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Processo nº 1000759-19.2024.8.11.0035

ID: 312896804

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000759-19.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR PADILHA DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA SANTOS FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000759-19.2024.8.11.0035. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUNIOR PADILHA DO AMARAL AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000759-19.2024.8.11.0035. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUNIOR PADILHA DO AMARAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por ESPÓLIO JUNIOR PADILHA DO AMARAL, neste ato devidamente representado por sua inventariante, KLIGIANNE KIRKLAND VIEIRA DAVID DO AMARAL contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, que “No dia 11/12/2023, por volta das 23h00min (horário de Mato Grosso), na Rodovia MT 140, especificamente no desvio que interliga as Rodovias BR 070 e 364, zona rural de Campo Verde/MT, o veículo DAF/XF FTT 530, placa RAS2B75, acoplado aos reboques de placa RAY2E46, RAY2F06 e Dollie placa RAY2E86, conduzido por JOSÉ ANTONIO DA SILVA, invadiu a contramão da direção e atingiu violentamente o veículo Volvo 440 6X4T, placa NPO-3F14, de propriedade a vítima JUNIOR PADILHA DO AMARAL”, que sofreu danos de grande monte, foi dado baixa perante os órgãos da parte ré e, ainda assim, tem sido gerados impostos do bem em nome do de cujus, pedindo, em suma, “ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência se digne a receber a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, e a JULGAR-LÁ TOTALMENTE PROCEDENTE, para fins de DECLARAR a inexigibilidade/nulidade dos débitos de IPVA, taxa de licenciamento anual e de baixa definitiva, exigidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, referente ao automóvel veículo Volvo 440 6X4T, placa NPO-3F14, RENAVAM 00340299266, CHASSI 9BVAS02D1BE776412 bem como condenar requerido a BAIXA DEFINITIVA do referido veículo” Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa a pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que a parte autora não havia adotado os procedimentos para a baixa do veículo sinistrado. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Os §§1º e 2º do Artigo 29-B da Lei 7.301/00, estabelecem o cancelamento do débito de IPVA após a baixa definitiva do veículo no cadastro do DETRAN, o que deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restabelecer a exigência do débito. Observa-se que a mora em proceder a baixa definitiva do veículo é mera irregularidade administrativa e não enseja a criação de responsabilidade tributária. Outrossim, a Jurisprudência do TJMT caminha nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO –– COMPROVAÇÃO DE SINISTRO DO AUTOMÓVEL – LAUDOS TÉCNICOS POLICIAIS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE –NECESSIDADE DE BAIXA NO REGISTRO DO VEÍCULO – DÉBITOS DO IPVA E LICENCIAMENTO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – CABIMENTO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovado que os fatos geradores dos débitos em exame, são posteriores ao sinistro confirmado por laudo técnico policial, imperioso o acolhimento da pretensão. Mostra-se legítimo o pedido de nulidade dos atos registrais e baixa dos débitos, por conta das cobranças indevidas e débitos lançados indevidamente. Sentença reformada. Recurso provido.” (N.U 1039017-45.2020.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA – VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PERDA TOTAL – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO DETRAN – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ATINENTE À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A ENSEJAR O RESPECTIVO LANÇAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Considerando o ano de fabricação do veículo (1985), aliado a extensão dos danos ocasionados em decorrência do capotamento, inegavelmente se conclui pela perda total do automóvel, na forma como delineado pelo autor na inicial. Neste caso, a falta de comunicação do sinistro ao DETRAN não tem o condão de fazer subsistir a exigibilidade dos aludidos débitos de IPVA sobre o veículo supramencionado. Isso porque, diante da inutilização do veículo, passou-se a não mais ocorrer o indispensável fato gerador do tributo (IPVA), qual seja, a sua circulação, via terrestre, por seus próprios meios. “(...) 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes. (AgRg no REsp 1.576.541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016.)” (N.U 0000976-63.2006.8.11.0018, , VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/10/2016, Publicado no DJE 28/10/2016) “LANCAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA – VEÍCULO SINISTRADO – VEICULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO DE GRANDE MONTA – VEÍCULO IRRECUPERÁVEL – COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO DETRAN PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA DE TRÂNSITO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INDEVIDAS – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO LIMITADA AO IPVA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É indevida a obrigação tributaria de veículo correspondente a período posterior a acidente de trânsito que resultou em "dano de grande monta” e o tornou "irrecuperável". (N.U 1003711-08.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) Desta feita, restou comprovado que o sinistro ocorreu em 12/12/2023 e o lançamento administrativo da situação no sistema da parte ré (Id 170052393 ), por evidente que são inexigíveis os impostos, tributos dos anos posteriores ao sinistro. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO sejam julgados PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de IPVA e taxa de licenciamento exigidos e impugnados pela parte autora, referente ao automóvel Volvo 440 6X4T, placa NPO-3F14, RENAVAM 00340299266, CHASSI 9BVAS02D1BE776412, bem como condenar a parte ré a proceder a baixa desse veículo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Salvador Pereira Dos Santos x G N De Sena

ID: 326354475

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024595-95.2025.5.24.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

G N DE SENA

Notificação

Advogados:

KEMILLY BIANCA RAMALDES IRALA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO MARZABAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N DE SENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 048c031 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (CLT, 852-I). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor apontou o valor estimado das verbas pleiteadas, satisfazendo a exigência legal insculpida no § 1º do art. 840 da CLT. Como corolário, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. A Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018, aprovada pelo Tribunal Pleno do TST (Instrução Normativa n.º 41/2018), estabelece, em seu art. 12, §2º, que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. O atual entendimento consolidado do TST permanece nesse mesmo sentido (TST,RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, DEJT 02/06/2023), assim como o TRT da 24ª Região (precedente qualificado n.º 9). Rejeito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor alegou ter sido dispensado por justa causa pelo fato de ter participado de reivindicação pelo pagamento de auxílio combustível. O réu negou o fato apontado pelo autor, suscitando causa modificativa do direito. Justificou a dispensa como abandono de emprego. Asseverou ter solicitado o retorno do empregado ao trabalho, ordem que foi descumprida pelo autor. Entretanto, não se desvencilhou do seu ônus probatório (CLT, 818, II). O comunicado de dispensa por justa causa, além de unilateral – sem assinatura do autor ou de testemunhas instrumentárias –, nem sequer aponta qual seria o fundamento da rescisão contratual (f. 86). A tese de abandono de emprego não se sustenta. A preposta confessou a ausência de convocação para retorno ao trabalho (CPC, 385, § 1º; CPC, 389) ou, na melhor das hipóteses, disse desconhecer os fatos, o que implica confissão ficta, porque o preposto precisa ter conhecimento dos fatos (CLT, 843, § 1º). Outrossim, Éder confirmou que apenas ele, o autor e Emerson, dentre os 20 a 25 participantes do movimento, foram impedidos de retornar ao trabalho, corroborando as alegações iniciais. Assim, não configurada a falta grave imputada ao autor, acolho a pretensão para reverter a dispensa por justa causa. Por conseguinte, o réu deverá pagar ao autor: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%. “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo” (TST, Tese Firmada no Tema n.º 71 de RRR). O entendimento das oito turmas do TST é no sentido de que o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes na Justiça do Trabalho. Significa que, para impor a multa, não pode haver dúvida sobre as parcelas devidas por ocasião da audiência. Assim, se a modalidade da rescisão é controvertida, a multa é indevida (TST, RR-347-24.2015.5.05.0493, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; TST, RRAg-102024-79.2016.5.01.0071, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021); TST, ARR-10731-79.2014.5.01.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018; TST, Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; TST, AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018); TST, RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; TST, RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; TST RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a título rescisório, no importe de R$ 1.626,73 (f. 26). DANOS MORAIS – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Remanesceu a versão autoral de rescisão contratual como medida de retaliação à participação do empregado em movimento paredista, configurando abuso de direito e ato antissindical, o que enseja a reparação extrapatrimonial ao empregado, independentemente da comprovação de outros fatos (in re ipsa), consoante entendimento emanado pelo TST1. Posto isso, condeno o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor condizente com os critérios fixados em lei para o arbitramento (CLT, 223-G). FGTS O réu comprovou o fato extintivo do direito. Juntou o extrato da conta vinculada do empregado com os depósitos dos meses trabalhados (f. 94). Rejeito. PAUSA PSICOFISIOLÓGICA – NR 17 O autor não comprovou o exercício do trabalho com posturas extremas, inadequadas e movimentos repetitivos, a fim de justificar a concessão de pausas, consoante disposto no item 4.3 da NR-17, ônus que lhe competia, já que constitutivo do seu direito (CLT, 818, I). Além disso, exercia a função de operador de produção. Portanto, não faz jus à concessão da pausa prevista na NR-17, Anexo II, dispensada aos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Éder confirmou a supressão do intervalo intrajornada. Afirmou que usufruíam entre 10min e 20min para alimentação. Diante disso, reconheço a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos, nos limites do pedido (CPC, 141; 492), inferior ao mínimo legal de 1 (uma) hora (CLT, 71, caput). Diante da supressão parcial do período mínimo de intervalo, condeno o réu ao pagamento do período suprimido de 30 (trinta) minutos, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (CLT, 71, § 4º). Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba (CLT, 71, § 4º). Fixo, como parâmetros para os cálculos, os dias trabalhados conforme cartões de ponto (f. 92) e, nos períodos descobertos (dezembro), de segunda a sábado, consoante jornada contratual (f. 82). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, na medida em que a declaração de f. 21 atende ao exigível, de pessoas físicas, para demonstração da incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo, sem comprometer a subsistência própria e da família (Lei n.º 7.115/1983 c/c TST, Súmula 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS e G N DE SENA, autor e réu, respectivamente, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos (CPC, art. 487, I), e condeno o réu nas seguintes obrigações: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização por danos morais; - indenização do intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários). Deverá pagar, ainda, ao patrono do autor, honorários de sucumbência (CLT, 791-A), no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Sentença líquida. Cumprimento em 8 dias (CLT, 832, § 1º). Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A indenização por danos extrapatrimoniais incidirá desde a data do arbitramento, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 362 do STJ. Recolhimentos previdenciários conforme Súmula 368 do TST, de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. _________________________________________ 1 TST, RRAg-416-41.2021.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/06/2025. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G N DE SENA

