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Processo nº 1030091-30.2024.8.11.0003

ID: 329873516

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030091-30.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS

Intimação

Advogados:

LEONY VILLELA VILAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1030091-30.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: FRANKLIN ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1030091-30.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 04 – TJMT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: CONDENAR a parte ré, ao pagamento recebimento do adicional de 1/3 da remuneração sobre 15 dias anuais de férias referente ao período aquisitivo de 2020 a 2024. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. (...)” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O cerne da controvérsia cinge-se a verificar se a recorrida faz jus ao recebimento de férias na proporção de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos descritos na inicial (2020/2024). A Lei Complementar nº 228/2016 do Município de Rondonópolis prevê expressamente que os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula fazem jus a férias anuais de 45 dias, como se vê: Art. 29 Os profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo farão jus a férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula, inclusive aqueles no exercício das funções e assessoramento em programas e projetos pedagógicos com jornada semanal e os assistentes de desenvolvimento educacional nas unidades escolares e aqueles atuando em assessoramento pedagógico que exerçam suas funções na SEMED; Nesse sentido é Súmula 20 da Turma Recursal: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). Assim, é certo o que a parte autora faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme bem delineado na sentença. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IRDR 4/TJMT. SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias gozadas pela autora no período de 2019 a 2023. 2. O recorrente sustenta a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de comprovação do usufruto dos 45 dias de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões centrais:(i) se a parte autora faz jus ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias, nos termos da legislação municipal;(ii) se há comprovação suficiente do efetivo usufruto das férias para embasar a condenação do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR Prescrição quinquenal 4. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as parcelas anteriores a 20/05/2019 estão prescritas, limitando a condenação ao período posterior. Direito ao terço constitucional sobre 45 dias de férias 5. A Lei Complementar nº 228/2016 do Município de Rondonópolis prevê expressamente que os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula fazem jus a férias anuais de 45 dias. 6. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a tese de que professores da educação básica que exercem suas atividades em sala de aula devem receber o adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. 7. A Súmula 20 das Turmas Recursais de Mato Grosso reforça esse entendimento, assegurando que “o servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo”. Comprovação do usufruto das férias 8. O ente municipal não comprovou a ausência de usufruto das férias, sendo ônus seu demonstrar eventual não fruição, conforme art. 373, II, do CPC. 9. Diante da presunção de veracidade da legislação municipal e da ausência de prova em contrário, considera-se que a parte autora usufruiu integralmente os 45 dias de férias, sendo devido o adicional constitucional correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O professor da educação infantil e fundamental do Município de Rondonópolis faz jus ao pagamento do adicional de 1/3 constitucional sobre os 45 dias de férias, conforme previsto na Lei Complementar nº 228/2016. 2. O IRDR 4/TJMT e a Súmula 20 das Turmas Recursais de Mato Grosso consolidam o direito dos professores à incidência do adicional constitucional sobre o período integral de férias. 3. Cabe ao ente público comprovar eventual não usufruto das férias, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de fruição. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, II; Lei Complementar nº 228/2016 do Município de Rondonópolis; IRDR 4/TJMT (TEMA 04); Súmula 20 das Turmas Recursais de Mato Grosso. (N.U 1011955-82.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA – MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – PERÍODO DE 45 DIAS – IRDR TEMA 04 DO TJMT - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 01 DAS TURMAS RECURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Primeiramente, importante ressaltar que não há se falar em preliminar de prescrição, tendo em vista que na própria sentença o magistrado fixou a prescrição quinquenal. 2. Trata-se de demanda na qual a parte promovente pleiteia férias e terço constitucional retroativos com base no período de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo a sentença julgados procedentes tais pedidos. 3. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I inciso, da Lei Complementar nº 50 do Estado de Mato Grosso, os professores em exercício de suas funções dentro da sala de aula fazem jus ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do 1/3 (um terço) constitucional sobre tal período. 4. Nos autos, ficou comprovado que a parte reclamante labora como professora no município de Peixoto de Azevedo desde o ano de 2008, percebendo férias e terço constitucional apenas sobre o período de 30 (trinta) dias. 5. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora é Professora da Educação Básica da rede municipal e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias entre o período de 2019 a 2021, conforme fichas financeiras juntadas na inicial. 2. No tocante a prejudicial de mérito acerca da prescrição, verifica-se que o período pleiteado é de 01/2019 a 12/2021 e a ação foi proposta em 05/2023, devendo ser ressaltado que a sentença condenou ao pagamento residual dos 15 (quinze) dias de férias, observada a prescrição quinquenal, de modo que não merece reparos a sentença. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; (...) (N.U 1001079-42.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) 6. Adequação, de ofício, dos consectários legais (EC n.º 113/2021) por ser matéria de ordem pública. 7. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 8. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC n.º 113/2021. 11. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o artigo 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 27/2004-CM”. 12. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000759-89.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT - PROFESSOR EFETIVO – DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS - LEI MUNICIPAL Nº 289/1999 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, in verbis: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da autora ao recebimento anual de adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de gozo, assegurados pela Lei Complementar 187/2011, bem como ao recebimento da diferença dos 15 dias, além do respectivo 1/3 (um terço) constitucional, não pagos em relação aos valores retroativos, a serem computados a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam a proposição do feito e efetivamente trabalhados, conforme prova de vínculo, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.” 2. O recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso. 3. Cinge-se a inicial em pleito da professora do município de Guarantã Do Norte/MT ao pagamento de Férias acrescidas de 1/3 de 45 dias. 4. O artigo 25, da Lei Municipal 289/1999, dispõe que: “Artigo 25 - O ocupante do cargo de Magistério gozará férias anualmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.” 5. A Súmula 20 da Fazenda Pública do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, disciplina que: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). 6. O direito às férias e ao respectivo terço constitucional para profissionais da educação é regulado pela Lei Complementar Municipal 289/1999, portanto, tendo a previsão na legislação local, o pagamento do terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período (45 dias). 7. Em que pese o argumente de que há diferença entre o período de férias (30 dias) e o recesso escolar (15 dias), a legislação local não possui qualquer distinção nesse sentido, havendo explícita previsão de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o que atrai a aplicação dos precedentes citados. 8. É o entendimento da Turma Recursal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR EFETIVO. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARCIALMENTE CONFIGURADA. COISA JULGADA PARCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO IRDR N. 4/TJ-MT E A SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo distintos os períodos pleiteados nas ações distribuídas pela parte autora em desfavor do ente estatal, deve ser reconhecida a coisa julgada parcial em relação aos períodos já analisados, mas com prosseguimento dos demais. 2. Aplicável ao caso a teoria da causa madura, considerando que o feito está em condições de julgamento imediato e dispensa a necessidade de instrução probatória (art. 1.013, §3º, I, CPC). 3. Nos termos do IRDR 4/TJ-MT e a Súmula 20 das Turmas Recursais deste Estado, é devido o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsão na legislação municipal. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1075616-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024)” 9. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. 12. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 13. Deixo de condenar ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1045908-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor o proveito econômico apurado na liquidação de sentença. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1021552-55.2024.8.11.0042

