Resultados para "1000759-04.2023.5.02.0472" – Página 140 de 144

Jose Ricardo Correa e outros x A7 Servicos Ltda e outros

ID: 315272579

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000759-06.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA PATRICIA APARECIDA FERREIRA FARIAS

Polo Passivo:

A7 SERVICOS LTDA FUND INST DE MOLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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LUCIANA BONASIO DAL MAS

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SILVIO PUJOL GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000759-06.2024.5.02.0072 RECORRENTE: PATRICIA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000759-06.2024.5.02.0072 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA FERREIRA FARIAS RECORRIDO: A7 SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a777ccf): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000759-06.2024.5.02.0072 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 72ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA DE FARIAS RECORRIDOS: 1. A7 SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMÉRCIO LTDA 2. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO DA NUTRI - HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do Acúmulo de Funções A reclamante alegou na petição inicial que "foi admitida para realizar a função de RECEPCIONISTA, todavia, na prática, a obreira realiza tarefas que não pertenciam a sua função típica, liderando os demais funcionários em razão de sua experiência na área, sobrecarregando-a em pelo menos duas funções. Dessa forma, a função pactuada no contrato de trabalho foi à atividade de recepcionista, entretanto a reclamante realizava a função de líder, treinando os funcionários que iniciam o labor em seu posto de trabalho". Postulou pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções. Sem razão. A reclamada nega o acúmulo de função, afirmando que a autora executava as atividades decorrentes de seu cargo, recepcionista. A legislação trabalhista brasileira não adota o sistema de salário por serviço específico, sendo certo que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, é expresso ao dispor que: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A exceção a essa regra geral deve ser disciplinada em disposições regulamentares ou convencionais expressas, ou em textos legais específicos. Dessa feita, para a caracterização de acúmulo é imprescindível que reste comprovado o desempenho de atividade adicional incompatível com a carga de funções originalmente contratada, de modo a repercutir em prejuízo ao trabalhador e favorecimento ilícito do empregador pelo desempenho de trabalho diverso daquele que foi ajustado. Além de a autora não ter comprovado o exercício da atividade líder (treinando os funcionários que iniciam o labor em seu posto de trabalho), de forma cumulada, não se podendo presumi-la como quer fazer crer nas presentes razões de recurso, ante os termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, ressalte-se que não se entende que eventualmente a reclamante treinar colegas menos experientes, exceda as atribuições do cargo para o qual o autor foi contratada, até mesmo porque ou atenderia os pacientes ou estaria colaborando no treinamento dos colegas, repise-se, o que não foi comprovado por qualquer elemento de prova nos autos, ressaltando-se que não houve produção de prova oral. Assim não há que se falar em acúmulo de funções. Nego provimento. Do Adicional de Insalubridade e De Periculosidade Em princípio, consigne-se que a autora denomina o tópico recursal "I.II DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE". Contudo, as razões recursais abordam somente questões acerca do adicional de insalubridade, limitando-se, quanto ao adicional de periculosidade a asseverar que "Além disso, o laudo falhou ao não reconhecer a exposição da recorrente a condições de periculosidade, ignorando os riscos inerentes às suas atividades, conforme previsto pela NR-16". Ademais, na impugnação ao laudo pericial de fls. 677/682, a autora não se insurge contra as conclusões periciais no que tange à periculosidade, de forma que preclusa eventual insurgência recursal, ante a concordância tácita quanto ao tema, no momento oportuno. Assim, não conheço do recurso quanto ao tópico adicional de periculosidade. Outrossim, insiste a reclamante que "atuava na linha de frente, mantendo contato direto e constante com pacientes do hospital (2ª Reclamada), muitos dos quais acometidos por doenças infectocontagiosas. A exposição a agentes biológicos ocorria por diversas vias de transmissão, seja por contato direto ou indireto, por vetores biológicos ou mecânicos, ou ainda pelo ar, podendo adentrar o organismo por inalação, ingestão, penetração cutânea ou pelo contato com mucosas dos olhos, nariz e boca. Nesse contexto, ao realizar atendimentos para a coleta de exames, cadastrar informações no sistema, prestar atendimento telefônico e agendar exames, a Recorrente estava diretamente exposta a agentes insalubres de natureza biológica". Não lhe assiste razão. Após exame do local de trabalho da reclamante e explicitação de suas atividades funcionais como recepcionista, concluiu o perito judicial o seguinte (fl. 671): "2.0 CONCLUSÃO; Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: INSALUBRIDADE: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Recepcionista", NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - nos termos da NR 15 e seus anexos". Constou no laudo: "... 2.2 Dos Participantes Acompanharam a perícia ou prestaram esclarecimentos: - Sra. Vanessa Sousa da Costa, Analista de Suporte Administrativo; - Sra. Marcia Dias Rodrigues, Auxiliar Administrativo, admissão em 18/01/2024; - Sra. Flavio Gomes dos Santos, Técnico em Segurança do Trabalho, admissão em 2002; - Eng(a). Thaina Dionizio Tangerina, Assistente Técnica da 2ª Reclamada; - Sr. Emerson Santos de Souza, Supervisor Operacional, admissão em 01/11/1994; - Sr. Andrews Nunes, Analista SR - Grupo Fleury; Paradigmas: - Sra. Camila Conceição Donato Benedetti, Líder; - O (a) próprio (a) RECLAMANTE PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA FARIAS, que compareceu e acompanhou toda a diligência. (...) 2.4 Função e jornada de trabalho contratual. Função exercida: Recepcionista. Período de contrato: 21/11/2023 à 06/05/2024 (rescisão indireta). Jornada de Trabalho: Segunda a sábado (alternados) das 11h às 19h20 - 1 hora de intervalo. 2.5 Descrição das atividades e local de trabalho do(a) Reclamante: Descrição das atividades: Conforme informado pelo(a) reclamante/reclamada/paradigma o(a) mesmo(a) laborava exercendo as seguintes atividades diárias: - Desenvolvia suas atividades em recepção (cadastro de exames) em Hospital Edmundo Vasconcelos, onde laborava em andar térreo; - Sempre laborou em setor avaliado, onde era responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos; - Recebia pacientes e visitantes na entrada do local fornecendo-lhes informações básicas sobre o registro, procedimentos de admissão e orientações sobre onde ir para obter assistência; - Coletava informações dos pacientes, preenchendo formulários de admissão e criando registros médicos eletrônicos para manter registro preciso das interações do paciente com o hospital; - Executava a abertura de cadastro pelo sistema, identificava o paciente (fichas) para a chamada e os direcionava ao respectivo setor; - De acordo com o Sr. Andrews (Analista SR), as coletas são feitas pelos funcionários do hospital - importante destacar que o material infecto as análises são realizadas externamente, sendo que em local são processados somente exames rápidos como sangue, urina e fezes; (fotos) 4.13 Agentes Biológicos (NR - 15 anexo 14) Avaliação: Qualitativa; Critério: Inspeção realizada no local de trabalho; Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: Pacientes em isolamento por doença infecto-contagiosas; Animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); Esgotos (galerias e tanques); Lixo urbano (coleta e industrialização); Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc..; Não foi constatada a exposição do Reclamante aos "Agentes Biológicos". Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram negativos para insalubridade. (...) 8.0 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO: Conforme item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3214/78, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual; 8.1 INDIVIDUAL 8.1.1 - À RECLAMADA NÃO possui comprovante de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao RECLAMANTE. (...) 10.0 RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE QUESITOS DE INSALUBRIDADE: 1) A reclamante, enquanto na recepção, atuava no primeiro contato com pessoa enferma, portadora de doença? Resposta: Não. Cumpre esclarecer que a Autora exercia somente atividades administrativas, conforme descrito em item 2.5. 2) Na função de recepcionista, levando-se em consideração que existem casos de pacientes em que são descobertas doenças infectocontagiosas somente durante o tratamento/internação, é possível que a reclamante estivesse em contato com pacientes infectocontagiosos sem mesmo identificá-los? Resposta: Não. Importante destacar que o local avaliado se trata de Hospital Gastroclínica, onde não são atendidos pacientes com doenças infectocontagiosas, assim como, ressaltamos que no uso de suas atribuições não mantinha qualquer contato com pacientes. 3) A reclamante precisava acompanhar pacientes em ambientes onde outros pacientes estavam em tratamento de doenças infectocontagiosas e de acidentes com exposição a agentes biológicos? Resposta: Não. 4) O local é recinto destinado ao cuidado à saúde humana nos termos da NR15, anexo 14? Resposta: Sim. O que não enseja o adicional de insalubridade para as atividades executadas pela Autora. 5) É correto afirmar que atividades realizadas em locais destinados à saúde humana fazem jus ao adicional de insalubridade? Resposta: Não. O adicional de insalubridade é devido aos funcionários que mantém contato permanente com pacientes e/ou material infecto contagiante, situação não verificada no caso dos autos. 6) A empresa reclamada apresentou fichas de controle de fornecimento de EPI's, em conformidade com os termos da legislação vigente, NR6 da portaria 3.214/78? Favor identificar o id nos autos. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. 7) Em caso de fornecimento, os EPI´s fornecidos estavam dentro do padrão de qualidade exigido pelo órgão competente, ou seja, eram certificados pelo MTE? Favor identificar os números de CA. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. (...) 11) Podemos afirmar que o contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, não havendo que se discutir tempo de duração de atividades envolvendo agentes biológicos, sendo a exposição da autora frequente e inerente às suas atribuições, o que caracteriza o contato permanente? Justifique e fundamente. Resposta: Não. O adicional de insalubridade é devido aos funcionários que mantém contato permanente com pacientes e/ou material infecto contagiante, situação não verificada no caso dos autos. 