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Maria Jose Carvalho Dos Santos x Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331416894

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000057-84.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000057-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000057-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c040f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS apontando como Reclamado NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificados, postulando a Autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, CTPS Digital, documentos pessoais e planilha de cálculos. Regularmente notificado, o Reclamado compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, normas coletivas, TRCT, comunicação de aviso prévio trabalhado, comprovante de crédito, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, documentos relativos ao FGTS, ASO, demonstrativos de pagamento, controle de frequência, acordo de prorrogação de jornada, precedentes judiciais. A Reclamante se manifestou com relação a contestação e documentos apresentados pela parte ré. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, colhido o depoimento pessoal da Autora e ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$75.681,84. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO RECLAMADO - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/PE Nº 16.725 e do Dr. EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO, inscrito na OAB/PE 17.215, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, ambos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Demandado será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Registre-se, finalmente, que o princípio da adstrição se vincula apenas aos limites estabelecidos na causa de pedir e no pedido, não incluindo os valores estimados na petição inicial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, a Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 15.05.2023, na função de operadora de loja, tendo sido imotivadamente dispensada, com aviso prévio trabalhado e data de afastamento em 25.11.2023, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE A JORNADA LABORAL – Alega a Autora que foi contratada para laborar em jornada de 7h20minutos e 40 horas semanais, com intervalo intrajornada de 1h20 minutos, porém que laborava de “[...] segunda-feira a sábado das 09:40 às 19:40 ou das 09:40 às 20:40 (a depender do movimento da empresa), bem como em dois domingos trabalhados no mês das 09:00 às 18:40, com uma folga fixa semanal e dois domingos no mês para descanso.”. Acrescenta que, no dia 22.06.2023, participou de período de 05 (cinco) dias da inauguração da filial, ocasião em que laborou das 07h às 21h e não usufruiu do intervalo interjornada. Afirma que nos controles de frequência marcava apenas os horários determinados pela empresa. Pede o pagamento de horas extras, do intervalo interjornadas e a dobra pelo labor em domingos. Em sua defesa, o Réu sustenta que a Autora laborava em várias jornadas, mas cumpria 44 horas semanais, depois afirmou que o horário de labor era das 09h às 18h20, com duas horas de intervalo para alimentação e descanso, com uma folga semanal, que as horas extras eventualmente laboradas eram remuneradas ou compensadas com labor por tempo reduzido ou folgas extras, sempre respeitado o intervalo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da outra. Aduz que os registros de frequência eram corretamente registrados, pessoalmente, através de biometria. Impugnados os controles de jornada apresentados, cabia à Demandante o ônus da prova com relação à jornada de trabalho, encargo do qual, no entendimento do Juízo, não se desvencilhou a contento. Isto porque, a própria Reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a regular marcação dos horários e dias laborados, através de ponto biométrico, e, quando não era possível, através de lançamento em aplicativo de celular, situação corroborada pelas testemunhas ouvidas na instrução do feito. A prova oral colhida na instrução do feito, além de corroborar com a regularidade de marcação da jornada do controle de frequência, revelou que a máquina de registro de jornada emitia comprovante impresso a cada registro efetivado, tendo a primeira testemunha ouvida na instrução do feito, inclusive, dito que ainda possui tais recibos guardados. Além disso, não restou evidenciado que os registros constantes no controle de jornada com a sigla “BH” foram incluídos pelo Reclamado de forma irregular. Sobre o assunto, nada mencionou a Autora na inicial e na sua impugnação aos documentos juntados pela empresa, tendo a testemunha da empresa confirmado a concessão de folgas a título de banco de horas (BH). Se, de fato, havia problemas com as compensações decorrentes do banco de horas, o que poderia existir, tal situação deveria ter sido deixada clara na inicial e na peça de impugnação aos documentos apresentados pela Reclamada, o que não ocorreu. Note-se que a principal tese da inicial foi a de que os horários não eram registrados de acordo com a realidade, porém, não foi o que se revelou durante a instrução do feito. Ao contrário, tanto a Reclamante, quanto as testemunhas ouvidas confirmaram que o ponto era corretamente registrado, de forma biométrica pelo próprio empregado. Assim, não há como acolher as alegações da peça de impugnação aos documentos (ID. 0edfeb5), no sentido de que: [...] conforme fartamente aclarado na peça de ingresso, e que será comprovado pela via testemunhal, a reclamante foi habitualmente instruído e fortemente cobrado a prestar labor sem o correto/integral registro nos controles de ponto, tanto antes quanto após o registro da jornada "formal" estipulada, conforme as necessidades da reclamada. [...] Na função da Reclamante, ela laborava com horários anotados de forma digitados, laborava com registros incorretos de crachá, que não correspondiam à realidade dos seus horários diários, pois a empresa não permitia que a jornada verdadeira fosse computada [...] [...] o caso dos autos não há como considerar compensadas as horas extras, pois o registro não computava integralmente a jornada da reclamante. Não é impossível que existam problemas com a compensação de horas, sobretudo com a concessão de folgas compensatórias devido à natureza da atividade comercial e à dinâmica do empreendimento, mas não foi essa a alegação da inicial e não houve impugnação específica sobre tal aspecto, quando a Autora se manifestou sobre os documentos. Na verdade, apenas na instrução a Autora e sua testemunha disseram que essas folgas, em que pese anotadas, não eram concedidas. Válidos, portanto, os controles de frequência apresentados pelo Reclamado. Ademais, não se aplica à hipótese o item IV, Da Súmula 85 do C. TST, que prevê: “[...] IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluíu o art.59-B na CLT, que dispõe: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Tal dispositivo é aplicável ao caso concreto, uma vez que o contrato de trabalho havido entre a Autora e o Réu se iniciou em 15.05.2023. Dessa forma, não há que se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, que consolida entendimento anterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art . 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula nº 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei nº 13 .467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017 . Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 28/05/2018 a 09/04/2019). Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Por conseguinte, ilesos os artigos 1º, III, IV e 7º, XXII, da Constituição Federal. Registra-se que a OJ nº 220 da SBDI-I do TST foi cancelada, motivo pelo qual não há como se cogitar possível contrariedade a ela. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10007206320195020046, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) grifos acrescidos. AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00008874520225120004, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Desta feita, no caso concreto, a mera habitualidade do labor extraordinário não descaracteriza, pois, o sistema de compensação de jornada firmado entre as partes. Observa-se, em acréscimo, que a jornada realizada pela Autora no período de inauguração da loja constituiu situação excepcional, não havendo que se falar em desrespeito habitual ao limite máximo de 10 horas, previsto no art. 59, §2º, da CLT. No mais, os controles de frequência revelam a concessão de folgas compensatórias, a fruição de folgas através de banco de horas (BH), folgas compensatórias com dias registrados “ABONO INTERJORNADA” e os contracheques revelam o pagamento de horas extras, sem ter a parte Autora apontado diferenças (art. 818, I, da CLT). Pelo exposto, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, de dobra pelo labor aos domingos e do intervalo interjornadas. Relativamente aos domingos, registra-se, ainda, que a Autora possuía uma folga durante a semana e havia observância à folga, após dois domingos trabalhados e sendo assim, não faz jus ao recebimento dos domingos trabalhados em dobro. De acordo com o art. 7º, XV da CF, as folgas devem ser concedidas preferencialmente aos domingos e não obrigatoriamente nos referidos dias. Ainda com relação ao labor nesses dias, observa-se o pagamento da ajuda de custo, prevista na norma coletiva e de horas extras, com o adicional de 75% (cláusula 46ª – ID. f06925f). SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Afirma a Autora que há um sistema interno no Reclamado que limita o uso do banheiro, obrigando os funcionários a solicitar e obter autorização prévia para utilizar as instalações sanitárias e repreendendo os funcionários que demoram no banheiro. Acrescenta que recebia cobranças excessivas no ambiente de trabalho por parte da gerente Taina Sabino “[...] que exigia a conclusão de tarefas em prazos cada vez mais curtos e com exigências além de suas capacidades.”. O Reclamado, ao se defender, nega ter ocasionado dano moral à Reclamante. Relativamente ao uso dos banheiros, a prova oral convergiu no sentido de que o aviso e a autorização do superior hierárquico decorriam da necessidade de substituição da Reclamante em seu posto de trabalho, uma vez que era operadora de caixa. Não havia proibição, nada tendo sido provado relativamente ao recebimento de punição pelo uso de sanitários. Houve, inclusive, relatos de situações em que a Reclamante pediu ao próprio cliente para aguardar e retirou-se para ir ao sanitário, sem que tenha recebido qualquer punição por parte da empresa. Essas situações ocorriam nos dias de maior movimento, quando a empresa, para dar dinamicidade ao atendimento, não queria que os caixas ficassem parados. É certo que esse sistema pode ser aprimorado, pois houve a alegação de que essas substituições demoram e o funcionário, para não deixar o caixa sem funcionar, terminava esperando muito tempo (note-se que havia três funcionários fixos para essas substituições com a capacidade de até 20 caixas em funcionamento), mas não há, formalmente, impedimento ao uso do banheiro e a alegação de que existe controle do tempo, não foi provada. Na hipótese, não há que se falar em dano moral. As regras impostas pelo Reclamado quanto ao uso do sanitário se encontram dentro do poder diretivo do empregador, não tendo sido demonstrados excessos. A Reclamante exercia função de operadora de caixa, em contato direto com o público, é natural que o empregador fixe regras para uso o banheiro pelo empregado, não tendo restado comprovado qualquer repercussão negativa à honra ou moral da Autora. Nesse sentido, cito os julgados: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. A reclamante interpõe recurso ordinário visando à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que havia restrição abusiva ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Afirma que a empresa adotava sistema de solicitação de autorização e impunha limitação do tempo para sua utilização. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em saber se a reclamada, ao estabelecer regras para o uso do banheiro, cometeu ato ilícito ensejador de dano moral, caracterizando assédio moral ou ofensa à dignidade da reclamante, como pessoa humana. III. Razões de decidir. A instituição de regras para utilização do banheiro em atividades ininterruptas não configura, por si só, dano moral, pois integra o poder diretivo do empregador, desde que respeitados os direitos fundamentais dos empregados. No caso, a prova testemunhal não demonstrou que a reclamada impusesse restrição abusiva ou humilhante ao uso do banheiro. A testemunha da autora informou que os empregados podiam solicitar autorização para ir ao banheiro, podendo haver demora em razão da equipe reduzida, mas não que havia proibição ou penalização pela utilização do sanitário. A testemunha da reclamada afirmou que sempre foi garantido o acesso ao banheiro, inexistindo qualquer política de restrição arbitrária. Ausente prova robusta do alegado constrangimento ou ofensa à dignidade da autora, não se configura o dano moral passível de indenização. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A existência de regras para o uso do banheiro em atividades ininterruptas não configura dano moral, salvo se comprovado abuso ou ofensa à dignidade do trabalhador. 2. Não demonstrada a restrição abusiva, inexiste o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0001138-69.2017.5.06.0145, Rel. Eduardo Pugliesi, j. 12/08/2020; TRT-6, ROT-0001641-02.2017.5.06.0142, Rel. Paulo Alcântara, j. 18/08/2020.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000828-72.2023.5.06.0171; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO.A existência de regras para uso de sanitário em atividades ininterruptas não constitui, por si, prejuízo moral ao empregado, integrando o complexo de direitos decorrentes do poder disciplinar do empregador. Como todo direito, entretanto, ele não é ilimitado, cabendo analisar concretamente se houve abuso, constrangimento e/ou violação dos direitos morais do empregado decorrentes do disciplinamento do uso do banheiro. Na hipótese, a prova oral produzida, embora ratificando a tese de que havia controle do uso do banheiro, não traz proposições suficientes para atestar que houve extrapolação do poder diretivo do empregador, a causar danos ao empregado. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001237-32.2023.5.06.0144; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) Sobre assédio moral, leciona o Min. Maurício Godinho Delgado "Assédio moral é a conduta abusiva, reiterada e prolongada, que atenta contra a dignidade ou integridade psíquica do trabalhador, por meio de humilhações, constrangimentos ou perseguições no ambiente de trabalho, degradando as condições laborais." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2021.). O assédio moral pressupõe, pois, a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma reiterada e prolongada, no ambiente de trabalho, o que não restou comprovado no caso concreto. Em que pese a primeira testemunha ouvida na instrução do feito tenha relatado episódio constrangedor e digno de reprovação praticado pela gerente Taina Sabino, não o presenciou, dele tendo conhecimento através da própria Reclamante. Além disso, observa ter se tratado de situação pontual, inexistindo prova de outra situação concreta ou de conduta reiterada em detrimento da Autora. Com efeito, em seu depoimento a testemunha apresentada pela Autora sustentou que a gerente Taina ou Taira Sabino era uma pessoa de trato difícil e ríspida com as pessoas, se ela não gostasse ou se estivesse estressada, sem medir as palavras, chamando a atenção na frente de qualquer pessoa, inclusive na frente da loja; enquanto a testemunha do Réu, disse que a gerente é uma pessoa muito amigável, tenta ajudar ao máximo. Dessa forma, não havendo prova de comportamento sistemático humilhante praticado contra a Autora, não resta configurado o assédio moral. Na mesma linha, os seguintes julgados: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto por trabalhador que pleiteia a reforma da sentença para o fim de condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de assédio moral praticado por seu superior hierárquico. Sustenta que o gerente de logística o tratava com gritos, xingamentos e intimidações, causando-lhe humilhações reiteradas e abalo emocional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do superior hierárquico do recorrente caracterizou assédio moral a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A configuração do assédio moral exige a demonstração de condutas reiteradas, com carga humilhante e desestabilizadora, capazes de atingir a dignidade, a honra e a autoestima do trabalhador. A responsabilidade civil por danos morais pressupõe a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. A prova testemunhal apresentada não revela atos concretos de humilhação ou perseguição pessoal ao autor, limitando-se a indicar que o gerente era ríspido de forma genérica, sem vinculação direta a condutas direcionadas especificamente ao recorrente. Diante da ausência de elementos probatórios robustos e convincentes, não se reconhece a prática de assédio moral apta a justificar a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do assédio moral pressupõe a prática reiterada de atos atentatórios à dignidade do trabalhador, não sendo suficiente a demonstração de conduta rude ou ríspida isolada do superior hierárquico. A ausência de prova efetiva de comportamento humilhante e sistemático impede o reconhecimento do dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: Não consta.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000697-52.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa - Primeira Turma; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. O elemento da perseguição contínua, ou seja, a conduta reiterada ofensiva ou humilhante, é um dos elementos essenciais para a caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho, não podendo ser um ato esporádico, pois este não seria capaz de trazer lesões psíquicas à vítima. A controvérsia não foi dirimida na instrução processual, visto que a reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, deveria esquadrinhar esta controvérsia por prova testemunhal, in casu, a prova por excelência para demonstrar a humilhação repetitiva e de longa duração, não sendo possível acolher que a prova documental valha por si só, isto é, suficiente a comprovar o elemento da perseguição contínua, ou seja, a conduta reiterada ofensiva ou humilhante. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000851-06.2020.5.06.0015; Data de assinatura: 04-11-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) O princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”. Por todo o exposto, ante a inexistência de dano a ser indenizado, julgo improcedente os pedidos de indenização por danos morais suscitado pela Autora. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO DEMANDADO – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte Autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a improcedência da Reclamação, inexistem os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte Reclamante. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte Autora os benefícios da justiça gratuita; 2. JULGAR IMPROCEDENTE a postulação ajuizada por MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS em face de NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Custas processuais, pela Autora, no montante de R$ 1.513,64, calculadas sobre R$ 75.681,84, valor arbitrado à condenação para os fins de direito, porém dispensadas na forma da Lei (art. 790, § 3º da CLT). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS

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Maria Jose Carvalho Dos Santos x Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331416933

