituição em dobro do valor pago indevidamente, necessária a presença de dois pressupostos, a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos.Destaco:"(…) A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a APELAÇÃO CÍVEL Nº 4960-56.2012.8.09.0097 (201290049602) – A repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.” (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti. Ag.Reg. nos ED. nos ED. no REsp. n. 1.281.164/SP. DJEde 4.06.2012)". No caso em comento, repita-se, não houve uma cobrança indevida constrangedora, mas sim percentual abusivo, razão pela qual não há se falar em restituição em dobro do valor cobrado.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados no presente caso. Embora reconhecida a cobrança de tarifa em percentual superior à média de mercado, tal circunstância, por si só, não caracteriza abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, tratando-se de mero inadimplemento contratual, cuja correção se resolve na seara patrimonial, inclusive já devidamente reconhecida por esta sentença.Ressalte-se que não houve qualquer negativação indevida, exposição vexatória, constrangimento público ou prática de coação pela instituição financeira, tampouco demonstração de que a situação tenha causado sofrimento psíquico relevante, capaz de abalar direitos da personalidade da autora.A jurisprudência tem reiteradamente firmado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem repercussões concretas e graves na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral passível de reparação.A jurisprudência do STJ, nesse sentido, é firme:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) (grifei).Ainda que se considere a tese do “desvio produtivo do consumidor”, é necessário que o tempo despendido seja desarrazoado e gravemente desproporcional, o que não se verifica nos autos.Portanto, ausente qualquer violação direta e concreta a direito da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e nas normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, reduzindo-o para R$ 100,00 (cem reais), e CONDENAR as rés à restituição da quantia paga em excesso (R$ 830,00), na forma simples, com correção monetária sobre cada parcela proporcional desde a data do pagamento respectivo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 E2\06 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5337098-02.2025.8.09.0051