12) Admitindo que a reclamante esteve exposta ao risco de contrair doenças infectocontagiosas em contato com os referidos pacientes, seria caso de enquadramento de insalubridade em grau máximo? Resposta: Não. Mediante avaliação pertinente as atividades, restou constatado que a Autora não mantinha qualquer contato com pacientes. 15) Em caso de fornecimento, os EPI'S foram suficientemente capazes de eliminar totalmente os riscos existentes nas suas condições insalubres de trabalho no período durante a vida útil do EPI? Justifique e fundamente. Resposta: Cumpre esclarecer que não foi identificado qualquer agente insalubre para as atividades executadas pela Autora. 16) Foram apresentados nos autos os documentos de segurança do trabalho como PPRA, LTCAT e PCMSO? Foram retiradas imagens das páginas do documento referente a monitoração ambiental das atividades do reclamante? Resposta: Não houve apresentação de documentação supramencionada." Nos esclarecimentos de Id. nº 10d706d, o expert do juízo asseverou: "2.0 ESCLARECIMENTOS Em dia de diligência restou constatado que a Reclamante atuando nas dependências da Reclamada, como Recepcionista, desenvolvia em setor de recepção, sendo responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos. Reitera-se, por oportuno, a Reclamante JAMAIS possuiu qualquer contato direto e permanente com pacientes, até mesmo porque referida atribuição é exclusiva do pessoal técnico da Ré, ou seja, médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O conjunto probatório produzido nos autos revela que, embora a reclamante tenha laborado em centro de diagnóstico, executava tarefas meramente administrativas que não a expunham permanentemente a agentes biológicos durante o atendimento a pacientes. E, ainda, no período da pandemia do novo coronavírus, sequer manteve contato com pacientes, visto que as atividades em recepção eram meramente de abertura de ficha de cadastros, não mantendo contato com os materiais biológicos coletados e ainda, utilizando equipamento de proteção individual no exercício da função. O posicionamento do TST é no sentido de que o trabalho de recepcionista ou função equivalente em hospital ou Unidade de Saúde, quando constatado o contato permanente com pacientes, impõe o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio. Todavia, no presente caso, o laudo constatou que a autora não executava qualquer atividade em contato permanente com os pacientes, sendo responsável somente pelo atendimento, realizando abertura de ficha, dando informações e sanando dúvidas. Destaca-se que a Reclamante laborava em unidade de saúde onde existem agentes biológicos, mas esse fato por si só não caracteriza a atividade como insalubre, pois não havia o contato permanente da Reclamante com pacientes nem manuseava objetos de uso de pacientes, condição imprescindível para que se gere o adicional de insalubridade. Para que a Reclamante faça jus ao adicional de insalubridade por agente biológico, a mesma necessita exercer atividades constantes no Anexo 14 da NR 15. Fazendo uma analogia ao trabalho realizado pela Reclamante, verifica-se que no desempenho de suas atividades o mesmo desempenhava a função de Assistente Administrativo, realizando atividades administrativas. A Reclamante não realizava qualquer procedimento em pacientes, apenas circulava onde havia pacientes de forma totalmente eventual. Na avaliação da atividade como insalubre não é a simples presença do agente biológico que caracteriza a atividade como especial, mas, sobretudo a consideração do tempo de exposição. Para enquadrar a atividade como insalubre, a Reclamante deveria necessariamente estar trabalhando em contato permanente com pacientes, o que não ocorreu. Portanto, entende-se que o Reclamante não laborou em atividade insalubre. Salientamos que a reclamada sempre manteve o ambiente de trabalho em plenas condições de higiene e saúde, especialmente, em observância dos ditames legais de segurança pertinentes ao local de trabalho da obreira. Não há fundamento legal, que ampare o pretendido adicional, haja vista que as funções desempenhadas pela Autora não se enquadram nas condições previstas na Legislação e Normas Regulamentadoras. Portanto, a Reclamante não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, visto que, não laborava em condições insalubres..." Pois bem. O Anexo 14 da NR-15 estabelece que são consideradas insalubres as seguintes atividades que envolvem agentes biológicos: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)."(negritei) Embora o laudo tenha consignado que a reclamada "NÃO possui comprovante de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao RECLAMANTE", ressalto que, em resposta a quesitos formulados pela autora, o vistor assentou o que segue (fl. 663 do pdf): "6) A empresa reclamada apresentou fichas de controle de fornecimento de EPI's, em conformidade com os termos da legislação vigente, NR6 da portaria 3.214/78? Favor identificar o id nos autos. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. Ainda, a foto de fl. 638 do laudo pericial, indica, de forma clara, que há vidro separando a recepcionista do paciente. Como se não bastasse, o expert deixou claro que a ré não atendia pacientes com doenças infectocontagiosas. Há de se ponderar que a norma regulamentadora é aplicável unicamente ao pessoal que tenha contato permanente com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, nos exatos termos do Anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o que não se verifica no caso dos autos, em que a reclamante atuava como recepcionista da triagem (- Desenvolvia suas atividades em recepção (cadastro de exames) em Hospital Edmundo Vasconcelos, onde laborava em andar térreo; - Sempre laborou em setor avaliado, onde era responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos; - Recebia pacientes e visitantes na entrada do local fornecendo-lhes informações básicas sobre o registro, procedimentos de admissão e orientações sobre onde ir para obter assistência; - Coletava informações dos pacientes, preenchendo formulários de admissão e criando registros médicos eletrônicos para manter registro preciso das interações do paciente com o hospital; - Executava a abertura de cadastro pelo sistema, identificava o paciente (fichas) para a chamada e os direcionava ao respectivo setor; - De acordo com o Sr. Andrews (Analista SR), as coletas são feitas pelos funcionários do hospital - importante destacar que o material infecto as análises são realizadas externamente, sendo que em local são processados somente exames rápidos como sangue, urina e fezes). Ressalte-se que o contrato de trabalho da autora não vigeu na época mais intensa da pandemia de Covid-19 (de 21/11/2023 a 06/05/2024), pois no início do contrato de trabalho da autora, a OMS já havia declarado o fim da emergência de saúde pública em decorrência da Pandemia Covid 19 (em 05/05/2023). É certo que, nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não fica adstrito ao laudo pericial, podendo se valer de outros elementos dos autos para firmar sua convicção: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Embora o julgador não esteja, de fato, adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento motivado com base em outros elementos de prova, no caso dos autos, o laudo ofertado não foi infirmado por nenhum outro elemento de prova, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Do Dano Moral - Assédio Moral e Cobranças Desproporcionais No ponto, a reclamante alegou na petição inicial que "Conforme noticiado nos autos, a reclamante é alvo de rigor excessivo e perseguições por parte de sua chefe direta. À título exemplificativo, a reclamante elenca algumas das diversas situações ocorridas, vejamos: - A empresa não possui registro de ponto e a chefe direta da reclamante busca prejudicá-la informando aos superiores que ocorrem atrasos constantes; - Sua chefe direta informou na frente de todos que ela somente poderia sair do seu posto de trabalho para almoçar quando ela própria retornasse do seu almoço, contudo a líder tem o hábito de estender o almoço por cerca de 30 a 40 minutos, atrasando o almoço da reclamante por todo esse período e prejudicando sua saúde física. - Houve um episódio em que a reclamante passou mal no ambiente de trabalho (hospital) e não foi socorrida por ninguém, pois há proibição por parte das reclamadas. A reclamante foi orientada a se dirigir á outro hospital (público), pois não poderiam fazer nada por ela, com evidente omissão de socorro." A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido. Não comporta reparos o decidido. O deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária; o dano; a culpa ou dolo; e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada, não havendo, na espécie, falar-se em responsabilidade objetiva do empregador. Desse modo, cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (e não da reclamada), cumprindo-lhe demonstrar o dano, o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida) e a culpa do agente. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial, mister do qual não se desvencilhou a contento. A reclamante não apresentou aos autos nenhum elemento de prova das alegações feitas na petição inicial, quer seja documental, quer seja oral, eis que não foram produzidas provas orais na audiência de instrução, ressaltando-se que o fato de a reclamante, nas presentes razões de recurso, limitar-se a copiar os termos da petição inicial sequer ensejaria o conhecimento do tópico recursal, ante o princípio da dialeticidade. Nego provimento. Da Rescisão Indireta Não se conforma a autora com o indeferimento de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a reparar. Assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. E, no presente caso, não ficou demonstrada nenhuma situação apta a ensejar a rescisão indireta. E as questões trazidas pela reclamante na inicial como fundamento para a rescisão indireta - ausência de pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade - se trata de irregularidades que não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que referida falta patronal seria passível de correção judicial, se fosse o caso, não se revestindo de extrema gravidade a ponto de embasar o pedido da reclamante. E, o outro motivo ensejador do pedido em questão, danos morais por assédio moral e cobranças desproporcionais, igualmente não foram comprovadas nos autos, como exposto no tópico antecedente. Dessa forma, não se vislumbra a configuração de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, com exceção do tópico "Do Adicional de Periculosidade" e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A7 SERVICOS LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x A7 Servicos Ltda e outros