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000057-84.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000057-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000057-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c040f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS apontando como Reclamado NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificados, postulando a Autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, CTPS Digital, documentos pessoais e planilha de cálculos. Regularmente notificado, o Reclamado compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, normas coletivas, TRCT, comunicação de aviso prévio trabalhado, comprovante de crédito, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, documentos relativos ao FGTS, ASO, demonstrativos de pagamento, controle de frequência, acordo de prorrogação de jornada, precedentes judiciais. A Reclamante se manifestou com relação a contestação e documentos apresentados pela parte ré. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, colhido o depoimento pessoal da Autora e ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$75.681,84. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO RECLAMADO - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/PE Nº 16.725 e do Dr. EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO, inscrito na OAB/PE 17.215, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, ambos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Demandado será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Registre-se, finalmente, que o princípio da adstrição se vincula apenas aos limites estabelecidos na causa de pedir e no pedido, não incluindo os valores estimados na petição inicial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, a Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 15.05.2023, na função de operadora de loja, tendo sido imotivadamente dispensada, com aviso prévio trabalhado e data de afastamento em 25.11.2023, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE A JORNADA LABORAL – Alega a Autora que foi contratada para laborar em jornada de 7h20minutos e 40 horas semanais, com intervalo intrajornada de 1h20 minutos, porém que laborava de “[...] segunda-feira a sábado das 09:40 às 19:40 ou das 09:40 às 20:40 (a depender do movimento da empresa), bem como em dois domingos trabalhados no mês das 09:00 às 18:40, com uma folga fixa semanal e dois domingos no mês para descanso.”. Acrescenta que, no dia 22.06.2023, participou de período de 05 (cinco) dias da inauguração da filial, ocasião em que laborou das 07h às 21h e não usufruiu do intervalo interjornada. Afirma que nos controles de frequência marcava apenas os horários determinados pela empresa. Pede o pagamento de horas extras, do intervalo interjornadas e a dobra pelo labor em domingos. Em sua defesa, o Réu sustenta que a Autora laborava em várias jornadas, mas cumpria 44 horas semanais, depois afirmou que o horário de labor era das 09h às 18h20, com duas horas de intervalo para alimentação e descanso, com uma folga semanal, que as horas extras eventualmente laboradas eram remuneradas ou compensadas com labor por tempo reduzido ou folgas extras, sempre respeitado o intervalo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da outra. Aduz que os registros de frequência eram corretamente registrados, pessoalmente, através de biometria. Impugnados os controles de jornada apresentados, cabia à Demandante o ônus da prova com relação à jornada de trabalho, encargo do qual, no entendimento do Juízo, não se desvencilhou a contento. Isto porque, a própria Reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a regular marcação dos horários e dias laborados, através de ponto biométrico, e, quando não era possível, através de lançamento em aplicativo de celular, situação corroborada pelas testemunhas ouvidas na instrução do feito. A prova oral colhida na instrução do feito, além de corroborar com a regularidade de marcação da jornada do controle de frequência, revelou que a máquina de registro de jornada emitia comprovante impresso a cada registro efetivado, tendo a primeira testemunha ouvida na instrução do feito, inclusive, dito que ainda possui tais recibos guardados. Além disso, não restou evidenciado que os registros constantes no controle de jornada com a sigla “BH” foram incluídos pelo Reclamado de forma irregular. Sobre o assunto, nada mencionou a Autora na inicial e na sua impugnação aos documentos juntados pela empresa, tendo a testemunha da empresa confirmado a concessão de folgas a título de banco de horas (BH). Se, de fato, havia problemas com as compensações decorrentes do banco de horas, o que poderia existir, tal situação deveria ter sido deixada clara na inicial e na peça de impugnação aos documentos apresentados pela Reclamada, o que não ocorreu. Note-se que a principal tese da inicial foi a de que os horários não eram registrados de acordo com a realidade, porém, não foi o que se revelou durante a instrução do feito. Ao contrário, tanto a Reclamante, quanto as testemunhas ouvidas confirmaram que o ponto era corretamente registrado, de forma biométrica pelo próprio empregado. Assim, não há como acolher as alegações da peça de impugnação aos documentos (ID. 0edfeb5), no sentido de que: [...] conforme fartamente aclarado na peça de ingresso, e que será comprovado pela via testemunhal, a reclamante foi habitualmente instruído e fortemente cobrado a prestar labor sem o correto/integral registro nos controles de ponto, tanto antes quanto após o registro da jornada "formal" estipulada, conforme as necessidades da reclamada. [...] Na função da Reclamante, ela laborava com horários anotados de forma digitados, laborava com registros incorretos de crachá, que não correspondiam à realidade dos seus horários diários, pois a empresa não permitia que a jornada verdadeira fosse computada [...] [...] o caso dos autos não há como considerar compensadas as horas extras, pois o registro não computava integralmente a jornada da reclamante. Não é impossível que existam problemas com a compensação de horas, sobretudo com a concessão de folgas compensatórias devido à natureza da atividade comercial e à dinâmica do empreendimento, mas não foi essa a alegação da inicial e não houve impugnação específica sobre tal aspecto, quando a Autora se manifestou sobre os documentos. Na verdade, apenas na instrução a Autora e sua testemunha disseram que essas folgas, em que pese anotadas, não eram concedidas. Válidos, portanto, os controles de frequência apresentados pelo Reclamado. Ademais, não se aplica à hipótese o item IV, Da Súmula 85 do C. TST, que prevê: “[...] IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluíu o art.59-B na CLT, que dispõe: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Tal dispositivo é aplicável ao caso concreto, uma vez que o contrato de trabalho havido entre a Autora e o Réu se iniciou em 15.05.2023. Dessa forma, não há que se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, que consolida entendimento anterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art . 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula nº 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei nº 13 .467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017 . Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 28/05/2018 a 09/04/2019). Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Por conseguinte, ilesos os artigos 1º, III, IV e 7º, XXII, da Constituição Federal. Registra-se que a OJ nº 220 da SBDI-I do TST foi cancelada, motivo pelo qual não há como se cogitar possível contrariedade a ela. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10007206320195020046, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) grifos acrescidos. AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00008874520225120004, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Desta feita, no caso concreto, a mera habitualidade do labor extraordinário não descaracteriza, pois, o sistema de compensação de jornada firmado entre as partes. Observa-se, em acréscimo, que a jornada realizada pela Autora no período de inauguração da loja constituiu situação excepcional, não havendo que se falar em desrespeito habitual ao limite máximo de 10 horas, previsto no art. 59, §2º, da CLT. No mais, os controles de frequência revelam a concessão de folgas compensatórias, a fruição de folgas através de banco de horas (BH), folgas compensatórias com dias registrados “ABONO INTERJORNADA” e os contracheques revelam o pagamento de horas extras, sem ter a parte Autora apontado diferenças (art. 818, I, da CLT). Pelo exposto, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, de dobra pelo labor aos domingos e do intervalo interjornadas. Relativamente aos domingos, registra-se, ainda, que a Autora possuía uma folga durante a semana e havia observância à folga, após dois domingos trabalhados e sendo assim, não faz jus ao recebimento dos domingos trabalhados em dobro. De acordo com o art. 7º, XV da CF, as folgas devem ser concedidas preferencialmente aos domingos e não obrigatoriamente nos referidos dias. Ainda com relação ao labor nesses dias, observa-se o pagamento da ajuda de custo, prevista na norma coletiva e de horas extras, com o adicional de 75% (cláusula 46ª – ID. f06925f). SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Afirma a Autora que há um sistema interno no Reclamado que limita o uso do banheiro, obrigando os funcionários a solicitar e obter autorização prévia para utilizar as instalações sanitárias e repreendendo os funcionários que demoram no banheiro. Acrescenta que recebia cobranças excessivas no ambiente de trabalho por parte da gerente Taina Sabino “[...] que exigia a conclusão de tarefas em prazos cada vez mais curtos e com exigências além de suas capacidades.”. O Reclamado, ao se defender, nega ter ocasionado dano moral à Reclamante. Relativamente ao uso dos banheiros, a prova oral convergiu no sentido de que o aviso e a autorização do superior hierárquico decorriam da necessidade de substituição da Reclamante em seu posto de trabalho, uma vez que era operadora de caixa. Não havia proibição, nada tendo sido provado relativamente ao recebimento de punição pelo uso de sanitários. Houve, inclusive, relatos de situações em que a Reclamante pediu ao próprio cliente para aguardar e retirou-se para ir ao sanitário, sem que tenha recebido qualquer punição por parte da empresa. Essas situações ocorriam nos dias de maior movimento, quando a empresa, para dar dinamicidade ao atendimento, não queria que os caixas ficassem parados. É certo que esse sistema pode ser aprimorado, pois houve a alegação de que essas substituições demoram e o funcionário, para não deixar o caixa sem funcionar, terminava esperando muito tempo (note-se que havia três funcionários fixos para essas substituições com a capacidade de até 20 caixas em funcionamento), mas não há, formalmente, impedimento ao uso do banheiro e a alegação de que existe controle do tempo, não foi provada. Na hipótese, não há que se falar em dano moral. As regras impostas pelo Reclamado quanto ao uso do sanitário se encontram dentro do poder diretivo do empregador, não tendo sido demonstrados excessos. A Reclamante exercia função de operadora de caixa, em contato direto com o público, é natural que o empregador fixe regras para uso o banheiro pelo empregado, não tendo restado comprovado qualquer repercussão negativa à honra ou moral da Autora. Nesse sentido, cito os julgados: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. A reclamante interpõe recurso ordinário visando à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que havia restrição abusiva ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Afirma que a empresa adotava sistema de solicitação de autorização e impunha limitação do tempo para sua utilização. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em saber se a reclamada, ao estabelecer regras para o uso do banheiro, cometeu ato ilícito ensejador de dano moral, caracterizando assédio moral ou ofensa à dignidade da reclamante, como pessoa humana. III. Razões de decidir. A instituição de regras para utilização do banheiro em atividades ininterruptas não configura, por si só, dano moral, pois integra o poder diretivo do empregador, desde que respeitados os direitos fundamentais dos empregados. No caso, a prova testemunhal não demonstrou que a reclamada impusesse restrição abusiva ou humilhante ao uso do banheiro. A testemunha da autora informou que os empregados podiam solicitar autorização para ir ao banheiro, podendo haver demora em razão da equipe reduzida, mas não que havia proibição ou penalização pela utilização do sanitário. A testemunha da reclamada afirmou que sempre foi garantido o acesso ao banheiro, inexistindo qualquer política de restrição arbitrária. Ausente prova robusta do alegado constrangimento ou ofensa à dignidade da autora, não se configura o dano moral passível de indenização. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A existência de regras para o uso do banheiro em atividades ininterruptas não configura dano moral, salvo se comprovado abuso ou ofensa à dignidade do trabalhador. 2. Não demonstrada a restrição abusiva, inexiste o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0001138-69.2017.5.06.0145, Rel. Eduardo Pugliesi, j. 12/08/2020; TRT-6, ROT-0001641-02.2017.5.06.0142, Rel. Paulo Alcântara, j. 18/08/2020.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000828-72.2023.5.06.0171; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO.A existência de regras para uso de sanitário em atividades ininterruptas não constitui, por si, prejuízo moral ao empregado, integrando o complexo de direitos decorrentes do poder disciplinar do empregador. Como todo direito, entretanto, ele não é ilimitado, cabendo analisar concretamente se houve abuso, constrangimento e/ou violação dos direitos morais do empregado decorrentes do disciplinamento do uso do banheiro. Na hipótese, a prova oral produzida, embora ratificando a tese de que havia controle do uso do banheiro, não traz proposições suficientes para atestar que houve extrapolação do poder diretivo do empregador, a causar danos ao empregado. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001237-32.2023.5.06.0144; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) Sobre assédio moral, leciona o Min. Maurício Godinho Delgado "Assédio moral é a conduta abusiva, reiterada e prolongada, que atenta contra a dignidade ou integridade psíquica do trabalhador, por meio de humilhações, constrangimentos ou perseguições no ambiente de trabalho, degradando as condições laborais." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2021.). O assédio moral pressupõe, pois, a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma reiterada e prolongada, no ambiente de trabalho, o que não restou comprovado no caso concreto. Em que pese a primeira testemunha ouvida na instrução do feito tenha relatado episódio constrangedor e digno de reprovação praticado pela gerente Taina Sabino, não o presenciou, dele tendo conhecimento através da própria Reclamante. Além disso, observa ter se tratado de situação pontual, inexistindo prova de outra situação concreta ou de conduta reiterada em detrimento da Autora. Com efeito, em seu depoimento a testemunha apresentada pela Autora sustentou que a gerente Taina ou Taira Sabino era uma pessoa de trato difícil e ríspida com as pessoas, se ela não gostasse ou se estivesse estressada, sem medir as palavras, chamando a atenção na frente de qualquer pessoa, inclusive na frente da loja; enquanto a testemunha do Réu, disse que a gerente é uma pessoa muito amigável, tenta ajudar ao máximo. Dessa forma, não havendo prova de comportamento sistemático humilhante praticado contra a Autora, não resta configurado o assédio moral. Na mesma linha, os seguintes julgados: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto por trabalhador que pleiteia a reforma da sentença para o fim de condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de assédio moral praticado por seu superior hierárquico. Sustenta que o gerente de logística o tratava com gritos, xingamentos e intimidações, causando-lhe humilhações reiteradas e abalo emocional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do superior hierárquico do recorrente caracterizou assédio moral a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A configuração do assédio moral exige a demonstração de condutas reiteradas, com carga humilhante e desestabilizadora, capazes de atingir a dignidade, a honra e a autoestima do trabalhador. A responsabilidade civil por danos morais pressupõe a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. A prova testemunhal apresentada não revela atos concretos de humilhação ou perseguição pessoal ao autor, limitando-se a indicar que o gerente era ríspido de forma genérica, sem vinculação direta a condutas direcionadas especificamente ao recorrente. Diante da ausência de elementos probatórios robustos e convincentes, não se reconhece a prática de assédio moral apta a justificar a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do assédio moral pressupõe a prática reiterada de atos atentatórios à dignidade do trabalhador, não sendo suficiente a demonstração de conduta rude ou ríspida isolada do superior hierárquico. A ausência de prova efetiva de comportamento humilhante e sistemático impede o reconhecimento do dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: Não consta.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000697-52.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa - Primeira Turma; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. O elemento da perseguição contínua, ou seja, a conduta reiterada ofensiva ou humilhante, é um dos elementos essenciais para a caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho, não podendo ser um ato esporádico, pois este não seria capaz de trazer lesões psíquicas à vítima. A controvérsia não foi dirimida na instrução processual, visto que a reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, deveria esquadrinhar esta controvérsia por prova testemunhal, in casu, a prova por excelência para demonstrar a humilhação repetitiva e de longa duração, não sendo possível acolher que a prova documental valha por si só, isto é, suficiente a comprovar o elemento da perseguição contínua, ou seja, a conduta reiterada ofensiva ou humilhante. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000851-06.2020.5.06.0015; Data de assinatura: 04-11-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) O princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”. Por todo o exposto, ante a inexistência de dano a ser indenizado, julgo improcedente os pedidos de indenização por danos morais suscitado pela Autora. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO DEMANDADO – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte Autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a improcedência da Reclamação, inexistem os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte Reclamante. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte Autora os benefícios da justiça gratuita; 2. JULGAR IMPROCEDENTE a postulação ajuizada por MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS em face de NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Custas processuais, pela Autora, no montante de R$ 1.513,64, calculadas sobre R$ 75.681,84, valor arbitrado à condenação para os fins de direito, porém dispensadas na forma da Lei (art. 790, § 3º da CLT). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Wender Merelis Da Silva Brandao

ID: 333535047

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003170-48.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

WENDER MERELIS DA SILVA BRANDAO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1003170-48.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: WENDER MERELIS DA SILVA BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1003170-48.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: WENDER MERELIS DA SILVA BRANDÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor WENDER MERELIS DA SILVA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, feirante, nascido em 22/09/1998, filho de Cid Mauro da Silva Brandão e Ana Paula Merelis da Silva, portador do RG n°. 27660940, inscrito no CPF sob o n°. 061.569.111-03, residente e domiciliado à Rua V, quadra 41, nº 122, bairro Nova Esperança II, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99308-5338, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “No dia 24 de dezembro de 2022, por volta das 01h40min, na rua V, n.° 132, bairro Nova Esperança II, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado WENDER MERELIS DA SILVA BRANDÃO foi preso em flagrante delito por guardar e ter em depósito drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” “Segundo consta, a guarnição viatura 8D30, Gap 03, do 24º BPM, estava em patrulhamento pelo bairro Nova Esperança II, quando avistou o veículo Renault Sandero, placa PZJ-5I58, com quatro ocupantes, em atitude que foi reputada suspeita pelos policiais.” “Então, a equipe se aproximou para realizar a abordagem, dando ordem de parada, que foi desobedecida pelo condutor do veículo, adentrando na rua V do mesmo bairro, até que parou em frente à residência n.° 132; nesse momento, desceu do carro o indivíduo Rafael Fogaça da Silva e de imediato entrou na residência ao lado da de n.° 132 e fechou o portão.” “Solicitado apoio do Gap 01, foi procedida abordagem nos demais ocupantes que estavam no referido veículo, com os quais nada de ilícito foi localizado; logo depois, Rafael saiu daquele imóvel e foi abordado, sendo questionado o motivo de ter desobedecido a ordem de parada, respondeu que entrou na casa porque não queria ser abordado, sendo apreendido em seu poder a quantia de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais) e dada voz de prisão a ele por ter desobedecido a ordem.” “Em seguida a ex-esposa de Rafael, Sra. Thais Cristina da Silva Brandão, saiu do mesmo imóvel, questionando o que estava ocorrendo, momento em que lhe foi explicado e perguntado se Rafael moraria ali, ela respondeu que não e falou que residia na casa ao lado, no caso a residência de n.° 132; que Thais franqueou a entrada dos agentes no aludido imóvel, autorizando as buscas, já que nada de ilícito seria encontrado, informando ainda que um dos cômodos da mesma casa é do seu irmão, o ora denunciado Wender.” “Ato contínuo foi procedida a busca domiciliar na residência n.° 132 e, no cômodo do denunciado Wender, embaixo de um móvel, foram localizadas, dentro de uma panela, 11 (onze) porções de substância análoga a maconha e, espalhado pelo armário, 01 (um) pote de água boricada, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) rolo de papel filme e 03 (três) aparelhos celulares que o denunciado Wender não informou a procedência; também foi apreendida a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) em poder do denunciado Wender.” “Já em busca no terreno da casa, que dá aos fundos do quarto do denunciado Wender, foram encontradas 08 (oito) mudas de planta análoga a maconha, plantadas no chão.” “O laudo pericial n.° 3.14.2022.90688-01, juntado no ID. 110741652, atestou que as porções apreendidas, sendo 11 (onze) porções de material vegetal, seco, de tonalidade castanho-esverdeada, com massa de 65,75 g (sessenta e cinco gramas e setenta e cinco centigramas), e 01 (um) arbusto de coloração esverdeada, constituída por folhas verdes com bordas serrilhadas, caules e raízes, acondicionada solta dentro de saco plástico transparente fechado por nó, com massa de 3,74 g (três gramas e setenta e quatro centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para Cannabis Sativa L. (MACONHA), substância entorpecente, capaz de causar dependência física e psíquica, elencada nas listas F2 e E, da Portaria n.º 344/98 da AVS/MS e suas atualizações.” “Referido laudo ainda atestou que a balança contendo resquícios de tonalidade esbranquiçada, apresentou resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.º 344/98 da AVS/MS; já a panela contendo resquícios de tonalidade esbranquiçada na forma de grânulos e pó, apresentou resultado POSITIVO para ÍONS BORATO (ácido bórico), que é um sal comumente acrescentado à cocaína, em sua forma final, como coadjuvante, com o objetivo de aumentar os lucros de sua comercialização ilícita, e está sujeito a controle e fiscalização da Polícia Federal.” “Interrogado na delegacia (ID. 110738538), o denunciado Wender disse que “(...) estava segurando a droga em sua casa para um guri do bairro, que não sabe o nome, mas o apelido é "Coyote"; QUE não ganhou nada para ficar com a droga; QUE estava apenas segurando a droga, não estava recebendo para fazer isso e nem vendendo acredita que iria ganhar um pedaço da droga por ter segurado para o vulgo Coyote; QUE o Rafael é seu cunhado e afirma que estavam vindo do bar, que o Rafael não tem nada a ver com a droga (...)”. “Posteriormente, em cumprimento a ordem de serviço n.° 2023.9.1873, com a finalidade de verificar o envolvimento do denunciado no tráfico de drogas, investigadores de polícia apuraram, após entrevistas com moradores, que na residência ainda há muita movimentação típica de comércio de drogas (ID 110741663) (...)”. O acusado foi preso em flagrante delito na data de 24/12/2022 e na audiência de custódia foi concedida liberdade provisória ao acusado, consoante decisão proferida no APFD n. 1019750-90.2022.8.11.0042 (Id. 116055155, fls. 89/92), estando, pois, respondendo ao presente processo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 119579460 e 121011379. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 24/07/2023, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação e uma testemunha exclusiva (Id. 124144301). A denúncia foi recebida na data de 12/08/2024 (Id. 119604595), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2025, às 15:20 horas. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 05/02/2025 (Id. 183609238), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva de três testemunhas, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 (Id. 183610392). A Defesa do acusado ofertou os memoriais finais no Id. 187334046, onde requereu preliminarmente pela nulidade do processo por violação de domicilio. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante da confissão e pela aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4° da Lei 11.343/06. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 10/04/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS A defesa nos memoriais finais suscitou a preliminar de nulidade por invasão de domicilio, por entender que as provas foram obtidas por meio ilícitos, já que a entrada no domicílio se deu desamparada de ordem judicial ou de fundadas razões, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pois bem. Desde logo, registro que razão não assiste à Defesa. Ao que consta dos autos, durante patrulhamento, os policias solicitaram a parada do veículo do réu, momento que empreenderam fuga e pararam na referida residência. No local foi feita a abordagem do réu. Ainda, consta que a esposa de uns do abordado, que foi identificado como Rafael, saiu da residência, momento que foi franqueado por ela a entrada dos agentes na residência. Durante a revista foi encontrado entorpecentes no cômodo onde estavam os pertences do réu WENDER. Veja, pois, que diversamente do sustentado pela defesa, o réu tentou foragir ao ver os policiais, momento que foi feita a perseguição e abordagem do acusado e busca domiciliar consentida por uma das moradoras da residência, onde, então, lograram localizar os entorpecentes no cômodo onde o acusado WENDER residia. Conclui-se, pois, que a entrada policial no imóvel se deu porque havia circunstâncias objetivas, concretas e com autorização prévia. Insta consignar que o crime de tráfico de droga trata-se de crime permanente e, por isso, enquanto não cessar a permanência encontra-se o agente em pleno estado de flagrância, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da busca domiciliar e ofensa às garantias constitucionais. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses [...]” [TJMT, N.U 0002843-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021]. – Destaquei. Sobre o tema “busca domiciliar e pessoal”, importante destacar as orientações e lições enfatizadas pelo eminente Desembargador MARCOS MACHADO no julgamento da Apelação n. 0004448-87.2021.8.11.0042, de processo que tramitou nesta Vara Especializada: “(...) Em tema de busca pessoal e domiciliar está ocorrendo um cenário jurídico anômalo, em descrédito à fé pública e presumida idoneidade de servidor público que exerce a nobre função policial, a merecer raciocínio judicial para não permitir inversão de valores e desprestígio/relativização da versão dos agentes de segurança pública no conflito de direitos subjetivos de autodefesa.” Mas não é só. Em recente decisão proferida no RE 1447939/SP, em 16/08/2023, a Min. CARMEN LÚCIA, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem feito interpretação equivocada sobre o Tema 280 de Repercussão Geral firmado no RE n. 603.616, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje. 10/05/2016, nos casos de crime permanente. Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Também o Ministro ALEXANDRE DE MORAES no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, consignou que “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundada razões a respeito” (DJe. 06/06/2023). Ainda, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES reafirmou a legalidade de busca domiciliar na modalidade “ter em depósito”, quando há fuga do agente ao notar a aproximação policial: “Não há ilegalidade na ação de policiais militares que - amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade ‘ter em depósito’ - ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.” (HC 169788/SP - Relator: Min. Edson Fachin - Redator: Min. Alexandre de Moraes - 1º.3.2024). De mais a mais, oportuno ressaltar que a preliminar de nulidade quanto a abordagem e o flagrante deveria ser objeto de impugnação quando da apresentação da defesa prévia, nos termos do que prescreve o art. 55, §1º, da Lei n. 11.343/06. Assim sendo, REJEITO referida preliminar por manifesta improcedência e por estar abarcada pela preclusão. Por outro lado, constatando não haver preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito do causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a WENDER MERELIS DA SILVA BRANDAO a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 24/12/2022, mantendo em depósito e guardando substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 110738532 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2022.90688-01 (Id. 110741652), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de MACONHA, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: Em juízo, o denunciado WENDER MERELIS DA SILVA BRANDAO quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Essa casa, o senhor morava nessa casa, o senhor estava nesse veículo? Sim, eu moro nessa casa ainda. Mas no veículo renault o senhor estava também, sandeiro? Tava. O Rafael saiu correndo, ele estava dirigindo? Não. Quem dirigia? Eu que estava dirigindo o carro. Por que o senhor não parou na ordem de parada? Porque a gente ficou com medo, né? Medo de quê? De ser parado, né? E a gente estava bebendo, e aí estava vindo embora. Vocês tinham droga no carro? Não. (...) Não, a gente já tinha fumado já antes de ir embora. E essa informação que foi encontrada segundo a denúncia na sua casa, era do senhor mesmo? Não. Na época eu ganhei um dinheiro e uma quantia para me guardar. Ganhei um dinheiro e uma quantia de maconha para mim, para me guardar. O que é que... O senhor sabe falar o nome da pessoa que o senhor pediu para guardar? Eu não entendi. (...) Eu entendi que ele falou que estava guardando para alguém. É isso mesmo. (...) Então o senhor recebeu o que para guardar, droga? Isso, e duzentos reais. Quanto tempo o senhor ia guardar essa droga para essa pessoa? Era para ser só aquele dia mesmo, até no outro dia, né? E balança de precisão também o senhor guardou? Ou não, não tinha balança? Estava tudo junto. (...) O senhor é usuário de entorpecente também? De maconha. E o senhor conhecia a outra pessoa que pediu para o senhor guardar? Era um rapaz que estava sempre aqui na rua, no bairro. O senhor já tinha feito isso para ele anteriormente? Não, trabalhava, só fiz isso daí porque eu estava sem trabalho, né? Eu estava trabalhando na feira e eu saí (...)” (Mídia sob Id. 183610414). O policial militar Renan e a investigadora de polícia Karina não se recordaram dos fatos (Mídias sob Id. 183609230 e 183610400). Do delito de Tráfico de Drogas: Denota-se dos autos, que o acusado WENDER em seu interrogatório judicial confessou espontaneamente a prática delitiva, confirmando que estava guardando os entorpecentes para um terceiro em troca de maconha e o valor de duzentos reais. Embora o policial militar Renan não tenha se recordado dos fatos quando ouvido em juízo, em razão do lapso temporal, seu depoimento na fase policial foi cauteloso e detalhado. Na ocasião, afirmou que, ao determinar a ordem de parada do veículo, o indivíduo Rafael desobedeceu e fugiu para o interior de uma residência, sendo, então, iniciado o acompanhamento e realizada a abordagem. Relataram que Thais, que se identificou como esposa de Rafael, autorizou a entrada dos agentes na residência. Ela indicou um cômodo da casa, informando que ali estavam os pertences de seu irmão, Wender. Nesse momento, os policiais realizaram uma revista no local, onde encontraram entorpecentes e apetrechos relacionados ao tráfico. Vale ressaltar que a Lei 11.343/06, em seu artigo 33, 'caput', define como tráfico de drogas tanto o ato de vender entorpecente como de ter em depósito/guardar para terceira pessoa, mesmo que de forma gratuita, senão vejamos: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...)” Como se vê, a confissão livre e espontânea do réu que guardava os entorpecentes, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa e judicial, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva praticada. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial do acusado, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Assim, entendo que sobejam elementos para condenação do acusado WENDER MERELIS DA SILVA BRANDAO nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, no que se refere à conduta de guardar e ter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado WENDER MERELIS DA SILVA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, feirante, nascido em 22/09/1998, filho de Cid Mauro da Silva Brandão e Ana Paula Merelis da Silva, portador do RG n°. 27660940, inscrito no CPF sob o n°. 061.569.111-03, residente e domiciliado à Rua V, quadra 41, nº 122, bairro Nova Esperança II, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99308-5338, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a quantidade de drogas apreendidas nestes autos na 3ª fase da dosimetria (69,49g de MACONHA), sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de tráfico de drogas (Pje n. 1003588-83.2023.8.11.0042), não pode ser valorada por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Inexiste circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d (Súmula 545, STJ). Assim, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda outro processo por tráfico de drogas, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (MACONHA (69,49g) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor WENDER MERELIS DA SILVA BRANDÃO, brasileiro, solteiro, feirante, nascido em 22/09/1998, filho de Cid Mauro da Silva Brandão e Ana Paula Merelis da Silva, portador do RG n°. 27660940, inscrito no CPF sob o n°. 061.569.111-03, residente e domiciliado à Rua V, quadra 41, nº 122, bairro Nova Esperança II, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99308-5338, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado WENDER MERELIS DA SILVA BRANDÃO preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime aberto e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente, bem como a destruição do frasco com água boricada, de uma panela, balança de precisão e rolo de plástico filme. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Com relação ao valor de R$ 326,00 apreendido em posse de RAFAEL FOGAÇA DA SILVA (Item 04), ante a ausência de comprovação de origem ilícita e considerando que referido indivíduo sequer foi denunciado, DETERMINO seja restituído o referido montante, tudo mediante termo nos autos, e no prazo de 90 (noventa dias). Decorrido o prazo e não havendo manifestação, desde já, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas – FUNESD. Com relação aos três aparelhos celulares apreendidos (item 07), por se tratar de produto fruto e usado a serviço do tráfico, DECRETO o perdimento para doação a entidade filantrópica, ou ainda, destruição, o que faço excepcionalmente, tendo em vista que a União – através do COESD – não tem demonstrado interesse em bens que não sejam veículos ou dinheiro. Por fim, sobre o RG apreendido, por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, mediante substituição por fotocópia, a ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo e não tendo sido restituído, DETERMINO que nos autos permaneça, até eventual pedido de desarquivamento para sua restituição que independerá de nova deliberação. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa Técnica. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Elivelthon Pinheiro De Almeida

