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Processo nº 1000512-75.2025.8.26.0232

ID: 327333570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000512-75.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-75.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.J.M. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o… Processo 1000512-75.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.J.M. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: JOSE CLAUDIO DE MORAES (OAB 101244/SP)

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26ª Vara Cível Do Foro Central, São Paulo e outros x Dutra Mg Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 329583331

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-53.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

26ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL, SãO PAULO CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON REGINALDO ARLINDO SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

DUTRA MG VEICULOS E PECAS LTDA ODUVALDO MIRAMAR VIANA

Notificação

Advogados:

WALDIR JOSE MAXIMIANO

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SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000512-53.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: REGINALDO ARLINDO SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000512-53.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: REGINALDO ARLINDO SILVA RECLAMADO: DUTRA MG VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97412b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIANA GOES DE OLIVEIRA PINHO DECISÃO Vistos Id - 62c263e: É admitida a penhora de salários e proventos de aposentadoria, em observância ao disposto no art. 833, IV, do CPC e ao entendimento materializado na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. Com efeito, embora esteja mantida, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, a lei ordinária comum estabeleceu dentre as ressalvas o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (Art. 833, § 2º, CPC), estando incluídos os créditos trabalhistas, com caráter notadamente alimentício, na exceção legal. Nesse sentido, recente julgado do TST quanto ao tema: RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penhora de proventos de aposentadoria. O E. Tribunal Regional concedeu a segurança, determinando o desbloqueio da conta do impetrante. Recurso ordinário do litisconsorte. 2. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. 4. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em dezembro de 2018, na vigência no CPC/15. 5. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 11806-96.2018.5.03.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020). Nesse cenário, autorizada a penhora de salário e de proventos de aposentadoria em face de execução para satisfação de crédito trabalhista típico, observada a limitação imposta pelo § 3º, do artigo 529, do CPC, assim como as peculiaridades apuradas no caso concreto. No caso em exame, informou o INSS que o executado Oduvaldo Viana recebe o montante de R$ 5.958,22 como aposentadoria (Id: 5fffeed), mostrando-se razoável a constrição de 15% deste valor, mensalmente, para solvimento da presente execução, em ação distribuída em 2023, o que resta autorizado. Oficie-se ao INSS para efetivação da penhora. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO ARLINDO SILVA

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Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. x Ministério Público Do Trabalho

ID: 276404486

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000512-60.2020.5.02.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