ID: 315272598

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000759-06.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA PATRICIA APARECIDA FERREIRA FARIAS

Polo Passivo:

A7 SERVICOS LTDA FUND INST DE MOLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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LUCIANA BONASIO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000759-06.2024.5.02.0072 RECORRENTE: PATRICIA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1000759-06.2024.5.02.0072 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA FERREIRA FARIAS RECORRIDO: A7 SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a777ccf): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000759-06.2024.5.02.0072 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 72ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA DE FARIAS RECORRIDOS: 1. A7 SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMÉRCIO LTDA 2. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO DA NUTRI - HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do Acúmulo de Funções A reclamante alegou na petição inicial que "foi admitida para realizar a função de RECEPCIONISTA, todavia, na prática, a obreira realiza tarefas que não pertenciam a sua função típica, liderando os demais funcionários em razão de sua experiência na área, sobrecarregando-a em pelo menos duas funções. Dessa forma, a função pactuada no contrato de trabalho foi à atividade de recepcionista, entretanto a reclamante realizava a função de líder, treinando os funcionários que iniciam o labor em seu posto de trabalho". Postulou pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções. Sem razão. A reclamada nega o acúmulo de função, afirmando que a autora executava as atividades decorrentes de seu cargo, recepcionista. A legislação trabalhista brasileira não adota o sistema de salário por serviço específico, sendo certo que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, é expresso ao dispor que: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A exceção a essa regra geral deve ser disciplinada em disposições regulamentares ou convencionais expressas, ou em textos legais específicos. Dessa feita, para a caracterização de acúmulo é imprescindível que reste comprovado o desempenho de atividade adicional incompatível com a carga de funções originalmente contratada, de modo a repercutir em prejuízo ao trabalhador e favorecimento ilícito do empregador pelo desempenho de trabalho diverso daquele que foi ajustado. Além de a autora não ter comprovado o exercício da atividade líder (treinando os funcionários que iniciam o labor em seu posto de trabalho), de forma cumulada, não se podendo presumi-la como quer fazer crer nas presentes razões de recurso, ante os termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, ressalte-se que não se entende que eventualmente a reclamante treinar colegas menos experientes, exceda as atribuições do cargo para o qual o autor foi contratada, até mesmo porque ou atenderia os pacientes ou estaria colaborando no treinamento dos colegas, repise-se, o que não foi comprovado por qualquer elemento de prova nos autos, ressaltando-se que não houve produção de prova oral. Assim não há que se falar em acúmulo de funções. Nego provimento. Do Adicional de Insalubridade e De Periculosidade Em princípio, consigne-se que a autora denomina o tópico recursal "I.II DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE". Contudo, as razões recursais abordam somente questões acerca do adicional de insalubridade, limitando-se, quanto ao adicional de periculosidade a asseverar que "Além disso, o laudo falhou ao não reconhecer a exposição da recorrente a condições de periculosidade, ignorando os riscos inerentes às suas atividades, conforme previsto pela NR-16". Ademais, na impugnação ao laudo pericial de fls. 677/682, a autora não se insurge contra as conclusões periciais no que tange à periculosidade, de forma que preclusa eventual insurgência recursal, ante a concordância tácita quanto ao tema, no momento oportuno. Assim, não conheço do recurso quanto ao tópico adicional de periculosidade. Outrossim, insiste a reclamante que "atuava na linha de frente, mantendo contato direto e constante com pacientes do hospital (2ª Reclamada), muitos dos quais acometidos por doenças infectocontagiosas. A exposição a agentes biológicos ocorria por diversas vias de transmissão, seja por contato direto ou indireto, por vetores biológicos ou mecânicos, ou ainda pelo ar, podendo adentrar o organismo por inalação, ingestão, penetração cutânea ou pelo contato com mucosas dos olhos, nariz e boca. Nesse contexto, ao realizar atendimentos para a coleta de exames, cadastrar informações no sistema, prestar atendimento telefônico e agendar exames, a Recorrente estava diretamente exposta a agentes insalubres de natureza biológica". Não lhe assiste razão. Após exame do local de trabalho da reclamante e explicitação de suas atividades funcionais como recepcionista, concluiu o perito judicial o seguinte (fl. 671): "2.0 CONCLUSÃO; Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: INSALUBRIDADE: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Recepcionista", NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - nos termos da NR 15 e seus anexos". Constou no laudo: "... 2.2 Dos Participantes Acompanharam a perícia ou prestaram esclarecimentos: - Sra. Vanessa Sousa da Costa, Analista de Suporte Administrativo; - Sra. Marcia Dias Rodrigues, Auxiliar Administrativo, admissão em 18/01/2024; - Sra. Flavio Gomes dos Santos, Técnico em Segurança do Trabalho, admissão em 2002; - Eng(a). Thaina Dionizio Tangerina, Assistente Técnica da 2ª Reclamada; - Sr. Emerson Santos de Souza, Supervisor Operacional, admissão em 01/11/1994; - Sr. Andrews Nunes, Analista SR - Grupo Fleury; Paradigmas: - Sra. Camila Conceição Donato Benedetti, Líder; - O (a) próprio (a) RECLAMANTE PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA FARIAS, que compareceu e acompanhou toda a diligência. (...) 2.4 Função e jornada de trabalho contratual. Função exercida: Recepcionista. Período de contrato: 21/11/2023 à 06/05/2024 (rescisão indireta). Jornada de Trabalho: Segunda a sábado (alternados) das 11h às 19h20 - 1 hora de intervalo. 2.5 Descrição das atividades e local de trabalho do(a) Reclamante: Descrição das atividades: Conforme informado pelo(a) reclamante/reclamada/paradigma o(a) mesmo(a) laborava exercendo as seguintes atividades diárias: - Desenvolvia suas atividades em recepção (cadastro de exames) em Hospital Edmundo Vasconcelos, onde laborava em andar térreo; - Sempre laborou em setor avaliado, onde era responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos; - Recebia pacientes e visitantes na entrada do local fornecendo-lhes informações básicas sobre o registro, procedimentos de admissão e orientações sobre onde ir para obter assistência; - Coletava informações dos pacientes, preenchendo formulários de admissão e criando registros médicos eletrônicos para manter registro preciso das interações do paciente com o hospital; - Executava a abertura de cadastro pelo sistema, identificava o paciente (fichas) para a chamada e os direcionava ao respectivo setor; - De acordo com o Sr. Andrews (Analista SR), as coletas são feitas pelos funcionários do hospital - importante destacar que o material infecto as análises são realizadas externamente, sendo que em local são processados somente exames rápidos como sangue, urina e fezes; (fotos) 4.13 Agentes Biológicos (NR - 15 anexo 14) Avaliação: Qualitativa; Critério: Inspeção realizada no local de trabalho; Metodologia: Atividades (trabalhos ou operações, em contato permanente) que envolvem agentes biológicos, tais como: Pacientes em isolamento por doença infecto-contagiosas; Animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); Esgotos (galerias e tanques); Lixo urbano (coleta e industrialização); Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, etc..; Não foi constatada a exposição do Reclamante aos "Agentes Biológicos". Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram negativos para insalubridade. (...) 8.0 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO: Conforme item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3214/78, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamentos de proteção individual; 8.1 INDIVIDUAL 8.1.1 - À RECLAMADA NÃO possui comprovante de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao RECLAMANTE. (...) 10.0 RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE QUESITOS DE INSALUBRIDADE: 1) A reclamante, enquanto na recepção, atuava no primeiro contato com pessoa enferma, portadora de doença? Resposta: Não. Cumpre esclarecer que a Autora exercia somente atividades administrativas, conforme descrito em item 2.5. 2) Na função de recepcionista, levando-se em consideração que existem casos de pacientes em que são descobertas doenças infectocontagiosas somente durante o tratamento/internação, é possível que a reclamante estivesse em contato com pacientes infectocontagiosos sem mesmo identificá-los? Resposta: Não. Importante destacar que o local avaliado se trata de Hospital Gastroclínica, onde não são atendidos pacientes com doenças infectocontagiosas, assim como, ressaltamos que no uso de suas atribuições não mantinha qualquer contato com pacientes. 3) A reclamante precisava acompanhar pacientes em ambientes onde outros pacientes estavam em tratamento de doenças infectocontagiosas e de acidentes com exposição a agentes biológicos? Resposta: Não. 4) O local é recinto destinado ao cuidado à saúde humana nos termos da NR15, anexo 14? Resposta: Sim. O que não enseja o adicional de insalubridade para as atividades executadas pela Autora. 5) É correto afirmar que atividades realizadas em locais destinados à saúde humana fazem jus ao adicional de insalubridade? Resposta: Não. O adicional de insalubridade é devido aos funcionários que mantém contato permanente com pacientes e/ou material infecto contagiante, situação não verificada no caso dos autos. 6) A empresa reclamada apresentou fichas de controle de fornecimento de EPI's, em conformidade com os termos da legislação vigente, NR6 da portaria 3.214/78? Favor identificar o id nos autos. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. 7) Em caso de fornecimento, os EPI´s fornecidos estavam dentro do padrão de qualidade exigido pelo órgão competente, ou seja, eram certificados pelo MTE? Favor identificar os números de CA. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. (...) 11) Podemos afirmar que o contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, não havendo que se discutir tempo de duração de atividades envolvendo agentes biológicos, sendo a exposição da autora frequente e inerente às suas atribuições, o que caracteriza o contato permanente? Justifique e fundamente. Resposta: Não. O adicional de insalubridade é devido aos funcionários que mantém contato permanente com pacientes e/ou material infecto contagiante, situação não verificada no caso dos autos. 