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Andre Azevedo Souza x Due Construtora Ltda e outros

ID: 337838538

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000288-14.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AZEVEDO SOUZA

Polo Passivo:

DUE CONSTRUTORA LTDA PROJETO 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

IULONEIDE CLEICIA DA SILVA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH LOPES NOGUEIRA

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ANA LUIZA MARTINS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000288-14.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: ANDRE AZEVEDO SOUZA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000288-14.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: ANDRE AZEVEDO SOUZA RECLAMADO: PROJETO 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da769c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral. Colhido o depoimento pessoal do Autor, dispensado o depoimento pessoal das Rés, foram ouvidas quatro testemunhas. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome da patronesse Dra. IULONEIDE CLÉICIA DA S. CAVALCANTI, OAB/PE 64.212, bem como o pleito das reclamadas para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. EDUARDO COIMBRA ESTEVES, OAB-PE 17.898, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA DUE CONSTRUTORA LTDA. – Afirma a Segunda Reclamada que inexiste pedido ou causa de pedir relativamente à responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa e que o Reclamante foi empregado da Primeira Ré. De fato, pela leitura da petição inicial verifica-se a total ausência de narrativa fática a ensejar qualquer responsabilidade da segunda Reclamada, tampouco formulou o Demandante qualquer pedido, seja de natureza declaratória ou condenatória, principal ou subsidiário, em face da citada empresa. Ne verdade, o Reclamante cingiu-se a qualificar a empresa demandada. Diante de tal quadro, acolho a preliminar de inépcia da inicial com relação à DUE CONSTRUTORA LTDA. e, por consequência, a sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto à citada empresa, com fundamento no art. 330, I, § 1º, I c/c art. 485, VI, do CPC/2015. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – Sustenta a Reclamada a inépcia da petição inicial relativa às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que não há pedido ou causa de pedir relativa ao pagamento de verbas rescisórias. Rejeito. A multa do art. 477, §8º da CLT refere-se ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no §6º do mesmo dispositivo legal, de forma que independe de pedido pertinente à verba rescisória em específico, cingindo-se a prova ao pagamento tempestivo, ônus da parte demandada. Relativamente à multa do art. 467, da CLT, constou da narrativa fática que “[...] o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 05 de fevereiro de 2025, sem que fossem corretamente quitadas todas as verbas rescisórias [...]”. Além disso, há causa de pedir e pedido pertinente à multa do art. 467, da CLT, inexistindo impedimento à análise meritória. Mediante atuação de ofício imposta pelo art. 337, § 5º do CPC/2015, no entanto, declaro a inépcia da petição inicial quanto às diferenças de verbas rescisórias, ante a inexistência de pedido, o que impede a análise do mérito pelo Juízo. Pelo exposto, deixo de resolver o mérito quanto às verbas rescisórias, com fundamento no art. 330, I c/c art. 485, I do CPC/2015. SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Finalmente, rejeito à impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. Trata-se de impugnação genérica, não tendo as Demandadas impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante laborou para a PROJETO 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. no período de 18.04.2024 a 05.02.2025, na função de pedreiro, tendo sido demitido sem justa causa, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE A JORNADA LABORAL – Afirma o Autor que laborava das 7h às 17h, com, no máximo, 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, e que extrapolava, com frequência, a sua jornada laboral, sem receber pelo labor extraordinário ou usufruir de folgas compensatórias. Sustenta que a empresa fornecia o transporte para o local de trabalho, que chegava ao trabalho com 1 hora de antecedência e permanecia à disposição da empresa. Pleiteia o pagamento pelo período de 1 hora à disposição da empresa a título de horas extras e o tempo suprimido do intervalo intrajornada. Em sua defesa, a Reclamada alega que o Autor laborava de segunda à quinta-feira, das 07h às 17h, e, às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com intervalo de 1 hora para alimentação e descanso, que os horários eram corretamente batidos pelo trabalhador e que eventuais horas extras eram compensadas ou pagas nos contracheques. Argumenta que “o intervalo entre a chegada dos funcionários ao local de trabalho e o registro de ponto era destinado ao café da manhã fornecido pela empresa, conforme previsto nas Convenções Coletivas anexas”. Inicialmente, registra-se que não há pedido de horas in itinere, ou seja, aquelas despendidas pelo empregado no trajeto casa-trabalho e retorno. O pedido de horas extras recai sobre o período de 1 hora que antecede a jornada de trabalho efetivamente registrada nos controles de frequência, bem assim na ausência de fruição integral do intervalo para alimentação e descanso. Passo a analisar. Restou incontroverso que o Obreiro chegava por volta das 06 horas da manhã em seu local de trabalho, contudo o labor apenas se iniciava às 07h, após o registro da entrada nos controles de frequência. A prova oral colhida na instrução do feito, comprovou a tese da Reclamada quanto ao fornecimento do café da manhã aos seus funcionários, decorrente de previsão em norma coletiva. Como sabido, a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, trouxe alterações quanto ao tempo à disposição do empregador, com a inclusão do § 2º, ao art. 4º, da CLT, que prevê: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) [...] V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) [...]” Dessa forma, no caso concreto, não há que se falar que o Reclamante se encontrava à disposição da empresa, aguardando ordens, no tempo que antecedia a jornada laboral. A prova oral colhida na instrução do feito, inclusive, nada mencionou sobre o recebimento ou execução de ordens antes do registro de início da jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO . CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELA RECLAMADA REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 4º DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática merece ser mantida, pois o TRT julgou improcedente a pretensão do reclamante de integração do período de café da manhã na jornada de trabalho, sob o fundamento de que "Como se colhe da prova oral, ficou demonstrado que o reclamante se dirigia até a sede da empresa, lá dispondo de café da manhã ofertada pela empregadora, bem como que somente após tal refeição iniciava a jornada. Inviável, no entanto, acolher a tese obreira, uma vez que o contrato de trabalho vigeu inteiramente após a vigência da Lei 13 .467/2017, que incluiu o § 2º ao art. 04º da CLT (...) Diante desse novo cenário legislativo (que exclui a possibilidade do cômputo de alimentação como tempo à disposição do empregador), e considerando a incomprovação de obrigatoriedade de que o café da manhã fosse realizado nas dependências da empresa, correta a decisão do Juízo de origem em não integrar tal lapso à jornada de trabalho". E continuou o aresto regional a explicar: É que o café da manhã se trata de benefício social espontaneamente concedida pela empregadora, dele usufruindo o trabalhador de maneira não coercitiva. E inexiste nos autos qualquer notícia de que, durante o café da manhã, estivesse o obreiro aguardando ou executando ordens emitidas pela empregadora, o que não se pode presumir tão somente pelo fato de o autor estar dentro das dependências da sociedade empresarial. ( ...) Nesse viés, descabe falar em aplicação da Súmula 366 do TST, tanto por se referir a panorama legal pretérito à Lei 13.467/2017 quanto em razão de o caso concreto divergir de sua previsão, vez que se tratava de café da manhã opcional". Nesse quadro, não há como ser reconhecida contrariedade a Sumula 366/TST, tampouco violação direta ao art. 4º da CLT, restando confirmada a inviabilidade da revista . 4- Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000340-10.2022.5 .06.0412, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) Nesse contexto, não se tratando de tempo à disposição do empregador, improcede o pedido de pagamento do período de 1 hora que antecede a jornada de trabalho do Reclamante. Relativamente ao intervalo intrajornada, a prova oral colhida na instrução do feito restou dividida. Enquanto as testemunhas apresentadas pelo Autor sustentaram a impossibilidade de fruição integral do intervalo para alimentação e descanso, inclusive confirmando que o Reclamante era constantemente destacado para os serviços de concretagem, as testemunhas apresentadas pela Ré atestaram a regular concessão do intervalo intrajornada, inclusive com a concessão de tempo adicional na hipótese de o trabalhador não poder interromper a atividade de iniciar seu intervalo após o horário dos demais empregados. As testemunhas do autor mencionaram que não podiam descansar, após as refeições, em razão da fila do refeitório, mas não evidenciaram que, de fato, não havia o respeito à concessão do intervalo, em razão de serviços que eram exigidos pela empresa nesse período. Assim, havendo prova dividida, deve o Magistrado decidir em desfavor da parte que detém o ônus da prova, no caso concreto, o Reclamante (art. 818, I, da CLT). Improcede o pedido relativo ao intervalo intrajornada. SOBRE O DESCONTO INDEVIDO – Aduz o Reclamante que o ponto era liberado pare registro do início da jornada a partir das 6h55, com dezenas de empregados na fila, de forma que não era possível registrar o ponto exatamente às 7h, e que era havia desconto no salário relativamente aos minutos ultrapassados. Defende-se a Reclamada, alegando que os descontos realizados nos contracheques são relativos a faltas não justificadas, “Já os descontos no TRCT são referentes à atrasos não compensados pelo trabalhador, conforme depreende dos cartões de ponto.”. Acerca da realização de descontos nos salários dos empregados, resta vigente no nosso ordenamento jurídico o princípio da intangibilidade salarial, pelo qual é vedado ao empregador proceder descontos nos salários de seus empregados, exceto se resultarem de adiantamentos, de dispositivo de lei, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em se tratando de dano causado ao empregador, admite-se o desconto desde que tenha o empregado agido com dolo ou tenha sido firmado acordo entre as partes autorizando tal abatimento. É o que dispõe o art. 462 da CLT e seu §1º: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. §1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. À análise dos contracheques anexados pela Reclamada, observa-se que há descontos não apenas relativos a faltas, como alegado, mas também a atrasos. Tais registros são contraditórios com as alegações da própria empresa na defesa, no sentido de que o próprio Reclamante registrava seus horários de trabalho, “sem qualquer atraso”. Faltas são faltas, atrasos são atrasos e pelo contexto probatório, não se verifica qualquer razão para os descontos salariais a título de atrasos. É o caso dos contracheques de outubro (3h52minutos) e dezembro de 2024 (15min), bem como de janeiro (1h16min) e fevereiro de 2025 (8h) (ID. f7d0bee). No entanto, nos registros de entrada dos controles de frequência se verificam atrasos de poucos minutos do horário designado para início da jornada, os quais, em sua grande maioria, estão compensados com o horário de saída (ID. 95735e1). Sobre o tema, recai o disposto no art. 58, §1º da CLT: “Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1º. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...]” Destarte, defiro a devolução dos valores descontados nos contracheques do Autor sob a rubrica “Atraso”, com fundamento no art. 462 da CLT e art. 7º, X da CF. Não obstante, o fato de o Autor ter sofrido descontos indevidos em seu contracheque não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, encargo do qual o Autor não se desvencilhou, no ponto. Improcede, pois, o pedido de indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu contracheque. SOBRE O ACÚMULO DE FUNÇÃO – Sustenta o Autor que foi contratado como pedreiro, todavia, desde o início do vínculo empregatício, também tinha que fazer atividades inerentes à função de ajudante de pedreiro. A Reclamada se opõe à pretensão, aduzindo que o Reclamante sempre trabalhou como pedreiro, recebendo o piso salarial da categoria. Argumenta que o fato do empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com sua condição pessoal, não gera direito a acréscimo salarial. Segundo as testemunhas do autor, existiam ajudantes na obra, mas tais profissionais eram constantemente deslocados para outras atividades e os pedreiros faziam tarefas que não estavam inseridas na sua função. Como é cediço, a determinação quantitativa da obrigação de trabalhar é um dos elementos essenciais do contrato de trabalho. Tal determinação prende-se à qualificação profissional do empregado, que pode compreender um número variável de funções específicas, compatíveis com a sua qualificação. Sobre o assunto, a prova oral colhida na instrução do feito também restou dividida. Enquanto as testemunhas do Autor aduziram que o número de ajudantes de pedreiro trabalhando na obra não era suficiente e que precisavam efetivamente desempenhar papéis relativos a tal função, as testemunhas da Reclamada disseram que havia ajudante de pedreiro para auxiliar o trabalho do Autor, que cada pedreiro tinha seu ajudante e que sempre tem muitos ajudantes na obra. E, como dito alhures, havendo prova dividida, deve-se decidir em desfavor da parte que detém o ônus da prova, no caso concreto, o Reclamante (art. 818, I, da CLT). Ainda que assim não fosse, aplicável à matéria o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT, nos seguintes termos: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Pelo exposto, improcedem os pedidos de reconhecimento do acúmulo de função, de pagamento de diferença salarial decorrente do acúmulo de funções, bem como o pedido de reflexos nas verbas rescisórias. SOBRE O ADICIONAL POR METAS – O Reclamante afirma que “[...] foi reiteradamente induzido pelo empregador a realizar suas atividades com maior celeridade, sob a promessa de que receberia um adicional caso concluísse determinado volume de tarefas previamente estabelecido.”, que, no entanto, era sempre afastado da conclusão do trabalho, o que frustrava o pagamento do adicional. A Ré nega a promessa de pagamento adicional pelo cumprimento de metas ao Autor. Aduz que o Obreiro não especifica o valor do adicional prometido ou indica qual tarefa deveria ser cumprida, e que também não indica a conduta da empresa que teria impedido o atingimento da meta. A prova oral ouvida na instrução do feito também restou dividida sobre tal tema, não tendo logrado o Obreiro demonstrar a promessa de remuneração diferenciada pelo cumprimento de metas. Todavia, à análise dos contracheques do autor, constata-se pagamento de valores sobre a rubrica “Produção” (maio e dezembro de 2024 – ID. f7d0bee), os quais não foram impugnados pela parte autora. Improcede, pois, o pedido. Por corolário, não tendo o Autor logrado provar a existência de promessa infundadas quanto à remuneração diferenciada pelo cumprimento de metas, indefiro o pedido de indenização por danos morais. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Afirma o Autor que “[...] foi submetido, de forma reiterada e injustificada, a situações humilhantes e vexatórias no ambiente de trabalho, protagonizadas por seu superior hierárquico (mestre de obras). Este, na presença dos demais empregados, constantemente a desqualificava, a constrangia e, em diversas ocasiões, chegava a retirar ferramentas de suas mãos de forma autoritária e desrespeitosa, comprometendo não apenas sua autoestima, mas também sua integridade emocional.”. Sobre o assédio moral, as testemunhas apresentadas pelo Autor disseram que o encarregado “fazia a gente de cachorro”, “era muito carrasco”, sendo frequentes as ameaças de demissão, que, por vezes, se concretizava, tendo a segunda testemunha ouvida na instrução do feito dito que presenciou muitas situações e atritos entre o encarregado e o Autor e que sempre corria comentário de que o encarregado e o mestre de obras “pegavam no pé” do Reclamante com palavras “não agradáveis”, desmoralizando ele como profissional, “Dizia que ele não era um profissional, que o serviço dele estava errado e sempre acontecia.”. As testemunhas apresentadas pela Reclamada, por seu turno, não trouxeram elementos de convicção ao Juízo, uma vez que se trata do próprio encarregado indicado na prática do assédio, bem como de funcionário que desempenha o cargo de assistente administrativo, cumprindo sua jornada de trabalho distante do canteiro da obra. Certo é que o tratamento descrito na petição inicial e confirmado pela primeira e segunda testemunhas foge à razoabilidade, ultrapassando os limites legais dos poderes de mando e gestão, bem como o dever de urbanidade que deve reger a relação patrão/superior hierárquico e empregado, não devendo ser tolerado. Cumpre ao empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável também sob o aspecto da saúde mental, coibindo práticas aptas a gerar abalo de natureza emocional ou moral aos seus empregados. Ainda que os tratamentos humilhantes não tenham sido direcionados unicamente ao Autor, restou comprovada que a situação contra o Obreiro se dava de forma mais agravada, sendo, inclusive, motivo de comentários entre os colegas. Tenho, pois, por caracterizado o assédio moral. Como é cediço, o princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.” São considerados como indenizáveis os prejuízos materiais ou morais sofridos, decorrentes de ações lesivas ou mesmo da prática de atividades perigosas. As lesões levadas a efeito podem atingir aspectos materiais ou morais da esfera jurídica dos titulares de direitos, causando-lhes sentimentos negativos, dores, desprestígio, redução ou diminuição de patrimônio, desequilíbrio em sua situação psíquica, enfim, transtornos em sua integridade pessoal, moral ou profissional. Ocorrendo o resultado danoso e estando presente o nexo causal – estão preenchidos, desse modo, os requisitos da responsabilidade civil: ação, dano e relação de causa e efeito, surge imediatamente para o responsável a obrigação de indenizar, assumindo os ônus correspondentes à satisfação dos interesses do lesado. Em consideração à pessoa do lesado, a reação estatal se baseia na necessidade de preservar-lhe a individualidade, a fim de que se mantenham íntegros os valores individuais e sociais da pessoa humana e possa ela, dessa forma, viver em harmonia na sociedade. Questão de extrema dificuldade é a valoração do numerário para compensar a lesão de ordem moral. Além de a dor íntima não possuir preço, não se pode olvidar que a quantificação do dano deve estar relacionada às possibilidades do ofensor e às condições patrimoniais do ofendido, de modo que a reparação tenha o condão de minimizar os prejuízos morais ocasionados e ao mesmo tempo, de educar o ofensor para que não reitere a prática danosa. Diante das considerações expostas, dos demais elementos dos autos, considero como razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser paga pela Ré SOBRE AS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT – Improcede o pedido relativo à multa do art. 477 da CLT. No caso concreto, o comprovante de pagamento juntado pela Ré (ID. a471948) evidencia o pagamento do valor líquido constante no TRCT (R$ 2.265,68 – mesmo ID. a471948), no dia 13.02.2025, restando devidamente observado o prazo legal, previsto no §6º, do art. 477, da CLT, uma vez que o último dia de labor do Autor data de 05.02.2025. Regularmente pago o TRCT e inexistindo verbas incontroversas não remuneradas ao Demandante, também indefiro a multa do art. 467 da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação:“a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. Acolher a preliminar de inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva ad causam com relação à DUE CONSTRUTORA LTDA., extinguindo o feito quanto à citada empresa sem resolução de mérito; 3. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, a postulação ajuizada por JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS em face de PROJETO 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA., para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Ressarcimento de valores descontados indevidamente do contracheque sob a rubrica “Atrasos”; b) Indenização por danos morais. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Sentença líquida. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Com relação aos danos morais, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal, recentemente cancelada. Assim, considerando a data de ajuizamento do feito, aplica-se a nova atualização, após 30/08/2024, qual seja: pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pela Demandada, conforme fundamentação e planilha em anexo. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$47,66, calculadas sobre R$2.383,09, valor da condenação, conforme planilha em anexo. Considerando a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há a incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE AZEVEDO SOUZA

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Isaac Gabriel Rocha De Castro

ID: 325571032

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008794-49.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO

Sentença

Advogados:

MANASSES DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1008794-49.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ISAAC GABRIEL ROCHA DE CAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1008794-49.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO, brasileiro, desempregado, nascido em 29/11/1999, natural de Alta Floresta/MT, portador do RG nº 2452773-4 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 062.598.811-69, filho de Ronaldo César de Castro França e Vanuza Rocha de Freitas, residente na Av. das Torres, S/M, Quadra 10-A, Lote 22, Cuiabá/MT, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, e art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 07 de março de 2021, por volta das 15h00, na Rua K, Bairro Praeiro, em frente o Residencial Villa Praeiro, em Cuiabá/MT, o denunciado Isaac Gabriel Rocha de Castro, envolvendo adolescente na prática delitiva, tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 45 (quarenta e cinco) porções de maconha, com massa total de 568,93 g (quinhentos e sessenta e oito gramas e noventa e três centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2021.73722-01).” “Narra o caderno investigativo que agentes militares, em patrulhamento no Bairro Praeiro, visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita; ao perceber a presença da guarnição, os suspeitos iniciaram fuga para os fundos de uma residência, localizada em frente a quitinete Villa Praeiro. Ressai que os indivíduos saíram pulando muros de residências, sentido a Avenida Beira Rio. Realizado o cerco policial com apoio de outras equipes da Rotam, foi localizado o adolescente Everton Valdomiro Monteiro Souza; realizada a busca pessoal no menor, foi encontrado 01 (um) papelote contendo porção de maconha”. “Em continuidade as diligências, os policiais dirigiram-se até o local onde o adolescente Everson e o outro indivíduo empreendem fuga, localizado nos fundos de uma residência na rua K, no bairro Praeiro; no local, os milicianos localizaram 35 (trinta e cinco) porções de maconha dentro de uma bolsa camuflada. Questionado pela equipe policial acerca do outro suspeito que estava em sua companhia e que empreendeu fuga, o adolescente Everson informou que se tratava de Isaac, e indicou a residência dele, localizada na rua Panasco, bairro Praeiro.” “Já no imóvel indicado pelo adolescente, os militares foram atendidos pelo denunciado Isaac, o qual autorizou a entrada da equipe policial. Na busca no interior do imóvel, foram encontrados mais 10 (dez) porções de maconha dentro do guarda-roupas no quarto do denunciado. Extrai-se que a droga estava embalada de maneira idêntica as encontradas no local onde o denunciado estava antes de fugir. Além do entorpecente, foram apreendidos com o denunciado a importância de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), 01 (um) aparelho Celular LG e 01 (um) rolo de papel filme PVC.” “Perante a autoridade policial, o denunciado Isaac negou o tráfico de drogas e os fatos descritos no boletim de ocorrência; afirmou que é usuário de drogas e que conheceu o adolescente Everton na data dos fatos; explicou que foi até a casa de um senhor conhecido por “Neguinho”, a convite de seu conhecido, o adolescente de alcunha “Branquinho”. Afirmou que Branquinho queria emprestar o seu aparelho celular, e lhe deu 04 (quatro) quadradinhos embalados de maconha; disse que no local estava o adolescente Everson; asseverou que Branquinho saiu com o seu celular; disse que quando a polícia apareceu, o adolescente Everson gritou “Olha a polícia”, momento em que ambos saíram correndo. Alegou que durante a fuga colocou os chips de maconha no bolso, porém um caiu no chão enquanto estava fugindo. Afirmou que após chegar em sua residência, a equipe policial chegou efetuando uma revista no imóvel, oportunidade em que encontraram os chips de maconha escondidos na mala; alegou que as 10 (dez) porções de maconha não lhe pertence, pois havia recebido de “Branquinho” apenas 4 (quatro) a 5 (cinco) porções; Por fim, o denunciado afirmou que não possui guarda-roupa em sua casa, e que durante a fuga pulando muros, machucou a sola do seu pé esquerdo, ombro esquerdo e perna esquerda.” “O adolescente Everton, por sua vez, declarou que é usuário de maconha, e que a porção de maconha encontrada em sua posse lhe pertencia; disse que adquiriu o entorpecente no Mini Estádio Verdinho, e pagou o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Declarou que foi ate o bairro Praeiro, local onde já morou e onde conhece algumas pessoas; explicou que estava em um local conhecido como ponto de uso de drogas, momento em que passou um rapaz correndo pelo local; relatou que ficou com medo de ser apreendido e também fugiu do local; afirmou que estava na companhia de um rapaz chamado Artur Gustavo; disse que não conhece o denunciado Issac (...)”. A denúncia de Id. 62556685 veio instruída do inquérito policial de Id. 58427753, fl. 02 e do laudo definitivo da droga n. 3.14.2021.73722-01(Id. 58427772). O acusado foi preso em flagrante delito no dia 07/03/2021 e na audiência de custódia, o réu foi beneficiado com a liberdade provisória, com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, monitoramento eletrônico por 06 (seis) meses e recolhimento noturno, conforme decisão no APF n. 1003742-72.2021.8.11.0042 (Id. 82214740, fls. 51/55). Posteriormente foi decretada sua prisão para garantia da aplicação da lei penal, sendo revogada após o cumprimento do mandado de prisão sem uso do monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, estando, pois, respondendo ao processo em liberdade e sem monitoramento eletrônico. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 195276438 e 195345095. Foi certificado o esgotamento de endereços do acusado no Id. 112462996, ocasião em que foi nomeada a Defensoria Pública para defesa do réu (Id. 112639263). A Defesa Prévia foi protocolada na data de 17/04/2023, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 115356964). O laudo pericial dos celulares foi juntado no Id. 126626982. A denúncia foi recebida na data de 06/03/2024 (Id. 143527145), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/04/2024, às 15:20 horas. Em audiência realizada no dia 09/04/2024 (Id. 152471571), constatou-se a ausência do acusado, citado e intimado por edital (Id. 144039876), sendo, pois, decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como, decretada a prisão preventiva. Ademais, foi deferida a produção antecipada da prova com a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada em comum pelas partes. As partes desistiram da oitiva uma testemunha, o que foi homologado. No mais, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório. No dia 15/05/2025 (Id. 194037014), foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão. Diante da captura do acusado, foi realizada a audiência de apresentação (Id. 194126077), ocasião que foi revogada a prisão do réu, mediante substituição por cautelares diversas da prisão e sem monitoração eletrônica. Na mesma oportunidade, foi realizado o interrogatório do acusado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. O douto representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela condenação do acusado nos artigos 33, “caput”, e art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. A Defesa do réu ofertou os memoriais finais no Id. 195131808, onde requereu a absolvição por ausência de provas e subsidiariamente pela desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Posteriormente, com a juntada das mídias da extração de dados, o Ministério Público complementou seus memoriais finais no Id. 197775950. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 02/07/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO, a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 07/03/2021, mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, e envolvendo adolescente na prática ilícita, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 58427755) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2021.73722-01 (Id. 58427772), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O acusado ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO ao ser interrogado em juízo relatou o seguinte: “(...) Como é que foi essa situação, Isaac? O senhor estava no Praeiro, na verdade, junto com o senhor o adolescente, na hora que a polícia chegou, como é que foi? Deixa eu explicar para o senhor. Realmente, o que ele falou aí da residência, foi correto, certo? A gente estava lá, só que a gente correu, né? Igual eu estava falando aí, porque todo mundo correu, né? Aí eu não ia ficar, né? (...) Aí, só que igual ele está falando, que pegou com um menino aí, entendeu? Esse Everton, certo? Pegaram com ele, comigo não acharam nada. Aí, eles entraram lá dentro de casa, né? Na verdade, eles arrombaram mesmo, né? Eles entraram, aí revistaram lá a minha casa, certo? Aí lá, acharam dentro da minha mala, nem o guarda-roupa, que eu nem tinha guarda-roupa. Acharam dentro da minha mala, essas porções, que no caso, seria para o meu uso, entendeu? Mas o que eles acharam com o menino lá, foi lá onde o menino estava, na casa deles lá, entendeu? Eu não tenho nada a ver com a questão da parte dos meninos. O que eles acharam lá em casa, foi o que estava lá na minha casa. (...) A droga foi a que estava na sua casa, não é isso? Isso, as dez porções que era para o meu uso. E, aqui o senhor fala, que parece que ele usou o seu celular antes da fuga, que ele deu uma droga para o senhor. Como é que foi isso aí? Não entendi, o senhor pode repetir? Parece que, aqui o senhor falou na delegacia, que antes da fuga, antes da polícia chegar, o menino lá, o menor adolescente, Everton, ele pediu para usar o seu celular e pagou o senhor com droga, foi isso? Isso, ele queria usar o meu celular, aí eu peguei e falei para ele me dar alguma coisa, né? Para o senhor, ao menos, me deixar. Aí ele foi e me deu essas 10 porções. E o senhor conheceu esse Everton naquele dia só? Não, lá da região mesmo, lá. O senhor trabalha com o que, Isaac? Eu sou vendedor ambulante, eu e minha esposa. Ela é confeiteira, ela faz doces, aí a gente vende na rua (...)” (Id. 194123439). A testemunha PM LEONARDO DE OLIVEIRA PENHA afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) O senhor lembra dessa abordagem, Leonardo? Dessa ocorrência toda? Sim senhor. O que o senhor pode trazer pra nós aí de informação sobre esses fatos? Então, nós estávamos patrulhando no bairro Praeiro, nessa Rua K, avistamos esses dois indivíduos, caminhando pela Rua K, ao avistar a viatura, empreenderam fuga, no terreno, numa casa, um imóvel, eles empreenderam fuga e pularam (inaudível) dentro da residência e já saíram na Avenida Beira Rio, no bairro Praeiro com Praeirinho. Já que essa situação, pedimos apoio das outras viaturas para tentar localizar. Foi localizado, foi localizado menor Everton, na busca pessoal, foi localizado alguns importantes em seu bolso e essa equipe retornou para o local onde começou a fuga, no terreno da residência. No fundo da casa foi localizado uma bolsa, camuflada, contando mais entorpecentes e o Everton confessou que onde morava o outro rapaz, ele informou que residia o outro rapaz que foragiu junto com ele, que seria o Issac, que mora nessa rua que o senhor acabou de falar. Chegamos na residência, chamamos para o morador, o Issac já chegou, já se apresentou à equipe e autorizou a busca domiciliar. Durante a busca domiciliar, no quarto do Issac, dentro do guarda-roupa, foi encontrado mais entorpecente. Diante dos entorpecentes que estavam na bolsa (inaudível) mais uma quantia em dinheiro e celular. (...) Esse rapaz que vocês conversaram, ele era adolescente? Ele era menor. (...) O Issac chegou depois da abordagem do primeiro? O Issac, nós só conseguimos chegar através do Issac na confissão do Everton, informou que o Issac (inaudível) junto com ele. E informou onde que ele residia, quando chegamos lá, o Issac estava com algumas lesões pelo corpo, foi por causa da situação que ele pulou o muro, lesionar, arranhar, machucar a parte da perna, o braço, parte do corpo. (...).” (Id. 152471569). Do delito descrito no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas: Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO confirmou a propriedade de parte dos entorpecentes apreendidos, todavia, afirmou que não estava comercializando e que referida droga se destinava ao seu exclusivo consumo. O acusado negou que estivesse traficando no local, explicando que os entorpecentes que foram encontrados na sua residência destinavam ao seu exclusivo consumo. Não obstante o réu tenha negado vínculo com parte entorpecente apreendido ou mesmo com a comercialização ilícita de drogas, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. O policial militar LEONARDO, em seu depoimento prestado em juízo, descreveu cautelosamente a ocorrência, afirmando que, durante patrulhamento, dois indivíduos fugiram ao avistar a viatura, sendo iniciado o acompanhamento e, em seguida, realizada a captura do menor identificado como Everton. Relatou que durante a busca pessoal foram encontradas algumas porções de entorpecentes em posse do menor Everton. Em seguida, os policiais retornaram ao local de onde ambos haviam fugido, realizando uma varredura que resultou na localização de mais substâncias entorpecentes. Durante a entrevista, o menor informou o endereço do outro indivíduo que havia foragido com ele, ocasião em que os policiais se dirigiram até a residência do réu Isaac. Por fim, o réu Isaac autorizou a entrada e a realização de busca domiciliar, ocasião em que foram encontrados mais entorpecentes. Corroborando a prova testemunhal, consta do termo de apreensão de Id. 58427755 e do laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2021.79722-01 (Id. 58427772), a apreensão de 45 (quarenta e cinco) porções com massa de 568,93g (quinhentos e sessenta e oito gramas e noventa e três centigramas) de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA, bem como a apreensão de um rolo de papel filme e R$69,00. Não bastasse tudo isso, conforme bem consignado pelo d. Promotor de Justiça, em seus memoriais finais complementar, o resultado da perícia realizada no aparelho celular do acusado ISAAC (laudo n. 214.2.16.9067.2023.130348-A01 – Id. 126628134), também corrobora o envolvimento dele com a narcotraficância. Pois bem. Analisando detidamente os dados extraídos do dispositivo celular do réu, denota-se que em vários diálogos é possível verificar que interlocutores buscam o denunciado para aquisição de entorpecentes. Em análise dos diálogos extraídos do “objeto 01” em 07/03/2021, o interlocutor procura o acusado ISAAC para aquisição de entorpecentes: Em outro trecho da mesma conversa, o interlocutor informa que gostaria duas porções de 100g, ao que o réu ISAAC responde que, se ele pegar essa quantidade, é possível fazer um preço melhor: No mais, há diversos diálogos negociando a venda de entorpecentes com outros usuários, senão vejamos: Ademais, há diversas outras conversas em que o acusado reitera a prática do comércio de entorpecentes, conforme bem ressaltado pelo douto representante do Ministério Público (Id. 197775950). Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão dos entorpecentes fracionados, petrechos utilizados para o tráfico (rolo de papel filme), dinheiro sem comprovação lícita, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. Assim, a negativa do réu quanto a vinculação da totalidade do entorpecente apreendido, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, em especial a versão policial, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas a vinculação do réu ISAAC com toda droga apreendida. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06: No que concerne à causa de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei de Tóxico, por envolver o adolescente EVERTON VALDOMIRO MONTEIRO SOUZA na prática do ilícito, entendo que merece aplicação no caso em apreço. O mencionado artigo dispõe: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se”: (...); “VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação”; (negritei). Conquanto a melhor interpretação do dispositivo em apreço entendia que para caracterização da referida causa de aumento de pena bastava a comprovação nos autos do envolvimento, ainda que eventual, de criança ou adolescente no delito em questão, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente na 1ª Jornada de Direito Penal e Processo Penal (CJF/STJ): “Enunciado 2: Para a aplicação do artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prova de que a criança ou adolescente atua ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, ou figura como vítima, não sendo a mera presença da criança ou adolescente no contexto delitivo causa suficiente para a incidência da majorante” (negritei). Logo, partindo da premissa de que a incidência da majorante de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, exige a prova de que a criança ou adolescente atue ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, as provas também se convergem para procedência da denúncia neste particular. A menoridade do adolescente, à época dos fatos, é matéria incontroversa, porquanto EVERTON VALDOMIRO MONTEIRO SOUZA contava com 16 (dezesseis) anos de idade, tal como demonstra o termo de declaração de Id. 58427753, fls. 72/73 e recibo de entrega de adolescente (Id. 58427753, fl. 74). Sobre a participação dos adolescentes no ilícito praticado pelo réu ISAAC, resta sobejamente demonstrado, especialmente, diante do relato dos policiais, que o menor EVERTON empreendeu fuga juntamente com o acusado, sendo que o adolescente EVERTON informou aonde o acusado ISAAC morava, onde, então, encontrou o restante dos entorpecentes do mesmo tipo e com embalagens idênticas, conforme descrito no laudo pericial dos entorpecentes (Id. 58427772). Desse modo, resta nítido o envolvimento do adolescente EVERTON VALDOMIRO MONTEIRO SOUZA na prática do crime de tráfico de entorpecente praticado pelo réu ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO. Em razão disso, entendo como justo e correto o reconhecimento da causa especial de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO, brasileiro, desempregado, nascido em 29/11/1999, natural de Alta Floresta/MT, portador do RG nº. 2452773-4 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 062.598.811-69, filho de Ronaldo César de Castro França e Vanuza Rocha de Freitas, residente na Av. das Torres, S/M, Quadra 10-A, Lote 22, Cuiabá/MT, nas sanções do artigo 33, “caput”, e art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de drogas apreendidas nestes autos somente na 3ª fase da dosimetria (568,93g de MACONHA), sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que os inquéritos policiais em curso pelo delito de crime de trânsito e pelo delito de roubo, não podem ser valorados por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda a inquérito policial em andamento, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (568,93g de MACONHA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Lado outro, pesa em desfavor do condenado a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa) dias-multa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO, brasileiro, desempregado, nascido em 29/11/1999, natural de Alta Floresta/MT, portador do RG nº 2452773-4 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 062.598.811-69, filho de Ronaldo César de Castro França e Vanuza Rocha de Freitas, residente na Av. das Torres, S/M, Quadra 10-A, Lote 22, Cuiabá/MT, no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem com a destruição do rolo de papel filme. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado ser oriunda do tráfico ilícito de entorpecentes. Com relação ao aparelho c celular LG azul apreendido, por se tratar de produto fruto e usado a serviço do tráfico, DECRETO o perdimento para doação a entidade filantrópica, ou ainda, destruição, o que faço excepcionalmente, tendo em vista que a União – através do COESD – não tem demonstrado interesse em bens que não sejam veículos ou dinheiro. Sobre o RG apreendido, por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, mediante substituição por fotocópia, a ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias. Em caso de manifesto desinteresse, DETERMINO que nos autos permaneça, até eventual pedido de desarquivamento para sua restituição que independerá de nova deliberação. Considerando que o condenado aguardará em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução nº. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, posto que não demonstrada sua precariedade financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Jose Joao Da Silva Fonseca x Companhia Geral De Melhoramentos Em Pernambuco Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325995613

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000470-34.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