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ANDRE DE MELO RIBEIRO

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000512-60.2020.5.02.0041 RECORRENTE: LALAMOVE TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000512-60.2020.5.02.0041 RECORRENTE: LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCESSO Nº 1000512-60.2020.5.02.0041- 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 0ed90c4 RELATORA CONVOCADA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA em face do v. Acórdão de Id 0ed90c4 , pelos fundamentos de id ae1f101 , alegando omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão quanto às custas processuais, utilização da expressão "empregados", incompetência material, obrigações não previstas na legislação vigente, perda superveniente do objeto, multa única, indeferimento de efeito suspensivo, cumprimento das obrigações e liminar em mandado de segurança. Manifestação do embargado sobre efeito modificativo em id.42ebcb7. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 3. Mérito 3.1. Da omissão - custas processuais De plano, relembro que, na forma do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão central sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. Não tem por escopo a reforma do julgado. Feitas tais considerações, passo à análise do recurso. Insurge-se a embargante contra o v. acórdão, argumentando que não observado o limite legal previsto no art. 789, devendo ser observado o valor máximo de R$31.144,08. Observo que não há omissão no julgado. A embargante narra hipótese, em tese, de erro in judiciando, o que não desafia embargos de declaração, pois este não tem o escopo de reforma do julgado. Nego provimento. 3.2. Do erro material - utilização da expressão "empregados" Argumenta que não se discute, nos presentes autos, situação envolvendo empregados da ré, mas apenas "parceiros", havendo erro material em dois trechos do julgado. Assiste razão à embargante, havendo erro material, pois no próprio acórdão restou consignado que se trata de relação de trabalho, e não de emprego. Acolho, para substituir os termos "empregados" por "trabalhadores". 3.3. Da omissão - incompetência da Justiça do Trabalho Insurge-se quanto à rejeição da preliminar, argumentando que esta "C. Turma não se manifestou sobre a ausência de discussão nesses autos quanto à natureza jurídica da relação existente entre a Embargante e os entregadores parceiros -que incontroversamente não possuem vínculo de emprego com a Lalamove". Não assiste razão à embargante. A questão foi analisada e rechaçada no v. acórdão, como se constata no seguinte trecho: "Primeiramente, faço ver que a natureza jurídica do vínculo entre a plataforma digital e os entregadores se trata de questão irrelevante nesta ação, que objetiva a adoção de medidas sanitárias e de amparo social durante a pandemia de Covid-19, com vistas à proteção dos trabalhadores." Não há, portanto, omissão no julgado. Nego provimento. 3.4. Da obscuridade e omissão - obrigações não previstas na legislação vigente, perda superveniente do objeto, comprovação do cumprimento das obrigações Insurge-se em face do acórdão, argumentando que a C.Turma considerou obrigações previstas nas Lei 13.979/2020 e Portaria Conjunta ME/SEPT 20/2020 como regramento mínimo, editadas em junho e julho de 2020, em que pese ter sido ajuizada a ação civil em maio/2020, o que violaria princípios da adstrição, irretroatividade da lei e segurança jurídica. Argumenta, ainda, que o acórdão estaria eivado de omissão, por não ter se manifestado quanto à natureza transitória das medidas e que haveria comprovação do cumprimento das obrigações. Mais uma vez, observo que a embargante pretende a reforma do julgado, indicando hipóteses de erros de julgamento, não havendo obscuridade ou omissão na decisão, devendo manejar o recurso adequado para manifestar seu inconformismo, vez que embargos de declaração não se prestam a tal propósito. Nego provimento. 