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Denise Lucia De Menezes e outros x Adalberto De Oliveira e outros

ID: 332515076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-58.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LUCIA DE MENEZES EDISON VISONI

Polo Passivo:

ADALBERTO DE OLIVEIRA AMANDA DE QUADROS DA SILVA CUSTODIO MARIA DE OLIVEIRA LENY ARRUDA DE OLIVEIRA LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA CATARINA DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

BERTOLINA ALVES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001270-58.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES REQUERIDO: BETA AGROPECUARIA LTDA - ME ESPÓL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001270-58.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES REQUERIDO: BETA AGROPECUARIA LTDA - ME ESPÓLIO: CUSTODIO MARIA DE OLIVEIRA, LENY ARRUDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ADALBERTO DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA, AMANDA DE QUADROS DA SILVA, MARIA DE FATIMA CATARINA DE ARRUDA Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Edison Visoni e Denise Lucia de Menezes, com o objetivo de obter o reconhecimento do domínio sobre o imóvel identificado como Chácara Jatobá I, com área total de 5,3022 hectares, situado na zona rural do Município de Paranatinga/MT, parcialmente sobreposto às matrículas n.º 14.786, 14.787 e 15.256, do 1º CRI local. Regularmente emendada a petição inicial (ID 90969415), foi determinada a adoção das providências previstas no art. 246 e seguintes do CPC, em consonância com o Provimento n.º 09/2017-CGJ, inclusive a citação dos confrontantes e interessados registrários, bem como a intimação das Fazendas Públicas. Realizada exaustiva análise técnico-jurídica dos autos, sob o crivo do roteiro de conferência adotado por este Juízo para instrução de demandas de usucapião, constata-se o seguinte: I – INSTRUÇÃO DOCUMENTAL: 1. Foram acostadas certidões do registro imobiliário que demonstram a titularidade dominial de terceiros sobre a área usucapienda, com descrição histórica coerente e atualizada; 2. A planta e o memorial descritivo estão devidamente assinados por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) regular, e refletem de forma precisa os limites e a localização da área reivindicada; 3. Constam certidões negativas cíveis, fiscais e criminais dos autores, além de documentos pessoais, comprovantes de residência e a lista nominal dos confrontantes; 4. Contudo, não foi apresentado o fluxograma da cadeia dominial em conformidade com o Provimento 09/2017-CGJ, cuja ausência prejudica a inteligência da história registral do bem e sua delimitação cadastral. Tal documento é imprescindível à adequada compreensão da origem dominial e à segurança jurídica do pronunciamento final. II – REGULARIDADE DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES: 1. Os confinantes Marcelo Fernandes, DPF Participações Ltda. (na pessoa de Marcelo Scatolin) e Advaldo Machado de Oliveira foram devidamente citados por meio eletrônico (WhatsApp), com confirmação inequívoca de recebimento e visualização dos documentos (ID 198704875), em estrita observância à Portaria-Conjunta n.º 412/2021; 2. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal foram regularmente intimadas, tendo todas se manifestado pela ausência de interesse no feito (IDs 130013323, 134825758, 136011942 e 168531512); 3. Quanto aos demandados: a. BETA AGROPECUÁRIA LTDA. ME, ADALBERTO DE OLIVEIRA e LUIZ GUSTAVO REIS DE OLIVEIRA foram citados por edital, com nomeação de curador especial e apresentação de defesa através da Defensoria Pública (IDs 124273688 e 131532193); b. MARIA DE FÁTIMA CATARINA DE ARRUDA foi citada por carta precatória com diligência positiva (ID 171859181), sem que apresentasse contestação. Incide, portanto, a regra do art. 344 do CPC; c. AMANDA DE QUADROS DA SILVA teve tentativas frustradas de citação pessoal (IDs 107470945 e 116979052), sendo requerida a citação por edital; d. CUSTÓDIO MARIA DE OLIVEIRA e LENY ARRUDA DE OLIVEIRA (espólios) também não foram validamente citados, diante da devolução das correspondências (IDs 91924085, 91924086 e 116979053), o que recomenda a adoção de meios substitutivos. Diante desse panorama, constata-se a substancial regularidade dos atos iniciais de citação e intimação, subsistindo apenas providências residuais de natureza complementar. ANTE O EXPOSTO: 1. DECLARO a regularidade formal da petição inicial e da documentação essencial, ressalvada a ausência do fluxograma da cadeia dominial, cuja juntada deverá ser providenciada pela parte autora no prazo improrrogável de 10 (dez) dias; 2. DECRETO A REVELIA de Maria de Fátima Catarina de Arruda, nos termos do art. 344 do CPC; 3. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO de Amanda de Quadros da Silva, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 257, II, do CPC, e nomeio, desde já a DPE, se acaso o prazo transcorrer in albis; 4. DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL dos espólios de Custódio Maria de Oliveira e Leny Arruda de Oliveira, ante o exaurimento das tentativas ordinárias, e nomeio, desde já a DPE, se acaso o prazo transcorrer in albis; 5. RECONHEÇO A REGULARIDADE das intimações das Fazendas Públicas e dos confinantes, consideradas plenamente eficazes; 6. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para verificação da higidez formal e, estando em termos, prolação de sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Lojas Eskala Comercio De Tecidos E Confeccoes Limitada e outros x Lojas Eskala Comercio De Tecidos E Confeccoes Limitada e outros