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Salvador Pereira Dos Santos x G N De Sena

ID: 326354497

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024595-95.2025.5.24.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

G N DE SENA

Notificação

Advogados:

KEMILLY BIANCA RAMALDES IRALA

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PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO MARZABAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024595-95.2025.5.24.0001 AUTOR: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G N DE SENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 048c031 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (CLT, 852-I). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor apontou o valor estimado das verbas pleiteadas, satisfazendo a exigência legal insculpida no § 1º do art. 840 da CLT. Como corolário, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. A Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018, aprovada pelo Tribunal Pleno do TST (Instrução Normativa n.º 41/2018), estabelece, em seu art. 12, §2º, que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. O atual entendimento consolidado do TST permanece nesse mesmo sentido (TST,RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, DEJT 02/06/2023), assim como o TRT da 24ª Região (precedente qualificado n.º 9). Rejeito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor alegou ter sido dispensado por justa causa pelo fato de ter participado de reivindicação pelo pagamento de auxílio combustível. O réu negou o fato apontado pelo autor, suscitando causa modificativa do direito. Justificou a dispensa como abandono de emprego. Asseverou ter solicitado o retorno do empregado ao trabalho, ordem que foi descumprida pelo autor. Entretanto, não se desvencilhou do seu ônus probatório (CLT, 818, II). O comunicado de dispensa por justa causa, além de unilateral – sem assinatura do autor ou de testemunhas instrumentárias –, nem sequer aponta qual seria o fundamento da rescisão contratual (f. 86). A tese de abandono de emprego não se sustenta. A preposta confessou a ausência de convocação para retorno ao trabalho (CPC, 385, § 1º; CPC, 389) ou, na melhor das hipóteses, disse desconhecer os fatos, o que implica confissão ficta, porque o preposto precisa ter conhecimento dos fatos (CLT, 843, § 1º). Outrossim, Éder confirmou que apenas ele, o autor e Emerson, dentre os 20 a 25 participantes do movimento, foram impedidos de retornar ao trabalho, corroborando as alegações iniciais. Assim, não configurada a falta grave imputada ao autor, acolho a pretensão para reverter a dispensa por justa causa. Por conseguinte, o réu deverá pagar ao autor: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%. “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo” (TST, Tese Firmada no Tema n.º 71 de RRR). O entendimento das oito turmas do TST é no sentido de que o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes na Justiça do Trabalho. Significa que, para impor a multa, não pode haver dúvida sobre as parcelas devidas por ocasião da audiência. Assim, se a modalidade da rescisão é controvertida, a multa é indevida (TST, RR-347-24.2015.5.05.0493, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; TST, RRAg-102024-79.2016.5.01.0071, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021); TST, ARR-10731-79.2014.5.01.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018; TST, Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; TST, AIRR-10864-93.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31/10/2018); TST, RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025; TST, RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; TST RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a título rescisório, no importe de R$ 1.626,73 (f. 26). DANOS MORAIS – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Remanesceu a versão autoral de rescisão contratual como medida de retaliação à participação do empregado em movimento paredista, configurando abuso de direito e ato antissindical, o que enseja a reparação extrapatrimonial ao empregado, independentemente da comprovação de outros fatos (in re ipsa), consoante entendimento emanado pelo TST1. Posto isso, condeno o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor condizente com os critérios fixados em lei para o arbitramento (CLT, 223-G). FGTS O réu comprovou o fato extintivo do direito. Juntou o extrato da conta vinculada do empregado com os depósitos dos meses trabalhados (f. 94). Rejeito. PAUSA PSICOFISIOLÓGICA – NR 17 O autor não comprovou o exercício do trabalho com posturas extremas, inadequadas e movimentos repetitivos, a fim de justificar a concessão de pausas, consoante disposto no item 4.3 da NR-17, ônus que lhe competia, já que constitutivo do seu direito (CLT, 818, I). Além disso, exercia a função de operador de produção. Portanto, não faz jus à concessão da pausa prevista na NR-17, Anexo II, dispensada aos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Éder confirmou a supressão do intervalo intrajornada. Afirmou que usufruíam entre 10min e 20min para alimentação. Diante disso, reconheço a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos, nos limites do pedido (CPC, 141; 492), inferior ao mínimo legal de 1 (uma) hora (CLT, 71, caput). Diante da supressão parcial do período mínimo de intervalo, condeno o réu ao pagamento do período suprimido de 30 (trinta) minutos, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (CLT, 71, § 4º). Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba (CLT, 71, § 4º). Fixo, como parâmetros para os cálculos, os dias trabalhados conforme cartões de ponto (f. 92) e, nos períodos descobertos (dezembro), de segunda a sábado, consoante jornada contratual (f. 82). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, na medida em que a declaração de f. 21 atende ao exigível, de pessoas físicas, para demonstração da incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo, sem comprometer a subsistência própria e da família (Lei n.º 7.115/1983 c/c TST, Súmula 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS e G N DE SENA, autor e réu, respectivamente, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos (CPC, art. 487, I), e condeno o réu nas seguintes obrigações: - saldo de salário (28 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (3/12); - férias proporcionais (3/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização por danos morais; - indenização do intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários). Deverá pagar, ainda, ao patrono do autor, honorários de sucumbência (CLT, 791-A), no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Sentença líquida. Cumprimento em 8 dias (CLT, 832, § 1º). Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A indenização por danos extrapatrimoniais incidirá desde a data do arbitramento, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 362 do STJ. Recolhimentos previdenciários conforme Súmula 368 do TST, de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. _________________________________________ 1 TST, RRAg-416-41.2021.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/06/2025. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

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Vanderlito De Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 298558644

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-44.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLITO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000759-44.2025.8.11.0080 Requerente: VANDERLITO DE SOUZA Requerido: ASSOCIAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000759-44.2025.8.11.0080 Requerente: VANDERLITO DE SOUZA Requerido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Processo nº 1000759-33.2025.8.26.0272

