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Erick Fernandes Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 323828537

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001236-09.2013.8.05.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICK FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA

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FELIPE ECA CAVALCANTI

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AMANDA MARIA ANDRADE SOUZA CERQUEIRA

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RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE

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BENJAMIN MORAES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001236-09.2013.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001236-09.2013.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: ERICK FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): BENJAMIN MORAES DO CARMO registrado(a) civilmente como BENJAMIN MORAES DO CARMO (OAB:BA13422) INTERESSADO: CLARO S.A. e outros Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), AGATA AGUIAR DE SOUZA (OAB:BA51461), RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE (OAB:SP217267), AMANDA MARIA ANDRADE SOUZA CERQUEIRA (OAB:BA40747), FELIPE ECA CAVALCANTI (OAB:SP409745) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Erick Fernandes dos Santos em face de Claro S/A e Liderança Serviços Especializados em Cobrança LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora afirmou, em síntese, que teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito pelas rés, mas que nunca foi cliente/consumidor ou teve qualquer relação jurídica. Requereu a procedência da ação com a declaração de inexistência do débito e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu o feito com documentos de Ids 310659378 e seguintes. Atribuiu à causa o valor de R$ 198.925,00. Em Decisão de ID 310659402, este Juízo concedeu à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, concedeu a antecipação de tutela requerida na inicial e inversão do ônus da prova. A Claro S/A foi citada (ID 310659470) e, em Contestação de ID 310659484, arguiu a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa. No mérito, alegou que a parte autora contratou os serviços, adquirindo uma linha telefônica e que possui débitos em aberto. Arguiu a inexistência de ato ilícito e responsabilidade da empresa ré e ensejar a sua condenação. Juntou cópia do contrato e outros documentos. Requereu a improcedência da ação. Em Petição de ID 310659931, a parte autora apresentou Réplica à Contestação. A tentativa de conciliação, em audiência, não logrou êxito (ID 310660292). Em Despacho de ID 310660299, este Juízo determinou a intimação das partes para especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretende produzir. Em Petição de ID 310660301 , a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. Em Petição de ID 310660302 , a Claro Sa informou que não possui mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito. É relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. A segunda requerida, embora tenha requerido a habilitação nos autos (ID 310660120), não ofereceu resposta aos termos formulados na inicial. Diante disso, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia da Liderança Serviços Especializados em Cobrança LTDA sem, contudo, produzir os efeitos decorrentes da revelia, em razão da contestação da primeira ré (art. 345, I, do CPC). A parte ré suscitou a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a presente demanda em razão da complexidade da causa. Contudo, a ação tramita perante este Juízo, que é Vara Cível, e não se trata de Vara dos Juizados Especiais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência para processar e julgar a presente demanda. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja causa de pedir atribui como indevida a inserção dos dados da parte parte autora no cadastro de proteção ao crédito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes está regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, posto ser a autora consumidora final dos serviços prestados pela empresa ré. O negócio jurídico, conforme se extrai dos artigos 104 e seguintes do Código Civil, exige a presença de elementos mínimos para que ele exista. Um desses elementos do plano da existência do negócio jurídico é a manifestação de vontade do agente. No caso em apreço, a parte autora afirmou que jamais firmou qualquer contrato com a primeira ré, por essa razão, desconhece a origem que acarretou na inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Juntou extrato emitido pela CDL, a fim de comprovar a negativação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito pela primeira ré (ID 310659395). A parte ré, por sua vez, afirmou que há contrato formalizado entre as partes, juntando cópia do referido documento ao ID 310659736 e 310659922. Pois bem. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito. A empresa ré demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes por meio dos documentos juntados, comprovando que o contrato de telefonia que originou a inserção nos cadastros de restrição ao crédito era de titularidade da autora, razão pela qual a restrição do débito nos órgãos de proteção creditícia é legítima. A existência de contratação e de débitos inadimplidos oriundo desse contrato torna a negativação lícita. Nesse mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Alegação autoral de negativação indevida por desconhecimento da dívida não comprovada. Contrato, documentos pessoais e faturas com apontamento de pagamentos acostados aos autos. Constituição do débito demonstrada. Indemonstrada ilicitude na conduta do Apelado, não se há de falar em indenização por danos morais. Age de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos. Apelo improvido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05177472420198050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Comprovada a validade da contratação através da documentação colacionada pelo apelado e não impugnada pela apelante, a negativação em razão da inadimplência, configura exercício regular do direito. Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 05339647920188050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADESÃO COMPROVADA, RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. FATURAS INADIMPLIDAS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A inserção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito quando comprovada a relação jurídica e o débito não adimplido. Apelo Improvido. Sentença Mantida. (TJ-BA - APL: 05241089120188050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2019) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do autor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada de telas sistêmicas que comprovam a utilização do serviço, além de conter pagamento de algumas faturas , consequentemente resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa de telefonia. Sentença Reformada. (N.U 1000461-73.2018.8.11.0023, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) No caso em tela, a parte ré acostou contrato de adesão de Pessoa Física para Plano de Serviço Pós-Pago, documento de identificação da parte autora e faturas referentes às utilização da linha telefônica pós paga (ID 310659736 e 310659922). Em Réplica, a parte autora impugnou os documentos apresentados pela parte ré sem, contudo, apresentar documentos visando a desconstituição dos documentos apresentado pela parte ré. Verifico que as assinaturas constantes no contrato se apresentam bastante semelhantes à constante no documento de identificação da parte autora. Além disso, o endereço constante nas faturas acostadas pela parte ré (Rua João Dantas, 245, Santa Terezinha) é o mesmo indicado pela parte autora como sendo seu na petição inicial. Cabe ressaltar que a parte autora, instada a informar e especificar se possuía interesse na produção de outras provas (ID 310660299), limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide (ID 310660301), demonstrando o desinteresse na produção de outras provas. Certo é que a parte ré demonstrou a origem do débito, ao juntar cópia do contrato firmado entre as partes, com a assinatura da parte autora quando da contratação acompanhado dos documentos pessoais e faturas mensais de utilização do serviço. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia ao impugnar os documentos apresentados pela parte ré que, apresentam, fortes indícios de contratação do serviço de telefonia oferecido pela parte ré. Assim, ante a análise da documentação apresentada, não se depreende a ilicitude da conduta da Ré, diferentemente do que foi narrado na petição inicial. Note-se que, ao contrário do que foi alegado pela Autora, restou provado que a origem da negativação foi justamente o débito existente em nome daquela. Resta evidenciado, então, que a Acionada não praticou qualquer ilícito. Por consequência, se não há ilícito, inexiste dever de indenizar. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de Apelação, com fulcro no art. 1010, §1º, do CPC, intime-se a parte contrária, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após decurso do prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências cabíveis, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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Carmelita Honoria De Brito x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323226069

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-68.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA HONORIA DE BRITO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

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MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000461-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000461-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CARMELITA HONORIA DE BRITO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP. A parte autora alega, em síntese, que verificou a realização de descontos mensais efetuados pela parte requerida, sob o título “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”, no valor inicial de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Assevera que jamais contratou quaisquer serviços com a parte ré, tampouco autorizou os referidos descontos em seu benefício previdenciário. Recebida a petição inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 184750526). A parte ré apresentou contestação (Id. 187251969), arguindo, preliminarmente: a) necessidade de concessão da gratuidade da justiça em seu favor, por se tratar de associação sem fins lucrativos; b) inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora; e d) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, alegando que a autora voluntariamente se filiou à associação mediante ficha de filiação, com numeração, aceite digital por token de segurança e confirmação da adesão. Afirmou que procedeu ao cancelamento do contrato após tomar ciência da presente demanda. Defendeu a não repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, e a inexistência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 187251969), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os argumentos da petição inicial. Enfatizou que a parte ré não demonstrou a existência do contrato, limitando-se a alegar genericamente a regularidade da contratação, sem exibir o instrumento contratual e/ou autorização para os descontos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 194388135). A parte ré apresentou petição (Id. 193725493), informando a deflagração de operação policial conduzida pela Polícia Federal, com foco no INSS e entidades conveniadas, solicitando a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, pedido este que foi indeferido por decisão de Id. 195447983. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ A parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação de que se trata de entidade sem fins lucrativos. No caso dos autos, a ré não demonstrou a impossibilidade de custear as despesas do processo, não trazendo qualquer elemento probatório hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA A parte ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, alegando genericamente que esta não comprovou sua hipossuficiência. Todavia, a autora já demonstrou ser pessoa idosa, aposentada, com benefício previdenciário mensal no valor aproximado de R$ 1.473,00 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais), montante este que não se afigura suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, considerando-se o caráter alimentar do benefício previdenciário. Ademais, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta que não foi ilidida por prova em contrário produzida pela parte impugnante, ônus que lhe competia. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, mantendo o benefício anteriormente deferido. DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, argumentando tratar-se de relação associativa e não consumerista. Entretanto, verifica-se que o caso em análise envolve a prestação de serviços pela requerida mediante contraprestação financeira, caracterizando relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A jurisprudência pátria tem entendido que, em situações como a dos autos, em que se discute a existência ou não de contratação e a legitimidade de descontos realizados em benefício previdenciário, aplica-se o CDC, especialmente considerando a vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional da pessoa idosa. Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, a alegação da autora, de que não contratou os serviços da requerida, mostra-se verossímil. Ademais, a autora, pessoa idosa e aposentada, evidentemente encontra-se em situação de hipossuficiência técnica diante da associação requerida, que detém os meios de produção da prova da regularidade da contratação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a existência, validade e regularidade da contratação que deu origem aos descontos impugnados. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugna o valor atribuído à causa pela autora, alegando que este seria excessivo. No entanto, o artigo 292, V, do CPC estabelece que, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido e em caso de cumulação a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais), que corresponde à soma do pedido de indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e o valor dobrado das parcelas já descontadas (R$ 1.080,00), estando, portanto, em conformidade com a previsão legal. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-o como fixado pela parte autora. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”. Observa-se que a ré não comprovou a existência de contrato válido firmado com a autora. Embora alegue que houve adesão voluntária, não apresentou qualquer documento que demonstre a manifestação de vontade da autora em se associar à entidade, como contrato assinado, termo de adesão ou cópia de documentos pessoais. A ausência de prova quanto à contratação, aliada ao fato de que a ré procedeu ao cancelamento imediato da suposta associação logo após o início da demanda judicial (conforme documento juntado pela própria requerida), reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Portanto, declaro inexistente a relação jurídica entre a autora e a ré que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, ensejando o direito à repetição do indébito. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por mais de um ano, atingindo verba de caráter alimentar, que a autora é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria da autora relativos a “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora dar-se-á na forma indicada na fundamentação supra. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000461-69.2024.4.01.3905

ID: 322273683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-69.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000461-69.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000461-69.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. L. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILTON GOMES CARNEIRO - PA13892-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2152492105), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em razão de apresentar visão monocular. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados nos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 anos. Do requisito socioeconômico: Conforme laudo pericial socioeconômico de ID nº2158920793, o núcleo familiar da parte autora é composto por duas pessoas: o autor (menor de idade) e sua genitora. A renda informada é composta por pensão alimentícia de R$ 500,00 repassada pelo genitor da criança e por uma suposta renda da mãe no valor de R$ 750,00, totalizando R$ 1.250,00 mensais e, por conseguinte, a renda per capta supera ¼ do salário mínimo. Além da renda superar ¼ do salário mínimo, há fortes indícios de subnotificação de renda e omissão de informações relevantes que impedem o reconhecimento da miserabilidade exigida em lei. O laudo pericial indica que a residência da família é uma casa de alvenaria, composta por três cômodos todos em ótimo estado de conservação. A moradia é guarnecida por eletrodomésticos, dentre eles, 01 geladeira, 01 fogão, 02 camas, 01 máquina de lavar roupas, 01 microondas, 01 guarda roupas, 01 televisão, 01 ventilador, 01 mesa com 04 cadeiras e 01 ar-condicionado, todos em ótimo estado. Adicionalmente, consta no laudo socioeconômico que a genitora do requerente é proprietária de uma motocicleta. Nesse sentido, o conjunto probatório aponta para um padrão de vida que não condiz com o alegado estado de vulnerabilidade social, revelando disparidade entre a renda formalmente declarada e as condições materiais efetivamente constatadas no ambiente domiciliar. Tal realidade evidencia a existência de rendimentos não declarados ou suporte financeiro de terceiros não reconhecido formalmente, o que compromete o preenchimento do critério de vulnerabilidade econômica previsto na legislação. Assim, ausente comprovação de vulnerabilidade social, tendo em vista que a renda per capita declarada supera ¼ do salário mínimo e diante dos indícios concretos de omissão de informações relevantes sobre a renda e o patrimônio familiar, conclui-se pelo não preenchimento do requisito socioeconômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Importante frisar que o benefício assistencial não tem a finalidade de promover conforto ou melhoria de renda, mas de garantir condições mínimas de sobrevivência a pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica. A vulnerabilidade social alegada não foi suficientemente demonstrada. O dever de sustento, conforme preceito constitucional, recai primeiramente sobre a família, sendo a assistência estatal de natureza subsidiária. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei Nesse contexto, não ficou demonstrado o estado socioeconômico que enseja a concessão do benefício pleiteado, eis que é dever da família colaborar para a mantença de seus integrantes, já que referido dever é primordialmente dela e apenas subsidiariamente do Estado. Aqui, ressalto que o conceito de família contido na Lei nº 8.712/93 deve ser interpretado de maneira sistemática com o ordenamento jurídico, notadamente com a Carta Constitucional. Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a parte postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal (assinatura eletrônica)

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Processo nº 6000310-50.2024.4.06.3817