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SILVIO BARBOSA DE MELO

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DARLA MICAELLE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA JUNQUEIRA GONCALVES DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CHRISTINA AROXA SOBREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000470-34.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA FONSECA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000470-34.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA FONSECA RECLAMADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba708bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ JOÃO DA SILVA FONSECA apontando como Reclamadas COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambas qualificadas, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, documentos relativos ao proc. 0000649-77.2015.5.06.0282 e documentos relativos ao FGTS. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiteraram a defesa conjunta apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, ACT 2023/2023 e termo que aquiescência relativo ao FAT, cartões de ponto, recibos de pagamento, extrato analítico do FGTS, fichas financeiras, ficha de registro de empregado e lançamento de funcionário. As partes juntaram outros documentos e, em seguida, impugnaram a prova documental apresentada pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, dispensado os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Deferido requerimento das Rés para que o Autor apresente cópia do contrato de trabalho de sua testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. O Reclamante juntou documento. Alçada fixada em R$176.846,32. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DAS RECLAMADAS - Defiro o requerimento das empresas para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o trabalhador do recolhimento das custas processuais, considerando que há prova de recebimento pela parte interessada de proventos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A concessão ex officio da justiça gratuita está pacificada no Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do C. TST (Tema IRR nº 21, item I), que firmou a seguinte tese: “IRR nº 21 do TST – Tese fixada (14/10/2024): I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 – Acórdão” Além disso, observo que o Autor juntou declaração de pobreza (ID. ea8c751), cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015. SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS – No caso de condenação, as rés responderão de forma solidária, já que integram o mesmo grupo econômico, de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da CLT. SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – As Reclamadas comprovaram em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. No presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o período perseguido (a partir de 09.05.2018 até o ajuizamento) é posterior ao deferimento da Recuperação Judicial. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido e já proferida de extinção do processo de recuperação judicial, apenas pendente do trânsito em julgado. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Finalmente, rejeito à impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. Trata-se de impugnação genérica, não tendo as Demandadas impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – As Reclamadas arguiram a inépcia da petição inicial com relação ao adicional de 60% sobre horas extras, ante a ausência de apresentação de norma coletiva, argumentando se tratar de documento indispensável à análise da matéria. Além disso, aduz que inexiste causa de pedir relativamente ao FGTS. Finalmente, com relação ao pedido de horas in itinere, horas à disposição e horas do intervalo intrajornada, sustenta que não houve a liquidação dos aludidos valores. Rejeito. Observo que, no decorrer da instrução processual, a parte autora cuidou de juntar normas coletivas. No tocante ao pedido de FGTS, o item 6 da causa de pedir não deixa margem à dúvida, o Autor afirma haver irregularidades dos depósitos do FGTS e destaca o período pretendido, inclusive fez menção à existência de reclamatórias anteriores. Quanto aos pedidos de horas in itinere, horas à disposição e horas do intervalo intrajornada, entende o Juízo que o valor atribuído à título genérico de horas extras inclui os demais temas que envolvem a jornada, no caso concreto. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pelas Reclamadas, quanto às postulações anteriores a 30.12.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30.12.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pelas Reclamadas em 08.05.2006, na função de trabalhador rural, com vínculo ativo, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, as Reclamadas não comprovaram todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). De forma contrária, o extrato dos depósitos realizados na conta fundiária do Autor, apresentado pelas Rés, comprova o inadimplemento de várias competências no período imprescrito (ID. 9615f45). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando as Reclamadas ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Autor e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024) Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do autor, face à manutenção do vínculo. SOBRE A JORNADA LABORAL – O Autor alega labor em regime extraordinário, sem a concessão de intervalo regular para repouso e alimentação, além do tempo gasto nos percursos de ida e volta do trabalho e na espera do transporte para retorno à sua residência, sem o devido pagamento pelas Reclamadas. Com a defesa, as Rés, em resumo, sustentaram que o Autor labora, de segunda à sexta-feira, das 05h/06h/07h às 11h/12h/13h, e, aos sábados, das 06h/07h às 09h/10h/11h, sempre com 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, sem labor aos domingos, bem como o correto registro dos controles de ponto. Quanto às horas de percurso, argumentam que a Lei nº 13.467/2017, modificou a legislação trabalhista sobre a matéria, não havendo que se falar mais em horas in itinere. Afirma, ainda, que existia transporte público entre a residência do Obreiro e as frentes de serviços da Ré e que o C. TST vem admitindo o fracionamento do intervalo intrajornada do trabalhador rural, desde que não implique na diminuição do tempo total mínimo de descanso, e que apenas é considerando tempo de serviço efetivo aquele que o trabalhador permanece a disposição do empregador no aguardo ou na execução de ordens. Passo a analisar. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, alterou o disposto no § 2º, do art. 58, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o (...) § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” A citada lei trouxe também alterações quanto ao tempo à disposição do empregador, com a inclusão do § 2º, ao art. 4º, da CLT, que prevê: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) [...]” No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 08.05.2006, ante a prescrição quinquenal pronunciada (30.12.2019), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23 da tabela de Precedentes Vinculantes). Dessa forma, aplica-se a Lei nº13.467/2017 à hipótese, não havendo que se falar em inclusão de horas in itinere ou em tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador na jornada laboral. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E FINDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se se as modificações realizadas pela reforma trabalhista quanto às horas in itinere são aplicadas aos contratos de trabalho em curso. 2 . A Corte Regional manteve os termos da sentença que, considerando o período imprescrito (a partir de 06/01/2018), rejeitou o pedido autoral de horas in itinere e reflexos, ante a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017.3 . A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts . 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art . 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do autor somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o tempo despendido até o local do trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução, uma vez que, durante este período, o empregado não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Não merece reparos, portanto, a decisão do Regional que manteve a sentença quanto à conclusão de que é indevido qualquer pagamento referente às horas in itinere uma vez que todo o período imprescrito está abrangido pela mencionada alteração legal . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00100022820235180121, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/05/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) grifou-se. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA LEGISLATIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01, o qual considerava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno seria computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao dispositivo legal em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF), tendo o Pretório Excelso, ao deslindar o Tema 528, sobre a constitucionalidade do art. 384 da CLT, deixado expresso que só se aplicava até a reforma trabalhista de 2017, que veio a revogá-lo. Assim, na esteira da ratio decidendi dos referidos precedentes vinculantes da Suprema Corte, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor, porém, apenas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17.5. No caso, tratando-se de contrato de trabalho que já estava em curso no momento da entrada em vigor da reforma trabalhista, o TRT entendeu ser aplicável a nova redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Nesses termos, ao reputar indevido o pagamento de horas in itinere a partir da vigência da reforma trabalhista, o Regional decidiu em estrita consonância com a previsão expressa do art. 58, § 2º, da CLT, em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no particular. (RR-10700-30.2021.5.03.0183, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/8/2023) sem grifos no original. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, C, DA CLT – HORAS IN ITINERE . SÚMULA 333 DO TST Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. Constatada possível violação do art. 60 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a necessidade da prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, prevista no art. 60 da CLT, aplica-se também a hipótese de prorrogação decorrente do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, destaca-se que não há registro no acórdão regional da existência de cláusula normativa dispensando a exigência da referida autorização. Recurso de revista conhecido e provido . TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação conferida aos artigos 4º, § 2º e 58, § 2º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. No caso, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em 01/5/2014 , antes, portanto, do início de vigência da referida lei. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a reforma trabalhista é aplicável aos fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei nº 13 .467/2017, de modo que a nova disciplina dos arts. 4º, § 2º e 58, § 2º, da CLT deve repercutir nos contratos em curso, ainda que iniciados antes da vigência da referida Lei. Assim, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11 .2017, esta Corte Superior firmou entendimento, interpretando o alcance do art. 4º da CLT, que o tempo destinado à espera de transporte fornecido pela empresa constitui período à disposição do empregador e, portanto, integra a jornada de trabalho, atraindo a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula 366 do TST. Por outro lado, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Após 11/11/2017, portanto, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador (art. 4º, § 2º, e 58, § 2º da CLT). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que afastou a integração do tempo de espera do ônibus durante todo o contrato de trabalho do reclamante, ainda que tenha sido iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 violou o disposto no art . 4º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR . PEDIDOS IDÊNTICOS. SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST - HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . ARTIGO 896, C, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - RRAg: 00013445220175170121, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/07/2024) Relativamente às horas in itinere de trabalhadores rurais, o C. TST firmou, inclusive, a seguinte tese “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, § 2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.” RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058, Tema nº 172 da tabela de Precedentes Vinculantes. Nesse contexto, improcedem os pedidos de pagamento de horas in itinere e tempo de espera, bem como as respectivas repercussões. Dito isto, tem-se que as anotações do ponto foram impugnadas pelo Demandante e no decorrer da instrução do feito o Obreiro conseguiu se desincumbir do ônus de provar as suas alegações (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Com efeito, as testemunhas ouvidas na instrução do feito, inclusive a apresentada pelas Reclamadas, confirmaram que o ponto era registrado por outra pessoa encarregada de tal tarefa. Além disso, confirmaram a ausência de fruição regular do intervalo intrajornada. À análise do controle de frequência, observa-se que possuem apenas anotações manuscritas, sempre com assinatura do apontador. Além disso, os horários de entrada marcam praticamente apenas horários após as 06 h, enquanto as testemunhas ouvidas na instrução do feito relatam que a “pega” ocorre às 05h/05h30. Ante as irregularidades constatadas, os controles de frequência apresentados pelas Rés não se prestam à prova da jornada de trabalho do Autor. Quanto ao intervalo intrajornada, constata-se a ausência de pré-assinalação nos controles de frequência, bem como dos horários de pausa, tendo a testemunha obreira sido firme e convincente quanto a não fruição integral, ausentando-se apenas o tempo da alimentação, citando 15 minutos, enquanto as testemunhas das Rés apenas disseram que tem o apito e que a fruição do intervalo ficaria a critério do empregado, situação que não se admite, ainda que o pagamento seja realizado por produção. Além do poder diretivo, o empregador tem também o poder-dever de fiscalizar as atividades laborais, inclusive o direito ao gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para os trabalhos cuja duração exceda a 6 horas (art. 71 da CLT), de modo que o tempo de intervalo não desfrutado implica na prestação de serviço, impondo-se o pagamento do período suprimido. Ressalta-se que direito à fruição do intervalo intrajornada é garantido por normas de ordem pública, em especial pelo art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e art. 71, da CLT, com o objetivo de proteger a higiene, saúde e segurança dos trabalhadores, que precisam de uma pausa para alimentação e descanso, sobretudo no caso dos trabalhadores rurais, que desenvolvem atividades físicas exaustivas. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, bem como o princípio da adstrição, reconheço que o Reclamante trabalhou de segunda à sexta-feira das 5h30 às 15 h, e, aos sábados, das 5h30 às 12 h, sempre com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam muitos períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Ademais, as CCTs da categoria anexadas aos autos comprovam a remuneração das horas extras com adicional de 60%. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 60% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e suas repercussões os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Os valores devidos a título de repercussão sobre o FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, ante a continuidade do contrato de trabalho. Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (30.12.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELAS DEMANDADAS – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pelas Reclamadas, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as horas extras. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSÉ JOÃO DA SILVA FONSECA em face de COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extras, com o acréscimo de 60%, e repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, ante a continuidade do vínculo. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024) No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Joao Da Silva Fonseca x Companhia Geral De Melhoramentos Em Pernambuco Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325995649

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000470-34.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DARLA MICAELLE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA JUNQUEIRA GONCALVES DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CHRISTINA AROXA SOBREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000470-34.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA FONSECA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000470-34.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA FONSECA RECLAMADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba708bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ JOÃO DA SILVA FONSECA apontando como Reclamadas COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambas qualificadas, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, documentos relativos ao proc. 0000649-77.2015.5.06.0282 e documentos relativos ao FGTS. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiteraram a defesa conjunta apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, ACT 2023/2023 e termo que aquiescência relativo ao FAT, cartões de ponto, recibos de pagamento, extrato analítico do FGTS, fichas financeiras, ficha de registro de empregado e lançamento de funcionário. As partes juntaram outros documentos e, em seguida, impugnaram a prova documental apresentada pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, dispensado os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Deferido requerimento das Rés para que o Autor apresente cópia do contrato de trabalho de sua testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. O Reclamante juntou documento. Alçada fixada em R$176.846,32. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DAS RECLAMADAS - Defiro o requerimento das empresas para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o trabalhador do recolhimento das custas processuais, considerando que há prova de recebimento pela parte interessada de proventos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A concessão ex officio da justiça gratuita está pacificada no Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do C. TST (Tema IRR nº 21, item I), que firmou a seguinte tese: “IRR nº 21 do TST – Tese fixada (14/10/2024): I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 – Acórdão” Além disso, observo que o Autor juntou declaração de pobreza (ID. ea8c751), cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015. SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS – No caso de condenação, as rés responderão de forma solidária, já que integram o mesmo grupo econômico, de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da CLT. SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – As Reclamadas comprovaram em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. No presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o período perseguido (a partir de 09.05.2018 até o ajuizamento) é posterior ao deferimento da Recuperação Judicial. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido e já proferida de extinção do processo de recuperação judicial, apenas pendente do trânsito em julgado. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Finalmente, rejeito à impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. Trata-se de impugnação genérica, não tendo as Demandadas impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – As Reclamadas arguiram a inépcia da petição inicial com relação ao adicional de 60% sobre horas extras, ante a ausência de apresentação de norma coletiva, argumentando se tratar de documento indispensável à análise da matéria. Além disso, aduz que inexiste causa de pedir relativamente ao FGTS. Finalmente, com relação ao pedido de horas in itinere, horas à disposição e horas do intervalo intrajornada, sustenta que não houve a liquidação dos aludidos valores. Rejeito. Observo que, no decorrer da instrução processual, a parte autora cuidou de juntar normas coletivas. No tocante ao pedido de FGTS, o item 6 da causa de pedir não deixa margem à dúvida, o Autor afirma haver irregularidades dos depósitos do FGTS e destaca o período pretendido, inclusive fez menção à existência de reclamatórias anteriores. Quanto aos pedidos de horas in itinere, horas à disposição e horas do intervalo intrajornada, entende o Juízo que o valor atribuído à título genérico de horas extras inclui os demais temas que envolvem a jornada, no caso concreto. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pelas Reclamadas, quanto às postulações anteriores a 30.12.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30.12.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pelas Reclamadas em 08.05.2006, na função de trabalhador rural, com vínculo ativo, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, as Reclamadas não comprovaram todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). De forma contrária, o extrato dos depósitos realizados na conta fundiária do Autor, apresentado pelas Rés, comprova o inadimplemento de várias competências no período imprescrito (ID. 9615f45). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando as Reclamadas ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Autor e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024) Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do autor, face à manutenção do vínculo. SOBRE A JORNADA LABORAL – O Autor alega labor em regime extraordinário, sem a concessão de intervalo regular para repouso e alimentação, além do tempo gasto nos percursos de ida e volta do trabalho e na espera do transporte para retorno à sua residência, sem o devido pagamento pelas Reclamadas. Com a defesa, as Rés, em resumo, sustentaram que o Autor labora, de segunda à sexta-feira, das 05h/06h/07h às 11h/12h/13h, e, aos sábados, das 06h/07h às 09h/10h/11h, sempre com 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, sem labor aos domingos, bem como o correto registro dos controles de ponto. Quanto às horas de percurso, argumentam que a Lei nº 13.467/2017, modificou a legislação trabalhista sobre a matéria, não havendo que se falar mais em horas in itinere. Afirma, ainda, que existia transporte público entre a residência do Obreiro e as frentes de serviços da Ré e que o C. TST vem admitindo o fracionamento do intervalo intrajornada do trabalhador rural, desde que não implique na diminuição do tempo total mínimo de descanso, e que apenas é considerando tempo de serviço efetivo aquele que o trabalhador permanece a disposição do empregador no aguardo ou na execução de ordens. Passo a analisar. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, alterou o disposto no § 2º, do art. 58, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o (...) § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” A citada lei trouxe também alterações quanto ao tempo à disposição do empregador, com a inclusão do § 2º, ao art. 4º, da CLT, que prevê: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) [...]” No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 08.05.2006, ante a prescrição quinquenal pronunciada (30.12.2019), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23 da tabela de Precedentes Vinculantes). Dessa forma, aplica-se a Lei nº13.467/2017 à hipótese, não havendo que se falar em inclusão de horas in itinere ou em tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador na jornada laboral. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E FINDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se se as modificações realizadas pela reforma trabalhista quanto às horas in itinere são aplicadas aos contratos de trabalho em curso. 2 . A Corte Regional manteve os termos da sentença que, considerando o período imprescrito (a partir de 06/01/2018), rejeitou o pedido autoral de horas in itinere e reflexos, ante a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017.3 . A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts . 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art . 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do autor somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o tempo despendido até o local do trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução, uma vez que, durante este período, o empregado não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Não merece reparos, portanto, a decisão do Regional que manteve a sentença quanto à conclusão de que é indevido qualquer pagamento referente às horas in itinere uma vez que todo o período imprescrito está abrangido pela mencionada alteração legal . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00100022820235180121, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/05/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) grifou-se. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA LEGISLATIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01, o qual considerava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno seria computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao dispositivo legal em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF), tendo o Pretório Excelso, ao deslindar o Tema 528, sobre a constitucionalidade do art. 384 da CLT, deixado expresso que só se aplicava até a reforma trabalhista de 2017, que veio a revogá-lo. Assim, na esteira da ratio decidendi dos referidos precedentes vinculantes da Suprema Corte, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor, porém, apenas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17.5. No caso, tratando-se de contrato de trabalho que já estava em curso no momento da entrada em vigor da reforma trabalhista, o TRT entendeu ser aplicável a nova redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Nesses termos, ao reputar indevido o pagamento de horas in itinere a partir da vigência da reforma trabalhista, o Regional decidiu em estrita consonância com a previsão expressa do art. 58, § 2º, da CLT, em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no particular. (RR-10700-30.2021.5.03.0183, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/8/2023) sem grifos no original. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, C, DA CLT – HORAS IN ITINERE . SÚMULA 333 DO TST Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. Constatada possível violação do art. 60 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a necessidade da prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, prevista no art. 60 da CLT, aplica-se também a hipótese de prorrogação decorrente do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, destaca-se que não há registro no acórdão regional da existência de cláusula normativa dispensando a exigência da referida autorização. Recurso de revista conhecido e provido . TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação conferida aos artigos 4º, § 2º e 58, § 2º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. No caso, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em 01/5/2014 , antes, portanto, do início de vigência da referida lei. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a reforma trabalhista é aplicável aos fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei nº 13 .467/2017, de modo que a nova disciplina dos arts. 4º, § 2º e 58, § 2º, da CLT deve repercutir nos contratos em curso, ainda que iniciados antes da vigência da referida Lei. Assim, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11 .2017, esta Corte Superior firmou entendimento, interpretando o alcance do art. 4º da CLT, que o tempo destinado à espera de transporte fornecido pela empresa constitui período à disposição do empregador e, portanto, integra a jornada de trabalho, atraindo a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula 366 do TST. Por outro lado, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Após 11/11/2017, portanto, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador (art. 4º, § 2º, e 58, § 2º da CLT). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que afastou a integração do tempo de espera do ônibus durante todo o contrato de trabalho do reclamante, ainda que tenha sido iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 violou o disposto no art . 4º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR . PEDIDOS IDÊNTICOS. SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST - HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . ARTIGO 896, C, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - RRAg: 00013445220175170121, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/07/2024) Relativamente às horas in itinere de trabalhadores rurais, o C. TST firmou, inclusive, a seguinte tese “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, § 2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.” RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058, Tema nº 172 da tabela de Precedentes Vinculantes. Nesse contexto, improcedem os pedidos de pagamento de horas in itinere e tempo de espera, bem como as respectivas repercussões. Dito isto, tem-se que as anotações do ponto foram impugnadas pelo Demandante e no decorrer da instrução do feito o Obreiro conseguiu se desincumbir do ônus de provar as suas alegações (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Com efeito, as testemunhas ouvidas na instrução do feito, inclusive a apresentada pelas Reclamadas, confirmaram que o ponto era registrado por outra pessoa encarregada de tal tarefa. Além disso, confirmaram a ausência de fruição regular do intervalo intrajornada. À análise do controle de frequência, observa-se que possuem apenas anotações manuscritas, sempre com assinatura do apontador. Além disso, os horários de entrada marcam praticamente apenas horários após as 06 h, enquanto as testemunhas ouvidas na instrução do feito relatam que a “pega” ocorre às 05h/05h30. Ante as irregularidades constatadas, os controles de frequência apresentados pelas Rés não se prestam à prova da jornada de trabalho do Autor. Quanto ao intervalo intrajornada, constata-se a ausência de pré-assinalação nos controles de frequência, bem como dos horários de pausa, tendo a testemunha obreira sido firme e convincente quanto a não fruição integral, ausentando-se apenas o tempo da alimentação, citando 15 minutos, enquanto as testemunhas das Rés apenas disseram que tem o apito e que a fruição do intervalo ficaria a critério do empregado, situação que não se admite, ainda que o pagamento seja realizado por produção. Além do poder diretivo, o empregador tem também o poder-dever de fiscalizar as atividades laborais, inclusive o direito ao gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para os trabalhos cuja duração exceda a 6 horas (art. 71 da CLT), de modo que o tempo de intervalo não desfrutado implica na prestação de serviço, impondo-se o pagamento do período suprimido. Ressalta-se que direito à fruição do intervalo intrajornada é garantido por normas de ordem pública, em especial pelo art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e art. 71, da CLT, com o objetivo de proteger a higiene, saúde e segurança dos trabalhadores, que precisam de uma pausa para alimentação e descanso, sobretudo no caso dos trabalhadores rurais, que desenvolvem atividades físicas exaustivas. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, bem como o princípio da adstrição, reconheço que o Reclamante trabalhou de segunda à sexta-feira das 5h30 às 15 h, e, aos sábados, das 5h30 às 12 h, sempre com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam muitos períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Ademais, as CCTs da categoria anexadas aos autos comprovam a remuneração das horas extras com adicional de 60%. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 60% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e suas repercussões os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Os valores devidos a título de repercussão sobre o FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, ante a continuidade do contrato de trabalho. Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (30.12.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELAS DEMANDADAS – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pelas Reclamadas, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as horas extras. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSÉ JOÃO DA SILVA FONSECA em face de COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extras, com o acréscimo de 60%, e repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, ante a continuidade do vínculo. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024) No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAO DA SILVA FONSECA

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Processo nº 1005658-39.2024.8.11.0042

ID: 311919463

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005658-39.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA LIANDRA BARBOSA MATIAS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PATRICIA GABRYELLE ALVES