ID: 275838528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000759-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALCIDES FORMIGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Alcides Formigari (OAB 190674/SP) Processo 1000759-33.2025.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jaqueline Maria Brandão da Silva - 1) Concedo à requerente os benefícios da Jus… ADV: José Alcides Formigari (OAB 190674/SP) Processo 1000759-33.2025.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jaqueline Maria Brandão da Silva - 1) Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o fornecimento de medicamentos pela Fazenda Pública. No que tange à concessão de medicamentos pelo estado, a matéria encontrava-se pacificada pelo Tema 106, decidido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião que foi firmada a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Nada obstante ao fato, a questão foi também afetada ao STF, junto ao Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina, Tema 1234, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A despeito disso, em sessão virtual de 6 a 13 de setembro de 2024, o Tribunal Pleno editou enunciado de súmula vinculante, publicada no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006 com o seguinte teor: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Ainda, aos 03/10/2024 houve a publicação da SÚMULA VINCULANTE Nº 61 com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Referido Tema dispõe que, como regra, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos pela parte requerente, cumulativamente e independentemente do custo, para concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados às listas de dispensação do SUS: a) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, a judicialização dos pedidos de medicamentos realizados em desfavor do Estado deve, obrigatoriamente, observar os critérios decididos nos acordos homologados no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral. Nesse contexto, o STF ainda estabeleceu critérios mais rigorosos para a análise judicial em casos de fornecimento de medicamentos já que haverá obrigatoriedade, por parte do Poder Judiciário, em se analisar o ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC e o motivo da negativa de fornecimento administrativo, sendo vedado ao magistrado se substituir a vontade do administrador público, ou seja, não se pode adentrar no mérito das decisões administrativas, limitando-se a um controle de legalidade. Assim, na análise dos pedidos extrajudiciais, conforme menciona o Relator Gilmar Mendes: Na fase extrajudicial, estabeleceram-se que as respostas administrativas poderão ser: deferimento, indeferimento, devolução para instrução e impossibilidade/inviabilidade de fornecimento, entre outras; bem ainda, pactuaram-se que, em toda e qualquer situação, deverá haver a manifestação motivada, de forma que em caso de negativa ou devolução para instrução, a Administração deverá analisar o pedido inicial ou de renovação da continuidade do tratamento à luz do caso concreto e da pactuação da política pública, sem olvidar que, no caso de deferimento da autorização da dispensação, mas com óbices para dispensação, o ente público deverá justificar a causa/motivo. Já na fase judicial, o magistrado, deverá obrigatoriamente seguir os seguintes passos, sucessivamente: [...] IV- Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC). 4.1) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.2) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.3) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.4) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4.1) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte, estudos de caso-controle, revisão sistemática ou meta-análise. - grifei Percebe-se que a Corte Suprema promoveu modificações significativas em relação ao ônus da prova, recaindo agora sobre o autor da ação, bem como implementou diretrizes para análise do pleito judicial elencando diversos critérios a justificar o deferimento do pleito obrigacional (fornecimento de medicamentos). Nesse caso, à luz do quanto supra exposto no Tema 1234, tratando-se de medicamento não incorporado, é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Ademais, restou expresso que não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte, estudos de caso-controle, revisão sistemática ou meta-análise. (Recurso Extraordinário 1.366.243 SC). Assim, para melhor análise do pleito autoral, tendo em vista as recentes mudanças implementadas pela jurisprudência pátria, estas de caráter vinculante (Súmula Vinculante nº 60 do STF), sob pena de nulidade de qualquer ato jurisdicional que não aprecie os requisitos necessários (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), determino que a z. Serventia certifique a existência ou não nos autos, dos requisitos necessários para a concessão dos medicamentos pleiteados. Na falta de algum documento, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 05 dias, providenciando o documento faltante. Sem prejuízo, providencie o Ofício de Justiça, com urgência, consulta às notas técnicas integrantes do acervo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sobre o uso do medicamento e insumo requeridos na inicial, para diagnóstico da doença que acomete a parte autora, anexando aos autos as 3 (três) Notas Técnicas mais recentes encontradas. Infrutífera a pesquisa no acervo, intime-se a parte autora para que providencie o preenchimento do formulário do NAT-Jus, encaminhando-o aos autos no prazo de 15 dias. Após, providencie a z. Serventia, o envio do FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, por e-mail, solicitando-se a emissão de análise técnica sobre o pedido constante na inicial, em especial, atendendo ao item 3.b do Tema 6, e sobre os seguintes questionamentos: a) há prova de imprescindibilidade e de eficácia dos procedimentos/medicamentos pleiteados na inicial para tratamento de doença que acomete a parte autora?; b) os procedimentos/medicamentos pleiteados pela parte autora são os únicos capazes de eventualmente proporcionar diminuir os efeitos da doença?; c) há procedimentos/medicamentos disponíveis no SUS e/ou plano de saúde com cobertura que possa atingir finalidade semelhante?; e d) os procedimentos/medicamentos solicitados são cobertos pelo plano e constam como de cobertura obrigatória?. A mensagem deve ser encaminhada para o e-mailnat.jus@tjsp.jus.br, com cópia da presente decisão, acompanhada dos seguintes documentos: Petição inicial; formuláriopreenchido; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver), além de senha para acesso ao processo pelo NAT-Jus, se necessário. A resposta por parte do NatJus, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, itapira2@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e ao MP. Após, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 6000128-03.2024.8.09.0178

ID: 307680228

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6000128-03.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000128-03.2024… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000128-03.2024.8.09.0178COMARCA DE MAURILÂNDIAAPELANTE : BANCO BRADESCO S.A.APELADA : VALDERIA ROSA SOARES PEREIRARELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE MORA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou extinto o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da mora do devedor fiduciante, fundada no argumento de que a notificação extrajudicial não foi efetivamente recebida, tendo retornado com a informação "área não abrangida" pelos serviços postais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, que retornou com a informação "área não abrangida", constitui meio válido para comprovação da mora do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A extinção do processo baseou-se no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não por abandono da causa.2. A mora do devedor na ação de busca e apreensão decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida, sendo sua comprovação requisito essencial para o ajuizamento da demanda.3. A Lei nº 13.043/2014 permitiu que a notificação prévia seja realizada via carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja do próprio destinatário.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.132, fixou entendimento de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.5. A notificação foi enviada ao endereço correto constante do contrato, tendo retornado por motivo "área não atingida", circunstância que não invalida a comunicação postal nem a constituição em mora.6. O devedor não pode ser beneficiado pela ineficiência dos serviços postais quando o credor agiu diligentemente ao enviar a notificação ao endereço correto.IV. TESES1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária que retorna com a informação "área não abrangida" constitui meio válido para comprovação da mora do devedor fiduciante. 2. Dispensa-se a prova do efetivo recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiros quando enviada ao endereço indicado no instrumento contratual.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.__________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, 485, incisos III e IV e 932, V, "b"; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72, REsp nº 1.951.888/RS e AgInt no REsp 1.958.331/RJ; TJMT, AI nº 1000759-32.2021.8.11.0000; TJSP, AI nº 2070522-18.2023.8.26.0000; TJRJ, AC nº 0007009-51.2020.8.19.0052. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 29), interposta por BANCO BRADESCO S.A., em desprestígio da sentença (mov. 27) EXARADA pela juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Maurilândia, Grymã Guerreiro Caetano Bento, que, nos autos da ação de busca e apreensão, promovida em desfavor de VALDERIA ROSA SOARES PEREIRA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:In casu, a parte autora foi intimada para comprovar a mora do requerido, em 15 (quinze) dias. Todavia, não cumpriu o solicitado (movimentação n. 20 e 24).(...).Logo, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, registrando-se a omissão da parte requerente, na forma expressada no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.Ante o exposto, ante a comprovação de mora do devedor, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 485, IV, ambos do Código Processo Civil. Custas pela parte autora. Caso não sejam recolhidas no prazo legal, anote-se o valor em nome da parte, junto ao Cartório Distribuidor. Sem honorários, pois não houve a triangularização da lide.Em suas razões recursais (mov. 29), o apelante alega que a sentença incorreu em flagrante equívoco ao aplicar incorretamente o dispositivo legal previsto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a fundamentação utilizada, baseada na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não se coaduna com a realidade fática e processual dos autos.Argumenta que a motivação central para a extinção do feito residiu na suposta inércia em cumprir os comandos judiciais relacionados à comprovação da mora, contudo, assevera que a inércia não configura a hipótese prevista no inciso IV do artigo 485, traduzindo-se, na verdade, em abandono da causa, cuja extinção demandaria prévia intimação pessoal da parte autora, conforme expressamente previsto no § 1º do artigo 485 do CPC/2015, providência que não foi adotada nos presentes autos. Aduz, ainda, que a decisão vergastada incorreu em equívoco ao exigir a comprovação do efetivo recebimento da notificação de mora, desconsiderando a prova documental que demonstrou o envio da notificação extrajudicial ao endereço da parte requerida conforme constava no contrato, já que o aviso de recebimento juntado aos autos, embora tenha apresentado a informação de "área não abrangida", comprova o envio da correspondência, cumprindo a obrigação legal do credor. Sustenta ser inaceitável que seja penalizada pela ineficiência dos serviços postais, uma vez que a responsabilidade pela entrega da correspondência não pode ser imputada ao credor fiduciário, que agiu diligentemente ao enviar a notificação ao endereço correto. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para, em reforma a sentença, seja considerada válida a constituição em mora do devedor e determinado o regular prosseguimento do feito com o deferimento da medida liminar pleiteada.Preparo visto (mov. 29, arq. 02).Ausente contrarrazões, em razão da ausência de angulação da relação processual.É o relatório.Decido. Ressalta-se que a hipótese comporta julgamento unipessoal, nos termos do art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil.Em proêmio, necessário consignar que a extinção do processo se deu de fato com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, baseada na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, qual seja, a notificação extrajudicial, o que é totalmente diverso com a extinção do processo por abandono, esta prevista no inciso III, do referido diploma processual civil, como levou a crer o recorrente.Nesse passo, acerca da temática trazida à baila, sabe-se que a mora do devedor, na ação de busca e apreensão, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida (mora ex re), cuja comprovação é requisito essencial para o ajuizamento da prefalada demanda, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72/STJ, sendo que a sua falta enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.Quanto ao modo de constituição do devedor em mora, as modificações trazidas pela Lei nº 13.043/2014 buscaram facilitar a notificação prévia do contratante, ao permitir que seja ultimada via carta registrada, com aviso de recebimento, in verbis:Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (…)§2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.Para além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.951.888/RS (Tema nº 1.132), em 09/08/2023, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou tese conferindo validade à notificação enviada ao endereço do devedor constante do contrato de alienação fiduciária, ainda que nela não conste a assinatura do proprietário fiduciário ou de terceiro. Veja:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.951.888/RS, relator ministro João Otávio de Noronha, 2ª Seção, DJe 20/10/2023)Isso posto, no caso em epígrafe, infere-se que a instituição financeira optou por promover a notificação extrajudicial da devedora fiduciante, via carta registrada, com aviso de recebimento encaminhada ao mesmo logradouro informado na avença (contrato nº 005.518.489), qual seja, “Av. Brasilia, nº 1910, Centro, Castelândia, Cep: 75925-000” (mov. 01, arqs. 09 e 13).A notificação, porém, restou frustrada, pelo motivo “área não atingida”, atestado pelos Correios (mov. 01, arq. 13), o que não tem o condão de invalidar a comunicação postal remetida, tampouco a constituição em mora da demandada/apelada, nos termos da jurisprudência superior.Desse modo, uma vez que a notificação extrajudicial foi, de fato, encaminhada ao exato endereço indicado no ajuste, volitivamente preenchido pelo consumidor, necessário convir que restou configurada a sua mora, a impor o prosseguimento da ação de busca e apreensão, com espeque nos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito.A corroborar, os arestos do STJ e dos tribunais pátrios:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.958.331/RJ, relator ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 08/09/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RETORNO DO AR PELO MOTIVO “ÁREA SEM ENTREGA DOMICILIAR” – MORA COMPROVADA – NECESSIDADE DO DEVEDOR DILIGENCIAR NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DOS CORREIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como é cediço, a constituição do devedor em mora não é pressuposto para o ajuizamento da ação, e sim condição para o deferimento liminar da busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Acerca da comprovação da constituição do devedor em mora, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato (STJ. AgInt no AREsp 1125547/RS. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. 4.ª Turma. Julgado em 21/03/2019. Publicado em 28/03/2019). Na hipótese, é possível observar que a carta de notificação foi encaminhada para o endereço declinado pelo próprio do devedor/Recorrente e que a entrega não se perfectibilizou pelo motivo de “área sem entrega domiciliar”, logo, incumbia ao devedor diligenciar nos postos de atendimento dos Correios acerca da existência de correspondência ou indicar outro domicílio que recebe normalmente correspondências, o que não foi feito. (TJMT, AI nº 1000759-32.2021.8.11.0000, relatora desa. Clarice Claudino da Silva, 2ª C. Direito Privado, j. 23/03/2022, DJe 01/04/2022 - grifo)AGRAVO. Busca e apreensão em alienação fiduciária – Prévia constituição em mora – Ocorrência – Notificação enviada para o endereço indicado no contrato – Aviso de recebimento com anotação de "endereço sem entrega domiciliar" – Irrelevância – Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) – Art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, é compatível com a Constituição Federal – Precedente do STF – Decisão reformada para reconhecer a mora e deferir a busca e apreensão do veículo objeto dos autos. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2070522-18.2023.8.26.0000, relator des. Michel Chakur Farah, 28ª C. Direito Privado, DJe 17/11/2023 - grifo)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. ENDEREÇO NÃO ATENDIDO PELOS CORREIOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. (...). 4. Alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-Lei nº 911/69. A mora, comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, é fundamento suficiente e justifica a concessão da liminar. 5. Recurso Repetitivo do STJ, Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 6. No caso, o agravante comprova ter enviado notificação prévia ao devedor no endereço do contrato, por carta registrada com aviso de recebimento. Contudo, a notificação não foi entregue por estar fora de perímetro atendido pelo serviço postal de entrega domiciliar. 7. Tal situação é capaz de comprovar a constituição em mora do devedor, pois não se exige o recebimento pessoal da correspondência, não podendo a agravante arcar com os prejuízos pelo fato de o adquirente informar endereço não atendido pelos correios, quando da assinatura do contrato. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ART. 932, IV, 'B' DO CPC. (TJRJ, AC nº 0007009-51.2020.8.19.0052, relator des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, 2ª C. Direito Privado, DJe 27/06/2024 - grifo)Logo, a irresignação merece trânsito.Ao teor do exposto, com fulcro no art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo para cassar a sentença e, assim, determinar o regular sequenciamento do feito.Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, volvam os autos ao juízo inaugural.Goiânia, 19 de junho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em Segundo Grau 07