ID: 322164779

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5337098-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5337098-02.2025.8.09.0051Parte Autora: Aline Vilela CardosoParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c NULIDADE DE CLÁUSULA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por Aline Vilela Cardoso em desfavor de Banco Santander (brasil) S.a., todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a autora alega que adquiriu, em 18.02.2022, uma motocicleta elétrica Shineray na loja SHINERAY GOIÂNIA, mediante financiamento pelo réu.Alega que assinou o contrato eletronicamente, sem acesso prévio ao seu conteúdo, tampouco recebeu cópia física ou digital.Posteriormente, ao consultar o contrato, identificou a inclusão de tarifas abusivas e de seguro prestamista não contratado, cuja cobertura sequer se aplica à sua condição de profissional autônoma.Afirma que a prática é recorrente, com diversos relatos de consumidores em situação semelhante. Relata, ainda, que realizou inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, sem sucesso, enfrentando desligamentos de chamadas e negativa de acesso às gravações.Diante disso, busca : a) a nulidade do seguro e das tarifas; b) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no importe de R$ R$ 5.655,92 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos); c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de informações claras e precisas.As rés, Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. e Banco Santander (brasil) S.a, em contestação única (movimentação14), e argumentaram: a) ilegitimidade passiva do Banco Santander; b) incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia contábil; c) prescrição trienal das pretensões contratuais; d) legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme Súmula 566 do STJ; e) legalidade da cobrança da despesa de registro do contrato, por previsão legal e contratual; f) contratação válida e opcional do seguro prestamista, sem venda casada; g) inexistência de vício de consentimento na celebração do contrato; h) inexistência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento; i) inviabilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; j) configuração de litigância de má-fé da parte autora, por contrariar teses firmadas em precedentes vinculantes.No mov. 18 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Havendo questões preliminares, passo ao julgamento destas.REJEITO as preliminares de retificação do polo passivo e de ilegitimidade do Banco Santander. Isso porque, embora o contrato tenha sido formalizado em nome da instituição Aymoré Crédito, é fato notório e incontroverso que esta integra o conglomerado econômico do Banco Santander, atuando como braço operacional do grupo no segmento de financiamentos. A autora firmou a relação jurídica com a intermediação de empresas do mesmo grupo econômico, que atuam de forma conjunta e coordenada na oferta de produtos e serviços financeiros. Ademais, o próprio Banco Santander se apresenta como gestor dos contratos de financiamento realizados pela Aymoré, sendo responsável por atendimento, cobrança e gestão contratual, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Destaco: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA". LEGITIMIDADE PASSIVA – Incorporação da Aymoré Financiamentos pelo Grupo Santander S/A – Existência de grupo econômico – Legitimidade do Banco Santander S/A para responder pelos contratos firmados pela instituição financeira incorporada – Preliminar afastada – Recurso improvido, neste ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA FÍSICA – Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária, está sujeita à Lei nº 8.078/90 – Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade à relação jurídica debatida reconhecida . DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – [...] (TJ-SP - AC: 10004612520218260646 SP 1000461-25.2021 .8.26.0646, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) (grifei).Portanto, evidenciada a comunhão de interesses, a atuação conjunta e a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo, restam afastadas ambas as preliminares.REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de suposta complexidade da matéria e necessidade de prova pericial contábil. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas de menor complexidade, o que não se confunde com matérias que envolvam discussão de cláusulas contratuais bancárias, especialmente quando os elementos probatórios são essencialmente documentais, como no presente caso.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que discussões acerca de revisão de contratos bancários, tarifas, seguros e encargos são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, desde que a prova se restrinja a documentos e elementos objetivos, como ocorre nos autos. Portanto, não se vislumbra qualquer complexidade capaz de afastar a competência deste Juizado, motivo pelo qual a preliminar arguida deve ser rejeitada.REJEITO também a prejudicial de prescrição. Trata-se, na hipótese dos autos, de relação de consumo, na qual a parte autora, na qualidade de consumidora final, contratou financiamento para aquisição de bem de uso próprio, estando, portanto, plenamente caracterizada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de relação de consumo é de cinco anos, contados da ciência do fato que gerou o prejuízo. No presente caso, o contrato foi firmado em 18.02.2022, e a demanda foi proposta em 01.05.2025, dentro, portanto, do prazo legal quinquenal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Sanadas as questões preliminares, volvo-me à análise de mérito. Em proêmio, cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelas rés, que o fazem de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Diante disso, incide ao caso a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as normas que garantem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o direito à informação adequada (art. 6º, III, do CDC) e a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Cabe destacar que, havendo verossimilhança nas alegações da autora, compete ao Juízo decidir pela inversão do ônus da prova.No presente caso, resta evidente tal verossimilhança bem como a relação contratual estabelecida entre as partes, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora.No mérito, a autora pleiteia a nulidade das cláusulas referentes às tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do contrato de seguro.Pois bem,A tarifa de cadastro é legal quando se tratar do primeiro relacionamento com a instituição, conforme Súmula 566 do STJ. Vejamos:Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)Contudo, deve observar a razoabilidade. No caso, restou comprovado que a tarifa cobrada foi de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), equivalente a 8,3% do valor financiado. Tal percentual é manifestamente excessivo. Neste sentido, colaciono jurisprudência aplicável:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença improcedência - Irresignação do autor – [...] - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - [...] - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus de sucumbência.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020664-84.2022.8.26.0577, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 27/02/2024). (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE VERIFICADA . VALOR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. SEGURO . 