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Processo nº 1001109-08.2025.8.11.0088

ID: 336395060

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-08.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA GORETTE COGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001109-08.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. O objeto desta ação diz respeito à competência absoluta do Juizado Especial da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001109-08.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. O objeto desta ação diz respeito à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09 e do Enunciado n. 1 da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” “Enunciado nº 1 Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial.” Nesse sentido, deverá ser realizada a remessa das ações que não ultrapassem o valor de 60 salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas comarcas onde estiverem instalados, ou aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 1º da Resolução 004/2014/TP: “Art. 1º. A causas referente à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento;” Ressalta-se que foi suspensa a competência para processar e julgar os processos do Juizado Especial desta comarca, a qual passou a ser exclusivamente do Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais conforme art s. 5º, inciso VII e 7º da Resolução TJMT/OE n. 08/2023: “Art. 5º Fica suspensa, a partir de 1º de outubro de 2023, a competência para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais, previstos na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstos na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, das seguintes unidades judiciárias: IV – Vara Única – Comarca de Aripuanã; Art. 7º A partir da data da suspensão de competência nas unidades judiciárias previstas nesta Resolução, os processos novos e em tramitação deverão ser, respectivamente, distribuídos e redistribuídos exclusivamente para o Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais”. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais, atuando na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 1º da Resolução n. 004/2014/TP c/c o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e do Enunciado n. 1 da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e arts . 5º, inciso VII e 7º da Resolução TJMT/OE n. 08/2023. Remetam-se os autos à aludida unidade judicial, procedendo-se às anotações e baixas necessárias. Homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001109-41.2023.8.11.0035

ID: 307173891

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-41.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON FERREIRA PIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001109-41.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEITON FERREIRA PIO em face da s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001109-41.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEITON FERREIRA PIO em face da sentença de ID 173060606. O embargante interpôs os presentes embargos alegando erro material por este juízo. Para tanto argumentou erro material na DIB fixada e na nomenclatura do benefício na concessão de tutela (ID 173385082). Instado, o embargado quedou-se inerte (ID 184860520). É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme preceitua o art.1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes na sentença. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Compulsando os autos, observo que de fato a sentença apresenta erro material, em relação aos apontamentos feitos pela parte autora. Logo, considerando o erro material e obscuridade presentes na sentença embargada, mister se faz reconhecer e suprir a falta neste aspecto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, realizando a integração da sentença para fazer constar os seguintes termos: Onde se lê: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para CONDENAR o requerido a estabelecer o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25% em favor de CLEITON FERREIRA PIO, desde a data do requerimento administrativo: DIB 12/04/2024 (STJ - REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8) e, por conseguinte, DECLARO o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Antecipo a tutela provisória de urgência, com fundamento nos artigos 300 do CPC a fim de determinar ao INSS a imediata concessão da pensão por morte, em face do caráter alimentar do benefício.” Leia-se: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para CONDENAR o requerido a estabelecer o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25% em favor de CLEITON FERREIRA PIO, desde a data do requerimento administrativo: DIB 12/04/2021 (STJ - REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8) e, por conseguinte, DECLARO o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Antecipo a tutela provisória de urgência, com fundamento nos artigos 300 do CPC a fim de determinar ao INSS a imediata concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com adicional de 25%, em face do caráter alimentar do benefício.”. Outrossim, considerando não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar a embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, cumprida todas as determinações, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 23 de junho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Gustavo Camargo Jarnefelt x Danilo Alves Dos Santos

ID: 292711202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000514-96.2022.8.26.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAMARGO JARNEFELT

Polo Passivo:

DANILO ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA CARREIRA MARCIANO ZANFIROV