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A. C. F. E I. S. x L. L. C.

ID: 294585023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003598-75.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

L. L. C.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003598-75.2024.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - L.L.C. - Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por … Processo 1003598-75.2024.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - L.L.C. - Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra LUANA LUZIA CORREA. Diz a inicial: As partes litigantes celebraram em 06/05/2024 o contrato de financiamento nº contrato pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar ao requerente o valor financiado (líquido principal e tarifas) de R$ 91634,58 (NOVENTA E UM MIL E SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) em 48 parcelas mensais no valor de R$ 2826,24 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) com vencimentos previstos a partir de 06/06/2024 e término em 06/05/2028. Em garantia ao contrato celebrado, a parte requerida alienou fiduciariamente ao requerente o veículo abaixo descrito, conforme extrato comprobatório em anexo, permanecendo na posse a título precário e na qualidade de fiel depositário: (...) contudo, a parte requerida deixou de adimplir a parcela 6, vencida em 06/11/2024 e as subsequentes, vencidas antecipadamente, conforme cláusula contratual e permissivo do Decreto-Lei 911/69 (...) Desta forma, resta comprovado que a Requerente agiu conforme atual entendimento do STJ, enviando a notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado em contrato e, havendo prova do envio, não há que se falar em prova do recebimento, tanto pelo destinatário quanto por terceiro, não podendo a liminar ser indeferida e ou ainda o processo ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Logo, cabe a Instituição Autora o direito de apreensão do bem que lhe foi dado em garantia de alienação fiduciária e que se promova a sua venda extrajudicial, aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito. (...). Requereu: (...) c-) determinar a citação da parte requerida, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), demonstrada pela planilha de débitos anexa à esta inicial, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, custas processuais e demais encargos pactuados, conforme julgamento do STJ proferido no Recurso Repetitivo nº 1.418.593-MS, hipótese na qual o bem lhe será restituído, bem como apresente contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; d-) tornar definitiva a consolidação da propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em favor do requerente, após o prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar sem que a parte requerida tenha efetuado o pagamento da totalidade do débito, conforme art. 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69; e-) decretar a total procedência da ação, condenando o réu no pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor total do débito (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil); (...) (fls. 12/52). Juntou documentos (fls. 06/145). Determinada a busca e apreensão do veículo e citação da parte requerida (fls. 146/147). Citada, a requerida LUANA LUZIA CORREA, apresentou contestação, inicialmente requereu o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, alegando a irregularidade da notificação extrajudicial, entendendo tomada de atitudes contrárias do autor, frente ao entendimento que o débito estava caminhando para um acordo, sendo surpreendida pela ação em apreço. Aduzindo que sua capacidade financeira foi alterada por fato superveniente. Requereu, em suma, o julgamento improcedente dos pedidos, com condenação do banco ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa de 50% do Decreto-Lei 911/69 pelas razões expostas. (fls. 155/168). Juntou documentos (fls. 169/173). O mandado de busca e apreensão foi cumprido à fl. 179. Réplica à contestação às fls. 180/188. Determinada juntada dos últimos três contracheques para análise da gratuidade da justiça (fl. 189). Petição às fls. 192/196. Acórdão da decisão agravada às fls. 198/201, certificado trânsito em julgado (fl. 202). Nova determinação quanto ao demonstrativo dos últimos três contracheques e declarações de imposto de renda (fls. 203/204). Juntada de extratos bancários às fls. 210/260. É o relatório. Decido. Julgo o feito nesta oportunidade, porque desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. Não existindo preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, necessário analisar o pedido de gratuidade da justiça oferecido pela requerida e impugnado pelo autor em réplica. Pois bem, rejeito o pedido do benefício da justiça gratuita, a requerida deixou de cumprir com a determinação judicial, não apresentando os últimos três contracheques e declarações de imposto de renda, sem ainda, dar qualquer justificativa ao descumprimento. Além do não cumprimento de seu ônus, demonstrou extratos de sua conta bancária, com quantias de entrada e saída superiores a R$ 9.000,00 (nove mil reais), movimentação atípica em análise a alegação de pobreza. De mais a mais, a contratação de advogado particular, no caso dos autos, somada à argumentação já dissertada, corrobora com a rejeição do pedido e acolhimento da impugnação apresentada pela autora. De se observar ainda que se predispôs a pagar parcela de quase dois salários mínimo para consumir um veículo de luxo. Os pedidos da exordial devem ser julgados procedentes. Senão, vejamos. Pretendeu o autor a condenação da requerida ao pagamento da integralidade da dívida, com todos seus encargos, e em caso de descumprimento, tornar definitiva a posse do veículo em favor da requerente. No caso fático, compulsando os autos, percebo que a requerida assumiu a inadimplência e não apresentou qualquer demonstrativo do pagamento posterior do débito, na forma da lei, sendo de rigor a procedência do pedido autoral. A contestante prescindia de autorização para depósito judicial do valor correspondentes às parcelas em atraso, pois, citada, já dispunha da faculdade de pagamento da integralidade da dívida, a teor do disposto no § 2.º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, in verbis: "§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." Da notificação extrajudicial e mora: A requerida defende que a notificação realizada é inválida, afirmando que a assinatura de recebimento, lavrada no documento juntado aos autos (fls. 134/136), não é sua. No que pese a essa tese apresentada, compreendo-a como isolada nos autos, a notificação é válida, tendo sido devidamente encaminhada ao endereço constante no contrato entabulado entre as partes, através do Cartório de Títulos e Documentos, seguindo o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n° 911/1969. Neste sentido, não há também como se afastar a mora do devedor, mediante a notificação efetivada em conformidade com o citado Decreto-Lei (fls. 134/136), considerando o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo o tema repetitivo nº 1.132 do STJ: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Apelo do autor. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Sentença anulada. Apelo provido (Apelação Cível nº 1000759-77.2024.8.26.0301, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 08/11/2024). Da alteração da capacidade econômica e comportamento contraditório: Necessário ressaltar que a alegação da contestante de que o autor teria agido com comportamento contraditório, não deverá prevalecer por falta de provas do alegado. A parte autora assumiu que tentou realizar diversos contatos telefônicos com a ré, contudo, aduz que a requerida não demonstrou vontade em resolver o impasse, porém tal comportamento não alija a parte requerente do direito de buscar o quanto tem em crédito, por conta do inadimplemento da parte requerida Não existe, lado outro qualquer óbice à procedência do pedido, tendo em vista que a alegação de alteração da econômica capacidade econômica não restou devidamente demonstrada, diante da alegação genérica, advinda. Neste diapasão, segue aresto: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH.REVISÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. 3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão 'demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato' (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1340589/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe27/05/2019) (grifei). Cumpre esclarecer, por certo, que o contrato fora firmado em junho de 2024 e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em dezembro do mesmo ano, não existindo nem mesmo tempo para justificar a alteração da capacidade econômica, porque já em novembro, ou seja cinco meses depois de tomar emprestado o dinheiro, a parte requerida começou a inadimplência. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/68 e no Decreto-Lei 911/69, ACOLHO o pedido formulado na ação e o faço para, tornando definitiva a liminar, outorgar à autora o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem. Vencido, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes, atendidos os critérios do § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, se requerido, oficie-se ao DETRAN comunicando a autorização, se for o caso, da expedição de novo certificado de propriedade do veículo em favor do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto 911/1969, com a redação dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/2004. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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A. L. L. x F. R. Da C.