12) Admitindo que a reclamante esteve exposta ao risco de contrair doenças infectocontagiosas em contato com os referidos pacientes, seria caso de enquadramento de insalubridade em grau máximo? Resposta: Não. Mediante avaliação pertinente as atividades, restou constatado que a Autora não mantinha qualquer contato com pacientes. 15) Em caso de fornecimento, os EPI'S foram suficientemente capazes de eliminar totalmente os riscos existentes nas suas condições insalubres de trabalho no período durante a vida útil do EPI? Justifique e fundamente. Resposta: Cumpre esclarecer que não foi identificado qualquer agente insalubre para as atividades executadas pela Autora. 16) Foram apresentados nos autos os documentos de segurança do trabalho como PPRA, LTCAT e PCMSO? Foram retiradas imagens das páginas do documento referente a monitoração ambiental das atividades do reclamante? Resposta: Não houve apresentação de documentação supramencionada." Nos esclarecimentos de Id. nº 10d706d, o expert do juízo asseverou: "2.0 ESCLARECIMENTOS Em dia de diligência restou constatado que a Reclamante atuando nas dependências da Reclamada, como Recepcionista, desenvolvia em setor de recepção, sendo responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos. Reitera-se, por oportuno, a Reclamante JAMAIS possuiu qualquer contato direto e permanente com pacientes, até mesmo porque referida atribuição é exclusiva do pessoal técnico da Ré, ou seja, médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O conjunto probatório produzido nos autos revela que, embora a reclamante tenha laborado em centro de diagnóstico, executava tarefas meramente administrativas que não a expunham permanentemente a agentes biológicos durante o atendimento a pacientes. E, ainda, no período da pandemia do novo coronavírus, sequer manteve contato com pacientes, visto que as atividades em recepção eram meramente de abertura de ficha de cadastros, não mantendo contato com os materiais biológicos coletados e ainda, utilizando equipamento de proteção individual no exercício da função. O posicionamento do TST é no sentido de que o trabalho de recepcionista ou função equivalente em hospital ou Unidade de Saúde, quando constatado o contato permanente com pacientes, impõe o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio. Todavia, no presente caso, o laudo constatou que a autora não executava qualquer atividade em contato permanente com os pacientes, sendo responsável somente pelo atendimento, realizando abertura de ficha, dando informações e sanando dúvidas. Destaca-se que a Reclamante laborava em unidade de saúde onde existem agentes biológicos, mas esse fato por si só não caracteriza a atividade como insalubre, pois não havia o contato permanente da Reclamante com pacientes nem manuseava objetos de uso de pacientes, condição imprescindível para que se gere o adicional de insalubridade. Para que a Reclamante faça jus ao adicional de insalubridade por agente biológico, a mesma necessita exercer atividades constantes no Anexo 14 da NR 15. Fazendo uma analogia ao trabalho realizado pela Reclamante, verifica-se que no desempenho de suas atividades o mesmo desempenhava a função de Assistente Administrativo, realizando atividades administrativas. A Reclamante não realizava qualquer procedimento em pacientes, apenas circulava onde havia pacientes de forma totalmente eventual. Na avaliação da atividade como insalubre não é a simples presença do agente biológico que caracteriza a atividade como especial, mas, sobretudo a consideração do tempo de exposição. Para enquadrar a atividade como insalubre, a Reclamante deveria necessariamente estar trabalhando em contato permanente com pacientes, o que não ocorreu. Portanto, entende-se que o Reclamante não laborou em atividade insalubre. Salientamos que a reclamada sempre manteve o ambiente de trabalho em plenas condições de higiene e saúde, especialmente, em observância dos ditames legais de segurança pertinentes ao local de trabalho da obreira. Não há fundamento legal, que ampare o pretendido adicional, haja vista que as funções desempenhadas pela Autora não se enquadram nas condições previstas na Legislação e Normas Regulamentadoras. Portanto, a Reclamante não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, visto que, não laborava em condições insalubres..." Pois bem. O Anexo 14 da NR-15 estabelece que são consideradas insalubres as seguintes atividades que envolvem agentes biológicos: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)."(negritei) Embora o laudo tenha consignado que a reclamada "NÃO possui comprovante de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao RECLAMANTE", ressalto que, em resposta a quesitos formulados pela autora, o vistor assentou o que segue (fl. 663 do pdf): "6) A empresa reclamada apresentou fichas de controle de fornecimento de EPI's, em conformidade com os termos da legislação vigente, NR6 da portaria 3.214/78? Favor identificar o id nos autos. Resposta: Não havia necessidade de fornecimento de EPIs a Autora, visto que no uso de suas atribuições executava somente atividades administrativas. Ainda, a foto de fl. 638 do laudo pericial, indica, de forma clara, que há vidro separando a recepcionista do paciente. Como se não bastasse, o expert deixou claro que a ré não atendia pacientes com doenças infectocontagiosas. Há de se ponderar que a norma regulamentadora é aplicável unicamente ao pessoal que tenha contato permanente com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, nos exatos termos do Anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o que não se verifica no caso dos autos, em que a reclamante atuava como recepcionista da triagem (- Desenvolvia suas atividades em recepção (cadastro de exames) em Hospital Edmundo Vasconcelos, onde laborava em andar térreo; - Sempre laborou em setor avaliado, onde era responsável por prestar atendimento e recepção aos clientes, distribuindo a senha por ordem de chegada, assim como fazia triagem e verificação de documentos; - Recebia pacientes e visitantes na entrada do local fornecendo-lhes informações básicas sobre o registro, procedimentos de admissão e orientações sobre onde ir para obter assistência; - Coletava informações dos pacientes, preenchendo formulários de admissão e criando registros médicos eletrônicos para manter registro preciso das interações do paciente com o hospital; - Executava a abertura de cadastro pelo sistema, identificava o paciente (fichas) para a chamada e os direcionava ao respectivo setor; - De acordo com o Sr. Andrews (Analista SR), as coletas são feitas pelos funcionários do hospital - importante destacar que o material infecto as análises são realizadas externamente, sendo que em local são processados somente exames rápidos como sangue, urina e fezes). Ressalte-se que o contrato de trabalho da autora não vigeu na época mais intensa da pandemia de Covid-19 (de 21/11/2023 a 06/05/2024), pois no início do contrato de trabalho da autora, a OMS já havia declarado o fim da emergência de saúde pública em decorrência da Pandemia Covid 19 (em 05/05/2023). É certo que, nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não fica adstrito ao laudo pericial, podendo se valer de outros elementos dos autos para firmar sua convicção: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Embora o julgador não esteja, de fato, adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento motivado com base em outros elementos de prova, no caso dos autos, o laudo ofertado não foi infirmado por nenhum outro elemento de prova, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Do Dano Moral - Assédio Moral e Cobranças Desproporcionais No ponto, a reclamante alegou na petição inicial que "Conforme noticiado nos autos, a reclamante é alvo de rigor excessivo e perseguições por parte de sua chefe direta. À título exemplificativo, a reclamante elenca algumas das diversas situações ocorridas, vejamos: - A empresa não possui registro de ponto e a chefe direta da reclamante busca prejudicá-la informando aos superiores que ocorrem atrasos constantes; - Sua chefe direta informou na frente de todos que ela somente poderia sair do seu posto de trabalho para almoçar quando ela própria retornasse do seu almoço, contudo a líder tem o hábito de estender o almoço por cerca de 30 a 40 minutos, atrasando o almoço da reclamante por todo esse período e prejudicando sua saúde física. - Houve um episódio em que a reclamante passou mal no ambiente de trabalho (hospital) e não foi socorrida por ninguém, pois há proibição por parte das reclamadas. A reclamante foi orientada a se dirigir á outro hospital (público), pois não poderiam fazer nada por ela, com evidente omissão de socorro." A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido. Não comporta reparos o decidido. O deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária; o dano; a culpa ou dolo; e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada, não havendo, na espécie, falar-se em responsabilidade objetiva do empregador. Desse modo, cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (e não da reclamada), cumprindo-lhe demonstrar o dano, o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida) e a culpa do agente. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial, mister do qual não se desvencilhou a contento. A reclamante não apresentou aos autos nenhum elemento de prova das alegações feitas na petição inicial, quer seja documental, quer seja oral, eis que não foram produzidas provas orais na audiência de instrução, ressaltando-se que o fato de a reclamante, nas presentes razões de recurso, limitar-se a copiar os termos da petição inicial sequer ensejaria o conhecimento do tópico recursal, ante o princípio da dialeticidade. Nego provimento. Da Rescisão Indireta Não se conforma a autora com o indeferimento de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a reparar. Assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. E, no presente caso, não ficou demonstrada nenhuma situação apta a ensejar a rescisão indireta. E as questões trazidas pela reclamante na inicial como fundamento para a rescisão indireta - ausência de pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade - se trata de irregularidades que não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que referida falta patronal seria passível de correção judicial, se fosse o caso, não se revestindo de extrema gravidade a ponto de embasar o pedido da reclamante. E, o outro motivo ensejador do pedido em questão, danos morais por assédio moral e cobranças desproporcionais, igualmente não foram comprovadas nos autos, como exposto no tópico antecedente. Dessa forma, não se vislumbra a configuração de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, com exceção do tópico "Do Adicional de Periculosidade" e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUND INST DE MOLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRI

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Processo nº 1000759-36.2025.8.26.0271

ID: 306074789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000759-36.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVINO DE LIMA MARIZANGELA BEZERRA DO VALLE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-36.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Silvino de Lima - - Marizangela Bezerra do Valle Lima - Vistos. Deverá a parte autora a comprovar nos autos a sua… Processo 1000759-36.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Silvino de Lima - - Marizangela Bezerra do Valle Lima - Vistos. Deverá a parte autora a comprovar nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos copia da ultima declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, copia de extrato bancário dos três ultimos meses, copia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do Holerite. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. 2. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C) Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B) Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C) Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D) Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 8. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 09. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. - ADV: ANTONIO BATISTA BARBOSA (OAB 422687/SP), ANTONIO BATISTA BARBOSA (OAB 422687/SP)

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Ildemar Tavares De Medeiros (Sucessão De) e outros

ID: 278235514

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020442-77.2017.5.04.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ILDEMAR TAVARES DE MEDEIROS (SUCESSãO DE) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVA HEBERLE

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JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

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LUIS FELIPE CUNHA

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RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD

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FABIANO CASTILHOS DE MATTOS

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ALINE PAMELA SCHAFER DE ALMEIDA

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MARCELO ROCHEDO MARTINELLI

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MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020442-77.2017.5.04.0123 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020442-77.2017.5.04.0123 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (1) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7e0337 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. ILDEMAR TAVARES DE MEDEIROS (SUCESSÃO DE) 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 3. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 06f6741; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 9dc4345). Representação processual regular (id: b47b21c, substabelecimento id: 8c2fd33). Preparo satisfeito (id RO 73d3e48/30ba99e; RR 7a0abb4+ddd5517 (súmula 128, III, TST)). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; dentre outras alegações. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda reclamada pretende que a sua responsabilidade seja subsidiária, alegando que constitui empresa subsidiária da primeira reclamada, funcionando como tomadora de serviços desta. Entende aplicável, ao caso, o entendimento da Súmula nº 331, V, do TST. O Juízo de primeiro grau decidiu (ID. d5fb73f - Pág. 12): (...) A teor da norma do art. 2º, § 2º, da CLT, com redação vigente à época do contrato de trabalho: (...) Arnaldo Süssekind e João de Lima Teixeira Filho, in "Instituições de Direito do Trabalho", volume 1, editora LTr, 1993, pág. 283, ao se referirem ao grupo econômico, citando Egon Felix Gottschalk, in "Revista do Trabalho", abril 1946, pág.10, expõem, comentando o § 2º do art. 2º da CLT: (...) No caso, de acordo com os estatutos das reclamadas, a segunda reclamada é subsidiária integral da primeira, tendo sido constituída pela Lei nº 9.478/1997, atuando as empresas de forma conjunta na consecução dos seus objetivos sociais, sob controle acionário da União, fatos que revelam verdadeiro grupo econômico, na forma legal (ID. f4f8186 - Pág. 3 e ID. a6ed59d - Pág. 7 e seguintes). Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Neste processo, porém, o reconhecimento do grupo econômico não envolve o período de vigência do contrato de trabalho, mas decorre da apreciação dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não pode ser reexaminado por meio de recurso de revista, na forma da Súmula 126 do TST. Transcreve-se o seguinte precedente a fim de embasar a decisão, envolvendo a mesma reclamada: "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - TRANSPETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não há como divisar ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 2º, § 2º da CLT, na medida em que a Corte de origem, soberana na análise do conjunto de fatos e provas, concluiu pela existência de grupo econômico entre a PETROBRAS e a TRANSPETRO. Nesse cenário, para se alcançar a conclusão acerca da inexistência de grupo econômico e, consequentemente, afastar a condenação solidária proclamada, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-204-86.2012.5.05.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2016)." Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 1f94b82; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a04a4f0). Representação processual regular (id a6ed59d). Preparo satisfeito. (RO id: 090c1c7, custas pagas id: 5b0d769; RR id: ddd5517) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal; dentre outras alegações. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 10 da Lei nº 5811/1972. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O art. 66 da CLT dispõe que deverá haver um intervalo mínimo de 11h consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. A inobservância de tal determinação configura descumprimento da norma legal, motivo pelo qual deve o período ser pago como extraordinário. Da mesma forma, o art. 67 da CLT disciplina que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Nesse sentido, acompanho o entendimento vertido na OJ nº 355 da SBDI-I do TST, com o seguinte teor: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cito, ainda, a Súmula nº 127 deste Tribunal Regional: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal. Saliento que, não havendo disposição sobre tais intervalos na Lei nº 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho de empregados nas atividades com petróleo e seus derivados e respectivo transporte, incidem as normas previstas na CLT. (...) Assim, deve ser mantida a condenação imposta, inclusive os reflexos, pois a parcela se reveste de natureza salarial, a teor da Súmula nº 437, III, do TST, adotada por analogia: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com entendimento atual e notório do C. TST, no sentido de que "a Lei nº 5.811/72 nada dispõe a respeito do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o art. 66 da CLT, que assegura que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST". Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SDI-I do C.TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SUPRESSÃO. ART. 894, §2º, DA CLT. Acórdão embargado proferido em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 5.811/72 nada dispõe a respeito do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o art. 66 da CLT, que assegura que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. fls. (Ag-E-Ag-ED-RRAg - 160-77.2019.5.06.0192, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 13/04/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/04/2023) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA . APLICABILIDADE DO ARTIGO 66 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 110 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de controvérsia referente ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas ao empregado petroleiro submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a Lei nº 5.811/72, ao regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, motivo pelo qual é aplicável à hipótese o disposto no artigo 66 da CLT, o qual assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Logo, a ausência de concessão do intervalo interjornadas aos petroleiros enseja o pagamento das horas suprimidas como extras, nos termos em que preconizam a Súmula nº 110 e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1, ambas , desta Corte. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/03/2020). HORAS EXTRAS. PETROLEIROS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. ARTIGO 66 DA CLT. SÚMULA Nº 110 DO TST 1. Aos petroleiros que laboram em regime de revezamento aplica-se a diretriz sufragada na Súmula nº 110 do TST quanto às horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo de onze horas consecutivas entre jornadas, previsto no artigo 66 da CLT. O empregado, nessas condições, faz jus à integralidade das horas subtraídas do intervalo, nos termos da O.J. nº 355 da SbDI-1 do TST. Aplicação, por analogia, da regra insculpida no § 4º do artigo 71 da CLT . Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. Não obstante a especificidade da Lei nº 5.811/72 relativamente à duração da jornada de trabalho dos petroleiros, aludida norma silencia quanto à disciplina dos intervalos entre jornadas daqueles que laboram em regime de revezamento. 3. A despeito das condições de trabalho especialíssimas inerentes à categoria profissional dos petroleiros, a lacuna da legislação própria no que toca à regulamentação de questão afeta à saúde e à segurança dos empregados impõe ao intérprete socorrer-se da regra geral insculpida no artigo 66 da CLT, sem que tal medida acarrete conflito de normas. Entendimento consentâneo com as disposições do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 160440-84.2008.5.01.0050, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 07/08/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014). Nego seguimento ao recurso no item III.1 - INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, 7º, XXVI DA CF/88. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º E 10º, DA LEI 5.811/72. ART. 611, 818, II, DA CLT E ART. 10, 371 e 373, II DO CPC. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA SÚMULA 338 DO TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Por fim, não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao item MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (dcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Ildemar Tavares De Medeiros (Sucessão De) e outros

ID: 278235541

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020442-77.2017.5.04.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ILDEMAR TAVARES DE MEDEIROS (SUCESSãO DE) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVA HEBERLE

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JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

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LUIS FELIPE CUNHA

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RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD

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FABIANO CASTILHOS DE MATTOS

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ALINE PAMELA SCHAFER DE ALMEIDA

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MARCELO ROCHEDO MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020442-77.2017.5.04.0123 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020442-77.2017.5.04.0123 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (1) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7e0337 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. ILDEMAR TAVARES DE MEDEIROS (SUCESSÃO DE) 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 3. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 06f6741; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 9dc4345). Representação processual regular (id: b47b21c, substabelecimento id: 8c2fd33). Preparo satisfeito (id RO 73d3e48/30ba99e; RR 7a0abb4+ddd5517 (súmula 128, III, TST)). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; dentre outras alegações. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda reclamada pretende que a sua responsabilidade seja subsidiária, alegando que constitui empresa subsidiária da primeira reclamada, funcionando como tomadora de serviços desta. Entende aplicável, ao caso, o entendimento da Súmula nº 331, V, do TST. O Juízo de primeiro grau decidiu (ID. d5fb73f - Pág. 12): (...) A teor da norma do art. 2º, § 2º, da CLT, com redação vigente à época do contrato de trabalho: (...) Arnaldo Süssekind e João de Lima Teixeira Filho, in "Instituições de Direito do Trabalho", volume 1, editora LTr, 1993, pág. 283, ao se referirem ao grupo econômico, citando Egon Felix Gottschalk, in "Revista do Trabalho", abril 1946, pág.10, expõem, comentando o § 2º do art. 2º da CLT: (...) No caso, de acordo com os estatutos das reclamadas, a segunda reclamada é subsidiária integral da primeira, tendo sido constituída pela Lei nº 9.478/1997, atuando as empresas de forma conjunta na consecução dos seus objetivos sociais, sob controle acionário da União, fatos que revelam verdadeiro grupo econômico, na forma legal (ID. f4f8186 - Pág. 3 e ID. a6ed59d - Pág. 7 e seguintes). Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Neste processo, porém, o reconhecimento do grupo econômico não envolve o período de vigência do contrato de trabalho, mas decorre da apreciação dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não pode ser reexaminado por meio de recurso de revista, na forma da Súmula 126 do TST. Transcreve-se o seguinte precedente a fim de embasar a decisão, envolvendo a mesma reclamada: "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - TRANSPETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não há como divisar ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 2º, § 2º da CLT, na medida em que a Corte de origem, soberana na análise do conjunto de fatos e provas, concluiu pela existência de grupo econômico entre a PETROBRAS e a TRANSPETRO. Nesse cenário, para se alcançar a conclusão acerca da inexistência de grupo econômico e, consequentemente, afastar a condenação solidária proclamada, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-204-86.2012.5.05.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2016)." Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 1f94b82; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a04a4f0). Representação processual regular (id a6ed59d). Preparo satisfeito. (RO id: 090c1c7, custas pagas id: 5b0d769; RR id: ddd5517) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal; dentre outras alegações. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 10 da Lei nº 5811/1972. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O art. 66 da CLT dispõe que deverá haver um intervalo mínimo de 11h consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. A inobservância de tal determinação configura descumprimento da norma legal, motivo pelo qual deve o período ser pago como extraordinário. Da mesma forma, o art. 67 da CLT disciplina que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Nesse sentido, acompanho o entendimento vertido na OJ nº 355 da SBDI-I do TST, com o seguinte teor: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cito, ainda, a Súmula nº 127 deste Tribunal Regional: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal. Saliento que, não havendo disposição sobre tais intervalos na Lei nº 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho de empregados nas atividades com petróleo e seus derivados e respectivo transporte, incidem as normas previstas na CLT. (...) Assim, deve ser mantida a condenação imposta, inclusive os reflexos, pois a parcela se reveste de natureza salarial, a teor da Súmula nº 437, III, do TST, adotada por analogia: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com entendimento atual e notório do C. TST, no sentido de que "a Lei nº 5.811/72 nada dispõe a respeito do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o art. 66 da CLT, que assegura que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST". Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SDI-I do C.TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SUPRESSÃO. ART. 894, §2º, DA CLT. Acórdão embargado proferido em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 5.811/72 nada dispõe a respeito do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o art. 66 da CLT, que assegura que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. fls. (Ag-E-Ag-ED-RRAg - 160-77.2019.5.06.0192, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 13/04/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/04/2023) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA . APLICABILIDADE DO ARTIGO 66 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 110 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de controvérsia referente ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas ao empregado petroleiro submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a Lei nº 5.811/72, ao regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, motivo pelo qual é aplicável à hipótese o disposto no artigo 66 da CLT, o qual assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Logo, a ausência de concessão do intervalo interjornadas aos petroleiros enseja o pagamento das horas suprimidas como extras, nos termos em que preconizam a Súmula nº 110 e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1, ambas , desta Corte. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/03/2020). HORAS EXTRAS. PETROLEIROS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. ARTIGO 66 DA CLT. SÚMULA Nº 110 DO TST 1. Aos petroleiros que laboram em regime de revezamento aplica-se a diretriz sufragada na Súmula nº 110 do TST quanto às horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo de onze horas consecutivas entre jornadas, previsto no artigo 66 da CLT. O empregado, nessas condições, faz jus à integralidade das horas subtraídas do intervalo, nos termos da O.J. nº 355 da SbDI-1 do TST. Aplicação, por analogia, da regra insculpida no § 4º do artigo 71 da CLT . Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. Não obstante a especificidade da Lei nº 5.811/72 relativamente à duração da jornada de trabalho dos petroleiros, aludida norma silencia quanto à disciplina dos intervalos entre jornadas daqueles que laboram em regime de revezamento. 3. A despeito das condições de trabalho especialíssimas inerentes à categoria profissional dos petroleiros, a lacuna da legislação própria no que toca à regulamentação de questão afeta à saúde e à segurança dos empregados impõe ao intérprete socorrer-se da regra geral insculpida no artigo 66 da CLT, sem que tal medida acarrete conflito de normas. Entendimento consentâneo com as disposições do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 160440-84.2008.5.01.0050, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 07/08/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014). Nego seguimento ao recurso no item III.1 - INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, 7º, XXVI DA CF/88. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º E 10º, DA LEI 5.811/72. ART. 611, 818, II, DA CLT E ART. 10, 371 e 373, II DO CPC. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA SÚMULA 338 DO TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Por fim, não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao item MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (dcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Ildemar Tavares de Medeiros (Sucessão de) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Luan Carlos Ferreira Alves

