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Processo nº 1000227-95.2020.8.26.0252

ID: 295560400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000227-95.2020.8.26.0252

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000227-95.2020.8.26.0252 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elisangela Gonçalves da Silva - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urbano (pedido às fls. 51) promovida por Elisange… Processo 1000227-95.2020.8.26.0252 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elisangela Gonçalves da Silva - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urbano (pedido às fls. 51) promovida por Elisangela Gonçalves da Silva, a qual é divorciada (fls. 11), relativo ao um lote de terreno, situado na Rua Manaus, n. 10, em Bernardino de Campos, no loteamento denominado "Jardim Planalto", caracaterizado como sendo o lote 17, da quadra 08, matriculado no CRI de Ipaussu sob n. 8385 (fls. 15). Visando à uniformização dos atos para maior celeridade nesta Vara, determino à parte autora a apresentação de rol de citação, em petição única, no seguinte formato padronizado, preenchendo as lacunas conforme aplicáveis ao caso concreto, com referência à localização da informação nos autos, indicando expressamente o endereço do citando: 1) Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou, se falecidos, também indicar respectivos herdeiros/inventariante do Espólio se identificados em certidão de objeto e pé de inventário/arrolamento): ________________________________________(fls. X) 2) Titulares de direitos reais inseridos no registro do imóvel (como usufruto, hipoteca, alienação fiduciária etc): _________________________________(fls. X) 3) Compromissários compradores indicados no registro: ________________(fls. X) 4) Terceiros que atualmente ocupem o imóvel usucapiendo, além da parte autora. (ex.: comodatários ou locatários): _____________________________________(fls. X). 5) Antecessores na posse (se pretender somar posse anterior): _________(fls. X) 6) Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ): 6.1) Lado esquerdo: ______________________________________(fls. X) 6.2) Lado direito: ________________________________________(fls. X) 6.3) Fundos: ____________________________________________(fls. X) 7) Confrontantes de fato (pessoas que atualmente ocupam os imóveis vizinhos - Na hipótese de serem os mesmo que os tabulares deverá indicar expressamente tal informação e, consequentemente, a desnecessidade da citação): 7.1) Lado esquerdo: _____________________________________(fls. X) 7.2) Lado direito: ________________________________________(fls. X) 7.3) Fundos: ____________________________________________(fls. X) 8) Outras pessoas a serem citadas (cônjuge ou herdeiro não localizado ou que discorde do pedido etc): _________________________________________(fls. X) Observações: A) As lacunas devem ser preenchidas com as qualificações (nome, CPF e endereço com CEP), conforme informações conhecidas pela parte. Se algum dado pessoal for desconhecido, oportunamente será realizada pesquisa INFOJUD. B) Está dispensada a citação daqueles que apresentarem declaração de anuência, com firma reconhecida. Nesse caso, deve ser indicada em quais folhas estão as declarações. C) Caso desconhecidos os dados pessoais dos confrontantes de fato, é permitido que se apresente apenas o endereço completo, com número e CEP, para que a pessoa que lá estiver seja notificada por mandado. Prazo para apresentação de petição com rol preenchido: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/Sp x Visar Contabilidade Ltda - Epp

ID: 275842719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000227-35.2020.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

VISAR CONTABILIDADE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SILVEIRA TORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP), Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP), Caroline Silveira Torelli (OAB 467976/SP) Processo 1000227-35.2020.8.26.… ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP), Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP), Caroline Silveira Torelli (OAB 467976/SP) Processo 1000227-35.2020.8.26.0272 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - Reqdo: Visar Contabilidade Ltda - EPP - R. Sentença de fls. 362/363: "Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO esta Ação Monitória movido por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp em face de Visar Contabilidade Ltda - EPP, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Inexiste o interesse recursal. Posto isto, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, determino que a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído antes de 03/01/2024, determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARESP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, antes de se proceder ao levantamento de valores, deverá a serventia deduzir do valor depositado em juízo, os valores da taxa judiciária e demais despesas processuais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à respectiva transferência dos valores da DARE e FEDTJ às contas próprias respectivas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Itapira, 14 de maio de 2025."