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ELANA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELANA CATARINA MONTEIRO MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005658-39.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: TALITA LIANDRA BARBOSA MATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005658-39.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: TALITA LIANDRA BARBOSA MATIAS DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de TALITA LIANDRA BARBOSA MATIAS DOS SANTOS, brasileira, casada, autônoma, nascida em 29/09/1997, natural de Sorriso/MT, inscrita no CPF n. 059.279.651-56 e no RG n. 25911485 SSP/MT, filha Celio Matias dos Santos e Laide Barbosa, residente no Condomínio Campestre Tabgha, Bairro Coxipó da Ponte, em Cuiabá/MT, Telefone: (65) 99221-5427, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 21 de março de 2024, por volta das 06h00min, no condomínio Campestre Tabgha, Bairro Coxipó da Ponte, a denunciada Talita Liandra Barbosa Matias dos Santos, tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 102,42 g (cento e duas gramas e quarenta e dois centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo n.º 311.3.10.9067.2023.168861-A01).” “Conforme caderno investigativo, na data dos fatos as equipes de investigadores civis da DRE e GOE, se deslocaram até o endereço da denunciada Talita para cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão nº 1005658-39.2024.8.11.0042, expedido pelo Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá.” “Referida cautelar decorre de investigação conduzida pela DRE após a apreensão em 14/07/2022 de 414 (quatrocentos e quatorze) tabletes de maconha no condomínio de Chácaras Talismã 2, chácara nº 44, estrada Elizabeth, na cidade de Sinop (boletim de ocorrência nº 2022.190195). Posteriormente, na data 15/07/2022, no mesmo local, foram encontrados 85 (oitenta e cinco) tabletes de maconha.” “Ao longo das investigações o sigilo bancário de um dos suspeitos e inquilino da chácara, Leonardo Fantinato Silveira, foi quebrado, e os investigadores identificaram inúmeras transações financeiras para terceiros. Uma das beneficiárias dessas transações era a denunciada Talita (Relatório Técnico nº 045/2023-NI/DR/SINOP – autos nº 1002494-50.2024.8.11.0015).” “Por este motivo a autoridade policial representou pela prisão preventiva da investigada e pela busca e apreensão na sua residência.” “No dia do cumprimento da cautelar os agentes arrombaram a porta de entrada do imóvel e, durante a busca no interior da residência, foram encontrados no quarto da denunciada, em cima do guarda-roupa, 01 (um) volume grande de maconha, 01 (um) aparelho celular, 01 (um) cartão do banco Sicredi, em nome de Monika Santos e 01 (uma) carta escrita pelo marido da denunciada. Além disso, no local havia um veículo modelo S10, ano 2019/2020.” “Perante a autoridade policial Talita permaneceu em silêncio.” “Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Talita responde pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa (autos nº 1005249-63.2024.8.11.0042 – 7º Vara Criminal de Cuiabá), ainda, responde ação penal por tráfico e associação para o tráfico (autos nº 1000835 66.2020.8.11.0105 – Vara Única de Colniza).” “Da análise dos elementos presentes no inquérito policial, há materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando que as substâncias apreendidas constam na Portaria SVS/MS 344/1998.” “Existem indícios suficientes de autoria, pois os entorpecentes foram encontrados na residência da denunciada. Assim, as circunstâncias observadas desvirtuam o propósito de consumo pessoal, diante da quantidade dos entorpecentes, evidenciado, portanto, o narcotráfico (...)”. A denúncia (Id. 152561497) veio instruída do inquérito policial de n. 209.4.2024.9687 (Id. 148987386), acompanhado do laudo definitivo da droga (Id. 148987682). Na cota de oferecimento da denúncia (Id. 15256149, fls. 05/08), o d. representante do Ministério Público requereu autorização judicial para extração e análise dos dados contidos no aparelho celular apreendido, o que foi deferido no Id. 152885318. A ré foi presa em flagrante delito no dia 21/03/2024 (Id. 148987670), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar expedido pelo NIPO na cautelar de n. 1005658-39.2024.8.11.0042, tendo sido autuada no APF de n. 1005013-14.2024.8.11.0042 e apresentada ao juízo plantonista que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, pelos fundamentos expostos na decisão de Id. 148987687. Todavia, em 14/05/2024 (Id. 155648334), o decreto preventivo foi revogado, mediante a imposição de medidas cautelares, dentre elas, o monitoramento eletrônico (Id. 117305403, fls. 55/58). Desse modo, a denunciada responde ao presente processo em liberdade, fazendo uso de tornozeleira eletrônica. Por via de advogado, a ré ofertou sua defesa prévia no Id. 154167037, afirmando que as questões de direito seriam alegadas em momento oportuno. A denúncia foi recebida em 14/05/2024 (Id. 155648334), com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2024, às 14h, a ser realizada por videoconferência. Relatório preliminar de investigação relativo ao conteúdo do aparelho celular apreendido veio no Id. 166684215. Em audiência realizada no dia 21/08/2024 (Id. 166719042), procedeu-se com o interrogatório da ré e à oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação, e por não haver outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. Ademais, determinou-se fosse oficiado à POLITEC para encaminhamento do laudo relativo à perícia no aparelho celular apreendido. No Id. 167093560, a DRE informou que o aparelho celular havia sido encaminhado à DERF/Sinop que, segundo ressaltou, foi informada via e-mail acerca da decisão de quebra de sigilo telefônico. Com vista dos autos, o d. representante do Ministério Público requereu fosse oficiado à DERF de Sinop para obter informação acerca da extração dos dados telefônicos (Id. 169980374), o que foi deferido no Id. 173208061. O relatório técnico de extração de dados de telefonia móvel aportou nos autos no Id. 176931269. Em seguida, foi certificado pela Secretaria da Vara a impossibilidade de inserção da respectiva mídia no PJE, com a ressalva de que permaneceria em arquivo próprio (Caixa 13) à disponibilidade das partes para extração de cópias, conforme Id. 176942464, ou poderia ser acessada pelo link descrito no Id. 177288435. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 178082908, requerendo a integral procedência da denúncia, com a condenação da ré pelo crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas. Consignou, ainda, que a análise do conteúdo da mídia extraído do celular apreendido foi prejudicada, tendo em vista o tamanho do arquivo que excedeu a capacidade de processamento do computador. Requereu, ainda, o perdimento dos bens e valores apreendidos, conforme art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defesa constituída pela denunciada TALITA LIANDRA BARBOSA MATIAS DOS SANTOS, por sua vez, ofertou seus memoriais no Id. 179032018, requerendo a absolvição, tendo em vista a insuficiência das provas quanto a intenção de comércio e a aplicação do princípio “in dubio pro reo”, ou a desclassificação da conduta para aquela tipificada no artigo 28 da Lei de Drogas. Na hipótese de condenação, requereu a possibilidade de recorrer em liberdade. A folha de antecedentes criminais do denunciado foi juntada no Id. 149032061, Id. 152984478, Id. 154192784, Id. 179252373 e Id. 179252389. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 23/04/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a TALITA LIANDRA BARBOSA MATIAS DOS SANTOS, a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, porque no dia 21/03/2024, mantinha em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de exibição e apreensão (Id. 14898767) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo (Id. 148987682), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: Em seu interrogatório judicial a ré TALITA LIANDRA BARBOSA MATIAS DOS SANTOS afirmou o seguinte: “(...) Se a senhora quiser responder, fique à vontade. A respeito dessa droga, o que a senhora tem a dizer? Alguma coisa ou não? Eu quero responder a respeito do flagrante, entendeu? Essa denúncia que foi feita, essa apreensão anterior que foi feita lá em Sinop que eu não tenho nada a ver com isso, entendeu? Simplesmente eles foi cumprir esse mandado de busca e apreensão e achou essa maconha na minha casa. Eu sou usuária, eu morava em região rural, entendeu? Eles alegaram lá que tinha 100g de maconha, mas não tinha 100g de maconha, porque quando eu vi que ele estava chegando lá, entendeu, eu peguei a maconha e eu fui tentar dispensar e nessa eu joguei no vaso a maconha, entendeu? E ela encharcou de água e eu fui e joguei com medo, porque eles chegaram atirando, eu fui e joguei em cima do guarda-roupa, entendeu? Eu sou usuária, eu não sou traficante. Não tinha nada na minha casa assim que levasse ao tráfico, entendeu? Usuária eu sou, mas traficante eu não sou; Foram 102,42g. Essa droga 100g. essa droga era para uso? Ela estava molhada, não tinha tudo isso; Tava molhada... não, o exame não foi feito na hora, não. Secou. Isso aí foi feito depois. Essa droga era para uso então? Era para uso, senhor; Por que a senhora jogou fora se era para uso? Era só mostrar que era para uso. Porque eu fiquei com medo. Perguntas da Acusação: Qual sua relação com esse LEONARDO? Qual, LEONARDO, porque tem dois?; LEONARDO FANTINATO SILVEIRO. Nenhuma, eu nem conheço ele, senhor; E essas transações que havia entre a senhora e ele? Olha, para falar bem a verdade pro senhor, eu não tenho ligação, minha ligação é com o meu marido, LEONARDO DOS SANTOS PIRES, não é com organização criminosa. A única ligação que eu tenho é com o LEONARDO. Não tenho ligação com a organização. Eu não sei o que aconteceu nessa denúncia, entendeu?; Seu marido é envolvido com o crime? Ele está nessa denúncia, entendeu? Que o senhor acabou de ler. Por isso que eu perguntei qual LEONARDO que era, porque esse LEONARDO foi apreendido com drogas?; Esse que eu falei? Oi; Esse LEONARDO FANTINATO SILVEIRA foi apreendido com droga. É isso? É; E você falou que não conhece ele? Eu não conheço, senhor; E esse depósito de transação que teria feito dele para a senhora. A senhora não sabe do que se trata? Não; Seu marido tem alguma coisa a ver com isso? Com isso, eu não sei. Eu só sei do que aconteceu na minha casa, entendeu? Eu quero responder pelo que aconteceu na minha casa. Não responder por essa droga que eu não sei o que tem a ver. Eu não sei o que tem a ver. Eu só sei chegaram atrás de mim, por essas transações, entendeu?; É, mas eu não estou perguntando de droga, eu estou perguntando de um depósito bancário que o LEONARDO fez na conta. Só isso. Defesa: Doutor, e esse depósito está nestes autos? Acusação: Está no relatório técnico 0154/2023, que com certeza tá nos autos aqui. Nesse de 2024, né? Defesa: Eu vou dar uma olhada. Acusação: Você não sabe, né? Já falou que não conhece ele, então não sabe. Tá bom, só isso. Perguntas da Defesa: Nessas apreensões que foi levantada, que foram feitas em 2022, o seu esposo respondia ou responde por elas, ou você responde? Foi indiciado para responder naqueles autos também? Não, senhora. Eu fiquei sabendo dessa apreensão esse ano quando me prenderam que eu fui saber disso, entendeu? Eu não sabia nem que eu, nem que o meu marido tinha envolvimento com isso. Eu fui saber depois, entendeu? Quando já tinha acontecido tudo isso, entendeu?; Qual que é o nome do LEONARDO, o sobrenome do seu marido LEONARDO? LEONARDO DOS SANTOS PIRES; Ele está detido? Tá; A senhora é usuária desde quando? Há quanto tempo? Eu sou usuária desde 2014 (...)” (Id. 166717530). A testemunha IPC KARINA DE LIMA SEVERINO ao ser ouvida em juízo declarou: “(...) A senhora lembra como é que foi a situação? Sim; Vocês chegaram lá e se apresentaram? Conta para nós, por favor, KARINA. O que é que foi encontrado? Então, Doutor, na verdade nós estávamos é dando apoio a uma operação de outra unidade e aí nós da delegacia de entorpecentes juntamente com a equipe do GOE fomos escalados para esse alvo e a equipe do GOE inicialmente fez o adentramento tático e após esse adentramento, a equipe da DRE iniciou as buscas na residência da dona TALITA. E durante as buscas, nós localizamos em cima do de um guarda-roupa uma porção, uma porção não, né? uma quantidade de substância análoga à maconha; Ela tentou jogar, dispensar essa maconha no vaso? Porque ela falou que não conseguiu esconder. Aparentemente sim, Doutor, porque o invólucro ele estava úmido, né? Molhado, isso. Então aparenta que ela tenha tentado se desfazer dessa droga; A senhora trabalha na DRE? Sim; A senhora conhece a Dona TALITA de alguma outra abordagem, investigação, alguma coisa nesse sentido ou não? Não. Perguntas da Acusação: Esse mandado de prisão era contra quem? Ela mesmo? Era em desfavor da dona TALITA mesmo, só que nós estávamos cumprindo, era de outra unidade a investigação; Ah! Entendi. A senhora falou que o invólucro estava molhado. A droga estava embalada então? Sim, a droga estava embalada; Era de plástico? A senhora se lembra? Era invólucro, mais ou mesmo desse tamanho (gesticulando com as mãos afastadas uma da outra e com os dedos abertos em formato de bola) embalado; Urrum. E aí ele estava em cima de um guarda roupa. Provavelmente ela tenha tentado se desfazer dando descarga no vaso, não tenha conseguido e tenha jogado em cima do guarda-roupa; Certo! Vocês encontraram seda, coisas de uso de droga lá? Cachimbo, ou alguma coisa? Que aparenta uso?; É. Não. Perguntas da Defesa: A respeito de traficância, encontrou algum outro utensílio, aparelho que levasse a crer que a dona TALITA fazia o tráfico de drogas? Então, eu não sei dizer para a senhora quanto à investigação, né. O que nós localizamos foi esse invólucro de tamanho considerável, um cartão em nome de um terceiro e um veículo foi apreendido também, um aparelho celular. Esse aparelho de celular vai ser, foi encaminhado, né, para a perícia, e aí a perícia desse aparelho telefônico que vai dizer, possivelmente vai dizer, se tinha envolvimento com o tráfico ou não, e essa investigação que...; Não, eu digo lá na casa. Não, não; Porções ou invólucros menores? Não, não, só essa porção. Assim estava o odor bem forte, né, quando a gente adentrou a residência, não sei dizer se tinha mais que nós não localizamos, somente esse invólucro embalado em cima do guarda-roupa, de um dos cômodos (...)” (Id. 166717525). A testemunha IPC KLEBERSON DA SILVA LIMA ao ser ouvido em juízo declarou: “(...) O senhor lembra dessa ocorrência, do cumprimento desse mandado, KLEBERSON? Se foi encontrado droga? O senhor tem ideia, mais ou menos, de quanto era? Como é que ela estava embalada? Era um pedaço de maconha? Como é que era? O senhor lembra? Sim, Excelência. Nessa busca e prisão nós tivemos com a equipe do grupo de combate de operações especiais da polícia civil, porque devido ao (inaudível) ser uma pessoa já conhecida pelos policiais de alto periculosidade, então teve que o grupo de operações especiais, o GOE. Então foi eles que fizeram o adentramento lá na residência, né, e aí depois que eles dominaram a casa, que nós entramos. E no momento que eles entraram, eles já foram direto para o quarto da TALITA. Aí lá, no momento, ela tentou esconder a droga e acho que tirou do vaso, tentou dar descarga, só que como o volume era grande, ela pegou e jogou para cima do guarda-roupa. Aí o próprio (inaudível) do GOE encontrou, pegaram a escada e subiram lá e encontraram a droga. Então na hora que nós chegamos ele já tinha, já tinha pego droga. Era um volume de droga; o senhor falou no início aí que precisou do apoio do GOE, mas foi cortado por causa da internet, eu acho. Por que o GOE? Quem que era perigoso que o senhor falou? Ela, o marido ou companheiro? O marido dela, o companheiro dela que encontra preso. Perguntas da Defesa: O nome do esposo dela, o senhor se recorda? Eu estou lembro do vulgo ‘Sapateiro’. Eu não me recordo o nome dele específico, mas se a senhora quiser depois eu pesquiso aqui (...)” (Id. 166717527). Denota-se que a acusada ao ser interrogada em juízo, admitiu a propriedade da droga apreendida, ressaltando, contudo, sua condição de usuária e que referido psicotrópico destinava-se ao consumo próprio e não à comercialização ilícita. Acerca da quantidade de droga, afirmou não se tratar de 100g (cem gramas) tal como descrito na denúncia, justificando que estava molhada, uma vez que, com a chegada da polícia, por medo, tentou dispensá-la no vaso sanitário, contudo, sem êxito, motivo pelo qual, a jogou sobre o guarda-roupa, local em foi encontrada pela polícia. Ademais, negou qualquer vínculo com os fatos investigados na cidade de Sinop/MT, bem como envolvimento com o indivíduo LEONARDO FANTINATO SILVEIRA, ou alguma organização criminosa, destacando que seu marido se chama LEONARDO DOS SANTOS PIRES e não tem conhecimento acerca do envolvimento ou não dele com os fatos narrados na denúncia. Na delegacia de polícia, ocasião em que estava acompanhada de advogada, a denunciada preferiu fazer uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio (Id. 148987679). Os investigadores de polícia civil KARINA DE LIMA SEVERINO e KLEBERSON DA SILVA LIMA, ao serem ouvidos em juízo, descreveram cautelosamente a ocorrência, afirmando terem participado do cumprimento do mandado de busca na residência da denunciada, em apoio ao Grupo de Operações Especiais – GOE, tendo em vista a periculosidade do marido dela, que já se encontrava recluso. Ressaltaram que obtiveram sucesso no encontro de um invólucro de maconha em cima do guarda-roupa de um dos cômodos, o qual, segundo consignaram, estava molhado, porque antes a denunciada tentou dispensá-lo no valo sanitário, porém, foi recuperado. Acrescentaram que no interior do imóvel não foram encontrados objetos relacionados ao consumo de drogas. Nessa esteira, destaca-se o depoimento dos agentes de polícia civil supramencionados colhidos no curso da primeira fase da persecução penal, ocasião em que relataram: “(...) QUE em cumprimento às ordens judiciais de mandado de prisão em desfavor de TALITA LIANDRA BARBOSA MATIAS DOS SANTOS e de busca e apreensão domiciliar vinculado ao processo n° 1002494-50.2024.8.11.0015, equipes DRE e GOE deslocaram até o condomínio campestre tabgha, casa de muro verde escuro, bairro coxipó da ponte, cuiabá/mt, onde se fez necessário a entrada tática planejada pela equipe do GOE, com arrombamento de portas de entrada; QUE durante as buscas no local foram localizados um volume grande de substância análoga a maconha em cima do guarda-roupas do quarto da suspeita, um cartão do banco sicredi em nome de MONIKA SANTOS, uma carta escrita de punho pelo esposo da suspeita, um aparelho celular iphone 12 pro max de cor cinza, além do veículo modelo s10 ano/modelo 2019/2020 (...)” (Id. 148987676 e Id. 148987677). Como se vê a versão policial é harmônica e incisiva em descrever que a abordagem da acusada se deu em virtude de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos da medida cautelar de n. 1002494-50.2024.8.11.0015, tendo em vista investigação anterior na qual se apurou o envolvimento da ré TALITA com o tráfico de drogas e demais ilícitos praticados em conjunto com seu marido, o que se confirmou com a apreensão de quantidade expressiva de maconha, acerca da qual ela tentou se livrar, dispensando dentro do vaso sanitário, porém, foi recuperada pela policia. Ademais, o relato policial é corroborado pelo termo de exibição de apreensão (Id. 148987675), pelo boletim de ocorrência n. 2024.85369 (Id. 148987673) e pelo laudo pericial n. 311.3.10.9067.2024.168861-A01 (Id. 148987682), os quais confirmam a apreensão de 02 (duas) porções de material vegetal seco que juntas pesaram 102,42g (cento e dois gramas e quarenta e dois centigramas) e resultaram positivo para MACONHA. Destarte, no caso em comento, a propriedade da droga é matéria incontroversa, uma vez que a própria acusada admitiu que a maconha apreendida em cima do seu guarda-roupa lhe pertencia, o que, aliás, foi corroborado pela prova testemunha coligida nos autos. No entanto, a versão da ré de que a citada droga pesou mais de 100g (cem gramas) pelo fato de ela estar molhada diante de sua tentativa frustrada de se livrar dela dispensando-a no vaso sanitário, é totalmente descabida e encontra-se divorciada do contexto probatório. Convém assinalar que os investigadores de polícia foram uníssonos e categóricos em afirmar que a droga estava acondicionada num invólucro, o que foi corroborado pelo laudo pericial, em que consta como material recebido: “(…) 02 (duas) porções de material vegetal seco, de tonalidade castanho-esverdeada, constituídas por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, envoltas individualmente por pedaços de filme plástico transparente (...)” (Id. 148987682) (negritei). Além disso, como se vê o material encaminhado à análise tratava-se de “material vegetal seco”. Não bastasse isso, muito embora não tenha sido possível acessar a mídia extraída do aparelho celular da denunciada, como bem consignou o d. representante do Ministério Público, de acordo com relatório de investigação n. 2024.13.44292, foi realizada uma análise preliminar do citado dispositivo móvel, oportunidade em que se constatou a existência de diversas fotografias da denunciada e seu esposo, o reeducando LEONARDO DOS SANTOS PIRES, vulgo “Sapateiro/Maresia/entre outros”, que, segundo consta se trata de um importante membro da organização criminosa “Comando Vermelho”, que exerce a função de conselheiro (Id. 166684215, 16/17). E mais. A despeito da negativa da denunciada, consta que em investigação levada a cabo nos autos de n. 1002494-50.2024.8.11.0015, que tramitou na Comarca de Sinop/MT, nos termos do relatório técnico n. 045/2023-NI/DR/SINOP, o nome da ré consta como beneficiária em transações financeiras realizadas por LEONARDO FANTINATO SILVEIRA que era inquilino de uma chácara em que foram apreendidas, em 14/07/2022, cerca de 414 (quatrocentos e quatorze) tabletes de maconha, e em 15/07/2022, outros 85 (oitenta e cinco) tabletes desse mesmo entorpecente. Destarte, não pairam dúvidas quanto a vinculação da acusada com o entorpecente apreendido e as provas amealhadas também se convergem para finalidade mercantil. Muito embora a ré sustente sua condição de usuária, no caso dos autos, a quantidade de droga apreendida, repito: 102,42g (cento e dois gramas e quarenta e dois centigramas) de MACONHA, às circunstâncias da ocorrência, dentre elas, a existência de denúncia preexistente que fundamentou o deferimento de mandado de busca e apreensão na residência, e ao testemunho dos policiais que, em juízo, afirmaram que na residência não foram encontrados objetos relacionados ao consumo de maconha, corroboram a finalidade mercantil. A propósito, um estudo realizado pelo Instituto Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul concluiu que 0,5 (meio) gramas de maconha é o suficiente para um cigarro, pois à maconha se adiciona erva-mate, esterco, folhas de cenoura, etc. (TJRS, HC n° 0211696-88.2013.8.21.7000, Relator Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 08.08.2013). Também, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Frise-se que a maconha apreendida – 102,42g (cento e dois gramas e quarenta e dois centigramas) – possibilitaria a confecção de, ao menos, 102 (cento e dois) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS) (negritei). Logo, no contexto dos autos, essa quantidade está muito acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Destarte, ainda que a ré seja usuária nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Não há, portanto, como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuária da ré não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado n.º 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que a ré é somente usuária de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Desse modo, a negativa da ré acerca de seu envolvimento com a traficância, além de divergente do contexto probatório, encontra-se isolada nos autos, não tendo a Defesa obtido êxito em provar o contrário. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos da acusada, tivessem hostil prevenção contra ela ou quisesse indevidamente prejudicá-la, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pela ré não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, a acusada sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissada a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação da acusada, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar a ré, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação da ré TALITA LIANDRA BARBOSA MATIAS DOS SANTOS pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta ter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO a denunciada TALITA LIANDRA BARBOSA MATIAS DOS SANTOS, brasileira, casada, autônoma, nascida em 29/09/1997, natural de Sorriso/MT, inscrita no CPF n. 059.279.651-56 e portadora do RG n. 25911485 SSP/MT, filha Celio Matias dos Santos e Laide Barbosa, residente no Condomínio Campestre Tabgha, bairro Coxipó da Ponte, em Cuiabá/MT, Telefone: (65) 99221-5427, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda, lembrando que o entorpecente pesou 102,42g (cento e dois gramas e quarenta e dois centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta da condenada não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, embora a condenada possua duas outras ações penais em andamento (autos n. 1005249-63.2024.8.11.0042 – 7º Vara Criminal de Cuiabá e n. 1000835 66.2020.8.11.0105 – Vara Única de Colniza) e ainda esteja sendo investigada no IP n. 1007143-24.2025.8.11.0015, Operação “FOLLOW THE MONEY - II”, 5ª Vara Criminal de Sinop, não justifica sua valoração, por vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade da agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Destarte, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira Fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posteriormente à suspensão do referido Enunciado passou a acompanhar a posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e do HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posteriormente, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050 acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022) (negritei). Assim, conclui-se que o fato de possuir outra ação penal em trâmite não impede a concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por isso e valorando a quantidade de droga apreendida (Enunciado n. 48 TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Desta feita e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor TALITA LIANDRA BARBOSA MATIAS DOS SANTOS, brasileira, casada, autônoma, nascida em 29/09/1997, natural de Sorriso/MT, inscrita no CPF n. 059.279.651-56 e no RG n. 25911485 SSP/MT, filha Celio Matias dos Santos e Laide Barbosa, residente no Condomínio Campestre Tabgha, Bairro Coxipó da Ponte, em Cuiabá/MT, Telefone: (65) 99221-5427, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica da ré, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início em ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância que a condenada TALITA LIANDRA BARBOSA MATIAS DOS SANTOS preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que a condenada deverá cumprir sua pena no regime aberto e responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Diante disso, REVOGO a medida de monitoramento eletrônico imposta na decisão de Id. 117305403, fls. 55/58. Para tanto, OFICIE-SE à Central para conhecimento e providências; e INTIME-SE a ré para a retirada do dispositivo. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida no Id. 148987675. Por se tratar de processo que a condenada aguardará em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o defensor, assim como, a condenada pessoalmente, por estar sendo monitorado eletronicamente (TJMT – HC n. 1022759-21.2024.8.11.0000 – Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. CONDENO a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, já que não demonstrada sua hipossuficiencia financeira e, ademais, foi defendida por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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Jacques Douglas Tavares Da Silva e outros x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 321882465