1. No contrato em tela, firmado após 31.03.2000, verifica-se que há previsão expressa de capitalização diária de juros, pois a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, consoante entendimento firmado pelo enunciado nº 541 da súmula do STJ . 2. Não há que se falar em ilegalidade da aplicação da Tabela Price, consectário da capitalização e um dos métodos existentes para amortização de débitos oriundos de financiamentos bancários. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1 .578.553/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. 4. A despeito de ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, in casu, restou constatada a abusividade no valor cobrado, pelos espelhos de consulta de cobrança pelo mesmo serviço por outras empresas, a redução para R$ 100,00 (cem reais) é medida que se impõe, com restituição em favor da parte consumidora do valor excedente na forma simples . 5. No caso em estudo, fora colacionado laudo que demonstra a efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo, que enseja a cobrança da tarifa, nos moldes constantes no contrato, que se mostram proporcionais e razoáveis. 6. Em que pese constar dos autos documento específico assinado pelo autor, anuindo com adesão ao seguro prestamista, não consta do contrato de financiamento ou em qualquer outro documento, a contratação do seguro como cláusula optativa, nem há opção de contratação de mais de uma seguradora, o que configura a venda casada, vedada em nosso ordenamento jurídico . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5175673-73.2021.8 .09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifei) Reduzo, pois, a tarifa ao valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo o excedente de R$ 830,00 (oitocentos e trinta) ser restituído, de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros legais desde a citação.No que tange a tarifa de registro de contrato possui respaldo normativo (Resolução 807/2020 do CONTRAN) e jurisprudência consolidada. No caso, o percentual cobrado (2,13%) está dentro dos padrões aceitos. Não se comprovou abuso ou falta de prestação do serviço. Pedido improcedente neste ponto.A parte autora alega que a cobrança do seguro prestamista configurou venda casada, pois não lhe foi dada a opção de não contratar ou de escolher outra seguradora, além da ausência de informações claras.A parte ré, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que a contratação foi opcional e realizada mediante proposta assinada em apartado, com opções claras de aceite ou recusa.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou a seguinte tese:"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".A abusividade, portanto, reside na imposição da contratação, cerceando a liberdade de escolha do consumidor (art. 39, I, do CDC).No caso em tela, a parte ré logrou êxito em demonstrar, por meio da documentação acostada aos autos (proposta de adesão ao seguro), que a contratação do seguro prestamista foi apresentada de forma apartada ao contrato de financiamento principal.Constata-se, da análise do referido documento, a existência de campos específicos e destacados para que o consumidor manifestasse sua opção pela contratação ("sim") ou não contratação ("não") do seguro, havendo assinatura da parte autora concordando com a adesão.A simples alegação de se tratar de contrato de adesão não é suficiente para invalidar a manifestação de vontade expressa do consumidor, quando lhe é dada a oportunidade clara de optar ou não por um serviço acessório, como no caso do seguro.A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do vício de consentimento alegado, como coação ou induzimento a erro, o que não ocorreu nos autos.A documentação apresentada pela ré, ao contrário, sugere que a autora foi dada a liberdade de escolha, em consonância com o Tema 972 do STJ, que veda a compulsoriedade, mas não a oferta facultativa.A alegação de desconhecimento não se sustenta, considerando sua formação jurídica, regularidade do documento apresentado, e ausência de prova de coação, erro essencial ou falsa informação.Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de provar a imposição da contratação ou a prática de venda casada, e diante da prova documental de que lhe foi oportunizada a escolha, reputa-se regular a cobrança do seguro prestamistaA alegação de inoperância do seguro por ser profissional liberal não afasta a validade da contratação, pois não se exige adequação absoluta entre produto e perfil, mas liberdade contratual, que foi assegurada.Afasta-se, ademais, a alegada litigância de má-fé, uma vez que a autora exerceu regularmente seu direito de ação, buscando tutela jurisdicional para dirimir controvérsia fundada em interpretação razoável do contrato e da legislação aplicável.Quanto ao pedido de restituição em dobro, ressalto que este não merece prosperar e a restituição se dará de forma simples, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que para configurar restituição em dobro do valor pago indevidamente, necessária a presença de dois pressupostos, a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos.Destaco:"(…) A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a APELAÇÃO CÍVEL Nº 4960-56.2012.8.09.0097 (201290049602) – A repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.” (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti. Ag.Reg. nos ED. nos ED. no REsp. n. 1.281.164/SP. DJEde 4.06.2012)". No caso em comento, repita-se, não houve uma cobrança indevida constrangedora, mas sim percentual abusivo, razão pela qual não há se falar em restituição em dobro do valor cobrado.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados no presente caso. Embora reconhecida a cobrança de tarifa em percentual superior à média de mercado, tal circunstância, por si só, não caracteriza abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, tratando-se de mero inadimplemento contratual, cuja correção se resolve na seara patrimonial, inclusive já devidamente reconhecida por esta sentença.Ressalte-se que não houve qualquer negativação indevida, exposição vexatória, constrangimento público ou prática de coação pela instituição financeira, tampouco demonstração de que a situação tenha causado sofrimento psíquico relevante, capaz de abalar direitos da personalidade da autora.A jurisprudência tem reiteradamente firmado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem repercussões concretas e graves na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral passível de reparação.A jurisprudência do STJ, nesse sentido, é firme:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) (grifei).Ainda que se considere a tese do “desvio produtivo do consumidor”, é necessário que o tempo despendido seja desarrazoado e gravemente desproporcional, o que não se verifica nos autos.Portanto, ausente qualquer violação direta e concreta a direito da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e nas normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, reduzindo-o para R$ 100,00 (cem reais), e CONDENAR as rés à restituição da quantia paga em excesso (R$ 830,00), na forma simples, com correção monetária sobre cada parcela proporcional desde a data do pagamento respectivo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 E2\06 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5337098-02.2025.8.09.0051