ID: 319612313

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001270-88.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA ROSANIRA SOUSA SOARES

Polo Passivo:

LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA ROSANIRA SOUSA SOARES

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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RICARDO SOBHIE

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001270-88.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ROSANIRA SOUSA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001270-88.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ROSANIRA SOUSA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANIRA SOUSA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 499143a proferida nos autos. ROT 1001270-88.2024.5.02.0432 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA RICARDO SOBHIE (SP217066) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSANIRA SOUSA SOARES ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrido: Advogado(s): ROSANIRA SOUSA SOARES ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrido: Advogado(s): LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA RICARDO SOBHIE (SP217066) RECURSO DE: LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 929fbfe; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 139f041). Regular a representação processual (Id 90055f8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ab356f1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSANIRA SOUSA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 235f02d; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 5b7bdd7). Regular a representação processual (Id 1af452c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que, considerando que a obreira está totalmente incapacitada para a função, o percentual de perda deve ser equivalente a 100%. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito no apelo para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Ressalte-se que as razões recursais fulcradas na alegação de que as atividades desenvolvidas pela obreira não eram compatíveis com a função para a qual foi contratada implicariam na necessidade de revolver os elementos do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na atual fase recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA - ROSANIRA SOUSA SOARES

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Lojas Eskala Comercio De Tecidos E Confeccoes Limitada e outros x Lojas Eskala Comercio De Tecidos E Confeccoes Limitada e outros

ID: 319612353

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001270-88.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA ROSANIRA SOUSA SOARES

Polo Passivo:

LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA ROSANIRA SOUSA SOARES

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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RICARDO SOBHIE

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001270-88.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ROSANIRA SOUSA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001270-88.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ROSANIRA SOUSA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANIRA SOUSA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 499143a proferida nos autos. ROT 1001270-88.2024.5.02.0432 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA RICARDO SOBHIE (SP217066) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSANIRA SOUSA SOARES ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrido: Advogado(s): ROSANIRA SOUSA SOARES ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrido: Advogado(s): LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA RICARDO SOBHIE (SP217066) RECURSO DE: LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 929fbfe; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 139f041). Regular a representação processual (Id 90055f8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ab356f1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSANIRA SOUSA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 235f02d; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 5b7bdd7). Regular a representação processual (Id 1af452c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que, considerando que a obreira está totalmente incapacitada para a função, o percentual de perda deve ser equivalente a 100%. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito no apelo para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Ressalte-se que as razões recursais fulcradas na alegação de que as atividades desenvolvidas pela obreira não eram compatíveis com a função para a qual foi contratada implicariam na necessidade de revolver os elementos do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na atual fase recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA - ROSANIRA SOUSA SOARES

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Carlos Viacava x José Luiz Zanoni

ID: 307477998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-14.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIACAVA

Polo Passivo:

JOSé LUIZ ZANONI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES

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SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001270-14.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Viacava - José Luiz Zanoni e outro - Vistos. 1 Alega o executado José Luiz … Processo 1001270-14.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Viacava - José Luiz Zanoni e outro - Vistos. 1 Alega o executado José Luiz Zanoni a impenhorabilidade do veículo MB/L 1316, ano e modelo 1.982, de placas BSG 4F70 (fls. 46/47), por tratar-se de instrumento de trabalho, eis que é motorista autônomo e dedica-se ao transporte de cargas, sendo objeto de sua única fonte de renda. Requereu, inclusive liminarmente, que seja levantada a restrição de circulação do veículo. A impugnação de fls. 49/53 não comporta acolhimento. O impugnante alega que é motorista autônomo e dedica-se ao transporte de cargas, todavia, tal alegação não encontra eco no acervo probatório. Não bastasse a CNH (fls. 56) não trazer nenhuma indicação de que o executado exerça atividade remunerada com o caminhão, certo é que em sua Declaração de Imposto de Renda ele informa outra profissão, qual seja, produtor na exploração agropecuária (fls. 57). Portanto, não há provas da imprescindibilidade do caminhão nas atividades desenvolvidas. Destaco que ao executado foi oportunizado fazer as provas que entendesse pertinentes para demonstrar sua tese, conforme se vê a fls. 76/77, todavia se contentou com as provas produzidas, mesmo após expressamente ter constado na decisão de fls. 73/75 que suas alegações não estavam suficientemente demonstradas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 49/53. 2 - O pedido de fls. 120/121 não comporta acolhimento, pois o executado Rodrigo do Prado Zanoni não tem legitimidade para defender direito alheio, consoante regra do art. 18, do CPC. Nesse mesmo sentido a jurisprudência que sigo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que entendeu que o recorrente não tem legitimidade para pedir cancelamento de penhora de bem de terceiro Recurso do executado Alegação de impossibilidade de penhora do veículo em discussão por ser de propriedade de terceiro, constando o veículo em sua Declaração de Imposto de Renda por um "erro contábil" Não acolhimento Recorrente que não comprova que houve efetivamente a retificação de seu Imposto de Renda em razão do alegado "erro contábil" E ainda, houve decisão em primeiro grau que reconheceu a fraude à execução com relação ao veículo em discussão, sem qualquer insurgência Como se não bastasse, se o recorrente alega que o veículo não lhe pertence, resta vedada a defesa de direito alheio em nome próprio Aplicação do artigo 18 do CPC Precedentes desta E. Câmara Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237731-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). MANDATO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVOLUÇÃO DE PRAZO Ausência de comprovação de justo motivo IMPUGNAÇÃO A PENHORA BENS EM NOME DA RECORRENTE Eventual direito de terceiro que não pode ser arguido pela devedora (art. 18 do CPC LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inocorrência. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105447-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS - ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE EM QUESTÃO DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO QUE VEM BASEADO EM DIREITO ALHEIO EFETIVA APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 18, DO CPC EM VIGOR CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO CASO PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175310-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 04/11/2021). A propósito, a alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro deve ser discutida em embargos de terceiro, nos termos do art. 674, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 120/121 e mantenho a penhora. 3 Considerando que não houve o cancelamento dos bloqueios de valores (fls. 82/94) autorizados a fls. 48, MANTENHO o bloqueio de protocolo nº 20240021305182 (total bloqueado R$ 2.845,79 período 18/11/2024 a 21/12/2024). 3.1 - Fica o executado José Luiz Zanoni intimado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854: "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Int. - ADV: DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

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Processo nº 0800874-94.2024.8.10.0150