3.5. Dos "vícios" - pagamento de multa única pelo descumprimento das obrigações / Da omissão: suspensão das astreintes no mandado de segurança Argumenta a embargante que a substituição das astreintes fixadas na origem por multa única, no importe de 8 milhões de reais, importaria em "vício", na medida em que importaria em contradição, ante o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. Em que pese entendimento pessoal, no sentido de que havia interesse no efeito suspensivo ao recurso, fato é que a C.Turma entendeu em sentido contrário, não cabendo reforma do julgado em sede de embargos de declaração. Isso porque não há omissão ou contradição no julgado, no particular, mas apenas inconformismo. Quanto à multa única, o acórdão foi claro, no sentido de que a multa única foi estipulada em substituição às astreintes fixadas em sede de tutela antecipada (Id. decisão de id.ddd4239 - 15.3.2021), cujos efeitos restaram íntegros, ante a cassação da liminar deferida no mandado de segurança. Não substituíram, portanto, a multa fixada em sentença. Eis os termos do v. acórdão: Quanto à multa estabelecida em tutela antecipada e que foi referendada na sentença, temos que em razão da extinção do MS e cassação da liminar nele deferida, esta voltou a ter eficácia desde o deferimento da antecipação (Súmula 405, STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária."). Em relação a elas não atribuo o efeito suspensivo ao recurso: a uma porque relativas às obrigações que o juízo de origem reputou essenciais ao enfrentamento da pandemia e seus reflexos em saúde e sociais; a duas porque já rejeitadas as preliminares de incompetência material e carência da ação por ausência de interesse de agir precedente e superveniente ao ajuizamento; e a três por não vislumbrar a probabilidade de provimento total do recurso ou a relevância da fundamentação. (g.n) Portanto, não há omissão "em relação ao alcance da liminar deferida no mandado de segurança impetrado", pois o acórdão foi categórico ao esclarecer que "a liminar obtida pela reclamada no mandado de segurança nº 1001165-54.2021.5.02.0000 foi expressamente cassada em decisão declaratória naquele mandamus, extinto sem resolução do mérito ante a superveniência da sentença neste processo de Ação Civil Pública. A decisão no Mandado de Segurança transitou em julgado." É de se registrar que o magistrado, autorizado pelo art. 537, §1o do CPC, pode substituir as astreints por multa única. Nego provimento. 3.7. Da obscuridade - critérios para fixação da multa única e limitação das astreintes No particular, também não há obscuridade. O v. acórdão fez a distinção entre os tipos de obrigação que restaram (ou restarão) descumpridas. Quanto às determinações relativas à tutela antecipada, entendeu que houve descumprimento por parte da embargante, tendo substituído o valor diário (R$10.000,00) por multa única de 8 milhões. No tocante à multa estipulada em sentença (500 mil por dia de atraso), entendeu que esta deverá ser objeto de execução, momento em que se exigirá da recorrente a comprovação do cumprimento das obrigações. Eis o trecho do julgado, do qual se extrai tal conclusão: Referido introito toma relevância à medida que o pedido de concessão do duplo efeito ao recurso visa não só impedir a execução das obrigações de fazer estipuladas na sentença, mas também a execução provisória das multas astreintes estabelecidas pela origem, tanto das astreintes fixadas na antecipação da tutela (R$ 10.000,00 por dia), quanto das fixadas na sentença (R$ 500.000,00 por dia). E, neste sentido, faço ver à recorrente que, quanto à comprovação do cumprimento das obrigações e multa respectiva estabelecida na sentença, sua exigência se dará apenas na execução definitiva do julgado, como consta expressamente da sentença recorrida. Destarte, aqui não há interesse na atribuição de efeito suspensivo ao recurso. (g.n) Eventual insurgência quanto ao decidido não pode ser objeto de embargos de declaração. Nego provimento. 3.8. Dos "vícios" relativos ao cumprimento das obrigações pela LALAMOVE / Da omissão: ausência de critérios objetivos para implementação e cumprimento das obrigações / elementos que comprovam a adoção de medidas para prevenção e combate à pandemia No particular, pretende exclusivamente a reforma do julgado, insurgindo-se contra a decisão que reconheceu descumprimentos. Deve, portanto, desafiar o recurso próprio Nego provimento. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, reconhecendo erro material, de forma a substituir os termos "empregados" por "trabalhadores", mantendo-se íntegro o resultado do Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