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000437-44.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Notificação

Advogados:

NATHALIA CAROLINE NEVES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ GUEDES ALCOFORADO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA CALADO GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ef68a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA apontando como Reclamada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, ambos qualificados, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de pobreza, cópia da CNH, recibos de pagamento, documentos relativos ao FGTS e ficha de registro de empregado. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, TRCT, comprovante de pagamento, documentos relativos ao FGTS, escala de plantões e guias CD. Foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho do autor. Apenas a parte autora apresentou quesitos. Apresentado o laudo pericial, o qual foi impugnado pelo Reclamante. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do Autor e ouvida uma testemunha. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$82.527,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da parte autora para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE 53.505, e PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE 41.433, bem como as da Reclamada, em nome de Dr. GUILHERME FALCÃO LOPES, OAB/PE sob o nº 27.231, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados da parte autora será considerada válida. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida pela parte autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). Relativamente ao pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, observa-se que pelo teor da Súmula 481 do C. STJ, o benefício da justiça gratuita somente é aplicável às pessoas jurídicas quando cabalmente demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, ainda, o item II da Súmula 463 do C. TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso concreto, entretanto, a citada Reclamada não acostou qualquer documento comprobatório da alegada condição de miserabilidade. Além disso, o fato de uma pessoa jurídica se constituir como entidade sem fins lucrativos e de natureza assistencial e filantrópica não é, por si só, suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o assunto em específico, colhe-se o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Esta Corte exige a apresentação de provas cabais da insuficiência financeira da entidade beneficente para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, não sendo satisfatório, por si só, o argumento de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 67-66.2014.5.09.0658 Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS – Afirma o Reclamante que foi admitido pela Reclamada em 16.03.2023, na função de enfermeiro, para labor no Hospital Jailton Messias, localizado em Barreiros/PE, tendo sido imotivadamente dispensado, em 12.11.2024. Aduz que, durante todo o contrato de trabalho, recebeu salário no valor de R$ 2.128,43, e que o pagamento de suas verbas rescisórias, depósitos fundiários e respectiva multa, além do adicional noturno, deveriam ter sido remuneradas com base no piso salarial da categoria, no valor de R$ 4.750,00, conforme estabelecido na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. Ao se defender, a Reclamada alega que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7222, estabeleceu a necessidade e de negociação coletiva regionalizada para a implementação do piso estabelecido na Lei 14.434/2022, que “[...] não foi acostada norma coletiva vigente durante a contratualidade que regulamentasse a implementação do piso salarial, o que afronta o que foi decidido no julgamento da ADI 7222 pelo STF.”, e que a “[...] lacuna normativa impede a aplicação imediata do referido piso pleiteado, e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de tal implementação, consoante os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte.”. Argumenta, ainda, que “O entendimento do Supremo no julgamento da ADI 7222 foi claro ao afirmar que o piso salarial se refere à "remuneração global", e não ao vencimento-base, permitindo que verbas de natureza salarial sejam incluídas na apuração do piso.”. Resta, pois, incontroverso que o Autor laborou para a Reclamada no período de 16.03.2023 a 12.11.2024, como enfermeiro, tendo sido dispensado sem justo motivo. Passo a apreciar a controvérsia relativa a obrigatoriedade de observância ao piso da categoria, fixado pela Lei 14.434/2022. A Lei nº 14.434, editada em 04 de agosto de 2022, pelo Congresso Nacional, alterando a Lei nº 7.4998/1986, estabeleceu o piso nacional dos profissionais de enfermagem no valor de R$ 4.750,00 por mês, fixando, ainda, com base em tal valor, a remuneração proporcional do técnico em enfermagem, no patamar de 70%, e do auxiliar de enfermagem e parteira, no equivalente a 50%. No entanto, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSAÚDE propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, tendo sido concedida, no dia 04.09.2022, medida cautelar para suspender os seus efeitos. Submetida a apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03.07.2023, a citada medida cautelar foi parcialmente revogada, restando estabelecido que "em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento" Posteriormente, em 19.12.2023, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, parcialmente acolhidos, foi determinado que "[...] em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)". Desta feita, nos termos das decisões exaradas pelo STF, a aplicação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, se frustrada, mediante dissídio coletivo. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTORAL. PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. LEI N.º 14.434/2022. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 7222. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Nos termos das decisões prolatadas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.222, não há que se falar em aplicação imediata do piso salarial nacional dos enfermeiros previsto na Lei nº 14.434/2022 para os profissionais da iniciativa privada - celetistas em geral-, eis que a implantação deve ser realizada de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais de cada sindicato e nas respectivas datas-bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado. Em caso de malogro, rende ensejo ao necessário ajuizamento de dissídio coletivo. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001091-66.2023.5.06.0313; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS. A aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Ocorre, contudo, que a demandante não trouxe aos autos qualquer instrumento de negociação coletiva acerca da implementação do piso salarial em foco, razão pela qual não há como se autorizar o deferimento dos pleitos em comento. Depreende-se, portanto, que agiu com acerto o Magistrado singular, ao julgar improcedente o pleito de diferenças salariais, para o piso da categoria, e seus reflexos. Apelo improvido, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000091-26.2024.5.06.0271; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) MANDADO DE SEGURANÇA EMPRESARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. Lei nº 14.434/2022. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Em concreto, com o recente julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 7222, o entendimento do Pretório Excelso, acerca da implantação do piso salarial dos enfermeiros, conforme a Lei nº 14.434/2022 para os empregados celetistas em geral, mudou. Não mais se verifica a aplicação automática do texto legal diante da frustração das tratativas de negociação coletiva entre os entes sindicais da categoria profissional e econômica, porquanto passou o Supremo Tribunal Federal a considerar necessário o ajuizamento de dissídio coletivo, de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (CF, art. 114, § 3º), traçou, ainda, as diretrizes que devem nortear a composição dos conflitos submetidos aos Tribunais do Trabalho, privilegiando a manutenção dos empregos e a qualidade no atendimento aos pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0002335-96.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 05-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Seção Especializada; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) O Reclamante não trouxe aos autos Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo a regulamentar a implementação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022. Dessa forma, sem prova da negociação efetiva acerca do piso legal, não se encontra atendida a exigência última do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o piso legal deve ser aplicado mediante específica negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Em outras palavras, não tendo sido trazido aos autos instrumento coletivo que preveja a adoção do piso salarial postulado, requisito indispensável em face do decidido pelo STF no julgamento da ADI n.º 7222, não há como reconhecer ser devido ao Autor o pagamento do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022. Improcedem, assim, os pedidos de diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e da indenização de 40%, diferenças de férias simples e proporcionais + 1/3, e diferenças de adicional noturno, com base no piso salarial de R$4.750,00, fixado na Lei nº 14.434/2022. No tocante às verbas rescisórias, cumpre mencionar, ainda, que o TRCT anexado pelo Autor (ID. b0e9ec9), elencou o pagamento de saldo de salário (12 dias), aviso prévio proporcional (33 dias), 13º salário proporcional (10/12 avos), férias simples e proporcionais + 1/3, sem ter o Reclamante apontado diferenças com fundamento diverso do piso salarial pretendido, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I da CLT. Finalmente, improcede o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. A Reclamada comprovou o pagamento do valor líquido constante no TRCT (R$ 9.282,87), no dia 22.11.2024 (ID. 82e0938), restando observado o prazo legal. Além disso, ainda que não tenham sido reconhecidas diferenças, registra-se que, no entendimento do Juízo, a multa do art. 477 da CLT é inaplicável em decorrência de diferenças reconhecidas em Juízo (Súmula 23, item I, do E. TRT da 6a. Região). SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA – O Autor alega labor com a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação. Afirma que laborava em plantões de 24x72 horas, tendo direito a dois intervalos de 1 hora cada, usufruindo apenas de 15/20 minutos para se alimentar. Em sua defesa, a Ré sustenta que o Autor sempre usufruiu de dois intervalos de 1 hora nos plantões de 24 horas. A Reclamada não apresentou controle de jornada, tendo se limitado a anexar aos autos apenas documento pertinente às escalas de trabalho relativas ao mês de novembro de 2024. Ao caso concreto, aplica-se a Súmula 338, I, do C. TST, que dispõe: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Dessa forma, prevalece a jornada indicada na inicial, admitindo-se prova em contrário, a cargo da Reclamada, ônus do qual a empresa não se desvencilhou durante a instrução do feito. Com efeito, a testemunha apresentada pelo Autor afirmou ter trabalhado na Ré de abril de 2020 a abril de 2024, como enfermeiro, na área de clínica médica e dava suporte na emergência; que trabalhou em plantões de 24x72; que soube que o plantão mudou para 12x36 horas após sua saída; que o mapa de escala era correto; que trabalhou com o Reclamante; que o movimento na emergência era muito intenso e todos os dias eram movimentados; que batia o ponto no intervalo, mas não tirava; que tirava apenas 15/20 minutos, no almoço e no jantar; que mesmo em plantões mais tranquilos não havia como usufruir integralmente dos intervalos. Em que pese ter sustentado a regular concessão de 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, nos plantões de 12x36 horas, a testemunha da Reclamada ingressou nos quadros da Ré apenas em outubro de 2024, e desempenha função de Coordenadora Matricial do DRH, trabalhando na gestão de recursos humanos, e fazendo apenas visitas semanais ou quinzenais ao hospital em que o Autor trabalhou. A testemunha apresentada pelo Obreiro, que exercia a mesma função de enfermeiro, no mesmo hospital e no mesmo horário, revela-se, portanto, mais apta à prova das reais condições de trabalho do Autor. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o Reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: *Até julho/2024 (inclusive): Plantões de 24x72 horas, das 7 h da manhã às 7 h da manhã do dia seguinte, com 20 minutos de pausa para o almoço e 20 minutos de intervalo para o jantar. *A partir de agosto/2024: Plantões de 12 x 36 horas, das 7 às 19 h, com 20 minutos para alimentação e descanso. Registre-se que não há controvérsia de que, quando o Autor laborava em escala de 24x72 horas, fazia jus a dois intervalos de 1 hora para alimentação e descanso. Além disso, não houve alegação de invalidade das escalas de labor adotadas pela Ré, seja de 24x72 horas ou de 12x32 horas. Pelo exposto, defiro o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja 40 minutos por intervalo, totalizando 80 minutos por dia de labor até julho/2024, inclusive, e de 40 minutos por dia de labor a partir de agosto/2024, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. O cálculo do tempo suprimido do intervalo intrajornada deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. O título deferido não foi remunerado pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. SOBRE O ADICIONAL NOTURNO - Aduz o Autor que o adicional noturno devido não fora corretamente remunerado, argumentando que a CCT 2023/2024 previa adicional de 30% e que era devido adicional noturno até às 7h da manhã do dia seguinte. Ao se defender, a Ré sustenta o regular pagamento do adicional noturno. Entretanto, como visto, a Ré se omitiu com relação aos controles de jornada, tendo restado provado que o Autor laborou regularmente em plantões de 24x72, das 07 horas da manhã de um dia às 07 horas da manhã do dia seguinte, desde admissão (16.03.2023) até o mês de julho de 2024, e, a partir do mês de agosto de 2024, passou a realiza plantões de 12x36 horas. Relativamente ao labor em escala de 12x36 horas, aplica-se à hipótese a previsão do art. 59-A da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, que dispõe: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” Grifou-se. Assim, em se tratando de plantões de 12x36 horas, desde a vigência da reforma trabalhista, a prorrogação de labor noturno após 05 h já se encontra compensada na remuneração mensal. Afasta-se, pois, a aplicação dos entendimentos previstos na OJ nº388 da SDI-1 e na Súmula 60, ambos do TST. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT6: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. ART. 59-A DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAMEO Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco ajuizou ação civil pública pleiteando o pagamento das diferenças do adicional noturno a trabalhadores submetidos ao regime 12x36, especificamente para o período entre 5h e 7h, com base no art. 73 da CLT e na Súmula 60 do TST.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há direito ao pagamento de diferenças de adicional noturno, no período entre 5h e 7h, para trabalhadores submetidos ao regime 12x36, em virtude da prorrogação do horário noturno, considerando a introdução do art. 59-A da CLT pela Reforma Trabalhista. III - RAZÕES DE DECIDIR A partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabeleceu que a remuneração mensal pactuada no regime 12x36 inclui as prorrogações do trabalho noturno, não havendo direito ao pagamento adicional para as horas laboradas após 5h. As normas coletivas da categoria também prevêem expressamente que o regime de plantão 12x36 abrange a compensação das horas excedentes. Diante disso, não há fundamento para deferir as diferenças do adicional noturno pleiteadas pelo sindicato autor. Tese de julgamento: A remuneração mensal pactuada para o trabalho em escala 12x36 abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, sendo indevido o pagamento de adicional noturno para as horas laboradas após 5h. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A e 73.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 60;TRT da 6ª Região, RO 0000126-08.2024.5.06.0005, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, 18.12.2024.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000131-47.2024.5.06.0161; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) Grifos acrescidos. E do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS . No caso, observa-se que o Regional, com apoio no conjunto probatório dos autos, registrou que a jornada de trabalho estaria legalmente amparada na norma prevista no art. 59-A da CLT e que "não houve trabalho suplementar habitual". Consignou, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que teria havido o pagamento do referido intervalo, visto que "os recibos de pagamento do período, fls. 384 e seguintes, houve pagamento em diversos meses do período sob a rubrica de ' hora janta 50%' , na forma do § 4º do artigo 71 da CLT e do ' caput' do artigo 59-A da CLT" . Diante do contexto fático-probatório registrado pelo TRT, não há como declarar a nulidade da jornada de trabalho nem considerar devido o pagamento de diferenças de horas extras por irregularidade na concessão de intervalo intrajornada. Assim, para que se conclua de forma contrária, como afirma o ora agravante, indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, quando se constata, em exame preliminar, a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Caso em que se discute a aplicação do art. 59, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a contrato de trabalho posterior à vigência do referido diploma legal. Verifica-se que, no caso concreto, é fato incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 08/06/2018 a 30/09/2021, na função de porteiro, considerando-se a jornada de trabalho em escala 12x36, das 19h às 07h (consoante cláusula terceira do contrato de trabalho celebrado entre as partes), e o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da prorrogação do horário noturno pelas horas trabalhadas após as 05h. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a legislação celetista passou a permitir, de forma expressa, a adoção do regime especial de trabalho em comento por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo que a remuneração abrangesse a prorrogação do horário noturno. Logo, na vigência da Lei nº 13.467/2017, na jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas. Assim, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais pela prorrogação do horário noturno, visto que a entrada em vigor do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, ampara a conduta da empregadora em não pagar o adicional noturno pelas horas laboradas após as 05h a seus empregados que cumprem jornada 12x36. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10016534620215020602, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024). Grifou-se. Situação diversa, no entanto, é o labor em plantões de 24x72 horas inexistindo amparo legal para se admitir a compensação incluída na remuneração paga ao Obreiro. A Demandada, todavia, não apresentou fichas financeiras ou os recibos de pagamento do Reclamante a fim de comprovar o regular pagamento do adicional noturno no período em que o Reclamante laborou em plantões de 24x72 horas. Diante de tal quadro, procede o pedido de diferenças de adicional noturno relativamente à prorrogação do horário noturno, desde a admissão até o mês de julho de 2024, inclusive, no percentual de 20%, com fundamento no art. 73 da CLT, bem como suas repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, não incidindo sobre o DSR ante a ausência de amparo na Lei 605/49. O cálculo das diferenças de adicional noturno deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. As diferenças deferidas não foram remuneradas pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. Improcede o pedido de pagamento das diferenças do adicional noturno, referentes à prorrogação da hora noturna e todas as repercussões legais, relativo aos plantões realizados a partir de agosto de 2024, considerando o labor em plantões de 12x36 horas. Outrossim, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno relativo ao adicional de 30%, uma vez que o Reclamante não trouxe aos autos a norma coletiva por ele indicada, a respaldar seu pedido. SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Aduz o Demandante que laborou no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros/PE, constantemente exposto a seringas, a material de descarte e contato com pacientes em isolamento acometidos de doenças infecto contagiosas, requerendo o pagamento de diferença do adicional de insalubridade de 20% para 40% e repercussões. Em sua defesa, a Reclamada afirma que sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade devido, negando que houve exposição do trabalhador a agentes insalubres compatível com a percepção do adicional em grau máximo. Determinada a realização de perícia técnica, o Sr. Perito concluiu pelo labor em condições insalubres, pela exposição da trabalhadora a riscos biológicos, em grau médio (ID. 1e0ae09). Considerou o Expert que: “12. CONCLUSÃO QUANTO A INSALUBRIDADE RISCO AGENTE BIOLÓGICO: Face aos pedidos da parte do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas pelo Reclamante para a Reclamada, conforme NR-15, Anexo N.º 14, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO.” O Autor impugnou o laudo apresentado pelo Perito nomeado pelo Juízo, argumentando que “[...] o laudo pericial de id 1e0ae09, não deve acolhido por Vossa Excelência, visto que contraria diversos laudos produzidos em ambientes hospitalares que reconhece o grau de insalubridade em grau máximo de 40%. A títulos de exemplo, junto em anexo o laudo produzido nos autos do processo: 0000167-87.2024.5.06.0291, em que a reclamante desempenhava as mesmas funções, sob as mesmas condições, ainda que em unidade diversa, porém, administrada pela mesma reclamada.” (ID. 994d3cf). À análise do laudo juntado pela parte autora, verifica-se que, muito embora tenha sido realizado em face da mesma Demandada e que a parte autora daquele feito tenha também exercido a função de enfermeira, foi avaliado ambiente de trabalho diverso, tratando-se não apenas de unidade hospitalar distinta, mas de Município distinto (Hospital Municipal de Água Preta). No entender do Juízo, o laudo utilizado pela parte autora não se presta a desconstituir a prova técnica produzida no presente feito, que considerou as peculiaridades do ambiente de trabalho em que o Reclamante se encontrava efetivamente inserido, enquanto desempenhou a função de enfermeiro, no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros. O adicional de insalubridade no percentual de 40%, baseado em riscos biológicos, pelo Anexo 14 da NR 15, apenas é devido aos trabalhadores lotados em unidades que possuem pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, o que não é o caso dos autos e de nenhum outro trabalhador que prestou serviços no Hospital de Barreiros. Destarte, sendo incontroverso que o Reclamante já era remunerado com o adicional de insalubridade no nível médio (20%), indefiro o pedido de diferenças pleiteadas. SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS – Devidos pelo Autor, em razão da sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B da CLT. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao demandante, os honorários do Perito deverão ser requisitados ao E. TRT6. SOBRE A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO INSS – Sustenta a Reclamada que se trata de entidade filantrópica, isenta de recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 195, §7.º, da CRFB e o §1.º, do Decreto n.º 1.572/77. Requer, em caso de condenação, a isenção de recolhimento do INSS. À análise. Dispõe o art. 195, §7º, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Por sua vez, a Lei Complementar nº 187/2021, dentre outras providências, regula os procedimentos de isenção de contribuição para a seguridade social reconhecida às entidades beneficentes de assistência social. Entretanto, a Reclamada não acostou ao feito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, com prazo de validade, para demonstrar que se trata de uma Entidade Filantrópica, com atividade de atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita. Indefiro, pois, o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: adicional noturno e suas repercussões sobre os 13º salários e férias pagas na vigência do contrato de trabalho. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Tempo suprimido do intervalo intrajornada; b) Diferenças de adicional noturno, com repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Os títulos deferidos não foram remunerados pela Ré. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Honorários periciais, a serem requisitados ao TRT6, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