ID: 306805079

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800874-94.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOURRANE DOURADO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE D… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE DOURADO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES - MA26221 REQUERIDO: BCON CONSORCIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086 Advogado do(a) REU: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. Compulsando os autos, verifico que a parte autora formula pedidos de rescisão do contrato de consórcio, este com liberação de crédito no valor de R$ 100.000,00, conforme id n. 126989365 - Pág. 4, restituição de parcelas (R$ 13.350,00) e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valores que somados ultrapassam o teto disposto no art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Logo, resta patente a incompetência deste juizado para promover a presente reclamação, pois o valor da causa nesta demanda equivale ao valor do negócio jurídico que a autora pretende rescindir, conforme estabelece o CPC, at. 292, II, somado ainda à quantia pleiteada nos demais pedidos. Destaco jurisprudência neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP 1001270-50.2021.8.26.0311, Ano: 2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000508-85.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 13.12.2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. RESCISÃO E EXTINCÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUCÃO DE VALORES PAGOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. O valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados Especiais (art. 3°, I, da Lei 9.099/95), deve corresponder ao benefício econômico almejado, e não ao valor integral do contrato, somente quando não se discute existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. II. Em que pese sua excelência ter utilizado o fundamento do interesse econômico buscado para afastar a preliminar de incompetência, aquele não é o entendimento predominante na jurisprudência, inclusive nas Turmas recursais. Caso o valor do contrato supere o valor de alçada, em se tratando de pedido de rescisão, a competência não é dos juizados. (Acórdão n.1163058, XXXXX20188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1085651, XXXXX20178070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1080343, XXXXX20178070008, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) III. Recurso conhecido, preliminar acolhida e, no mérito, provido. (TJDF 0750980-60.2018.8.07.0016, Data: 04/06/2019) Repiso que, no caso dos autos, além do pedido de rescisão do contrato, constam ainda pedidos de indenização por danos materiais e indenização por danos morais, razão pela qual o valor da causa deve obedecer à soma de todos os pedidos (CPC, art. 292, VI). Portanto, tendo em vista que a soma dos pedidos ultrapassa o valor máximo permitido nos Juizados, acato a preliminar de INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar a presente demanda suscitada pela parte ré. Isto posto, diante da incompetência para apreciar a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com base no art. 3º, I e art. 51, inciso II da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Pinheiro - MA, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800874-94.2024.8.10.0150

ID: 306805081

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800874-94.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BCON CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMARA SANTOS NOLETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE D… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE DOURADO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES - MA26221 REQUERIDO: BCON CONSORCIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086 Advogado do(a) REU: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. Compulsando os autos, verifico que a parte autora formula pedidos de rescisão do contrato de consórcio, este com liberação de crédito no valor de R$ 100.000,00, conforme id n. 126989365 - Pág. 4, restituição de parcelas (R$ 13.350,00) e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valores que somados ultrapassam o teto disposto no art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Logo, resta patente a incompetência deste juizado para promover a presente reclamação, pois o valor da causa nesta demanda equivale ao valor do negócio jurídico que a autora pretende rescindir, conforme estabelece o CPC, at. 292, II, somado ainda à quantia pleiteada nos demais pedidos. Destaco jurisprudência neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP 1001270-50.2021.8.26.0311, Ano: 2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000508-85.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 13.12.2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. RESCISÃO E EXTINCÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUCÃO DE VALORES PAGOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. O valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados Especiais (art. 3°, I, da Lei 9.099/95), deve corresponder ao benefício econômico almejado, e não ao valor integral do contrato, somente quando não se discute existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. II. Em que pese sua excelência ter utilizado o fundamento do interesse econômico buscado para afastar a preliminar de incompetência, aquele não é o entendimento predominante na jurisprudência, inclusive nas Turmas recursais. Caso o valor do contrato supere o valor de alçada, em se tratando de pedido de rescisão, a competência não é dos juizados. (Acórdão n.1163058, XXXXX20188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1085651, XXXXX20178070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1080343, XXXXX20178070008, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) III. Recurso conhecido, preliminar acolhida e, no mérito, provido. (TJDF 0750980-60.2018.8.07.0016, Data: 04/06/2019) Repiso que, no caso dos autos, além do pedido de rescisão do contrato, constam ainda pedidos de indenização por danos materiais e indenização por danos morais, razão pela qual o valor da causa deve obedecer à soma de todos os pedidos (CPC, art. 292, VI). Portanto, tendo em vista que a soma dos pedidos ultrapassa o valor máximo permitido nos Juizados, acato a preliminar de INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar a presente demanda suscitada pela parte ré. Isto posto, diante da incompetência para apreciar a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com base no art. 3º, I e art. 51, inciso II da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Pinheiro - MA, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800874-94.2024.8.10.0150