ID: 322164781

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5337098-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5337098-02.2025.8.09.0051Parte Autora: Aline Vilela CardosoParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c NULIDADE DE CLÁUSULA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por Aline Vilela Cardoso em desfavor de Banco Santander (brasil) S.a., todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a autora alega que adquiriu, em 18.02.2022, uma motocicleta elétrica Shineray na loja SHINERAY GOIÂNIA, mediante financiamento pelo réu.Alega que assinou o contrato eletronicamente, sem acesso prévio ao seu conteúdo, tampouco recebeu cópia física ou digital.Posteriormente, ao consultar o contrato, identificou a inclusão de tarifas abusivas e de seguro prestamista não contratado, cuja cobertura sequer se aplica à sua condição de profissional autônoma.Afirma que a prática é recorrente, com diversos relatos de consumidores em situação semelhante. Relata, ainda, que realizou inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, sem sucesso, enfrentando desligamentos de chamadas e negativa de acesso às gravações.Diante disso, busca : a) a nulidade do seguro e das tarifas; b) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no importe de R$ R$ 5.655,92 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos); c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de informações claras e precisas.As rés, Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. e Banco Santander (brasil) S.a, em contestação única (movimentação14), e argumentaram: a) ilegitimidade passiva do Banco Santander; b) incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia contábil; c) prescrição trienal das pretensões contratuais; d) legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme Súmula 566 do STJ; e) legalidade da cobrança da despesa de registro do contrato, por previsão legal e contratual; f) contratação válida e opcional do seguro prestamista, sem venda casada; g) inexistência de vício de consentimento na celebração do contrato; h) inexistência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento; i) inviabilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; j) configuração de litigância de má-fé da parte autora, por contrariar teses firmadas em precedentes vinculantes.No mov. 18 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Havendo questões preliminares, passo ao julgamento destas.REJEITO as preliminares de retificação do polo passivo e de ilegitimidade do Banco Santander. Isso porque, embora o contrato tenha sido formalizado em nome da instituição Aymoré Crédito, é fato notório e incontroverso que esta integra o conglomerado econômico do Banco Santander, atuando como braço operacional do grupo no segmento de financiamentos. A autora firmou a relação jurídica com a intermediação de empresas do mesmo grupo econômico, que atuam de forma conjunta e coordenada na oferta de produtos e serviços financeiros. Ademais, o próprio Banco Santander se apresenta como gestor dos contratos de financiamento realizados pela Aymoré, sendo responsável por atendimento, cobrança e gestão contratual, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Destaco: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA". LEGITIMIDADE PASSIVA – Incorporação da Aymoré Financiamentos pelo Grupo Santander S/A – Existência de grupo econômico – Legitimidade do Banco Santander S/A para responder pelos contratos firmados pela instituição financeira incorporada – Preliminar afastada – Recurso improvido, neste ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA FÍSICA – Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária, está sujeita à Lei nº 8.078/90 – Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade à relação jurídica debatida reconhecida . DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – [...] (TJ-SP - AC: 10004612520218260646 SP 1000461-25.2021 .8.26.0646, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) (grifei).Portanto, evidenciada a comunhão de interesses, a atuação conjunta e a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo, restam afastadas ambas as preliminares.REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de suposta complexidade da matéria e necessidade de prova pericial contábil. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas de menor complexidade, o que não se confunde com matérias que envolvam discussão de cláusulas contratuais bancárias, especialmente quando os elementos probatórios são essencialmente documentais, como no presente caso.