ID: 292649657

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1014347-72.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1014347-72.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ELIVELTHON PINHEIRO DE ALME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1014347-72.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA, alcunha “Big”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido em 03/08/2005, portador do RG n. 35517000 SSP/MT, inscrito no CPF n. 113.066.251-90, natural de Cuiabá/MT, filho de Élcio Pinheiro da Silva e Adriana de Almeida Índio, residente e domiciliado na Rua Ciríaco Candia, nº 661, bairro Jardim Campo Verde, em Cuiabá/MT atualmente preso na Penitenciária Central do Estado, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 30 de julho de 2024, por volta das 19h35min, na rua Ciríaco Candia, nº 661, bairro Campo Verde, nesta cidade, o denunciado Elivelthon Pinheiro de Almeida, trazia consigo e tinha em depósito, para fins que não o consumo pessoal, 32 (trinta e duas) porções de pasta base de cocaína na forma de pedras, com massa total de 27,18 g (vinte e sete gramas e dezoito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo n.º 311.3.10.9067.2024.192669- A01).” “Conforme caderno investigativo, na data dos fatos, a Equipe Rotam 90 em patrulhamento tático pela rua Ciríaco Candia, bairro Campo Verde, visualizou dois indivíduos em frente à residência de número 661”. “Ao perceber a presença policial, o denunciado Elivelthon, alcunha “Big”, tentou fugir, mas foi abordado pela equipe policial ainda em frente a casa. Durante a busca pessoal, foram encontrados no bolso frontal da sua bermuda 05 (cinco) pedras de pasta base e a quantia de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco) reais; já com o segundo indivíduo, irmão de Elivelthon, não foram localizados ilícitos. Registra-se que ambos usavam tornozeleira eletrônica.” “Em seguida, o genitor de Elivelthon, Élcio Pinheiro de Almeida, autorizou a entrada da equipe policial na residência e acompanhou a busca domiciliar, ocasião que nos fundos do imóvel, próximo ao quarto de Elivelthon, os agentes encontraram 27 (vinte e sete) pedras de pasta base de cocaína, embaladas em invólucros semelhantes aos que o denunciado tinha em posse.” “Durante entrevista com a equipe policial, Elivelthon admitiu a propriedade da droga e o comércio do ilícito; relatou que vende cada pedra por R$30,00 (trinta) reais, e obtém o lucro médio de R$ 200,00 (duzentos) reais.” “Perante a autoridade policial, o denunciado Elivelthon informou que é usuário de maconha e que desconhece a origem dos entorpecentes (...)”. A denúncia de Id. 165684739 veio instruída do inquérito policial de Id. 165017655 e do laudo definitivo da droga n. 311.3.10.9067.2024.192669-A01 (Id. 165017678). O acusado foi preso em flagrante delito no dia 30/07/2024 e na audiência de custódia foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão no APF n. 1013786-48.2024.8.11.0042 (Id. 165748931, fls. 44/48), estando, pois, respondendo o processo recluso. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 166674240 e 166219527. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 04/10/2024, oportunidade que pugnou pela revogação da prisão preventiva, bem como arrolou as mesmas testemunhas da acusação e uma exclusiva (Id. 171312673). A denúncia foi recebida na data de 11/11/2024 (Id. 175165858), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/03/2025, às 15:20 horas. Ainda foi indeferido o pedido de liberdade provisória. Posteriormente, foi redesignada a audiência para o dia 18/03/2025, às 15h40min, bem como foi revista e mantida a prisão preventiva (Id. 186072291). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 18/03/2025 (Id. 187979940), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. A defesa desistiu da oitiva da testemunha exclusiva, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou seus memoriais finais, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 (Id. 190365505). A Defesa do réu ofertou os memoriais finais no Id. 194135401, onde requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 19/05/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 30/07/2024, trazendo consigo e mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 165017665) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.192669-A01 (Id. 165017678), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de cocaína, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O acusado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA ao ser interrogado em juízo relatou o seguinte: “(...) O que é verdade, afinal? O que o senhor falou ao delegado ou aos policiais militares? (Inaudivel) é para o meu uso né, eu tinha acabado de sair da cadeia já, não tinha nem quatro meses que tinha saído da cadeia, estava trabalhando (...) Ai é porque sou usuário senhor, não tem como eu mentir para o senhor, tem um tempo já que eu uso, eu peguei essa droga para o meu uso mesmo, para mim usar dentro de casa né? Essa droga era para o comércio ou não era, afinal? Não, senhor. O senhor tinha um monte de droga lá no fundo da sua casa, por que ele estava lá na frente com mais droga, para quê? Era para o meu uso, senhor. (...) O senhor tinha saído para ir ajudar seu irmão no trabalho, foi isso que o senhor falou? Não, senhor, eu fui lá para o meu pai. Seu pai, você tinha ido ajudar seu pai, é isso? Não, nesse dia, não, eu falei que eu trabalhava por ele, de vez em quando eu ajudava ele. O que você estava fazendo com essa entorpecente ali, lá de fora, lá junto com seu irmão? Eu não estava entorpecente lá não senhor. A polícia adivinhou que o senhor tinha droga dentro de casa? Não, senhor. Então, como que eles entraram em sua casa se não tinha entorpecente com o senhor antes? Eles policial faz dias ficavam enquadrando eu lá na rua lá, eu tinha acabado de sair (inaudível), um dia antes tinha pegado eu lá em frente de casa e não acharam eu com nada, bateram em mim lá. De graça, assim, sem motivo nenhum, a polícia chegou batendo no senhor? Minha avó viu, todo mundo viu lá na rua, lá. Eles enquadraram eu lá porque eu estava de tornozeleira, ai não sei porque não tem alguma coisa comigo, bateram em mim. Consta que o senhor foi apreendido, foi apreendido cinco pedras de pasta-base e R$365,00. O senhor tinha essa entorpecente, esse dinheiro? Eu tinha só a droga que eles pegaram dentro, que era vinte e uma bala. E aí, esses R$365,00, o senhor tinha com o senhor? Tinha R$200,00 só comigo. E essas 27 pedras, o senhor tinha lá na sua casa? Tinha, era o meu uso. E estava toda separada e embrulhada, individual? Estava toda junta. Policiais falaram que o senhor disse lá na hora que o senhor realmente vendia, o senhor falou isso? Não, nenhum (...)” (Id. 187980558). A testemunha PM EDSON JOSÉ DE AMORIM afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) A abordagem foi por conta da atitude dele que ele tentou correr, é isso? A viatura entrou na rua dele, ele se levantou rapidamente e tentou entrar por dentro da casa dele, foi isso aí que alertou a atenção da equipe, que nós fizemos a abordagem neles. E foi encontrado droga com ele pessoalmente? Foi encontrado no bolso na frente dele e no bolso de trás uma quantia em dinheiro e com o irmão dele não foi encontrado nada. E aí, no imóvel? Posterior a isso, chegou uns parente dele lá, pai dele, acho que uma senhora lá, que possivelmente deve ser vó dele também, uma senhora que se apresentou como tia dele. Começamos a conversar eu perguntei pra ele se havia mais, o pai dele também perguntou se havia mais, o pai dele acompanhou a gente dentro da residência lá. Na verdade, nós não chegamos nem entrar dentro da residência, próximo do quarto dele, na porta do quarto dele encontramos mais o restante do entorpecente. Essa droga que foi encontrada na casa, no quarto é semelhante à embalagem que estava encontrada com ele lá na frente? É semelhante, posterior também ele disse que faz a venda, que ganhava duzentos e poucos reais por dia lá, na presença do pai dele lá, ele disse isso (...) Quando vocês fizeram a abordagem, encontraram esse entorpecente, encontraram no bolso dele o senhor falou, vocês indagaram dele se ele tinha mais droga na casa? Foi muito rápido, quando a gente estava fazendo a abordagem, os familiares já chegaram durante a revista (inaudível) o pai dele já começou a perguntar, o que estava acontecendo, eu comecei a explicar pro pai dele finalizando a revista, a busca pessoal. Quando achou o entorpecente na frente dos familiares dele, até o próprio pai dele começou a perguntar pra ele. Certo, o quarto dele ficava tipo numa edícula? No fundo da casa. No fundo da casa, tipo separado do imóvel principal? Eu não digo separado mas junto ali, não dentro, a porta do quarto não seria dentro da residência mas as paredes seriam próximas mas a porta de entrada do quarto ficava para fora da casa. E esse entorpecente estava pro lado de fora do quarto, é isso? Próximo à porta, pro lado de fora, mas próximo à porta do quarto. Estava onde? Dentro de um buraco? Escondido? Em um bairro um pouco simples, abre a parede, era um morro, aí a parede do quarto dele, era encontrada com esse morro e ali, foi encontrado ali. Ela estava tipo enterrada então? Não digo enterrada, mas estava no morro com um pouco de terra fofa. Entendi. Eu mesmo achei, eu mesmo achei a droga. Certo, aí ele admitiu que o entorpecente era dele? Admitiu, ele falou que vendia, na frente do pai dele, o pai dele perguntou porque disso. O senhor conhecia ele já ou não? Não, nunca ouvi ele, nem o outro irmão dele também, nem o pai dele. Ele alega que estava sofrendo uma perseguição da polícia, procede por parte do senhor? Nunca conheço, estou vendo ele hoje a segunda vez, não conheço ele nem o pai dele, nem o irmão dele. No entanto o irmão dele era um rapaz que estava fazendo o uso da tornozeleira ali, não tinha nada para o irmão dele. Na frente do pai dele falei para ele, muda de vida, que Deus te abençoe, que você esta liberado, não teve nada demais. A ocorrência então o senhor poderia classificar ela como tranquila? Tranquila sim (...)” (Id. 1187980555). A testemunha policial militar THIAGO PADILHA DE MORAES afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) Você lembra, hein, Thiago? Sim, sim, recordo, sim. O senhor se já abordado com ele por que motivo? Tinha alguma denúncia ou ele esboçou alguma reação? Nós estávamos em patrulhamento pelo bairro, aí no momento que os dois visualizaram a equipe, os dois tentaram correr da equipe. Aí quando os dois tentaram correr da equipe, a equipe tentou fazer a abordagem logo na frente da casa deles, né? E aí foi achado com ele cinco porções de substância análoga para essa base. Com um deles só? Sim. E com outro não? E com outro foi achado com ele cinco porções de substância análoga para essa base. E depois? E depois foi autorizado pelo pai dele fazer a busca na casa, né? E foi localizado também próximo ao quarto dele, parece que, se não me engano, foi 27 porções de substância análoga para essa pasta base também. E o senhor lembra se a embalagem era igual onde estava com ele lá dentro, lá fora, né? Não entendi. A embalagem da droga encontrada dentro da casa, no quintal, era semelhante a que foi encontrada com ele lá fora? Era semelhante, semelhante. E se eles entrevistaram ele, se ele afirmou que estaria usando só, ia estar vendendo, quanto ele ganhava ou não? Ele falou que fazia comercialização e era 30 reais cada uma (...).” (Id. 187980556). Do delito descrito no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas: Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA confirmou a propriedade dos entorpecentes apreendidos, todavia, afirmou que não estava comercializando e que referida droga se destinava ao seu exclusivo consumo. Negou que estivesse traficando no local, explicando que estava sofrendo perseguição dos policiais e que os entorpecentes apreendidos estavam dentro do imóvel e eram para o seu consumo. Embora o denunciado tenha negado seu envolvimento com o tráfico de drogas, é certo que assumiu a propriedade da pasta base de cocaína, não deixando dúvida quanto a sua vinculação com narcótico apreendido. Os policiais militares EDSON e THIAGO, em seus depoimentos prestados em juízo, relatou que durante patrulhamento, o réu ELIVELTHON avistou a viatura policial e tentou entrar rapidamente para dentro da residência, momento que foi feita a abordagem. Afirmaram que no momento da revista pessoal, foram encontradas várias porções de pasta base de cocaína. Naquele instante, o pai do acusado chegou ao local e autorizou a revista domiciliar, ocasião em que o restante dos entorpecentes foi encontrado em frente à porta do quarto do acusado. Corroborando a prova testemunhal, consta do termo de apreensão de Id. 165017665 e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.192669-A01 (Id. 165017678), a apreensão de 32 (trinta e duas) porções com massa de 27,18g (vinte e sete gramas e dezoito centigramas) de substância que apresentou resultado positivo para COCAÍNA, bem como a apreensão de R$ 365,00. Ressalte-se que a quantidade em si da droga apreendida, ou seja, cerca de 27,18g de COCAINA, fracionada em 32 (trinta e duas) pequenas porções, é absurdamente acima do que é considerado ao consumo pessoal (art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06). Há de se observar que a pasta base de cocaína após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 27,18g (vinte e sete gramas e dezoito centigramas) se transforma em até 271,80g (duzentos e setenta e um gramas e oitenta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/). A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantia de 27,18g (vinte e sete gramas e dezoito centigramas) de COCAÍNA, está acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Além do mais, a forma como a droga estava acondicionada, ou seja, divididas em diversas porções, num total de 32 (trinta e duas) pequenas porções e ainda, aliada a apreensão de expressiva quantidade de dinheiro em espécie sem comprovação lícita, resta, pois, demasiadamente comprovado que a droga apreendida, de fato, era para revenda e não apenas o consumo próprio. Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) Com relação a alegação do acusado de que foi agredido pelos policiais, verifico que inexiste informação ou mesmo correlação de eventual excesso policial para descobrir a droga, anotando que na própria busca pessoal do acusado se logrou apreender parte dos entorpecentes. Logo, eventual excesso por parte dos policiais durante a abordagem embora seja reprovável e desprezível, merece ser apurado e, se comprovado, punido em procedimento próprio. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de trazer consigo e manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA, alcunha “Big”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido em 03/08/2005, portador do RG n. 35517000 SSP/MT, inscrito no CPF n. 113.066.251-90, natural de Cuiabá/MT, filho de Élcio Pinheiro da Silva e Adriana de Almeida Índio, residente na rua Ciríaco Candia, nº 661, bairro Jardim Campo Verde, em Cuiabá/MT atualmente preso na Penitenciária Central do Estado, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a quantidade de drogas apreendidas nestes autos na 3ª fase da dosimetria (27,18g de COCAÍNA), sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de roubo majorado (Pje: 1013981-67.2023.8.11.0042), não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado à época dos fatos contava com menos de 21 anos de idade, já que nascido em 03/08/2005 e os fatos ocorreram em 30/07/2024, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda uma ação penal em andamento, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (27,18g de COCAINA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA, alcunha “Big”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido em 03/08/2005, portador do RG n. 35517000 SSP/MT, inscrito no CPF n. 113.066.251-90, natural de Cuiabá/MT, filho de Élcio Pinheiro da Silva e Adriana de Almeida Índio, residente na Rua Ciríaco Candia, nº 661, bairro Jardim Campo Verde, em Cuiabá/MT, atualmente preso na Penitenciária Central do Estado, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA deverá cumprir sua pena no regime aberto, CONCEDO-LHE o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, determinando seja imediatamente expedido ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII). Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, assim como o condenado pessoalmente, por responder o processo preso, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, não cobráveis no momento, por ser assistido pela defensoria pública, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Edneide Maria Do Nascimento Feitosa x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 318852857