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Francisco Vicente De Barros Filho x Aacs Apoio Administracao Em Condominio E Servicos Eireli e outros

ID: 332430848

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-50.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE DE BARROS FILHO

Polo Passivo:

AACS APOIO ADMINISTRACAO EM CONDOMINIO E SERVICOS EIRELI LUIZ HENRIQUE MARAIA GRACIOLI

Edital

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES COSTA

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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SERGIO RICARDO ANIZAU

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ORLANDO NOVAES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000512-50.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: FRANCISCO VICENTE DE BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000512-50.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: FRANCISCO VICENTE DE BARROS FILHO RECLAMADO: AACS APOIO ADMINISTRACAO EM CONDOMINIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) LUIZ HENRIQUE MARAIA GRACIOLI, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000512-50.2023.5.02.0463, apresentada pelo(a) FRANCISCO VICENTE DE BARROS FILHO contra AACS APOIO ADMINISTRACAO EM CONDOMINIO E SERVICOS EIRELI e outros (1), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Vistos. Nomeia-se depositário fiel o executado LUIZ HENRIQUE MARAIA GRACIOLI (CPF 358.892.588-00). Acerca da penhora do imóvel (ID 1e74f22), cientifique-se: - o executado (por MDD e edital); - o(a) cônjuge do(a) executado(a), BRUNA CAROLINE LOPES LIMA MARAIA, CPF 484.049.808-37; Concedo força de ofício para determinar: - ao credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que informe o valor da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de quitação. Encaminhe-se por email. - ao condomínio UP CAMPINAS, que informe o montante dos débitos condominiais atuais, no prazo de 15 dias, sob pena de desobediência e considerarem-se quitados os valores. Encaminhe-se por mandado. - ao Município de Campinas, para que informe o valor dos débitos fiscais eventualmente existentes, relativos ao imóvel penhorado, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de quitação. Encaminhe-se por email. Intimem-se." Endereço da Vara do Trabalho: Avenida Getúlio Vargas, 57, 4º andar, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Envio de email M. Campinas Certidão 25072214032864700000411115510 Envio de email CEF Certidão 25072213504243300000411111658 mensagem eletrônica - LUIZ HENRIQUE MARAIA GRACIOLI Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25071011003725700000409359543 Intimação Intimação 25070416401483300000408748920 Decisão Decisão 25070415523127200000408732153 recebimento malote Certidão 25061711180289700000406046659 Envio Malote Certidão 25052215415521900000401852018 email recebido Certidão 25052215364881900000401849625 Envio de email Certidão 25052211172731600000401772338 Intimação Intimação 25042517113894900000397766820 Decisão Decisão 25042516045266900000397740351 distribuição CP Certidão 25021316422804500000386835689 Envio Malote Certidão 25021310570109400000386724079 Documento_2056f51 Carta Precatória Executória 25021214215929500000386565212 Documento_915b4a2 Carta Precatória Executória 25021214215927500000386565211 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 25021214215890600000386565206 Intimação Intimação 25012817372313500000384235090 Decisão Decisão 25012813564730000000384163684 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24112711415919300000378109899 Intimação Intimação 24111910595928900000376865386 Decisão Decisão 24111909543059100000376846689 Edital pgto Edital 24091009443210800000366063398 Intimação Intimação 24091009434315500000366063219 serasa Documento Diverso 24082810465889400000363985557 cnib Documento Diverso 24082810465873800000363985556 decred 2022 Documento Diverso 24082810465867500000363985554 infojud - dirpf 2024 Documento Diverso 24082810465851900000363985552 infojud - dirpf 2023 Documento Diverso 24082810465844700000363985550 infojud - dirpf 2022 Documento Diverso 24082810465826300000363985548 infojud doi - resposta Documento Diverso 24082810465806000000363985547 arisp - matrícula 263482 Documento Diverso 24082810465798800000363985546 arisp - matrícula 253797 Documento Diverso 24082810465782900000363985545 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082810465759900000363985543 Intimação Intimação 24082210163071700000363035078 Sentença Sentença 24082116104384600000362926700 ecarta