ID: 324248453

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000310-50.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CONCEICAO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6000310-50.2024.4.06.3817/MG RECORRENTE : GERALDO CONCEICAO SOARES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO GERALDO CONCEIÇÃO SOARES FERRE… RECURSO CÍVEL Nº 6000310-50.2024.4.06.3817/MG RECORRENTE : GERALDO CONCEICAO SOARES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO GERALDO CONCEIÇÃO SOARES FERREIRA interpôs recurso inominado pretendendo a reforma da sentença em que foi julgado improcedente o seu pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Alega, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova testemunhal, a qual considera indispensável para a comprovação do labor rural no período controvertido. No mérito, aduz que juízo de primeiro grau baseou-se em interpretação equivocada do laudo socioeconômico produzido em processo diverso, desconsiderando a justificativa apresentada para sua permanência temporária em área urbana, qual seja, a necessidade de acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, acometida por câncer. O INSS não apresentou contrarrazões recursais. O recurso deve ser conhecido, visto que foram atendidos aos pressupostos de admissibilidade. Passo à análise da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O juízo de origem empregou a seguinte motivação para julgar improcedente o pedido: "Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida. No processo 0489-96.2018.4.01.3817, o autor teve benefício de aposentadoria por idade rural indeferido, em virtude da constatação da falta da qualidade de segurado especial, haja vista que trabalhava como pedreiro. Em processo posterior, 1000461-81.2020.4.01.3817, o postulante pretendeu rediscutir o julgado, oportunidade em que foi referendada pela Turma Recursal a impossibilidade de reanálise de período de atividade anterior a maio de 2018. Neste cenário, a despeito de o autor alegar, genericamente, exercício de atividade rural durante toda a vida, sem especificar períodos, será tratado nestes autos apenas o intervalo de maio/2018 em diante. Decido. A alegação de trabalho rural como fonte indispensável de sobrevivência nos últimos anos é infirmada por estudo socioeconômico realizado em 2020, em outro processo do autor (1000834-78.2021.4.01.3817), oportunidade em que foi constatado por assistente social, categoricamente, que o postulante não trabalhava, sobrevivendo da renda advinda da esposa (superior ao mínimo) e das filhas. Asseverou-se que era pessoa com idade relativamente avançada (69 anos) sem condições de prover o próprio sustento. Neste cenário, a despeito de o autor ter sido contemplado com lote do Incra (2018), a prova dos autos inspira a convicção de que ele está radicado cidade, sem exercer atividade que lhe proveja o sustento. Ainda que o postulante episodicamente vá seu terreno e exerça atividades módicas, o laudo mencionado leva a crer que não há desempenho de trabalho rural indispensável. Oportunamente, sobre a tese de que o autor voltou ao trabalho rural após indeferimento de amparo assistencial (2021), tal afirmação é inverossímil: primeiro porque apresentada de modo oportunista, contradizendo-se à narrativa anterior (inovação após juntada do estudo socioeconômico), segundo porque não há documento contemporâneo que indique atividade rural indispensável. Não havendo atividade de segurado especial a computar, o pedido de aposentadoria por idade híbrida deve ser rejeitado." De um exame detido dos autos, observo que a pretensão do recorrene depende fundamentalmente da comprovação do labor rural no período posterior a maio de 2018, marco temporal delimitado em virtude da coisa julgada formada nos processos anteriores que versaram sobre a sua vida laboral. Para tanto, a parte autora colacionou aos autos diversos documentos que constituem início de prova material de sua vinculação ao meio rural, tais como notas fiscais, ficha sanitária, comprovantes de ITR e contrato de concessão de uso de lote em assentamento rural (evento 1, PROCADM3 e PROCADM4). O magistrado sentenciante, contudo, rejeitou o pedido, fundamentando sua decisão preponderantemente na prova emprestada consistente em um estudo socioeconômico realizado no ano de 2020, no âmbito do processo nº 1000834-78.2021.4.01.3817, no qual se postulava benefício de amparo assistencial. Naquela oportunidade, a assistente social constatou que o autor, à época, não exercia atividade laboral e residia na zona urbana. O juízo a quo considerou tal laudo como prova cabal da ausência de trabalho rural indispensável à subsistência, reputando como "inverossímil" a justificativa apresentada pelo autor no evento 16, de que sua permanência na cidade era transitória e motivada pela necessidade de acompanhar o tratamento de saúde de seu cônjuge. Com a devida vênia ao entendimento exarado na origem, a conduta de julgar antecipadamente o mérito, indeferindo implicitamente a produção de prova oral, configurou, no caso concreto, violação do direito de produzir prova. A comprovação da atividade rural, notadamente para o segurado especial, possui contornos probatórios próprios, nos quais a prova testemunhal assume papel de crucial relevância para corroborar dados documentais e esclarecer aspectos dos fatos que estão na base da disputa. O artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A interpretação consolidada de tal dispositivo é a de que a prova testemunhal é complementar e essencial, sendo o conjunto probatório – documental e oral – que deve ser analisado para a formação do convencimento do julgador. No caso em tela, o juízo de primeira instância, ao se valer de um único elemento probatório, produzido em outro contexto processual e para finalidade diversa (análise de miserabilidade para benefício assistencial), e ao qualificar a tese defensiva do autor como "inverossímil" sem lhe franquear a oportunidade de comprová-la por meio de testemunhas, acabou por suprimir indevidamente a fase instrutória. A valoração da credibilidade da alegação do autor de que seu afastamento temporário do campo se deu por razões de força maior – a doença grave de sua esposa – não pode ser feita de plano e de forma peremptória, sob pena de violação ao devido processo legal. A prova oral seria o meio idôneo para que o recorrente pudesse demonstrar a veracidade de suas alegações, explicando as nuances de sua rotina e a dinâmica de seu trabalho rural no período em questão. Dessa forma, a não realização da audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas, que poderiam elucidar os fatos controversos e corroborar a documentação já acostada, impediu o autor de se desincumbir plenamente de seu ônus probatório, caracterizando o cerceamento de seu direito de defesa e comprometendo a busca pela verdade real. A existência de um conjunto documental que aponta para a atividade rural, ainda que possa ser questionado por outros elementos, torna a dilação probatória não apenas útil, mas necessária ao deslinde justo da controvérsia. Acolhida a preliminar de nulidade da sentença, fica prejudicada a análise do mérito do recurso. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, com a designação de audiência de instrução. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o provimento do recurso. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Processo nº 0011616-67.2016.8.08.0048

ID: 327652974

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011616-67.2016.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE AGUIAR VIEIRA ERLEN DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELINA SALOMAO NETTO

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JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MELINA SALOMAO NETTO

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JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011616-67.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e outros (3) APELADO: MUNICIPIO DE SERRA e outros (3) RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011616-67.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e outros (3) APELADO: MUNICIPIO DE SERRA e outros (3) RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada em face do Estado e de Município, objetivando reparação por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Sentença de parcial procedência para condenar o Município ao pagamento de R$ 20.000,00 para cada autor a título de danos morais, R$ 10.000,00 por danos estéticos à autora, e à realização de cirurgia reparadora. Improcedente o pedido em face do Estado. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado deve responder solidariamente pelos danos causados à autora, em razão de suposta falha nos atendimentos posteriores realizados em unidades estaduais; e (ii) saber se os valores arbitrados a título de indenização por danos morais e estéticos são adequados à gravidade do caso e às circunstâncias individuais dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de inovação recursal deve ser devidamente fundamentada, ou seja, deve indicar em quais pontos o recurso inova, sob pena de desacolhimento. Preliminar rejeitada. 4. Não há cerceamento de defesa quando indeferidas provas inúteis, a teor do art. 370 do CPC. Preliminar rejeitada. 5. A responsabilidade do Estado foi corretamente afastada, não havendo comprovação de erro médico ou omissão nos atendimentos realizados por suas unidades. A demora no diagnóstico deu-se na rede privada. 6. Restou caracterizado erro médico cometido em unidade de saúde municipal, consistente no esquecimento de gaze e objeto metálico no abdome da autora após parto cesáreo, ensejando a responsabilidade objetiva do Município. 7. Laudo pericial e documentos médicos comprovam a permanência dos corpos estranhos no organismo da autora por cerca de 18 meses, com posterior necessidade de duas cirurgias e remoção de 20 cm do intestino delgado, além de sequelas estéticas permanentes. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 à autora mostra-se insuficiente diante da gravidade do ocorrido, sendo majorada para R$ 70.000,00. A indenização por danos estéticos é majorada para R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do Município se impõe quando comprovado o esquecimento de corpo estranho no organismo de paciente durante procedimento cirúrgico em unidade de saúde pública. 2. A fixação do valor da indenização deve observar a gravidade da falha, as consequências à vítima e os parâmetros jurisprudenciais.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 370, 371. Jurisprudência relevante citada: TJES, APL nº 0027548-66.2014.8.08.0048, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 06.03.2018; TJSP, AC nº 1000461-28.2021.8.26.0160, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2022; TJGO, APL nº 0061611-07.2015.8.09.0129, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, j. 08.10.2021; TJDFT, AC nº 0704490-88.2019.8.07.0001, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 10.03.2021; TJSP, AC nº 1004045-02.2016.8.26.0606, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, conhecer dos recursos para negar provimento ao recurso do Município e dar parcial provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011616-67.2016.8.08.0048 APTES/APDOS: ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e OUTRO APTE/APDO: MUNICIPIO DE SERRA APDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ V O T O Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e OUTRO e por MUNICIPIO DE SERRA, eis que irresignados com a r. sentença de id 5773369 que, nos autos de ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a Municipalidade (i) ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ambos os autores, a título de danos morais; (ii) ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à primeira autora relativo ao dano estético por ela suportado; e (iii) a realização de cirurgia plástica reparadora na primeira autora, de modo a minimizar a cicatriz localizada em seu abdômen, cujo ato deverá ser precedido do competente procedimento administrativo para escolha do profissional médico, bem como local a ser realizada a cirurgia. Com relação ao Estado, o pedido foi julgado improcedente. Passo, inicialmente, ao enfrentamento das preliminares. I – PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL Em contrarrazões ao recurso do Município (id 5773644), a autora/recorrida aventa preliminarmente inovação recursal. Sobre o ponto, manifestou-se o recorrente no id 10407517. Pois bem. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, viabilizando o contraditório e a plena compreensão da controvérsia pelo órgão julgador. Tal princípio, consagrado no ordenamento processual como desdobramento do dever de motivação e do contraditório, exige que o recurso não se limite a alegações genéricas, devendo demonstrar, com argumentos jurídicos concretos, a existência de error in judicando ou error in procedendo a ser sanado. Ocorre que também cumpre à parte recorrida, ao suscitar questões de ordem pública em contrarrazões, o dever de fundamentá-las, de modo dialético e pontual, e não simplesmente tecer alegações de modo genérico. Na hipótese presente, a parte recorrida se limita a aduzir de forma extremamente sucinta que o Município aduziu “teses recursais já preclusas, que deveriam ter sido apresentadas em sede de contestação”, sem sequer explicar quais teses seriam estas. Portanto, notadamente pela ausência de fundamentação da questão suscitada, mas também por não vislumbrar a preclusão ou a inovação aventadas, REJEITO a preliminar. II – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Em suas razões recursais, o Município aduz que houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de produção de prova testemunhal, a qual, segundo alega, seria essencial para comprovar que o procedimento realizado no parto da recorrida ocorreu dentro da normalidade. Pois bem. O art. 370, parágrafo único, do CPC, que trata da produção de provas, preleciona que o juiz deve indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A fundamentação da d. Magistrada primevo para o indeferimento foi a seguinte: “Considerando que o conjunto probatório se mostra hábil à formação do convencimento e consequentemente ao julgamento da lide e que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973) (STJ, AgInt na PET na AR: 5867/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9.10.2019, 1ª S., DJe 4.11.2019), indefiro a produção da prova oral requerida pelo primeiro réu, consistente na oitiva de testemunhas.” Deveras, penso que agiu de forma acertada a insigne Magistrada. Na hipótese, a causa de pedir que enseja a responsabilização do ente Municipal é o esquecimento de corpo estranho (gaze) no interior do corpo da paciente/autora durante procedimento médico, o que foi eficientemente atestado por exame pericial, afigurando-se absolutamente inútil a oitiva de testemunhas que pudessem eventualmente dizer que tudo ocorreu dentro da normalidade. Evidentemente, isso não seria capaz de infirmar a constatação empírica de que foi encontrado corpo estranho no organismo da autora após o ato cirúrgico, notadamente porque isso passou despercebido pela equipe (note-se: “esquecimento”). Portanto, REJEITO esta preliminar. III – MÉRITO Com