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000218-31.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

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ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA RECLAMADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a1afa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apontando como Reclamada ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados, postulando a autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando certidão de casamento, cópia da CTPS, Relação de Beneficiários do INSS, documentos de identificação e procuração com declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, cartões de ponto, certidão de óbito do trabalhador JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA, documentos do INSS relativos a pensão por morte, contracheques, documento relativo ao FGTS, ficha de registro de empregado, normas coletivas, lançamento de funcionário e TRCT. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, dispensado o depoimento pessoal das partes, foram ouvidas quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais, com complementação através de memoriais, no prazo de 05 dias. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A Reclamada apresentou razões finais em memoriais. Alçada fixada em R$ 149.962,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 26.08.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 29.05.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO – Sustenta a Reclamada que, tratando-se de espólio, necessária a retificação do pólo ativo no qual deve constar o ESPÓLIO DE JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA. Nos termos do Art. 1º, da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ao ingressar com a ação a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apresentou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comprovando ser a única beneficiária ao recebimento de pensão por morte, instituída pelo trabalhador JOSÉ MARCOS DA SILVA FEITOSA (ID. 6b77d77). Além disso, a Reclamada juntou certidão de óbito do trabalhador falecido, a mesma relação de beneficiários do INSS juntada pela parte autora, além da carta de concessão do benefício de pensão por morte a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA (ID. 19b2d1f). Vislumbrando-se os documentos acostados aos autos, por se encontrarem em consonância com o art. 1º da Lei nº. 6858/80, bem assim de acordo com o art. 1.060, inciso I, do CPC, e, ainda, observando-se a sistemática adotada pelo Código Civil, é a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA, viúva do trabalhador falecido, parte legítima a postular os valores devidos pela Ré em razão do contrato de trabalho mantido com o de cujus. Quanto à retificação do polo passivo, rejeito. Não há prova sobre a constituição formal de espólio (art. 75, II do CPC), a fim de que seja incluído como parte ativa da ação. Como se sabe, o espólio constitui um conjunto de bens e é representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, enquanto não for nomeado inventariante. Sendo assim e não havendo elementos sobre a existência de processo de inventário, tenho como correta a autuação do processo da forma como está. É que por permissão legal, independentemente de inventário ou de arrolamento, os dependentes habilitados perante o INSS, como é o caso da autora, têm direito de receber direto os valores devidos, independentemente de procedimento de inventário ou de arrolamento, as verbas trabalhistas, o FGTS e o PIS-Pasep do falecido, na forma do art. 1º, Caput da Lei 6.858/80, já mencionado. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida por parte da autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. Ocorre que, no presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o pacto laboral se encerrou após. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Ademais, rejeito às impugnações ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos, renovadas em memoriais de razões finais pela Ré (ID. 121bf82). Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que não consta causa de pedir relativa aos pedidos de “reflexos de horas extras, e horas intrajornadas nas férias + 1/3, 13º, RSR e FGTS”. Rejeito. A parte autora indicou os horários de labor do trabalhador falecido, além do tempo de fruição do intervalo para alimentação e descanso, o que se revela suficiente à formulação dos pedidos de pagamento pelo labor extraordinário e intervalo intrajornada e suas respectivas repercussões. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada em memoriais de razões finais, quanto às postulações anteriores a 26.05.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26.05.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o trabalhador falecido foi admitido pela Reclamada em 29.10.2015, na função de trabalhador rural, operando-se o término do contrato de trabalho em razão de seu falecimento, em 05.05.2024. Consta nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, a Reclamada não comprovou todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Trabalhador Falecido e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). As diferenças de FGTS poderão ser pagas diretamente à autora, em razão do falecimento do trabalhador titular do direito. Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque dos valores constantes na conta vinculada do de cujus, em favor da Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA. SOBRE A JORNADA LABORAL – A parte autora alega labor em regime extraordinário por parte do seu esposo, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, sem o devido pagamento pela Reclamada. Ainda, aduz que trabalhou em todos os feriados no período de safra. Em sua defesa, reclamada aponta os horários de labor do trabalhador falecido, sustentando a correta anotação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao labor em feriados, bem como a compensação ou o pagamento do labor extraordinário e a regular fruição do intervalo intrajornada. A parte autora impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e, sendo assim, atraiu para si o ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT), o que ocorreu durante a instrução do feito. A primeira testemunha ouvida na instrução do feiro, apresentada pela parte autora, disse “que trabalhou com o falecido; que trabalhou também com o Sr. Josivaldo; que trabalhou com Marcos no corte da cana, mas não se recorda o período; que havia outros tipos de serviços que trabalhou com Marcos; que o tipo de atividade não é corretamente anotado nos cartões; que com Marcos trabalhava das 05h00 até as 15h00/15h30, na safra, sem intervalo; que na entressafra o horário era o mesmo, sendo que nos sábados trabalhavam até as 12h00; que trabalhava nos feriados, mas nem sempre era registrado nos cartões; que não trabalhava no feriado do Ano Novo; que com Josivaldo trabalhou no corte da cana, mas ele também foi cabo, sendo que o horário dele era o mesmo já citado, mas quando ele foi cabo o horário era maior porque deve fazer os apontamentos; que entrou em 1987 na empresa; que antes de Marcos falecer trabalhavam juntos em vários engenhos; que trabalhavam nos engenhos Eldorado, Aldeia, Cachoeirinha, Limão, etc; que trabalharam com vários Cabos também; que quem anotava os horários nos cartões de ponto era o Cabo; que cada Cabo faz as anotações de sua turma, mas nem todos sabem enviar as informações direito e são ajudados por outros Cabos; que pegavam o ônibus para os mesmos engenhos; que trabalhavam por produção; que os cartões de ponto não eram anotados diariamente e demoravam uns 07 dias para chegar; que o cartão de ponto só ficava com o trabalhador para assinar e devolver ao Cabo; que não chegava a levar o cartão de ponto para casa; que não conferia as anotações até porque os serviços colocados não eram corretos; que não acontecia de pegar mais tarde em alguns dias, só mais cedo, se o engenho fosse distante; que de fato na arranca de capim o trabalho termina por volta das 12h00 mas como é um ônibus só tem que aguardar os demais trabalhadores terminarem até as 15h00/15h30; que trabalhou na aplicação de herbicida com Marcos várias vezes; que pegavam o ônibus nesse serviço as 03h30 e pegavam o carro de volta 10h00/11h00, retornando a tarde as 14h00 até as 17h/17h40, sendo que no sábado era só de manhã; que mesmo que o herbicida só fosse aplicado pela manhã tinha que fazer outras atividades a tarde, como aplicação de adubo e calcário; que a aplicação de herbicida iniciava no campo as 05h00; que no herbicida não tomavam café na frente de serviço, mas em outras atividades sim, com o tempo de 15 minutos; que não há intervalo do almoço; que no 1º de maio também havia trabalho; que quando Josivaldo foi cabo também trabalhou com o depoente e quando o depoente trabalhou com Josivaldo ele anotava o horário do depoente no cartão de ponto, mas não sabia enviar para a empresa” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). E a primeira testemunha apresentada pela Demandada, relatou “que o depoente trabalha na reclamada fixo desde setembro de 2024; que atualmente é vigia, mas trabalhou a partir de setembro no corte da cana, sendo que antes disso trabalhou nas 8 safras, como bituqueiro, arrancador de capim e embolador de cana; que trabalhou em vários engenhos na frente I; que trabalhou nos engenhos Pedra de Amolar, Eldorado, engenho Novo, Anta, etc; que o horário depende do tipo de atividade; que as atividades são corretas nos cartões de ponto, anotadas pelo Cabo; que trabalhava das 05h00/05h30, parava as 10h00 para o lanche, retornava as 11h00 e largava as 12h00, sendo que dependendo da produção poderia largar, por exemplo, as 14h00/15h00/16h00, com os horários registrados no ponto, inclusive, o intervalo; que no sábado o horário era até as 10h00; que o ônibus saia da frente de serviço as 15h00 quando todo mundo trabalhava na produção até mais tarde; que os feriados trabalhados eram anotados no ponto; que trabalhou com José Marcos e Josivaldo; que o trabalhador assina o cartão diariamente; que já trabalhou aplicando herbicida das 05h00/05h30 até as 10h00 e a tarde das 13h00 as 16h00, sendo que no sábado era só pela manhã; que o cartão fica com o trabalhador; que está informando pelos períodos em que trabalhou na reclamada e não só a partir de setembro de 2024; que os trabalhadores pegam o mesmo ônibus dependendo do engenho, sendo 1 para cada engenho; que havia dias de pegar um pouco mais tarde e largar mais tarde; que o trabalhador não pode anotar o próprio horário apenas assinar o que é anotado pelo Cabo; que no seu caso não constatou equívoco na anotação do cartão de ponto” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). A segunda testemunha apresentada pela Demandada disse ter laborado com o trabalhador falecido por pouco tempo e que não se recorda, mencionando lapso maior do que 05 (cinco) anos. Já a terceira testemunha da Reclamada, sustentou: “que trabalha na reclamada há uns 20 anos e é supervisor agrícola há mais de 1 ano classificado com tal, esclarecendo que passou a ser fixo em 2016 e antes trabalhava nas safras como supervisor; que trabalhou com Marcos cerca de 2 meses, e após ele faleceu; que não trabalhou com Josivaldo; que foi supervisor de Marcos e anotava o cartão dele, tanto as atividades quanto os horários de forma correta; que trabalhava das 07h00 ás 10h00 e das 10h30 as 12h00 na arranca de capim, após o término da safra; que não havia trabalho no feriado; que Marcos trabalhou na produção; que no sábado trabalhava das 97h00 as 10h40/11h00; que fora o horário informado também havia o período do transporte; que diariamente o depoente tinha a obrigação de anotar os cartões e no seu período não aconteceu do cartão demorar para chegar, sendo que o cartão fica com o trabalhador; que o trabalhador não anota o próprio horário no cartão por norma da empresa, atribuindo ao cabo tal função". A prova oral colhida na instrução do feito, assim, revela que o controle de jornada não era anotado pelo trabalhador, mas pelo cabo, além disso a última testemunha apresentada pela Ré era o responsável pela anotação dos horários de trabalho do de cujus nos últimos dois meses antes de seu falecimento. Analisando os cartões de ponto observa-se evidente disparidade nos registros constantes no campo destinado à assinatura do trabalhador. Com efeito, há nítida discrepância de grafias na suposta assinatura, inclusive constando, em alguns períodos, a assinatura à rogo. Não há, pois, como admitir válidos os controles de frequência apresentados pela Ré. Ademais, observa-se que a primeira testemunha apresentada pela parte autora e a primeira testemunha da Ré informaram horários de labor semelhantes. Com relação ao intervalo, no entanto, não é crível a informação da testemunha da Demandada quanto à fruição de 1 h de pausa para alimentação e descanso, seja porque os próprios registros de frequência, que afirmou corretos, em sua grande maioria, nada registram sobre a concessão de pausas, ou, ainda, porque as demais testemunhas da Reclamada informam concessão de tempo inferior a 1 hora de intervalo para alimentação e descanso. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o trabalhador falecido, cumpriu durante o contrato de trabalho as seguintes jornadas: *No período de safra (setembro a fevereiro do ano seguinte, inclusive): - Das 5 às 15 h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda à sexta-feira e aos sábados até às 12 h. *No período de entressafra (março a agosto, inclusive): - Das 5 às 15 h, de segunda à sexta-feira e, aos sábados, das 5 às 12 h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam que houve períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do trabalhador falecido, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (26.05.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, com relação aos feriados, a Reclamada juntou ao processo os contracheques com discriminação de pagamentos sob tais títulos, e o Demandante não indicou as diferenças reputadas como devidas (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Pelo exposto, improcede o pedido. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA DEMANDADA – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito exequendo decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pela Reclamada, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos: horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extas, acrescidas de 50%, com repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA

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Edneide Maria Do Nascimento Feitosa x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 318852893