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Jacques Douglas Tavares Da Silva e outros x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 321882484

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000437-44.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Notificação

Advogados:

NATHALIA CAROLINE NEVES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ GUEDES ALCOFORADO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA CALADO GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ef68a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA apontando como Reclamada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, ambos qualificados, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de pobreza, cópia da CNH, recibos de pagamento, documentos relativos ao FGTS e ficha de registro de empregado. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, TRCT, comprovante de pagamento, documentos relativos ao FGTS, escala de plantões e guias CD. Foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho do autor. Apenas a parte autora apresentou quesitos. Apresentado o laudo pericial, o qual foi impugnado pelo Reclamante. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do Autor e ouvida uma testemunha. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$82.527,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da parte autora para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE 53.505, e PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE 41.433, bem como as da Reclamada, em nome de Dr. GUILHERME FALCÃO LOPES, OAB/PE sob o nº 27.231, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados da parte autora será considerada válida. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida pela parte autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). Relativamente ao pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, observa-se que pelo teor da Súmula 481 do C. STJ, o benefício da justiça gratuita somente é aplicável às pessoas jurídicas quando cabalmente demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, ainda, o item II da Súmula 463 do C. TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso concreto, entretanto, a citada Reclamada não acostou qualquer documento comprobatório da alegada condição de miserabilidade. Além disso, o fato de uma pessoa jurídica se constituir como entidade sem fins lucrativos e de natureza assistencial e filantrópica não é, por si só, suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o assunto em específico, colhe-se o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Esta Corte exige a apresentação de provas cabais da insuficiência financeira da entidade beneficente para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, não sendo satisfatório, por si só, o argumento de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 67-66.2014.5.09.0658 Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS – Afirma o Reclamante que foi admitido pela Reclamada em 16.03.2023, na função de enfermeiro, para labor no Hospital Jailton Messias, localizado em Barreiros/PE, tendo sido imotivadamente dispensado, em 12.11.2024. Aduz que, durante todo o contrato de trabalho, recebeu salário no valor de R$ 2.128,43, e que o pagamento de suas verbas rescisórias, depósitos fundiários e respectiva multa, além do adicional noturno, deveriam ter sido remuneradas com base no piso salarial da categoria, no valor de R$ 4.750,00, conforme estabelecido na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. Ao se defender, a Reclamada alega que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7222, estabeleceu a necessidade e de negociação coletiva regionalizada para a implementação do piso estabelecido na Lei 14.434/2022, que “[...] não foi acostada norma coletiva vigente durante a contratualidade que regulamentasse a implementação do piso salarial, o que afronta o que foi decidido no julgamento da ADI 7222 pelo STF.”, e que a “[...] lacuna normativa impede a aplicação imediata do referido piso pleiteado, e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de tal implementação, consoante os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte.”. Argumenta, ainda, que “O entendimento do Supremo no julgamento da ADI 7222 foi claro ao afirmar que o piso salarial se refere à "remuneração global", e não ao vencimento-base, permitindo que verbas de natureza salarial sejam incluídas na apuração do piso.”. Resta, pois, incontroverso que o Autor laborou para a Reclamada no período de 16.03.2023 a 12.11.2024, como enfermeiro, tendo sido dispensado sem justo motivo. Passo a apreciar a controvérsia relativa a obrigatoriedade de observância ao piso da categoria, fixado pela Lei 14.434/2022. A Lei nº 14.434, editada em 04 de agosto de 2022, pelo Congresso Nacional, alterando a Lei nº 7.4998/1986, estabeleceu o piso nacional dos profissionais de enfermagem no valor de R$ 4.750,00 por mês, fixando, ainda, com base em tal valor, a remuneração proporcional do técnico em enfermagem, no patamar de 70%, e do auxiliar de enfermagem e parteira, no equivalente a 50%. No entanto, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSAÚDE propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, tendo sido concedida, no dia 04.09.2022, medida cautelar para suspender os seus efeitos. Submetida a apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03.07.2023, a citada medida cautelar foi parcialmente revogada, restando estabelecido que "em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento" Posteriormente, em 19.12.2023, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, parcialmente acolhidos, foi determinado que "[...] em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)". Desta feita, nos termos das decisões exaradas pelo STF, a aplicação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, se frustrada, mediante dissídio coletivo. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTORAL. PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. LEI N.º 14.434/2022. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 7222. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Nos termos das decisões prolatadas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.222, não há que se falar em aplicação imediata do piso salarial nacional dos enfermeiros previsto na Lei nº 14.434/2022 para os profissionais da iniciativa privada - celetistas em geral-, eis que a implantação deve ser realizada de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais de cada sindicato e nas respectivas datas-bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado. Em caso de malogro, rende ensejo ao necessário ajuizamento de dissídio coletivo. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001091-66.2023.5.06.0313; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS. A aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Ocorre, contudo, que a demandante não trouxe aos autos qualquer instrumento de negociação coletiva acerca da implementação do piso salarial em foco, razão pela qual não há como se autorizar o deferimento dos pleitos em comento. Depreende-se, portanto, que agiu com acerto o Magistrado singular, ao julgar improcedente o pleito de diferenças salariais, para o piso da categoria, e seus reflexos. Apelo improvido, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000091-26.2024.5.06.0271; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) MANDADO DE SEGURANÇA EMPRESARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. Lei nº 14.434/2022. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Em concreto, com o recente julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 7222, o entendimento do Pretório Excelso, acerca da implantação do piso salarial dos enfermeiros, conforme a Lei nº 14.434/2022 para os empregados celetistas em geral, mudou. Não mais se verifica a aplicação automática do texto legal diante da frustração das tratativas de negociação coletiva entre os entes sindicais da categoria profissional e econômica, porquanto passou o Supremo Tribunal Federal a considerar necessário o ajuizamento de dissídio coletivo, de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (CF, art. 114, § 3º), traçou, ainda, as diretrizes que devem nortear a composição dos conflitos submetidos aos Tribunais do Trabalho, privilegiando a manutenção dos empregos e a qualidade no atendimento aos pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0002335-96.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 05-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Seção Especializada; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) O Reclamante não trouxe aos autos Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo a regulamentar a implementação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022. Dessa forma, sem prova da negociação efetiva acerca do piso legal, não se encontra atendida a exigência última do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o piso legal deve ser aplicado mediante específica negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Em outras palavras, não tendo sido trazido aos autos instrumento coletivo que preveja a adoção do piso salarial postulado, requisito indispensável em face do decidido pelo STF no julgamento da ADI n.º 7222, não há como reconhecer ser devido ao Autor o pagamento do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022. Improcedem, assim, os pedidos de diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e da indenização de 40%, diferenças de férias simples e proporcionais + 1/3, e diferenças de adicional noturno, com base no piso salarial de R$4.750,00, fixado na Lei nº 14.434/2022. No tocante às verbas rescisórias, cumpre mencionar, ainda, que o TRCT anexado pelo Autor (ID. b0e9ec9), elencou o pagamento de saldo de salário (12 dias), aviso prévio proporcional (33 dias), 13º salário proporcional (10/12 avos), férias simples e proporcionais + 1/3, sem ter o Reclamante apontado diferenças com fundamento diverso do piso salarial pretendido, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I da CLT. Finalmente, improcede o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. A Reclamada comprovou o pagamento do valor líquido constante no TRCT (R$ 9.282,87), no dia 22.11.2024 (ID. 82e0938), restando observado o prazo legal. Além disso, ainda que não tenham sido reconhecidas diferenças, registra-se que, no entendimento do Juízo, a multa do art. 477 da CLT é inaplicável em decorrência de diferenças reconhecidas em Juízo (Súmula 23, item I, do E. TRT da 6a. Região). SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA – O Autor alega labor com a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação. Afirma que laborava em plantões de 24x72 horas, tendo direito a dois intervalos de 1 hora cada, usufruindo apenas de 15/20 minutos para se alimentar. Em sua defesa, a Ré sustenta que o Autor sempre usufruiu de dois intervalos de 1 hora nos plantões de 24 horas. A Reclamada não apresentou controle de jornada, tendo se limitado a anexar aos autos apenas documento pertinente às escalas de trabalho relativas ao mês de novembro de 2024. Ao caso concreto, aplica-se a Súmula 338, I, do C. TST, que dispõe: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Dessa forma, prevalece a jornada indicada na inicial, admitindo-se prova em contrário, a cargo da Reclamada, ônus do qual a empresa não se desvencilhou durante a instrução do feito. Com efeito, a testemunha apresentada pelo Autor afirmou ter trabalhado na Ré de abril de 2020 a abril de 2024, como enfermeiro, na área de clínica médica e dava suporte na emergência; que trabalhou em plantões de 24x72; que soube que o plantão mudou para 12x36 horas após sua saída; que o mapa de escala era correto; que trabalhou com o Reclamante; que o movimento na emergência era muito intenso e todos os dias eram movimentados; que batia o ponto no intervalo, mas não tirava; que tirava apenas 15/20 minutos, no almoço e no jantar; que mesmo em plantões mais tranquilos não havia como usufruir integralmente dos intervalos. Em que pese ter sustentado a regular concessão de 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, nos plantões de 12x36 horas, a testemunha da Reclamada ingressou nos quadros da Ré apenas em outubro de 2024, e desempenha função de Coordenadora Matricial do DRH, trabalhando na gestão de recursos humanos, e fazendo apenas visitas semanais ou quinzenais ao hospital em que o Autor trabalhou. A testemunha apresentada pelo Obreiro, que exercia a mesma função de enfermeiro, no mesmo hospital e no mesmo horário, revela-se, portanto, mais apta à prova das reais condições de trabalho do Autor. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o Reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: *Até julho/2024 (inclusive): Plantões de 24x72 horas, das 7 h da manhã às 7 h da manhã do dia seguinte, com 20 minutos de pausa para o almoço e 20 minutos de intervalo para o jantar. *A partir de agosto/2024: Plantões de 12 x 36 horas, das 7 às 19 h, com 20 minutos para alimentação e descanso. Registre-se que não há controvérsia de que, quando o Autor laborava em escala de 24x72 horas, fazia jus a dois intervalos de 1 hora para alimentação e descanso. Além disso, não houve alegação de invalidade das escalas de labor adotadas pela Ré, seja de 24x72 horas ou de 12x32 horas. Pelo exposto, defiro o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja 40 minutos por intervalo, totalizando 80 minutos por dia de labor até julho/2024, inclusive, e de 40 minutos por dia de labor a partir de agosto/2024, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. O cálculo do tempo suprimido do intervalo intrajornada deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. O título deferido não foi remunerado pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. SOBRE O ADICIONAL NOTURNO - Aduz o Autor que o adicional noturno devido não fora corretamente remunerado, argumentando que a CCT 2023/2024 previa adicional de 30% e que era devido adicional noturno até às 7h da manhã do dia seguinte. Ao se defender, a Ré sustenta o regular pagamento do adicional noturno. Entretanto, como visto, a Ré se omitiu com relação aos controles de jornada, tendo restado provado que o Autor laborou regularmente em plantões de 24x72, das 07 horas da manhã de um dia às 07 horas da manhã do dia seguinte, desde admissão (16.03.2023) até o mês de julho de 2024, e, a partir do mês de agosto de 2024, passou a realiza plantões de 12x36 horas. Relativamente ao labor em escala de 12x36 horas, aplica-se à hipótese a previsão do art. 59-A da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, que dispõe: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” Grifou-se. Assim, em se tratando de plantões de 12x36 horas, desde a vigência da reforma trabalhista, a prorrogação de labor noturno após 05 h já se encontra compensada na remuneração mensal. Afasta-se, pois, a aplicação dos entendimentos previstos na OJ nº388 da SDI-1 e na Súmula 60, ambos do TST. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT6: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. ART. 59-A DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAMEO Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco ajuizou ação civil pública pleiteando o pagamento das diferenças do adicional noturno a trabalhadores submetidos ao regime 12x36, especificamente para o período entre 5h e 7h, com base no art. 73 da CLT e na Súmula 60 do TST.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há direito ao pagamento de diferenças de adicional noturno, no período entre 5h e 7h, para trabalhadores submetidos ao regime 12x36, em virtude da prorrogação do horário noturno, considerando a introdução do art. 59-A da CLT pela Reforma Trabalhista. III - RAZÕES DE DECIDIR A partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabeleceu que a remuneração mensal pactuada no regime 12x36 inclui as prorrogações do trabalho noturno, não havendo direito ao pagamento adicional para as horas laboradas após 5h. As normas coletivas da categoria também prevêem expressamente que o regime de plantão 12x36 abrange a compensação das horas excedentes. Diante disso, não há fundamento para deferir as diferenças do adicional noturno pleiteadas pelo sindicato autor. Tese de julgamento: A remuneração mensal pactuada para o trabalho em escala 12x36 abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, sendo indevido o pagamento de adicional noturno para as horas laboradas após 5h. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A e 73.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 60;TRT da 6ª Região, RO 0000126-08.2024.5.06.0005, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, 18.12.2024.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000131-47.2024.5.06.0161; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) Grifos acrescidos. E do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS . No caso, observa-se que o Regional, com apoio no conjunto probatório dos autos, registrou que a jornada de trabalho estaria legalmente amparada na norma prevista no art. 59-A da CLT e que "não houve trabalho suplementar habitual". Consignou, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que teria havido o pagamento do referido intervalo, visto que "os recibos de pagamento do período, fls. 384 e seguintes, houve pagamento em diversos meses do período sob a rubrica de ' hora janta 50%' , na forma do § 4º do artigo 71 da CLT e do ' caput' do artigo 59-A da CLT" . Diante do contexto fático-probatório registrado pelo TRT, não há como declarar a nulidade da jornada de trabalho nem considerar devido o pagamento de diferenças de horas extras por irregularidade na concessão de intervalo intrajornada. Assim, para que se conclua de forma contrária, como afirma o ora agravante, indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, quando se constata, em exame preliminar, a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Caso em que se discute a aplicação do art. 59, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a contrato de trabalho posterior à vigência do referido diploma legal. Verifica-se que, no caso concreto, é fato incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 08/06/2018 a 30/09/2021, na função de porteiro, considerando-se a jornada de trabalho em escala 12x36, das 19h às 07h (consoante cláusula terceira do contrato de trabalho celebrado entre as partes), e o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da prorrogação do horário noturno pelas horas trabalhadas após as 05h. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a legislação celetista passou a permitir, de forma expressa, a adoção do regime especial de trabalho em comento por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo que a remuneração abrangesse a prorrogação do horário noturno. Logo, na vigência da Lei nº 13.467/2017, na jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas. Assim, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais pela prorrogação do horário noturno, visto que a entrada em vigor do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, ampara a conduta da empregadora em não pagar o adicional noturno pelas horas laboradas após as 05h a seus empregados que cumprem jornada 12x36. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10016534620215020602, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024). Grifou-se. Situação diversa, no entanto, é o labor em plantões de 24x72 horas inexistindo amparo legal para se admitir a compensação incluída na remuneração paga ao Obreiro. A Demandada, todavia, não apresentou fichas financeiras ou os recibos de pagamento do Reclamante a fim de comprovar o regular pagamento do adicional noturno no período em que o Reclamante laborou em plantões de 24x72 horas. Diante de tal quadro, procede o pedido de diferenças de adicional noturno relativamente à prorrogação do horário noturno, desde a admissão até o mês de julho de 2024, inclusive, no percentual de 20%, com fundamento no art. 73 da CLT, bem como suas repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, não incidindo sobre o DSR ante a ausência de amparo na Lei 605/49. O cálculo das diferenças de adicional noturno deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. As diferenças deferidas não foram remuneradas pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. Improcede o pedido de pagamento das diferenças do adicional noturno, referentes à prorrogação da hora noturna e todas as repercussões legais, relativo aos plantões realizados a partir de agosto de 2024, considerando o labor em plantões de 12x36 horas. Outrossim, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno relativo ao adicional de 30%, uma vez que o Reclamante não trouxe aos autos a norma coletiva por ele indicada, a respaldar seu pedido. SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Aduz o Demandante que laborou no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros/PE, constantemente exposto a seringas, a material de descarte e contato com pacientes em isolamento acometidos de doenças infecto contagiosas, requerendo o pagamento de diferença do adicional de insalubridade de 20% para 40% e repercussões. Em sua defesa, a Reclamada afirma que sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade devido, negando que houve exposição do trabalhador a agentes insalubres compatível com a percepção do adicional em grau máximo. Determinada a realização de perícia técnica, o Sr. Perito concluiu pelo labor em condições insalubres, pela exposição da trabalhadora a riscos biológicos, em grau médio (ID. 1e0ae09). Considerou o Expert que: “12. CONCLUSÃO QUANTO A INSALUBRIDADE RISCO AGENTE BIOLÓGICO: Face aos pedidos da parte do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas pelo Reclamante para a Reclamada, conforme NR-15, Anexo N.º 14, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO.” O Autor impugnou o laudo apresentado pelo Perito nomeado pelo Juízo, argumentando que “[...] o laudo pericial de id 1e0ae09, não deve acolhido por Vossa Excelência, visto que contraria diversos laudos produzidos em ambientes hospitalares que reconhece o grau de insalubridade em grau máximo de 40%. A títulos de exemplo, junto em anexo o laudo produzido nos autos do processo: 0000167-87.2024.5.06.0291, em que a reclamante desempenhava as mesmas funções, sob as mesmas condições, ainda que em unidade diversa, porém, administrada pela mesma reclamada.” (ID. 994d3cf). À análise do laudo juntado pela parte autora, verifica-se que, muito embora tenha sido realizado em face da mesma Demandada e que a parte autora daquele feito tenha também exercido a função de enfermeira, foi avaliado ambiente de trabalho diverso, tratando-se não apenas de unidade hospitalar distinta, mas de Município distinto (Hospital Municipal de Água Preta). No entender do Juízo, o laudo utilizado pela parte autora não se presta a desconstituir a prova técnica produzida no presente feito, que considerou as peculiaridades do ambiente de trabalho em que o Reclamante se encontrava efetivamente inserido, enquanto desempenhou a função de enfermeiro, no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros. O adicional de insalubridade no percentual de 40%, baseado em riscos biológicos, pelo Anexo 14 da NR 15, apenas é devido aos trabalhadores lotados em unidades que possuem pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, o que não é o caso dos autos e de nenhum outro trabalhador que prestou serviços no Hospital de Barreiros. Destarte, sendo incontroverso que o Reclamante já era remunerado com o adicional de insalubridade no nível médio (20%), indefiro o pedido de diferenças pleiteadas. SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS – Devidos pelo Autor, em razão da sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B da CLT. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao demandante, os honorários do Perito deverão ser requisitados ao E. TRT6. SOBRE A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO INSS – Sustenta a Reclamada que se trata de entidade filantrópica, isenta de recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 195, §7.º, da CRFB e o §1.º, do Decreto n.º 1.572/77. Requer, em caso de condenação, a isenção de recolhimento do INSS. À análise. Dispõe o art. 195, §7º, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Por sua vez, a Lei Complementar nº 187/2021, dentre outras providências, regula os procedimentos de isenção de contribuição para a seguridade social reconhecida às entidades beneficentes de assistência social. Entretanto, a Reclamada não acostou ao feito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, com prazo de validade, para demonstrar que se trata de uma Entidade Filantrópica, com atividade de atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita. Indefiro, pois, o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: adicional noturno e suas repercussões sobre os 13º salários e férias pagas na vigência do contrato de trabalho. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Tempo suprimido do intervalo intrajornada; b) Diferenças de adicional noturno, com repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Os títulos deferidos não foram remunerados pela Ré. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Honorários periciais, a serem requisitados ao TRT6, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Jeferson Pereira Da Silva