relação ao mérito recursal, ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e OUTRO sustentam no apelo de id 5773375, em apertada síntese, que as indenizações foram fixadas em valor insuficiente e que o Estado deve ser condenado solidariamente. MUNICIPIO DE SERRA, noutro lado, ventila em seu recurso (id 5773381) que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e o atendimento médico que recebeu no nosocômio Municipal. Sustenta, ainda, o excesso no valor arbitrado a título de indenização. De início, faço um breve escorço da matéria fática para melhor contextualizar os eminentes pares. No dia 24/12/2012, a autora, Sra. Angela, realizou procedimento de parto por cesariana na Maternidade Carapina, gerida pelo primeiro requerido (Município de Serra). Naquele momento, tudo correu bem, e três dias após foi dada alta hospitalar à autora e sua filha. Ocorre que, após a alta, a autora passou a notar um lento mas gradativo e progressivo inchaço em sua região abdominal, o que o levou a realizar exame de ultrassonografia endovaginal em 07/08/2013 (portanto, 8 meses depois), cujo laudo identificou “massa complexa, com componentes sólidos e císticos, heterogênea, borde mal definida, textura hipoecoica, com atenuação sonora” (fl. 63). Em 16/10/2013, consta dos autos “Estudo da Pelve”, subscrito pelo Dr. Rodrigo Nacif Ribeiro (fl. 63), onde se conclui que o corpo estranho, “pela sua característica mista e difusamente heterogênea”, poderia se tratar de teratoma (tumor). Estes exames e análises, ao que consta dos autos, foram realizados em clínica particular, e houve encaminhamento para realização de tomografia computadorizada, esta efetivada em 06/05/2014, quando foram identificados, na realidade, uma gaze e um objeto metálico no corpo da autora (fl. 64). Com isso, a médica da clínica particular SAMES encaminhou a autora/paciente para procedimento cirúrgico (fl. 65), o qual foi realizado em 06/07/2014 (fl. 66), no Hospital Santa Rita de Cássia, com a remoção dos corpos estranhos. Três meses após, em 20/10/2014, a autora foi novamente internada em nosocômio gerido pelo Estado, com fortes dores e obstrução intestinal, com vômitos frequentes, submetendo-se a novos exames. A despeito disso, foi dada alta hospitalar cinco dias depois, em 25/10/2014 (fl. 97), sem que nada importante fosse diagnosticado. Dez dias depois, voltou a autora a sentir os mesmos sintomas, sendo novamente internada em 05/11/2014 (fl. 103), quando finalmente foi diagnosticada a perfuração de seu intestino delgado (fl. 119), sendo realizado procedimento de urgência de enteroanastomose, consistente na retirada de 20 centímetros de seu intestino delgado. Em razão das cirurgias e complicações, a autora, que é pessoa jovem, ficou com extensas cicatrizes no abdome, como se pode observar às folhas 146, 147 e 148. Foi em virtude disso que postulou a indenização por danos morais e estéticos, em face do Estado e do Município. O segundo autor, esposo da autora à época dos fatos, postulou também por danos morais “em razão de todo abalo emocional e de toda angústia que o quadro médico da Autora causou em sua família” (fl.28). A sentença, como visto, afastou a responsabilidade do Estado e arbitrou a indenização de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em danos estéticos para a autora. Pois bem. Passo ao exame conjunto dos recursos. De início, importante assentar que, assim como concluiu o douto Juízo primevo, o Estado não deve responder pelos danos experimentados pela autora. Como se vê da prova constante dos autos (em especial, fls. 62/65), a demora na assertividade de seu diagnóstico não ocorreu no âmbito do sistema de saúde estadual, mas sim em clínica particular. Não foram constatados erros médicos, tampouco morosidade, nos procedimentos realizados sob responsabilidade do Estado. Assim, escorreita a r. sentença neste ponto, não merecendo provimento o recurso da autora no tocante. Com relação ao Município, entretanto, é patente o dever de indenizar, porquanto restou evidente a falha no procedimento de parto a que se submeteu a autora no nosocômio Municipal, bem como os danos por ela posteriormente suportados (arts. 186 e 927, CC/02). A despeito de o laudo pericial tecer considerações no sentido de que o esquecimento de corpos estranhos no corpo de pacientes durante procedimentos cirúrgicos seja “evento comum e conhecido” (fls. 395/407), é certo que a jurisprudência pátria tem considerado tal negligência como erro médico a ensejar a responsabilidade civil, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA MÉRITO ESQUECIMENTO DE GAZE NA CAVIDADE ABDOMINAL DO PACIENTE DORES ABDOMINAIS ERRO MÉDICO RECONHECIDO DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL QUANTIFICAÇÃO REDUÇÃO ACOLHIMENTO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EVENTO DANOSO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 52, DO STJ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de carência de ação por falta de interesse: 1. O denominado interesse de agir, integrante do rol das condições da ação, diz respeito à necessidade da providência jurisdicional requerida, assim como com a adequação dos meios empregados para alcançá-la. 2 . No caso concreto, o pedido indenizatório formulado pelo apelado funda-se em suposto erro médico, consubstanciado pelo esquecimento de uma gaze em sua cavidade abdominal após realização de procedimento cirúrgico, e não eventual ausência de atendimento médico, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. Preliminar rejeitada. Mérito: 1 . Em se tratando de responsabilização por erro médico, que em regra é subjetiva, quando o ato é praticado por agente da administração o ente público passa a responder objetivamente por suas consequências danosas. 2. O arcabouço probatório produzido nos presentes autos, inclusive a prova pericial realizada, sugere, de forma clara, o esquecimento de gaze na cavidade abdominal do requerente, que sofreu dores e complicações pós-operatórias a partir de então. 3 . Embora tenha sido considerado que o esquecimento da compressa cirúrgica em sua cavidade abdominal tenha lhe provocado dores e eventual demora na recuperação, a referida circunstância atuou, tão somente, como concausa para o quadro clínico apresentado, cuja gravidade decorreu, principalmente, da complexidade da lesão resultante da perfuração de projétil de arma de fogo, razão pela qual o montante estabelecido em primeiro grau merece ser reduzido para R$15.000,00 (quinze mil reais), pois a compensação não deve extrapolar as consequências do comportamento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte demandante. 5. Quanto ao marco inicial para a incidência dos juros moratórios sobre a verba indenizatória, tratando-se de responsabilidade extracontratual do Estado, merece aplicação do artigo 398, do Código Civil e ainda a Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça, na linha da sentença de primeiro grau, ou seja, a partir do evento danoso . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00275486620148080048, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 06/03/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2018) ERRO MÉDICO. PARTO CESÁREO. ESQUECIMENTO DE GAZE CIRÚRGICA NO INTERIOR DO CORPO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA . DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUANTIAS ARBITRADAS PELOS PREJUÍZOS MORAIS DIRETO E REFLEXOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS . Erro médico. Parto cesáreo. Esquecimento de gaze cirúrgica no abdômen da paciente. Necessidade de nova cirurgia para extração . Responsabilidade civil configurada. Não fosse o erro evidente e crasso, não se observou norma técnica emitida pela Agência Nacional de Saúde sobre a contagem do material utilizado em cirurgias. Dano moral caracterizado in re ipsa. Valor da indenização que deve ser estabelecido à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça . Manutenção das quantias arbitradas pelos danos morais direto e reflexos. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10004612820218260160 SP 1000461-28.2021 .8.26.0160, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022 – indenização fixada em R$ 40.000,00) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGLIGÊNCIA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESQUECIMENTO DE GAZE NO CORPO DA PACIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . CULPA DEMONSTRADA. DANO IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO. EXCESSIVIDADE CONSTATADA . 1. A constatação de que corpo estranho fora esquecido dentro do organismo da paciente/recorrida é suficiente à caracterização do erro médico por negligência, tornando despicienda a realização de qualquer outra prova em juízo. 2. No caso presente, os danos morais se configuram in re ipsa, pois o esquecimento de compressa cirúrgica dentro do corpo da paciente, somado a não constatação do infortúnio em momento posterior, feriu sua honra subjetiva, além de causar-lhe dores físicas até a retirada do material, fato ocorrido 03 (três) meses depois . 3. Atentando-se às particularidades do caso concreto, especialmente ao fato de que o procedimento de retirada do material esquecido no interior do corpo da paciente fora feito no próprio consultório do profissional, sem a necessidade de cirurgia ou anestesia, impositiva é a redução da indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) . RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJ-GO 0061611-07.2015.8 .09.0129, Relator.: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA. CORPO ESTRANHO . ESQUECIMENTO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO . INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO 1. A contagem do prazo prescricional tem início com o efetivo conhecimento da lesão provocada pelo ofensor (teoria da actio nata), conforme entendimento do C. STJ . 2. O esquecimento de corpo estranho (gaze) no interior do corpo do paciente constitui erro médico que independe da complexidade do procedimento adotado, gerando o dever de reparar os danos provocados, circunstância que caracteriza dano extrapatrimonial. 3. O erro médico decorrente da imperícia do profissional médico responsável pela cirurgia não gera responsabilização do hospital na hipótese em que inexiste vínculo laboral entre eles (Precedentes C . STJ). 4. Constitui dano estético a deformidade física aparente decorrente da má cicatrização da cirurgia realizada. 5 . Foi majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e pelo dano estético para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6 . Foi conhecido parcialmente do apelo do 1º réu e, na parte conhecida, negou-se provimento. Deu-se provimento ao apelo da autora. (TJ-DF 07044908820198070001 DF 0704490-88.2019 .8.07.0001, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – Preliminares afastadas - Ausência de fundamentação – Preliminar afastada - fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de ausência de fundamentação, não havendo violação ao art. 93, inc. IX, da CF. – Laudo pericial realizado nos termos do art . 473, do CPC – Preliminares afastadas. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -Responsabilidade civil – Defeito na prestação de serviço pelos médicos e hospital – Esquecimento de gaze cirúrgica no abdômen da autora quando da realização de cirurgia de histerectomia – Inobservância dos deveres de cuidado pelo médico cirurgião – Culpa evidente – Responsabilidade dos cirurgiões e, por extensão, do hospital para o qual trabalham - Danos morais manifestos – "Quantum" fixado com razoabilidade em R$ 40.000,00 para a autora e R$ 15.000,00 para o marido – Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art . 252, do RITJSP - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040450220168260606 Suzano, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Além da prova pericial, os documentos juntados aos autos demonstram à saciedade que houve esquecimento de gaze e de objeto metálico não identificado no interior do organismo da autora, conforme se vê às fls. 64 e 66. Assim, não merece provimento o recurso do Município no ponto. Com relação à quantificação do dano, o valor arbitrado para compensação pelos danos sofridos pela autora (R$ 20.000,00 para danos morais e R$ 10.000,00 para danos estéticos) se afigura irrisório ao meu sentir. Como visto pelo demonstrativo de jurisprudência coligido alhures, em casos semelhantes, referentes ao esquecimento de gaze no interior do organismo de pacientes durante procedimento cirúrgico, os Tribunais pátrios têm arbitrado indenizações significativamente superiores, entre R$ 30.000,00 e R$ 80.000,00 para danos morais e por volta de R$ 20.000,00 para danos estéticos. No caso em epígrafe, porém, é necessário salientar que além da gaze, foi esquecido “objeto metálico” no corpo da autora. Devem ainda ser consideradas as seguintes circunstâncias: (i) a autora permaneceu com os corpos estranhos em seu organismo por cerca de um ano e meio, acreditando tratar-se de tumor (câncer) em razão de diagnóstico inicial inconclusivo (fl. 63); (ii) após diagnóstico assertivo, necessitou submeter-se a uma nova cirurgia para retirada da gaze e objeto metálico em 06/07/2014 (fl. 66); (iii) durante todo esse tempo, sofreu com sintomas gastrointestinais e com deformidades estéticas em seu abdome (fls. 395/407); (iv) três meses depois, teve de realizar uma terceira cirurgia para corrigir perfuração intestinal decorrente de complicações da primeira (fl. 103); (v) nesta última cirurgia, foram retirados 20 centímetros de seu intestino delgado (fl. 119); e que (vi) em razão dos inúmeros procedimentos cirúrgicos, a autora, que é pessoa jovem, ficou com extensas cicatrizes no abdome, como se pode observar às folhas 146, 147 e 148, afirmando ao perito médico, inclusive, que não teve mais relações sexuais após as cirurgias (fl. 397). Diante da gravidade do caso concreto, da jurisprudência suso mencionada e das sequelas permanentes em pessoa ainda jovem (extensa cicatriz e remoção de parte do intestino delgado), penso que, embora adequada a indenização fixada para o autor (Sr. Erlen), marido da autora (Sra. Angela), esta faz jus à indenização em patamar superior ao fixado na sentença, em razão do verdadeiro calvário que vivenciou. Nesse sentido, reputo razoável, à luz das balizas acima expostas, que a indenização por danos morais para a autora (Sra. Angela) seja majorada para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a de danos estéticos para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantida inalterada aquela estipulada para o autor (Sr. Erlen), considerando as peculiaridades do caso. Destarte, quanto ao ponto – objeto de recurso do Município e dos autores –, assiste razão apenas aos últimos, ainda que em parte. Do exposto, superadas as preliminares, conheço dos recursos para: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e, com efeito, majorar a indenização por danos morais em favor desta (Sra. Angela) para o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e danos estéticos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da fundamentação acima; (ii) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município, com a majoração dos honorários sucumbenciais em seu desfavor de 10% (dez) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de relatoria