Certidão 24082116075192900000362925638 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24071612085003500000357490930 Resposta SISBAJUD - Negativa Documento Diverso 24070209444063400000355573418 Ofício Ofício 24062116360139400000354077201 Edital - IDPJ Edital 24062015340796700000353843225 Intimação IDPJ Intimação 24062015333967600000353843034 despacho Despacho 24061008525977600000351892539 AACS APOIO ADMINISTRACAO EM CONDOMINIO E SERVICOS LTDA Contrato Social 24060712533708700000351701702 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24060712525763600000351701547 Intimação Intimação 24051416561944400000348146389 Decisão Decisão 24051416494887100000348143829 SERASA - INCLUÍDO Documento Diverso 24032016210159200000340122600 RENAJUD - VEIC 1 - REST ANT Documento Diverso 24032016210144300000340122599 RENAJUD - VEIC 1 - DADOS Documento Diverso 24032016210124300000340122598 RENAJUD - LISTA DE VEICS Documento Diverso 24032016210115100000340122597 RENAJUD - COMP REST Documento Diverso 24032016210097600000340122596 INFOJ - E-FINANC Documento Diverso 24032016210075400000340122594 CNIB - INCLUIDA Documento Diverso 24032016210052600000340122593 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032016194640400000340122108 Mandado GAEPP Mandado 24030717024000100000338104293 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24030116315674200000337150507 Decisão Decisão 24030116241214100000337147402 Intimação Intimação 24022218310469800000335818633 Despacho Despacho 24022216032599300000335774889 Execução acordo Francisco vicente Manifestação 24021213151609000000334382111 Ata da Audiência Ata da Audiência 23070414312655500000307033571 HOLER -2022-01 Contracheque/Recibo de Salário 23070413065632900000307010553 HOLER -2022-02 Contracheque/Recibo de Salário 23070413065305800000307010541 HOLER -2022-03 Contracheque/Recibo de Salário 23070413065091200000307010537 HOLER- 2022-04 Contracheque/Recibo de Salário 23070413064859100000307010529 HOLER -2022-05 Contracheque/Recibo de Salário 23070413064646200000307010526 HOLER -2022-06 Contracheque/Recibo de Salário 23070413064417900000307010513 HOLER -2022-07 Contracheque/Recibo de Salário 23070413064245300000307010501 HOLER -2022-08 Contracheque/Recibo de Salário 23070413064057200000307010489 HOLER -2021-01 Contracheque/Recibo de Salário 23070413063881800000307010483 HOLER -2021-02 Contracheque/Recibo de Salário 23070413063700900000307010478 HOLER -2021-03 Contracheque/Recibo de Salário 23070413063521200000307010471 HOLER -2021-04 Contracheque/Recibo de Salário 23070413063254900000307010454 HOLER -2021-05 Contracheque/Recibo de Salário 23070413063012800000307010444 HOLER -2021-06 Contracheque/Recibo de Salário 23070413062708600000307010429 HOLER -2021-07 Contracheque/Recibo de Salário 23070413062406900000307010416 HOLER -2021-08 Contracheque/Recibo de Salário 23070413062152100000307010411 HOLER -2021-09 Contracheque/Recibo de Salário 23070413061913600000307010400 HOLER -2021-10 Contracheque/Recibo de Salário 23070413061651500000307010386 HOLER -2021-11-13 Contracheque/Recibo de Salário 23070413061354000000307010376 HOLER -2021-11 Contracheque/Recibo de Salário 23070413061138700000307010368 HOLER -2021-12-13 Contracheque/Recibo de Salário 23070413060934400000307010364 HOLER -2021-12 Contracheque/Recibo de Salário 23070413060695200000307010357 HOLER -2020-12 Contracheque/Recibo de Salário 23070413060498100000307010349 - TRCT - 2022-10 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23070413060263300000307010338 - FÉRIAS - COMP-2021-10 Documento Diverso 23070413060007900000307010324 - ACORDO - PARC. 1 Documento Diverso 23070413055910300000307010320 HOLER -COMP-2021-06 Contracheque/Recibo de Salário 23070413055820800000307010316 HOLER -COMP-2021-12-13 Contracheque/Recibo de Salário 23070413055722100000307010310 HOLER -COMP-2022-01 Contracheque/Recibo de Salário 23070413055618800000307010305 HOLER -COMP-2021-12 Contracheque/Recibo de Salário 23070413055522400000307010299 HOLER -COMP-2021-04 Contracheque/Recibo de Salário 23070413055392200000307010296 HOLER -COMP-2021-08 Contracheque/Recibo de Salário 23070413055291200000307010294 HOLER -COMP-2021-02 Contracheque/Recibo de Salário 23070413055195600000307010290 HOLER -COMP-2022-03 Contracheque/Recibo de Salário 23070413055101900000307010288 HOLER -COMP-2021-07 Contracheque/Recibo de Salário 23070413054993200000307010286 - FÉRIAS -2021-10 Documento Diverso 23070413054862900000307010284 HOLER -COMP-2021-01 Contracheque/Recibo de Salário 23070413054599200000307010280 - AVISO - 2022 - 09 Aviso Prévio 