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000218-31.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA RECLAMADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a1afa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apontando como Reclamada ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados, postulando a autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando certidão de casamento, cópia da CTPS, Relação de Beneficiários do INSS, documentos de identificação e procuração com declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, cartões de ponto, certidão de óbito do trabalhador JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA, documentos do INSS relativos a pensão por morte, contracheques, documento relativo ao FGTS, ficha de registro de empregado, normas coletivas, lançamento de funcionário e TRCT. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, dispensado o depoimento pessoal das partes, foram ouvidas quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais, com complementação através de memoriais, no prazo de 05 dias. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A Reclamada apresentou razões finais em memoriais. Alçada fixada em R$ 149.962,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 26.08.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 29.05.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO – Sustenta a Reclamada que, tratando-se de espólio, necessária a retificação do pólo ativo no qual deve constar o ESPÓLIO DE JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA. Nos termos do Art. 1º, da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ao ingressar com a ação a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apresentou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comprovando ser a única beneficiária ao recebimento de pensão por morte, instituída pelo trabalhador JOSÉ MARCOS DA SILVA FEITOSA (ID. 6b77d77). Além disso, a Reclamada juntou certidão de óbito do trabalhador falecido, a mesma relação de beneficiários do INSS juntada pela parte autora, além da carta de concessão do benefício de pensão por morte a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA (ID. 19b2d1f). Vislumbrando-se os documentos acostados aos autos, por se encontrarem em consonância com o art. 1º da Lei nº. 6858/80, bem assim de acordo com o art. 1.060, inciso I, do CPC, e, ainda, observando-se a sistemática adotada pelo Código Civil, é a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA, viúva do trabalhador falecido, parte legítima a postular os valores devidos pela Ré em razão do contrato de trabalho mantido com o de cujus. Quanto à retificação do polo passivo, rejeito. Não há prova sobre a constituição formal de espólio (art. 75, II do CPC), a fim de que seja incluído como parte ativa da ação. Como se sabe, o espólio constitui um conjunto de bens e é representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, enquanto não for nomeado inventariante. Sendo assim e não havendo elementos sobre a existência de processo de inventário, tenho como correta a autuação do processo da forma como está. É que por permissão legal, independentemente de inventário ou de arrolamento, os dependentes habilitados perante o INSS, como é o caso da autora, têm direito de receber direto os valores devidos, independentemente de procedimento de inventário ou de arrolamento, as verbas trabalhistas, o FGTS e o PIS-Pasep do falecido, na forma do art. 1º, Caput da Lei 6.858/80, já mencionado. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida por parte da autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. Ocorre que, no presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o pacto laboral se encerrou após. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Ademais, rejeito às impugnações ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos, renovadas em memoriais de razões finais pela Ré (ID. 121bf82). Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que não consta causa de pedir relativa aos pedidos de “reflexos de horas extras, e horas intrajornadas nas férias + 1/3, 13º, RSR e FGTS”. Rejeito. A parte autora indicou os horários de labor do trabalhador falecido, além do tempo de fruição do intervalo para alimentação e descanso, o que se revela suficiente à formulação dos pedidos de pagamento pelo labor extraordinário e intervalo intrajornada e suas respectivas repercussões. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada em memoriais de razões finais, quanto às postulações anteriores a 26.05.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26.05.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o trabalhador falecido foi admitido pela Reclamada em 29.10.2015, na função de trabalhador rural, operando-se o término do contrato de trabalho em razão de seu falecimento, em 05.05.2024. Consta nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, a Reclamada não comprovou todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Trabalhador Falecido e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). As diferenças de FGTS poderão ser pagas diretamente à autora, em razão do falecimento do trabalhador titular do direito. Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque dos valores constantes na conta vinculada do de cujus, em favor da Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA. SOBRE A JORNADA LABORAL – A parte autora alega labor em regime extraordinário por parte do seu esposo, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, sem o devido pagamento pela Reclamada. Ainda, aduz que trabalhou em todos os feriados no período de safra. Em sua defesa, reclamada aponta os horários de labor do trabalhador falecido, sustentando a correta anotação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao labor em feriados, bem como a compensação ou o pagamento do labor extraordinário e a regular fruição do intervalo intrajornada. A parte autora impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e, sendo assim, atraiu para si o ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT), o que ocorreu durante a instrução do feito. A primeira testemunha ouvida na instrução do feiro, apresentada pela parte autora, disse “que trabalhou com o falecido; que trabalhou também com o Sr. Josivaldo; que trabalhou com Marcos no corte da cana, mas não se recorda o período; que havia outros tipos de serviços que trabalhou com Marcos; que o tipo de atividade não é corretamente anotado nos cartões; que com Marcos trabalhava das 05h00 até as 15h00/15h30, na safra, sem intervalo; que na entressafra o horário era o mesmo, sendo que nos sábados trabalhavam até as 12h00; que trabalhava nos feriados, mas nem sempre era registrado nos cartões; que não trabalhava no feriado do Ano Novo; que com Josivaldo trabalhou no corte da cana, mas ele também foi cabo, sendo que o horário dele era o mesmo já citado, mas quando ele foi cabo o horário era maior porque deve fazer os apontamentos; que entrou em 1987 na empresa; que antes de Marcos falecer trabalhavam juntos em vários engenhos; que trabalhavam nos engenhos Eldorado, Aldeia, Cachoeirinha, Limão, etc; que trabalharam com vários Cabos também; que quem anotava os horários nos cartões de ponto era o Cabo; que cada Cabo faz as anotações de sua turma, mas nem todos sabem enviar as informações direito e são ajudados por outros Cabos; que pegavam o ônibus para os mesmos engenhos; que trabalhavam por produção; que os cartões de ponto não eram anotados diariamente e demoravam uns 07 dias para chegar; que o cartão de ponto só ficava com o trabalhador para assinar e devolver ao Cabo; que não chegava a levar o cartão de ponto para casa; que não conferia as anotações até porque os serviços colocados não eram corretos; que não acontecia de pegar mais tarde em alguns dias, só mais cedo, se o engenho fosse distante; que de fato na arranca de capim o trabalho termina por volta das 12h00 mas como é um ônibus só tem que aguardar os demais trabalhadores terminarem até as 15h00/15h30; que trabalhou na aplicação de herbicida com Marcos várias vezes; que pegavam o ônibus nesse serviço as 03h30 e pegavam o carro de volta 10h00/11h00, retornando a tarde as 14h00 até as 17h/17h40, sendo que no sábado era só de manhã; que mesmo que o herbicida só fosse aplicado pela manhã tinha que fazer outras atividades a tarde, como aplicação de adubo e calcário; que a aplicação de herbicida iniciava no campo as 05h00; que no herbicida não tomavam café na frente de serviço, mas em outras atividades sim, com o tempo de 15 minutos; que não há intervalo do almoço; que no 1º de maio também havia trabalho; que quando Josivaldo foi cabo também trabalhou com o depoente e quando o depoente trabalhou com Josivaldo ele anotava o horário do depoente no cartão de ponto, mas não sabia enviar para a empresa” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). E a primeira testemunha apresentada pela Demandada, relatou “que o depoente trabalha na reclamada fixo desde setembro de 2024; que atualmente é vigia, mas trabalhou a partir de setembro no corte da cana, sendo que antes disso trabalhou nas 8 safras, como bituqueiro, arrancador de capim e embolador de cana; que trabalhou em vários engenhos na frente I; que trabalhou nos engenhos Pedra de Amolar, Eldorado, engenho Novo, Anta, etc; que o horário depende do tipo de atividade; que as atividades são corretas nos cartões de ponto, anotadas pelo Cabo; que trabalhava das 05h00/05h30, parava as 10h00 para o lanche, retornava as 11h00 e largava as 12h00, sendo que dependendo da produção poderia largar, por exemplo, as 14h00/15h00/16h00, com os horários registrados no ponto, inclusive, o intervalo; que no sábado o horário era até as 10h00; que o ônibus saia da frente de serviço as 15h00 quando todo mundo trabalhava na produção até mais tarde; que os feriados trabalhados eram anotados no ponto; que trabalhou com José Marcos e Josivaldo; que o trabalhador assina o cartão diariamente; que já trabalhou aplicando herbicida das 05h00/05h30 até as 10h00 e a tarde das 13h00 as 16h00, sendo que no sábado era só pela manhã; que o cartão fica com o trabalhador; que está informando pelos períodos em que trabalhou na reclamada e não só a partir de setembro de 2024; que os trabalhadores pegam o mesmo ônibus dependendo do engenho, sendo 1 para cada engenho; que havia dias de pegar um pouco mais tarde e largar mais tarde; que o trabalhador não pode anotar o próprio horário apenas assinar o que é anotado pelo Cabo; que no seu caso não constatou equívoco na anotação do cartão de ponto” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). A segunda testemunha apresentada pela Demandada disse ter laborado com o trabalhador falecido por pouco tempo e que não se recorda, mencionando lapso maior do que 05 (cinco) anos. Já a terceira testemunha da Reclamada, sustentou: “que trabalha na reclamada há uns 20 anos e é supervisor agrícola há mais de 1 ano classificado com tal, esclarecendo que passou a ser fixo em 2016 e antes trabalhava nas safras como supervisor; que trabalhou com Marcos cerca de 2 meses, e após ele faleceu; que não trabalhou com Josivaldo; que foi supervisor de Marcos e anotava o cartão dele, tanto as atividades quanto os horários de forma correta; que trabalhava das 07h00 ás 10h00 e das 10h30 as 12h00 na arranca de capim, após o término da safra; que não havia trabalho no feriado; que Marcos trabalhou na produção; que no sábado trabalhava das 97h00 as 10h40/11h00; que fora o horário informado também havia o período do transporte; que diariamente o depoente tinha a obrigação de anotar os cartões e no seu período não aconteceu do cartão demorar para chegar, sendo que o cartão fica com o trabalhador; que o trabalhador não anota o próprio horário no cartão por norma da empresa, atribuindo ao cabo tal função". A prova oral colhida na instrução do feito, assim, revela que o controle de jornada não era anotado pelo trabalhador, mas pelo cabo, além disso a última testemunha apresentada pela Ré era o responsável pela anotação dos horários de trabalho do de cujus nos últimos dois meses antes de seu falecimento. Analisando os cartões de ponto observa-se evidente disparidade nos registros constantes no campo destinado à assinatura do trabalhador. Com efeito, há nítida discrepância de grafias na suposta assinatura, inclusive constando, em alguns períodos, a assinatura à rogo. Não há, pois, como admitir válidos os controles de frequência apresentados pela Ré. Ademais, observa-se que a primeira testemunha apresentada pela parte autora e a primeira testemunha da Ré informaram horários de labor semelhantes. Com relação ao intervalo, no entanto, não é crível a informação da testemunha da Demandada quanto à fruição de 1 h de pausa para alimentação e descanso, seja porque os próprios registros de frequência, que afirmou corretos, em sua grande maioria, nada registram sobre a concessão de pausas, ou, ainda, porque as demais testemunhas da Reclamada informam concessão de tempo inferior a 1 hora de intervalo para alimentação e descanso. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o trabalhador falecido, cumpriu durante o contrato de trabalho as seguintes jornadas: *No período de safra (setembro a fevereiro do ano seguinte, inclusive): - Das 5 às 15 h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda à sexta-feira e aos sábados até às 12 h. *No período de entressafra (março a agosto, inclusive): - Das 5 às 15 h, de segunda à sexta-feira e, aos sábados, das 5 às 12 h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam que houve períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do trabalhador falecido, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (26.05.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, com relação aos feriados, a Reclamada juntou ao processo os contracheques com discriminação de pagamentos sob tais títulos, e o Demandante não indicou as diferenças reputadas como devidas (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Pelo exposto, improcede o pedido. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA DEMANDADA – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito exequendo decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pela Reclamada, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos: horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extas, acrescidas de 50%, com repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Keven Henrique Cabral Silva

ID: 277625300

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007466-50.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1007466-50.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: KEVEN HENRIQUE CABRAL SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1007466-50.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante de refrigeração, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03/10/2001, portador do RG 3993441-9 SSP/MT e inscrito no CPF 083.426.891-40, filho de Robson Araújo da Silva e Elma Brito Cabral, residente na Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, bairro Altos do Coxipó, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99279-4156, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 30 de outubro de 2020, por volta das 17h, Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, no Bairro Altos do Coxipó nesta cidade, o denunciado Keven Henrique Cabral Silva, trazia consigo, tinha em depósito e vendeu, para outros fins que não o consumo pessoal, 03 (três) porções de maconha, com massa total de 83,92g (oitenta e três gramas e noventa e duas centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo n.º 3.14.2020.70733-01).” “Na referida data, após receber diversas denúncias que apontavam o comércio de entorpecentes realizado no Bairro Altos do Coxipó por um indivíduo chamado Keven, a guarnição da polícia militar realizou rondas na Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, do citado bairro. As informações iniciais indicavam que Keven passava o dia todo no local na companhia de outros indivíduos realizando ligações e praticando golpes pela OLX.” “Já no endereço indicado, a guarnição procedeu a abordagem do usuário Luiz Felipe Andrade da Silva, que acabara de sair da residência, e, durante revista pessoal, encontraram 1 (uma) porção pequena de maconha em sua mão; Em entrevista com os agentes, Luiz informou que comprou o tóxico do denunciado por R$10,00 (dez reais)”. “Na sequência os militares se aproximaram da residência e observaram o denunciado acompanhado de Diego Mendes Neves de Carvalho e Manoel Everton Rodrigues da Silva Souza, no quintal embaixo de um pé de manga. Assim que perceberam a aproximação da guarnição os suspeitos tentaram empreender fuga, contudo, o portão da casa estava aberto, o que possibilitou a abordagem dos indivíduos ainda no local”. “Durante a revista pessoal os agentes encontraram no bolso de Keven 01 (uma) porção de maconha, em seguida, durante buscas no local, a equipe localizou 01 (uma) porção média de maconha, próxima ao muro. No momento da ocorrência Keven assumiu a propriedade dos ilícitos, mas negou que realizasse o tráfico do entorpecente”. “Vale pontuar que, após a abordagem, o suspeito Manoel não foi encaminhado para a delegacia”. “Perante a autoridade policial, o usuário Luiz Felipe relatou que estava a pé se dirigindo a sua residência quando foi abordado pelos militares, ocasião em que os agentes encontraram uma porção pequena de maconha com ele; disse que levou a guarnição até a residência do denunciado, local onde havia comprado a droga, além disso, durante suas declarações foram apresentados os documentos com foto de Keven, Manoel e Diego, e Luiz indicou o documento de Keven como o traficante com quem adquiriu o entorpecente, e ressaltou que no momento da compra não viu ninguém além do denunciado”. “Já o denunciado Keven negou o tráfico de drogas e a propriedade dos tóxicos; contrapôs os fatos narrados no boletim de ocorrência e disse que no momento da abordagem somente Manoel estava fumando um cigarro de maconha”. “Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 347/2020, a equipe da DRE empreendeu diligências complementares a fim de apurar o envolvimento do denunciado com o tráfico de drogas e, de acordo com o relatório policial, colaboradores informaram que Keven não possui emprego fixo, que na sua residência existe um intenso fluxo de pessoas durante dia e à noite, além de um forte odor de maconha (Relatório de ID nº 85676850) (...)”. A denúncia (Id. 92114715) veio instruída do inquérito policial no Id. 85676850, fl. 04, instruído com o laudo definitivo da droga (Id. 85676850, fls. 26/27). A prisão em flagrante realizada no dia 30/10/2020 não foi ratificada pela autoridade policial plantonista, sendo, então, o acusado colocado em liberdade ainda na delegacia. Durante o processo não houve representação para decretação de sua prisão, estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. Assistido pela Defensoria Pública, o denunciado protocolizou sua defesa prévia em 31/10/2023 (Id. 133354225), oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas que acusação e três testemunhas exclusivas. A denúncia foi recebida no dia 20/08/2024 (Id. 166208581), oportunidade que foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2025, às 14h, a ser realizada por videoconferência. Ainda foi determinado a intimação da defesa para readequar o rol excedente de testemunhas. Na audiência instrutória realizada no dia 18/03/2025 (Id. 187974438), constatou-se a ausência do acusado que apesar de intimado (Id. 185906403), não compareceu, tampouco justificou a sua ausência, sendo, então, aplicado os efeitos da revelia (art. 367, CPP). Na oportunidade, procedeu-se com a oitiva de 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram de uma testemunha arrolada em comum, bem como a defesa desistiu da inquirição da testemunha exclusiva, o que foi homologado e, consequentemente, foi declarada encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade o d. representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente (Id. 187976859), requerendo a integral procedência da denúncia, com a condenação do réu pelo crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas. A Defensoria Pública, por sua vez, ofertou os memoriais finais do acusado no Id. 190385603, requerendo a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Na hipótese de condenação, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. A folha de antecedentes criminais da denunciada foi juntada sob Id. 120926109 e Id. 121590673. Em 16/04/2025 os autos retornaram conclusos para sentença. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA a prática dos delitos capitulados nos art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 30/10/2020 trazendo consigo e mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 85676850, fl. 14) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2020.70733-01 (Id. 85676850, fls. 26/27), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: A testemunha PM JOABE FERREIRA ROQUE ao ser ouvido em juízo relatou o seguinte: “(...) O senhor recorda alguma coisa Joabe, dessa ocorrência? Eu me recordo. Como o senhor falou aí, a gente tinha recebendo denúncias através do setor de inteligência, na verdade informação, e essas informações chegavam através de denúncias anônimas ao setor de inteligência do nome Batalhão e, de acordo com essas informações, a gente passou, então, a realizar rondas pelo local, ali no Altos Coxipó. Na data em questão, na data dos fatos, a guarnição visualizou o suspeito saindo dessa residência relatada nas denúncias. E pronto, então, a gente fez a realização da abordagem, realizou a abordagem e com esse suspeito, Luiz Felipe foi encontrado em sua mão, uma pequena porção de substância análoga à maconha. Já que dito, então, indagado sobre a procedência do entorpecente, ele relatou para a guarnição que havia acabado de comprar do suspeito Keven, conforme relatado na denúncia, indicando o local onde seria a casa e constatado que era, de fato, a mesma casa que a gente já tinha conhecimento através das informações que tinha chegado. A guarnição, então, deslocou até o local e, ao se aproximar, visualizou dois indivíduos debaixo de uma árvore, dentro da residência. E quando eles perceberam a aproximação da guarnição, tentaram se evadir mas a gente estava perto, o portão estava aberto e conseguimos abordar e detê-los ainda no terreno, com o suspeito Keven que foi relatado inicialmente nas informações do setor de inteligência, foi localizado uma porção, da mesma substância do entorpecente, a maconha, olhando pelo quintal, fazendo ali o serviço de busca, no lote foi localizado uma porção média de substância também análoga à maconha próxima ao muro. O suspeito, ele assumiu a propriedade do entorpecente, mas negou estar realizando o comércio. Em um determinado momento, ele falou com o outro suspeito que também foi detido no local, por nome de Diego, que a polícia tinha ido lá, tinha chegado naquele endereço, provavelmente por causa de sua arma, eles comentaram, indagados sobre a acertada arma, o suspeito falou que estaria em sua residência num outro endereço. Inicialmente a gente pensou que poderia ser apenas uma desculpa ali para sair do local, mas resolvemos verificar nesse novo endereço, na casa do então suspeito desse local, por nome de Diego. Chegamos lá, fizemos contato com os familiares, falamos da situação e aqui o irmão do suspeito, um dos familiares, trouxe para a guarnição um simulacro de pistola que estaria num dos cômodos da casa. Diante dos fatos que a gente só conduziu todos os investigados para a delegacia. Em princípio foi abordado um rapaz com uma maconha, certo? Sim, senhor. Você chegou a verificar essa porção, a embalagem, parecia com a que estava com o Kelvin, não é Kevin? O senhor observou? Não vou lembrar desses detalhes agora. (...) Você era o responsável pela revista ou fazia segurança? A gente faz um serviço de revezamento ali, provavelmente, hoje eu sou sargento, não sei se eu fui condutor dessa ocorrência, na época eu era soldado e a gente sempre mudava os componentes, eu não vou me recordar em que posição eu estava nesse dia. Você falou que foi encontrar droga próxima ao muro e na posse de um deles ali. Dinheiro, você encontrou com eles ali? Não me recordo, não me recordo. Tinha mais gente que morava nessa casa ali? Em qual residência? Próximo ao pé de manga, onde ele estava? Não sei dizer, senhor, no momento a gente, eu não sei quais pessoas provavelmente estão elencadas no boletim, são apenas o suspeito, os dois suspeitos Diego e o Keven que inicialmente era morador dessa residência, agora se ele morava sozinho ou com outros familiares, eu não me recordo (...)” (Id. 187977841). Em juízo, a testemunha IPC TÚLIO LIMA DE ARRUDA ao ser ouvido em juízo relatou o seguinte: “(...) O senhor lembra se a investigação logrou êxito em apurar alguma coisa em desfavor do réu? Doutor eu me recordo, sobre o Keven, a gente foi até o bairro dele e perguntamos pros vizinhos, os vizinhos disseram que tinha muita entrada e saída de pessoas na casa, e que tinha dois indivíduos, que eles não souberam dizer quem que era, que ficavam lá com ele o dia inteiro, e muito provavelmente eles não trabalhavam nem nada porque ficavam o dia inteiro lá, e era muito odor de maconha, além da entrada e saída, aí os vizinhos ficavam com medo e acreditavam que poderia ter uma mercancia de droga ali, nessa residência. Mas você chegou a entrevistar mais alguém, ele não? Não, não falamos com eles não, falamos só com os vizinhos, ele falou que era muito cheiro de droga lá dentro, de maconha, aí a gente falou, foi na casa dos outros dois, que eu esqueci o nome agora, dos outros dois, aí na casa dos outros dois, os vizinhos desses outros dois disseram que aonde eles moravam, nunca tinha ouvido falar que eles faziam mercancia, né, os dois indivíduos. (...) Você chegou a falar, se o réu Keven tinha profissão lícita, se ele trabalhava alguma coisa ou não? Não, doutor, não apuramos, só os vizinhos que disseram que o dia inteiro eles ficavam dentro da casa, que muito provavelmente eles não tinham nenhuma profissão (...)” (Id. 187976890). A testemunha PM RAMON DA SILVA SOUSA não se recordou dos fatos (Id. 187977843). Do Delito de Tráfico: Da análise dos autos, denota-se que o acusado KEVEN foi intimado da audiência de instrução e julgamento, contudo, diante de sua ausência injustificada, teve decretada sua revelia (CPP, art. 367). Em seu interrogatório policial, o denunciado negou sua vinculação com os entorpecentes apreendidos e qualquer envolvimento com a comercialização ilícita de drogas, afirmando que: “(...) QUE Manoel estava fumando um cigarro de maconha; QUE não estava com droga no bolso, não jogou droga para o outro lado do muro e não estava compartilhando do cigarro de maconha do Manoel; QUE ninguém jogou droga para o outro lado do muro; QUE em nenhum momento afirmou aos Policiais que a droga consumida por Manoel era de sua propriedade; QUE o próprio Manoel afirmou aos Policiais que o cigarro de maconha era de propriedade dele e que não estava compartilhando com Diego e o Interrogado; QUE nega comercializar entorpecentes; QUE nega ter se associado ao Manoel e Diego para comercializar entorpecentes ou praticar crimes: QUE nega ter vendido droga para Luiz Felipe; QUE ninguém saiu correndo do local quando a Policia Chegou; QUE quando foi levado para a viatura Luiz Felipe já estava lá e o Interrogado o conheceu naquele instante; (...)” – Id. 85676850, fls. 44/46. Não obstante o réu tenha negado vínculo com o entorpecente apreendido, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. O policial militar JOABE, em seu depoimento prestado tanto na fase investigativa quanto em juízo, foi categórico ao afirmar que, após receber informações do setor de inteligência da Polícia Militar sobre a ocorrência de tráfico de drogas no local, a guarnição intensificou o patrulhamento na área. Durante esse patrulhamento, os policiais visualizaram o suspeito Luiz Felipe saindo de uma residência, momento em que realizaram a abordagem e encontraram uma porção de maconha em sua posse. Relatou que durante a entrevista com o suspeito Luiz, este informou ter adquirido o entorpecente com o réu Keven, indicando inclusive o endereço da compra, que coincidiu exatamente com o endereço previamente repassado pelo setor de inteligência. Diante das informações, os agentes se deslocaram até o local indicado, onde visualizaram o suspeito Diego e o réu Keven. Ao perceberem a aproximação dos policiais, ambos tentaram empreender fuga, mas foram contidos pelos militares. Em seguida, foi realizada a revista pessoal no réu Keven, sendo encontrada uma porção de maconha em sua posse, além de outras porções do entorpecente localizadas sobre o muro do terreno. Já o investigador de polícia Túlio, em juízo, afirmou que, durante as diligências realizadas após os fatos, com o objetivo de apurar o envolvimento do réu com o tráfico de drogas, foi informado por vizinhos que havia uma intensa circulação de pessoas na residência do acusado, tanto durante o dia quanto à noite. Relatou ainda que os moradores mencionaram que o réu não exercia atividade laboral lícita e que o local exalava um forte odor de maconha. Denota-se, pois, que diferente da negativa vazia e isolada do acusado, é certo que o depoimento do policial colhido na fase judicial é firme, coerente e seguro, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase policial e com as demais provas produzidas nos autos. Corroborando o depoimento do policial militar, consta do termo de apreensão de Id. 85676850, fl. 14 e dos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2020.70733-01 (Id. 85676850, fls. 26/27), a apreensão de 03 (três) porções de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA e que pesou massa de 83,92g (oitenta e três gramas e noventa e dois centigramas). A quantidade de drogas apreendida: de 83,92g (oitenta e três gramas e noventa e dois centigramas) de MACONHA, aliado à denúncia previa, são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantidade de 83,92g (oitenta e três gramas e noventa e dois centigramas) de MACONHA está bem acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Veja que no contexto da abordagem, foram apreendidos entorpecentes fracionado em porções já pronta para a revenda (03 porções de maconha), além da denúncia previa repassada, restando, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. Ademais, é cediço que a alegação do réu de que a propriedade da droga lhe foi falsamente imputada, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, além de coerente e harmônico, demonstram sem margem de dúvidas a vinculação do acusado com todo narcótico apreendido. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). A par do conhecimento que o acusado tem interesse em provar sua inocência a todo custo, e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não auto-incriminação, convém registrar, todavia, que é ônus do réu em provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever do acusado. Logo, se a droga apreendida não lhe pertencia, é ônus da defesa, cabendo ao réu provar que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em principio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida. (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Diante disso e não havendo informações de que os policiais militares que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Registro que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Desse modo, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que o depoimento de Policiais não serve para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da policia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm inicio com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de trazer consigo e ter em depósito drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante de refrigeração, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03/10/2001, portador do RG n. 3993441-9 SSP/MT, inscrito no CPF n. 083.426.891-40, filho de Robson Araújo da Silva e Elma Brito Cabral, residente na Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, Bairro Altos do Coxipó, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99279-4156, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: · Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de MACONHA (83,92g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de roubo (Pje n. 1007104-19.2020.8.11.0042), não pode ser valorada por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado à época dos fatos contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, posto que nascido em 03/10/2001 e os fatos ocorreram em 30/10/2020, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça a referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda outro processo em andamento, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida: 83,92g de MACONHA (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante de refrigeração, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03/10/2001, portador do RG n. 3993441-9 SSP/MT e inscrito no CPF n. 083.426.891-40, filho de Robson Araújo da Silva e Elma Brito Cabral, residente na Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, bairro Altos do Coxipó, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99279-4156, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime aberto e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração dos entorpecentes, bem como a destruição do simulacro de pistola. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Custas pelo condenado (CPP, art. 804), não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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Processo nº 1008798-86.2021.8.11.0042