ID: 319444134

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1021552-55.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1021552-55.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): AGUIMAR CARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1021552-55.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): AGUIMAR CARLOS ANDRADE DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação penal desmembrada dos Autos n º 1000759- 49.2024.8.11.0025, em desfavor de AGUIMAR CARLOS ANDRADE DOS SANTOS, EMERSON ROCHA BATISTA e FELIPE MATHEUS PINHEIRO DAMASCENO, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, § 4º, I, da lei nº 12.850/2013 e art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da lei nº 11.343/2006; e ALISSON RIZZO MIRANDA, pela prática do delito previsto no art. 2º, § 4º, I, da lei nº 12.850/2013, art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da lei nº 11.343/2006 e art. 180, caput, e no art. 311, §2º, III, ambos do Código Penal. Após desmembramento, o feito segue apenas em face de AGUIMAR CARLOS ANDRADE DOS SANTOS. A denúncia e o seu aditamento foram recebidos em 01/07/2024 (Id 174976180), oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do acusado. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas e interrogado o réu. O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência (relatório de mídia de Id 197422181), ratificando parcialmente os termos da inicial acusatória, não se opondo ao afastamento da causa de aumento de participação de adolescente nos crimes. O acusado AGUIMAR CARLOS ANDRADE DOS SANTOS apresentou alegações finais por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato grosso, nas quais arguiu preliminares: Seja declarada a ilegalidade parcial da resolução, para suprimir do texto o termo “ com jurisdição em todo o Estado”, da Resolução nº. 11/2017 do Tribunal Pleno por afronta, uma vez que referida resolução negou vigência e contrariou os artigos 69, 70, e 78, II, ‘a’ e 83, todos do Código de Processo Penal, com a consequente remessa dos autos para a comarca de origem; Requer seja considerada nula a prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente, nos termos do artigo 157 c.c inciso I, artigo 564 ambos do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento dos autos; Requer seja considerada nula as provas subsequentes e derivadas da extração de dados de celulares autorizadas por autoridade sabidamente incompetente, aplicando-se, portanto, a teoria do fruto da arvore envenenada, nos termos do §1º, artigo 157 do Código de Processo Penal; No mérito, requereu: Quanto ao crime organizado: requer a absolvição do assistido, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; Quanto ao crime previsto no art. 33, caput, pugna pela procedência da denúncia, com o reconhecimento da confissão. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, passe-se à análise das preliminares suscitas pela defesa. PRELIMINARES. · Da preliminar de arguição de incompetência territorial. Suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno. Violação do art. 22, I, e art. 5º, LIII, ambos da CF/88, bem como dos artigos 70, 76, 78 e 83, todos do Código de Processo Penal. Não obstante a defesa tenha requerido a declaração de inconstitucionalidade do termo “com jurisdição em todo o Estado” da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, tal pleito não merece prosperar, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 125, §1º, estabeleceu que a competência de cada Tribunal de Justiça será definida pela Constituição Estadual, cabendo aos Tribunais proporem lei de organização judiciária, in verbis: Art. 125. [...] § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Somado a isso, o artigo 96, inciso III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso, dispõe que, por deliberação administrativa, o Tribunal de Justiça do Estado poderá propor à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei sobre a organização judiciária, bem como, dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Vejamos: Art. 96 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: III - por deliberação administrativa: a) propor à Assembleia Legislativa o projeto de lei de organização Judiciária, eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Em paralelo, a Recomendação n. 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, a qual o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adotou, sugeriu a criação ou a especialização de Varas Criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar os delitos relativos à organização criminosa. Segue: RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 30 DE MAIO DE 2006 1. Ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais Regionais Federais, no que respeita ao Sistema Judiciário Federal, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, a especialização de varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado, por meio do Provimento nº 004/2008/CM, estabeleceu as competências e atribuições das Varas Judiciais da Comarca de Cuiabá. Assim, o art. 1º, inciso VI, do referido provimento, modificou a 15ª Vara Criminal que passou a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, tendo a competência, exclusiva, para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado. O parágrafo 1º, do referido artigo em epígrafe, conferiu à Vara Especializada Contra o Crime Organizado a competência para processar e julgar os crimes praticados por organização criminosa, independentemente do meio, do modo ou do local de execução. Vejamos: Art. 1º [...] VI – a 15ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (...) § 1º. O processamento e o julgamento dos crimes praticados por organização criminosa, conforme definido acima, serão da competência desta Vara, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, incluindo-se as ações e incidentes relativos a seqüestro e apreensão de bens, direitos ou valores, pedido de restituição de coisas apreendidas, busca e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas assecuratórias, bem como todas as medidas relacionadas com a repressão penal, como as medidas cautelares antecipatórias ou preparatórias. Posteriormente, a Resolução n. 11/2017/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabeleceu a competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (Lei n. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado, bem como, os delitos praticados contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo e os Crimes de Lavagem, assim definidos em legislação específica (Leis n. 8137/90, 8.176/91 e 9.613/98), e contra a Administração Pública (art. 312 a 359-H do Código Penal), praticados em Cuiabá e as cartas precatórias criminais de sua competência. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entendem que cabe aos Tribunais Estaduais à organização judiciária de seus Estados, sobretudo, especializações de Juízo em razão da matéria discutida, visto que a Constituição da República, em seu art. 96, I, "a", estabelece ser atribuição dos Tribunais inferiores dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, como leciona o artigo 125, § 1º da Constituição Federal, o artigo 96, inc. III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e a Recomendação 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, conforme descrito alhures. Veja-se o entendimento jurisprudencial aplicável à questão em pauta: O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas a e d, e inciso II, alínea d, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais. (STJ - HC: 237956 MT 2012/0066843-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2014) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. II - os dispositivos apontados no apelo nobre não albergam a pretensão recursal porquanto seria necessário examinar os citados Provimento 004/2008/CM e a Resolução 23/2014 do Tribunal a quo, pois o artigo 70 do CPP não traz comando normativo suficiente, por si só, para alterar a competência fixada nas instâncias de origem. Portanto, incide, no caso, o teor da Súmula 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). Agravo desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1611615/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). CONFLITO DE JURISDIÇÃO – JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ [ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] E JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS – AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 – JUÍZO SUSCITANTE RECONHECE A COMPETÊNCIA DEFINIDA NA RESOLUÇÃO Nº 11/2017/TP – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS PARA O PROCESSAMENTO DE FEITOS RESTRITOS POR MATÉRIA – ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PER RELATIONEM – JULGADO DO STJ – COMPETÊNCIA DA JUÍZO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – CONFLITO IMPROCEDENTE. “[...], tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111-034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT) (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 02/05/2019, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/05/2019) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014759-71.2020.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA HABEAS CORPUS – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ESPECIALIZAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA – CABIMENTO – VALIDADE – ORDEM DENEGADA. É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.