23070413054440600000307010278 - ACORDO - PARC. 2 Documento Diverso 23070413054277000000307010274 - ACORDO - 2022-11 Documento Diverso 23070413054123700000307010265 - SEG. DES. Documento Diverso 23070413053166100000307010244 - GRRF - COMP - 2022-12 Extrato de FGTS 23070413053042400000307010240 HOLER -2020-10 (SEM ASSINATURA) Contracheque/Recibo de Salário 23070413052365300000307010209 HOLER -2020-11 (SEM ASSINATURA) Contracheque/Recibo de Salário 23070413051520800000307010181 HOLER -2020-12 - 13 (SEM ASSINATURA) Contracheque/Recibo de Salário 23070413050360200000307010145 HOLER -2022-09 (SEM ASSINATURA) Contracheque/Recibo de Salário 23070413045146400000307010106 HOLER -COMP-2020-12 Contracheque/Recibo de Salário 23070413045048600000307010101 HOLER -COMP-2020-11 Contracheque/Recibo de Salário 23070413044914300000307010098 - ACORDO - PARC. 3 Documento Diverso 23070413044789400000307010093 ESCALA Documento Diverso 23070413044553000000307010080 FT - COMP - 2021-04 Documento Diverso 23070412571520500000307008572 FT - COMP - 2021-06 Documento Diverso 23070412571361900000307008569 FT - COMP - 2021-11 Documento Diverso 23070412571106000000307008561 FT - COMP - 2022-10 Documento Diverso 23070412570897400000307008555 FT - COMP - 2022-11 Documento Diverso 23070412570775800000307008545 FT - COMP - 2023-01 Documento Diverso 23070412570663200000307008541 FT - COMP - 2022-12 Documento Diverso 23070412565542000000307008521 VT - 2021-11 Recibo de Entrega de Vale Transporte 23070410273851400000306966951 VT - 2021-11 - 2 Recibo de Entrega de Vale Transporte 23070410273674700000306966943 VT - COMP - 2022-01 - 2 Recibo de Entrega de Vale Transporte 23070410273633900000306966939 VT - COMP - 2022-01 - 1 Recibo de Entrega de Vale Transporte 23070410273533700000306966929 VT - COMP - 2022-03 Recibo de Entrega de Vale Transporte 23070410273421600000306966923 VT - COMP - 2022-05 - 1 Recibo de Entrega de Vale Transporte 23070410273357600000306966916 VT - COMP - 2022-11 - 2 Recibo de Entrega de Vale Transporte 23070410273314300000306966913 VT - COMP - 2022-11 - 1 Recibo de Entrega de Vale Transporte 23070410273283800000306966907 VT - COMP - 2022-05 - 2 Recibo de Entrega de Vale Transporte 23070410273241500000306966904 VT - COMO - 2022 - 11 -3 Recibo de Entrega de Vale Transporte 23070410273207700000306966896 VT - COMP - 2023-02 Recibo de Entrega de Vale Transporte 23070410273179600000306966894 VT - COMP - 2021-02 Recibo de Entrega de Vale Transporte 23070410273127200000306966888 - E-SOCIAL Documento Diverso 23070410253341200000306966220 - REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 23070410253290800000306966215 - CONTRATO Contrato 23070410253210300000306966207 Contestação Contestação 23070410094159700000306961710 CONTRATO SOCIAL AACS EIRELI _compressed Contrato 23070317065029000000306868781 PROCURAÇÃO AACS Procuração 23070317054036800000306868326 Habilitação Solicitação de Habilitação 23070317011368300000306866840 Contrato Compec x AACS CG 213- SBC Contrato 23063016571758700000306624583 Contestação Contestação 23063016564450800000306624346 Certidão de rastreamento de notificações Certidão 23062116365983700000305130383 Procuracao e preposicao Francisco Vicente de Barros Filho Procuração 23060211083031000000302582004 último CONTRATO SOCIAL autenticado (1) Contrato Social 23060211082902500000302582000 doc Galasso Documento de Identificação 23060211082509000000302581982 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060211075817000000302581868 Intimação Intimação 23050214063834500000297798176 Intimação Intimação 23050214063827200000297798175 Intimação Intimação 23042812332104700000297513209 Despacho Despacho 23042712525349600000297330837 holerite Documento Diverso 23042617204917200000297214636 folha de ponto Documento Diverso 23042617204643200000297214627 extrato fgts Extrato de FGTS 23042617203740500000297214588 comprovante fgts Documento Diverso 23042617203534100000297214583 acordo Documento Diverso 23042617203423900000297214577 rescisão do contrato de trabalho Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23042617203252800000297214572 4.Carteira de trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23042617203006400000297214566 3. SUBSTABELECIMENTO TRABALHISTA Substabelecimento com Reserva de Poderes 23042617202599500000297214540 2.declaração Declaração de Hipossuficiência 23042617202494700000297214535 1.procuração Procuração 23042617202396000000297214531 Petição Inicial Petição Inicial 23042617163400500000297213466 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE MARAIA GRACIOLI