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ARISTEU JOSE MARCIANO

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VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000514-96.2022.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000514-96.2022.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Gustavo Camargo Jarnefelt - Apelado: DANILO ALVES DOS SANTOS - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA EMISSÃO E DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EMITIDO COMO CAUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SOB ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EMITIDO COMO CAUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COAÇÃO NA ASSINATURA DOS CHEQUES DE FLS. 15/19 DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, ENSEJANDO SUA ANULAÇÃO; E (II) DETERMINAR SE O CHEQUE DE FL. 12, EMITIDO SUPOSTAMENTE COMO CAUÇÃO, É INEXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMISSÃO DOS CHEQUES FOI RECONHECIDA PELO EMBARGANTE EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL, E A AUSÊNCIA DE PROVAS DE COAÇÃO OU DE DEFEITO NO NEGÓCIO IMPLICA A VALIDADE DOS TÍTULOS COMO INSTRUMENTOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS.4. A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO EXIGE PROVA ROBUSTA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 151 E 373, I, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESPECTIVAMENTE, ÔNUS DO QUAL O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU.5. A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO BASEADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELETRÔNICO LAVRADO UNILATERALMENTE E AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NÃO COMPROVA DE MANEIRA IDÔNEA O VÍCIO ALEGADO.6. O CHEQUE, ENQUANTO TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE ABSTRAÇÃO, LITERALIDADE E AUTONOMIA, NÃO SE SUBORDINA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, SALVO PROVA CABAL DE DEFEITO DE CAUSA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA FINS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO SE PRESUMINDO A SUA OCORRÊNCIA.2. O CHEQUE, COMO TÍTULO DE CRÉDITO, É DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, NÃO ESTANDO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO CAUSAL, SALVO PROVA CABAL DE VÍCIO, O QUE INCUMBE AO DEVEDOR DEMONSTRAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, 151 E 171, II; CPC, ARTS. 373, I, 919, §1º, 1.012, §4º E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001109-83.2023.8.26.0274, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013935-73.2022.8.26.0405, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB: 317393/SP) - Aristeu Jose Marciano (OAB: 50958/SP) - Priscilla Aparecida Carreira Marciano Zanfirov (OAB: 333666/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001109-63.2024.8.26.0431

ID: 291599897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-63.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 1001109-63.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Chamo o feito à ordem. Antes de ingressar na análise do mérito, a análise do… Processo 1001109-63.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Chamo o feito à ordem. Antes de ingressar na análise do mérito, a análise dos documentos constantes do processo exige que o autor seja intimado para comprovar, de forma inequívoca, a sua legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda. A medida se faz necessária diante de possíveis inconsistências e contradições existentes nos documentos que instruem a petição inicial, as quais lançam dúvida sobre a titularidade do crédito que se busca cobrar. Isso porque a presente ação de cobrança, ao que consta, está fundamentada no contrato de compra e venda de fls. 10/11, que descreve a venda de uma "cinta" ou tinta pela empresa "MMV MUITO + VIDA", cujo CNPJ é 23.188.556/0001-59. Ocorre que o autor da ação, VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI, possui CNPJ distinto, qual seja, 18.443.140/0001-08, conforme se depreende dos documentos de fls. 15/21 e 91. Em sua petição de fl. 99, o autor tenta justificar sua legitimidade ativa alegando que o crédito originalmente pertencente à "Muito Mais Vida" foi cedido à "Ferreira e Bombarda LTDA", que, por sua vez, o teria cedido ao autor. Contudo, os instrumentos de cessão de crédito acostados aos autos não corroboram tal alegação de forma segura e concludente. O contrato de cessão de crédito de fls. 100/102, firmado entre a "B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA" e o autor, estabelece em sua cláusula 1ª que seu objeto consiste na prestação de serviços e administração de direitos creditórios representados por "cheques, duplicatas e notas promissórias oriundos de contratos de compra e venda de álbum fotográfico" (sublinhei), objeto diverso do que consta no contrato que embasa a presente ação (compra e venda de uma cinta" ou tinta). Na mesma linha, a "Comunicação de Cessão de Crédito" de fl. 103, que supostamente comprovaria a cessão do crédito da "MMV (MUITO MAIS VIDA)" para a "Ferreira Bombarda LTDA (Consultoria Ferreira)", faz menção a uma "Nota Promissória do Contrato de Compra e Venda de Produtos de Colchoaria", o que, novamente, não parece guardar relação com o negócio jurídico celebrado pelo réu. Ademais, a petição inicial sequer indica qual foi o objeto adquirido pelo réu, limitando-se a fazer referência genérica a um "contrato de compra e venda", o que dificulta sobremaneira a verificação da cadeia de cessões e, consequentemente, da legitimidade do autor para a causa. Há de se destacar, ainda, que o contrato de fls. 10/11 não está assinado por duas testemunhas, e que, embora a presente ação tenha sido recebida como ação de cobrança pelo rito comum, a ausência desse requisito formal, somada às demais inconsistências, reforça a necessidade de um exame mais acurado acerca da certeza e da exigibilidade do crédito. Diante do exposto, e com fundamento no poder-dever do juiz de zelar pela regularidade do processo e pela correta formação do polo ativo da demanda, determino que o autor justifique e comprove, de forma clara e inequívoca, a sua titularidade sobre o crédito cobrado do réu, demonstrando o nexo de causalidade entre o contrato de fls. 10/11 e os instrumentos de cessão de crédito que apresenta. A ausência de manifestação no prazo de 15 dias implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 1001109-42.2025.8.26.0653