“A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. " (STF - HC 113018, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14/11/2013). (TJ-MT - HC: 10147597120208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 11/08/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2020) Diante disso, não há falar em incompetência deste Juízo para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas, tendo em vista a Resolução n. 11/2017/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e o Provimento nº 004/2008/CM, baseados no que determinam os artigos 96, I, "a" e 125, §1º, da Constituição Federal; artigo 96, inc. III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e a Recomendação 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, atribuindo, assim, a competência, em todo o território do Estado de Mato Grosso, ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas. No que tange à aplicação da Súmula 206 do STJ, que dispõe que “a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua aplicação no Direito Processual Penal. De mais a mais, mesmo levando-se em consideração que a competência em razão da natureza da infração penal seja relativa, as normas norteadoras do Processo Penal permitem ao Juiz, de ofício, reconheça a sua incompetência, conforme se depreende do artigo 109 do CPP. Nesse sentido, preleciona Eugênio Pacelli, in verbis: [...] se o juiz do processo penal brasileiro, fundamentado no princípio do livre convencimento e da busca da verdade material (verdade ou verossimilhança provada), foi munido de iniciativa probatória, nenhuma surpresa que a ele se deferisse, ao tempo do Código de Processo Penal, a permissão também para a declinatória de foro (incompetência), quando entender que o lugar em que se estiver desenvolvendo a ação penal não permite a mais completa e adequada produção probatória. [PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2020] . Por fim, ainda que se levante a tese da perpetuacio jurisdicionis, calha ressaltar que da interpretação do artigo 399, §2º, do CPP, apenas viola o princípio do juiz natural se, após a instrução criminal, se alterar o órgão julgador, o que não se vislumbra no presente caso que teve a competência declinada para esta especializada no início do processo. · Da nulidade das provas colhidas, sob a alegação de incompetência do Juízo. A defesa do réu alega que as provas obtidas através da quebra de dados telefônicos são ilícitas, porque a medida teria sido autorizada por juízo incompetente. Todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio do juiz natural deve ser analisado com cuidado na fase investigativa, principalmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. Com efeito, a Suprema Corte, ao enfrentar o tema, concluiu “que o problema da identificação do juízo competente se põe de imediato, também, com relação a tais medidas cautelares pré-processuais – sejam elas de caráter propriamente jurisdicional ou administrativo, ditas de jurisdição voluntária – mas em momento no qual ainda não se pode partir – no que tange à competência material –, do elemento decisivo de sua determinação para o processo, que é o conteúdo da denúncia. Aí, parece claro, o ponto de partida para a fixação da competência – não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato suspeitado, vale dizer, o objeto do inquérito policial em curso” (STF, HC 81.260⁄ES, rel. Ministro SEPULVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 19⁄4⁄2002). Nesse aspecto, para fixação da competência, deve-se adotar a teoria do juízo de aparência, de modo que ficando, posteriormente, constatada a existência de crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e, assim, a incompetência (superveniente) do Juízo de origem, serão, em regra, válidos os atos (inclusive, os decisórios) por ele praticados, tendo em vista a aplicabilidade da "teoria do juízo aparente”. De mais a mais, a jurisprudência do STJ e STF firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, o que foi realizado por este Juízo, de forma que, sendo a ratificação uma causa de convalidação de eventual nulidade, não há falar em prova ilícita. A corroborar: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL E HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. FASE INVESTIGATIVA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. Tal entendimento - que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios - naquele caso, a denúncia e o seu recebimento - emanados de autoridades incompetentes rationae materiae, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF. 3. No caso em exame, a interceptação telefônica foi autorizada pelo juízo aparente, observados os preceitos legais para o deferimento da medida, não havendo nulidade a ser declarada. 4. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente. 5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não correu na hipótese. 6. Recurso não provido. (STJ - RHC: 101284 PR 2018/0192632-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Diante disso, considerando a teoria do juízo aparente, tendo sido observados todos os requisitos legais quando do deferimento da quebra de dados telefônicos, convalidado por este juízo, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO. Materialidade. A materialidade delitiva do crime de integrar organização criminosa e tráfico de drogas restou cabalmente comprovada por meio do laudo definitivo de exame de entorpecente (Id 174976346), termo de exibição e apreensão de drogas (Id 174976343) e relatório de extração de dados de Id 174976401, além dos depoimentos colhidos na fase policial e em juízo. Autoria. FATO 01 – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013) Narra a denúncia que o réu seria integrante da organização criminosa Comando Vermelho, no interesse da qual praticava, como atividade precípua, o tráfico de drogas. Conforme apontado nos autos, após a apreensão do aparelho celular do corréu Alisson Rizzo Miranda, foi possível verificar, nas conversas extraídas de referido telefone, que os acusados participavam de grupos de WhatsApp voltados especificamente para a coordenação das ações da ORCRIM, como o monitoramento da atividade da polícia, a disseminação de informes oficiais, a propagação de comandos relativos ao tráfico de drogas, dentre outros assuntos espúrios. Segue o teor de algumas mensagens retiradas do grupo “SPORTIG BET JUINA MT”, constituído exclusivamente para promover os interesses do Comando Vermelho (ID 174976401): Como se vê, todas as mensagens acima transcritas, que, registre-se, representam apenas uma fração do acervo probatório produzido no relatório de ID 174976401, estão relacionadas às atividades criminosas do Comando Vermelho. Além disso, a prova testemunhal colhida (investigadores da Polícia Civil) confirma que o réu mantinha atuação ativa no grupo denominado “SPORTIG BET JUINA MT”, utilizado para difundir informações sobre o tráfico local, inclusive com alertas a outros membros sobre a movimentação das forças policiais, conforme destacado em mensagens de seu terminal telefônico registrado (Id 174976401, pág. 114), em que afirma: “Meus irmãos vamos ficar atentos agora pouco passei pelo catarinense tinha 6 polícia militar e 6 do exército”. Assim, a dinâmica probatória revela que o réu AGUIMAR não apenas traficava entorpecentes, mas também atuava de forma organizada, com divisão de tarefas, monitorando ostensivamente a presença policial para facilitar a atuação da organização criminosa. Acerca do crime de integrar organização criminosa, rememora-se que, em se tratando de facção, como o Comando Vermelho, a jurisprudência dos Tribunais é sólida no sentido de que a materialidade do delito é inconteste e notória: “Em outras palavras, é induvidosa e até mesmo notória a materialidade do crime de organização criminosa praticado pelos faccionados da do “Comando Vermelho”, cuja estrutura hierárquica, divisão de tarefas, com poder de mando distribuído por lideranças, estatuto e disciplina rígida não só confirmam o seu caráter estrutural autônomo, mas também lhe conferem capacidade de domínio sobre um contingente imensurável de indivíduos fora e dentro do sistema prisional, exatamente como se viu na espécie, em que os infratores operavam inclusive no interior da cadeia pública de Barra do Garças. Tanto é que as Cortes Superiores há muito vêm caracterizando tal facção como “notória”, conforme se infere do precedente a seguir: “2. Caso em que o acusado encontra-se submetido à notória facção do crime organizado denominada ‘Comando Vermelho’, comercializando maconha e cocaína, além de atuar e coordenar diversas empreitadas criminosas que aterrorizam a população local”. (RHC n. 56.943/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015) – Grifei.” (TJMT, N.U 0028131-12.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Além disso, conforme recentíssimo entendimento jurisprudencial exarado pela corte estadual, “É possível a condenação criminal, com fundamento em provas de natureza cautelar e não repetível, como diligências judicialmente autorizadas de busca e apreensão e de interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, cujos resultados são posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, visto que tais elementos são sujeitos a contraditório diferido e se inserem na ressalva prevista na parte final do art. 155, caput, CPP, bastando assim para a formação do convencimento condenatório.” (TJMT, N.U 0028131-12.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). No mais, considerando que um adolescente foi preso em conjunto com os acusados faccionados durante o flagrante de tráfico de drogas, bem como que, de acordo com o relatório de ID 174976401, diversos outros participantes do grupo “SPORTIG BET JUINA”, devidamente identificados, possuíam 17 anos à época dos fatos, faz-se presente a causa de aumento do inciso I do § 4° do art. 2° da Lei 12.850/2013. Assim, feitas essas considerações, conclui-se que se impõe a condenação do réu AGUIMAR pelo delito previsto no art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013. FATO 02 –TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006) De início, confira-se o que narra a denúncia acerca deste fato em específico: “No dia 17 de fevereiro de 2024, no período vespertino, na Rua Monte Alto, s/n, Bairro Módulo 6, nesta Comarca de Juína, os denunciados 1) AGUIMAR CARLOS, 3) EMERSON e 4) FELIPE MATHEUS, previamente ajustados e em unidade de desígnios, com envolvimento de adolescente, tiveram em depósito/guardaram/transportaram/trouxeram consigo 7 (sete) porções de maconha, 11 (onze) porções de pasta base de cocaína e 8 (oito) porções de cocaína pura8 , que causam dependência física e/ou psíquica, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar . Em pendência de cumprimento de mandado de prisão10 expedido contra o denunciado 3) EMERSON, a Polícia Civil em diligência/monitoramento realizada na residência situada no endereço mencionado alhures, obteve êxito em abordá-lo, quando então foram com ele encontradas 2 (duas) porções de maconha, em seu bolso. Com a busca na referida residência, a Polícia Civil flagrou os denunciados 1) AGUIMAR CARLOS e 4) FELIPE MATHEUS, além do adolescente Luccas Gabryell Araujo Machado, reunidos no imóvel, onde foram localizadas e apreendidas mais 5 (cinco) porções de maconha e 19 (dezenove) de cocaína, assim como 1 (uma) balança de precisão11 , as quais pertenciam aos denunciados . Salienta-se que o crime foi cometido com envolvimento do adolescente Luccas Gabryell Araujo Machado (Id. 147833313) – que contava 16 anos de idade à época dos fatos, porquanto nascido em 09/04/2007. Ato contínuo, na Avenida Floresta, Bairro Módulo 3, ao lado da Arte Frio Refrigeração, nesta Comarca de Juína, o denunciado 2) ALISSON, teve em depósito/guardou 3 (três) porções de pasta base de cocaína e 1 (uma) porção de cocaína pura13, que causam dependência física e/ou psíquica, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Após a Polícia Civil ser informada pelo denunciado 3) EMERSON de que havia mais porções de entorpecentes na residência em que estava o denunciado 2) ALISSON, dirigiu-se ao local e lá localizou e apreendeu as substâncias entorpecentes citadas. Salienta-se que os denunciados compartilhavam as drogas, visto que praticaram o delito