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Processo nº 1573180-93.2023.8.26.0090

ID: 309355321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1573180-93.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIBENS S A

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR ALVES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1573180-93.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Multibens S A - Vistos. 1. Fls. 64/66: Trata-se de pedido de desbloqueio, no qual a parte executada… Processo 1573180-93.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Multibens S A - Vistos. 1. Fls. 64/66: Trata-se de pedido de desbloqueio, no qual a parte executada aduz que a penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD impõe severo risco à continuidade de sua atividade empresarial. Narra ainda que: i) o bem imóvel ofertado é suficiente para a garantia da dívida; ii) não houve Decisão rejeitando o bem imóvel ofertado; iii) deveria ter sido intimada para avaliar a possibilidade de ofertar outro bem; iv) o bloqueio prejudica o pagamento de colaboradores, fornecedores, parceiros e demais envolvidos na operação. É a síntese do necessário. Decido. Em caráter preliminar, cumpre salientar que a penhora efetivada observou integralmente os ditames da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Conforme informações juntadas pela Serventia (fls. 68/71), foi realizado o desbloqueio dos valores em excesso, restando transferida para uma conta judicial vinculada ao presente feito apenas a quantia referente ao valor atualizado da execução, ou seja, R$ 885.465,28 (oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme extrato de fls. 72. Em relação à garantia ofertada, a Decisão de fls. 62/63 acolheu a fundada recusa apresentada pelo município exequente (fls. 60/61), uma vez que não foi observada a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/80 e não foi demonstrada pela parte executada a impossibilidade da sua observância, tendo o Juízo, então, atendido ao pedido do credor e determinado o bloqueio de valores. O princípio pelo qual a execução deve se dar de maneira menos onerosa ao devedor não significa que deva ser feita da forma simplesmente mais conveniente ao executado. Não é este o espírito da lei. O princípio em questão deve ser harmonizado com o interesse legítimo do credor, e não pode desnaturar e comprometer a própria finalidade da ação executória, que é a de satisfação integral, rápida e eficiente do débito. Justamente por essa razão o art. 11 estabelece uma ordem legal a ser seguida, com base na maior liquidez e facilidade de satisfação do crédito, a qual somente deve ser afastada excepcionalmente, quando comprovada imperiosa necessidade ou impossibilidade de se garantir a execução com os bens de maior preferência, o que, como já se frisou, não foi demonstrada no presente caso, sendo seguro afirmar, ademais, que tal impossibilidade inexiste, diante do vultoso numerário em dinheiro (o dobro do valor executado) encontrado nas contas da executada. Acrescente-se que é irrelevante o fato de o bem imóvel ofertado ter valor superior à dívida cobrada, porque além da suficiência do bem, deve-se levar em conta, principalmente, sua efetividade econômica concreta, até porque, como se sabe, bens imóveis de elevado valor, como é o caso do imóvel em questão, localizado em área nobre da cidade, não são facilmente alienados em leilão, e portanto, não transmitem segurança de pronta liquidez. Assim, a constrição realizada seguiu a ordem legalmente estabelecida no art. 11 da mencionada norma, revelando-se, portanto, legítima e adequada aos preceitos processuais vigentes. É importante ressaltar que a sistemática da penhora eletrônica demanda sigilo, para que o ato ocorra sem prévia ciência do executado, a teor do art. 854, do CPC. Finalizada a rotina, as peças e a consulta são liberadas. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud - Executada que sustenta que a penhora de dinheiro causaria grande impacto na sua atividade diante das dificuldades financeiras pela qual está passando - É equivocado o entendimento de que a regra do artigo 805 do CPC, que assegura execução menos gravosa para a devedora, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa - Princípio da efetividade da execução - Ordem legal de preferência do art. 835 do CPC que elege o dinheiro como primeiro bem a ser constrito - Decisão mantida. - Alegação de impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC - Ausência de elementos nos autos que permitam aferir que o bloqueio ocorreu em conta poupança de titularidade do sócio executado. - Alegação de inconstitucionalidade do artigo 854, do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a requerimento do exequente, sem dar a prévia ciência do ato ao executado - Descabimento - Inexistência de óbice para que seja deferido bloqueio on line e intimação do executado em momento processual posterior - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227978-07.2018.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) Logo, o fato de a empresa executada não ter sido prontamente intimada da decisão de rejeição do bem e deferimento da penhora de ativos financeiros não implica afronta ao seu direito de ampla defesa, uma vez que, por necessidade de preservar eficácia da diligência, admite-se que o contraditório seja diferido neste caso. Há que se registrar, ainda, que diante da rejeição do bem indicado pela parte executada à penhora, não lhe assiste o direito de ser-lhe oportunizada nova indicação. Nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei 6.830/80, uma vez citado, cabe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias pagar o débito ou "nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11". Não o fazendo - como ocorre no caso, até porque a petição de indicação de bens foi intempestiva -, "a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei absolutamente declare impenhoráveis" (art. 10, da Lei 6.830/80), independentemente de prévia intimação ou consulta, como bem ensina Thiago Scherer: "Com isso, esse princípio [da menor onerosidade] não impede o prosseguimento da execução quando o executado não justifica a impossibilidade de garantir a execução com bens preferenciais. Tampouco permite que a execução se dê no exclusivo interesse do executado, que não tem qualquer discricionariedade quanto aos atos expropriatórios." ("Lei das Execuções Fiscais comentada e interpretada", 2ª edição, Ed. Mizuno, 2024, p. 430) No mais, no caso não está presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizadoras do cancelamento da indisponibilidade, na medida em que não se trata de qualquer dos casos impenhorabilidade dispostos no art. 833 do Código de Processo Civil, ou de situação de excesso de indisponibilidade, uma vez que respeitado o limite do débito exequendo indicado na execução, conforme certidão de fls. 32 (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Saliente-se que o comando normativo do artigo 833 do Código de Processo Civil e das questões relativas à impenhorabilidade dos valores constritos judicialmente, dizem respeito, a princípio, somente aos devedores pessoas físicas. Nessa senda, ainda que se admita a proteção da impenhorabilidade às pessoas jurídicas, impõe-se reconhecer que a proteção conferida pelo art. 833 do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, sobretudo quando se trata de ativos financeiros. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha nesse sentido, ao admitir a relativização da impenhorabilidade nas hipóteses em que não se comprova, de forma inequívoca, a essencialidade dos valores à subsistência do devedor ou à necessária manutenção mínima das atividades empresariais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual . O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. [...] 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2315611 RS 2023/0074404-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Na mesma linha, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Insurgência contra decisão que defere o bloqueio de ativos em contas bancárias da agravante Cabimento da constrição Citada, a executada não pagou o débito tampouco nomeou bens à penhora Observância da ordem legal prevista no artigo 11 da LEF Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade com a realização da execução no interesse do credor Não comprovado o risco à continuidade das atividades da empresa Art. 833, IV, do CPC que é inaplicável à pessoa jurídica, nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Recurso NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2246215-16 .2023.8.26.0000 Campinas, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (PENHORA "ON-LINE") Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada Insurgência Descabimento Ausência de demonstração concreta da alegada essencialidade do valor bloqueado para a manutenção das atividades da empresa-executada Alegações genéricas acerca de que o valor bloqueado representa capital de giro não autorizam seu desbloqueio Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805, do CPC) não pode suprimir o escopo executivo Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054294-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Assim, compete à sociedade empresária executada o ônus de demonstrar, mediante documentação idônea e suficiente, que os valores penhorados são, de fato, imprescindíveis à mínima continuidade de suas atividades empresariais e que a manutenção da constrição afetará gravemente o exercício de seu objetivo institucional. Todavia, tal fato não restou comprovado no caso ora em comento, que não juntou sequer um documento comprobatório de suas alegações e da suposta paralisação da suas atividades em razão do bloqueio, não se prestando ao fim colimado meros argumentos genéricos de prejuízo à continuidade de suas atividades. Aliás, há que se destacar que o pagamento de tributos é, também, despesa indispensável à regular continuidade da atividade e, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito fiscal tem preferência legal em relação (i) aos creditos quirografários devidos a fornecedores, colaboradores, parceiros e outros, e (ii) aqueles devidos pela sociedade aos sócios, não se justificando, pois, que seja preterido em razão dos alegados gastos. Diante do exposto, indefiro o pedido desbloqueio, ressaltando que o feito prosseguirá em seus ulteriores termos com possibilidade de conversão em renda no momento processual oportuno, porque os prazos eventualmente já deflagrados não foram interrompidos pelo pedido. 2. Tendo em vista o bloqueio integral, reputo garantida a execução. Certificado o decurso do prazo para recurso em face da presente Decisão, aguarde-se eventual recebimento e desfecho dos embargos 1000461-39.2024.8.26.0090. Decorrido o prazo de 01 ano, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento definitivo, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando à Serventia lançar certidão padronizada sobre a ocorrência. Sem prejuízo, ressalto que, não obstante eventual recebimento dos embargos no efeito suspensivo, a concessão não impede a realização de atos de reforço da penhora. Com efeito, o valor da garantia deverá obrigatoriamente corresponder ao débito na data do depósito. Portanto, se a execução estiver garantida por depósito, caso a exequente reclame pela complementação, nos termos acima, abra-se vista, por ato ordinatório, para que o executado efetue o complemento no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora coercitiva. Consigno que eventual impugnação será rejeitada liminarmente se ausente o valor que o executado entende correto. 3. No mais, deverá a executada, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual juntando aos autos seu ato constitutivo. Intime-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP)