ID: 278096649

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000810-92.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUAN CARLOS FERREIRA ALVES

Notificação

Advogados:

GABRIEL CONRADO PEREIRA

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ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

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NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA

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TASSIO MUNIZ MALVEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VALE NORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME RECORRIDO: LUAN CARLOS FERREIRA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 936b7c3 proferida nos autos. ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. LUAN CARLOS FERREIRA ALVES ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA (RN9171) GABRIEL CONRADO PEREIRA (RN13400) Recorrido: FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR Recorrido: Advogado(s): VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA (BA58463) TASSIO MUNIZ MALVEZZI (BA58510) RECURSO DE: LUAN CARLOS FERREIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025, conforme certidão de publicação (ID. df4ab63); e recurso de revista interposto em 14/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (ID. 09b7b5f). Preparo dispensado (ID. d5d37e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - ofensa do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal; - violação do art. 192, da CLT; - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, em síntese, entende devido o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob a alegação de que, no desempenho de suas atividades laborais de gari de varrição, esteve sujeito a condições insalubres de trabalho em face do contato com lixo urbano, inexistindo distinção entre garis que fazem coleta dos que exercem a atividade no setor de varrição e capinação. Destaca que se trata de norma de ordem pública, infensa, portanto, ao exercício da autonomia privada, ainda que sob a forma de negociação coletiva, sendo entendimento pacificado de que é inválida cláusula convencional que suprime o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o gari. Eis o acórdão recorrido: “(…) Inicialmente, a questão alusiva à aplicação, ao caso, das normas coletivas que preveem o pagamento de adicional de insalubridade aos garis de varrição/capina no percentual de 20% encontra-se prejudicada, na medida em que, conforme bem realçou o juiz de primeiro grau, "a reclamada juntou aos autos apenas uma norma coletiva (fls. 296/323), com vigência de 01/01/2024 a 31 /12/2024. Considerando que o vínculo entre as partes perdurou de 18/06/2020 a 18/06/2023, a CCT juntada pela reclamada é inaplicável". As demais CCTs foram juntadas apenas com o recurso ordinário, motivo pelo qual não devem ser conhecidas, já que não se trata de documentos novos ou impossíveis de serem apresentados na fase instrutória. Mas ainda que afastado tal contexto, a sentença comporta reforma. A inicial é bastante clara quanto ao aspecto de que o autor exercia a função de gari de varrição/capina. O próprio laudo pericial examinou as atividades do autor exatamente em tal função. Veja-se trecho do laudo (id. bce86d5): "Como afirmado pelo reclamante que o pedido de realizar perícia era somente ao período que laborou no setor de CAPINA, pois no período de trabalho no setor COLETA DE LIXO recebeu o adicional de insalubridade da reclamada. Então, após coleta das informações e entrevista com as partes, a perícia foi até a Rua Lidinha Falcão, Loteamento Cidade Nova, Mossoró-RN, onde uma das equipes da reclamada executava o serviço de capina, ali foi possível inspecionar in loco as atividades do Gari de Capina". Perceba-se que o próprio laudo faz a devida cisão das atividades do reclamante enquanto gari coletor e gari de varrição/capina, quando menciona: "Na avaliação qualitativa por inspeção dos locais de trabalho, COLETA e CAPINA, no período de contrato na reclamada,nas funções de Gari de Coleta e Gari de Capina, respectivamente, esteve exposto de modo habitual e exposição permanente ao agente biológico lixo urbano, na atividade de coleta de lixo de residências /estabelecimentos em ruas e avenidas, e, varrição e coleta de lixo dos logradouros públicos" O laudo ainda descreveu as atividades do autor: "Na Capina o local de trabalho se descreve como a céu aberto, nos logradouros públicos (áreas urbanas), como ruas, avenidas e praças da Cidade de Mossoró/RN (...) Que no setor de CAPINA limpava esgoto a céu aberto; que varria ruas, canteiros; que usava as ferramentas enxada, ciscador, pá, carro de mão; que também varria dentro da área de cemitérios de Mossoró; que trabalho em equipe com 12 pessoas". Ocorre que o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, tornasse fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano. (...) Assim, considerando que o julgador não está adstrito à prova pericial, conforme artigo 479 do CPC, prevalecem os documentos legais de segurança e saúde do trabalhador, que restringem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos garis coletores, porquanto mantém contato permanente com lixo urbano. (...)” O órgão julgador consignou que “o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, tornasse fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano.” e concluiu pelo indeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao reclamante, na função de gari de varrição/capina, por entender que este é restrito “aos garis coletores, porquanto mantém contato permanente com lixo urbano”. No que concerne ao tema da insalubridade, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, em situações análogas à dos presentes autos, tem adotado a diretriz segundo a qual é aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, reconhecendo o direito do empregado que exerce atividades de coleta de lixo urbano/varrição em vias públicas ao adicional de insalubridade no grau máximo, bem como a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de matéria relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Assim, vislumbra-se possível ofensa ao artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, segundo o qual o trabalhador tem direito ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados proferidos pelo C. TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VARRIÇÃO DE RUA - NORMA COLETIVA FIXANDO GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A coleta realizada mediante a varrição de vias públicas enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na medida em que submete o trabalhador ao contato com agentes biológicos, nos termos da citada NR-15 do MTE. Nesse contexto, tem-se que esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coletiva de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máximo, o que importa no pagamento do respectivo adicional no valor de 40%. Precedentes. De mais a mais, conforme destacado pela decisão agravada, esta Corte Superior tem entendido que é invalidade a cláusula constante de norma coletiva que diminui o valor do adicional de insalubridade de grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, nos termos do já citado art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República, bem como do art. 192 da CLT. Precedentes. Acrescente-se, por fim, que esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o adicional de insalubridade, por estar relacionado à proteção da saúde e segurança do trabalhador, configura direito absolutamente indisponível, de modo que sua limitação por norma coletiva é invalido, inclusive à luz do Tema nº 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Deste modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em dissonante em relação a jurisprudência desta Corte Superior, pois considerou válida a norma coletiva que estabeleceu grau médio para o adicional de insalubridade do gari varredor de vias públicas, mostra-se irretocável a decisão agravada que proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo relativo a todo o período do contrato laboral. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-227-90.2022.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OFENSA AO ART. 189 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Nos termos da iterativa, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, a atividade de varrição e coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo, porquanto atendido o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Julgados. Precedentes. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de indeferir as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, ao Reclamante varredor de ruas e espaços públicos, evidencia violação do art. 189 da CLT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. VARRIÇÃO DE RUAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, aos empregados que desenvolvem a atividade de varrição de ruas e coleta do lixo. 2. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao referir-se ao trabalho ou operações com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 3. Assim, constatando -se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. Resulta prejudicado o exame do Agravo de Instrumento, em face do conhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto pela reclamante, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do tema “indicação do valor da causa na petição inicial – valor estimado”, tido por prejudicado pela Corte de origem e veiculado no Agravo de Instrumento" (RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. GRAU MÉDIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se a controvérsia sobre a aplicabilidade da repercussão geral 1046 do STF e a possibilidade de norma coletiva existente disciplinar o respectivo grau de insalubridade. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, por considerar inválida a norma coletiva que previa o cálculo da parcela em grau médio. 3. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes . Recurso de Revista não conhecido" (RR-0001175-32.2016.5.06.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. GARI. VARRIÇÃO DE RUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que, apesar existir norma coletiva prevendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, é devido o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), pois “a jurisprudência do C. TST vem reiteradamente classificando a atividade do gari como insalubre em grau máximo, inclusive para aqueles que atuam nas atribuições de varrição de ruas”, 2. Não restam dúvidas de que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano não faz distinção entre os trabalhadores que o coletam e os que se incumbem da sua varrição. 3. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente ou que não versam sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 4. No caso do adicional de insalubridade, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611- A, XII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. 5. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1.046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando o enquadramento do grau de insalubridade de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que, no caso dos autos, fixou o adicional no importe de 20%, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-289-33.2022.5.21.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional apresenta-se contrário ao entendimento pacificado desta Corte no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 7º, XXIII, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O acórdão recorrido foi proferido em desconformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a varrição e/ou recolhimento de lixo encontrado nas vias públicas se enquadra como atividade insalubre, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo os empregados que laboram nessas condições direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Por todo o exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no tema, para se analisar possibilidade de ofensa aos artigos 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUAN CARLOS FERREIRA ALVES

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Luan Carlos Ferreira Alves

ID: 278096663

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000810-92.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUAN CARLOS FERREIRA ALVES

Notificação

Advogados:

GABRIEL CONRADO PEREIRA

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ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

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NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA

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TASSIO MUNIZ MALVEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VALE NORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME RECORRIDO: LUAN CARLOS FERREIRA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 936b7c3 proferida nos autos. ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. LUAN CARLOS FERREIRA ALVES ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA (RN9171) GABRIEL CONRADO PEREIRA (RN13400) Recorrido: FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR Recorrido: Advogado(s): VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA (BA58463) TASSIO MUNIZ MALVEZZI (BA58510) RECURSO DE: LUAN CARLOS FERREIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025, conforme certidão de publicação (ID. df4ab63); e recurso de revista interposto em 14/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (ID. 09b7b5f). Preparo dispensado (ID. d5d37e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - ofensa do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal; - violação do art. 192, da CLT; - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, em síntese, entende devido o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob a alegação de que, no desempenho de suas atividades laborais de gari de varrição, esteve sujeito a condições insalubres de trabalho em face do contato com lixo urbano, inexistindo distinção entre garis que fazem coleta dos que exercem a atividade no setor de varrição e capinação. Destaca que se trata de norma de ordem pública, infensa, portanto, ao exercício da autonomia privada, ainda que sob a forma de negociação coletiva, sendo entendimento pacificado de que é inválida cláusula convencional que suprime o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o gari. Eis o acórdão recorrido: “(…) Inicialmente, a questão alusiva à aplicação, ao caso, das normas coletivas que preveem o pagamento de adicional de insalubridade aos garis de varrição/capina no percentual de 20% encontra-se prejudicada, na medida em que, conforme bem realçou o juiz de primeiro grau, "a reclamada juntou aos autos apenas uma norma coletiva (fls. 296/323), com vigência de 01/01/2024 a 31 /12/2024. Considerando que o vínculo entre as partes perdurou de 18/06/2020 a 18/06/2023, a CCT juntada pela reclamada é inaplicável". As demais CCTs foram juntadas apenas com o recurso ordinário, motivo pelo qual não devem ser conhecidas, já que não se trata de documentos novos ou impossíveis de serem apresentados na fase instrutória. Mas ainda que afastado tal contexto, a sentença comporta reforma. A inicial é bastante clara quanto ao aspecto de que o autor exercia a função de gari de varrição/capina. O próprio laudo pericial examinou as atividades do autor exatamente em tal função. Veja-se trecho do laudo (id. bce86d5): "Como afirmado pelo reclamante que o pedido de realizar perícia era somente ao período que laborou no setor de CAPINA, pois no período de trabalho no setor COLETA DE LIXO recebeu o adicional de insalubridade da reclamada. Então, após coleta das informações e entrevista com as partes, a perícia foi até a Rua Lidinha Falcão, Loteamento Cidade Nova, Mossoró-RN, onde uma das equipes da reclamada executava o serviço de capina, ali foi possível inspecionar in loco as atividades do Gari de Capina". Perceba-se que o próprio laudo faz a devida cisão das atividades do reclamante enquanto gari coletor e gari de varrição/capina, quando menciona: "Na avaliação qualitativa por inspeção dos locais de trabalho, COLETA e CAPINA, no período de contrato na reclamada,nas funções de Gari de Coleta e Gari de Capina, respectivamente, esteve exposto de modo habitual e exposição permanente ao agente biológico lixo urbano, na atividade de coleta de lixo de residências /estabelecimentos em ruas e avenidas, e, varrição e coleta de lixo dos logradouros públicos" O laudo ainda descreveu as atividades do autor: "Na Capina o local de trabalho se descreve como a céu aberto, nos logradouros públicos (áreas urbanas), como ruas, avenidas e praças da Cidade de Mossoró/RN (...) Que no setor de CAPINA limpava esgoto a céu aberto; que varria ruas, canteiros; que usava as ferramentas enxada, ciscador, pá, carro de mão; que também varria dentro da área de cemitérios de Mossoró; que trabalho em equipe com 12 pessoas". Ocorre que o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, tornasse fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano. (...) Assim, considerando que o julgador não está adstrito à prova pericial, conforme artigo 479 do CPC, prevalecem os documentos legais de segurança e saúde do trabalhador, que restringem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos garis coletores, porquanto mantém contato permanente com lixo urbano. (...)” O órgão julgador consignou que “o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, tornasse fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano.” e concluiu pelo indeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao reclamante, na função de gari de varrição/capina, por entender que este é restrito “aos garis coletores, porquanto mantém contato permanente com lixo urbano”. No que concerne ao tema da insalubridade, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, em situações análogas à dos presentes autos, tem adotado a diretriz segundo a qual é aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, reconhecendo o direito do empregado que exerce atividades de coleta de lixo urbano/varrição em vias públicas ao adicional de insalubridade no grau máximo, bem como a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de matéria relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Assim, vislumbra-se possível ofensa ao artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, segundo o qual o trabalhador tem direito ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados proferidos pelo C. TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VARRIÇÃO DE RUA - NORMA COLETIVA FIXANDO GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A coleta realizada mediante a varrição de vias públicas enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na medida em que submete o trabalhador ao contato com agentes biológicos, nos termos da citada NR-15 do MTE. Nesse contexto, tem-se que esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coletiva de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máximo, o que importa no pagamento do respectivo adicional no valor de 40%. Precedentes. De mais a mais, conforme destacado pela decisão agravada, esta Corte Superior tem entendido que é invalidade a cláusula constante de norma coletiva que diminui o valor do adicional de insalubridade de grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, nos termos do já citado art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República, bem como do art. 192 da CLT. Precedentes. Acrescente-se, por fim, que esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o adicional de insalubridade, por estar relacionado à proteção da saúde e segurança do trabalhador, configura direito absolutamente indisponível, de modo que sua limitação por norma coletiva é invalido, inclusive à luz do Tema nº 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Deste modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em dissonante em relação a jurisprudência desta Corte Superior, pois considerou válida a norma coletiva que estabeleceu grau médio para o adicional de insalubridade do gari varredor de vias públicas, mostra-se irretocável a decisão agravada que proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo relativo a todo o período do contrato laboral. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-227-90.2022.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OFENSA AO ART. 189 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Nos termos da iterativa, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, a atividade de varrição e coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo, porquanto atendido o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Julgados. Precedentes. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de indeferir as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, ao Reclamante varredor de ruas e espaços públicos, evidencia violação do art. 189 da CLT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. VARRIÇÃO DE RUAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, aos empregados que desenvolvem a atividade de varrição de ruas e coleta do lixo. 2. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao referir-se ao trabalho ou operações com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 3. Assim, constatando -se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. Resulta prejudicado o exame do Agravo de Instrumento, em face do conhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto pela reclamante, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do tema “indicação do valor da causa na petição inicial – valor estimado”, tido por prejudicado pela Corte de origem e veiculado no Agravo de Instrumento" (RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. GRAU MÉDIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se a controvérsia sobre a aplicabilidade da repercussão geral 1046 do STF e a possibilidade de norma coletiva existente disciplinar o respectivo grau de insalubridade. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, por considerar inválida a norma coletiva que previa o cálculo da parcela em grau médio. 3. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes . Recurso de Revista não conhecido" (RR-0001175-32.2016.5.06.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. GARI. VARRIÇÃO DE RUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que, apesar existir norma coletiva prevendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, é devido o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), pois “a jurisprudência do C. TST vem reiteradamente classificando a atividade do gari como insalubre em grau máximo, inclusive para aqueles que atuam nas atribuições de varrição de ruas”, 2. Não restam dúvidas de que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano não faz distinção entre os trabalhadores que o coletam e os que se incumbem da sua varrição. 3. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente ou que não versam sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 4. No caso do adicional de insalubridade, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611- A, XII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. 5. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1.046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando o enquadramento do grau de insalubridade de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que, no caso dos autos, fixou o adicional no importe de 20%, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-289-33.2022.5.21.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional apresenta-se contrário ao entendimento pacificado desta Corte no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 7º, XXIII, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O acórdão recorrido foi proferido em desconformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a varrição e/ou recolhimento de lixo encontrado nas vias públicas se enquadra como atividade insalubre, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo os empregados que laboram nessas condições direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Por todo o exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no tema, para se analisar possibilidade de ofensa aos artigos 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME

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Processo nº 1088306-05.2024.8.11.0001

ID: 330001015

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088306-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILENE MARCIA DA SILVA FERREIRA ESTOUCO

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088306-05.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOSILENE MARCIA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088306-05.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOSILENE MARCIA DA SILVA FERREIRA ESTOUCO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS REMUNERADAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. PERÍODO DE 45 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É devido o pagamento do adicional de 1/3 constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias anuais dos professores da educação básica do Estado de Mato Grosso, conforme disposto na Lei Complementar 50/1998 e entendimento consolidado no IRDR TEMA 04/TJMT. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora, 45 (quarenta e cinco) dias de férias acrescidas de terço constitucional de 2019 e 15 (quinze) dias de férias acrescidas de terço constitucional de 2021, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...)” Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. O recorrente alega, em suas razões recursais, que é devido à autora apenas 1/3 constitucional das férias de quinze dias, referentes aos anos de 2019 a 2021. Diante disso, requer a reforma da sentença. No caso em apreço, restou devidamente comprovado que a reclamante exerce a função de professora efetiva vinculada ao Estado de Mato Grosso, tendo percebido, conforme se extrai das fichas financeiras acostadas aos autos, o pagamento de férias e do respectivo terço constitucional limitado ao período de 30 dias, no período compreendido entre os anos de 2019 a 2021. A carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.”. Além disso, o artigo 25, da Lei Municipal 289/1999, dispõe que: “Artigo 25 - O ocupante do cargo de Magistério gozará férias anualmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.” Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Assim, é certo o que a parte autora faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme bem delineado na sentença. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA – MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – PERÍODO DE 45 DIAS – IRDR TEMA 04 DO TJMT - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 01 DAS TURMAS RECURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Primeiramente, importante ressaltar que não há se falar em preliminar de prescrição, tendo em vista que na própria sentença o magistrado fixou a prescrição quinquenal. 2. Trata-se de demanda na qual a parte promovente pleiteia férias e terço constitucional retroativos com base no período de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo a sentença julgados procedentes tais pedidos. 3. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I inciso, da Lei Complementar nº 50 do Estado de Mato Grosso, os professores em exercício de suas funções dentro da sala de aula fazem jus ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do 1/3 (um terço) constitucional sobre tal período. 4. Nos autos, ficou comprovado que a parte reclamante labora como professora no município de Peixoto de Azevedo desde o ano de 2008, percebendo férias e terço constitucional apenas sobre o período de 30 (trinta) dias. 5. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora é Professora da Educação Básica da rede municipal e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias entre o período de 2019 a 2021, conforme fichas financeiras juntadas na inicial. 2. No tocante a prejudicial de mérito acerca da prescrição, verifica-se que o período pleiteado é de 01/2019 a 12/2021 e a ação foi proposta em 05/2023, devendo ser ressaltado que a sentença condenou ao pagamento residual dos 15 (quinze) dias de férias, observada a prescrição quinquenal, de modo que não merece reparos a sentença. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; (...) (N.U 1001079-42.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) 6. Adequação, de ofício, dos consectários legais (EC n.º 113/2021) por ser matéria de ordem pública. 7. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 8. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC n.º 113/2021. 11. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o artigo 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 27/2004-CM”. 12. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000759-89.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT - PROFESSOR EFETIVO – DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS - LEI MUNICIPAL Nº 289/1999 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, in verbis: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da autora ao recebimento anual de adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de gozo, assegurados pela Lei Complementar 187/2011, bem como ao recebimento da diferença dos 15 dias, além do respectivo 1/3 (um terço) constitucional, não pagos em relação aos valores retroativos, a serem computados a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam a proposição do feito e efetivamente trabalhados, conforme prova de vínculo, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.” 2. O recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso. 3. Cinge-se a inicial em pleito da professora do município de Guarantã Do Norte/MT ao pagamento de Férias acrescidas de 1/3 de 45 dias. 4. O artigo 25, da Lei Municipal 289/1999, dispõe que: “Artigo 25 - O ocupante do cargo de Magistério gozará férias anualmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.” 5. A Súmula 20 da Fazenda Pública do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, disciplina que: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). 6. O direito às férias e ao respectivo terço constitucional para profissionais da educação é regulado pela Lei Complementar Municipal 289/1999, portanto, tendo a previsão na legislação local, o pagamento do terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período (45 dias). 7. Em que pese o argumente de que há diferença entre o período de férias (30 dias) e o recesso escolar (15 dias), a legislação local não possui qualquer distinção nesse sentido, havendo explícita previsão de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o que atrai a aplicação dos precedentes citados. 8. É o entendimento da Turma Recursal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR EFETIVO. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARCIALMENTE CONFIGURADA. COISA JULGADA PARCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO IRDR N. 4/TJ-MT E A SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo distintos os períodos pleiteados nas ações distribuídas pela parte autora em desfavor do ente estatal, deve ser reconhecida a coisa julgada parcial em relação aos períodos já analisados, mas com prosseguimento dos demais. 2. Aplicável ao caso a teoria da causa madura, considerando que o feito está em condições de julgamento imediato e dispensa a necessidade de instrução probatória (art. 1.013, §3º, I, CPC). 3. Nos termos do IRDR 4/TJ-MT e a Súmula 20 das Turmas Recursais deste Estado, é devido o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsão na legislação municipal. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1075616-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024)” 9. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. 12. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 13. Deixo de condenar ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1045908-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025) Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte recorrida faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas, conforme reconhecido na sentença recorrida. Ademais, o Estado recorrente não trouxe aos autos provas suficientes a demonstrar o efetivo pagamento das verbas pretendidas pela recorrida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, retifico de ofício a sentença quanto aos índices dos consectários legais, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC n.º 113/2021. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso nas custas e despesas processuais por ser isento, nos termos do art. 236 da CNGC/MT. Contudo, diante do resultado do julgamento, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Expresso H. L. De Transportes Ltda e outros x Expresso H. L. De Transportes Ltda e outros