de tráfico de drogas no âmbito da organização criminosa Comando Vermelho (CV).” As informações angariadas pelos policiais civis, aliadas à prisão em flagrante dos acusados e às conversas extraídas dos aparelhos celulares deixam indene de dúvidas que o réu AGUIMAR praticava o tráfico de drogas. Com efeito, dadas as circunstâncias da apreensão e a dinâmica do crime, infere-se que os entorpecentes arrecadados eram de propriedade comum dos acusados e que estes estavam interligados entre si especificamente para o cometimento do tráfico. A autoria também restou incontroversa diante da confissão do réu AGUIMAR em juízo, ao afirmar expressamente que atuava como lojista de drogas e pagava o valor de R$ 100,00 mensais à organização criminosa. Demais disso, como salientado alhures, o réu integrava o grupo denominado “SPORTIG BET JUINA MT”, utilizado para difundir informações sobre o tráfico local, inclusive com alertas a outros membros sobre a movimentação das forças policiais (Id 174976401). Assim, a dinâmica probatória revela que AGUIMAR não apenas traficava entorpecentes, mas também atuava de forma organizada, com divisão de tarefas, monitorando ostensivamente a presença policial para facilitar a atuação da associação criminosa. Este fato é corroborado pelo despacho da Autoridade Policial no procedimento de flagrante, que relatou a localização de drogas exatamente na residência onde AGUIMAR se encontrava com os demais acusados (Id 174976311): “Na tarde de ontem, investigadores da Delegacia de Polícia de Juína/MT receberam informações sobre o paradeiro do nacional EMERSON ROCHA BATISTA, vulgo “TUPY” ou “SEGUNDO TEMPO”, indivíduo com mandado de prisão em aberto por tráfico de drogas, expedido pela 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, e que teria sido enviado para Juína/MT pela facção comando vermelho para dirigir a organização na cidade. Diante dessas informações, identificaram a casa em que EMERSON estava, localizada na Rua Monte Alto, no Módulo 06, e se deslocaram até lá, para dar cumprimento ao mandado. EMERSON, ao avistar os policiais, tentou fugir pulando um muro para a casa vizinha, foi acompanhado pelos policiais e detido logo depois, enquanto tentava se esconder. Na fuga, EMERSON ainda tentou quebrar o aparelho celular, mas sem êxito. Com ele foram encontradas algumas porções de droga. Ao retornarem para a residência em que EMERSON usava para se esconder os policiais encontraram os nacionais FELIPE MATHEUS PINHEIRO DAMASCENO, vulgo "SOMBRA", AGUIMAR CARLOS ANDRADE DOS SANTOS, vulgo "NEGO BALA" e LUCCAS GABRYEL ARAUJO MACHADO, vulgo "LUQUINHA". No local, diante da situação flagrancial e do cumprimento do mandado de prisão, foram encontradas diversas outras porções de entorpecentes, conforme a imagem abaixo [...]”. Em continuação, no que tange à materialidade do delito, o laudo de ID 174976346 demonstra a constatação definitiva de aproximadamente 150g (cento e cinquenta gramas) de cocaína e 440g (quatrocentos e quarenta gramas) apreendidas, divididas em mais de 30 (trinta) porções localizadas na posse dos acusados e nas duas residências. Além disso, a apreensão de adolescente no mesmo contexto do tráfico de entorpecentes atrai a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. Por estes motivos, a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente (art. 33, caput, c/c art. 40, vi, da lei nº 11.343/2006) é medida de rigor. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu AGUIMAR CARLOS ANDRADE DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas penas do art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013, e no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. Do crime previsto no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade extremada, porquanto o réu praticou o crime como integrante do grupo criminoso comando vermelho, facção bem articulada e conhecida por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, de modo a exercer uma intimidação coletiva, pelo que merece valoração negativa; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu passível de valoração (culpabilidade), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Quanto à exasperação da pena-base acima realizada, pertinente registrar que a jurisprudência do STJ é firme em garantir a prudente discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, em atenção ao sistema da persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como na presente hipótese. A corroborar com esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando-se as penas mínima e máxima estabelecidas ao crime praticado pelo réu (1 a 4 anos de reclusão, e multa), e porque foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade da vetorial relativa às circunstâncias do delito, com base em elementos idôneos e específicos dos autos, deve ser mantida inalterada a pena-base a ele imposta. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, "não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, desde que devidamente fundamentada"(AgRg no REsp n . 1.927.321/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T ., DJe 25/10/2023), tal como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2435452 RS 2023/0296749-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024). No caso em apreço, a majoração da pena-base acima das frações de 1/6 da pena base ou 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima justifica-se pela especial gravidade concreta da conduta, que extrapola o padrão típico do delito. O réu não apenas praticou o crime de forma isolada, mas o fez na condição de integrante da organização criminosa Comando Vermelho, associação notoriamente estruturada, com atuação contínua, hierarquizada e de grande capacidade lesiva ao tecido social. A vinculação a tal organização demonstra não apenas maior periculosidade, mas também maior reprovabilidade da conduta, diante da estabilidade, permanência e intencionalidade delitiva reforçada por tal associação. Trata-se de circunstância que confere ao fato maior gravidade objetiva e subjetiva, legitimando, portanto, a exasperação da pena-base acima dos parâmetros mínimos usualmente considerados, sobretudo diante da relevância social da conduta e de seus impactos na segurança pública. Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP, vez que o réu, à época dos fatos, era menor de 21 anos, pelo que atenuo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Não há circunstâncias agravantes. Não há causas de diminuição de pena. Porém, presente a causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, conforme fundamentado nesta sentença, pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto), para fins de dosá-la em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração, fixo a pena base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão. Presentes as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, todavia, deixou de valorá-las, pela impossibilidade de atenuação abaixo do mínimo legal, pelo que mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão. Não há causas de diminuição de pena. Porém, presente a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, conforme exposto na sentença, pelo que exaspero a pena em 1/6 (um sexto), para fins de dosá-la em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Da aplicação do concurso material de crimes. Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu AGUIMAR CARLOS ANDRADE DOS SANTOS condenado, definitivamente, à pena de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 596 (quinhentos e noventa e seis) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, mesmo levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, a pena final recairá em patamar superior a 08 (oito) anos, cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal, motivo pelo qual fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal, vez que foi valorada negativamente a culpabilidade do crime de integrar organização criminosa. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, I, do CP. Não constatando alteração fática na situação processual do réu, notadamente diante da inexistência de fatos novos que recomendassem a revogação da prisão, bem como em razão da corroboração, com a sentença, da gravidade concreta dos fatos a ele imputados, NEGO o direito de recorrer em liberdade. Saliento que esta é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 3. No caso, examinando os autos transcritos acima, verifico fundamentação concreta da manutenção da prisão, após prolação da sentença, ficando evidente a necessidade da custódia como forma de assegurar a ordem pública, em razão da gravidade da conduta perpetrada, aliada ao modus operandi do crime, consignando as instâncias primevas que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado por ter sido apreendido portando 112 pinos de cocaína, com peso de 28,2g (e-STJ fl. 32). 4. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 907.133/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, "tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau (AgRg no RHC n. 187.634/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 18/12/2023)". 2. No caso, não se verifica o apontado constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva do paciente foi decretada a bem da ordem pública, dada a gravidade da conduta praticada, evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a possibilidade de substituição por medidas cautelares de natureza diversa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.394/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Além disso, é certo que a prisão do acusado é medida imprescindível para o resguarde da ordem pública, seja em razão da necessidade de se obstar a continuidade das ações da organização criminosa (STJ, AgRg no RHC n. 200.007/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024), seja em decorrência da explicitada gravidade concreta do delito de tráfico de drogas (STJ, AgRg no HC n. 854.502/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024) ou da reincidência do acusado (STJ, AgRg no RHC n. 194.735/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.), fatores que tornam forçosa a manutenção do decreto prisional durante a fase recursal. Dos objetos apreendidos. Frise-se que a incineração das drogas e a destinação dos objetos apreendidos já foram determinadas nos autos originais, registrado sob o n. 1000759-49.2024.8.11.0025, não sendo noticiada a existência de bens vinculados ao réu AGUIMAR. Isento o réu do pagamento das custas processuais, vez que patrocinado pela Defensoria Pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de execução definitiva do(a) condenado(a). c) Observe-se a detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. d) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. e) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Ernandes Da Silva Araujo Junior