ID: 280220781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000759-69.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. L. L.

Polo Passivo:

F. R. DA C.

Intimação

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA DA ROCHA

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ANDRE SANCHES PEREIRA

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ADRIELLE SANTANA OLIVEIRA MONTE

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ADV: Adrielle Santana Oliveira Monte (OAB 418446/SP), Larissa Oliveira da Rocha (OAB 420122/SP), Andre Sanches Pereira (OAB 465839/SP) Processo 1000759-69.2022.8.26.0197 - Reconhecimento e Extinção d… ADV: Adrielle Santana Oliveira Monte (OAB 418446/SP), Larissa Oliveira da Rocha (OAB 420122/SP), Andre Sanches Pereira (OAB 465839/SP) Processo 1000759-69.2022.8.26.0197 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. L. L. - Reqdo: F. R. da C. - Trata-se de ação de reconhecimento e extinção de união estável c.c. partilha de bens e pedido de arbitramento de aluguéis ajuizada por ANA LUCIA LIMA em face de FAUSTO RODRIGUES DA CRUZ. A autora alega, em síntese, que conviveu em união estável com o requerido pelo período de 12 anos, de 1992 a 2004, relação da qual adveio o nascimento de uma filha. Que a separação ocorreu em razão de violência doméstica e ameaças sofridas, o que a levou a deixar o lar do casal em 2004, mudando-se para São Paulo. Que durante a convivência adquiriram um imóvel, sendo que o requerido usufrui exclusivamente do bem desde a separação. Requer o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha do imóvel e o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem pelo requerido. O requerido, por sua vez, confirmou a união estável de 1992 a abril de 2004 e a aquisição do terreno em 1996, edificado posteriormente. Alegou que a autora abandonou o lar em abril de 2004 por motivos religiosos, negando as alegações de violência. Que suportou sozinho o pagamento das 28 parcelas restantes do financiamento do imóvel e o IPTU por 20 anos. Suscitou preliminares de prescrição decenal (art. 205 CC) e bienal (art. 1.240-A CC) do direito à partilha, bem como inépcia da petição inicial por falta de pedidos específicos. Subsidiariamente, caso a partilha seja determinada, requereu o abatimento dos valores despendidos com os referidos pagamentos das parcelas e do IPTU. Impugnou o pedido de arbitramento de aluguéis pelos mesmos fundamentos (prescrição/abandono) e, subsidiariamente, alegando a prescrição trienal (art. 206, §3º, I CC) para a cobrança de aluguéis. Houve réplica. As partes manifestaram-se sobre a produção de provas. Pois bem. Inicialmente defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos legais para o desenvolvimento válido e regular do processo. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a exordial narra os fatos de forma lógica e coerente, permitindo a compreensão da controvérsia e a formulação da defesa pelo requerido, como de fato, estando, assim, preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Quanto à preliminar de prescrição do direito à partilha, razão assiste ao requerido. Isto porque, apesar das partes divergirem sobre o motivo da separação, concordam que a união de fato encerrou-se em 2004 e a presente ação foi ajuizada somente em 2022, ou seja, 18 anos após a data incontroversa da separação de fato. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens e, consequentemente, cessa a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 197, I, do Código Civil. A pretensão de partilha de bens comuns, de natureza eminentemente patrimonial, sujeita-se, portanto, ao prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data da separação de fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - 1. Dissolvido o casamento, surge para os ex-cônjuges o direito de pleitear a partilha do patrimônio comum ou a sobrepartilha de bens olvidados, sendo esse direito de natureza patrimonial sujeito à prescrição. 2. Inexistindo prazo prescricional específico para as pretensões de partilha de bens decorrentes do desfazimento do vínculo conjugal, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial da prescrição para o pedido de partilha de bens corresponde ao término da sociedade conjugal, que se verifica com a separação de fato ou o divórcio. 4. Reconhecida a prescrição, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012268-09.2023.8.26.0020; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de partilha de bens. Inconformismo. Não cabimento. Partilha de bens pelo desfazimento de vínculo conjugal. Aplicabilidade do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Art.205 do Código Civil. Fluência do prazo a partir da data da separação de fato. Precedentes desta c. Câmara e do e. Superior Tribunal de Justiça. Ingresso no inventário com pretensão de partilha após mais de 10 anos da separação de fato. Prescrição configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174082-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) EMENTA - Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Separação de fato do casal em data longínqua. Decretação de divórcio que transitou em julgado em 2016. Documentação juntada que comprova que o apelante deixou a família e foi residir em outro estado. Ausência de qualquer ato a obstar a prescrição aquisitiva da autora (partilha ou arbitramento de aluguel). Oposição que foi ajuizada somente no ano de 2020 quando havia transcorrido prazo para a declaração da usucapião especial urbana. Comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 1.240, do Código Civil. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido. VOTO - (...) O casal adquiriu um terreno da COHAB por contrato celebrado em 1987 para pagamento em 300 prestações (25 anos) e a casa foi erguida com esforço comum. O laudo pericial apontou que a construção data de 30 anos (fls. 207/208). O contrato de financiamento foi quitado no ano de 2012 (fls. 85/86, 260 e 345). Era caso de ajuizamento de adjudicação compulsória para a outorga de escritura pública em favor dos adquirentes (contrato de fls. 352/356). Ocorre que o varão deixou o lar conjugal entre 2013 e 2014 e foi residir em outro estado (Alagoas). Noticiou que tentou a regularização da documentação após a quitação (item II de fls. 345) e que deixou o bem em meados de 2014, cedendo o imóvel localizado no quintal para a moradia da filha que iria se casar (item II de fls. 345). O divórcio foi decretado sem partilha de bens pelo Juízo de Palmeira dos Índios/AL (fls. 57/58 e 62). Terminou o estado de mancomunhão, instituindo-se o condomínio. Não houve oposição à posse mansa e pacífica da autora. O apelante admitiu a separação de fato há mais de 15 anos (item II - fls. 19). A prova dos autos serviu à comprovação do exercício da posse mansa e pacífica pela apelada de forma exclusiva (fls. 205). A autora argumentou que fez benfeitorias no imóvel (fls. 04) o que não foi impugnado pelo réu. As declarações juntadas pela apelada, datadas de 2018 e 2019, informam que o réu não era visto na vizinhança já há quatro ou cinco anos (fls. 94/102), o que remete às datas por ela alegadas (2013/2014). O próprio réu admitiu que foi nessa época que deixou o lar conjugal (fls. 345). O apelante ajuizou a ação de oposição em 2020 que foi julgada extinta sem resolução de mérito (autos de nº 1016098.39.2020.8.26.0100 fls. 344). Em sede recursal, a decisão foi mantida. Em princípio, o ajuizamento da oposição autos de nº 1016098.39.2020.8.26.0100 (fls. 344) obstaria a contagem do prazo de fluência para a declaração da prescrição aquisitiva. Ocorre que a decretação de divórcio apenas extinguiu juridicamente a sociedade conjugal (Código Civil, artigo 1571, inciso IV). No entanto, a separação de fato ocorreu há mais de 15 anos. A saída do lar conjugal se deu entre os anos de 2013/2014, transcorrendo o lapso temporal da usucapião especial urbana antes da oposição no ano de 2020. (...) De rigor a manutenção da r. Sentença.(TJSP; Apelação Cível 1111647-13.2019.8.26.0100; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Ressalto que a alegação da autora de que procurou o requerido amigavelmente para resolver a partilha e que ele afirmava que a casa estava à venda sequer encontra respaldo probatório nos autos. Ademais, além de não haver qualquer início de prova das alegações da autora nesse sentido, ela também não postulou a produção de qualquer prova a respeito do tema no momento processual oportuno para esse fim. Na oportunidade, ressalte-se, a autora limitou-se a postular a produção de prova oral para comprovar sua alegação de que deixou o lar por ser vítima de violência doméstica (fls. 206), e não para comprovar sua alegação de que teria procurado o requerido amigavelmente para resolver a partilha e que ele afirmava que a casa estava à venda. Já a alegação de que teria deixado o lar comum por ser vítima de violência doméstica não configura causa de interrupção ou suspensão da prescrição. De rigor, portanto, o acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão à partilha. No mais, ante o reconhecimento da prescrição do pedido de partilha do bem imóvel, resta prejudicada a análise do pedido de perda do direito à meação com base no art. 1.240-A do Código Civil (usucapião familiar), bem como do pedido de arbitramento de aluguéis, uma vez que este último se fundamenta na copropriedade do bem, que não subsiste para fins de partilha em razão da prescrição acima reconhecida. Forte nessas razões, acolho a preliminar de prescrição do pedido de partilha do bem imóvel, extinguindo o processo com resolução do mérito relativamente ao mencionado pedido, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Remanesce, contudo, a pretensão de reconhecimento e dissolução da união estável na medida em que, por se referir a estado de pessoa, é imprescritível. Considerando que as partes não divergem quanto ao período da convivência em regime de união estável, mas apenas quanto ao motivo da separação, entendo desnecessária a produção de prova oral para julgamento do tema. Indefiro, portanto, o pedido de produção de prova oral. Ante o exposto, após o decurso de prazo para apresentação de recurso desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1000759-50.2025.8.11.0078