ID: 257332550

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008798-86.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN DA SILVA PEREIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1008798-86.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ALAN DA SILVA PEREIRA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1008798-86.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ALAN DA SILVA PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALAN DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 10/06/2002, portador do RG 29709628 SSP/MT, inscrito no CPF 062.079.801-74, filho de Luciana da Silva Pereira, residente na Rua Coxipó Mirim, nº 38, bairro Novo Horizonte ou Rua Itatiaia, nº 201, bairro Planalto, ambos em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99956-7109, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 23 de abril de 2021, por volta das 23h30min, na Rua Amazonas, bairro Jardim Novo Horizonte, nesta capital, o denunciado Alan da Silva Pereira trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 16 (dezesseis) porções de cocaína, com massa total de 35,87 g (trinta e cinco gramas e oitenta e sete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo de constatação preliminar n. 0977/2021 de id. 58430187 – p.16/17 e, laudo pericial definitivo nº 3.14.2020.75170-01 de id. 58430187 – p. 36/40).” “De acordo com o caderno investigativo, na mencionada data, uma equipe da Rotam, durante patrulhamento pela Rua Amazonas, avistou um indivíduo entregando algo para outra pessoa. Consta que, ao perceberem a aproximação da polícia, ambos fugiram a pé, contudo, os policiais conseguiram abordar o denunciado Alan.” “Realizada a busca pessoal no denunciado, os milicianos encontraram 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína e 12 (doze) porções de cocaína, além da importância de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais).” “Perante a autoridade policial o denunciado negou o tráfico de drogas; afirmou que não é usuário de drogas e que apenas fuma cigarro convencional; disse que no momento da abordagem policial estava na rua em que reside, na companhia de um amigo que é usuário de maconha; se recusou a informar o nome do amigo; declarou que não estava em posse de entorpecentes, e que a droga que os policiais encontraram estava embaixo de uma pedra localizada em frente a sua residência, e que não sabe quem é o proprietário; afirmou que provavelmente pertence a seu amigo.” “Destarte, as circunstâncias do fato, a apreensão de diversas porções de droga, fracionadas em pequenas porções prontas para a mercância, aliadas ao dinheiro encontrado na posse do denunciado são elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas (...)”. A denúncia (Id. 62570654) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2021.12567 (Id. 58430187). O acusado foi preso em flagrante delito na data de 24/04/2021 e na audiência de custódia realizada no mesmo dia, foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, monitoramento eletrônico, consoante decisão proferida no APFD n. 1006135-67.2021.8.11.0042 (Id. 82185123), estando, pois, respondendo o processo em liberdade e com tornozeleira eletrônica. O laudo definitivo da droga foi encartado no Id. 177282798. Assistido pela Defensoria Pública, o acusado ALAN apresentou sua defesa prévia no Id. 119632688, postergando a análise do mérito para a fase de memoriais finais e arrolando as testemunhas em comum com a acusação. A denúncia foi recebida em 11/03/2024 (Id. 144024061), com designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2024, às 15h10min. No dia 18/06/2024 (Id. 160000283), constatou-se a ausência do acusado ALAN e devido à divergência no endereço da notificação, foi, então, redesignada a audiência instrutória para o dia 27/08/2024 às 15h30min. Considerando a convocação deste Magistrado ao Programa Mais Júri (Provimento TJMT/CM n. 20/2024) no período compreendido entre 26 a 30 de agosto de 2024 na cidade de Barra do Bugres/MT, redesignou audiência para o dia 03/12/2024, às 15h. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 03/12/2024 (Id. 178155770), procedeu-se com o interrogatório do réu ALAN e a oitiva de duas testemunhas arrolada pela acusação em comum com a defesa. Consequentemente, por não haverem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06 (Id. 178155774 e Id. 181935404). A Defensoria Pública, por sua vez, ofertou os memoriais finais do acusado ALAN no Id. 182454546, requerendo a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não sendo caso de absolvição pugnou pela desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, no caso de condenação pugnou pela aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4° da Lei de Drogas. A folha de antecedentes criminais do denunciado ALAN foi entranhada no Id. 182731242; 182610237; 88459762; 88192884 e Id. 58440102. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 25/02/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise do mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ALAN DA SILVA PEREIRA a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, porque no dia 23/04/2021, trazia consigo substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo termo de exibição e apreensão (Id. 58430642) e, em seguida, pelo laudo de constatação preliminar n. 0977/2021 Id. 58430187 – págs. 16/17 e laudo pericial definitivo n. 3.14.2020.75170-01 de Id. 58430187 – págs. 36/40, não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de cocaína, a qual era ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n. 372 de 15.04.2020, o qual regulamenta a Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu ALAN DA SILVA PEREIRA, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi isso ou não? O senhor tentou correr por o quê então? Fugiu por quê? Não, é porque é o seguinte, seu juiz, boa tarde. Boa tarde. É que eu estava nesse dia, eu estava indo pegar uma maconha, né, estava indo pegar uma maconha pra me fumar, porque eu sou usuário, sou dependente de mim. (...). E aí? Nessa o amigo que estava lá, vendendo, ele dispensou o flagrante dele que fala em cima de mim, entendeu? E o que que ele dispensou? O senhor ia comprar maconha, mas foi encontrado cocaína, não foi maconha? Ele dispensou, ele dispensou uma porção de cocaína e uma porção, acho que de pasta básica, que o policial estava falando lá, né, que achou debaixo da pedra, mas eu nem estava perto da droga. Eu sei, mas o senhor falou que ia comprar maconha, e o cara não tinha maconha? Esse que fugiu? Não tinha pra vender, entendeu? Porque lá sempre vendia, né? Porque agora eu acho que não tem mais nada, era na quitinete, lá sempre vendia. Mas o senhor tentou correr por que motivo? Se o senhor ia comprar só. Eu tentei correr por causa que eu fiquei com medo, né? Fiquei com medo na hora. Por causa da abordagem, quando ele chegou, ele chegou freando a viatura lá em cima de todo mundo, lá, quase batendo em cima de todo mundo lá. Quem que é? O senhor não quis dizer o nome dele na época, como é que chama o cara que correu, o senhor sabe? O senhor lembra? Não, eu lembro o nome dele, mas eu não posso falar, né, aí eu tô arriscando minha vida, né, senhor. Perguntas Acusação: A polícia falou que encontrou quatro porções de pasta básica cocaína com o senhor? Comigo não. Nenhum momento ele não encontrou nada comigo, ele encontrou... foi no chão. E eu estava longe da droga, ele pegou a droga, por motivos de eu correr, ele acusou eu, falou que eu que era o dono da droga. E por qual motivo a polícia ia acusar o senhor? O senhor sabe? Se o senhor não estava com droga nenhuma? Não sei nenhum motivo, Porque desde dessa época que eu fui preso, até hoje eu trabalho de carteira assinada e não dependo de venda de droga, entendeu. O senhor, quando foi ouvido, falou que o senhor nem era usuário de drogas, então o senhor é? Oi? O senhor é usuário de entorpecente? Eu sou usuário de entorpecente, fumo maconha (...).” (Mídia sob Id. 178155763). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar MARCELO FREITAS ROSSANI, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência, Marcelo? Dessa abordagem? Lembro. Fique à vontade, como é que foi a situação, por favor. Conta pra nós. Essa ocorrência foi no bairro Novo Horizonte, nós em patrulhamento já pela rua Amazonas, e nós avistamos um réu e mais um outro suspeito, no momento em que um entregava um objeto ao outro, no momento em que eles perceberam a aproximação da equipe, eles empreenderam em fuga, nós conseguimos alcançar o Alan e, na busca pessoal com ele, foi encontrado as quatro porções de pasta base de cocaína e doze porções em pó de cocaína, mais um valor de R$126,00. Por isso, foi dado a voz de prisão pra ele e encaminhado pra delegacia. O senhor lembra, na busca pessoal, foi encontrado em que lugar essa droga? Se estava caída no chão, se foi encontrado com ele na mão, nas vestes, isso aí você recorda? Foi encontrado no bolso dele. Toda a droga? Toda a droga e o dinheiro? Sim. Ele alega que o rapaz que fugiu, que era o dono da droga, teria dispensado e vocês teriam encontrado no chão. Então, no processo, foi encontrado no chão ou não? Não, foi encontrado com ele. Perguntas Acusação: O senhor já tinha abordado esse acusado anteriormente? Já conhecia ele ou não? Não. Ok, obrigado. Perguntas Defesa: Era uma ronda de rotina que vocês estavam fazendo? Sim. Houve alguma denúncia apontando, dando características do Alan, do rapaz que vocês encontraram droga com ele? Não (...).” (Mídia sob Id. 178155761). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar REGINALDO BARBOSA DE JESUS, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência, Reginaldo? Sim senhor, eu quem fiz a busca no suspeito. Mas, antes, vocês visualizaram Um deles entregando algo para o outro ou não? Esse foi o motivo da abordagem? Sim, senhor. Esse foi o motivo da abordagem? Sim senhor, esse foi o motivo da abordagem. Estavam os dois ali... um entregou uma coisa para o outro... um saiu para um lado... o outro para o outro... aí... nós conseguimos abordar só um. O outro fugiu, né... subiu. E o senhor que fez a busca... foi encontrado em que lugar essa droga? Estava junto com ele... no bolso dele. O senhor tem certeza disso... que a droga estava no bolso dele? Sim... estava com ele. Dinheiro tinha também? Não escutei. Tinha dinheiro também? Dinheiro? Tinha dinheiro. Dinheiro trocado. Estava... Até arrolou no BO R$126,00, se não me engano. (...).” (Mídia sob Id. 178155762). Denota-se que o acusado, ao ser interrogado em juízo, negou a propriedade e vinculação com o entorpecente apreendido, ressaltando sua condição de usuário e afirmando que estava no local para adquirir entorpecente do tipo maconha para seu consumo. De acordo com sua versão, havia outra pessoa fazendo a venda de entorpecente no local e que a maconha estava em falta no dia, afirmando que essa pessoa que teria dispensado uma porção de cocaína e uma porção de pasta base ao solo, e os policiais lhe imputaram a propriedade falsamente. Alegou que não possuía nenhum tipo de entorpecente consigo no momento da abordagem, ressaltando que correu dos policiais por medo. Relatou que não pode dizer o nome da pessoa que fazia a venda do entorpecente. Na Delegacia de Polícia, o denunciado também negou a propriedade e vínculo com a droga apreendida, inclusive afirmando não ser usuário de entorpecente, senão vejamos: “(...) QUE nega comercializar entorpecentes e nega também ser usuário; QUE afirma somente fumar cigarro convencional; QUE estava em sua rua juntamente com um amigo que é usuário de maconha quando foram abordados pela polícia militar; QUE se recusa a dizer o nome do amigo; QUE nega estar em posse de qualquer entorpecentes e alega que os policiais militares encontraram a droga apreendida neste procedimento embaixo de uma pedra na frente da residência do interrogado; QUE desconhece de quem seja; QUE acredita que talvez possa ser de seu amigo porém não tem certeza (...)” (Id. 58430646) (negritei). Não obstante o réu ALAN tenha negado a propriedade dos entorpecentes apreendidos, bem como qualquer envolvimento com o tráfico, as provas amealhadas nos autos demonstram exatamente o contrário. O PM MARCELO FREITAS ROSSANI, em seu depoimento judicial, foi cauteloso ao descrever a ocorrência, afirmando que durante o patrulhamento, na Rua Amazonas, nesta capital, visualizou o exato momento em que o acusado entregava objeto a outro indivíduo, logo que notaram a presença da guarnição empreenderam fuga, sendo possível, realizar abordagem apenas do réu ALAN. Relatou que durante a busca pessoal, foram encontradas 04 porções de pasta base de cocaína e doze porções em pó (cocaína), além de R$126,00 em espécie. Consignou, inclusive, que o entorpecente foi apreendido na posse do acusado, em seu bolso. Igualmente é o depoimento do PM Reginaldo prestado em juízo, que também participou da ocorrência, inclusive foi o responsável por realizar a busca pessoal no acusado ALAN, reafirmando o encontro de drogas na posse do mesmo. Esclareceu que o motivo da abordagem foi justamente a entrega do objeto de um indivíduo para outro e posterior à fuga de ambos, sendo possível realizar abordagem somente do réu ALAN. De igual maneira, ao serem ouvidos na primeira fase da persecução penal, os policiais militares supramencionados narraram detalhes da ocorrência, ressaltando inclusive a visualização do ato de mercancia ilícita de drogas. Confira-se: “(...) QUE A EQUIPE DA ROTAM COMANDO ESTAVA EM PATRULHAMENTO TÁTICO PELA RUA AMAZONAS QUANDO AVISTOU UM INDIVIDUO QUE FAZIA A ENTREGA DE ALGO A UM OUTRO ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO E QUE AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL AMBOS FORAGIRAM A PÉ, ONDE A EQUIPE LOGROU ÊXITO EM ABORDAR O SUSPEITO ALAN E NA BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO 4 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA E 12 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E UMA QUANTIA DE R$ 126,00; QUE DIANTE DOS FATOS O SUSPEITO FOI CONDUZIDO PARA CENTRAL DE FLAGRANTES COM USO DE ALGEMAS; QUE O SEGUNDO SUSPEITO NÃO FOI LOCALIZADO (...)” (Id. 58430643 e 58430644) (negritei). Registre-se que a prova testemunhal é reforçada pelo termo de apreensão (Id. 58430642) e pelo laudo toxicológico n. 0977/2021 e 3.14.2021.75170-01 (Id. 59516522 – págs. 16/17 e 36/40), nos quais consta a apreensão de 16 (dezesseis) porções de substância entorpecentes, sendo que 04 em formato de pedra e 12 na forma de grânulos e pó, que apresentaram resultado positivo para COCAÍNA e somadas apresentaram massa total de 35,87g (trinta e cinco gramas e oitenta e sete centigramas). Não se pode olvidar que a apreensão de duas variedades de cocaína (pedra e cocaína pura), juntamente com certa quantia de dinheiro trocado em espécie e sem comprovação lícita, somado ao contexto fático, em que os policiais visualizaram ato de repasse de drogas a um terceiro indivíduo que foragiu, são circunstâncias que corrobora a finalidade mercantil da droga. A versão do acusado é contraditória e inconsistente. Veja que na fase policial ele declarou não ser usuário de entorpecentes, mas em juízo alterou seu relato, afirmando ser usuário apenas de maconha e que estava no local para comprar essa espécie de drogas para seu consumo. Sobre a alegação do acusado de que a droga do tipo cocaína foi plantada pelos policiais os quais lhe atribuíram a propriedade falsamente não merece prosperar, anotando que referida versão além de isolada, é totalmente desprovida de elementos probatórios. Frise-se que o denunciado não apresentou motivos plausíveis para que os policiais militares lhe atribuíssem falsamente à propriedade do entorpecente e do dinheiro apreendido, ressaltando que em nenhum momento trouxe aos autos elementos que comprovassem a origem licita do dinheiro. Ainda, não há sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-los, ao ponto de imputar-lhe falsamente a propriedade da substância tóxica. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Logo, a negativa do denunciado ALAN acerca de seu envolvimento com a narcotraficância, além de divergente do contexto probatório, encontra-se isolada nos autos, não tendo sido produzida pela Defesa nenhuma prova em sentido contrário. Ademais, a negativa do acusado ALAN quanto à prática do tráfico é totalmente refutada, não apenas pelos testemunhos dos policiais, mas também pela perícia realizada em seu aparelho celular, que revelou diversas conversas diretamente relacionadas à comercialização de entorpecentes. Com efeito, o resultado da perícia realizada no aparelho celular do acusado (laudo n. 214.2.16.9067.2024.183869-A01 – Id. 177282798), cuja mídia digital pode ser acessada no link descrito no Id. 177478462, também corrobora o profundo envolvimento dele com a narcotraficância. Analisando detidamente os dados extraídos do dispositivo celular marca Samsung SM-J600GT apreendido nos autos em poder do acusado ALAN (Boletim de ocorrência n. 2021.100575, Id. 58430190), constam diálogos em que o próprio se identificava com a alcunha de “Mc Allanzinho” e era atuante na atividade da traficância. Pois bem. As mensagens analisadas demonstram de forma cristalina que o acusado era procurado por usuários para o fornecimento de drogas. No dia seguinte o interlocutor procura novamente o acusado para aquisição de entorpecentes, e informa que precisa de 40 rex de gordura, gíria utilizada para se referir à cocaína: A venda foi concluída, como demonstrado pelo comprovante de pagamento enviado na conversa, o qual comprova a transferência realizada em benefício do acusado ALAN DA SILVA PEREIRA. Esse registro confirma, de forma inequívoca, seu envolvimento na traficância. No dia 17/04/2021, novamente ocorre outra venda de entorpecente, onde o mesmo interlocutor o procura para nova aquisição: Não bastassem os diálogos relacionados ao tráfico de entorpecentes, o próprio réu admite que sua ocupação está vinculada à venda de drogas e ao Facebook. Veja-se, nesse sentido, a conversa: Como se vê a perícia realizada no dispositivo celular do denunciado ALAN corrobora o seu profundo envolvimento com o tráfico de drogas. Desse modo, a negativa do réu acerca da propriedade de toda a droga apreendida, bem como de seu envolvimento com a traficância, além de divergente do contexto probatório, encontra-se isolada nos autos, não tendo sido produzida pela defesa nenhuma prova nesse sentido. Insta consignar que é ônus do réu em provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever do acusado. Logo, se parte da droga apreendida não lhe pertencia, é ônus da defesa, cabendo ao réu provar que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em princípio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida” (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Registre-se que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, os acusados sim, têm interesse em provar a inocência deles a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais militares estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos Policiais Militares não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais,, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) No mais, a quantidade de droga apreendida, a saber: 35,87g (trinta e cinco gramas e oitenta e sete gramas) de COCAÍNA, aliado ao ato de mercancia visualizado pelos policiais e a quantia de R$126,00 (cento e vinte e seis reais) sem comprovação de origem lícita e às provas amealhadas nos autos, com destaque para os diálogos extraídos do aparelho celular do denunciado, são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. Importa destacar que, segundo consta do laudo toxicológico, no caso em análise, a cocaína apreendida apresentava-se em sua forma bruta (pedras ou grânulos), ou seja, pasta base de cocaína, substância que após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 35,87g (trinta e cinco gramas e oitenta e sete centigramas) se transforma em quase 358,70g (trezentos e cinquenta e oito gramas e setenta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/) (...) (TJRS, HC nº 70081969909; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS) (negritei). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do acusado ALAN DA SILVA PEREIRA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se referem às condutas de trazer consigo drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado ALAN DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 10/06/2002, portador do RG 29709628 SSP/MT, inscrito no CPF 062.079.801-74, filho de Luciana da Silva Pereira, residente na Rua Coxipó Mirim, nº 38, bairro Novo Horizonte ou Rua Itatiaia, nº 201, bairro Planalto, ambos em Cuiabá/MT, telefone: (65)99956-7109, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social da agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a quantidade de cocaína (35,87g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que as ações penais em curso (Pje n. 1009126-16.2021.8.11.0042 e n. 1000287-94.2024.8.11.0042), não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado à época dos fatos contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, posto que nascido em 10/06/2002 e os fatos ocorreram em 23/04/2021, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira Fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda outras ações penais em andamento, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (COCAINA 35,87g) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinqüenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ALAN DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 10/06/2002, portador do RG 29709628 SSP/MT, inscrito no CPF 062.079.801-74, filho de Luciana da Silva Pereira, residente na Rua Coxipó Mirim, nº 38, bairro Novo Horizonte ou Rua Itatiaia, nº 201, bairro Planalto, ambos em Cuiabá/MT, telefone: (65)99956-7109, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação ao novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal, FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Para tanto, REVOGO as cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, por se revelar incompatível com o regime fixado. Oficie-se, pois, a Central de Monitoramento e intime-se o réu. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado ALAN DA SILVA PEREIRA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida nos autos de Id. 58430187, pág. 13. Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeitos da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$126,00 (cento e vinte e seis reais)(Comprovante Id. 58430187 pág. 53), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, e em favor da UNIÃO de um aparelho celular Samsung de cor preta, uma vez que claramente demonstrado serem oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes. Em havendo desinteresse da União, desde já, DETERMINO a destruição, ante a ausência de valor econômico. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o defensor, assim como, o condenado pessoalmente, por estar sendo monitorado eletronicamente (TJMT – HC n. 1022759-21.2024.8.11.0000 – Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Mateus Leite Moreira