ID: 320472366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000759-25.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

ERNANDES DA SILVA ARAUJO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000759-25.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000759-25.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: ERNANDES DA SILVA ARAUJO JUNIOR SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE em face de BERNANDES DA SILVA ARAUJO JUNIOR, todos devidamente qualificados. Narra a inicial que a requerente é credora do requerido na importância de R$ 47.650,04 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais e quatro centavos), em razão da operação nº C117304952, na qual o requerido contratou um empréstimo no valor de R$ 16.169,79 (dezesseis mil, cento e setenta e nove reais, e setenta e nove centavos) para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com vencimento final em 24/03/2024, acrescidas dos encargos livremente pactuados. Citado, a réu opôs embargos monitórios alegando, preliminarmente, a carência da ação em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. No mérito alegou a abusividade dos juros, a ilegalidade da inserção do Custo Efetivo Total – CET, a inaplicabilidade da comissão de permanência, e a venda casada de tarifas acessórias obrigatórias (ID 155906438). Impugnação aos embargos (ID 160163387). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). A documentação existente nos autos é suficiente para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Da regularidade da representação. No despacho de ID 167235427, foi determinada a intimação pessoal do embargante para constituição de novo patrono, sob o fundamento de que, em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados, a situação do advogado que subscreveu a petição inicial constava como "suspenso". Contudo, a tentativa de intimação pessoal restou infrutífera (ID 186041779). No presente caso, verifica-se que o patrono que subscreveu os embargos monitórios, Dr. Adriano Santos de Almeira, OAB/RJ 237.726 (ID 155907848), bem como o advogado que também figura na peça, Dr. Bruno Medeiros Durão, OAB/RJ 152.121 (ID 155907846), encontram-se atualmente com situação regular no Cadastro Nacional de Advogados (https://cna.oab.org.br/), conforme documentação acostada. Importa destacar que não há nos autos qualquer comprovação de que o advogado signatário se encontrava suspenso no momento do protocolo da petição inicial. Nesse contexto, prevalece a presunção de validade da representação processual, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da incapacidade postulatória na prática do ato. Dessa forma, ausente comprovação de irregularidade no momento do protocolo dos embargos, impõe-se o regular prosseguimento da demanda, com o recebimento da petição para análise. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A princípio, convém observar que foi reconhecida a aplicabilidade das normas de consumo a contratos bancários, porquanto “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ). Nesse sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2%. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ" (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola. 3. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1219543 RS 2010/0203976-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017) (Grifos apostos) Dessa forma, devem ser aplicadas as normas dispostas na Lei nº 8.078/90. Da gratuidade da justiça O requerido, em sede de embargos monitórios, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência (ID 155907842) e extratos bancários referentes aos meses de fevereiro a maio de 2024 (ID 155907844). O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Embora a alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goze de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), o próprio diploma legal autoriza o indeferimento do benefício quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do mesmo código. No plano constitucional, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 1.060/50 dispõe que "considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". A interpretação conjugada desses dispositivos evidencia que a assistência jurídica gratuita deve ser concedida àqueles que, de forma comprovada, não disponham de recursos suficientes para arcar com os encargos do processo sem comprometer a própria subsistência ou a de sua família. No caso concreto, os extratos bancários apresentados se referem à conta com movimentação extremamente reduzida e incompatível com a alegação de que o réu exerce atividade de eletricista (ID 155906438 – pág. 1). Verifica-se, por exemplo, que nos meses de abril e maio, houve movimentação financeira em apenas dois a três dias por mês, com valores irrisórios, variando entre R$ 5,00 e R$ 146,36, o que não corresponde a uma conta utilizada regularmente por pessoa economicamente ativa, que aufira renda e arque com despesas cotidianas (ID 155907844). Tal contexto evidencia que, possivelmente, trata-se de conta secundária, utilizada apenas para fins de comprovação artificial da hipossuficiência. Assim, ausente a demonstração dos requisitos legais, impõe-se o indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Da carência de ação A requerida alega a carência da ação em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. A preliminar se confunde com o mérito da causa, de modo que será analisada conjuntamente. Do mérito O ponto controvertido reside na suposta abusividade de determinadas cláusulas contratuais. Nas considerações de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de direito processual civil. Salvador, JusPODIVM, 2018, p. 1.014-1.015): “Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. (...) Também se exige que a prova literal indique o quantum debeatur nas obrigações de pagar quantia, permitindo-se que dois ou mais documentos apontem com exclusividade o an debeatur e o quantum debeatur. Na realidade, a pluralidade de documentos é sempre permitida, admitindo-se que o convencimento do juiz de que provavelmente o direito alegado existe seja resultado da análise de um conjunto de provas literais levadas aos autos pelo autor. Não é possível definir a priori qual é a prova literal exigida pelo caput do art. 700 do Novo CPC, justamente porque, preenchidos os requisitos formais já apontados, tudo dependerá do caso concreto, mais especificamente da carga de convencimento que a prova apresentar. Qualquer descrição do que vem sendo entendido como prova literal apta a instruir a petição inicial monitória é casuística, meramente exemplificativa. Interessante notar, entretanto, que a utilidade maior da ação monitória verifica-se em documentos que são "ex-títulos executivos'; como na hipótese do cheque prescrito, ou quando os documentos são "quase títulos executivos'; documentos que não preenchem todos os requisitos formais para serem considerados títulos executivos, como o contrato sem a assinatura de duas testemunhas, a duplicata ou triplicata sem o aceite ou, ainda, o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito. Também a nota fiscal acompanhada de prova de recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço vem sendo entendida como prova literal do crédito”. (Grifos apostos) Na hipótese dos autos, a prova escrita e literal do crédito é o contrato de empréstimo, acompanhado dos demonstrativos de débito (IDs 154865559 e 154865548). Passando à análise dos embargos monitórios, com relação aos juros remuneratórios e a cobrança de Custo Efetivo Total – CET, não assiste razão ao requerido. Explico. É importante destacar que a parte autora, sendo instituição financeira enquadrada no Sistema Financeiro Nacional, conforme o artigo 17 da Lei nº 4.595/64, não está sujeita às restrições impostas pelo Código Civil no que tange à fixação de juros, já que a matéria é regulamentada por legislação específica, a própria Lei nº 4.595/64. Esse entendimento é respaldado pelas Súmulas 382 do STJ e 596 do STF. A legislação mencionada não prevê um limite máximo para os juros cobrados por instituições financeiras, o que confere a essas entidades autonomia para estabelecer as taxas aplicáveis. Somente se admite a revisão quando se constata abuso evidente. A taxa média de mercado, informada pelo Banco Central, é referência para verificar se os juros praticados são abusivos. Entretanto, não pode ser analisada de forma isolada. A simples divergência em relação à taxa média de mercado não basta para caracterizar abusividade nos juros contratados. É imprescindível que haja comprovação de que a discrepância seja significativa e desproporcional, de acordo com as circunstâncias específicas do caso analisado. No caso em tela, conforme se verifica no contrato (ID 154865559), a taxa de juros foi pactuada em 2,12% ao mês e 25,44% ao ano, bem como custo efetivo total de 2,31% ao mês e 32,06% ao ano. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-07-18), no mês de fevereiro/2021 (período 23/02/2021 a 01/03/2021), ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 6,43% ao mês e 117,50% ao ano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, conforme julgado ementado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) (Grifos apostos) Dessa forma, verifica-se que os juros remuneratórios pactuados estão em consonância (inclusive abaixo) da taxa média de mercado à época da contratação, não havendo elementos que justifiquem o reconhecimento de abusividade ou a intervenção judicial. No que se refere à inserção do Custo Efetivo Total – CET nos contratos, não há qualquer ilegalidade. O CET não se confunde com a taxa de juros, razão pela qual não é possível compará-lo diretamente com a taxa média de mercado. Trata-se de elementos distintos: a taxa de juros corresponde à remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o CET abrange o montante total do financiamento, acrescido de encargos adicionais, como tarifas de serviços (avaliação, registro de contrato, cadastro, entre outros), tributos e seguro prestamista. Por outro lado, embora o réu alegue a ocorrência de venda casada em razão da cobrança de tarifas obrigatórias, não especificou quais seriam essas tarifas supostamente ilegais ou aquelas que não teria anuído. Alegações genéricas de abusividade contratual, desprovidas de indicação concreta das cláusulas impugnadas, não autorizam a revisão ampla do contrato. O réu também impugnou a adoção da tabela Price como sistema de amortização, prevista contratualmente. No entanto, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a licitude da tabela Price, uma vez que se trata de mero método de amortização, que não configura capitalização indevida de juros. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DAS PARCELAS, DATA DO VENCIMENTO, VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, VALOR SOLICITADO E ENCARGOS INCIDENTES – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LEGALIDADE –ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO – TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) No julgamento do Recurso paradigma nº 1.061 .530/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que considera válida a taxa de juros remuneratórios pactuada, exceto quando cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média de mercado, com supedâneo nas peculiaridades do caso em concreto. “A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras”.( AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal” . (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) Não há que se falar em abusividade da capitalização mensal de juros quando sua previsão está expressa no contrato, como no caso em tela, sendo legal a sua incidência. É lícita a adoção da tabela price, porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização (...). (TJ-MT - AC: 10010351920218110047, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) (Grifos ausentes do original) No que diz respeito à cobrança da comissão de permanência, em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios cobrados no período de inadimplência são considerados comissão de permanência disfarçada: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO RECORRIDO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO –REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA – ABUSIVIDADE AFASTADA – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS COMO ENCARGO DE MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA – EXCLUÍDA – CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS – TARIFAS - PEDIDO GENÉRICO - REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS EXTORSIVAS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 381 DO STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial não foi formulado ao Juízo “a quo”, sua análise fica inviabilizada, sob pena de configuração de inovação recursal e supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos ( REsp 1061530/RS), firmou posicionamento de que a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado praticada à época em operações da mesma espécie. 3. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fixados para o período de inadimplência, configura comissão de permanência disfarçada e, portanto, não pode ser cumulada com demais encargos, de forma que deve ser afastado. Assim, devem ser excluídos os juros remuneratórios, instituindo-se como penalidades de mora: multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e, ainda, a correção monetária pelo INPC . 4. Para que seja descaracterizada a mora, é necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual (antes da inadimplência), quais sejam: juros remuneratórios e capitalização mensal de juros ( REsp. nº 1061530/RS , sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 28). 5 . Não caracterizada má-fé ou culpa na conduta da Instituição Financeira, a repetição do indébito, embora devida, deve se dar na forma simples. (TJ-MT - AC: 10199656020208110002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023) (Grifos apostos) Entretanto, convém observar que não é possível a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, em obediência ao enunciado da súmula nº 472 do STJ, in verbis: "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Em casos como este, o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso entende que os juros remuneratórios devem ser excluídos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COMBINADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 2 . Existindo cumulação de juros remuneratórios com moratórios e multa como encargos moratórios, sendo que, em verdade, os juros remuneratórios fazem às vezes da comissão de permanência, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, deverá a comissão de permanência ser afastada. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT 00133742120168110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso em análise, as partes pactuaram livremente as cláusulas contratuais, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), ressalvada, contudo, a vedação à cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios. Dessa forma, em eventual inadimplemento, são exigíveis apenas os juros moratórios e a multa contratual, conforme previsto no instrumento contratual, afastando-se a cobrança cumulada da comissão de permanência (ID 154865557). DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I do CPC, EXTINGO o feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento da dívida contida no contrato de ID 154865559, excluída a cumulação da comissão de permanência. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa a serem pagos na proporção de 30% (trinta por cento) pela parte autora e de 70% (setenta por cento) pela parte ré, nos termos dos artigos 85 e 86, caput, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o requerente a providenciar a memória atualizada do débito, para prosseguimento na forma executiva. Proceda a secretaria às alterações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Whirlpool S.A x Flavio Medeiros e outros

ID: 276396648

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000451-18.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WHIRLPOOL S.A

Polo Passivo:

FLAVIO MEDEIROS IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUZA JACOB

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ANDRE CHEDID DAHER

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ALESSANDRO GRUNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000451-18.2024.5.12.0004 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000451-18.2024.5.12.0004 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000451-18.2024.5.12.0004 (RORSum) RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE), IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS RELATOR: ADILTON JOSE DETONI Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrente WHIRLPOOL S.A e recorridos FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) - CPF 217.045.629-53 e IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS. Dispensado, conforme o art. 852-I da CLT. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré argui incompetência material desta Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda sob os seguintes fundamentos: ausência de vínculo empregatício atualmente vigente entre as partes; a discussão sobre a abrangência do plano de saúde é matéria estranha à relação de trabalho; a matéria é de competência da Justiça Comum. Sem razão. Extrai-se dos autos que a concessão do plano de saúde da ré em benefício do autor decorre da relação empregatícia havida entre as partes, de como que insere-se na competência da Justiça do Trabalho o julgamento da presente ação, nos termos do inciso I do art. 114 da CF/1988. Nesse sentido tem decidido reiteradamente o TST, conforme denotam as ementas de recente julgados a seguir transcritas: [...] ART. 966, II, DO CPC. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR ATO DO EMPREGADOR. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Consoante a jurisprudência desta SBDI-2 do TST, a pretensão rescisória calcada no inciso II do art. 966 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. 2. No caso, relativamente à matéria decidida no processo subjacente, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre plano de saúde instituído em decorrência do contrato de trabalho, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 3. Ademais, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n° 5, o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho (art. 105, I, "d", da Constituição Federal), fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas ao plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". O mencionado IAC foi admitido em 16/4/2019 e julgado em 11/3/2020, ao passo em que o acordão rescindendo foi prolatado em 12/8/2018, antes, portanto, da fixação da tese pelo STJ. Ainda assim, cumpre ressaltar que, no acordão rescindendo, o TRT consignou que a alteração na forma de custeio do plano de saúde decorreu de ato do empregador, contexto no qual incide a regra excetiva contida na tese fixada pelo STJ, a respeito da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de demandas relativas ao plano de saúde de autogestão na hipótese em que o benefício está atrelado ao contrato de trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado, como no caso dos autos. 4. Portanto, inexistindo, no momento em que proferida a decisão objeto da pretensão desconstitutiva, regra legal clara, fácil e objetivamente evidenciada a respeito da competência de outro ramo do Poder Judiciário para o julgamento da matéria em questão, não há espaço para o corte rescisório vindicado com amparo no art. 966, II, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1000759-67.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Controvérsia sobre a competência para julgamento de causas que envolvam plano de saúde pactuado em razão do contrato de trabalho. O Regional manteve a decisão de origem que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. A jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de ser competência desta Justiça Especializada analisar e julgar questões acerca de plano de saúde com origem no contrato de trabalho. Ademais, tal entendimento está de acordo com a tese adotada pelo STJ quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, segundo o qual "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11439-87.2019.5.15.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO NOVO A ré suscita a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em razão de não terem sido conhecidos os embargos de declaração por ela apresentados, nos quais informou o falecimento do autor FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) - CPF 217.045.629-53, ocorrido em 07/10/2024, fato novo que implicaria na perda do objeto do pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor, beneficiário principal, bem como de sua esposa, IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS, beneficiária dependente, deixando de analisar argumento que poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Sem razão. O objetivo dos embargos declaratórios é o pronunciamento do Colegiado sobre omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes no julgado, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Sem descuidar que a notícia sobre o falecimento do autor no presente caso se configure como fato relevante a ser observado na análise do pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor e de sua esposa, sua desconsideração não resulta em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois era fato desconhecido nos autos no momento da prolação da sentença. Deste modo, a pretensão de reforma do julgado deve ser aparelhada pelo instrumento processual próprio, conforme decidido pelo Juízo "a quo" ao analisar os embargos de declaração da ré. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito. 3 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Suscita a ré a inépcia da petição inicial em razão de ausência de liquidação dos reflexos dos pedidos e não apresentação dos cálculos de liquidação. Sem razão. O processo trabalhista é regido pelo princípio da simplicidade das formas a teor do artigo 840 da norma consolidada, de modo que estando a peça inicial, em seu conjunto, apta a fornecer elementos para a efetivação da ampla defesa, não há que se falar em inépcia, a despeito dos inflexíveis requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Quanto mais, a inépcia da petição inicial ocorre quando configuradas as hipóteses elencadas no artigo 330, §1º, NCPC, o que, in casu, não ocorreu. Compulsando detidamente os autos, verifico que a defesa do réu não restou prejudicada, tanto que todos os pedidos formulados pela parte autora foram amplamente rebatidos pela contestação. Ademais, a petição inicial contempla os seguintes pedidos: restabelecimento do plano de saúde com abrangência nacional e sem coparticipação, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressarcimento de danos materiais no importe de R$ 28.542,00 (vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e dois reais). Não há pedido de reflexos, não havendo o que liquidar, no particular. Tampouco há obrigatoriedade de a petição inicial vir acompanhada de cálculos de liquidação. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL, QUINQUENAL E TOTAL Aduz a ré que tendo em vista que o autor declarou que foi desligado da ré em 1998 e a presente ação foi ajuizada em 28/03/2024, deve ser declarada a prescrição bienal e quinquenal da presente ação. Em relação aos pedidos relativos ao "Clube dos Veteranos", alega que os pleitos exordiais teriam por fundamento alterações no plano de saúde ocorridas nos anos de 2002 e 2017, de modo que devem ser aplicadas as disposições contidas no §2º do artigo 11 da CLT e na Súmula 294 do TST e decretada a prescrição total dos pedidos formulados sob a alegação de alteração ou descumprimento do pactuado. Diante da natureza dos pedidos é irrelevante a data de encerramento da relação empregatícia, devendo ser observado a data em que houve violação ao direito ao plano de saúde com abrangência nacional e sem coparticipação dos beneficiários, consoante dispõe o art. 189 do Código Civil de 2002. Quanto ao tema, diferentemente do aduzido em razões recursais, não há na petição inicial menção que as alterações no plano de saúde teriam ocorrido nos anos de 2002 e 2017. O documento denominado "Política de Plano de Saúde -Embraco Planta RH Brasil" denota que as mudanças foram implementadas a partir de 31/12/2002 (fl. 161), todavia nessa época o autor já se encontrava aposentado, não tendo sido atingido pela alteração implementada pela ré, que visava não mais oferecer plano de saúde para os empregados aposentados a partir de então (fls. 162/163). Conforme constatado na sentença, a violação do direito veio a ocorrer somente em 09/05/2019, quando foi firmado o contrato com a operadora HAPVIDA Assistência Médica Ltda., momento em que deixou de haver a abrangência nacional (fls. 305/339). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28/03/2024, ainda não havia transcorrido cinco anos desde a data da alteração violadora do direito do autor, 09/05/2019, sendo inaplicável o disposto na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, rejeito a arguição de prescrição. JUÍZO DE MÉRITO 1- RESTABELECIMENTO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL DO PLANO DE SAÚDE. CLUBE DOS VETERANOS. MORTE DO AUTOR. FATO NOVO. PERDA DO OBJETO Consta na sentença prolatada em 03/11/2024 a condenação da ré ao restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa para que fosse observada a abrangência nacional e manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na vigência do contrato de trabalho. Todavia, conforme noticiado pela ré por meio dos embargos de declaração apresentados em 12/11/2024, o Sr. FLAVIO MEDEIROS havia falecido em 07/10/2024, consoante certidão de óbito juntada à fl. 413, portanto, antes mesmo da prolação da sentença. O falecimento do titular do plano de saúde tem como consequência fazer cessar o direito de seus dependentes, nos termos do documento denominado "Política de Plano de Saúde -Embraco Planta RH Brasil" (fl. 162). Destarte, com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC, dou provimento ao recurso para extinguir sem resolução do mérito a ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Busca a reclamada excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, ao argumento de que para a configuração do dever de indenizar é necessária a existência de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, nexo causal e dano, conforme dispõe os artigos 186, 187 e 927, caput, todos do Código Civil, os quais não foram preenchidos. Alega que "agiu de acordo com suas prerrogativas legais e contratuais ao modificar o plano de saúde" (fl. 446), não restando configurada sua conduta ilícita. À análise. Para o reconhecimento do dano moral faz-se mister a existência de alguns requisitos indispensáveis ao acolhimento, nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome, etc. De tal modo, para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a existência de culpa por ato omissivo ou comissivo, a ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Assim, o dano tem que ser efetivo, não sendo possível a responsabilização sem prova real e concreta de uma lesão certa a determinado bem ou interesse jurídico, sob pena de banalização do instituto dos danos morais. No caso, mostra-se correta a decisão revisanda frente a ilegalidade perpetrada pela reclamada, uma vez que ao alterar o plano de saúde utilizado pelo autor e sua esposa causou-lhes danos na esfera extrapatrimonial, pois o procedimento adotado pela ré os privaram da assistência médica subsidiada pelo plano, que era disponibilizado em decorrência do contrato de trabalho e era essencial para o tratamento médico do empregado já aposentado e esposa, notadamente, porque a prova documental evidencia a utilização habitual dos serviços médicos pelo casal. Cabe destacar que à época em que houve a alteração do plano de saúde, maio de 2019, deixando de ser atendido o município de residência do autor e sua esposa, ele estava prestes a completar 67 anos e ela 61 anos de idade, sendo de conhecimento geral que pessoas idosas normalmente necessitam de maiores e mais frequentes cuidados com sua saúde, situação que evidencia ainda mais a angústia, temor e aflição quanto aos prejuízos causados pela restrição do uso do plano médico que dispunham até então. Com efeito, evidenciado o ato ilícito, a culpa e o nexo causal, o que acarreta o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo reclamante, nos termos do artigo 5º, V e X, da CF/88. Relativamente ao quantum devido a título indenizatório, nenhum reparo a decisão neste aspecto, porquanto em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o disposto no art. 223-G, da CLT e com os valores fixados em decisões similares envolvendo cancelamento de plano de saúde. Cito um precedente do TST, in verbis: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL "IN RE IPSA". 1 - No caso , o Tribunal Regional indeferiu a indenização por dano moral pleiteada pelo reclamante, sob o fundamento de que "O ato empresarial que deixou de subsidiar o plano de saúde operário, não dá ensejo, de per si, à indenização perseguida. O fato danoso teria que ter sido provado pela parte reclamante, ônus do qual não se desvencilhou" . 2 - A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado da CSN, com contrato de trabalho vigente à época da privatização da companhia, configura ato ilícito praticado pelo empregador, acarretando dano moral aferível in re ipsa . Julgados. 3 - Logo, deve ser provido o recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da supressão do plano de saúde. 4 - Na fixação do montante da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, estabelecendo o art. 944 do Código Civil que a indenização é medida pela extensão do dano. Não obstante esses fatos, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, na fixação do montante devem ser observados os seguintes objetivos: compensar a vítima pela lesão ao direito da personalidade e servir como medida pedagógica ao ofensor. 5 - Assim, para fins de fixação de valor de indenização, tem-se a notória capacidade financeira da reclamada e a gravidade da conduta praticada ao cancelar o plano de saúde do reclamante quando já aposentado. 6 - Portanto, deve ser fixado o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que foi o valor apontado na petição inicial. Processo:RRAg - 100466-61.2018.5.01.0343, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 30/11/2022, Publicação: 02/12/2022 Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS Busca a ré seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$28.542,00, alegando que "agiu dentro de suas prerrogativas legais e contratuais ao modificar o plano de saúde", bem como porque a prova documental apresentada "não é suficiente para comprovar a extensão dos gastos ou a relação direta desses custos com a alegada alteração lesiva" (fl. 450). Sem razão. O autor apresentou as notas fiscais das fls. 27/46 expedidas em seu nome e de sua esposa, todas com datas posteriores à alteração do plano de saúde e todas descrevendo serviços relacionados ao tratamento de saúde do casal. Desse modo, tenho por suficientemente demonstrado o dano material sofrido pelo autor e sua esposa em decorrência da privação do uso do plano de saúde a partir da alteração ilícita perpetrada pela ré. Destarte, nego provimento ao recurso. 4 - JUSTIÇA GRATUITA A ré pleiteia o indeferimento do benefício da justiça gratuita concedido ao autor e sua esposa, alegando falta de comprovação da hipossuficiência de recursos financeiros. Examino. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Como se observa, cabe à parte que impugna o pedido de justiça gratuita apresentar prova que sustente sua impugnação, o que não ocorreu no presente caso. Por isso, nego provimento ao recurso, no particular. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS À PARTE AUTORA Requer a ré a exclusão dos honorários sucumbenciais deferidos ao autor ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado na sentença em 15% para 5%. Mantida a sucumbência da ré, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios em favor do procurador dos autores. No que tange ao percentual arbitrado a esse título na sentença, considerando o grau de zelo dos profissionais envolvidos, a complexidade da matéria analisada e o tempo de tramitação do processo dou provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários sucumbenciais deferidos à parte autora de 15% para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento ao recurso, nesses termos. 6 - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em conta que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa, são devidos os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Desse modo, observado o possível proveito econômico do pedido e a baixa complexidade do caso, que não envolveu a produção de outras provas além da documental, bem como por se tratar de matéria frequentemente debatida no âmbito deste Tribunal Regional, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Sublinho que a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Registro o voto divergente do Exmo. desembargador Hélio Bastida Lopes e na sequência os esclarecimentos desse Relator: 6 - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Nego provimento. Trilho o entendimento de não ser devida a condenação em honorários sucumbenciais quanto ao pedido/ação extinto sem julgamento de mérito. HELIO BASTIDA LOPES / Gab. Des. Hélio Bastida Lopes em 28/04/2025 15:35 Divergência analisada e mantido o voto (em razão do posicionamento majoritário do TST). Mitigo o entendimento somente quando ocorre desistência ou renúncia antes da prolação da sentença. ADILTON JOSE DETONI ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de inécia da inicial. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) extinguir sem resolução do mérito a ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa; b) reduzir os honorários sucumbenciais deferidos à parte autora de 15% para 10% sobre o valor da condenação; c) condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. O Ministério Publico do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WHIRLPOOL S.A