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 330296462

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001482-12.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MARCIO HENRIQUE MAFALDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAYANA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL SILVA MACHADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001482-12.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001482-12.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA AGRAVADO: MARCIO HENRIQUE MAFALDO E OUTROS (2) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO HENRIQUE MAFALDO

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 330296490

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001482-12.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MARCIO HENRIQUE MAFALDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAYANA SILVA BRITO

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ELIEL SILVA MACHADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001482-12.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001482-12.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA AGRAVADO: MARCIO HENRIQUE MAFALDO E OUTROS (2) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 1000512-54.2023.4.06.0000

ID: 303509038

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000512-54.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OTAVIO DE FREITAS JOSUE DE FREITAS SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000512-54.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVADO : JOSUE DE FREITAS SOUZA ADVOGADO(A) : JOSUE DE FREITAS SOUZA (OAB MG105321) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 1000512-54.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVADO : JOSUE DE FREITAS SOUZA ADVOGADO(A) : JOSUE DE FREITAS SOUZA (OAB MG105321) AGRAVADO : JOSE OTAVIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOSE OTAVIO DE FREITAS (OAB MG125952) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da Vara Cível da Comarca de Alto Rio Doce/MG, que suspendeu a liberação de precatório sob o fundamento de pendência quanto aos honorários sucumbenciais dos antigos patronos. O agravante alegou que os valores possuem natureza alimentar e que a retenção do montante por mais de cinco meses viola o princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão do juízo de origem ao suspender a liberação do precatório para o agravante devido à pendência de honorários sucumbenciais dos advogados destituídos é legítima; (ii) se a questão dos honorários sucumbenciais deveria ser discutida em ação autônoma pelos antigos patronos; e (iii) se o juízo de origem poderia, de ofício, habilitar os advogados destituídos como terceiros interessados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, quando ocorre a revogação do mandato, o advogado destituído deve pleitear seus direitos em ação própria contra o ex-cliente, e não nos autos da execução relativa ao objeto principal do processo (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 4. O STJ reitera esse entendimento, determinando que a discussão sobre honorários sucumbenciais seja conduzida em demanda autônoma contra o exequente, e não contra a parte adversa, conforme precedente AgInt no AREsp 143.681/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017. 5. Diante desse contexto, a decisão de suspender a liberação do precatório e incluir os advogados destituídos como terceiros interessados revela-se indevida, pois a discussão sobre honorários não deve interferir na execução principal. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido para excluir os antigos patronos da execução e determinar a continuidade da liberação do precatório ao agravante ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os demais patronos sejam excluídos da execução e que seja dado andamento à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Adilson Campos e outros x Buser Brasil Teconologia Ltda e outros

ID: 298192210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-31.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CAMPOS ALANA PEREIRA PONTES ALESSANDRA PEREIRA FERREIRA ANDRE GUSTAVO PERLINGEIRO PAIXAO CLAUDIA MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO DIEGO DINIZ INTRIERI ELAINE SOUZA NASRI FRANCISCO JAIR NOGUEIRA CAVALCANTE GLORIA MOREIRA JANAíNA MONTEIRO MALFARá JEFERSON LUIZ DA PENHA ALMEIDA LUMA DE OLIVEIRA SILVA MARCELO SOARES ALVES MIRKO WERBER ARA SAMYRA SOBREIRA MACHADO