ID: 325055396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-42.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEUSELI JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DONIZETE LIGABUE

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ROBINSON PEREIRA

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Processo 1001109-42.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deuseli Jeronimo da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 28/08/2025 às 1… Processo 1001109-42.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deuseli Jeronimo da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 28/08/2025 às 16:45h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: ROBINSON PEREIRA (OAB 495505/SP), TIAGO DONIZETE LIGABUE (OAB 520751/SP)

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Processo nº 1001109-37.2025.8.26.0493

ID: 324137415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001109-37.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON HONORATO DE SOUZA

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Processo 1001109-37.2025.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Anote-se. Solicite-se ao chefe do CEJUSC a designação … Processo 1001109-37.2025.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Anote-se. Solicite-se ao chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se a requerida com as cautelas de praxe, intimando-a da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser intimado dos alimentos fixados. Deverá ser INTIMADA, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Nos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independemtemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Ciência ao M.P. Int. - ADV: HELTON HONORATO DE SOUZA (OAB 235826/SP)

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Processo nº 1001109-29.2025.8.11.9005

ID: 325856099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001109-29.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA ROSMANINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001109-29.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001109-29.2025.8.11.9005 Vistos. EDILSON DA SILVA ROSMANINHO impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar em desfavor do JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS. Sustenta o impetrante que a gratuidade de justiça pleiteada no recurso inominado interposto nos autos n. 1000598-71.2025.8.11.0003, foi indeferida pelo impetrado. Salienta que não possui condições de arcar com as custas judiciárias sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família. Requer seja deferido o pedido liminar, concedendo as benesses da gratuidade de justiça e dando o recebimento ao recurso inominado interposto. Ao final, requer a confirmação do pedido liminar concedido, com a remessa do referido recurso à Turma Recursal. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparada por habeas corpus ou por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Além de previsão constitucional, o mandado de segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança, deve estar presente os dois requisitos autorizativos previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro consistente no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o “fumus boni iuris” e o segundo no “periculum in mora”, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à Impetrante. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Como desdobramento do dispositivo constitucional, tem-se o artigo 98 do Código de Processo Civil, pelo qual estabelece o direito no que concerne ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. In casu, tenho que os documentos atrelados ao presente mandado de segurança demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Isso porque, a presença do fumus boni iuris ficou demonstrada de forma satisfatória, conforme comprovante de renda, extrato bancário e declaração de imposto de renda que comprovam a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Além disso, na ação conexa n.º 1027337-18.2024.8.11.0003, também houve a interposição de recurso inominado, sendo deferida na origem a gratuidade de justiça ao impetrante. Pelas razões expostas, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA, concedendo ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando, via de consequência, o processamento do recurso inominado. Notifique-se a autoridade tida como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis. Simultaneamente, cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, manifeste-se sobre a presente demanda. Prestadas as informações ou transcorridos os prazos in albis, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Domingos Cesar Tucci x Caixa Economica Federal