ID: 261490544

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000759-50.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS HONORATO CARNEIRO

Decisão

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1000759-50.2025.8.11.0078 CUSTODIADO: FRANCISCO DE ASSIS HONORATO CARNEIRO Presente … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1000759-50.2025.8.11.0078 CUSTODIADO: FRANCISCO DE ASSIS HONORATO CARNEIRO Presente fisicamente: Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães, Promotor de Justiça, Dr. Álvaro Schiefler Fontes e Dr. Anderson Cesar Frei Aleixo, advogado, inscrito na OAB/MT 7.069/O. Aos 25 de abril de 2025, às 16h30min, foi aberta a audiência e realizada PRESENCIALMENTE, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães. Após, foi dada ciência às partes sobre a utilização do registro audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo, bem como acerca de dispensa da assinatura da presente ata pelas partes. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito Substituto declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defensora, passando a qualificá-lo: NOME: FRANCISCO DE ASSIS HONORATO CARNEIRO DATA DE NASCIMENTO: 09/11/1964 MÃE: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA PAI: JOÃO HONORATO CARNEIRO ESTADO CIVIL: DIVORCIADO RESIDÊNCIA: AVENIDA DO JAÚ, 569, BAIRRO CENTRO, SAPEZAL (MT). TRABALHA: ( ) SIM ( X ) NÃO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA RENDA MENSAL: R$ 7.900,00 (SETE MIL E NOVECENTOS REAIS). JÁ FOI PRESO OU PROCESSADO ( ) SIM ( X ) NÃO DEPENDENTES ( X ) SIM ( ) NÃO - 02 FILHOS MENORES PNE – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ( ) SIM (X) NÃO RELATO DE AGRESSÃO POLICIAL: SIM ( ) NÃO (X) Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, o MM, Juiz de Direito Substituto passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termo gravado em mídia audiovisual. PELO MP: (Requerimentos em mídia). PELA DEFESA: (Requerimentos em mídia). Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: VISTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Francisco de Assis Honorato Carneiro, em razão do suposto descumprimento de medida protetiva de urgência em favor de sua ex-companheira, Gilmara Geraldi. Consta dos autos que, no dia 24 de abril de 2025, por volta das 19h40min, o conduzido teria comparecido à Delegacia de Polícia de Sapezal, local onde se encontravam sua ex-esposa e sua filha, as quais relataram temer sua presença, alegando histórico de agressões. Apesar da vigência da medida protetiva, Francisco teria tocado o interfone da unidade policial, tentando se identificar como policial militar e alegando que desejava registrar boletim de ocorrência contra o namorado da filha. A autoridade policial considerou que a conduta do conduzido configurava flagrante delito, uma vez que se encontrava nas imediações e tentou adentrar local onde sabidamente estavam as beneficiárias da medida judicial. Ressalta-se que há decisão vigente no processo n. 1000215-62.2025.8.11.0078 que impõe restrição de aproximação à vítima. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), a autoridade policial comunicou a prisão ao juízo e a remessa do flagranteado para audiência de custódia. Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Juiz, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: I- relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunha, estando o instrumento devidamente assinado por todos, constando ainda as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único, do Código Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Uma vez que a prisão em flagrante é regular, passo a analisar acerca da possibilidade de sua conversão em segregação preventiva ou concessão de liberdade provisória condicionada ou não a alguma das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. De pronto, importante consignar que a segregação preventiva, disciplinada no artigo 311, e seguintes, do Código Processo Penal, como espécie de prisão processual, tem natureza cautelar, destinando-se, exclusivamente, a assegurar a efetividade de um provimento definitivo a ser editado em processo principal de cognição exauriente sobre a existência do crime e de seu autor. Conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a segregação preventiva exige demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, ou seja, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. No caso em análise, embora haja elementos que indicam a prática delitiva, consistente no eventual descumprimento de medida protetiva, não se verifica, de forma concreta, a existência de situação atual e efetiva de risco que justifique a manutenção da prisão como única medida adequada. Além disso, destaca-se que o episódio se deu na Delegacia de Polícia, ambiente dotado de segurança institucional, o que, de certo modo, mitiga o risco imediato à integridade física das vítimas, especialmente considerando que o próprio conduzido narrou o propósito de registrar boletim de ocorrência, circunstância que, a princípio, afasta dolo específico de violar diretamente a medida protetiva com intuito de intimidação. Ressalta-se que o custodiado é primário, não possui antecedentes criminais e, até o presente momento, não há nos autos registro de condutas anteriores que indiquem reiteração criminosa ou comportamento que revele periculosidade efetiva. Ademais, observa-se que a prisão preventiva é medida de exceção e somente deve ser decretada quando demonstrada a absoluta inadequação de medidas cautelares diversas, conforme expressamente preconiza o artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal. Na hipótese, considerando o contexto dos fatos e o perfil do flagranteado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas menos gravosas para acautelar o processo e resguardar a efetividade da medida protetiva de urgência. Outrossim, importa registrar que a manutenção da prisão por descumprimento isolado de medida protetiva de urgência, sem a demonstração de reiteração de conduta ou agravamento concreto da situação de risco, pode importar em constrição desproporcional à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que informam a atuação jurisdicional em matéria cautelar. A necessidade de preservação da ordem pública e da integridade das vítimas pode ser suficientemente atendida com a imposição de medidas restritivas que assegurem o acompanhamento e a vigilância do custodiado, sem necessidade de segregação imediata. Ressalte-se que o ordenamento jurídico pátrio privilegia a presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e o princípio da necessidade das medidas cautelares. Assim, na ausência de elementos que justifiquem a prisão preventiva, deve-se adotar a medida menos gravosa, em consonância com o disposto no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que prevê que a prisão somente será cabível quando outras medidas cautelares se revelarem inadequadas ou insuficientes. Por outro lado, a fim de que se tenha a garantia mínima para o andamento do processo, necessário se faz a aplicação das medidas cautelares (artigo 282, I, Código de Processo Penal). Tais medidas cautelares deverão ser empregadas observando-se a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; além da adequação da medida à gravidade do crime, circunstancias do fato e condições pessoais da custodiada. Diante desse panorama, considerando a ausência de elementos que demonstrem a necessidade da prisão preventiva, CONCEDO a liberdade provisória para FRANCISCO DE ASSIS HONORATO CARNEIRO, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares – artigo 319 do Código de Processo Penal: a) COMPARECIMENTO mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) INFORMAR e MANTER endereço e contato telefônico atualizado nos autos; c) NÃO SE AUSENTAR por mais de sete dias de sua residência sem comunicar a este juízo o lugar onde será encontrado; d) COMPARECIMENTO a todos os atos do processo; e) COMPARECIMENTO do custodiado no grupo reflexivo denominado “PAPO DE HOMEM PARA HOMEM” da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, nos dias 06, 07 e 08 de maio de 2025, das 19h às 22h, no auditório da Prefeitura de Sapezal (MT). f) SUSPENSÃO do porte de arma e MANUTENÇÃO do acautelamento das armas de fogo até ulterior deliberação em eventual inquérito ou ação penal. OFICIE-SE a Policia Judiciária Civil de Sapezal (MT) para incluir o custodiado no grupo reflexivo denominado “PAPO DE HOMEM PARA HOMEM”. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando-se o custodiado em liberdade, salvo se preso por outro motivo ele estiver. Cientifique-se o custodiado de que o descumprimento da medida imposta poderá acarretar, dentre outras consequências, a decretação da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 282, §4º do Código de Processo Penal. Com a distribuição do respectivo inquérito policial, proceda-se à juntada de cópia da decisão que deliberou a respeito da prisão e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à Defesa. INTIME-SE a custodiada. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais. Eu, Lucas Silva de Amorim, assessor de gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado a seguir. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Jose Ricardo Correa e outros x A7 Servicos Ltda e outros