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que discussões acerca de revisão de contratos bancários, tarifas, seguros e encargos são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, desde que a prova se restrinja a documentos e elementos objetivos, como ocorre nos autos. Portanto, não se vislumbra qualquer complexidade capaz de afastar a competência deste Juizado, motivo pelo qual a preliminar arguida deve ser rejeitada.REJEITO também a prejudicial de prescrição. Trata-se, na hipótese dos autos, de relação de consumo, na qual a parte autora, na qualidade de consumidora final, contratou financiamento para aquisição de bem de uso próprio, estando, portanto, plenamente caracterizada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de relação de consumo é de cinco anos, contados da ciência do fato que gerou o prejuízo. No presente caso, o contrato foi firmado em 18.02.2022, e a demanda foi proposta em 01.05.2025, dentro, portanto, do prazo legal quinquenal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Sanadas as questões preliminares, volvo-me à análise de mérito. Em proêmio, cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelas rés, que o fazem de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Diante disso, incide ao caso a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as normas que garantem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o direito à informação adequada (art. 6º, III, do CDC) e a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Cabe destacar que, havendo verossimilhança nas alegações da autora, compete ao Juízo decidir pela inversão do ônus da prova.No presente caso, resta evidente tal verossimilhança bem como a relação contratual estabelecida entre as partes, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora.No mérito, a autora pleiteia a nulidade das cláusulas referentes às tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do contrato de seguro.Pois bem,A tarifa de cadastro é legal quando se tratar do primeiro relacionamento com a instituição, conforme Súmula 566 do STJ. Vejamos:Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)Contudo, deve observar a razoabilidade. No caso, restou comprovado que a tarifa cobrada foi de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), equivalente a 8,3% do valor financiado. Tal percentual é manifestamente excessivo. Neste sentido, colaciono jurisprudência aplicável:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença improcedência - Irresignação do autor – [...] - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - [...] - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus de sucumbência.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020664-84.2022.8.26.0577, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 27/02/2024). (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE VERIFICADA . VALOR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. SEGURO . 1. No contrato em tela, firmado após 31.03.2000, verifica-se que há previsão expressa de capitalização diária de juros, pois a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, consoante entendimento firmado pelo enunciado nº 541 da súmula do STJ . 2. Não há que se falar em ilegalidade da aplicação da Tabela Price, consectário da capitalização e um dos métodos existentes para amortização de débitos oriundos de financiamentos bancários. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1 .578.553/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. 4. A despeito de ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, in casu, restou constatada a abusividade no valor cobrado, pelos espelhos de consulta de cobrança pelo mesmo serviço por outras empresas, a redução para R$ 100,00 (cem reais) é medida que se impõe, com restituição em favor da parte consumidora do valor excedente na forma simples . 5. No caso em estudo, fora colacionado laudo que demonstra a efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo, que enseja a cobrança da tarifa, nos moldes constantes no contrato, que se mostram proporcionais e razoáveis. 6. Em que pese constar dos autos documento específico assinado pelo autor, anuindo com adesão ao seguro prestamista, não consta do contrato de financiamento ou em qualquer outro documento, a contratação do seguro como cláusula optativa, nem há opção de contratação de mais de uma seguradora, o que configura a venda casada, vedada em nosso ordenamento jurídico . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5175673-73.2021.8 .09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifei) Reduzo, pois, a tarifa ao valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo o excedente de R$ 830,00 (oitocentos e trinta) ser restituído, de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros legais desde a citação.No que tange a tarifa de registro de contrato possui respaldo normativo (Resolução 807/2020 do CONTRAN) e jurisprudência consolidada. No caso, o percentual cobrado (2,13%) está dentro dos padrões aceitos. Não se comprovou abuso ou falta de prestação do serviço. Pedido improcedente neste ponto.A parte autora alega que a cobrança do seguro prestamista configurou venda casada, pois não lhe foi dada a opção de não contratar ou de escolher outra seguradora, além da ausência de informações claras.A parte ré, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que a contratação foi opcional e realizada mediante proposta assinada em apartado, com opções claras de aceite ou recusa.