ID: 323591730

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-21.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CESAR TUCCI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-21.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: DOMINGOS CESAR TUCCI RECLAMADO: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-21.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: DOMINGOS CESAR TUCCI RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f47652f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. BRUNA MEDEIROS SOTTA DECISÃO Vistos os autos. A parte reclamante postula tutela inibitória, em caráter liminar, para que a reclamada seja impedida de praticar alterações em seu contrato de trabalho, como mudança de função para cargo anterior, transferência de agência ou redução salarial. Fundamenta o pedido no temor de sofrer retaliação por ter ajuizado a presente ação trabalhista. Examino. A tutela inibitória tem por escopo impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito. A sua natureza é preventiva, visando à atuação judicial antes da lesão do direito, e o seu pressuposto jurídico é a probabilidade de ilícito. No entanto, no presente caso, não há qualquer elemento concreto de prova – nem mesmo indícios – de que a reclamada esteja praticando ou tenha a intenção de praticar atos retaliatórios em razão do ajuizamento desta ação. Ao contrário, observa-se que esta não é a primeira vez que o autor ingressa com ação trabalhista em face da reclamada e não há qualquer alegação de retaliação quando da propositura das ações anteriores. Inviável assim a determinação genérica para que a ré se abstenha de praticar atos regulares de gestão. Pelo exposto, indefiro a tutela ora requerida. Em tempo, constata-se que a parte autora formulou pedido de horas extras e intervalo intrajornada sem a valoração dos reflexos pretendidos, apresentando somente um valor total englobando o pedido principal e todas as repercussões (não há valor individualizado para o pedido principal e para cada repercussão/reflexo pretendido). Destaco que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e nem um pedido acessório se confunde com outro e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios ou de um ou mais pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários ao advogado de uma das partes, se for o caso. Ademais a atribuição de valores na inicial é obrigação prevista em lei, sendo certo que os valores dos pedidos devem estar na peça inicial exatamente para que seja feita a triagem das ações distribuídas, inclusive no que pertine à adequação do rito escolhido. Demais documentos, inclusive planilha de cálculos, são analisados apenas por ocasião da análise do mérito. Trata-se de boa técnica processual que deve ser observada, não havendo motivo plausível que justifique a ausência de atribuição dos valores na própria peça. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte, esta deverá apresentar no prazo improrrogável de 5 dias a correta valoração dos pedidos formulados na inicial, nos moldes acima delineados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Mantenho, por ora, a data da audiência já designada. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS CESAR TUCCI

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Rosilene Baima Da Silva Sousa x Wikiberry Acaiteria Ltda

ID: 323536298

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001109-23.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BAIMA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

WIKIBERRY ACAITERIA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001109-23.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ROSILENE BAIMA DA SILVA SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001109-23.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ROSILENE BAIMA DA SILVA SOUSA RECLAMADO: WIKIBERRY ACAITERIA LTDA DESTINATÁRIO: ROSILENE BAIMA DA SILVA SOUSA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Auxiliar": 31/07/2025 13:20 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE BAIMA DA SILVA SOUSA

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Gessica Maria Da Silva e outros x Central Sistema De Limpeza Ltda e outros

ID: 324608956

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001109-41.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA MARIA DA SILVA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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RILVA CRISTINA DE SANTANA

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ANTONIO JOSE NEAIME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001109-41.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: GESSICA MARIA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001109-41.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: GESSICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7620b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. As impugnações apresentadas pelas partes já foram objeto de esclarecimentos pelo sr. Perito no Id. d732339, nada havendo a ser reparado no laudo. Destarte, dou por encerradas as impugnações ao laudo e HOMOLOGO os novos cálculos de liquidação elaborados pelo sr. Perito (Id. 1793be5), fixando o crédito do autor em R$ 14.362,02, referente ao principal acrescido do FGTS, para 01/05/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, que deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento e suportados pelas reclamadas. A 1ª reclamada é a responsável principal. A 2ª ré responde de forma subsidiária. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 1.215,16, para 01/05/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 406,16, para 01/05/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 718,10, pela reclamada, em favor do patrono do autor, a partir de 01/05/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 1.146,45, para 01/05/2025, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da sentença. Honorários periciais técnicos a cargo do reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790-B da CLT). O pagamento foi efetuado pelo E. TRT, conforme Id. c8f06dd. Deverá a reclamada quitar as custas processuais, fixadas em R$ 314,85, para 01/05/2025. Intime-se a 1ª reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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