ID: 276660207

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020675-55.2020.5.04.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

Polo Passivo:

EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

Notificação

Advogados:

JANUARIO HENRIQUE VIEIRA

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JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020675-55.2020.5.04.0451 : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020675-55.2020.5.04.0451 : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R E OUTROS (2) : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3175a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA 2. EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R 2. EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA 3. PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 4. EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA RECURSO DE: EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 457f4fc,5760d1f; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id b504879). Representação processual regular (id 64c6d90). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 050fa4d; 76840d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: E no presente caso não é diferente. Muito embora os TRCTs sejam de empregados da ré Expresso Vitória de Transportes Ltda., quem assina pela ré é Fábio Luis Turra, como se vê, exemplificativamente, no TRCT de ID. a64924a -Pág. 2. Ou no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, em que a ré Expresso Vitória confessa dever a seu ex-empregado Airton Delazari, o valor das verbas rescisórias e o FGTS, pactuando o pagamento parcelado, porém, quem assina a pactuação em nome da ré é Fábio Luis Turra (ID. a64924a -Pág. 5), sócio da Expresso H.L. de Transporte Ltda (contrato social -ID. cb7f61a). Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 457f4fc,5760d1f; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id d54465f). Representação processual regular (id e8cf79f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 14b6ac4; 6747232). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Reitero a integralidade do já decidido por mim no voto de ID. 5b89264 - Pág. 12-14, reiterando que "o direito vindicado no presente caso (nulidade dos aditivos contratuais de redução do salário sem redução da jornada, diferenças salariais, multas, pagamento parcelado de férias e de verbas rescisórias, dentre outros) é de interesse da categoria e, ademais, possui origem comum a todos os substituídos (empregados da reclamada que estão sofrendo alterações contratuais e prejuízos financeiros sob o pálio da pandemia do Covid-19). Destaca-se que a possibilidade de individualização dos direitos não altera a sua condição de direitos homogêneos, pois derivados da mesma origem, qual seja, alterações contratuais justificadas pela pandemia, sem autorização legal para as referidas alterações." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (...) Assim, entendo que o valor fixado na multa pelo descumprimento da tutela antecipada mostra-se suficiente e compatível com a obrigação, sendo desnecessário fixar um termo final, porquanto assim já foi fixado na origem, quando se estabeleceu sua limitação ao valor da obrigação principal: A multa deverá ser apurada desde o dia em que houve mora (descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT para cada trabalhador despedido ou 29/04/21 para os que não tenham sido despedidos até tal data pelo atraso no pagamento de salário), limitada ao valor da obrigação principal, na forma da lei. Não há o que se falar em decisão contrária ao já decidido em antecipação de tutela, tendo em vista que o art. 537, § 1º, do CPC, permite que os valores ou periodicidade possam ser modificados, bem como adota-se, por analogia, os termos da OJ 54 da SBDI-1 do TST: MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL.O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). Observação: (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Neste sentido, destaco julgado da SEEx deste e. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CC. É permitido ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa por obrigação de fazer, nos termos do artigo 537, parágrafo 1º, do CPC, o que - de fato - ocorreu, oportunidade em que não houve irresignação tempestiva da exequente, inclusive adotando o teor do artigo 412 do CPC, ao limitar o valor a igual valor do principal apurado. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020489-57.2021.5.04.0205 AP, em 27/06/2024, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) Diante do exposto, nego provimento aos recursos das partes. (...) Segundo o art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Desse modo, entendo devida a multa requerida, uma vez que a reclamada reconhece as parcelas incontroversa e não as quita no momento oportuno. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversas, a ser apurada com base nos termos rescisórios juntados aos autos e pelos instrumentos particulares de confissão de dívida. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso nos itens DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA AFRONTA AO ART. 467 DA CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA - SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R - EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA

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Expresso H. L. De Transportes Ltda e outros x Expresso H. L. De Transportes Ltda e outros

ID: 276660226

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020675-55.2020.5.04.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

Polo Passivo:

EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

Notificação

Advogados:

JANUARIO HENRIQUE VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020675-55.2020.5.04.0451 : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020675-55.2020.5.04.0451 : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R E OUTROS (2) : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3175a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA 2. EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R 2. EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA 3. PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 4. EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA RECURSO DE: EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 457f4fc,5760d1f; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id b504879). Representação processual regular (id 64c6d90). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 050fa4d; 76840d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: E no presente caso não é diferente. Muito embora os TRCTs sejam de empregados da ré Expresso Vitória de Transportes Ltda., quem assina pela ré é Fábio Luis Turra, como se vê, exemplificativamente, no TRCT de ID. a64924a -Pág. 2. Ou no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, em que a ré Expresso Vitória confessa dever a seu ex-empregado Airton Delazari, o valor das verbas rescisórias e o FGTS, pactuando o pagamento parcelado, porém, quem assina a pactuação em nome da ré é Fábio Luis Turra (ID. a64924a -Pág. 5), sócio da Expresso H.L. de Transporte Ltda (contrato social -ID. cb7f61a). Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 457f4fc,5760d1f; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id d54465f). Representação processual regular (id e8cf79f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 14b6ac4; 6747232). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Reitero a integralidade do já decidido por mim no voto de ID. 5b89264 - Pág. 12-14, reiterando que "o direito vindicado no presente caso (nulidade dos aditivos contratuais de redução do salário sem redução da jornada, diferenças salariais, multas, pagamento parcelado de férias e de verbas rescisórias, dentre outros) é de interesse da categoria e, ademais, possui origem comum a todos os substituídos (empregados da reclamada que estão sofrendo alterações contratuais e prejuízos financeiros sob o pálio da pandemia do Covid-19). Destaca-se que a possibilidade de individualização dos direitos não altera a sua condição de direitos homogêneos, pois derivados da mesma origem, qual seja, alterações contratuais justificadas pela pandemia, sem autorização legal para as referidas alterações." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (...) Assim, entendo que o valor fixado na multa pelo descumprimento da tutela antecipada mostra-se suficiente e compatível com a obrigação, sendo desnecessário fixar um termo final, porquanto assim já foi fixado na origem, quando se estabeleceu sua limitação ao valor da obrigação principal: A multa deverá ser apurada desde o dia em que houve mora (descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT para cada trabalhador despedido ou 29/04/21 para os que não tenham sido despedidos até tal data pelo atraso no pagamento de salário), limitada ao valor da obrigação principal, na forma da lei. Não há o que se falar em decisão contrária ao já decidido em antecipação de tutela, tendo em vista que o art. 537, § 1º, do CPC, permite que os valores ou periodicidade possam ser modificados, bem como adota-se, por analogia, os termos da OJ 54 da SBDI-1 do TST: MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL.O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). Observação: (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Neste sentido, destaco julgado da SEEx deste e. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CC. É permitido ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa por obrigação de fazer, nos termos do artigo 537, parágrafo 1º, do CPC, o que - de fato - ocorreu, oportunidade em que não houve irresignação tempestiva da exequente, inclusive adotando o teor do artigo 412 do CPC, ao limitar o valor a igual valor do principal apurado. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020489-57.2021.5.04.0205 AP, em 27/06/2024, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) Diante do exposto, nego provimento aos recursos das partes. (...) Segundo o art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Desse modo, entendo devida a multa requerida, uma vez que a reclamada reconhece as parcelas incontroversa e não as quita no momento oportuno. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversas, a ser apurada com base nos termos rescisórios juntados aos autos e pelos instrumentos particulares de confissão de dívida. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso nos itens DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA AFRONTA AO ART. 467 DA CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA - EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA - SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

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