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou a seguinte tese:"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".A abusividade, portanto, reside na imposição da contratação, cerceando a liberdade de escolha do consumidor (art. 39, I, do CDC).No caso em tela, a parte ré logrou êxito em demonstrar, por meio da documentação acostada aos autos (proposta de adesão ao seguro), que a contratação do seguro prestamista foi apresentada de forma apartada ao contrato de financiamento principal.Constata-se, da análise do referido documento, a existência de campos específicos e destacados para que o consumidor manifestasse sua opção pela contratação ("sim") ou não contratação ("não") do seguro, havendo assinatura da parte autora concordando com a adesão.A simples alegação de se tratar de contrato de adesão não é suficiente para invalidar a manifestação de vontade expressa do consumidor, quando lhe é dada a oportunidade clara de optar ou não por um serviço acessório, como no caso do seguro.A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do vício de consentimento alegado, como coação ou induzimento a erro, o que não ocorreu nos autos.A documentação apresentada pela ré, ao contrário, sugere que a autora foi dada a liberdade de escolha, em consonância com o Tema 972 do STJ, que veda a compulsoriedade, mas não a oferta facultativa.A alegação de desconhecimento não se sustenta, considerando sua formação jurídica, regularidade do documento apresentado, e ausência de prova de coação, erro essencial ou falsa informação.Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de provar a imposição da contratação ou a prática de venda casada, e diante da prova documental de que lhe foi oportunizada a escolha, reputa-se regular a cobrança do seguro prestamistaA alegação de inoperância do seguro por ser profissional liberal não afasta a validade da contratação, pois não se exige adequação absoluta entre produto e perfil, mas liberdade contratual, que foi assegurada.Afasta-se, ademais, a alegada litigância de má-fé, uma vez que a autora exerceu regularmente seu direito de ação, buscando tutela jurisdicional para dirimir controvérsia fundada em interpretação razoável do contrato e da legislação aplicável.Quanto ao pedido de restituição em dobro, ressalto que este não merece prosperar e a restituição se dará de forma simples, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que para configurar restituição em dobro do valor pago indevidamente, necessária a presença de dois pressupostos, a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos.Destaco:"(…) A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a APELAÇÃO CÍVEL Nº 4960-56.2012.8.09.0097 (201290049602) – A repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.” (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti. Ag.Reg. nos ED. nos ED. no REsp. n. 1.281.164/SP. DJEde 4.06.2012)". No caso em comento, repita-se, não houve uma cobrança indevida constrangedora, mas sim percentual abusivo, razão pela qual não há se falar em restituição em dobro do valor cobrado.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados no presente caso. Embora reconhecida a cobrança de tarifa em percentual superior à média de mercado, tal circunstância, por si só, não caracteriza abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, tratando-se de mero inadimplemento contratual, cuja correção se resolve na seara patrimonial, inclusive já devidamente reconhecida por esta sentença.Ressalte-se que não houve qualquer negativação indevida, exposição vexatória, constrangimento público ou prática de coação pela instituição financeira, tampouco demonstração de que a situação tenha causado sofrimento psíquico relevante, capaz de abalar direitos da personalidade da autora.A jurisprudência tem reiteradamente firmado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem repercussões concretas e graves na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral passível de reparação.A jurisprudência do STJ, nesse sentido, é firme:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) (grifei).Ainda que se considere a tese do “desvio produtivo do consumidor”, é necessário que o tempo despendido seja desarrazoado e gravemente desproporcional, o que não se verifica nos autos.Portanto, ausente qualquer violação direta e concreta a direito da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e nas normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, reduzindo-o para R$ 100,00 (cem reais), e CONDENAR as rés à restituição da quantia paga em excesso (R$ 830,00), na forma simples, com correção monetária sobre cada parcela proporcional desde a data do pagamento respectivo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 E2\06 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000461-08.2023.5.02.0441"

Processo nº 5343970-68.2025.8.09.0007

Processo nº 5343970-68.2025.8.09.0007

Processo nº 5343970-68.2025.8.09.0007

Ederval Jose Cardoso x Banco Votorantim S.A. e outros

Processo nº 5337098-02.2025.8.09.0051

Processo nº 5337098-02.2025.8.09.0051

Processo nº 5337098-02.2025.8.09.0051