ID: 315272560

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000759-06.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA PATRICIA APARECIDA FERREIRA FARIAS

Polo Passivo:

A7 SERVICOS LTDA FUND INST DE MOLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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LUCIANA BONASIO DAL MAS

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SILVIO PUJOL GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000759-06.2024.5.02.0072 RECORRENTE: PATRICIA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000759-06.2024.5.02.0072 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA FERREIRA FARIAS RECORRIDO: A7 SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a777ccf): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000759-06.2024.5.02.0072 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 72ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA DE FARIAS RECORRIDOS: 1. A7 SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMÉRCIO LTDA 2. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO DA NUTRI - HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do Acúmulo de Funções A reclamante alegou na petição inicial que "foi admitida para realizar a função de RECEPCIONISTA, todavia, na prática, a obreira realiza tarefas que não pertenciam a sua função típica, liderando os demais funcionários em razão de sua experiência na área, sobrecarregando-a em pelo menos duas funções. Dessa forma, a função pactuada no contrato de trabalho foi à atividade de recepcionista, entretanto a reclamante realizava a função de líder, treinando os funcionários que iniciam o labor em seu posto de trabalho". Postulou pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções. Sem razão. A reclamada nega o acúmulo de função, afirmando que a autora executava as atividades decorrentes de seu cargo, recepcionista. A legislação trabalhista brasileira não adota o sistema de salário por serviço específico, sendo certo que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, é expresso ao dispor que: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A exceção a essa regra geral deve ser disciplinada em disposições regulamentares ou convencionais expressas, ou em textos legais específicos. Dessa feita, para a caracterização de acúmulo é imprescindível que reste comprovado o desempenho de atividade adicional incompatível com a carga de funções originalmente contratada, de modo a repercutir em prejuízo ao trabalhador e favorecimento ilícito do empregador pelo desempenho de trabalho diverso daquele que foi ajustado. Além de a autora não ter comprovado o exercício da atividade líder (treinando os funcionários que iniciam o labor em seu posto de trabalho), de forma cumulada, não se podendo presumi-la como quer fazer crer nas presentes razões de recurso, ante os termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, ressalte-se que não se entende que eventualmente a reclamante treinar colegas menos experientes, exceda as atribuições do cargo para o qual o autor foi contratada, até mesmo porque ou atenderia os pacientes ou estaria colaborando no treinamento dos colegas, repise-se, o que não foi comprovado por qualquer elemento de prova nos autos, ressaltando-se que não houve produção de prova oral. Assim não há que se falar em acúmulo de funções. Nego provimento. Do Adicional de Insalubridade e De Periculosidade Em princípio, consigne-se que a autora denomina o tópico recursal "I.II DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE". Contudo, as razões recursais abordam somente questões acerca do adicional de insalubridade, limitando-se, quanto ao adicional de periculosidade a asseverar que "Além disso, o laudo falhou ao não reconhecer a exposição da recorrente a condições de periculosidade, ignorando os riscos inerentes às suas atividades, conforme previsto pela NR-16". Ademais, na impugnação ao laudo pericial de fls. 677/682, a autora não se insurge contra as conclusões periciais no que tange à periculosidade, de forma que preclusa eventual insurgência recursal, ante a concordância tácita quanto ao tema, no momento oportuno. Assim, não conheço do recurso quanto ao tópico adicional de periculosidade. Outrossim, insiste a reclamante que "atuava na linha de frente, mantendo contato direto e constante com pacientes do hospital (2ª Reclamada), muitos dos quais acometidos por doenças infectocontagiosas. A exposição a agentes biológicos ocorria por diversas vias de transmissão, seja por contato direto ou indireto, por vetores biológicos ou mecânicos, ou ainda pelo ar, podendo adentrar o organismo por inalação, ingestão, penetração cutânea ou pelo contato com mucosas dos olhos, nariz e boca. Nesse contexto, ao realizar atendimentos para a coleta de exames, cadastrar informações no sistema, prestar atendimento telefônico e agendar exames, a Recorrente estava diretamente exposta a agentes insalubres de natureza biológica". Não lhe assiste razão. Após exame do local de trabalho da reclamante e explicitação de suas atividades funcionais como recepcionista, concluiu o perito judicial o seguinte (fl. 671): "2.0 CONCLUSÃO; Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: INSALUBRIDADE: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Recepcionista", NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - nos termos da NR 15 e seus anexos". Constou no laudo: "... 2.2 Dos Participantes Acompanharam a perícia ou prestaram esclarecimentos: - Sra. Vanessa Sousa da Costa, Analista de Suporte Administrativo; - Sra. Marcia Dias Rodrigues, Auxiliar Administrativo, admissão em 18/01/2024; - Sra. Flavio Gomes dos Santos, Técnico em Segurança do Trabalho, admissão em 2002; - Eng(a). Thaina Dionizio Tangerina, Assistente Técnica da 2ª Reclamada; - Sr. Emerson Santos de Souza, Supervisor Operacional, admissão em 01/11/1994; - Sr. Andrews Nunes, Analista SR - Grupo Fleury; Paradigmas: - Sra. Camila Conceição Donato Benedetti, Líder; - O (a) próprio (a) RECLAMANTE PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA FARIAS, que compareceu e acompanhou toda a diligência. (...) 2.4 Função e jornada de trabalho contratual. Função exercida: Recepcionista. Período de contrato: 21/11/2023 à 06/05/2024 (rescisão indireta). Jornada de Trabalho: Segunda a sábado (alternados) das 11h às 19h20 - 1 hora de intervalo. 2.5 Descrição das atividades e local de trabalho do(a) Reclamante: Descrição das atividades: Conforme informado pelo(a) reclamante/reclamada/paradigma o(a) mesmo(a) laborava exercendo as seguintes atividades diárias: - Desenvolvia suas atividades em recepção (cadastro de exames) em Hospital Edmundo Vasconcelos, onde laborava em andar térreo; - Sempre laborou em setor avaliado, onde era responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos; - Recebia pacientes e visitantes na entrada do local fornecendo-lhes informações básicas sobre o registro, procedimentos de admissão e orientações sobre onde ir para obter assistência; - Coletava informações dos pacientes, preenchendo formulários de admissão e criando registros médicos eletrônicos para manter registro preciso das interações do paciente com o hospital; - Executava a abertura de cadastro pelo sistema, identificava o paciente (fichas) para a chamada e os direcionava ao respectivo setor; - De acordo com o Sr. Andrews (Analista SR), as coletas são feitas pelos funcionários do hospital - importante destacar que o material infecto as análises são realizadas externamente, sendo que em local são processados somente exames rápidos como sangue, urina e fezes; (fotos) 4.13 Agentes Biológicos (NR - 15 anexo 14) Avaliação: Qualitativa; Critério: Inspeção realizada no local de trabalho; Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: Pacientes em isolamento por doença infecto-contagiosas; Animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); Esgotos (galerias e tanques); Lixo urbano (coleta e industrialização); Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc..; Não foi constatada a exposição do Reclamante aos "Agentes Biológicos". Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram negativos para insalubridade. (...) 8.0 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO: Conforme item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3214/78, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual; 8.1 INDIVIDUAL 8.1.1 - À RECLAMADA NÃO possui comprovante de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao RECLAMANTE. (...) 10.0 RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE QUESITOS DE INSALUBRIDADE: 1) A reclamante, enquanto na recepção, atuava no primeiro contato com pessoa enferma, portadora de doença? Resposta: Não. Cumpre esclarecer que a Autora exercia somente atividades administrativas, conforme descrito em item 2.5. 2) Na função de recepcionista, levando-se em consideração que existem casos de pacientes em que são descobertas doenças infectocontagiosas somente durante o tratamento/internação, é possível que a reclamante estivesse em contato com pacientes infectocontagiosos sem mesmo identificá-los? Resposta: Não. Importante destacar que o local avaliado se trata de Hospital Gastroclínica, onde não são atendidos pacientes com doenças infectocontagiosas, assim como, ressaltamos que no uso de suas atribuições não mantinha qualquer contato com pacientes. 3) A reclamante precisava acompanhar pacientes em ambientes onde outros pacientes estavam em tratamento de doenças infectocontagiosas e de acidentes com exposição a agentes biológicos? Resposta: Não. 4) O local é recinto destinado ao cuidado à saúde humana nos termos da NR15, anexo 14? Resposta: Sim. O que não enseja o adicional de insalubridade para as atividades executadas pela Autora. 5) É correto afirmar que atividades realizadas em locais destinados à saúde humana fazem jus ao adicional de insalubridade? Resposta: Não. O adicional de insalubridade é devido aos funcionários que mantém contato permanente com pacientes e/ou material infecto contagiante, situação não verificada no caso dos autos. 6) A empresa reclamada apresentou fichas de controle de fornecimento de EPI's, em conformidade com os termos da legislação vigente, NR6 da portaria 3.214/78? Favor identificar o id nos autos. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. 7) Em caso de fornecimento, os EPI´s fornecidos estavam dentro do padrão de qualidade exigido pelo órgão competente, ou seja, eram certificados pelo MTE? Favor identificar os números de CA. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. (...) 11) Podemos afirmar que o contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, não havendo que se discutir tempo de duração de atividades envolvendo agentes biológicos, sendo a exposição da autora frequente e inerente às suas atribuições, o que caracteriza o contato permanente? Justifique e fundamente. Resposta: Não. O adicional de insalubridade é devido aos funcionários que mantém contato permanente com pacientes e/ou material infecto contagiante, situação não verificada no caso dos autos. 