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Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 16ª Região

ID: 259639590

Tribunal: TRT16 Órgão: Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0016221-86.2023.5.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA GRECIA ALMEIDA RIZZO FONTANELA ANDREFSON FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHAO - ANOREG - MA DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO DIEGO DA CONCEICAO SILVA ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO EVELISE CRESPO GONCALVES MEISTER FELIPE CHAGAS BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA

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MARLON JACINTO REIS

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GUSTAVO SANTOS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATANAEL GONCALVES GARCEZ

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ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR

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ELLEN SILVA GOMES

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FREDERICO NEPOMUCENO LEDA

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ANA LETICIA NEPOMUCENO LEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCESSO nº 0016221-86.2023.5.16.0000 (IRDR) REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO RELATOR: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado para definir a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas, sem titular concursado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do Estado ou do Cartório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há sucessão trabalhista do tabelião interino em relação ao titular anterior, pois o interino, como agente estatal, não recebe a titularidade da unidade econômica, requisito essencial para a sucessão trabalhista, permanecendo a serventia sob responsabilidade do Estado. 4. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia extrajudicial vaga durante a interinidade, visto que o tabelião interino atua como seu preposto. 5. Serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, carecendo de legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade é da pessoa que gerencia a serventia, titular ou interino. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e julgado procedente. Teses de julgamento: 7. Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função. 8. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade. 9. A serventia extrajudicial não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 236, caput e §3º; Lei nº 8.935/94, arts. 20, 21, 39 e § 2º; Resolução CNJ 80/2009, art. 3º e § 4º; Resolução GP 15/2018 do TJ/MA, art. 6º; Provimento CNJ 77/2018, art. 6º; Provimento CNJ 149/2023; Provimento CNJ 176/2024, arts. 71-A a 71-T, especialmente 71-F, 71-I e 71-M a 71-N; Resolução GP nº 74/2023 do TJ/MA, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 808202, Tema 779; STF, RE 842.846; TST, Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109; TST, E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111; TST, RO nº 0016984-44.2020.5.16.0016; TST, RO nº 0016886-95.2020.5.16.0004; TST, RR-1000461-31.2020.5.02.0241; TST, RR-1000974-81.2020.5.02.0052; TST, RO nº 0016925-38.2020.5.16.0022; TST, RO nº 0016838-19.2019.5.16.0022; TST, RR-0000571-49.2022.5.08.0002; TST, AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292; TST, OJ 91 da SbDI-1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Presidente do Tribunal, na condição de Desembargador votante, durante a 16ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma, realizada no dia 31 de maio de 2023, no julgamento dos Recursos Ordinários interpostos nos Processos n. 0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023. Incidente admitido conforme acórdão de ID d5dae72 (fls. 46/51). Manifestações dos terceiros interessados, partes nos processos originais, e da associação incluída como amicus curiae (fls. 69/1014). O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 5ec99b9, revendo posicionamento anterior, opinou pela fixação das seguintes teses jurídicas: I) A mudança de titularidade de cartório extrajudicial, desde que haja continuidade na prestação de serviços, ocasiona a sucessão trabalhista, de modo que o Tabelião sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego vigente à época da sucessão, não havendo responsabilidade do Tabelião sucedido. II) Os Tabeliãs interinos ou interventores, designados para o exercício de função delegada, de caráter precário e provisório, não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria de agentes estatais, razão pela qual não assumem os riscos do negócio durante o período da interinidade. III) No período de interinidade é o próprio Estado quem exerce, diretamente, o serviço público, de modo que não há como afastar sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas verbas trabalhistas devidas. e pugna pela aplicação da tese jurídica fixada em todos os processos, presentes e futuros, para que seja reconhecida a sucessão trabalhista na mudança de titularidade do cartório, ainda que interinamente, e para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do poder público pelas verbas trabalhistas devidas durante o período de interinidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Incidente admitido observado o rito do Código de Processo Civil, tendo sido fixado o tema "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?". Ratificada a admissibilidade. MÉRITO A questão submetida a este Tribunal Pleno demanda análise acurada e ponderação dos diversos argumentos e entendimentos jurisprudenciais existentes. Como visto por ocasião da admissibilidade, tanto este Regional quanto o TST possuem julgados em sentidos opostos, o que enseja a utilização deste instrumento de uniformização jurisprudencial. Limitando o contexto, está em busca a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas em caso de substituição por tabeliães interinos em serventias extrajudiciais vagas. A tese da sucessão trabalhista é aceita nas hipóteses de troca de titular da serventia extrajudicial. Tratando-se de atividade econômica, a alteração da figura do empregador e a continuidade na prestação de serviços levam ao reconhecimento da sucessão. A aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT entre os titulares fez surgir o argumento de que ao sucessor interino se deve aplicar a mesma lógica jurídica: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE. Conquanto a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, a ocupação da serventia por Oficial interino não impede a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhistas daqueles empregados que continuaram prestando serviço ao novo titular, pois não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, é certo que ocorre, nessa hipótese, a transferência da unidade econômico produtiva para a pessoa física do novo titular, bem como a continuidade da prestação de serviço em seu benefício, sendo que passa a exercer as mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeito assim às mesmas responsabilidades, sendo essa a jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022) (grifos nossos) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. (...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TSTE-ED-RR-167600-43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem-se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 22/05/2015). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 10 e 448 da CLT, uma vez evidenciada a transferência da unidade notarial e a continuidade da prestação de serviços pela empregada, está configurada a sucessão trabalhista e subsiste a responsabilidade do oficial do serviço cartorário, mesmo que tenha assumido interinamente. Assim, havendo um novo delegatário dos serviços com a também permanência do contrato do empregado, é do novo oficial a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e provido. (1ª Turma, 0016984-44.2020.5.16.0016, Relator(a): LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, Assinatura: 21/08/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TABELIÃO SUBSTITUTO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. Verificadas a transferência da unidade econômica produtiva à pessoa física do novo titular da serventia extrajudicial e a continuidade da prestação de serviços em benefício do tabelião substituto, resta configurada a sucessão trabalhista. (1ª Turma, 0016886-95.2020.5.16.0004, Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Assinatura: 22/07/2022). No entanto, há o entendimento de que a situação de interinidade destoa da hipótese de sucessão entre titulares. O tabelião interino não recebe a titularidade da unidade econômica, vez que a serventia permanece sob a responsabilidade do Estado, que o designa para exercer a administração. Sobressai o caráter transitório, a ausência de ânimo definitivo. Nesses casos, não seria possível imputar ao substituto a responsabilidade trabalhista: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento, há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. Mutatis mutandis, durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista . Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1000974-81.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/05/2023). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO INTERINO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. O tabelião interino atua durante o período de vacância da delegação da serventia, em caráter precário e como um preposto do Estado, de forma que não assume os riscos da atividade econômica nem aufere seus lucros e, consequentemente, não deve responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. Recurso conhecido e provido. (1ª Turma, 0016925-38.2020.5.16.0022, Relator(a): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Assinatura: 06/10/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a reiterada jurisprudência do TST, não se configurou sucessão trabalhista, quando as verbas postuladas decorrem exclusivamente da relação de emprego mantida com o titular anterior do cartório e não havendo a continuidade da prestação de serviços pela empregada em relação ao novo titular. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2ª Turma, 0016838-19.2019.5.16.0022, Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, Assinatura: 24/05/2023). Ambas as posições têm seus fundamentos, e a variedade de decisões expõe a validade dos argumentos e a dificuldade de se chegar a um consenso. Como proposta para a solução deste IRDR, encaminho as razões pelas quais entendo deve ser dada primazia à segunda tese. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). Os notários e oficiais de registro são particulares em colaboração com a Administração Pública que têm seus atos fiscalizados pelo Poder Judiciário. O ingresso na carreira depende aprovação em concurso público, e as serventias não devem ficar vagas por mais de seis meses (art. 236, §3º, da CF). Ao assumir, o tabelião titular recebe do Estado toda a unidade econômica, para exercer a atividade em nome próprio. O gerenciamento administrativo e financeiro é da responsabilidade exclusiva do titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21 da Lei 8.935/94). Assim, poderá, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados (artigo 20) e deverá estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. No que diz respeito ao âmbito da legislação trabalhista, o próximo titular designado, por nomeação ou remoção, poderá optar por manter os empregados ou rescindir os vínculos. Nos casos de continuidade de prestação de serviços, haverá sucessão trabalhista. Nas hipóteses de vacância da serventia (extinção da delegação, artigo 39 da Lei 8.935/94), o Estado, visando a continuidade do serviço público, designará substituto, não devendo a serventia permanecer vaga por mais de seis meses (artigo 16). O interino será um gestor temporário. Na forma da Resolução CNJ 80/2009: Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria. [...] § 4º Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça. No âmbito estadual, a Resolução GP 15/2018 do Tribunal de Justiça endossa as vedações, em seu art. 6º (fl. 353): Art. 6º Aos interinos/interventores é defeso contratar novos funcionários, aumentar salários (salvo em decorrência de ajuste do salário mínimo nacional vigente), aumentar valores de contratos de locação ou de prestação de serviços, firmar novas locações de bens móveis ou imóveis, adquirir equipamentos, efetuar construções e/ou reformas de qualquer natureza, contratar serviços de terceiros que onerem a unidade, sem a prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça. Além disso, são estabelecidas as regras para remessa mensal das prestações de contas por parte dos interinos, para fins de controle e fiscalização da atividade por eles exercida. Irregularidades não sanadas podem levar à abertura de processo administrativo para revogação da designação, por quebra de confiança: Art. 3º A prestação de contas apresentada pelos interinos/interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão será recebida pelo setor competente da Corregedoria Geral de Justiça, que, após a análise dos documentos, manifestar-se-á acerca da regularidade da mesma para subsidiar decisão do Corregedor Geral da Justiça. [...] §2° Verificada a existência de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelos interinos/interventores, o setor competente comunicará ao Corregedor Geral da Justiça, para verificação de quebra de confiança, em regular processo administrativo. O desempenho da função como preposto do Estado resultou no julgamento do Tema 779 pelo STF, que, no leading case RE 808202, discutiu a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional. O Supremo firmou a seguinte tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Ainda que a tese não trate da responsabilidade dos interinos, justifica o tratamento diferenciado consistente na submissão ao teto remuneratório, por se tratar de agente estatal, o que os afasta da figura do titular. O interino deve repassar o valor excedente ao Tribunal de Justiça (art. 6º do Provimento 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça): "Art. 6º A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao tribunal de justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal". O Tribunal de Justiça, em suas análises, em decisões do Gabinete da Presidência e do Gabinete do Corregedor Geral de Justiça, conclui pela ausência de responsabilidade dos interinos: Portanto, restou reconhecido o juízo de que os interinos das serventias notarias e de registro atuam como prepostos do Estado delegante (Decisão GP 10412021, fl. 203) Conforme já orientado pela Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão, após provocação desta Corregedoria, em casos de serventia sob interinidade, com sucessão de gestão de um interino para outro, a responsabilidade trabalhista deve ser suportada pela sua renda, cumprindo esclarecer que não há ocorrência do fenômeno da sucessão trabalhista no presente caso, tendo em vista que a interina está sucedendo outra interina, e não titular, sendo certo que a serventia permanece sob o poder estatal, atuando o interino como representante (ou preposto) estatal (Decisão GCGJ 1962020, fl. 380). Além disso, cabe ressaltar a influência do julgamento do RE 842.846, no qual o STF firmou a tese de que o Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de suas funções, causarem a terceiros. Ora, se o Estado deve responder (estritamente quanto aos atos notariais) pelos danos causados a terceiros pelos titulares, que atuam em nome próprio, é de se considerar que deve responder também pelos danos (inclusive obrigações trabalhistas) durante o período de interinidade. Como adendo, há de se ressaltar a possível extrapolação do prazo de vacância da serventia, a agravar a responsabilidade do Estado, por omissão. O CNJ, por meio do Provimento 149/2023, instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Em 23/07/2024, o Código foi alterado pelo Provimento 176/2024, para acrescentar os artigos 71-A a 71-T, na regulação das serventias vagas, considerando, entre outros fundamentos, os dispostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.183/DF e do RE n. 808.202-RG/R, pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco o seguinte regramento: Art. 71-F. O interino, substituto ou delegatário, atua como preposto do Estado e presta serviço público em nome deste, submetendo-se diretamente aos princípios da Administração Pública e ao regime de direito público, devendo prestar contas da regularidade dos atos praticados, sob pena de caracterização de quebra de confiança. [...] Art. 71-I. O interino, independentemente de autorização prévia da autoridade competente, e observadas as regras deste Capítulo e da Resolução CNJ n. 80, 9 de junho de 2009, poderá contratar os empregados que trabalhavam para o anterior delegatário que sejam considerados necessários à continuidade e melhor prestação do serviço público. § 1º A extinção da delegação por qualquer motivo também importa na extinção de todos os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, sendo da responsabilidade deste, do seu espólio ou herdeiros o pagamento de todas as verbas legais pertinentes; § 2º Considerando o caráter personalíssimo da contratação realizada pelo anterior delegatário (Lei n. 8.935/94, art. 20) e o retorno do serviço delegado para o Estado (CF, art. 236), a contratação referida no caput deverá ser formalizada mediante novo contrato de trabalho diante da modificação da situação jurídica inicial, com adequações do patamar remuneratório, se necessário. § 3º O interino deverá identificar os empregados do antigo delegatário que não forem contratados, certificando seu tempo de trabalho de acordo com as informações que constarem do acervo da serventia. § 4º Havendo troca de interinos durante a vacância da serventia, não se faz necessária nova contratação, mas apenas a recepção do empregado, mantendo-se o vínculo trabalhista anterior, apenas com a substituição do empregador. [...] Art. 71-M. Durante o exercício da interinidade, o interino deverá realizar o provisionamento de valores, em conta bancária específica para este fim, que visem a assegurar o futuro adimplemento dos encargos trabalhistas, limitados ao período da interinidade, relativos à concessão de férias, com o acréscimo do 1/3 (terço) constitucional, 13º salário, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa causa e o aviso prévio indenizado, bem como a incidência dos respectivos encargos previdenciários e FGTS. § 1º. O valor do provisionamento referido no caput integra as despesas mensais de funcionamento da serventia vaga, devendo tanto o seu depósito quanto a sua utilização, exclusiva para as verbas indicadas, constar na prestação de contas mensal, inclusive com o envio do extrato da conta destinada a esse fim; § 2º. Finalizado o período da interinidade e pagas todas as verbas trabalhistas, eventual saldo na conta do provisionamento será depositada da mesma forma que realizado o depósito do excedente do teto remuneratório. § 3º Havendo demissão de empregado no curso da interinidade, a autoridade competente poderá autorizar a liberação proporcional da verba provisionada para o pagamento das verbas rescisórias. Art. 71-N. Provida a serventia extrajudicial por concurso, caberá ao interino rescindir todos os contratos de trabalho vigentes até a data exata da assunção do novo delegatário, pagando as verbas rescisórias com as receitas da serventia provisionadas nos termos do artigo anterior ou, se insuficientes, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, com os recursos de fundo do Poder Judiciário, independentemente dos valores que tenha recolhido ao Tribunal de Justiça durante sua gestão, preferencialmente provenientes da arrecadação do excesso do limite remuneratório dos interinos. Parágrafo único. As rescisões deverão ser feitas sob a modalidade de demissão sem justa causa, salvo o cometimento de ato que implique em demissão por justa causa ou celebração de acordo entre empregador e empregado, na forma da legislação trabalhista. Extraio, portanto, que o CNJ reconheceu a figura do interino como representante estatal e, agora, determina o encerramento dos vínculos dos empregados e nova contratação. Este procedimento vai seguido da determinação de provisionamento, com vistas à quitação de haveres trabalhistas ao final da substituição. Foi criada uma delimitação clara de responsabilidades, referente a cada período de contratação. O vínculo de emprego mantido com o interino será rescindido e quitadas as verbas rescisórias mediante a verba provisionada. Ou seja, a responsabilidade será do Estado, mas mediante o recolhimento promovido pelo tabelião interino, agente estatal. O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, a pedido do Estado do Maranhão, se manifestou sobre seu entendimento, mencionando a existência da Resolução GP nº 74/2023 (fls. 490/491): Conforme determinado no art. 7º da Resolução GP n.º74/2023, a responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas dos funcionários das serventias extrajudiciais, no âmbito do Estado do Maranhão, recai sobre os interinos ou interventores, que são os prepostos designados para a gestão temporária da serventia extrajudicial vaga. Esses administradores devem recolher mensalmente as verbas destinadas aos encargos trabalhistas. O provisionamento é feito sobre o salário-base dos funcionários da Serventia, com as respectivas retenções mensais, que incluem férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros encargos. Neste aspecto importante considerar que a responsabilidade do interino ou interventor é tanto de ordem operacional quanto financeira, sendo ele o responsável por assegurar que as verbas trabalhistas sejam corretamente provisionadas e depositadas em conta específica, vinculada a um fundo de renda fixa DI. [...] Denota-se que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas recai sobre os interinos ou interventores designados, que devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução GP n.º 74/2023. Partindo de tal subsídio, o Estado do Maranhão salientou que a decisão do STF não deve impactar o entendimento vigente sobre a responsabilidade dos interinos, os quais exercem suas funções como se titulares fossem, assumindo integralmente as responsabilidades e obrigações que acompanham a função delegada. O ente público sustentou a responsabilidade exclusiva do interino em relação aos atos praticados durante seu mandato, incluindo passivos trabalhistas (fl. 484). Ao final, concluiu que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas deve recair sobre os interinos ou interventores designados, na forma da Resolução GP n.º 74/2023. Entretanto, ainda que seja responsabilidade do interino realizar o pagamento das verbas rescisórias com recursos do fundo mantido durante a sua gestão, em nenhum momento ele deixa de ser um preposto do Estado. Todas essas ações serão tomadas por determinação estatal. Parece evidente que, se o tabelião interino deixar de cumprir tal obrigação, a responsabilidade caberá ao Estado, o qual poderá acionar o agente, em regresso. Concluo, pois, que, mesmo em face da atual normatização, a responsabilidade pelo pagamento de créditos oriundos do contrato de trabalho mantido durante o período de vacância da serventia extrajudicial incumbe ao Estado. O regramento atual cinde as responsabilidades no tempo, com a extinção do contrato anterior e formalização de novo contrato de trabalho a cada alteração de titularidade. Os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, encerrados por ocasião da extinção da delegação, por qualquer motivo, deverão ter suas verbas pagas pelo antigo titular, seu espólio ou herdeiros. Já os contratos referentes ao período de interinidade (retorno do serviço delegado para o Estado) serão encerrados no provimento da serventia e quitados por meio das receitas provisionadas. E assim por diante. O objetivo é impedir uma continuidade ininterrupta na prestação de serviços, que usualmente é tida por sucessão trabalhista. Mesmo que os empregados sejam mantidos, a relação jurídica será distinta. No que toca ao período anterior à regra atual, já no Provimento nº 45/2015 do CNJ havia a obrigatoriedade de repassar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal de Justiça correspondente, bem como a vedação de contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, sem a prévia autorização do Tribunal, a reforçar a ausência de autonomia do interino. Há clara distinção entre a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o tabelião titular e a relação entre o Estado e o tabelião interino. O titular é investido na função após aprovação em concurso público para exercê-la em nome próprio, enquanto o interino assume o cargo de forma precária e em virtude de relação de confiança com o poder público. Se há sucessão trabalhista, não pode ser em face do interino, mero preposto do Estado. Quanto ao Estado, se houver continuidade na prestação de serviços por parte dos empregados, igualmente não se lhe pode atribuir a condição de sucessor trabalhista. A retomada do serviço delegado, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, também não possui ânimo definitivo; pelo contrário, deve ser solucionada em até seis meses. Nada obstante, o Estado, na qualidade de administrador da serventia, é responsável pelos haveres trabalhistas até o novo provimento. A solução adequada parece ser a aplicação, por analogia, do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 91 da SbDI-1 do TST, segundo o qual, "Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador". Quanto ao Cartório, é certo que não possuem personalidade jurídica nem legitimidade para responder pelas dívidas decorrentes do serviço notarial. Consistem em uma unidade de serviços públicos delegados. São entes despersonalizados, não sendo possível atribuir responsabilidade ao Cartório, mas à pessoa encarregada de sua administração. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Assim, como síntese do entendimento do TST que deve prevalecer, seguem as seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO FORMA INTERINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais ". 2. Diante deste contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de " se reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório ". 3. O acordão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000571-49.2022.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/01/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS - FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMA N.º 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho. II. N o julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função". III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). No julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?", proponho a fixação das seguintes teses: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Na sequência, devem ser incluídos em pauta de julgamento pelo Tribunal Pleno os processos originários (0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023). Com o julgamento, cessa a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau, determinada na admissão. Expeçam-se os Ofícios correspondentes aos Exmos. Desembargadores e Desembargadoras deste Regional e à Secretaria do Pleno, para ciência e cumprimento. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 5ª Sessão - Ordinária (3ª Sessão Presencial), realizada no dia 10 de abril de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, ratificar a decisão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, no mérito, julgá-lo procedente para, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal, fixar a seguinte Súmula: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Revogar a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição deste Regional, determinada na admissão. Proferiu sustentação oral, o advogado Natanael Gonçalves Garcez em defesa de Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo (PA SEI nº 2596/2025). Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva. LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR Relator SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO

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Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 16ª Região

ID: 259639614

Tribunal: TRT16 Órgão: Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0016221-86.2023.5.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA GRECIA ALMEIDA RIZZO FONTANELA ANDREFSON FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHAO - ANOREG - MA DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO DIEGO DA CONCEICAO SILVA ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO EVELISE CRESPO GONCALVES MEISTER FELIPE CHAGAS BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLON JACINTO REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTOS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATANAEL GONCALVES GARCEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELLEN SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO NEPOMUCENO LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA NEPOMUCENO LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCESSO nº 0016221-86.2023.5.16.0000 (IRDR) REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO RELATOR: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado para definir a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas, sem titular concursado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do Estado ou do Cartório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há sucessão trabalhista do tabelião interino em relação ao titular anterior, pois o interino, como agente estatal, não recebe a titularidade da unidade econômica, requisito essencial para a sucessão trabalhista, permanecendo a serventia sob responsabilidade do Estado. 4. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia extrajudicial vaga durante a interinidade, visto que o tabelião interino atua como seu preposto. 5. Serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, carecendo de legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade é da pessoa que gerencia a serventia, titular ou interino. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e julgado procedente. Teses de julgamento: 7. Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função. 8. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade. 9. A serventia extrajudicial não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 236, caput e §3º; Lei nº 8.935/94, arts. 20, 21, 39 e § 2º; Resolução CNJ 80/2009, art. 3º e § 4º; Resolução GP 15/2018 do TJ/MA, art. 6º; Provimento CNJ 77/2018, art. 6º; Provimento CNJ 149/2023; Provimento CNJ 176/2024, arts. 71-A a 71-T, especialmente 71-F, 71-I e 71-M a 71-N; Resolução GP nº 74/2023 do TJ/MA, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 808202, Tema 779; STF, RE 842.846; TST, Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109; TST, E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111; TST, RO nº 0016984-44.2020.5.16.0016; TST, RO nº 0016886-95.2020.5.16.0004; TST, RR-1000461-31.2020.5.02.0241; TST, RR-1000974-81.2020.5.02.0052; TST, RO nº 0016925-38.2020.5.16.0022; TST, RO nº 0016838-19.2019.5.16.0022; TST, RR-0000571-49.2022.5.08.0002; TST, AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292; TST, OJ 91 da SbDI-1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Presidente do Tribunal, na condição de Desembargador votante, durante a 16ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma, realizada no dia 31 de maio de 2023, no julgamento dos Recursos Ordinários interpostos nos Processos n. 0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023. Incidente admitido conforme acórdão de ID d5dae72 (fls. 46/51). Manifestações dos terceiros interessados, partes nos processos originais, e da associação incluída como amicus curiae (fls. 69/1014). O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 5ec99b9, revendo posicionamento anterior, opinou pela fixação das seguintes teses jurídicas: I) A mudança de titularidade de cartório extrajudicial, desde que haja continuidade na prestação de serviços, ocasiona a sucessão trabalhista, de modo que o Tabelião sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego vigente à época da sucessão, não havendo responsabilidade do Tabelião sucedido. II) Os Tabeliãs interinos ou interventores, designados para o exercício de função delegada, de caráter precário e provisório, não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria de agentes estatais, razão pela qual não assumem os riscos do negócio durante o período da interinidade. III) No período de interinidade é o próprio Estado quem exerce, diretamente, o serviço público, de modo que não há como afastar sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas verbas trabalhistas devidas. e pugna pela aplicação da tese jurídica fixada em todos os processos, presentes e futuros, para que seja reconhecida a sucessão trabalhista na mudança de titularidade do cartório, ainda que interinamente, e para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do poder público pelas verbas trabalhistas devidas durante o período de interinidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Incidente admitido observado o rito do Código de Processo Civil, tendo sido fixado o tema "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?". Ratificada a admissibilidade. MÉRITO A questão submetida a este Tribunal Pleno demanda análise acurada e ponderação dos diversos argumentos e entendimentos jurisprudenciais existentes. Como visto por ocasião da admissibilidade, tanto este Regional quanto o TST possuem julgados em sentidos opostos, o que enseja a utilização deste instrumento de uniformização jurisprudencial. Limitando o contexto, está em busca a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas em caso de substituição por tabeliães interinos em serventias extrajudiciais vagas. A tese da sucessão trabalhista é aceita nas hipóteses de troca de titular da serventia extrajudicial. Tratando-se de atividade econômica, a alteração da figura do empregador e a continuidade na prestação de serviços levam ao reconhecimento da sucessão. A aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT entre os titulares fez surgir o argumento de que ao sucessor interino se deve aplicar a mesma lógica jurídica: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE. Conquanto a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, a ocupação da serventia por Oficial interino não impede a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhistas daqueles empregados que continuaram prestando serviço ao novo titular, pois não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, é certo que ocorre, nessa hipótese, a transferência da unidade econômico produtiva para a pessoa física do novo titular, bem como a continuidade da prestação de serviço em seu benefício, sendo que passa a exercer as mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeito assim às mesmas responsabilidades, sendo essa a jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022) (grifos nossos) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. (...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TSTE-ED-RR-167600-43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem-se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 22/05/2015). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 10 e 448 da CLT, uma vez evidenciada a transferência da unidade notarial e a continuidade da prestação de serviços pela empregada, está configurada a sucessão trabalhista e subsiste a responsabilidade do oficial do serviço cartorário, mesmo que tenha assumido interinamente. Assim, havendo um novo delegatário dos serviços com a também permanência do contrato do empregado, é do novo oficial a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e provido. (1ª Turma, 0016984-44.2020.5.16.0016, Relator(a): LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, Assinatura: 21/08/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TABELIÃO SUBSTITUTO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. Verificadas a transferência da unidade econômica produtiva à pessoa física do novo titular da serventia extrajudicial e a continuidade da prestação de serviços em benefício do tabelião substituto, resta configurada a sucessão trabalhista. (1ª Turma, 0016886-95.2020.5.16.0004, Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Assinatura: 22/07/2022). No entanto, há o entendimento de que a situação de interinidade destoa da hipótese de sucessão entre titulares. O tabelião interino não recebe a titularidade da unidade econômica, vez que a serventia permanece sob a responsabilidade do Estado, que o designa para exercer a administração. Sobressai o caráter transitório, a ausência de ânimo definitivo. Nesses casos, não seria possível imputar ao substituto a responsabilidade trabalhista: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento, há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. Mutatis mutandis, durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista . Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1000974-81.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/05/2023). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO INTERINO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. O tabelião interino atua durante o período de vacância da delegação da serventia, em caráter precário e como um preposto do Estado, de forma que não assume os riscos da atividade econômica nem aufere seus lucros e, consequentemente, não deve responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. Recurso conhecido e provido. (1ª Turma, 0016925-38.2020.5.16.0022, Relator(a): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Assinatura: 06/10/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a reiterada jurisprudência do TST, não se configurou sucessão trabalhista, quando as verbas postuladas decorrem exclusivamente da relação de emprego mantida com o titular anterior do cartório e não havendo a continuidade da prestação de serviços pela empregada em relação ao novo titular. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2ª Turma, 0016838-19.2019.5.16.0022, Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, Assinatura: 24/05/2023). Ambas as posições têm seus fundamentos, e a variedade de decisões expõe a validade dos argumentos e a dificuldade de se chegar a um consenso. Como proposta para a solução deste IRDR, encaminho as razões pelas quais entendo deve ser dada primazia à segunda tese. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). Os notários e oficiais de registro são particulares em colaboração com a Administração Pública que têm seus atos fiscalizados pelo Poder Judiciário. O ingresso na carreira depende aprovação em concurso público, e as serventias não devem ficar vagas por mais de seis meses (art. 236, §3º, da CF). Ao assumir, o tabelião titular recebe do Estado toda a unidade econômica, para exercer a atividade em nome próprio. O gerenciamento administrativo e financeiro é da responsabilidade exclusiva do titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21 da Lei 8.935/94). Assim, poderá, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados (artigo 20) e deverá estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. No que diz respeito ao âmbito da legislação trabalhista, o próximo titular designado, por nomeação ou remoção, poderá optar por manter os empregados ou rescindir os vínculos. Nos casos de continuidade de prestação de serviços, haverá sucessão trabalhista. Nas hipóteses de vacância da serventia (extinção da delegação, artigo 39 da Lei 8.935/94), o Estado, visando a continuidade do serviço público, designará substituto, não devendo a serventia permanecer vaga por mais de seis meses (artigo 16). O interino será um gestor temporário. Na forma da Resolução CNJ 80/2009: Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria. [...] § 4º Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça. No âmbito estadual, a Resolução GP 15/2018 do Tribunal de Justiça endossa as vedações, em seu art. 6º (fl. 353): Art. 6º Aos interinos/interventores é defeso contratar novos funcionários, aumentar salários (salvo em decorrência de ajuste do salário mínimo nacional vigente), aumentar valores de contratos de locação ou de prestação de serviços, firmar novas locações de bens móveis ou imóveis, adquirir equipamentos, efetuar construções e/ou reformas de qualquer natureza, contratar serviços de terceiros que onerem a unidade, sem a prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça. Além disso, são estabelecidas as regras para remessa mensal das prestações de contas por parte dos interinos, para fins de controle e fiscalização da atividade por eles exercida. Irregularidades não sanadas podem levar à abertura de processo administrativo para revogação da designação, por quebra de confiança: Art. 3º A prestação de contas apresentada pelos interinos/interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão será recebida pelo setor competente da Corregedoria Geral de Justiça, que, após a análise dos documentos, manifestar-se-á acerca da regularidade da mesma para subsidiar decisão do Corregedor Geral da Justiça. [...] §2° Verificada a existência de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelos interinos/interventores, o setor competente comunicará ao Corregedor Geral da Justiça, para verificação de quebra de confiança, em regular processo administrativo. O desempenho da função como preposto do Estado resultou no julgamento do Tema 779 pelo STF, que, no leading case RE 808202, discutiu a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional. O Supremo firmou a seguinte tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Ainda que a tese não trate da responsabilidade dos interinos, justifica o tratamento diferenciado consistente na submissão ao teto remuneratório, por se tratar de agente estatal, o que os afasta da figura do titular. O interino deve repassar o valor excedente ao Tribunal de Justiça (art. 6º do Provimento 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça): "Art. 6º A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao tribunal de justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal". O Tribunal de Justiça, em suas análises, em decisões do Gabinete da Presidência e do Gabinete do Corregedor Geral de Justiça, conclui pela ausência de responsabilidade dos interinos: Portanto, restou reconhecido o juízo de que os interinos das serventias notarias e de registro atuam como prepostos do Estado delegante (Decisão GP 10412021, fl. 203) Conforme já orientado pela Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão, após provocação desta Corregedoria, em casos de serventia sob interinidade, com sucessão de gestão de um interino para outro, a responsabilidade trabalhista deve ser suportada pela sua renda, cumprindo esclarecer que não há ocorrência do fenômeno da sucessão trabalhista no presente caso, tendo em vista que a interina está sucedendo outra interina, e não titular, sendo certo que a serventia permanece sob o poder estatal, atuando o interino como representante (ou preposto) estatal (Decisão GCGJ 1962020, fl. 380). Além disso, cabe ressaltar a influência do julgamento do RE 842.846, no qual o STF firmou a tese de que o Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de suas funções, causarem a terceiros. Ora, se o Estado deve responder (estritamente quanto aos atos notariais) pelos danos causados a terceiros pelos titulares, que atuam em nome próprio, é de se considerar que deve responder também pelos danos (inclusive obrigações trabalhistas) durante o período de interinidade. Como adendo, há de se ressaltar a possível extrapolação do prazo de vacância da serventia, a agravar a responsabilidade do Estado, por omissão. O CNJ, por meio do Provimento 149/2023, instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Em 23/07/2024, o Código foi alterado pelo Provimento 176/2024, para acrescentar os artigos 71-A a 71-T, na regulação das serventias vagas, considerando, entre outros fundamentos, os dispostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.183/DF e do RE n. 808.202-RG/R, pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco o seguinte regramento: Art. 71-F. O interino, substituto ou delegatário, atua como preposto do Estado e presta serviço público em nome deste, submetendo-se diretamente aos princípios da Administração Pública e ao regime de direito público, devendo prestar contas da regularidade dos atos praticados, sob pena de caracterização de quebra de confiança. [...] Art. 71-I. O interino, independentemente de autorização prévia da autoridade competente, e observadas as regras deste Capítulo e da Resolução CNJ n. 80, 9 de junho de 2009, poderá contratar os empregados que trabalhavam para o anterior delegatário que sejam considerados necessários à continuidade e melhor prestação do serviço público. § 1º A extinção da delegação por qualquer motivo também importa na extinção de todos os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, sendo da responsabilidade deste, do seu espólio ou herdeiros o pagamento de todas as verbas legais pertinentes; § 2º Considerando o caráter personalíssimo da contratação realizada pelo anterior delegatário (Lei n. 8.935/94, art. 20) e o retorno do serviço delegado para o Estado (CF, art. 236), a contratação referida no caput deverá ser formalizada mediante novo contrato de trabalho diante da modificação da situação jurídica inicial, com adequações do patamar remuneratório, se necessário. § 3º O interino deverá identificar os empregados do antigo delegatário que não forem contratados, certificando seu tempo de trabalho de acordo com as informações que constarem do acervo da serventia. § 4º Havendo troca de interinos durante a vacância da serventia, não se faz necessária nova contratação, mas apenas a recepção do empregado, mantendo-se o vínculo trabalhista anterior, apenas com a substituição do empregador. [...] Art. 71-M. Durante o exercício da interinidade, o interino deverá realizar o provisionamento de valores, em conta bancária específica para este fim, que visem a assegurar o futuro adimplemento dos encargos trabalhistas, limitados ao período da interinidade, relativos à concessão de férias, com o acréscimo do 1/3 (terço) constitucional, 13º salário, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa causa e o aviso prévio indenizado, bem como a incidência dos respectivos encargos previdenciários e FGTS. § 1º. O valor do provisionamento referido no caput integra as despesas mensais de funcionamento da serventia vaga, devendo tanto o seu depósito quanto a sua utilização, exclusiva para as verbas indicadas, constar na prestação de contas mensal, inclusive com o envio do extrato da conta destinada a esse fim; § 2º. Finalizado o período da interinidade e pagas todas as verbas trabalhistas, eventual saldo na conta do provisionamento será depositada da mesma forma que realizado o depósito do excedente do teto remuneratório. § 3º Havendo demissão de empregado no curso da interinidade, a autoridade competente poderá autorizar a liberação proporcional da verba provisionada para o pagamento das verbas rescisórias. Art. 71-N. Provida a serventia extrajudicial por concurso, caberá ao interino rescindir todos os contratos de trabalho vigentes até a data exata da assunção do novo delegatário, pagando as verbas rescisórias com as receitas da serventia provisionadas nos termos do artigo anterior ou, se insuficientes, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, com os recursos de fundo do Poder Judiciário, independentemente dos valores que tenha recolhido ao Tribunal de Justiça durante sua gestão, preferencialmente provenientes da arrecadação do excesso do limite remuneratório dos interinos. Parágrafo único. As rescisões deverão ser feitas sob a modalidade de demissão sem justa causa, salvo o cometimento de ato que implique em demissão por justa causa ou celebração de acordo entre empregador e empregado, na forma da legislação trabalhista. Extraio, portanto, que o CNJ reconheceu a figura do interino como representante estatal e, agora, determina o encerramento dos vínculos dos empregados e nova contratação. Este procedimento vai seguido da determinação de provisionamento, com vistas à quitação de haveres trabalhistas ao final da substituição. Foi criada uma delimitação clara de responsabilidades, referente a cada período de contratação. O vínculo de emprego mantido com o interino será rescindido e quitadas as verbas rescisórias mediante a verba provisionada. Ou seja, a responsabilidade será do Estado, mas mediante o recolhimento promovido pelo tabelião interino, agente estatal. O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, a pedido do Estado do Maranhão, se manifestou sobre seu entendimento, mencionando a existência da Resolução GP nº 74/2023 (fls. 490/491): Conforme determinado no art. 7º da Resolução GP n.º74/2023, a responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas dos funcionários das serventias extrajudiciais, no âmbito do Estado do Maranhão, recai sobre os interinos ou interventores, que são os prepostos designados para a gestão temporária da serventia extrajudicial vaga. Esses administradores devem recolher mensalmente as verbas destinadas aos encargos trabalhistas. O provisionamento é feito sobre o salário-base dos funcionários da Serventia, com as respectivas retenções mensais, que incluem férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros encargos. Neste aspecto importante considerar que a responsabilidade do interino ou interventor é tanto de ordem operacional quanto financeira, sendo ele o responsável por assegurar que as verbas trabalhistas sejam corretamente provisionadas e depositadas em conta específica, vinculada a um fundo de renda fixa DI. [...] Denota-se que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas recai sobre os interinos ou interventores designados, que devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução GP n.º 74/2023. Partindo de tal subsídio, o Estado do Maranhão salientou que a decisão do STF não deve impactar o entendimento vigente sobre a responsabilidade dos interinos, os quais exercem suas funções como se titulares fossem, assumindo integralmente as responsabilidades e obrigações que acompanham a função delegada. O ente público sustentou a responsabilidade exclusiva do interino em relação aos atos praticados durante seu mandato, incluindo passivos trabalhistas (fl. 484). Ao final, concluiu que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas deve recair sobre os interinos ou interventores designados, na forma da Resolução GP n.º 74/2023. Entretanto, ainda que seja responsabilidade do interino realizar o pagamento das verbas rescisórias com recursos do fundo mantido durante a sua gestão, em nenhum momento ele deixa de ser um preposto do Estado. Todas essas ações serão tomadas por determinação estatal. Parece evidente que, se o tabelião interino deixar de cumprir tal obrigação, a responsabilidade caberá ao Estado, o qual poderá acionar o agente, em regresso. Concluo, pois, que, mesmo em face da atual normatização, a responsabilidade pelo pagamento de créditos oriundos do contrato de trabalho mantido durante o período de vacância da serventia extrajudicial incumbe ao Estado. O regramento atual cinde as responsabilidades no tempo, com a extinção do contrato anterior e formalização de novo contrato de trabalho a cada alteração de titularidade. Os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, encerrados por ocasião da extinção da delegação, por qualquer motivo, deverão ter suas verbas pagas pelo antigo titular, seu espólio ou herdeiros. Já os contratos referentes ao período de interinidade (retorno do serviço delegado para o Estado) serão encerrados no provimento da serventia e quitados por meio das receitas provisionadas. E assim por diante. O objetivo é impedir uma continuidade ininterrupta na prestação de serviços, que usualmente é tida por sucessão trabalhista. Mesmo que os empregados sejam mantidos, a relação jurídica será distinta. No que toca ao período anterior à regra atual, já no Provimento nº 45/2015 do CNJ havia a obrigatoriedade de repassar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal de Justiça correspondente, bem como a vedação de contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, sem a prévia autorização do Tribunal, a reforçar a ausência de autonomia do interino. Há clara distinção entre a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o tabelião titular e a relação entre o Estado e o tabelião interino. O titular é investido na função após aprovação em concurso público para exercê-la em nome próprio, enquanto o interino assume o cargo de forma precária e em virtude de relação de confiança com o poder público. Se há sucessão trabalhista, não pode ser em face do interino, mero preposto do Estado. Quanto ao Estado, se houver continuidade na prestação de serviços por parte dos empregados, igualmente não se lhe pode atribuir a condição de sucessor trabalhista. A retomada do serviço delegado, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, também não possui ânimo definitivo; pelo contrário, deve ser solucionada em até seis meses. Nada obstante, o Estado, na qualidade de administrador da serventia, é responsável pelos haveres trabalhistas até o novo provimento. A solução adequada parece ser a aplicação, por analogia, do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 91 da SbDI-1 do TST, segundo o qual, "Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador". Quanto ao Cartório, é certo que não possuem personalidade jurídica nem legitimidade para responder pelas dívidas decorrentes do serviço notarial. Consistem em uma unidade de serviços públicos delegados. São entes despersonalizados, não sendo possível atribuir responsabilidade ao Cartório, mas à pessoa encarregada de sua administração. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Assim, como síntese do entendimento do TST que deve prevalecer, seguem as seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO FORMA INTERINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais ". 2. Diante deste contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de " se reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório ". 3. O acordão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000571-49.2022.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/01/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS - FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMA N.º 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho. II. N o julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função". III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). No julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?", proponho a fixação das seguintes teses: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Na sequência, devem ser incluídos em pauta de julgamento pelo Tribunal Pleno os processos originários (0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023). Com o julgamento, cessa a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau, determinada na admissão. Expeçam-se os Ofícios correspondentes aos Exmos. Desembargadores e Desembargadoras deste Regional e à Secretaria do Pleno, para ciência e cumprimento. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 5ª Sessão - Ordinária (3ª Sessão Presencial), realizada no dia 10 de abril de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, ratificar a decisão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, no mérito, julgá-lo procedente para, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal, fixar a seguinte Súmula: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Revogar a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição deste Regional, determinada na admissão. Proferiu sustentação oral, o advogado Natanael Gonçalves Garcez em defesa de Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo (PA SEI nº 2596/2025). Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva. LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR Relator SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