ID: 337102291

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1014426-51.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MATEUS LEITE MOREIRA

Sentença

Advogados:

ADRIELLE CRISTINA SILVA DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1014426-51.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MATEUS LEITE MOREIRA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1014426-51.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MATEUS LEITE MOREIRA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MATEUS LEITE MOREIRA, brasileiro, entregador de Ifood, nascido em 11/07/2000, natural de Várzea Grande/MT, inscrito no CPF nº. 059.802.511-11, filho de Ozeias Leite Moreira e Luciana Ferreira de Magalhães, residente na Rua F, quadra 19, casa 168, bairro Residencial Buriti, em Cuiabá/MT – atualmente preso na PCE -, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme inquérito policial, dia 03 de agosto de 2024, por volta das 15h45min, na via púbica, acesso Mara Aguape, Bairro Jardim Leblon, próximo ao posto “Idaza”, nesta cidade, o denunciado Mateus Leite Moreira transportava, para outros fins que não o consumo pessoal, 30 (trinta) pedras de pasta base de cocaína, com massa total de 40,26 g (quarenta gramas e vinte e seis centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.193470-A01)”. “Na data dos fatos, a equipe raio 02 da Polícia Militar realizava motopatrulhamento no bairro Jardim Leblon quando visualizou o denunciado Mateus conduzindo uma moto da marca Honda, modelo Biz de cor prata, placa RRL-4G28, em atitude suspeita”. “Ao perceber a presença dos policiais, Mateus tentou fugir, mas foi acompanhado pela equipe que utilizou sinais luminosos e sonoros, e conseguiu realizar a abordagem. Na busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Contudo, ao ser questionado sobre o conteúdo do bagageiro da moto, o indiciado confessou que havia entorpecentes no local. No interior do bagageiro a equipe apreendeu 30 (trinta) pedras de pasta base de cocaína, além da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie”. “Na capa do celular de Mateus também havia mais R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie. Aos agentes o denunciado confessou que o material apreendido passaria por um procedimento para dobrar sua quantidade. Outrossim, Mateus não possuía carteira de motorista e utilizava a tornozeleira eletrônica nº 4212013648”. “Perante autoridade policial, Mateus negou a propriedade dos entorpecentes e envolvimento com o tráfico de drogas; alegou que estava apenas com uma porção de maconha que não foi apreendida pelos agentes; confirmou que a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais) apreendida era sua, alegando ser fruto do trabalho como entregador de ifood e das vendas de açaí (...)”. A denúncia sob Id. 166106924 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 165148839 e do Laudo Definitivo da Droga n. 311.3.10.9067.2024.193470-A01 (Id. 166370568). O acusado foi preso em flagrante delito em 03/08/2024 e na audiência de custódia foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão no APFD n. 1014012-53.2024.8.11.0042 (Id. 166165494, fls. 34/44), estando respondendo o processo recluso. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 166678891 e 166833143. A Defesa Prévia de Id. 177279540 foi protocolada na data de 02/12/2024, oportunidade que arrolou três testemunhas exclusivas. A denúncia foi recebida na data de 06/12/2024 (Id. 177945590), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2025, às 14h. Ainda, foi revista e mantida a prisão preventiva do acusado. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 17/06/2025 (Id. 198688385), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas de acusação e uma testemunha exclusiva. A defesa desistiu da oitiva das duas testemunhas ausentes, o que foi homologado. Não havendo outras provas para serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o douto representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06 (Id. 198688386). O douto Defensor Público apresentou os memoriais finais do réu na data de 14/07/2025 (Id. 200814430), onde requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas e alternativamente pela desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 15/07/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a MATEUS LEITE MOREIRA a prática do delito capitulado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 03/08/2024, transportando, substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 165149400 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.193470-A01 (Id. 166370568), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu MATEUS LEITE MOREIRA, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Como é que é? Não tinha droga? O pessoal achou a droga dentro do bagageiro, como é que é isso, então? A moto não era cor prata, a moto era cor cinza. No início, os policiais me encontraram lá na Vila Mirim. Comigo não encontrou nada, encontrou só um (inaudível) de maconha. Aí, quando os caras encontraram o fino de maconha, os caras já algemou eu, já colocou eu do lado do fundo da moto. (...) Aí lá no cisc apresentou essa droga aí, né? Diz que estava no banco da moto, mas não estava ciente dessa droga, não. Estava ciente do (inaudível) da maconha. (...) Essa moto era sua, né? Não. Você estava fazendo o que com ela, então? Essa moto era do amigo meu, que pediu para levar no lava jato (inaudível). Por que você não forneceu o nome desse amigo? Não levou os policiais até lá para pegar o dono dessa moto? Você não falou em nenhum momento, quando você foi ouvir na delegacia, que essa moto era de uma pessoa e passou o nome dele? Primeiramente, os policiais nem questionaram de quem que era a moto. Só levou a moto lá para o cisc e liberou mas nem eles perguntaram de quem que era. (...) O senhor não falou que essa moto não era sua para eles? Eu falei mesmo, mas os policiais não pensavam que era minha mesmo. Era para puxarem no cisc (...). O senhor foi interrogado lá na delegacia com o seu depoimento, que o senhor negou que essa droga era sua mas o senhor não falou que essa moto era de outra pessoa. Não, mas eu falei para os policiais né. Quando o senhor prestou depoimento lá, o senhor podia falar o que quiser quando estava prestando depoimento. O senhor não achou que era importante falar isso? Eles também não perguntaram. Mas você que tem que falar. A moto não estava no seu nome, não mas eu falei na abordagem. Eu falei que a moto não era minha (...)” (Mídia sob Id. 198685300). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar JEAN MARCELO DE CAMPOS quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Qual o motivo da abordagem? Sim senhor, a gente tinha parado para abastecer no posto Jardim Leblon, na Miguel Sutil, tem uma saída, porque sai pra dentro do bairro né? Sai do posto para dentro do bairro, no que a gente saiu do pátio posto esse rapaz passou na motocicleta, na verdade a moto dele era marrom, ele passou, no que ele percebeu a presença da equipe, ele acelerou, demonstrou nervosismo e acelerou, devido a ele ter feito isso, a gente resolveu por abordar o mesmo, porém ele já estava saindo, estava numa subida, ele ganhou um pouco de espaço e conseguiu evadir da gente até ali na proximidade do antigo posto amarelinho ali já no trevo ali dos trabalhadores com a avenida das torres. E aí? Foi procedido a abordagem, foi feita a busca pessoal e no momento que a gente foi abrir o bagageiro da moto dele para verificar o que que tinha, ele já falou que tinha entorpecente no bagageiro, devido a ele estar no cometimento de crime, foi conduzido para a delegacia, lavrado o boletim, entregue a autoridade competente. E essa droga apreendida no bagageiro como é que ela estava? Era pedra, era formada assim em papelotes ou não? Tinha papelotes e tinha também pedaços soltos dentro do bagageiro, o bagageiro da moto dele estava, tinha sinais de que fazia tempo que ele estava fazendo o transporte de droga ali, porque tinha muitos resquícios de entorpecente dentro do bagageiro. Ele falou que na verdade não tinha nada no bagageiro de droga e foi encontrado um pedacinho de maconha com ele. Negativo, inclusive tinha muitos resquícios de droga ali, tendo em vista dele carregar o entorpecente em frações, porém sem estar embalado. Se a polícia militar que tivesse toda a droga que os traficantes falam que a gente coloca nela, a gente tem que ter uma fábrica, né? Ele falou alguma coisa de que esse entorpecente seria preparado para dobrar a quantidade? Você recorda disso? Ele estava fazendo uso de tornozeleira eletrônica, a princípio, se eu não me engano, ele estava fazendo o tráfico para ganhar dinheiro. Ele estava fazendo também, se eu não me engano, ele falou que estava emprestando dinheiro a juros para os outros. (...) O senhor já conhecia esse acusado? Não, senhor. Já tinha feito alguma abordagem dele anteriormente? Não que eu me recorde. (...) No depoimento, a informação que quando vocês fizeram a abordagem, ele estaria sobre atitudes suspeitas. Só para eu entender, o que seria para essas atitudes suspeitas? Atitudes suspeitas são atitudes que eles demonstram. São sinais corporais que a gente, devido o tirocínio policial que a gente adquire conforme o tempo de serviço da gente, a gente consegue perceber essas atitudes suspeitas. Por isso, são feitas as abordagens. (...)” (Mídia sob Id. 198685297). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar JOÃO BATISTA DA SILVA quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa abordagem, dessa ocorrência? Qual o motivo, policial João Batista? Que aconteceu isso aí? Sim, senhor. Fique à vontade. Inclusive, a gente estava deslocando para a nossa base, que é ali no Leblon. Aí, nós avistamos essa vizinha, no que ele cruzou com a gente na esquina. Aí, ele olhou e acelerou, né? Aí, a gente foi acompanhando atrás dele, assim, devagarzinho. Aí, na hora que ele pegou na avenida lá, ele acelerou. Aí, a gente foi atrás para averiguar, né? Aí, logo na frente, ele só tentou entrar nas quebradas, mas não deu certo. Abordamos ele, normal. Aí, logo, ele já falou que tinha droga no bagageiro. A gente abriu o bagageiro. Foi bem simples, bem prático. E ele disse que aquele entorpecente, para quê que era? Se ele estava realmente... Ia dobrar, sei lá, para aumentar a quantidade dessa droga ou não? Ele só disse que era dele, né? Ele só disse que era dele e estava no bagageiro, né? De qualquer forma, a gente ia revisitar o bagageiro. De imediato, ele já falou que tinha no bagageiro uma droga que era dele, que era de uso dele. Era papelote? Como é que estava formada essa droga? Eu não me recordo 100%, mas estava tudo amarradinho. Tinha o dinheiro, tudinho. Aí, só que ele falou que, segundo ele, era para consumo dele, né? (...)” (Mídia sob Id. 198685298). A testemunha arrolada pela defesa, senhora LUCIANA APARECIDA DE CAMPOS não presenciou os fatos descritos na denúncia, de maneira que nada soube acrescentar a respeito, limitando-se a informar que conhece o réu MATEUS (Mídia sob Id. 198685299). Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado MATEUS negou a propriedade dos entorpecentes apreendidos, bem como qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Explicou que estava levando a moto de um amigo para o lava jato quando os policiais o abordaram. Ainda afirmou que não tinha conhecimento do entorpecente. Não obstante o réu tenha negado seu envolvimento com a traficância, bem como a propriedade do entorpecente, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. Os policiais militares JEAN e JOÃO, em seus depoimentos judiciais, foram cautelosos ao descrever a ocorrência, afirmando que estavam saindo do posto de combustível, quando observaram uma motocicleta passando olhando para os agentes, demonstrando nervosismo, e acelerou o veículo repentinamente, assim os agentes realizaram o acompanhamento e realizaram a abordagem. Afirmaram que durante a abordagem o réu já confessou que tinha entorpecentes na motocicleta, onde foi feita a revista e encontrados os respectivos ilícitos, conforme indicado pelo mesmo. Nesse sentido, vejamos o boletim de ocorrência: “(...) MOTOPATRULHAMENTO PELO BAIRRO JARDIM LEBLON, PROXIMIDADES DO POSTO IDAZA, VISUALIZOU O SUSPEITO CONDUZINDO UMA HONDA BIZ DE COR MARROM PLACA RRL-4G28 EM ATITUDE SUSPEITA, QUE O CONDUTOR AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, TENTOU EMPREENDER FUGA, ONDE FOI FEITO O ACOMPANHAMENTO COM SINAIS LUMINOSOS E SONOROS, VINDO A SER ABORDADO E AO PROCEDER A BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO ENCONTRADO E AO VERIFICAR O BAGAGEIRO DA HONDA BIZ, O SUSPEITO JÁ INFORMOU QUE HAVIA ENTORPECENTES. FOI LOCALIZADO NO INTERIOR DO BAGAGEIRO DA HONDA BIZ, VINTE PORÇÕES E DEZ PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA, DUZENTOS REAIS EM ESPÉCIE E NA CAPA DO CELULAR ENCONTRADO DUZENTOS REAIS. (...)” Id. 165149397 Corroborando a prova testemunhal, consta do termo de apreensão de Id. 165149400 e do laudo toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.193470-A01 (Id. 166370568), a apreensão de 20 (vinte) porções e 01 (uma) porção com 10 (dez) pedras com massa total de 40,62 g (quarenta gramas e sessenta e duas centigramas) de substância que apresentou resultado positivo para COCAÍNA, bem como apreensão de R$ 400,00. A quantidade de drogas apreendida: 40,62 g (quarenta gramas e sessenta e duas centigramas) de COCAÍNA, fracionada em um total de 30 (trinta) porções, aliado à apreensão de dinheiro em espécie sem comprovação licita, são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantidade de 40,62 g (quarenta gramas e sessenta e duas centigramas) de COCAINA, no contexto da abordagem, está bem acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, dinheiro sem comprovação licita, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. Acerca da alegação do réu quanto a negativa da propriedade de parte dos entorpecentes, nada mais é que tentar afastar os indícios de sua autoria delitiva que, no entanto, restou isolada nos autos, desprovidas de elementos probatórios. Anote-se que a versão do acusado de que a droga não era de sua propriedade e que estaria somente levando a moto do seu amigo para o lava jato, veio desacompanhada de outro elemento de provas, ou mesmo indicação de nomes das pessoas, de maneira a corroborar tal versão. No mais, o E. Tribunal de Justiça do Estado já decidiu: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por fim, verifico que na folha de antecedentes do acusado, consta que o mesmo possui uma condenação provisória pelo mesmo delito de tráfico de drogas (autos de n°. 1010760-13.2022.8.11.0042), o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado MATEUS LEITE MOREIRA, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se referem às condutas de transportar droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado MATEUS LEITE MOREIRA, brasileiro, entregador de Ifood, nascido em 11/07/2000, natural de Várzea Grande/MT, inscrito no CPF nº 059.802.511-11, filho de Ozeias Leite Moreira e Luciana Ferreira de Magalhães, residente na Rua F, quadra 19, casa 168, bairro Residencial Buriti, em Cuiabá/MT – atualmente preso na PCE -, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de COCAINA (40,62g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenação provisória pelo delito de tráfico de drogas (Pje: 1010760-13.2022.8.11.0042), não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda outra ação penal mesmo delito de tráfico em andamento (condenação provisória), não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (40,62g de COCAINA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de MATEUS LEITE MOREIRA, brasileiro, entregador de Ifood, nascido em 11/07/2000, natural de Várzea Grande/MT, inscrito no CPF nº 059.802.511-11, filho de Ozeias Leite Moreira e Luciana Ferreira de Magalhães, residente na Rua F, quadra 19, casa 168, bairro Residencial Buriti, em Cuiabá/MT – atualmente preso na PCE -, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado MATEUS LEITE MOREIRA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado MATEUS LEITE MOREIRA deverá cumprir sua pena no regime aberto, CONCEDO-LHE o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, determinando seja imediatamente expedido ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII). Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Com relação ao aparelho celular iphone e um celular motorola apreendido, por se tratarem de produtos frutos e usados a serviço do tráfico, DECRETO o perdimento para doação a entidade filantrópica, ou ainda, destruição, o que faço excepcionalmente, tendo em vista que a União – através do COESD – não tem demonstrado interesse em bens que não sejam veículos ou dinheiro. Para tanto, oficie-se a autoridade policial competente para dar destinação ao referido objeto, seja escolhendo a entidade filantrópica a ser beneficiada, seja procedendo a própria destruição, ante a ausência de valor econômico. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, assim como o condenado pessoalmente, por responder o processo preso, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, posto que não demonstrada sua precariedade financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Andre Azevedo Souza x Due Construtora Ltda e outros