12) Admitindo que a reclamante esteve exposta ao risco de contrair doenças infectocontagiosas em contato com os referidos pacientes, seria caso de enquadramento de insalubridade em grau máximo? Resposta: Não. Mediante avaliação pertinente as atividades, restou constatado que a Autora não mantinha qualquer contato com pacientes. 15) Em caso de fornecimento, os EPI'S foram suficientemente capazes de eliminar totalmente os riscos existentes nas suas condições insalubres de trabalho no período durante a vida útil do EPI? Justifique e fundamente. Resposta: Cumpre esclarecer que não foi identificado qualquer agente insalubre para as atividades executadas pela Autora. 16) Foram apresentados nos autos os documentos de segurança do trabalho como PPRA, LTCAT e PCMSO? Foram retiradas imagens das páginas do documento referente a monitoração ambiental das atividades do reclamante? Resposta: Não houve apresentação de documentação supramencionada." Nos esclarecimentos de Id. nº 10d706d, o expert do juízo asseverou: "2.0 ESCLARECIMENTOS Em dia de diligência restou constatado que a Reclamante atuando nas dependências da Reclamada, como Recepcionista, desenvolvia em setor de recepção, sendo responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos. Reitera-se, por oportuno, a Reclamante JAMAIS possuiu qualquer contato direto e permanente com pacientes, até mesmo porque referida atribuição é exclusiva do pessoal técnico da Ré, ou seja, médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O conjunto probatório produzido nos autos revela que, embora a reclamante tenha laborado em centro de diagnóstico, executava tarefas meramente administrativas que não a expunham permanentemente a agentes biológicos durante o atendimento a pacientes. E, ainda, no período da pandemia do novo coronavírus, sequer manteve contato com pacientes, visto que as atividades em recepção eram meramente de abertura de ficha de cadastros, não mantendo contato com os materiais biológicos coletados e ainda, utilizando equipamento de proteção individual no exercício da função. O posicionamento do TST é no sentido de que o trabalho de recepcionista ou função equivalente em hospital ou Unidade de Saúde, quando constatado o contato permanente com pacientes, impõe o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio. Todavia, no presente caso, o laudo constatou que a autora não executava qualquer atividade em contato permanente com os pacientes, sendo responsável somente pelo atendimento, realizando abertura de ficha, dando informações e sanando dúvidas. Destaca-se que a Reclamante laborava em unidade de saúde onde existem agentes biológicos, mas esse fato por si só não caracteriza a atividade como insalubre, pois não havia o contato permanente da Reclamante com pacientes nem manuseava objetos de uso de pacientes, condição imprescindível para que se gere o adicional de insalubridade. Para que a Reclamante faça jus ao adicional de insalubridade por agente biológico, a mesma necessita exercer atividades constantes no Anexo 14 da NR 15. Fazendo uma analogia ao trabalho realizado pela Reclamante, verifica-se que no desempenho de suas atividades o mesmo desempenhava a função de Assistente Administrativo, realizando atividades administrativas. A Reclamante não realizava qualquer procedimento em pacientes, apenas circulava onde havia pacientes de forma totalmente eventual. Na avaliação da atividade como insalubre não é a simples presença do agente biológico que caracteriza a atividade como especial, mas, sobretudo a consideração do tempo de exposição. Para enquadrar a atividade como insalubre, a Reclamante deveria necessariamente estar trabalhando em contato permanente com pacientes, o que não ocorreu. Portanto, entende-se que o Reclamante não laborou em atividade insalubre. Salientamos que a reclamada sempre manteve o ambiente de trabalho em plenas condições de higiene e saúde, especialmente, em observância dos ditames legais de segurança pertinentes ao local de trabalho da obreira. Não há fundamento legal, que ampare o pretendido adicional, haja vista que as funções desempenhadas pela Autora não se enquadram nas condições previstas na Legislação e Normas Regulamentadoras. Portanto, a Reclamante não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, visto que, não laborava em condições insalubres..." Pois bem. O Anexo 14 da NR-15 estabelece que são consideradas insalubres as seguintes atividades que envolvem agentes biológicos: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)."(negritei) Embora o laudo tenha consignado que a reclamada "NÃO possui comprovante de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao RECLAMANTE", ressalto que, em resposta a quesitos formulados pela autora, o vistor assentou o que segue (fl. 663 do pdf): "6) A empresa reclamada apresentou fichas de controle de fornecimento de EPI's, em conformidade com os termos da legislação vigente, NR6 da portaria 3.214/78? Favor identificar o id nos autos. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. Ainda, a foto de fl. 638 do laudo pericial, indica, de forma clara, que há vidro separando a recepcionista do paciente. Como se não bastasse, o expert deixou claro que a ré não atendia pacientes com doenças infectocontagiosas. Há de se ponderar que a norma regulamentadora é aplicável unicamente ao pessoal que tenha contato permanente com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, nos exatos termos do Anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o que não se verifica no caso dos autos, em que a reclamante atuava como recepcionista da triagem (- Desenvolvia suas atividades em recepção (cadastro de exames) em Hospital Edmundo Vasconcelos, onde laborava em andar térreo; - Sempre laborou em setor avaliado, onde era responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos; - Recebia pacientes e visitantes na entrada do local fornecendo-lhes informações básicas sobre o registro, procedimentos de admissão e orientações sobre onde ir para obter assistência; - Coletava informações dos pacientes, preenchendo formulários de admissão e criando registros médicos eletrônicos para manter registro preciso das interações do paciente com o hospital; - Executava a abertura de cadastro pelo sistema, identificava o paciente (fichas) para a chamada e os direcionava ao respectivo setor; - De acordo com o Sr. Andrews (Analista SR), as coletas são feitas pelos funcionários do hospital - importante destacar que o material infecto as análises são realizadas externamente, sendo que em local são processados somente exames rápidos como sangue, urina e fezes). Ressalte-se que o contrato de trabalho da autora não vigeu na época mais intensa da pandemia de Covid-19 (de 21/11/2023 a 06/05/2024), pois no início do contrato de trabalho da autora, a OMS já havia declarado o fim da emergência de saúde pública em decorrência da Pandemia Covid 19 (em 05/05/2023). É certo que, nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não fica adstrito ao laudo pericial, podendo se valer de outros elementos dos autos para firmar sua convicção: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Embora o julgador não esteja, de fato, adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento motivado com base em outros elementos de prova, no caso dos autos, o laudo ofertado não foi infirmado por nenhum outro elemento de prova, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Do Dano Moral - Assédio Moral e Cobranças Desproporcionais No ponto, a reclamante alegou na petição inicial que "Conforme noticiado nos autos, a reclamante é alvo de rigor excessivo e perseguições por parte de sua chefe direta. À título exemplificativo, a reclamante elenca algumas das diversas situações ocorridas, vejamos: - A empresa não possui registro de ponto e a chefe direta da reclamante busca prejudicá-la informando aos superiores que ocorrem atrasos constantes; - Sua chefe direta informou na frente de todos que ela somente poderia sair do seu posto de trabalho para almoçar quando ela própria retornasse do seu almoço, contudo a líder tem o hábito de estender o almoço por cerca de 30 a 40 minutos, atrasando o almoço da reclamante por todo esse período e prejudicando sua saúde física. - Houve um episódio em que a reclamante passou mal no ambiente de trabalho (hospital) e não foi socorrida por ninguém, pois há proibição por parte das reclamadas. A reclamante foi orientada a se dirigir á outro hospital (público), pois não poderiam fazer nada por ela, com evidente omissão de socorro." A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido. Não comporta reparos o decidido. O deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária; o dano; a culpa ou dolo; e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada, não havendo, na espécie, falar-se em responsabilidade objetiva do empregador. Desse modo, cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (e não da reclamada), cumprindo-lhe demonstrar o dano, o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida) e a culpa do agente. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial, mister do qual não se desvencilhou a contento. A reclamante não apresentou aos autos nenhum elemento de prova das alegações feitas na petição inicial, quer seja documental, quer seja oral, eis que não foram produzidas provas orais na audiência de instrução, ressaltando-se que o fato de a reclamante, nas presentes razões de recurso, limitar-se a copiar os termos da petição inicial sequer ensejaria o conhecimento do tópico recursal, ante o princípio da dialeticidade. Nego provimento. Da Rescisão Indireta Não se conforma a autora com o indeferimento de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a reparar. Assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. E, no presente caso, não ficou demonstrada nenhuma situação apta a ensejar a rescisão indireta. E as questões trazidas pela reclamante na inicial como fundamento para a rescisão indireta - ausência de pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade - se trata de irregularidades que não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que referida falta patronal seria passível de correção judicial, se fosse o caso, não se revestindo de extrema gravidade a ponto de embasar o pedido da reclamante. E, o outro motivo ensejador do pedido em questão, danos morais por assédio moral e cobranças desproporcionais, igualmente não foram comprovadas nos autos, como exposto no tópico antecedente. Dessa forma, não se vislumbra a configuração de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, com exceção do tópico "Do Adicional de Periculosidade" e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA FERREIRA FARIAS

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