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO

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ANA PAULA HLADE VASCONCELOS

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Processo 1000512-31.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alessandra Pereira Ferreira - - Alana Pereira Pontes - - Adilson Campos - - Gloria Moreira - - Andre Gustavo Perlin… Processo 1000512-31.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alessandra Pereira Ferreira - - Alana Pereira Pontes - - Adilson Campos - - Gloria Moreira - - Andre Gustavo Perlingeiro Paixao - - Claudia Maria da Silva do Nascimento - - Diego Diniz Intrieri - - Elaine Souza Nasri - - Francisco Jair Nogueira Cavalcante - - Janaína Monteiro Malfará - - Jeferson Luiz da Penha Almeida - - Luma de Oliveira Silva - - Mirko Werber Ara - - Samyra Sobreira Machado - - Marcelo Soares Alves e outros - Buser Brasil Teconologia Ltda - - Migtur Agencia de Viagem e Turismo Ltda - Vistos. Fls. 439/440: Trata-se de pedido de inclusão da requerentes junto ao polo ativo da demanda. Reputo que as peticionantes estão representadas pela mesma defensora que os demais autores. Nos termos do art. 329, II, do CPC, a alteração do pedido ou da causa de pedir depende de consentimento do requerido. No presente caso, a inclusão das requerentes no polo ativo da demanda, por consequência, alterará o pedido do feito que busca a indenização individual de cada um dos autores pelos danos sofridos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos - Autora que requereu a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo ativo após citação - Recusa expressa do requerido quanto à pretensão da devedora - Aplicação do artigo 108 e 329 do Código de Processo Civil Principio da estabilização da demanda - Feita a citação é defeso ao autor modificar o pedido sem o consentimento do réu - Impossibilidade de alteração do polo ativo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110496-67.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) (destaquei) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa José Sidnei Ferreira ME e a ilegitimidade ativa da autora e, por conseguinte, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC. (...) Análise da pretensão de afastamento da extinção da ação. Parte autora que, à época do ajuizamento desta ação, já se encontrava dissolvida judicialmente, com dispensa da fase de liquidação, fato que acarretou a cessação da sua personalidade civil e consequentemente da sua capacidade processual, consoante inteligência dos artigos 1º e 51 do Código Civil e do artigo 70 do CPC. Citação que já havia sido realizada quando da formulação do requerimento de inclusão do sócio da autora no polo ativo, o que implicou a estabilização subjetiva da demanda, inviabilizando a pretendida emenda da inicial sem o consentimento das rés, conforme o artigo 329, inciso II, do CPC. Ante a falta de consentimento das rés para a alteração do polo ativo, a extinção desta ação, sem resolução do mérito, era mesmo cabível, não por ilegitimidade ativa, mas sim pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de capacidade da autora para estar em juízo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC. (...) (TJSP; Apelação Cível 1009864-89.2021.8.26.0008; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022) (destaquei) Assim, de rigor que se intime os requeridos para que se manifestem indicando se concordam ou não com a inclusão das requerentes, em 15 dias. Em igual prazo poderão complementar a contestação ou requerer novas medidas, nos termos do artigo citado. Considerando que o pedido retro deverá ser processado antes do saneamento do feito, deixo para realizá-lo em momento posterior, após regularização. Intime-se. - ADV: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO (OAB 95694/RJ)

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Processo nº 1000512-73.2025.8.26.0168

ID: 293342985

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-73.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE LIMA ZIFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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Processo 1000512-73.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isabel de Lima Zifino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1000512-73.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isabel de Lima Zifino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP)

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Processo nº 1000512-09.2025.8.11.0098

ID: 315522250

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-09.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MUQUISSAI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000512-09.2025.8.11.0098. AUTOR: JOSE MUQUISSAI REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Aqui se tem ação declaratória … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000512-09.2025.8.11.0098. AUTOR: JOSE MUQUISSAI REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por José Muquissai em face de Bradesco Capitalização S/A. A parte autora relatou, na petição inicial, que é idoso, com 74 anos de idade, com dificuldades de leitura e escrita, percebeu descontos indevidos em sua aposentadoria do INSS, no valor total de R$ 480,00 entre 06/2024 e 05/2025, referentes a um título de capitalização que não contratou. Relatou que teria solicitado o cancelamento, a devolução dos valores e a cópia do contrato para a requerida, mas não obteve reembolso nem recebeu o contrato. Ante o exposto, a parte autora objetiva a condenação da parte requerida em danos morais e materiais, bem como requer a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da gratuidade da justiça Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, nos termos do artigo 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Justifica-se a inversão tendo em vista a patente hipossuficiência técnica da parte autora, pois sua alegação funda-se na inexistência de relação jurídica, nesses casos, pode a parte ré demonstrar eventual contrato firmado entre as partes. Assim, para a parte autora demonstrar fato negativo é impossível, pois equivaleria a provar o “nada” e o “nada”, fenomenalmente, não existe. Portanto, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, do Código de Processo Civil, em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada por meio de videoconferência. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum desta Comarca, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Proceda-se a Secretaria Judicial os procedimentos e intimações necessárias para o ato, disponibilizando aos participantes o link de acesso à ferramenta tecnológica. As partes terão o prazo máximo de 36 horas, a partir da respectiva intimação, para informar a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência, justificando-o, sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se que, se quaisquer das partes não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Frise-se que a citação deverá ocorrer no prazo legal, devendo constar na intimação a advertência ao citando de que, acaso reste infrutífera a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência conforme o artigo 335, I, do CPC. Intime-se a requerente por intermédio de seu patrono constituído. Ressalto, por oportuno, que ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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