ID: 256244747

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010857-13.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1010857-13.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JEFERSON PEREIRA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1010857-13.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JEFERSON PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JEFERSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05/04/1992, portador do RG 21432112 SSP/MT, inscrito no CPF 041.781.111-08, filho de José Pereira da Silva e Maria José Mendes, residente na Rua dos Trabalhadores, casa 11, bairro: Santa Isabel, em Cuiabá/MT, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 19 de maio de 2022, por volta das 22h30min, na Avenida dos Trabalhadores, nº 91, Bairro Santa Izabel, nesta cidade, o denunciado Jeferson Pereira da Silva tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 113,99 g (cento e treze gramas e noventa e nove centigramas) e 07 (sete) porções de cocaína, com massa total de 12,96 g (doze gramas e noventa e seis centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo de constatação preliminar nº 0929/2022)”. “Na referida data, a equipe Raio, em motopatrulhamento tático pelo Bairro Santa Izabel, avistou o suspeito Josefa Souza Carvalho, em frente a quitinete nº 91 na Rua dos Trabalhadores. O suspeito, ao perceber a presença da guarnição, dispensou um invólucro ao solo, posteriormente identificado como uma porção de maconha, e empreendeu fuga no pátio da quitinete”. “Iniciado o acompanhamento, Josefa desobedeceu as ordens de parada e adentrou em um dos quartos do local. Em seguida, o suspeito saiu acompanhado do denunciado Jeferson Pereira da Silva, que alegou ser o morador do imóvel. Posteriormente, os agentes também visualizaram o suspeito Wellerson Pacífico Erculano dentro do banheiro, se desfazendo de uma porção de maconha”. “Assim que os militares verbalizaram para que Wellerson saísse do banheiro, o suspeito dispensou o restante do entorpecente no chão. Realizada busca pessoal, os agentes apreenderam com Josefa a quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).” “Após, a equipe realizou minuciosa busca na quitinete e nas suas imediações, e localizaram 07 (sete) porções de cocaína dentro de um tijolo na frente do imóvel, além de 01 (uma) porção grande e 01 (uma) porção média de maconha no interior da casa”. “Na quitinete ainda foi apreendida a quantia de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), em várias cédulas, cartões de crédito em nome de terceiros e 04 (quatro) aparelhos celulares”. “Em entrevistas com os agentes, Jeferson assumiu a propriedade dos entorpecentes apreendidos. Já Josefa e Wellerson alegaram ser apenas usuários de droga.”. “Perante a autoridade policial, o usuário Wellerson relatou que tinha em sua posse apenas uma pequena porção de maconha, que adquiriu na região do Porto. Confirmou que a quitinete era de Jeferson, no entanto, não tinha conhecimento se o denunciado comercializava drogas”. “O usuário Jeosafa também alegou que trazia consigo apenas uma pequena porção de maconha, e que entrou na quitinete, mas não para fugir. Disse que estava, na casa de Jeferson para fazer peixe, e viu que apreenderam entorpecentes em uma das quitinetes, mas não sabe qual. Ainda, relatou que adquiriu a porção de maconha na região do porto, e que o dinheiro em seu poder é fruto do trabalho de limpa fossa (...)”. A denúncia sob Id. 92247370 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 90777671 e do Laudo preliminar n. 0929/2022 e Laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2022.89197-01 – Id. 170736486. O acusado foi preso em flagrante delito em 19/05/2022 e na ocasião da audiência de custódia foi concedida liberdade provisória ao acusado com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, recolhimento domiciliar noturno, conforme decisão no APFD n. 1007272-50.2022.8.11.0042 - Id. 84358454, fls. 57/59, estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 94095548 e Id. 95293394. A Defesa Prévia foi apresentada no Id. 110291693, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas da acusação e uma testemunha exclusiva. A denúncia foi recebida na data de 10/07/2024 (Id. 161831074), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2024, às 14h00min. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 01/10/2024 (Id. 171474667), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. Com relação a testemunha exclusiva, a defesa requereu a substituição do depoimento em declaração abonatória, o que foi deferido. Não havendo outras provas para serem produzidas, foi declarada encerrada a instrução. O laudo pericial da extração de dados dos celulares foi juntado no id. 172002219. O Ministério Público apresentou seus memoriais finais sob Id. 173876857, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. A defesa apresentou os memoriais finais do réu na data de 19/12/2024 (Id. 179444946), oportunidade que requereu preliminarmente a nulidade absoluta por violação de domicilio, subsidiariamente pela absolvição do acusado com base no artigo 386, inciso VII do CPP. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/2006. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 20/01/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS A defesa nos memoriais finais suscitou a preliminar de nulidade por invasão de domicilio, por entender que as provas foram obtidas por meio ilícitos, já que a entrada no domicílio se deu desamparada de ordem judicial ou de fundadas razões, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pois bem. Desde logo, registro que razão não assiste à Defesa. Conforme consta nos autos, durante o patrulhamento, um suspeito, identificado como Josefa, avistou a guarnição chegando, momento que empreendeu fuga para dentro de uma quitinete, descartando algo no chão. Os policiais, então, realizaram o acompanhamento do acusado. Ainda, consta que os policiais conseguiram alcançar o Josefá e solicitaram que ele saísse da residência. Nesse momento, observaram uma terceira pessoa descartando o que parecia ser entorpecente no vaso sanitário. Diante disso, realizaram a entrada no imóvel e foi realizada a busca domiciliar, sendo encontrado parte dos entorpecentes. Por fim, o réu JEFFERSON se identificou como proprietário do imóvel e dono dos entorpecentes apreendidos. Registre-se que o objeto que o Josefá se desvencilhou se trata de uma porção de maconha. Observe-se que, ao contrário do alegado pela defesa, um terceiro (Josefa) foragiu ao avistar os policiais, momento em que descartou uma porção de maconha no chão. Diante disso, foi feito o acompanhamento do suspeito até a residência do acusado, onde outro indivíduo (Wellerson) foi visto jogando entorpecente no vaso sanitário. Os policiais então adentraram no imóvel, realizaram a busca domiciliar e localizaram os entorpecentes. Conclui-se, pois, que a entrada policial no imóvel se deu porque havia circunstâncias objetivas, concretas e prévias, a revelar, antes do ingresso no domicílio, indícios razoáveis de prática do tráfico de entorpecentes, e ainda, por estar em pleno estado de flagrância em virtude da droga encontrada durante a tentativa de fuga. Insta consignar que o crime de tráfico de droga trata-se de crime permanente e, por isso, enquanto não cessar a permanência encontra-se o agente em pleno estado de flagrância, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da busca domiciliar e ofensa às garantias constitucionais. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses [...]” [TJMT, N.U 0002843-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021]. – Destaquei. Sobre o tema “busca domiciliar e pessoal”, importante destacar as orientações e lições enfatizadas pelo eminente Desembargador MARCOS MACHADO no julgamento da Apelação n. 0004448-87.2021.8.11.0042, de processo que tramitou nesta Vara Especializada: “(...) Em tema de busca pessoal e domiciliar está ocorrendo um cenário jurídico anômalo, em descrédito à fé pública e presumida idoneidade de servidor público que exerce a nobre função policial, a merecer raciocínio judicial para não permitir inversão de valores e desprestígio/relativização da versão dos agentes de segurança pública no conflito de direitos subjetivos de autodefesa.” Mas não é só. Em recente decisão proferida no RE 1447939/SP, em 16/08/2023, a Min. CARMEN LÚCIA, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem feito interpretação equivocada sobre o Tema 280 de Repercussão Geral firmado no RE n. 603.616, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje. 10/05/2016, nos casos de crime permanente. Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Também o Ministro ALEXANDRE DE MORAES no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, consignou que “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundada razões a respeito” (DJe. 06/06/2023). Ainda, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES reafirmou a legalidade de busca domiciliar na modalidade “ter em depósito”, quando há fuga do agente ao notar a aproximação policial: “Não há ilegalidade na ação de policiais militares que - amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade ‘ter em depósito’ - ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.” (HC 169788/SP - Relator: Min. Edson Fachin - Redator: Min. Alexandre de Moraes - 1º.3.2024). De mais a mais, oportuno ressaltar que a preliminar de nulidade quanto a abordagem e o flagrante deveria ser objeto de impugnação quando da apresentação da defesa prévia, nos termos do que prescreve o art. 55, §1º, da Lei n. 11.343/06. Assim sendo, REJEITO referida preliminar por manifesta improcedência e por estar abarcada pela preclusão. Por outro lado, constatando não haver preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito do causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a JEFERSON PEREIRA DA SILVA a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 19/05/2022, mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 90777713 e em seguida pelo Laudo preliminar n. 0929/2022 (Id. 90777724) e laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2022.89197-01 – Id. 170736486, não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam maconha e cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente nas listas “E”/“F2” e “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu JEFERSON PEREIRA DA SILVA, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Você que morava nessa casa, Jeferson, na época? Sim, é bem assim, eu morava lá, na quitinete, entendeu? Aí, eu estava dentro desse dia, nós estávamos fazendo um peixe, eu e minha família. Estavam mais três, quatro pessoas comigo lá. Comigo, de boa, nós tomando cerveja e fazendo um peixe frito. Aí, bem na hora, de repente, do nada, esse guri, Josefa correu pra lá. Correu pra lá, entendeu? Na hora que ele correu pra lá, a polícia já veio junto com ele, tipo assim, aí foi entrando assim, eu acho que sem nada, assim, sem ir lá em casa mesmo não achou nada, achou na casa do lado, entendeu? E esse guri que correu lá para dentro de casa, ele, tipo assim, não tem nada a ver com nós, correu lá pra falar, de repente, nós estávamos todos lá, assim, família. O que estava no banheiro, e o que estava no banheiro, o Wellerson? Não, o que estava no banheiro, o Wellerson, esse guri, ele chegou lá, ele estava lá, isso é verdade. Esse guri que estava comigo, esse Wellerson mas eu, em momento nenhum, não sabia que ele estava com alguma coisa, em momento nenhum, não sabia que ele estava com alguma coisa lá. Aqui diz que o senhor falou que a droga era sua, assumiu que era sua, que morava na quitinete, agora o senhor nega? Não, não era minha, não. Não assumi que era minha, não. Mas foi apreendido R$ 477,00 e que dinheiro? Esse dinheiro era das pessoas que estavam lá junto comigo também, estavam quatro pessoas comigo lá. Aqui fala que foi encontrado, na sua casa e nas mediações, sete porções de cocaína dentro de um tijolo, em frente da quitinete, uma porção grande e uma porção média de maconha no interior da quitinete, o senhor nega também? Então, eu lá em casa não encontrou nada. Agora, do lado, do lado ele revistaram lá encontraram mesmo, do lado lá. (...) É, você fala que não conhecesse o Josefá, mas ele falou que estava na sua casa e que tinha ido lá, inclusive, fazer um peixe, que o senhor disse, acabou de falar que o senhor ia fazer um peixe com a sua família também? Ele é morador do bairro, entendeu? Ah, e aí inventou que estava na sua casa? Pois é, pois é, né, foi ele que falou lá. O senhor não quer contar a verdade, falar exatamente o que aconteceu ou não? Porque ele falou que estava lá na sua casa, o senhor disse que não tem nada a ver com esse menino. Ele nem estava lá não, ele correu para lá, pô, ele correu para lá. E a polícia falou que essa droga foi encontrada na sua casa, tem motivo, por que a polícia ia inventar essa história contra o senhor? Então, mas na minha casa não acionou nada, lá em casa não, eu sou um cara trabalhador, pô, eu trabalho e sou instalador de internet e eu sou usuário, confesso que eu sou usuário, entendeu? Mas o senhor já está preso novamente, acusado de tráfico de novo, né? Então, duas vezes o senhor está acusado errado? Pois é, é a mesma coisa que eu fui lá buscar, né, e pegaram eu lá, pô, nesse dia aí, no último dia. (...) Jefferson, você estava portando alguma substância ilícita no momento da prisão? Não, não estava portando nada, achou comigo. Os policiais entraram lá, me explica como que ela, lá é aberto, tem portão. Lá tem um portão, como é quitinete o portão fica aberto, né? Então, qualquer um tem acesso. É isso. Os policiais chegaram a entrar dentro da sua quitinete? Entrou em todo lugar que estava lá, né, em todas as casas, entrou na minha quitinete, em todo lado. Eles falaram o motivo dessa abordagem? Não, só falaram que por causa que o guri, né? Você sofreu algum tipo de violência por parte dos policiais? Apanhei um pouco, né? Apanhei. Essas pessoas que estavam em sua casa, são seus amigos? Alguns de meus amigos, outros de minha esposa, né? (...)” (Mídia sob Id. 171474665). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar IRAN SANTOS BORDON quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa abordagem, não? Sim, senhor. Conta pra nós, por favor, como é que vocês chegaram até esses três rapazes? Justamente, a gente fazendo um moto patrulhamento, quando a gente começou a passar justamente por essa referida rua, que é um local conhecido também, né, esse cidadão aí adentrou rapidamente, que não é uma situação normal, a situação que ele adentrou, a equipe logo de prontidão já foi atrás dele. Só que chegando no local, a gente já observou já o forte odor de entorpecente, foi onde a gente encontrou os outros suspeitos, todos lá dentro, inclusive um estava jogando tudo lá no ralo, fazendo no ralo. A gente continuou a busca, na frente tinha um monte de tijolos, cheio de buracos de tijolos, e lá estavam escondidas porções também, onde foram localizadas as porções. O senhor chegou a entrevistar os três lá, o réu assumiu a propriedade da quitinete e também da droga, o senhor se recorda ou não? Sim, senhor. Ele falou que a droga era dele? Justamente. (...) O senhor chegou a adentrar na quitinete do acusado Jefferson? Após a ordem de parada e identificação dele, a gente adentrou na quitinete. O senhor pode me explicar como o senhor encontrou a droga lá dentro, foi o senhor que encontrou? Na hora que a gente adentrou, depois que a gente abordou ele, a gente entrou na quitinete e a gente encontrou os suspeitos, dentro do banheiro já tinha um desfazendo no ralo. Aí foi perguntado pra ele onde estaria, tendo em vista que um já estava desfazendo no ralo do banheiro, depois de muito tempo, ele mesmo falou que estava lá no buraco do tijolo, foi lá que a gente encontrou o restante. Quem falou? O proprietário. (...)” (Mídia sob Id. 171474661). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(...) O senhor lembra dessa abordagem, Vinícius? Eu lembro de alguns detalhes, doutor. O que pode trazer, por favor. O que o senhor se recorda? Nós estávamos em rondas ali pelo bairro São Isabel, nas proximidades desse local, nós avistamos um suspeito que percebeu a presença da equipe, ele entrou nessa quitinete, ele dispensou um invólucro, que aparentava ser entorpecente. Logo em seguida, ele entrou em um dos quartos dentro desse local. Nesse local, de um lado, tinha alguns compartimentos que aparentemente estavam abandonados, não tinha porta, não tinha teto, e do lado, do outro lado, que é o lado que o suspeito correu, teria alguns quartos divididos, como se fosse uma quitinete e nós visualizamos onde ele entrou e determinamos que ele saísse pra fora, juntamente com quem mais estivesse ali. E quando a porta foi aberta e saiu os dois suspeitos citados, nós visualizamos dentro do banheiro um outro terceiro que estava dispensando uma quantidade de entorpecente dentro do banheiro aparentemente seria no vaso. Nós determinamos que ele saísse pra fora também, e aí nós realizamos algumas buscas ali na frente, localizamos um entorpecente que tinha sido dispensado pelo primeiro suspeito que havia evadido e localizamos mais uma quantidade de entorpecente escondida num tijolo, ficava ao lado da porta da quitinete do rapaz que se identificou como proprietário da quitinete e no interior foi achado, mas se eu não me engano, dois pedaços de maconha também, dois pedaços médios de maconha no interior, juntamente com a quantidade de dinheiro e alguns aparelhos celulares e cartões. E durante a conversa, eu lembro que o dono da quitinete se assumiu, eu não me recordo o nome dele, ele assumiu que era o dono da quitinete e que o entorpecente que se encontrava ali dentro seria dele, esse foi o meu momento da abordagem após a revista pessoal (...) O senhor se recorda de ter apreendido também pasta base de cocaína? Se eu não me engano, teve um outro tipo de entorpecente também, que seria a cocaína pasta base, mas estava também em alguns invólucros também dentro do tijolo, tinha um outro tipo de entorpecente. Anterior a esse fato, o senhor tinha alguma notícia de tráfico ali, ocorrendo naquele local, ou pelo denunciado? Não, não naquele local. Então o senhor não conhecia ele também? Não. Ele alega que essa droga foi encontrada em outro local, próximo, e foi imputado a ele, que não estava na quitinete, procede isso? Não, a droga que foi encontrada fora foi a do primeiro suspeito que dispensou antes de entrar na quitinete. No interior da quitinete foi encontrada com quantidade, na frente da quitinete, no tijolo, na porta, no buraco do tijolo, e dentro da quitinete foi encontrada uma outra (inaudível). A quantidade maior de droga estava dentro da quitinete? Dentro da quitinete. (...) O primeiro suspeito, o Josefa, quando ele correu, ele correu direto pra dentro da quitinete do acusado Jefferson? Sim. Vocês abordaram ele dentro da quitinete do acusado Jefferson? Sim, nós mandamos ele saírem pra fora, e ele saiu, ele saiu. Que hora que foi feita essa abordagem? Eu não me recordo o horário que era, era noite, no período noturno. Houve autorização por parte do Jefferson pra entrada? Como havia o entorpecente já dispensado pelo primeiro suspeito, nós determinamos que ele saísse, e em seguida visualizamos um outro suspeito dispensando uma outra quantidade de droga dentro do banheiro, isso porque a porta de entrada dava pra visualizar o banheiro que ficava pra dentro da quitinete. Nós visualizamos que ele estava dispensando o entorpecente, por isso nós realizamos o adentramento. A princípio sobre o Jefferson não pairava nenhuma situação? Anteriormente nós não tínhamos conhecimento de quem seria ele, ele alegou que seria o proprietário da quitinete, e a droga que estava lá dentro seria o dele. É comum é comum o acusado ele confessar assim que a droga lhe pertencia, é comum essa abordagem? É relativo, doutor. Alguns casos o suspeito ele confessa que estava cometendo crime, em outros casos ele nega, mas a gente trabalha em cima do que foi visualizado no flagrante ali, no momento do flagrante. Existiam outras pessoas dentro dessa quitinete, fora só os três acusados? Tinha outras pessoas, porém não foi encontrado nenhuma nenhum entorpecente com elas e eles alegaram que só estava ali de visita no local mas não foi encontrado nenhum ali. Os outros suspeitos que também o que dispensou a droga, e o outro que estava dispensando, não foram conduzidos por qual motivo? Não foram conduzidos? Isso, não foram presos, por qual motivo? Não me recordo (...)” (Mídia sob Id. 171474664). Denota-se que o réu JEFERSON em seu interrogatório prestado em juízo, negou a propriedade do entorpecente apreendido, bem como seu envolvimento com a mercancia ilícita. Sustentou que estava dentro da quitinete com seus amigos e familiares, momento que o indivíduo Josefá correu para dentro da quitinete. Ainda afirmou que não foi encontrado entorpecente dentro da sua residência. Não obstante o réu tenha negado vínculo com o entorpecente apreendido, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. Os policiais militares VINICIUS e IRAN em seus depoimentos prestados tanto em fase investigativa, como em juízo, foram cautelosos em descrever a ocorrência, afirmando que durante o patrulhamento uma pessoa, que foi identificada posteriormente como Josefá, ao visualizar a viatura, dispensou algo e empreendeu fuga, momento que os policiais fizeram o acompanhamento e visualizaram o mesmo entrando dentro da quitinete. Relataram que solicitaram à Josefa que saísse da quitinete, momento em que observaram um terceiro dispensando o que aparentava ser droga dentro do vaso sanitário, desse modo, os agentes então adentraram a residência, onde encontraram parte dos entorpecentes na quitinete e o restante dentro de um tijolo, em frente à quitinete do acusado. Após a apreensão dos entorpecentes, os policiais entrevistaram o réu, que se identificou como proprietário da moradia e afirmou que os entorpecentes lhes pertenciam. Segue trecho do boletim de ocorrência: “(...) QUANDO FOI AVISTADO O SUSPEITO JOSEFA, ESTE AO PERCEBER A EQUIPE DISPENSOU UM INVÓLUCRO AO SOLO E ENTROU CORRENDO NO PÁTIO DE UMA QUITINETE QUE DE UM LADO ESTÁ ABANDONADA, A EQUIPE ACOMPANHOU O SUSPEITO JOSEFA, DETERMINANDO A SUA PARADA, PORÉM, ELE IGNOROU, O QUAL EM SEGUIDA ADENTROU EM UM DOS QUARTOS. A EQUIPE VERBALIZOU COM O SUSPEITO JOSEFA QUE SAÍSSE DO QUARTO, O QUAL SAIU PARA FORA EM COMPANHIA DO SUSPEITO JEFERSON, ESTE ALEGOU SER MORADOR DA QUITINETE. POSTERIORMENTE FOI VISUALIZADO O SUSPEITO WELLERSON DENTRO DO BANHEIRO DA QUITINETE DESFAZENDO UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, DE IMEDIATO FOI VERBALIZADO QUE SAÍSSE DO BANHEIRO, QUANDO ESTE DISPENSOU O RESTANTE DO ENTORPECENTE NO CHÃO. EM SEGUIDA A EQUIPE REALIZOU A BUSCA PESSOAL NOS TRÊS SUSPEITOS, SENDO ENCONTRADO COM O SUSPEITO JOSEFA A QUANTIA CENTO E QUARENTA REAIS, POSTERIORMENTE FOI ENCONTRADO O OBJETO DISPENSADO PELO SUSPEITO JOSEFA, E CONSTATADO SER UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA. A EQUIPE REALIZOU A VARREDURA NA FRENTE DA QUITINETE QUE O SUSPEITO JEFERSON RESIDE, SENDO ENCONTRADO UM INVÓLUCRO DENTRO DE UM TIJOLO CONTENDO SETE PORÇÕES DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGA A COCAÍNA, E EM SEGUIDA FOI REALIZADO BUSCA NO INTERIOR DA QUITINETE, SENDO ENCONTRADO UMA PORÇÃO GRANDE E UMA MÉDIA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E A QUANTIA DE QUATROCENTOS SETENTA E SETE REAIS, EM VÁRIAS CÉDULAS E CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIROS E QUATRO APARELHO CELULARES. QUESTIONADO O SUSPEITO JEFERSON SOBRE OS ENTORPECENTES ENCONTRADO EM SUA QUITINETE, ESTE ALEGOU SER DE SUA PROPRIEDADE (...)” – Id. 90777711. Denota-se, pois, que diferente da negativa vazia e isolada do acusado, é certo que o depoimento do policial colhido na fase judicial é firme, coerente e seguro, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase policial e com as demais provas produzidas nos autos. Corroborando o depoimento do policial militar, consta do termo de apreensão de Id. 90777713 e do Laudo preliminar n. 0929/2022 (Id. 90777724) e laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2022.89197-01 (Id. 170736486), a apreensão de 07 (sete) porções de substância que apresentou resultado positivo para COCAINA e que apresentou massa de 12,96g (doze gramas e noventa e seis centigramas), 02 (duas) porções de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA e que apresentou massa de 113,99g (cento e treze gramas e noventa e nove centigramas), além de R$477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais). Não bastasse tudo isso, conforme bem consignado pelo d. Promotor de Justiça, em seus memoriais finais, o resultado da perícia realizada no aparelho celular do acusado (laudo n. 214.2.16.9067.2023.147409-A01 – Id. 172002219), também corrobora o envolvimento dele com a narcotraficância. Pois bem. Analisando detidamente os dados extraídos do dispositivo celular do réu, denota-se que em vários diálogos é possível verificar que interlocutores buscam o denunciado para aquisição de entorpecentes. Em análise dos diálogos extraídos do “objeto 02” em 26/06/2022, a interlocutora Talita procura o acusado Jeferson identificado através do terminal telefônico n. 5579996855759@s.whatsapp.net, para aquisição de entorpecentes onde a mesma pede a localização e este lhe responde através de áudio oferecendo “Colômbia”, gíria comumente utilizada para se referir a maconha: No dia 25/06/2022, o réu Jefferson esclarece para o interlocutor Matheus Dener como é vendido e os valores dos entorpecentes: Vejamos outros diálogos que demonstram a prática do tráfico ilícito realizado pelo acusado: Já no outro celular utilizado pelo réu (Objeto 04), o acusado Jeferson, utilizava o vulgo JBS, identificado através do terminal telefônico n. 5565993524319@s.whatsapp.net, há várias conversas que o mesmo faz a venda de entorpecentes: Assim, pela conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes e dinheiro sem comprovação licita, resta, pois, demasiadamente comprovada a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. Acerca da alegação do réu JEFERSON de que o entorpecente não era de sua propriedade, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, em especial a versão policial, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas a vinculação do réu com toda droga apreendida. Os policiais que participaram da abordagem foram incisivos em afirmar que parte dos entorpecentes foi encontrada dentro da residência do acusado, enquanto o restante estava em um tijolo, em frente à quitinete. Além disso, o réu confirmou durante a entrevista com os agentes que os entorpecentes eram de sua propriedade. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por fim, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifica-se que o réu já possui uma condenação provisória pelo delito tráfico de drogas, por fatos posteriores ao presente feito, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado JEFERSON PEREIRA DA SILVA, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de tinha em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado de JEFERSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05/04/1992, portador do RG 21432112 SSP/MT, inscrito no CPF 041.781.111-08, filho de José Pereira da Silva e Maria José Mendes, residente na Rua dos Trabalhadores, casa 11, bairro: Santa Isabel, em Cuiabá/MT, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de drogas apreendidas nestes autos somente na 3ª fase da dosimetria (113,99g de MACONHA e 12,96g de COCAINA), sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de tráfico de drogas (autos n. 1013960-57.2024.8.11.0042), não podem ser valorado por encontrar vedação pela Sumula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda inquérito policial pelo delito de tráfico de drogas, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade de droga apreendida (113,99g de MACONHA e 12,96g de COCAINA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de JEFERSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05/04/1992, portador do RG 21432112 SSP/MT, inscrito no CPF 041.781.111-08, filho de José Pereira da Silva e Maria José Mendes, residente na Rua dos Trabalhadores, casa 11, bairro: Santa Isabel, em Cuiabá/MT, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Para tanto, REVOGO a cautelar de recolhimento noturno, por se revelar incompatível com o regime fixado. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o JEFERSON PEREIRA DA SILVA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição da cédula de 1000 (um mil) cruzeiros e dos cartões descritos no item 04 (Id. 90777713). Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado ser oriunda do tráfico ilícito de entorpecentes. Com relação aos quatro celulares apreendidos (Item 05), DECRETO o perdimento em favor em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Pericles Dos Santos x Administradora Tude S/A e outros