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Arthur Antunes Lopes Lima e outros x 99 Tecnologia Ltda

ID: 277014202

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000951-26.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000951-26.2024.5.21.0007 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000951-26.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000951-26.2024.5.21.0007 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE: ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA ADVOGADO(A/S): PEDRO ZATTAR EUGÊNIO RECORRIDA: 99 TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RELAÇÃO DE TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações cujo objeto é o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas. A jurisprudência do TST reforça essa competência quando a causa de pedir envolve a caracterização da relação de emprego. 4. O reconhecimento do vínculo de emprego exige o preenchimento dos requisitos legais: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. 5. O modelo de trabalho dos motoristas de aplicativo se caracteriza pela autonomia do prestador, que escolhe os dias, horários e duração das atividades, podendo atuar em outras plataformas concorrentes e recusar solicitações de viagem. 6. A ausência de subordinação jurídica, evidenciada pela liberdade na prestação dos serviços e na assunção dos riscos da atividade, descaracteriza a relação de emprego. 7. A jurisprudência do TST tem consolidado o entendimento de que a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais não configura vínculo empregatício, dada a inexistência de controle direto sobre a prestação do serviço. 8. A competência da Justiça do Trabalho para matérias previdenciárias se limita à execução de contribuições sociais decorrentes de suas decisões condenatórias. Assim, não cabe à Justiça do Trabalho julgar pedido autônomo de recolhimento de contribuições previdenciárias. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, I e VIII; CLT, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10569-30.2023.5.03.0007, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024; TST, AIRR-1000461-26.2022.5.02.0608, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/03/2024; TRT-21, RORSum 0000467-63.2023.5.21.0001, Rel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 06/08/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em rito sumaríssimo interposto por Arthur Antunes Lopes Lima, autor, em face da sentença prolatada pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal nos autos desta ação trabalhista, movida em desfavor da 99 Tecnologia Ltda., ré. Na sentença (ID. b471d16 - fls. 6801/6812), o juiz rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria relativa a recolhimentos previdenciários concernentes a salários pagos no curso do contrato e a prescrição da pretensão às parcelas pecuniárias com fato gerador anterior a 08/10/2019; julgou improcedente a ação; e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5%, apurado sobre o valor da causa, e aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo autor no valor de R$1.110,35. Recurso ordinário do autor (ID. 8e1ba1b - fls. 6817/6830) no qual alega que foram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego, apontando que estava sob a subordinação algorítmica da ré e que o caso deve ser apreciado sob a ótica do princípio da primazia da realidade. Afirma que a definição de horários de trabalho e das atividades são determinados pelas regras do algoritmo, o que influencia na sua remuneração. Diz que prestava serviços à ré de forma habitual e contínua, atuando com o transporte de passageiros, atividade-fim da ré. Aduz que é devida a indenização por dano moral decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Pede o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da ré ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes, além das multas previstas nos arts. 467 e 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de indenização por dano moral e de honorários advocatícios. Contrarrazões da ré (ID. e98cd67 - fls. 6836/6860) nas quais suscita preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. Intimado o Ministério Público do Trabalho - MPT, sem manifestação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença em 11/03/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 19/03/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 9eace16 - fls. 46/49). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. Recurso conhecido. MÉRITO Incompetência da Justiça do Trabalho. Contrarrazões da ré (ID. e98cd67 - fls. 6836/6860) A ré suscita a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento da demanda. O juiz entendeu (ID. b471d16 - fl. 6802): DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: A discussão presente nestes autos diz respeito a relação de emprego, sendo esta Justiça Especializada a única competente para apreciar e julgar a matéria. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pela reclamada. A competência material da Justiça do Trabalho é estabelecida a partir da natureza do pedido e da causa de pedir. A pretensão do autor consiste no reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das verbas trabalhistas, enquadrando o caso no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, na forma da disposição do art. 114, I, da Constituição Federal - CF, que fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho. Transcrevo precedente da 1ª Turma deste Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0000443-35.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 20-10-2023; Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) Os julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ estabelecendo a competência da Justiça Comum não se aplicam a este caso, pois não versam sobre pedido de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. Da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST destaco: (...). COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A PLATAFORMA. PROVIMENTO. É cediço que a Emenda Constitucional 45/2004, ao conferir nova redação ao artigo 114, da Constituição, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas tanto da relação de emprego, quanto da relação de trabalho, além das outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei, conforme a literalidade do inciso IX do mencionado dispositivo constitucional. Por sua vez, a competência material é fixada a partir do pedido e da causa de pedir. Caso o objeto do litígio tenha como fundamento o reconhecimento de vínculo empregatício a partir de uma possível contratação fraudulenta entre a empresa reclamada e o reclamante, não há falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, por força de imperativo constitucional, em virtude de possuir conteúdo tipicamente atrelado às relações laborais. Ao apreciar situações correlatas, essa colenda Corte Superior já fixou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas nas quais motoristas de aplicativo litigam contra as respectivas plataformas a respeito do vínculo estabelecido entre eles. Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o presente feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, sob o argumento de que cabe à ela a competência para decidir acerca da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma. Ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional violou o artigo 114, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10569-30.2023.5.03.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024). Rejeito a preliminar. Vínculo empregatício. Transporte de passageiros. Motorista de aplicativo O autor requer o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação da ré ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. O juiz entendeu (ID. b471d16 - fls. 6803/6810): DA RELAÇÃO DE EMPREGO / DOS LIMITES DO PACTO LABORAL: (...). Como se sabe, os requisitos caracterizadores da relação de emprego estão previstos no artigo 3º, da CLT, que assim dispõe: (...). Em conjunto com o dispositivo legal acima deve ser analisado o que dispõe o art. 442 da CLT, que define o contrato de trabalho como o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, sendo características desta relação a pessoalidade, a remuneração, a habitualidade, bem como a subordinação jurídica. Desse modo, para o reconhecimento do vínculo empregatício deverão estar presentes todos os elementos caracterizadores da relação, salientandose que a ausência de qualquer um dos requisitos afasta tal circunstância. O julgado expressa tal entendimento: (...). Em sede de audiência, as partes, em comum acordo, definiram os pontos incontroversos relacionados à discussão travada nos autos, quais sejam (ID b2a5bcf - págs. 6516/6518): (...). De início, vale a pena ressaltar que a relação existente entre os atores dessa atividade é totalmente atípica e diferente de tudo que outrora existia no que pertine ao trabalho remunerado. Fazendo uso de novas tecnologias, as pessoas passaram a se conectar de diversas formas e maneiras diferentes e com inúmeras possibilidades de aproveitamento dessa conectividade moderna. Os estudiosos do assunto estão em debate contínuo sobre a natureza dessa relação e temos teses divergentes, ora admitindo a existência de uma relação de emprego, ora opinando para o sentido inverso. A matéria possui contornos de constitucionalidade, já havendo até mesmo manifestação singular do Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Alexandre de Moraes, em sede de Reclamação (RCL) 59795, cassando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista com uma plataforma de transportes de passageiros. Ao nosso ver, ainda não temos uma legislação específica para regular esse tipo de relação que pode ser vista, ora como de consumo, ora como de trabalho, ora como de intermediação, a depender da ótica e da visão daquele que está participando da atividade. Usuário, prestador, plataforma, instituição financeira, fornecedor, todos entrelaçados e atuando por um objeto comum, a saber: a prestação ou entrega de um produto ou serviço. A situação fática demonstrada nos autos não é diferente daquilo que já estamos acostumados a ver, sentir e utilizar. Antes de qualquer coisa, vislumbramos que dentre os atores da atividade, mister o prestador (motorista, no caso) e a empresa mantenedora da plataforma não há manifestação volitiva de que seria firmado contrato de trabalho nos moldes da CLT. Também não há contrato tácito. Ao contrário, ao aderir a forma da viagem o prestador (motorista) já esta ciente da natureza dessa relação. Em um segundo momento, se municia de argumentos técnicos e criações argumentativas para defender a existência de uma subordinação estrutural ditada por regras de tecnologia. Em sede de audiência, o reclamante confirmou que mantém cadastro com a plataforma Uber, embora não utilize. As partes convencionaram ainda sobre a utilização de prova testemunhal emprestada. Não apresentaram outras provas (ID b2a5bcf - págs. 6516 /6518)). A prova emprestada do reclamante disse que (págs. 74/75): (...). Outrossim, diante do que disse a prova trazida a cotejo, ao reconhecer o cadastro do motorista para mais de um aplicativo de viagens, evidenciada a não habitualidade e a não subordinação jurídica, eis que cabia ao motorista direcionar a aceitação das solicitações, não se sujeitando a ordens de uma ou de outra plataforma. Note-se que embora o reclamante fale em diminuição da taxa de desempenho, não havia punição ao motorista caso rejeitasse alguma viagem ou permanecesse deslogado pelo tempo que entendesse. O autor não trouxe nenhum contraponto a estas afirmações. Da leitura do relatório de viagens trazido a cotejo pela reclamada, observa-se uma completa prerrogativa para que o autor fizesse o seu horário de trabalho ou mesmo os dias que quisesse trabalhar (págs. 4547/5210). Essa possibilidade de ficar off line sem delimitação de tempo e sem punição evidencia uma relação voluntária de prestação de serviços. Labor flagrantemente programático e sem subordinação jurídica. Não há contraponto do reclamante em sua réplica a defesa, limitando-se a afirmação genérica de que "A pretensão autoral, diferente do que a empresa tenta fazer crer, não visa uma indevida interferência estatal na dinâmica empresarial ou na propriedade privada da 99, mas apenas busca o reconhecimento judicial correto das atividades desenvolvidas, de acordo com a realidade concreta e a aplicação das consequências já previstas em lei" (pág. 6481). O autor tinha vinculação a outra plataforma de motoristas de aplicativo, embora diga que não estava utilizando os serviços dela. Em relação à reclamada, caso não mesmo sem uma atividade continua, nenhuma restrição se aplica sobre o motorista. Esse paralelo pode ser utilizado em relação a reclamada. É importante registrar que ambos (usuário-motorista e plataforma) não firmaram qualquer cláusula de fidelidade ou perpetualidade. Ou seja, quaisquer dos participantes possuem a prerrogativa de cessar a relação a qualquer tempo e sem a necessidade de qualquer justificativa. Essa é a regra, por mais cruel que possa parecer. Portanto, não se convencendo o Juízo acerca do reconhecimento da relação jurídica de emprego da parte autora com a ré, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias e FGTS. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este é acessório e segue o principal. Improcedente, pois. O art. 3º, da CLT, apresenta os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, prevendo que o empregado deve ser pessoa física que preste "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Logo, é essencial que haja a prestação pessoal e não eventual dos serviços, com subordinação ao empregador, cumprindo as ordens deste, mediante o pagamento de contraprestação pelo trabalho. O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do motorista por aplicativo com a empresa desenvolvedora e gestora da plataforma já foi enfrentado em várias demandas no âmbito deste Tribunal. No caso, a empresa ré detém a propriedade de plataforma digital, por meio da qual conecta clientes (passageiros) a motoristas. Os motoristas que se qualificam devem encaminhar documentação, de modo a viabilizar sua identificação perante a plataforma, não caracterizando processo seletivo ou de aferição técnica capacitante para os condutores. A empresa gerencia a plataforma não possui frota de automóveis, ocorrendo a prestação do serviço por meio de veículo do motorista, e sendo cobrada taxa em torno de 25% por serviço prestado (viagem; "corrida"). O autor, enquanto motorista credenciado, podia se ativar na plataforma no horário de sua escolha, sem limite de tempo para finalizar suas atividades; passar longos períodos desconectado, sem obrigação de previamente avisar; dirigir utilizando outros aplicativos concorrentes simultaneamente; e aceitar ou rejeitar as corridas direcionadas pela ré e pelas outras plataformas, de acordo com sua conveniência. O relato do autor é suficiente para dirimir a controvérsia, pois demonstra sua liberdade para definir dias e horários de trabalho, e a assunção dos riscos e custos da atividade. Essas particularidades - aliadas ao fato de auferir cerca de 75% da corrida, cabendo à plataforma algo em torno de 25%, evidenciam a natureza autônoma do trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Reclamada e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000461-26.2022.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - Transcendência jurídica da causa reconhecida (art. 896-A, §1.º, IV da CLT), tendo tem vista o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia é matéria nova no âmbito desta Justiça laboral. O Regional, soberano na análise das provas, insuscetível de reexame nesta fase (Súmula n.º 126 do TST), concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, haja vista a autonomia do motorista no desempenho das atividades. Assim, qualquer alegação em sentido contrário ao contexto fático fixado pela Corte a quo desafia o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nos termos do referido Verbete Sumular do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1001294-49.2022.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-387-79.2022.5.17.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). A posição deste Tribunal acompanha o entendimento do TST: 1.RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pela parte reclamante, mantendo-se a decisão de primeiro grau que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Precedentes do C. TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: RORSum 0000133-05.2023.5.21.0009 ROT 0000340-19.2023.5.21.0004; RORSum 0000279-55.2023.5.21.0006 e RORSum 0000570-04.2022.5.21.0002.2. RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. O prazo prescricional, para ser aplicado, exige a existência prévia de um contrato de emprego. Só se pode aplicar um instituto que tem origem no término do contrato de trabalho, se este foi efetivamente reconhecido. Parte da jurisprudência entende que a projeção do aviso prévio indenizado depende do vínculo empregatício. De igual modo, a prescrição bienal também depende do vínculo empregatício. Dessarte, na hipótese, não se pode falar em prescritibilidade das pretensões condenatórias, sendo necessária a análise a priori do vínculo empregatício. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em hipóteses específicas e excepcionais, pois caracteriza preclusão pro judicato (inteligência do caput dos arts. 505 e 506 do CPC/2015). No caso concreto, já houve pronunciamento sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, inclusive não tendo nenhuma das partes se insurgido contra o acórdão proferido, operando-se a preclusão. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações constantes da petição inicial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.Recurso adesivo da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000467-63.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 06-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) 1. MOTORISTA QUE ATUA POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3o DA CLT. EFEITOS. Não caracterizados os elementos descritos no art. 3o da CLT, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes. Sentença reformada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. São indevidos, nesta Justiça especializada, os honorários advocatícios contratuais, estranhos àqueles reconhecidos por esta Justiça Trabalhista como honorários sucumbenciais, considerando que o advogado particular na Justiça do Trabalho é mera liberalidade da parte, face o princípio do jus postulandi, competindo a esta, portanto, arcar com a verba honorária contratual correspondente.3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto) Ausente o vínculo empregatício, inexiste direito do autor às verbas postuladas. No mais, tem-se que a competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária é restrita à execução, de ofício, das contribuições previstas no art. 195, I, "a" , II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir, consoante determina o art. 114, VIII, da CF. Assim sendo, refoge à Justiça do Trabalho competência para julgar ação que objetiva o deferimento de contribuições previdenciárias do período dito laboral. Prejudicado o pedido de condenação da ré em indenização por danos morais e em honorários advocatícios. Portanto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT). Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário; rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pela ré em contrarrazões; e nego provimento ao recurso do autor. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pela ré em contrarrazões. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA

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Arthur Antunes Lopes Lima e outros x 99 Tecnologia Ltda

ID: 277014255

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000951-26.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000951-26.2024.5.21.0007 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000951-26.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000951-26.2024.5.21.0007 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE: ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA ADVOGADO(A/S): PEDRO ZATTAR EUGÊNIO RECORRIDA: 99 TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RELAÇÃO DE TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações cujo objeto é o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas. A jurisprudência do TST reforça essa competência quando a causa de pedir envolve a caracterização da relação de emprego. 4. O reconhecimento do vínculo de emprego exige o preenchimento dos requisitos legais: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. 5. O modelo de trabalho dos motoristas de aplicativo se caracteriza pela autonomia do prestador, que escolhe os dias, horários e duração das atividades, podendo atuar em outras plataformas concorrentes e recusar solicitações de viagem. 6. A ausência de subordinação jurídica, evidenciada pela liberdade na prestação dos serviços e na assunção dos riscos da atividade, descaracteriza a relação de emprego. 7. A jurisprudência do TST tem consolidado o entendimento de que a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais não configura vínculo empregatício, dada a inexistência de controle direto sobre a prestação do serviço. 8. A competência da Justiça do Trabalho para matérias previdenciárias se limita à execução de contribuições sociais decorrentes de suas decisões condenatórias. Assim, não cabe à Justiça do Trabalho julgar pedido autônomo de recolhimento de contribuições previdenciárias. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, I e VIII; CLT, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10569-30.2023.5.03.0007, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024; TST, AIRR-1000461-26.2022.5.02.0608, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/03/2024; TRT-21, RORSum 0000467-63.2023.5.21.0001, Rel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 06/08/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em rito sumaríssimo interposto por Arthur Antunes Lopes Lima, autor, em face da sentença prolatada pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal nos autos desta ação trabalhista, movida em desfavor da 99 Tecnologia Ltda., ré. Na sentença (ID. b471d16 - fls. 6801/6812), o juiz rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria relativa a recolhimentos previdenciários concernentes a salários pagos no curso do contrato e a prescrição da pretensão às parcelas pecuniárias com fato gerador anterior a 08/10/2019; julgou improcedente a ação; e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5%, apurado sobre o valor da causa, e aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo autor no valor de R$1.110,35. Recurso ordinário do autor (ID. 8e1ba1b - fls. 6817/6830) no qual alega que foram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego, apontando que estava sob a subordinação algorítmica da ré e que o caso deve ser apreciado sob a ótica do princípio da primazia da realidade. Afirma que a definição de horários de trabalho e das atividades são determinados pelas regras do algoritmo, o que influencia na sua remuneração. Diz que prestava serviços à ré de forma habitual e contínua, atuando com o transporte de passageiros, atividade-fim da ré. Aduz que é devida a indenização por dano moral decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Pede o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da ré ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes, além das multas previstas nos arts. 467 e 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de indenização por dano moral e de honorários advocatícios. Contrarrazões da ré (ID. e98cd67 - fls. 6836/6860) nas quais suscita preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. Intimado o Ministério Público do Trabalho - MPT, sem manifestação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença em 11/03/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 19/03/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 9eace16 - fls. 46/49). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. Recurso conhecido. MÉRITO Incompetência da Justiça do Trabalho. Contrarrazões da ré (ID. e98cd67 - fls. 6836/6860) A ré suscita a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento da demanda. O juiz entendeu (ID. b471d16 - fl. 6802): DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: A discussão presente nestes autos diz respeito a relação de emprego, sendo esta Justiça Especializada a única competente para apreciar e julgar a matéria. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pela reclamada. A competência material da Justiça do Trabalho é estabelecida a partir da natureza do pedido e da causa de pedir. A pretensão do autor consiste no reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das verbas trabalhistas, enquadrando o caso no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, na forma da disposição do art. 114, I, da Constituição Federal - CF, que fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho. Transcrevo precedente da 1ª Turma deste Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0000443-35.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 20-10-2023; Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) Os julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ estabelecendo a competência da Justiça Comum não se aplicam a este caso, pois não versam sobre pedido de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. Da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST destaco: (...). COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A PLATAFORMA. PROVIMENTO. É cediço que a Emenda Constitucional 45/2004, ao conferir nova redação ao artigo 114, da Constituição, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas tanto da relação de emprego, quanto da relação de trabalho, além das outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei, conforme a literalidade do inciso IX do mencionado dispositivo constitucional. Por sua vez, a competência material é fixada a partir do pedido e da causa de pedir. Caso o objeto do litígio tenha como fundamento o reconhecimento de vínculo empregatício a partir de uma possível contratação fraudulenta entre a empresa reclamada e o reclamante, não há falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, por força de imperativo constitucional, em virtude de possuir conteúdo tipicamente atrelado às relações laborais. Ao apreciar situações correlatas, essa colenda Corte Superior já fixou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas nas quais motoristas de aplicativo litigam contra as respectivas plataformas a respeito do vínculo estabelecido entre eles. Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o presente feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, sob o argumento de que cabe à ela a competência para decidir acerca da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma. Ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional violou o artigo 114, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10569-30.2023.5.03.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024). Rejeito a preliminar. Vínculo empregatício. Transporte de passageiros. Motorista de aplicativo O autor requer o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação da ré ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. O juiz entendeu (ID. b471d16 - fls. 6803/6810): DA RELAÇÃO DE EMPREGO / DOS LIMITES DO PACTO LABORAL: (...). Como se sabe, os requisitos caracterizadores da relação de emprego estão previstos no artigo 3º, da CLT, que assim dispõe: (...). Em conjunto com o dispositivo legal acima deve ser analisado o que dispõe o art. 442 da CLT, que define o contrato de trabalho como o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, sendo características desta relação a pessoalidade, a remuneração, a habitualidade, bem como a subordinação jurídica. Desse modo, para o reconhecimento do vínculo empregatício deverão estar presentes todos os elementos caracterizadores da relação, salientandose que a ausência de qualquer um dos requisitos afasta tal circunstância. O julgado expressa tal entendimento: (...). Em sede de audiência, as partes, em comum acordo, definiram os pontos incontroversos relacionados à discussão travada nos autos, quais sejam (ID b2a5bcf - págs. 6516/6518): (...). De início, vale a pena ressaltar que a relação existente entre os atores dessa atividade é totalmente atípica e diferente de tudo que outrora existia no que pertine ao trabalho remunerado. Fazendo uso de novas tecnologias, as pessoas passaram a se conectar de diversas formas e maneiras diferentes e com inúmeras possibilidades de aproveitamento dessa conectividade moderna. Os estudiosos do assunto estão em debate contínuo sobre a natureza dessa relação e temos teses divergentes, ora admitindo a existência de uma relação de emprego, ora opinando para o sentido inverso. A matéria possui contornos de constitucionalidade, já havendo até mesmo manifestação singular do Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Alexandre de Moraes, em sede de Reclamação (RCL) 59795, cassando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista com uma plataforma de transportes de passageiros. Ao nosso ver, ainda não temos uma legislação específica para regular esse tipo de relação que pode ser vista, ora como de consumo, ora como de trabalho, ora como de intermediação, a depender da ótica e da visão daquele que está participando da atividade. Usuário, prestador, plataforma, instituição financeira, fornecedor, todos entrelaçados e atuando por um objeto comum, a saber: a prestação ou entrega de um produto ou serviço. A situação fática demonstrada nos autos não é diferente daquilo que já estamos acostumados a ver, sentir e utilizar. Antes de qualquer coisa, vislumbramos que dentre os atores da atividade, mister o prestador (motorista, no caso) e a empresa mantenedora da plataforma não há manifestação volitiva de que seria firmado contrato de trabalho nos moldes da CLT. Também não há contrato tácito. Ao contrário, ao aderir a forma da viagem o prestador (motorista) já esta ciente da natureza dessa relação. Em um segundo momento, se municia de argumentos técnicos e criações argumentativas para defender a existência de uma subordinação estrutural ditada por regras de tecnologia. Em sede de audiência, o reclamante confirmou que mantém cadastro com a plataforma Uber, embora não utilize. As partes convencionaram ainda sobre a utilização de prova testemunhal emprestada. Não apresentaram outras provas (ID b2a5bcf - págs. 6516 /6518)). A prova emprestada do reclamante disse que (págs. 74/75): (...). Outrossim, diante do que disse a prova trazida a cotejo, ao reconhecer o cadastro do motorista para mais de um aplicativo de viagens, evidenciada a não habitualidade e a não subordinação jurídica, eis que cabia ao motorista direcionar a aceitação das solicitações, não se sujeitando a ordens de uma ou de outra plataforma. Note-se que embora o reclamante fale em diminuição da taxa de desempenho, não havia punição ao motorista caso rejeitasse alguma viagem ou permanecesse deslogado pelo tempo que entendesse. O autor não trouxe nenhum contraponto a estas afirmações. Da leitura do relatório de viagens trazido a cotejo pela reclamada, observa-se uma completa prerrogativa para que o autor fizesse o seu horário de trabalho ou mesmo os dias que quisesse trabalhar (págs. 4547/5210). Essa possibilidade de ficar off line sem delimitação de tempo e sem punição evidencia uma relação voluntária de prestação de serviços. Labor flagrantemente programático e sem subordinação jurídica. Não há contraponto do reclamante em sua réplica a defesa, limitando-se a afirmação genérica de que "A pretensão autoral, diferente do que a empresa tenta fazer crer, não visa uma indevida interferência estatal na dinâmica empresarial ou na propriedade privada da 99, mas apenas busca o reconhecimento judicial correto das atividades desenvolvidas, de acordo com a realidade concreta e a aplicação das consequências já previstas em lei" (pág. 6481). O autor tinha vinculação a outra plataforma de motoristas de aplicativo, embora diga que não estava utilizando os serviços dela. Em relação à reclamada, caso não mesmo sem uma atividade continua, nenhuma restrição se aplica sobre o motorista. Esse paralelo pode ser utilizado em relação a reclamada. É importante registrar que ambos (usuário-motorista e plataforma) não firmaram qualquer cláusula de fidelidade ou perpetualidade. Ou seja, quaisquer dos participantes possuem a prerrogativa de cessar a relação a qualquer tempo e sem a necessidade de qualquer justificativa. Essa é a regra, por mais cruel que possa parecer. Portanto, não se convencendo o Juízo acerca do reconhecimento da relação jurídica de emprego da parte autora com a ré, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias e FGTS. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este é acessório e segue o principal. Improcedente, pois. O art. 3º, da CLT, apresenta os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, prevendo que o empregado deve ser pessoa física que preste "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Logo, é essencial que haja a prestação pessoal e não eventual dos serviços, com subordinação ao empregador, cumprindo as ordens deste, mediante o pagamento de contraprestação pelo trabalho. O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do motorista por aplicativo com a empresa desenvolvedora e gestora da plataforma já foi enfrentado em várias demandas no âmbito deste Tribunal. No caso, a empresa ré detém a propriedade de plataforma digital, por meio da qual conecta clientes (passageiros) a motoristas. Os motoristas que se qualificam devem encaminhar documentação, de modo a viabilizar sua identificação perante a plataforma, não caracterizando processo seletivo ou de aferição técnica capacitante para os condutores. A empresa gerencia a plataforma não possui frota de automóveis, ocorrendo a prestação do serviço por meio de veículo do motorista, e sendo cobrada taxa em torno de 25% por serviço prestado (viagem; "corrida"). O autor, enquanto motorista credenciado, podia se ativar na plataforma no horário de sua escolha, sem limite de tempo para finalizar suas atividades; passar longos períodos desconectado, sem obrigação de previamente avisar; dirigir utilizando outros aplicativos concorrentes simultaneamente; e aceitar ou rejeitar as corridas direcionadas pela ré e pelas outras plataformas, de acordo com sua conveniência. O relato do autor é suficiente para dirimir a controvérsia, pois demonstra sua liberdade para definir dias e horários de trabalho, e a assunção dos riscos e custos da atividade. Essas particularidades - aliadas ao fato de auferir cerca de 75% da corrida, cabendo à plataforma algo em torno de 25%, evidenciam a natureza autônoma do trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Reclamada e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000461-26.2022.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - Transcendência jurídica da causa reconhecida (art. 896-A, §1.º, IV da CLT), tendo tem vista o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia é matéria nova no âmbito desta Justiça laboral. O Regional, soberano na análise das provas, insuscetível de reexame nesta fase (Súmula n.º 126 do TST), concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, haja vista a autonomia do motorista no desempenho das atividades. Assim, qualquer alegação em sentido contrário ao contexto fático fixado pela Corte a quo desafia o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nos termos do referido Verbete Sumular do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1001294-49.2022.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-387-79.2022.5.17.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). A posição deste Tribunal acompanha o entendimento do TST: 1.RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pela parte reclamante, mantendo-se a decisão de primeiro grau que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Precedentes do C. TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: RORSum 0000133-05.2023.5.21.0009 ROT 0000340-19.2023.5.21.0004; RORSum 0000279-55.2023.5.21.0006 e RORSum 0000570-04.2022.5.21.0002.2. RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. O prazo prescricional, para ser aplicado, exige a existência prévia de um contrato de emprego. Só se pode aplicar um instituto que tem origem no término do contrato de trabalho, se este foi efetivamente reconhecido. Parte da jurisprudência entende que a projeção do aviso prévio indenizado depende do vínculo empregatício. De igual modo, a prescrição bienal também depende do vínculo empregatício. Dessarte, na hipótese, não se pode falar em prescritibilidade das pretensões condenatórias, sendo necessária a análise a priori do vínculo empregatício. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em hipóteses específicas e excepcionais, pois caracteriza preclusão pro judicato (inteligência do caput dos arts. 505 e 506 do CPC/2015). No caso concreto, já houve pronunciamento sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, inclusive não tendo nenhuma das partes se insurgido contra o acórdão proferido, operando-se a preclusão. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações constantes da petição inicial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.Recurso adesivo da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000467-63.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 06-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) 1. MOTORISTA QUE ATUA POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3o DA CLT. EFEITOS. Não caracterizados os elementos descritos no art. 3o da CLT, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes. Sentença reformada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. São indevidos, nesta Justiça especializada, os honorários advocatícios contratuais, estranhos àqueles reconhecidos por esta Justiça Trabalhista como honorários sucumbenciais, considerando que o advogado particular na Justiça do Trabalho é mera liberalidade da parte, face o princípio do jus postulandi, competindo a esta, portanto, arcar com a verba honorária contratual correspondente.3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto) Ausente o vínculo empregatício, inexiste direito do autor às verbas postuladas. No mais, tem-se que a competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária é restrita à execução, de ofício, das contribuições previstas no art. 195, I, "a" , II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir, consoante determina o art. 114, VIII, da CF. Assim sendo, refoge à Justiça do Trabalho competência para julgar ação que objetiva o deferimento de contribuições previdenciárias do período dito laboral. Prejudicado o pedido de condenação da ré em indenização por danos morais e em honorários advocatícios. Portanto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT). Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário; rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pela ré em contrarrazões; e nego provimento ao recurso do autor. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pela ré em contrarrazões. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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