ID: 306805085

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800874-94.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACILIT INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SAMARA SANTOS NOLETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE D… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE DOURADO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES - MA26221 REQUERIDO: BCON CONSORCIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086 Advogado do(a) REU: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. Compulsando os autos, verifico que a parte autora formula pedidos de rescisão do contrato de consórcio, este com liberação de crédito no valor de R$ 100.000,00, conforme id n. 126989365 - Pág. 4, restituição de parcelas (R$ 13.350,00) e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valores que somados ultrapassam o teto disposto no art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Logo, resta patente a incompetência deste juizado para promover a presente reclamação, pois o valor da causa nesta demanda equivale ao valor do negócio jurídico que a autora pretende rescindir, conforme estabelece o CPC, at. 292, II, somado ainda à quantia pleiteada nos demais pedidos. Destaco jurisprudência neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP 1001270-50.2021.8.26.0311, Ano: 2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000508-85.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 13.12.2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. RESCISÃO E EXTINCÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUCÃO DE VALORES PAGOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. O valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados Especiais (art. 3°, I, da Lei 9.099/95), deve corresponder ao benefício econômico almejado, e não ao valor integral do contrato, somente quando não se discute existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. II. Em que pese sua excelência ter utilizado o fundamento do interesse econômico buscado para afastar a preliminar de incompetência, aquele não é o entendimento predominante na jurisprudência, inclusive nas Turmas recursais. Caso o valor do contrato supere o valor de alçada, em se tratando de pedido de rescisão, a competência não é dos juizados. (Acórdão n.1163058, XXXXX20188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1085651, XXXXX20178070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1080343, XXXXX20178070008, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) III. Recurso conhecido, preliminar acolhida e, no mérito, provido. (TJDF 0750980-60.2018.8.07.0016, Data: 04/06/2019) Repiso que, no caso dos autos, além do pedido de rescisão do contrato, constam ainda pedidos de indenização por danos materiais e indenização por danos morais, razão pela qual o valor da causa deve obedecer à soma de todos os pedidos (CPC, art. 292, VI). Portanto, tendo em vista que a soma dos pedidos ultrapassa o valor máximo permitido nos Juizados, acato a preliminar de INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar a presente demanda suscitada pela parte ré. Isto posto, diante da incompetência para apreciar a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com base no art. 3º, I e art. 51, inciso II da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Pinheiro - MA, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001270-15.2019.8.26.0022