ID: 337838526

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000288-14.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AZEVEDO SOUZA

Polo Passivo:

DUE CONSTRUTORA LTDA PROJETO 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

IULONEIDE CLEICIA DA SILVA CAVALCANTI

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH LOPES NOGUEIRA

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ANA LUIZA MARTINS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000288-14.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: ANDRE AZEVEDO SOUZA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000288-14.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: ANDRE AZEVEDO SOUZA RECLAMADO: PROJETO 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da769c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral. Colhido o depoimento pessoal do Autor, dispensado o depoimento pessoal das Rés, foram ouvidas quatro testemunhas. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome da patronesse Dra. IULONEIDE CLÉICIA DA S. CAVALCANTI, OAB/PE 64.212, bem como o pleito das reclamadas para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. EDUARDO COIMBRA ESTEVES, OAB-PE 17.898, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA DUE CONSTRUTORA LTDA. – Afirma a Segunda Reclamada que inexiste pedido ou causa de pedir relativamente à responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa e que o Reclamante foi empregado da Primeira Ré. De fato, pela leitura da petição inicial verifica-se a total ausência de narrativa fática a ensejar qualquer responsabilidade da segunda Reclamada, tampouco formulou o Demandante qualquer pedido, seja de natureza declaratória ou condenatória, principal ou subsidiário, em face da citada empresa. Ne verdade, o Reclamante cingiu-se a qualificar a empresa demandada. Diante de tal quadro, acolho a preliminar de inépcia da inicial com relação à DUE CONSTRUTORA LTDA. e, por consequência, a sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto à citada empresa, com fundamento no art. 330, I, § 1º, I c/c art. 485, VI, do CPC/2015. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – Sustenta a Reclamada a inépcia da petição inicial relativa às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que não há pedido ou causa de pedir relativa ao pagamento de verbas rescisórias. Rejeito. A multa do art. 477, §8º da CLT refere-se ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no §6º do mesmo dispositivo legal, de forma que independe de pedido pertinente à verba rescisória em específico, cingindo-se a prova ao pagamento tempestivo, ônus da parte demandada. Relativamente à multa do art. 467, da CLT, constou da narrativa fática que “[...] o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 05 de fevereiro de 2025, sem que fossem corretamente quitadas todas as verbas rescisórias [...]”. Além disso, há causa de pedir e pedido pertinente à multa do art. 467, da CLT, inexistindo impedimento à análise meritória. Mediante atuação de ofício imposta pelo art. 337, § 5º do CPC/2015, no entanto, declaro a inépcia da petição inicial quanto às diferenças de verbas rescisórias, ante a inexistência de pedido, o que impede a análise do mérito pelo Juízo. Pelo exposto, deixo de resolver o mérito quanto às verbas rescisórias, com fundamento no art. 330, I c/c art. 485, I do CPC/2015. SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Finalmente, rejeito à impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. Trata-se de impugnação genérica, não tendo as Demandadas impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante laborou para a PROJETO 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. no período de 18.04.2024 a 05.02.2025, na função de pedreiro, tendo sido demitido sem justa causa, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE A JORNADA LABORAL – Afirma o Autor que laborava das 7h às 17h, com, no máximo, 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, e que extrapolava, com frequência, a sua jornada laboral, sem receber pelo labor extraordinário ou usufruir de folgas compensatórias. Sustenta que a empresa fornecia o transporte para o local de trabalho, que chegava ao trabalho com 1 hora de antecedência e permanecia à disposição da empresa. Pleiteia o pagamento pelo período de 1 hora à disposição da empresa a título de horas extras e o tempo suprimido do intervalo intrajornada. Em sua defesa, a Reclamada alega que o Autor laborava de segunda à quinta-feira, das 07h às 17h, e, às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com intervalo de 1 hora para alimentação e descanso, que os horários eram corretamente batidos pelo trabalhador e que eventuais horas extras eram compensadas ou pagas nos contracheques. Argumenta que “o intervalo entre a chegada dos funcionários ao local de trabalho e o registro de ponto era destinado ao café da manhã fornecido pela empresa, conforme previsto nas Convenções Coletivas anexas”. Inicialmente, registra-se que não há pedido de horas in itinere, ou seja, aquelas despendidas pelo empregado no trajeto casa-trabalho e retorno. O pedido de horas extras recai sobre o período de 1 hora que antecede a jornada de trabalho efetivamente registrada nos controles de frequência, bem assim na ausência de fruição integral do intervalo para alimentação e descanso. Passo a analisar. Restou incontroverso que o Obreiro chegava por volta das 06 horas da manhã em seu local de trabalho, contudo o labor apenas se iniciava às 07h, após o registro da entrada nos controles de frequência. A prova oral colhida na instrução do feito, comprovou a tese da Reclamada quanto ao fornecimento do café da manhã aos seus funcionários, decorrente de previsão em norma coletiva. Como sabido, a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, trouxe alterações quanto ao tempo à disposição do empregador, com a inclusão do § 2º, ao art. 4º, da CLT, que prevê: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) [...] V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) [...]” Dessa forma, no caso concreto, não há que se falar que o Reclamante se encontrava à disposição da empresa, aguardando ordens, no tempo que antecedia a jornada laboral. A prova oral colhida na instrução do feito, inclusive, nada mencionou sobre o recebimento ou execução de ordens antes do registro de início da jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO . CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELA RECLAMADA REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 4º DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática merece ser mantida, pois o TRT julgou improcedente a pretensão do reclamante de integração do período de café da manhã na jornada de trabalho, sob o fundamento de que "Como se colhe da prova oral, ficou demonstrado que o reclamante se dirigia até a sede da empresa, lá dispondo de café da manhã ofertada pela empregadora, bem como que somente após tal refeição iniciava a jornada. Inviável, no entanto, acolher a tese obreira, uma vez que o contrato de trabalho vigeu inteiramente após a vigência da Lei 13 .467/2017, que incluiu o § 2º ao art. 04º da CLT (...) Diante desse novo cenário legislativo (que exclui a possibilidade do cômputo de alimentação como tempo à disposição do empregador), e considerando a incomprovação de obrigatoriedade de que o café da manhã fosse realizado nas dependências da empresa, correta a decisão do Juízo de origem em não integrar tal lapso à jornada de trabalho". E continuou o aresto regional a explicar: É que o café da manhã se trata de benefício social espontaneamente concedida pela empregadora, dele usufruindo o trabalhador de maneira não coercitiva. E inexiste nos autos qualquer notícia de que, durante o café da manhã, estivesse o obreiro aguardando ou executando ordens emitidas pela empregadora, o que não se pode presumir tão somente pelo fato de o autor estar dentro das dependências da sociedade empresarial. ( ...) Nesse viés, descabe falar em aplicação da Súmula 366 do TST, tanto por se referir a panorama legal pretérito à Lei 13.467/2017 quanto em razão de o caso concreto divergir de sua previsão, vez que se tratava de café da manhã opcional". Nesse quadro, não há como ser reconhecida contrariedade a Sumula 366/TST, tampouco violação direta ao art. 4º da CLT, restando confirmada a inviabilidade da revista . 4- Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000340-10.2022.5 .06.0412, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) Nesse contexto, não se tratando de tempo à disposição do empregador, improcede o pedido de pagamento do período de 1 hora que antecede a jornada de trabalho do Reclamante. Relativamente ao intervalo intrajornada, a prova oral colhida na instrução do feito restou dividida. Enquanto as testemunhas apresentadas pelo Autor sustentaram a impossibilidade de fruição integral do intervalo para alimentação e descanso, inclusive confirmando que o Reclamante era constantemente destacado para os serviços de concretagem, as testemunhas apresentadas pela Ré atestaram a regular concessão do intervalo intrajornada, inclusive com a concessão de tempo adicional na hipótese de o trabalhador não poder interromper a atividade de iniciar seu intervalo após o horário dos demais empregados. As testemunhas do autor mencionaram que não podiam descansar, após as refeições, em razão da fila do refeitório, mas não evidenciaram que, de fato, não havia o respeito à concessão do intervalo, em razão de serviços que eram exigidos pela empresa nesse período. Assim, havendo prova dividida, deve o Magistrado decidir em desfavor da parte que detém o ônus da prova, no caso concreto, o Reclamante (art. 818, I, da CLT). Improcede o pedido relativo ao intervalo intrajornada. SOBRE O DESCONTO INDEVIDO – Aduz o Reclamante que o ponto era liberado pare registro do início da jornada a partir das 6h55, com dezenas de empregados na fila, de forma que não era possível registrar o ponto exatamente às 7h, e que era havia desconto no salário relativamente aos minutos ultrapassados. Defende-se a Reclamada, alegando que os descontos realizados nos contracheques são relativos a faltas não justificadas, “Já os descontos no TRCT são referentes à atrasos não compensados pelo trabalhador, conforme depreende dos cartões de ponto.”. Acerca da realização de descontos nos salários dos empregados, resta vigente no nosso ordenamento jurídico o princípio da intangibilidade salarial, pelo qual é vedado ao empregador proceder descontos nos salários de seus empregados, exceto se resultarem de adiantamentos, de dispositivo de lei, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em se tratando de dano causado ao empregador, admite-se o desconto desde que tenha o empregado agido com dolo ou tenha sido firmado acordo entre as partes autorizando tal abatimento. É o que dispõe o art. 462 da CLT e seu §1º: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. §1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. À análise dos contracheques anexados pela Reclamada, observa-se que há descontos não apenas relativos a faltas, como alegado, mas também a atrasos. Tais registros são contraditórios com as alegações da própria empresa na defesa, no sentido de que o próprio Reclamante registrava seus horários de trabalho, “sem qualquer atraso”. Faltas são faltas, atrasos são atrasos e pelo contexto probatório, não se verifica qualquer razão para os descontos salariais a título de atrasos. É o caso dos contracheques de outubro (3h52minutos) e dezembro de 2024 (15min), bem como de janeiro (1h16min) e fevereiro de 2025 (8h) (ID. f7d0bee). No entanto, nos registros de entrada dos controles de frequência se verificam atrasos de poucos minutos do horário designado para início da jornada, os quais, em sua grande maioria, estão compensados com o horário de saída (ID. 95735e1). Sobre o tema, recai o disposto no art. 58, §1º da CLT: “Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1º. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...]” Destarte, defiro a devolução dos valores descontados nos contracheques do Autor sob a rubrica “Atraso”, com fundamento no art. 462 da CLT e art. 7º, X da CF. Não obstante, o fato de o Autor ter sofrido descontos indevidos em seu contracheque não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, encargo do qual o Autor não se desvencilhou, no ponto. Improcede, pois, o pedido de indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu contracheque. SOBRE O ACÚMULO DE FUNÇÃO – Sustenta o Autor que foi contratado como pedreiro, todavia, desde o início do vínculo empregatício, também tinha que fazer atividades inerentes à função de ajudante de pedreiro. A Reclamada se opõe à pretensão, aduzindo que o Reclamante sempre trabalhou como pedreiro, recebendo o piso salarial da categoria. Argumenta que o fato do empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com sua condição pessoal, não gera direito a acréscimo salarial. Segundo as testemunhas do autor, existiam ajudantes na obra, mas tais profissionais eram constantemente deslocados para outras atividades e os pedreiros faziam tarefas que não estavam inseridas na sua função. Como é cediço, a determinação quantitativa da obrigação de trabalhar é um dos elementos essenciais do contrato de trabalho. Tal determinação prende-se à qualificação profissional do empregado, que pode compreender um número variável de funções específicas, compatíveis com a sua qualificação. Sobre o assunto, a prova oral colhida na instrução do feito também restou dividida. Enquanto as testemunhas do Autor aduziram que o número de ajudantes de pedreiro trabalhando na obra não era suficiente e que precisavam efetivamente desempenhar papéis relativos a tal função, as testemunhas da Reclamada disseram que havia ajudante de pedreiro para auxiliar o trabalho do Autor, que cada pedreiro tinha seu ajudante e que sempre tem muitos ajudantes na obra. E, como dito alhures, havendo prova dividida, deve-se decidir em desfavor da parte que detém o ônus da prova, no caso concreto, o Reclamante (art. 818, I, da CLT). Ainda que assim não fosse, aplicável à matéria o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT, nos seguintes termos: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Pelo exposto, improcedem os pedidos de reconhecimento do acúmulo de função, de pagamento de diferença salarial decorrente do acúmulo de funções, bem como o pedido de reflexos nas verbas rescisórias. SOBRE O ADICIONAL POR METAS – O Reclamante afirma que “[...] foi reiteradamente induzido pelo empregador a realizar suas atividades com maior celeridade, sob a promessa de que receberia um adicional caso concluísse determinado volume de tarefas previamente estabelecido.”, que, no entanto, era sempre afastado da conclusão do trabalho, o que frustrava o pagamento do adicional. A Ré nega a promessa de pagamento adicional pelo cumprimento de metas ao Autor. Aduz que o Obreiro não especifica o valor do adicional prometido ou indica qual tarefa deveria ser cumprida, e que também não indica a conduta da empresa que teria impedido o atingimento da meta. A prova oral ouvida na instrução do feito também restou dividida sobre tal tema, não tendo logrado o Obreiro demonstrar a promessa de remuneração diferenciada pelo cumprimento de metas. Todavia, à análise dos contracheques do autor, constata-se pagamento de valores sobre a rubrica “Produção” (maio e dezembro de 2024 – ID. f7d0bee), os quais não foram impugnados pela parte autora. Improcede, pois, o pedido. Por corolário, não tendo o Autor logrado provar a existência de promessa infundadas quanto à remuneração diferenciada pelo cumprimento de metas, indefiro o pedido de indenização por danos morais. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Afirma o Autor que “[...] foi submetido, de forma reiterada e injustificada, a situações humilhantes e vexatórias no ambiente de trabalho, protagonizadas por seu superior hierárquico (mestre de obras). Este, na presença dos demais empregados, constantemente a desqualificava, a constrangia e, em diversas ocasiões, chegava a retirar ferramentas de suas mãos de forma autoritária e desrespeitosa, comprometendo não apenas sua autoestima, mas também sua integridade emocional.”. Sobre o assédio moral, as testemunhas apresentadas pelo Autor disseram que o encarregado “fazia a gente de cachorro”, “era muito carrasco”, sendo frequentes as ameaças de demissão, que, por vezes, se concretizava, tendo a segunda testemunha ouvida na instrução do feito dito que presenciou muitas situações e atritos entre o encarregado e o Autor e que sempre corria comentário de que o encarregado e o mestre de obras “pegavam no pé” do Reclamante com palavras “não agradáveis”, desmoralizando ele como profissional, “Dizia que ele não era um profissional, que o serviço dele estava errado e sempre acontecia.”. As testemunhas apresentadas pela Reclamada, por seu turno, não trouxeram elementos de convicção ao Juízo, uma vez que se trata do próprio encarregado indicado na prática do assédio, bem como de funcionário que desempenha o cargo de assistente administrativo, cumprindo sua jornada de trabalho distante do canteiro da obra. Certo é que o tratamento descrito na petição inicial e confirmado pela primeira e segunda testemunhas foge à razoabilidade, ultrapassando os limites legais dos poderes de mando e gestão, bem como o dever de urbanidade que deve reger a relação patrão/superior hierárquico e empregado, não devendo ser tolerado. Cumpre ao empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável também sob o aspecto da saúde mental, coibindo práticas aptas a gerar abalo de natureza emocional ou moral aos seus empregados. Ainda que os tratamentos humilhantes não tenham sido direcionados unicamente ao Autor, restou comprovada que a situação contra o Obreiro se dava de forma mais agravada, sendo, inclusive, motivo de comentários entre os colegas. Tenho, pois, por caracterizado o assédio moral. Como é cediço, o princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.” São considerados como indenizáveis os prejuízos materiais ou morais sofridos, decorrentes de ações lesivas ou mesmo da prática de atividades perigosas. As lesões levadas a efeito podem atingir aspectos materiais ou morais da esfera jurídica dos titulares de direitos, causando-lhes sentimentos negativos, dores, desprestígio, redução ou diminuição de patrimônio, desequilíbrio em sua situação psíquica, enfim, transtornos em sua integridade pessoal, moral ou profissional. Ocorrendo o resultado danoso e estando presente o nexo causal – estão preenchidos, desse modo, os requisitos da responsabilidade civil: ação, dano e relação de causa e efeito, surge imediatamente para o responsável a obrigação de indenizar, assumindo os ônus correspondentes à satisfação dos interesses do lesado. Em consideração à pessoa do lesado, a reação estatal se baseia na necessidade de preservar-lhe a individualidade, a fim de que se mantenham íntegros os valores individuais e sociais da pessoa humana e possa ela, dessa forma, viver em harmonia na sociedade. Questão de extrema dificuldade é a valoração do numerário para compensar a lesão de ordem moral. Além de a dor íntima não possuir preço, não se pode olvidar que a quantificação do dano deve estar relacionada às possibilidades do ofensor e às condições patrimoniais do ofendido, de modo que a reparação tenha o condão de minimizar os prejuízos morais ocasionados e ao mesmo tempo, de educar o ofensor para que não reitere a prática danosa. Diante das considerações expostas, dos demais elementos dos autos, considero como razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser paga pela Ré SOBRE AS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT – Improcede o pedido relativo à multa do art. 477 da CLT. No caso concreto, o comprovante de pagamento juntado pela Ré (ID. a471948) evidencia o pagamento do valor líquido constante no TRCT (R$ 2.265,68 – mesmo ID. a471948), no dia 13.02.2025, restando devidamente observado o prazo legal, previsto no §6º, do art. 477, da CLT, uma vez que o último dia de labor do Autor data de 05.02.2025. Regularmente pago o TRCT e inexistindo verbas incontroversas não remuneradas ao Demandante, também indefiro a multa do art. 467 da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação:“a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. Acolher a preliminar de inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva ad causam com relação à DUE CONSTRUTORA LTDA., extinguindo o feito quanto à citada empresa sem resolução de mérito; 3. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, a postulação ajuizada por JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS em face de PROJETO 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA., para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Ressarcimento de valores descontados indevidamente do contracheque sob a rubrica “Atrasos”; b) Indenização por danos morais. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Sentença líquida. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Com relação aos danos morais, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal, recentemente cancelada. Assim, considerando a data de ajuizamento do feito, aplica-se a nova atualização, após 30/08/2024, qual seja: pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pela Demandada, conforme fundamentação e planilha em anexo. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$47,66, calculadas sobre R$2.383,09, valor da condenação, conforme planilha em anexo. Considerando a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há a incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUE CONSTRUTORA LTDA - PROJETO 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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