ID: 319558622

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000248-66.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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ELCIONNE RABELLO CARNEIRO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a88fd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por PERICLES DOS SANTOS apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CNH, comprovante de residência, CTPS digital, documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza e comunicação de dispensa. Proferida decisão concedendo o pedido de tutela de urgência. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. Deferido pedido do Reclamante para expedição de ofício ao Grande Consórcio Recife, que encaminhou os relatórios PRODATA. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 376.531,61. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 18.09.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 15.04.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o Autor do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterado nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE suscitam a ausência de pedido ou causa de pedir relativamente às respectivas responsabilidades. Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes no polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, ADMINISTRADORA TUDE, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em sua defesa, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista de ônibus rodoviário, sem data de saída. Ainda, consta o registro do contrato de trabalho com a EXPRESSO VERA CRUZ, com admissão na mesma data de 15/04/2015, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 31.08.2024 (ID. 91c4dd4). Além disso, a ficha de registro de empregado contém informação relativa ao “HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIAS”, com os seguintes registros: “ORIGEM: Emp. 3 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA / Filial: 1 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA”, “TRANSFERIDO 01/03/2016” e “PARA EMPRESA / FILIAL: Emp. 2 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. / Filial: 1 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA.” (ID. 62cadd2 – p. 2). Verifica-se, assim, que o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, e, posteriormente, teve seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ. Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO evidenciam que tem como sócia a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possui como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figura como Diretora (ID. b51e3ba). O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. 44a54a0) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. 1709127), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. d78a1bb). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tudo de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tudo de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tudo de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. b51e3ba), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. 44a54a0), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. b1adaf7); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. 174c0ad). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, as reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO foram representadas pelo mesmo reposto e pelo mesmo patrono. E que a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, mas possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra, como ocorrido no caso dos autos. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 18.09.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18.09.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista, tendo seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em março de 2016, e imotivadamente dispensado em 30.08.2024, quando a EXPRESSO VERA CRUZ encerrou suas atividades. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do autor foi rescindido por força maior, que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”, e que “[...] o encerramento do pacto laboral ocorreu em virtude do lamentável encerramento das suas atividades [...]”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, os quais devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja na suposta rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015 e posteriormente foi transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em 01.03.2016, que o dispensou imotivadamente, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TCRT (ID. 60b5b0c). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcionais (2024/2025), ambas acrescidos de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 0a2294a) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento dos valores constantes dos extratos de IDs. cfe3082 e 0a2294a. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego. A respectiva postulação restou atendida com a concessão da tutela de urgência (ID. d5f8fe4) e a expedição de alvará (ID. dd6fb12). Na audiência de instrução, o Demandante confirmou o recebimento da 1ª parcela do seguro-desemprego. Pelo exposto, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto à citada postulação, com fundamento no art. 487, I do CPC. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 04h20 às 13h/13h30, ou das 5h às 14h30/15h, ou, ainda, das 04h40 às 14h/14h30, sempre com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões, do intervalo intrajornada não concedido e de adicional noturno. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou na escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários de trabalho, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva. Sustentam, ainda, que o intervalo intrajornada pode ser fracionado, conforme previsão em norma coletiva e que o labor noturno, quando havia, era corretamente remunerado. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Jordão Alto, que era obrigado a chegar com 30 minutos de antecedência da primeira viagem para proceder à vistoria do veículo, que a vistoria do veículo era realizada pelo próprio motorista, que só se vinculava ao sistema após a vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema ocorria no terminal, não registrando o tempo de deslocamento do trabalhador à garagem, nem o tempo de prestação de contas, que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para alimentação e descanso, que os horários de intervalo registrados nas guias de viagens não condiziam com a realidade. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, no autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, e do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que eram obrigados a chegar antes do início da viagem para realização da vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema PRODATA ocorria no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Observa-se, no entanto, que, atendendo a requerimento das Rés, foi expedido ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, o qual encaminhou o relatório de vínculo de operações anexado ao ID. 2a765cb. No ponto, registro que o entendimento do Juízo é de que tais relatórios constituem documentos aptos à comprovação da jornada de trabalho de motoristas e cobradores, ainda que não integralmente, considerando os períodos de deslocamento do terminal até a garagem e vice-versa e da prestação de contas, por exemplo, entre outras situações. Nesse sentido, colhem-se julgados do E. TRT6: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. RELATÓRIOS PRODATA. VALIDADE. ACRÉSCIMOS ANTES E DEPOIS DOS REGISTROS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista relativa à jornada de trabalho, reconhecendo apenas o direito à indenização parcial pelo intervalo intrajornada.II. Questão em discussão2. Saber se devem prevalecer os registros do sistema PRODATA - e se são devidos acréscimos antes e depois da jornada -, para apuração de horas extras, adicional noturno, intervalo interjornada e dobras de domingos e feriados.III. Razões de decidir 3. Relatórios PRODATA são mais fidedignos que as guias de viagem, sendo válidos para aferição da jornada. 4. Devido acréscimo do tempo efetivamente dedicado às atividades preparatórias no início da jornada, bem como da prestação de contas e deslocamento à garagem, nos dias em que o reclamante encerrava o percurso no terminal.5. Com base nessa jornada, reconhecem-se diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo interjornadas. Persiste a improcedência dos pedidos de dobras de domingos e feriados.6. Norma coletiva que reduz intervalo intrajornada para 30 minutos é válida, conforme CF, art. 7º, XXVI, e Tema 1046 do STF.IV. Dispositivo e tese7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. É válida a adoção dos relatórios PRODATA com acréscimos por atividades não registradas. 2. São devidas horas extras, adicional noturno e horas do intervalo interjornadas com base nessa jornada. 3. A norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos é válida."_______________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 71, 73 e 74, §2º; CF/1988, art. 7º, XXVI.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 60, 338, I; OJ 355 da SDI-1; STF, Tema 1046. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001097-36.2023.5.06.0002; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) grifos acrescidos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO. REGISTRO DA JORNADA. RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES (PRODATA). Restando evidenciado que as guias de viagens colacionadas aos autos não refletem a efetiva jornada de trabalho cumprida pela reclamante, mas, sim, os Relatórios de Vínculo de Operação, emitidos pelo Consórcio Grande Recife, impõe-se que esses últimos sejam considerados como parâmetro para apuração da jornada da obreira. Recurso patronal parcialmente provido, no particular. (Processo: ROT - 0001397-91.2020.5.06.0102, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/12/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/12/2021) Pois bem. O cotejo entre os relatórios vinculados PRODATA e as fichas financeiras juntadas pelas Rés, revela que há registro de labor extraordinário sem a devida remuneração, como, por exemplo, nos meses de janeiro/2021, agosto/2022 e novembro/2023. Portanto, o Obreiro faz jus à diferença de horas extras. Outrossim, a prova oral colhida na instrução do feito comprovou que o Reclamante, no exercício da função de motorista e cobrador, iniciava seu labor antes da vinculação ao sistema PRODATA para realização da vistoria do veículo e que sua desvinculação ao aludido sistema, que ocorria no terminal, não incluía o período de deslocamento até a garagem, tampouco o tempo despendido na prestação de contas. Registro, outrossim, que não há evidências de que o Reclamante laborou em linhas não vinculadas ao sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço válido os horários lançados no sistema PRODATA, devendo a apuração das horas extras observar os horários registrados no aludido relatório, acrescido de 10 minutos antes do início da jornada, relativo a vistoria do veículo, além de 30 minutos após os horários consignados, correspondente ao deslocamento terminal/garagem, e de 30 minutos destinado à prestação de contas realizada pelo Obreiro, já que tais registros não consideravam as atividades mencionadas, comumente desempenhada pelo Autor, na função de motorista e cobrador. Além disso, reconheço que o Reclamante usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, observo que não houve a juntada de norma coletiva a validar a redução aduzida. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (18.09.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 40 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, indefiro o pagamento do adicional noturno. As fichas financeiras adunada aos autos revelam o pagamento a tal título, sem ter o autor apontado diferenças, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada;JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por PERICLES DOS SANTOS em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com acréscimo de 50% e repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. As diferenças de FGTS, a indenização de 40% sobre o FGTS integral e as repercussões sobre o FGTS, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil).Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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Pericles Dos Santos x Administradora Tude S/A e outros

ID: 319558685

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000248-66.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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ELCIONNE RABELLO CARNEIRO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a88fd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por PERICLES DOS SANTOS apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CNH, comprovante de residência, CTPS digital, documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza e comunicação de dispensa. Proferida decisão concedendo o pedido de tutela de urgência. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. Deferido pedido do Reclamante para expedição de ofício ao Grande Consórcio Recife, que encaminhou os relatórios PRODATA. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 376.531,61. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 18.09.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 15.04.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o Autor do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterado nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE suscitam a ausência de pedido ou causa de pedir relativamente às respectivas responsabilidades. Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes no polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, ADMINISTRADORA TUDE, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em sua defesa, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista de ônibus rodoviário, sem data de saída. Ainda, consta o registro do contrato de trabalho com a EXPRESSO VERA CRUZ, com admissão na mesma data de 15/04/2015, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 31.08.2024 (ID. 91c4dd4). Além disso, a ficha de registro de empregado contém informação relativa ao “HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIAS”, com os seguintes registros: “ORIGEM: Emp. 3 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA / Filial: 1 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA”, “TRANSFERIDO 01/03/2016” e “PARA EMPRESA / FILIAL: Emp. 2 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. / Filial: 1 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA.” (ID. 62cadd2 – p. 2). Verifica-se, assim, que o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, e, posteriormente, teve seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ. Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO evidenciam que tem como sócia a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possui como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figura como Diretora (ID. b51e3ba). O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. 44a54a0) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. 1709127), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. d78a1bb). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tudo de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tudo de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tudo de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. b51e3ba), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. 44a54a0), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. b1adaf7); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. 174c0ad). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, as reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO foram representadas pelo mesmo reposto e pelo mesmo patrono. E que a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, mas possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra, como ocorrido no caso dos autos. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 18.09.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18.09.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista, tendo seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em março de 2016, e imotivadamente dispensado em 30.08.2024, quando a EXPRESSO VERA CRUZ encerrou suas atividades. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do autor foi rescindido por força maior, que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”, e que “[...] o encerramento do pacto laboral ocorreu em virtude do lamentável encerramento das suas atividades [...]”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, os quais devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja na suposta rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015 e posteriormente foi transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em 01.03.2016, que o dispensou imotivadamente, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TCRT (ID. 60b5b0c). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcionais (2024/2025), ambas acrescidos de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 0a2294a) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento dos valores constantes dos extratos de IDs. cfe3082 e 0a2294a. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego. A respectiva postulação restou atendida com a concessão da tutela de urgência (ID. d5f8fe4) e a expedição de alvará (ID. dd6fb12). Na audiência de instrução, o Demandante confirmou o recebimento da 1ª parcela do seguro-desemprego. Pelo exposto, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto à citada postulação, com fundamento no art. 487, I do CPC. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 04h20 às 13h/13h30, ou das 5h às 14h30/15h, ou, ainda, das 04h40 às 14h/14h30, sempre com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões, do intervalo intrajornada não concedido e de adicional noturno. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou na escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários de trabalho, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva. Sustentam, ainda, que o intervalo intrajornada pode ser fracionado, conforme previsão em norma coletiva e que o labor noturno, quando havia, era corretamente remunerado. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Jordão Alto, que era obrigado a chegar com 30 minutos de antecedência da primeira viagem para proceder à vistoria do veículo, que a vistoria do veículo era realizada pelo próprio motorista, que só se vinculava ao sistema após a vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema ocorria no terminal, não registrando o tempo de deslocamento do trabalhador à garagem, nem o tempo de prestação de contas, que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para alimentação e descanso, que os horários de intervalo registrados nas guias de viagens não condiziam com a realidade. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, no autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, e do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que eram obrigados a chegar antes do início da viagem para realização da vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema PRODATA ocorria no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Observa-se, no entanto, que, atendendo a requerimento das Rés, foi expedido ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, o qual encaminhou o relatório de vínculo de operações anexado ao ID. 2a765cb. No ponto, registro que o entendimento do Juízo é de que tais relatórios constituem documentos aptos à comprovação da jornada de trabalho de motoristas e cobradores, ainda que não integralmente, considerando os períodos de deslocamento do terminal até a garagem e vice-versa e da prestação de contas, por exemplo, entre outras situações. Nesse sentido, colhem-se julgados do E. TRT6: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. RELATÓRIOS PRODATA. VALIDADE. ACRÉSCIMOS ANTES E DEPOIS DOS REGISTROS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista relativa à jornada de trabalho, reconhecendo apenas o direito à indenização parcial pelo intervalo intrajornada.II. Questão em discussão2. Saber se devem prevalecer os registros do sistema PRODATA - e se são devidos acréscimos antes e depois da jornada -, para apuração de horas extras, adicional noturno, intervalo interjornada e dobras de domingos e feriados.III. Razões de decidir 3. Relatórios PRODATA são mais fidedignos que as guias de viagem, sendo válidos para aferição da jornada. 4. Devido acréscimo do tempo efetivamente dedicado às atividades preparatórias no início da jornada, bem como da prestação de contas e deslocamento à garagem, nos dias em que o reclamante encerrava o percurso no terminal.5. Com base nessa jornada, reconhecem-se diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo interjornadas. Persiste a improcedência dos pedidos de dobras de domingos e feriados.6. Norma coletiva que reduz intervalo intrajornada para 30 minutos é válida, conforme CF, art. 7º, XXVI, e Tema 1046 do STF.IV. Dispositivo e tese7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. É válida a adoção dos relatórios PRODATA com acréscimos por atividades não registradas. 2. São devidas horas extras, adicional noturno e horas do intervalo interjornadas com base nessa jornada. 3. A norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos é válida."_______________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 71, 73 e 74, §2º; CF/1988, art. 7º, XXVI.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 60, 338, I; OJ 355 da SDI-1; STF, Tema 1046. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001097-36.2023.5.06.0002; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) grifos acrescidos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO. REGISTRO DA JORNADA. RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES (PRODATA). Restando evidenciado que as guias de viagens colacionadas aos autos não refletem a efetiva jornada de trabalho cumprida pela reclamante, mas, sim, os Relatórios de Vínculo de Operação, emitidos pelo Consórcio Grande Recife, impõe-se que esses últimos sejam considerados como parâmetro para apuração da jornada da obreira. Recurso patronal parcialmente provido, no particular. (Processo: ROT - 0001397-91.2020.5.06.0102, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/12/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/12/2021) Pois bem. O cotejo entre os relatórios vinculados PRODATA e as fichas financeiras juntadas pelas Rés, revela que há registro de labor extraordinário sem a devida remuneração, como, por exemplo, nos meses de janeiro/2021, agosto/2022 e novembro/2023. Portanto, o Obreiro faz jus à diferença de horas extras. Outrossim, a prova oral colhida na instrução do feito comprovou que o Reclamante, no exercício da função de motorista e cobrador, iniciava seu labor antes da vinculação ao sistema PRODATA para realização da vistoria do veículo e que sua desvinculação ao aludido sistema, que ocorria no terminal, não incluía o período de deslocamento até a garagem, tampouco o tempo despendido na prestação de contas. Registro, outrossim, que não há evidências de que o Reclamante laborou em linhas não vinculadas ao sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço válido os horários lançados no sistema PRODATA, devendo a apuração das horas extras observar os horários registrados no aludido relatório, acrescido de 10 minutos antes do início da jornada, relativo a vistoria do veículo, além de 30 minutos após os horários consignados, correspondente ao deslocamento terminal/garagem, e de 30 minutos destinado à prestação de contas realizada pelo Obreiro, já que tais registros não consideravam as atividades mencionadas, comumente desempenhada pelo Autor, na função de motorista e cobrador. Além disso, reconheço que o Reclamante usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, observo que não houve a juntada de norma coletiva a validar a redução aduzida. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (18.09.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 40 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, indefiro o pagamento do adicional noturno. As fichas financeiras adunada aos autos revelam o pagamento a tal título, sem ter o autor apontado diferenças, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada;JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por PERICLES DOS SANTOS em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com acréscimo de 50% e repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. As diferenças de FGTS, a indenização de 40% sobre o FGTS integral e as repercussões sobre o FGTS, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil).Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PERICLES DOS SANTOS

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