ID: 312346212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001270-15.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA RODRIGUES ROZA SANTOS CINIRA DE FáTIMA RODRIGUES DA ROZA FABIANO ROBERTO GREGORIO FáBIO RICARDO GREGORIO FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DA ROZA PELEGRINI HORALINA MATTOS DA ROZA JOãO DE ASSIS RODRIGUES DA ROZA LEONEL DONIZETI RODRIGUES DA ROZA LUCAS LEONI RODRIGUES DA ROZA SIDNEI RODRIGUES DA ROZA VERA LUCIA RODRIGUES DA ROZA HENRIQUE WANDERLEI RODRIGUES DA ROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA RODRIGUES DE ALCANTARA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-15.2019.8.26.0022 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Horalina Mattos da Roza - - Ana Lúcia Rodrigues Roza Santos - - João de Assis Rodrigues da Roza - - Leonel Donizeti Rodr… Processo 1001270-15.2019.8.26.0022 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Horalina Mattos da Roza - - Ana Lúcia Rodrigues Roza Santos - - João de Assis Rodrigues da Roza - - Leonel Donizeti Rodrigues da Roza - - Sidnei Rodrigues da Roza - - Wanderlei Rodrigues da Roza - - Cinira de Fátima Rodrigues da Roza - - Vera Lucia Rodrigues da Roza Henrique - - Fernanda Cristina Rodrigues da Roza Pelegrini - - Lucas Leoni Rodrigues da Roza - - Fábio Ricardo Gregorio - - Fabiano Roberto Gregorio - Lino Deodato Gonçalves Filho e outros - Bem analisando os autos, observo que, com o falecimento do autor João Rodrigues da Roza, em 04.08.2021, houve a substituição processual pelos seus herdeiros, ou seja, JOÃO DE ASSIS RODRIGUES DA ROSA e s/m Oliana da Costa Rosa, LEONEL DONIZETI RODRIGUES DA ROZA, SIDNEI RODRIGUES DA ROZA e s/m Senhorinha Aparecida de Souza Roza, WANDERLEI RODRIGUES DA ROZA, CINIRA DE FATIMA RODRIGUES DA ROZA e seu esposo Valdir Salandim, ANA LUCIA RODRIGUES DA ROZA SANTOS e seu esposo Paulo Roberto Domingos dos Santos, VERA LÚCIA RODRIGUES DA ROZA HENRIQUE e FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DA ROZA PELEGRINI, e seu esposo José Edivaldo Pelegrini, LUCAS LEONI RODRIGUES DA ROZA e s/m Angelita Rodrigues da Silva, FABIO RICARDO GREGÓRIO e FABIANO ROBERTO GREGÓRIO (f. 352-355), e não pelo espólio, pois, ao que consta, não há inventário em andamento. Assim, determino à z. Serventia que retifique o polo ativo, para que seja excluído o espólio de João Rodrigues da Rosa, uma vez que a substituição processual ocorreu pelos herdeiros indicados à f. 352-355. 2. O presente feito está em trâmite há seis anos, com idas e vindas repetidas vezes do CRI local, que aponta pendências a serem sanadas, notadamente, em relação à descrição do imóvel, assim como da indicação do valor da causa atribuído a cada uma das glebas de terra usucapiendas. Assim, determino que a parte autora adite à inicial para qualificar corretamente a parte autora e descrever o imóvel usucapiendo com seus atuais confrontantes, observando as alterações feitas na planta e memorial descritivo de f. 772 e 773-776; bem como para que indique o valor de cada uma das glebas de terra, tomando-se por base o valor da avaliação total de R$ 105.000,00 (item 5 de f. 442-443). 3. Após, abra-se vista ao CRI local para que informe se todas as pendências relativas às especialidades objetivas foram sanadas, inclusive, para que fique ciente de: a) conforme expresso requerimento da parte autora, a presente usucapião considerará apenas a terra nua, sem qualquer construção; b) o imóvel será considerado rural, levando-se em conta as informações contidas à f. 305 e 439; c) As pendências apontadas pelo Oficial Registrador relativos à certificação do INCRA e área de reserva não impedem a procedência da demanda, pois são exigências atinentes ao registro da sentença de procedência. Entretanto, anoto que ausência de apresentação dos documentos em conformidade com o apontado pelo CRI impõe sobre os autores o risco de eventual impossibilidade de ingresso do título judicial para registro. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Insurgência da Autora quanto à decisão que determinou a juntada de planta georreferenciada, com precisão posicional atestada pelo INCRA, bem como do certificado de cadastramento do imóvel rural (CCIR). Acolhimento. Memorial descritivo subscrito por profissional habilitado e que bem delimita e individualiza a área usucapienda. Documentos exigidos que não são essenciais para o ajuizamento da ação, pois somente serão necessários na hipótese de eventual procedência, para a efetivação do registro imobiliário. Precedentes jurisprudenciais. No entanto, a Autora deverá arcar com o ônus de posterior eventual impossibilidade do registro imobiliário. Recurso provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2233504-47.2021.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021). d) Levando-se em conta que os coautores CINIRA DE FATIMA RODRIGUES DA ROZA e LUCAS LEONI RODRIGUES DA ROZA são casados sob o regime de comunhão parcial de bens e que o imóvel usucapiendo trata-se de direito sucessório de bens deixados pelo genitor, deverá o oficial registrador observar a sua incomunicabilidade com os respectivos cônjuges, em observância ao disposto no art. 1.659, inciso I, do CC. e) Por ocasião da sentença, constará a fração ideal das glebas de terra que caberá a cada um dos autores. f) A ação de usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade, pelo que não serão mantidas as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade estabelecidas na escritura de doação (f. 22-23).Intimem-se. - ADV: HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), MARCIA REGINA RODRIGUES DE ALCANTARA CESAR (OAB 162837/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP)

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Processo nº 1001270-81.2023.8.11.0025