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Joelma Dias e outros x Globo Master Limpeza E Conservacao Ltda - Epp

ID: 324493579

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000227-89.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DIAS MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA GONCALVES DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000227-89.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: JOELMA DIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000227-89.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: JOELMA DIAS RECLAMADO: GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7b4545 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches A reclamada indica que efetuou depósito em 05/05/2025 em conta indicada pelo reclamante, requerendo que o valor seja abatido para fins de restituição. Primeiramente compete elucidar que as verbas indicadas em decisão de ID. 77c2c69, INSS reclamante (abatidos dos créditos do autor) e cota parte reclamada são de responsabilidade da reclamada, assim, utilizado o depósito judicial para esse fim. Sigo, nos termos da decisão de ID. 3d1bd85 (item 6): “… 6- As demais parcelas deverão ser pagas, pelo VALOR LÍQUIDO (descontado do crédito bruto do autor o importe de INSS), diretamente na conta-corrente informada pelo exequente, respeitando-se a data de pagamento do primeiro cabendo à ré a contabilização depósito, sob pena de execução direta, de juros e correção monetária, observando-se a atualização ID. 3cdfa32. Ressalte-se que é responsabilidade da (o) executada (o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais e custas, realizando os devidos descontos do crédito do autor, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que o pagamento deverá ser realizado em guias próprias, conforme item 7. ATENTE-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA O CORRETO VALOR A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE AO EXEQUENTE A FIM DE SE EVITAR PAGAMENTO A MAIOR. SALIENTA-SE À(AO) EXECUTADA(O) QUE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR À PARTE EXEQUENTE NÃO SERÁ OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). …” (grifei) Desta forma, nada a deferir. Mantenho a decisão nos seus termos Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

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Joelma Dias e outros x Globo Master Limpeza E Conservacao Ltda - Epp

ID: 324493582

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000227-89.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DIAS MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA GONCALVES DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000227-89.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: JOELMA DIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000227-89.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: JOELMA DIAS RECLAMADO: GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7b4545 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches A reclamada indica que efetuou depósito em 05/05/2025 em conta indicada pelo reclamante, requerendo que o valor seja abatido para fins de restituição. Primeiramente compete elucidar que as verbas indicadas em decisão de ID. 77c2c69, INSS reclamante (abatidos dos créditos do autor) e cota parte reclamada são de responsabilidade da reclamada, assim, utilizado o depósito judicial para esse fim. Sigo, nos termos da decisão de ID. 3d1bd85 (item 6): “… 6- As demais parcelas deverão ser pagas, pelo VALOR LÍQUIDO (descontado do crédito bruto do autor o importe de INSS), diretamente na conta-corrente informada pelo exequente, respeitando-se a data de pagamento do primeiro cabendo à ré a contabilização depósito, sob pena de execução direta, de juros e correção monetária, observando-se a atualização ID. 3cdfa32. Ressalte-se que é responsabilidade da (o) executada (o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais e custas, realizando os devidos descontos do crédito do autor, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que o pagamento deverá ser realizado em guias próprias, conforme item 7. ATENTE-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA O CORRETO VALOR A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE AO EXEQUENTE A FIM DE SE EVITAR PAGAMENTO A MAIOR. SALIENTA-SE À(AO) EXECUTADA(O) QUE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR À PARTE EXEQUENTE NÃO SERÁ OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). …” (grifei) Desta forma, nada a deferir. Mantenho a decisão nos seus termos Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA DIAS

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Irani Emilia De Alencar x Aspecir Previdência e outros

ID: 259282622

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000227-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRANI EMILIA DE ALENCAR

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDIR PEREIRA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES DALLAZEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000227-16.2025.8.11.0001 Requerente: IRANI EMILIA DE ALENCAR Requerido: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000227-16.2025.8.11.0001 Requerente: IRANI EMILIA DE ALENCAR Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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11ª Vara Cível De Santos Sp e outros x Ateneu Santista Ltda - Epp e outros

ID: 257604698

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000227-71.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

11ª VARA CíVEL DE SANTOS SP 1ª VARA CíVEL DE SANTOS SP 3ª VARA CíVEL DE SANTOS SP 4ª VARA CíVEL DE SANTOS SP 5ª VARA CíVEL DE SANTOS SP CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA PRAIA GRANDE - SP JULIANA GONZALEZ HENRIQUES VICENTE

Polo Passivo:

ATENEU SANTISTA LTDA - EPP ATENEUTEC INSTITUTO DE EDUCACAO E FORMACAO LTDA JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA

Notificação

Advogados:

FLAVIO SOUZA BARBOSA

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GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE JESUS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000227-71.2024.5.02.0447 : JULIANA GONZALEZ HENRIQUES VICENTE : ATENEU SANTISTA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000227-71.2024.5.02.0447 : JULIANA GONZALEZ HENRIQUES VICENTE : ATENEU SANTISTA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0258425 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP, em face de todo processado. FABIO ZACCHI CITERO Servidor DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicável a essa Justiça Especializada por força do artigo 855-A da CLT. Suspendo o processo nos termos do §3º do art. 134 do CPC e arts. 86 e seguintes da Consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Defiro o pedido para penhora no rosto dos autos de n. 1000778-22.2022.5.02.0447. Providencie a Secretaria, servindo a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, para todos os efeitos do pedido de penhora no rosto dos autos até o limite da presente execução, no valor de R$ 61.800,00 (Data de Atualização - 01/09/2024). Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. O instituto do IDPJ foi criado com a intenção de permitir que os suscitados apresentem defesa antes de terem seu patrimônio invadido ou constrito judicialmente. Por sua vez, a discussão trazida à colação pelo(a) demandante se reveste de notória controvérsia, eis que não está demonstrado nesse momento processual que a suscitada esteja dilapidando seu patrimônio ou a atual gestão da suscitada pelo executado (substabelecimento presente nos autos), necessitando, portanto, de exaurimento instrutório para apuração dos fatos, vez que não há prova inequívoca nos autos do quanto alegado na peça de ingresso do incidente. Não vislumbro, por ora, elementos robustos de convencimento para início dos atos executórios em face da suscitada sem a necessária abertura do contraditório. Ausentes, assim, os requisitos que condicionam a concessão do provimento jurisdicional tratado no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pretendida. Cite-se o executado JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA e a suscitada VALE DAS CORES EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA (nos endereços obtidos após pesquisa realizada pelo Juízo) para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se e requeiram as provas que entenderem cabíveis, servindo a publicação da presente decisão como intimação para todas as partes já representadas por advogado. Apresentada a manifestação, tornem os autos conclusos. SANTOS/SP, 15 de abril de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA GONZALEZ HENRIQUES VICENTE

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11ª Vara Cível De Santos Sp e outros x Ateneu Santista Ltda - Epp e outros

ID: 257604715

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000227-71.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

11ª VARA CíVEL DE SANTOS SP 1ª VARA CíVEL DE SANTOS SP 3ª VARA CíVEL DE SANTOS SP 4ª VARA CíVEL DE SANTOS SP 5ª VARA CíVEL DE SANTOS SP CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA PRAIA GRANDE - SP JULIANA GONZALEZ HENRIQUES VICENTE

Polo Passivo:

ATENEU SANTISTA LTDA - EPP ATENEUTEC INSTITUTO DE EDUCACAO E FORMACAO LTDA JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA

Notificação

Advogados:

FLAVIO SOUZA BARBOSA

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GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000227-71.2024.5.02.0447 : JULIANA GONZALEZ HENRIQUES VICENTE : ATENEU SANTISTA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000227-71.2024.5.02.0447 : JULIANA GONZALEZ HENRIQUES VICENTE : ATENEU SANTISTA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0258425 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP, em face de todo processado. FABIO ZACCHI CITERO Servidor DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicável a essa Justiça Especializada por força do artigo 855-A da CLT. Suspendo o processo nos termos do §3º do art. 134 do CPC e arts. 86 e seguintes da Consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Defiro o pedido para penhora no rosto dos autos de n. 1000778-22.2022.5.02.0447. Providencie a Secretaria, servindo a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, para todos os efeitos do pedido de penhora no rosto dos autos até o limite da presente execução, no valor de R$ 61.800,00 (Data de Atualização - 01/09/2024). Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. O instituto do IDPJ foi criado com a intenção de permitir que os suscitados apresentem defesa antes de terem seu patrimônio invadido ou constrito judicialmente. Por sua vez, a discussão trazida à colação pelo(a) demandante se reveste de notória controvérsia, eis que não está demonstrado nesse momento processual que a suscitada esteja dilapidando seu patrimônio ou a atual gestão da suscitada pelo executado (substabelecimento presente nos autos), necessitando, portanto, de exaurimento instrutório para apuração dos fatos, vez que não há prova inequívoca nos autos do quanto alegado na peça de ingresso do incidente. Não vislumbro, por ora, elementos robustos de convencimento para início dos atos executórios em face da suscitada sem a necessária abertura do contraditório. Ausentes, assim, os requisitos que condicionam a concessão do provimento jurisdicional tratado no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pretendida. Cite-se o executado JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA e a suscitada VALE DAS CORES EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA (nos endereços obtidos após pesquisa realizada pelo Juízo) para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se e requeiram as provas que entenderem cabíveis, servindo a publicação da presente decisão como intimação para todas as partes já representadas por advogado. Apresentada a manifestação, tornem os autos conclusos. SANTOS/SP, 15 de abril de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA

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Josefa Rodrigues Da Silva x Mercado Aparecida Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331328361

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000227-67.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO APARECIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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FERNANDA GIANNASI SEVERINO FERREIRA D AGUIAR

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MARCELO LUIZ FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000227-67.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: JOSEFA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000227-67.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: JOSEFA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: MERCADO APARECIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ccedcf proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 4516c34 );trânsito em julgado: 30/04/2025memoriais de cálculos ( ID. 8df3013 ). Em 21 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Intimada a se manifestar, a reclamada quedou-se inerte. Assim, diante da concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 8df3013 e fixo a condenação em R$ 47.197,79, sendo R$ 37.390,94 por principal, R$ 2.163,96 por juros do principal, R$ 1.977,73 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 5.666,47 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 1.471,64 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. A reclamada deverá efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 500,00, devidas em 01/06/2025. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO APARECIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Josefa Rodrigues Da Silva x Mercado Aparecida Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331328343

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000227-67.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO APARECIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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FERNANDA GIANNASI SEVERINO FERREIRA D AGUIAR

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MARCELO LUIZ FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000227-67.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: JOSEFA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000227-67.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: JOSEFA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: MERCADO APARECIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ccedcf proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 4516c34 );trânsito em julgado: 30/04/2025memoriais de cálculos ( ID. 8df3013 ). Em 21 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Intimada a se manifestar, a reclamada quedou-se inerte. Assim, diante da concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 8df3013 e fixo a condenação em R$ 47.197,79, sendo R$ 37.390,94 por principal, R$ 2.163,96 por juros do principal, R$ 1.977,73 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 5.666,47 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 1.471,64 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. A reclamada deverá efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 500,00, devidas em 01/06/2025. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1000227-56.2025.8.11.0020

ID: 336533831

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000227-56.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARIA DE RESENDE LINDOMAR RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000227-56.2025.8.11.0020 Nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, recebo a inicial de cumprimento de sentença. Ret… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000227-56.2025.8.11.0020 Nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, recebo a inicial de cumprimento de sentença. Retifique-se os autos no PJE. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação à execução nos próprios autos ou concordar com os cálculos elaborados (art. 535, CPC). Com a apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar em 15 dias. Em caso de discordância, conclusos. Havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou transcorrido o prazo in albis, expeça-se a respectiva RPV ou precatório para pagamento. Comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se alvará para levantamento. Com as respostas, conclusos para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pelo pagamento. Saliente-se que, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC e entendimento jurisprudencial, somente haverá deliberação sobre a fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença se houver impugnação ou não houver pagamento da RPV de forma voluntária após sua expedição. Com relação à eventual pedido para pagamento dos honorários contratuais, INDEFIRO a expedição direta de RPV/Precatório para fracionamento dos honorários contratuais, entretanto, AUTORIZO o destaque/reserva desses honorários para que, quando do depósito da verba, seja levantado diretamente ao patrono seu percentual acordado do valor principal, mediante apresentação do contrato e expedição de alvará. Com relação à verba sucumbencial, em se tratando de RPV/Precatório a ser expedido em favor de advogado (honorários advocatícios), atente-se para, quando da expedição do documento, verificar se há pedido expresso para constar o nome e dados da PESSOA JURÍDICA e não da PESSOA FÍSICA. Havendo tal pedido antes desta decisão, este juízo desde já defere a expedição em favor da PESSOA JURÍDICA (escritório de advocacia), nos moldes do art. 85, § 15, CPC/2015, notadamente para fins tributários, observando-se, ainda, o que dispõe o art. 27, § 1º da Lei nº 10.833/15: “fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES”. Às providências. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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