ID: 261335271

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001270-81.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIDILENE GERLACH S. D. S. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001270-81.2023.8.11.0025. REQUERENTE: LIDILENE GERLACH, S. D. S. R. REQUERIDO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO I - RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001270-81.2023.8.11.0025. REQUERENTE: LIDILENE GERLACH, S. D. S. R. REQUERIDO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO I - RELATÓRIO Trata-se de requerimento de alvará judicial proposto por LIDILENE GERLACH para o levantamento de valores existentes em conta bancária em nome de LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, falecido em 15/02/2023. Inicialmente, foi determinada a regularização do polo ativo para incluir a filha do falecido S. D. S. R., bem como apresentar documentos que comprovem a alegada união estável mantida com o de cujus LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO até a data da sua morte, exigências que foram devidamente atendidas (Ids. 117027677 e 119398502). A petição inicial foi recebida, com a consequente determinação de diligências, dentre elas a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além da expedição de ofício à agência da previdência social para a emissão de certidão de (in)existência de dependentes da de cujus, bem como de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse os valores eventualmente vinculados aos dados do falecido (Id. 125536790). Acostou-se o detalhamento da ordem via SIBAJUD (Id. 126637041). As respostas às requisições foram juntadas aos autos (Ids. 127033623 e 127327519). Juntou-se a certidão negativa de testamento (Id. 149510331). Houve a citação pessoal da herdeira S. D. S. R. (Id. 178395014). Contudo, não apresentou qualquer impugnação. O Ministério Público manifestou em Id. 184488096. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de alvará merece acolhimento. As requerentes, conforme comprovam os documentos pessoais acostados à petição inicial, são filha e ex-companheira do falecido. Consta, ainda, a inexistência de outros dependentes cadastrados junto ao INSS, bem como a ausência de bens a serem inventariados. O art. 666 do CPC e o art. 2º da Lei 6.858/80 assim dispõem: “Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.” “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” É justamente a hipótese dos autos, uma vez que os requerentes demonstraram de forma suficiente sua legitimidade para pleitear o levantamento dos valores, tendo sido identificado saldo de pequena monta em contas vinculadas ao falecido. Ressalte-se, ainda, que a regularização do polo ativo da demanda foi promovida conforme determinado, com a inclusão da filha menor do falecido, representada por sua genitora. Entretanto, embora a citação pessoal da herdeira tenha sido regularmente realizada, não houve qualquer oposição ao pedido, o que reforça a verossimilhança da pretensão e a ausência de litígio entre os interessados. Noutro norte, quanto ao pedido de levantamento do crédito oriundo do processo nº 1001800-61.2018.8.11.0025, em análise aquele feito, verifico que a sentença foi proferida em 12 de dezembro de 2022, com expedição de alvará em 12 de janeiro de 2023, ou seja, ainda quando LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO era vivo, uma vez que faleceu no dia 15 de fevereiro de 2023. Dessa forma, não é possível afirmar, com segurança, se o valor foi efetivamente recebido em vida pelo titular ou se permanece disponível para levantamento. Todavia, entendo por bem, autorizar a ex-companheira Lidilene Gerlach e a filha S. D. S. R., representada por sua genitora, a realizar o saque de eventual quantia disponível, observada a divisão igualitária entre ambas, caso verificado que os valores ainda existam. No mais, destaco que eventual controvérsia sobre o efetivo saque do crédito deverá ser objeto de discussão em ação própria, mediante apresentação de provas claras e específicas, não sendo possível dirimir essa dúvida nos limites estreitos do presente alvará judicial. Portanto, comprovados os requisitos legais, e estando ausentes óbices legais, é possível o deferimento do alvará judicial para levantamento dos valores indicados, divididos em partes iguais entre a companheira sobrevivente e a filha menor do falecido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar a parte autora a sacar os valores disponíveis nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como eventuais créditos oriundos do processo nº 1001800-61.2018.8.11.0025, de titularidade de Luis Fernando dos Santos Ribeiro, falecido, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 2º da Lei nº 6.858/80. Os valores deverão ser liberados em partes iguais à requerente Lidilene Gerlach e à herdeira S. D. S. R.. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, presumida a hipossuficiência pelos documentos apresentados nos autos, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e do art. 5º LXXIV da CF. Sem custas em face da gratuidade judiciária. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, EXPEÇA-SE, desde já, ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores. Após, ARQUIVE-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001266-77.2025.8.26.0115

ID: 330295177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-77.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001266-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001266-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Diante dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da celeridade, esclareça a parte autora, pormenorizadamente, as razões pelas quais propôs, na mesma data de 02 de maio de 2025, as ações sob os números 1001265-92.2025.8.26.0115, 1001266-77.2025.8.26.0115 e 1001270-17.2025.8.26.0115, todas em desfavor do Banco Daycoval S/A, impugnando eventuais práticas irregulares à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2) Elucide os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores, mormente no que tange aos juros cobrados. 3) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais, se o caso. 5) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação, haja vista que o documento encartado às fls. 19 não se presta a tal finalidade, posto que desatualizado. 6) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 7) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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