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Whirlpool S.A x Flavio Medeiros e outros

ID: 276396698

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000451-18.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WHIRLPOOL S.A

Polo Passivo:

FLAVIO MEDEIROS IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUZA JACOB

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GRUNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000451-18.2024.5.12.0004 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000451-18.2024.5.12.0004 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000451-18.2024.5.12.0004 (RORSum) RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE), IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS RELATOR: ADILTON JOSE DETONI Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrente WHIRLPOOL S.A e recorridos FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) - CPF 217.045.629-53 e IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS. Dispensado, conforme o art. 852-I da CLT. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré argui incompetência material desta Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda sob os seguintes fundamentos: ausência de vínculo empregatício atualmente vigente entre as partes; a discussão sobre a abrangência do plano de saúde é matéria estranha à relação de trabalho; a matéria é de competência da Justiça Comum. Sem razão. Extrai-se dos autos que a concessão do plano de saúde da ré em benefício do autor decorre da relação empregatícia havida entre as partes, de como que insere-se na competência da Justiça do Trabalho o julgamento da presente ação, nos termos do inciso I do art. 114 da CF/1988. Nesse sentido tem decidido reiteradamente o TST, conforme denotam as ementas de recente julgados a seguir transcritas: [...] ART. 966, II, DO CPC. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR ATO DO EMPREGADOR. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Consoante a jurisprudência desta SBDI-2 do TST, a pretensão rescisória calcada no inciso II do art. 966 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. 2. No caso, relativamente à matéria decidida no processo subjacente, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre plano de saúde instituído em decorrência do contrato de trabalho, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 3. Ademais, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n° 5, o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho (art. 105, I, "d", da Constituição Federal), fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas ao plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". O mencionado IAC foi admitido em 16/4/2019 e julgado em 11/3/2020, ao passo em que o acordão rescindendo foi prolatado em 12/8/2018, antes, portanto, da fixação da tese pelo STJ. Ainda assim, cumpre ressaltar que, no acordão rescindendo, o TRT consignou que a alteração na forma de custeio do plano de saúde decorreu de ato do empregador, contexto no qual incide a regra excetiva contida na tese fixada pelo STJ, a respeito da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de demandas relativas ao plano de saúde de autogestão na hipótese em que o benefício está atrelado ao contrato de trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado, como no caso dos autos. 4. Portanto, inexistindo, no momento em que proferida a decisão objeto da pretensão desconstitutiva, regra legal clara, fácil e objetivamente evidenciada a respeito da competência de outro ramo do Poder Judiciário para o julgamento da matéria em questão, não há espaço para o corte rescisório vindicado com amparo no art. 966, II, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1000759-67.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Controvérsia sobre a competência para julgamento de causas que envolvam plano de saúde pactuado em razão do contrato de trabalho. O Regional manteve a decisão de origem que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. A jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de ser competência desta Justiça Especializada analisar e julgar questões acerca de plano de saúde com origem no contrato de trabalho. Ademais, tal entendimento está de acordo com a tese adotada pelo STJ quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, segundo o qual "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11439-87.2019.5.15.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO NOVO A ré suscita a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em razão de não terem sido conhecidos os embargos de declaração por ela apresentados, nos quais informou o falecimento do autor FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) - CPF 217.045.629-53, ocorrido em 07/10/2024, fato novo que implicaria na perda do objeto do pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor, beneficiário principal, bem como de sua esposa, IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS, beneficiária dependente, deixando de analisar argumento que poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Sem razão. O objetivo dos embargos declaratórios é o pronunciamento do Colegiado sobre omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes no julgado, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Sem descuidar que a notícia sobre o falecimento do autor no presente caso se configure como fato relevante a ser observado na análise do pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor e de sua esposa, sua desconsideração não resulta em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois era fato desconhecido nos autos no momento da prolação da sentença. Deste modo, a pretensão de reforma do julgado deve ser aparelhada pelo instrumento processual próprio, conforme decidido pelo Juízo "a quo" ao analisar os embargos de declaração da ré. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito. 3 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Suscita a ré a inépcia da petição inicial em razão de ausência de liquidação dos reflexos dos pedidos e não apresentação dos cálculos de liquidação. Sem razão. O processo trabalhista é regido pelo princípio da simplicidade das formas a teor do artigo 840 da norma consolidada, de modo que estando a peça inicial, em seu conjunto, apta a fornecer elementos para a efetivação da ampla defesa, não há que se falar em inépcia, a despeito dos inflexíveis requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Quanto mais, a inépcia da petição inicial ocorre quando configuradas as hipóteses elencadas no artigo 330, §1º, NCPC, o que, in casu, não ocorreu. Compulsando detidamente os autos, verifico que a defesa do réu não restou prejudicada, tanto que todos os pedidos formulados pela parte autora foram amplamente rebatidos pela contestação. Ademais, a petição inicial contempla os seguintes pedidos: restabelecimento do plano de saúde com abrangência nacional e sem coparticipação, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressarcimento de danos materiais no importe de R$ 28.542,00 (vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e dois reais). Não há pedido de reflexos, não havendo o que liquidar, no particular. Tampouco há obrigatoriedade de a petição inicial vir acompanhada de cálculos de liquidação. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL, QUINQUENAL E TOTAL Aduz a ré que tendo em vista que o autor declarou que foi desligado da ré em 1998 e a presente ação foi ajuizada em 28/03/2024, deve ser declarada a prescrição bienal e quinquenal da presente ação. Em relação aos pedidos relativos ao "Clube dos Veteranos", alega que os pleitos exordiais teriam por fundamento alterações no plano de saúde ocorridas nos anos de 2002 e 2017, de modo que devem ser aplicadas as disposições contidas no §2º do artigo 11 da CLT e na Súmula 294 do TST e decretada a prescrição total dos pedidos formulados sob a alegação de alteração ou descumprimento do pactuado. Diante da natureza dos pedidos é irrelevante a data de encerramento da relação empregatícia, devendo ser observado a data em que houve violação ao direito ao plano de saúde com abrangência nacional e sem coparticipação dos beneficiários, consoante dispõe o art. 189 do Código Civil de 2002. Quanto ao tema, diferentemente do aduzido em razões recursais, não há na petição inicial menção que as alterações no plano de saúde teriam ocorrido nos anos de 2002 e 2017. O documento denominado "Política de Plano de Saúde -Embraco Planta RH Brasil" denota que as mudanças foram implementadas a partir de 31/12/2002 (fl. 161), todavia nessa época o autor já se encontrava aposentado, não tendo sido atingido pela alteração implementada pela ré, que visava não mais oferecer plano de saúde para os empregados aposentados a partir de então (fls. 162/163). Conforme constatado na sentença, a violação do direito veio a ocorrer somente em 09/05/2019, quando foi firmado o contrato com a operadora HAPVIDA Assistência Médica Ltda., momento em que deixou de haver a abrangência nacional (fls. 305/339). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28/03/2024, ainda não havia transcorrido cinco anos desde a data da alteração violadora do direito do autor, 09/05/2019, sendo inaplicável o disposto na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, rejeito a arguição de prescrição. JUÍZO DE MÉRITO 1- RESTABELECIMENTO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL DO PLANO DE SAÚDE. CLUBE DOS VETERANOS. MORTE DO AUTOR. FATO NOVO. PERDA DO OBJETO Consta na sentença prolatada em 03/11/2024 a condenação da ré ao restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa para que fosse observada a abrangência nacional e manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na vigência do contrato de trabalho. Todavia, conforme noticiado pela ré por meio dos embargos de declaração apresentados em 12/11/2024, o Sr. FLAVIO MEDEIROS havia falecido em 07/10/2024, consoante certidão de óbito juntada à fl. 413, portanto, antes mesmo da prolação da sentença. O falecimento do titular do plano de saúde tem como consequência fazer cessar o direito de seus dependentes, nos termos do documento denominado "Política de Plano de Saúde -Embraco Planta RH Brasil" (fl. 162). Destarte, com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC, dou provimento ao recurso para extinguir sem resolução do mérito a ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Busca a reclamada excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, ao argumento de que para a configuração do dever de indenizar é necessária a existência de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, nexo causal e dano, conforme dispõe os artigos 186, 187 e 927, caput, todos do Código Civil, os quais não foram preenchidos. Alega que "agiu de acordo com suas prerrogativas legais e contratuais ao modificar o plano de saúde" (fl. 446), não restando configurada sua conduta ilícita. À análise. Para o reconhecimento do dano moral faz-se mister a existência de alguns requisitos indispensáveis ao acolhimento, nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome, etc. De tal modo, para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a existência de culpa por ato omissivo ou comissivo, a ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Assim, o dano tem que ser efetivo, não sendo possível a responsabilização sem prova real e concreta de uma lesão certa a determinado bem ou interesse jurídico, sob pena de banalização do instituto dos danos morais. No caso, mostra-se correta a decisão revisanda frente a ilegalidade perpetrada pela reclamada, uma vez que ao alterar o plano de saúde utilizado pelo autor e sua esposa causou-lhes danos na esfera extrapatrimonial, pois o procedimento adotado pela ré os privaram da assistência médica subsidiada pelo plano, que era disponibilizado em decorrência do contrato de trabalho e era essencial para o tratamento médico do empregado já aposentado e esposa, notadamente, porque a prova documental evidencia a utilização habitual dos serviços médicos pelo casal. Cabe destacar que à época em que houve a alteração do plano de saúde, maio de 2019, deixando de ser atendido o município de residência do autor e sua esposa, ele estava prestes a completar 67 anos e ela 61 anos de idade, sendo de conhecimento geral que pessoas idosas normalmente necessitam de maiores e mais frequentes cuidados com sua saúde, situação que evidencia ainda mais a angústia, temor e aflição quanto aos prejuízos causados pela restrição do uso do plano médico que dispunham até então. Com efeito, evidenciado o ato ilícito, a culpa e o nexo causal, o que acarreta o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo reclamante, nos termos do artigo 5º, V e X, da CF/88. Relativamente ao quantum devido a título indenizatório, nenhum reparo a decisão neste aspecto, porquanto em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o disposto no art. 223-G, da CLT e com os valores fixados em decisões similares envolvendo cancelamento de plano de saúde. Cito um precedente do TST, in verbis: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL "IN RE IPSA". 1 - No caso , o Tribunal Regional indeferiu a indenização por dano moral pleiteada pelo reclamante, sob o fundamento de que "O ato empresarial que deixou de subsidiar o plano de saúde operário, não dá ensejo, de per si, à indenização perseguida. O fato danoso teria que ter sido provado pela parte reclamante, ônus do qual não se desvencilhou" . 2 - A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado da CSN, com contrato de trabalho vigente à época da privatização da companhia, configura ato ilícito praticado pelo empregador, acarretando dano moral aferível in re ipsa . Julgados. 3 - Logo, deve ser provido o recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da supressão do plano de saúde. 4 - Na fixação do montante da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, estabelecendo o art. 944 do Código Civil que a indenização é medida pela extensão do dano. Não obstante esses fatos, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, na fixação do montante devem ser observados os seguintes objetivos: compensar a vítima pela lesão ao direito da personalidade e servir como medida pedagógica ao ofensor. 5 - Assim, para fins de fixação de valor de indenização, tem-se a notória capacidade financeira da reclamada e a gravidade da conduta praticada ao cancelar o plano de saúde do reclamante quando já aposentado. 6 - Portanto, deve ser fixado o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que foi o valor apontado na petição inicial. Processo:RRAg - 100466-61.2018.5.01.0343, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 30/11/2022, Publicação: 02/12/2022 Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS Busca a ré seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$28.542,00, alegando que "agiu dentro de suas prerrogativas legais e contratuais ao modificar o plano de saúde", bem como porque a prova documental apresentada "não é suficiente para comprovar a extensão dos gastos ou a relação direta desses custos com a alegada alteração lesiva" (fl. 450). Sem razão. O autor apresentou as notas fiscais das fls. 27/46 expedidas em seu nome e de sua esposa, todas com datas posteriores à alteração do plano de saúde e todas descrevendo serviços relacionados ao tratamento de saúde do casal. Desse modo, tenho por suficientemente demonstrado o dano material sofrido pelo autor e sua esposa em decorrência da privação do uso do plano de saúde a partir da alteração ilícita perpetrada pela ré. Destarte, nego provimento ao recurso. 4 - JUSTIÇA GRATUITA A ré pleiteia o indeferimento do benefício da justiça gratuita concedido ao autor e sua esposa, alegando falta de comprovação da hipossuficiência de recursos financeiros. Examino. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Como se observa, cabe à parte que impugna o pedido de justiça gratuita apresentar prova que sustente sua impugnação, o que não ocorreu no presente caso. Por isso, nego provimento ao recurso, no particular. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS À PARTE AUTORA Requer a ré a exclusão dos honorários sucumbenciais deferidos ao autor ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado na sentença em 15% para 5%. Mantida a sucumbência da ré, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios em favor do procurador dos autores. No que tange ao percentual arbitrado a esse título na sentença, considerando o grau de zelo dos profissionais envolvidos, a complexidade da matéria analisada e o tempo de tramitação do processo dou provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários sucumbenciais deferidos à parte autora de 15% para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento ao recurso, nesses termos. 6 - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em conta que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa, são devidos os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Desse modo, observado o possível proveito econômico do pedido e a baixa complexidade do caso, que não envolveu a produção de outras provas além da documental, bem como por se tratar de matéria frequentemente debatida no âmbito deste Tribunal Regional, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Sublinho que a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Registro o voto divergente do Exmo. desembargador Hélio Bastida Lopes e na sequência os esclarecimentos desse Relator: 6 - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Nego provimento. Trilho o entendimento de não ser devida a condenação em honorários sucumbenciais quanto ao pedido/ação extinto sem julgamento de mérito. HELIO BASTIDA LOPES / Gab. Des. Hélio Bastida Lopes em 28/04/2025 15:35 Divergência analisada e mantido o voto (em razão do posicionamento majoritário do TST). Mitigo o entendimento somente quando ocorre desistência ou renúncia antes da prolação da sentença. ADILTON JOSE DETONI ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de inécia da inicial. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) extinguir sem resolução do mérito a ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa; b) reduzir os honorários sucumbenciais deferidos à parte autora de 15% para 10% sobre o valor da condenação; c) condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. O Ministério Publico do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO MEDEIROS

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Whirlpool S.A x Flavio Medeiros e outros

ID: 276396760

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000451-18.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WHIRLPOOL S.A

Polo Passivo:

FLAVIO MEDEIROS IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUZA JACOB

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GRUNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000451-18.2024.5.12.0004 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000451-18.2024.5.12.0004 RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000451-18.2024.5.12.0004 (RORSum) RECORRENTE: WHIRLPOOL S.A RECORRIDO: FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE), IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS RELATOR: ADILTON JOSE DETONI Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrente WHIRLPOOL S.A e recorridos FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) - CPF 217.045.629-53 e IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS. Dispensado, conforme o art. 852-I da CLT. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré argui incompetência material desta Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda sob os seguintes fundamentos: ausência de vínculo empregatício atualmente vigente entre as partes; a discussão sobre a abrangência do plano de saúde é matéria estranha à relação de trabalho; a matéria é de competência da Justiça Comum. Sem razão. Extrai-se dos autos que a concessão do plano de saúde da ré em benefício do autor decorre da relação empregatícia havida entre as partes, de como que insere-se na competência da Justiça do Trabalho o julgamento da presente ação, nos termos do inciso I do art. 114 da CF/1988. Nesse sentido tem decidido reiteradamente o TST, conforme denotam as ementas de recente julgados a seguir transcritas: [...] ART. 966, II, DO CPC. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR ATO DO EMPREGADOR. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Consoante a jurisprudência desta SBDI-2 do TST, a pretensão rescisória calcada no inciso II do art. 966 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. 2. No caso, relativamente à matéria decidida no processo subjacente, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre plano de saúde instituído em decorrência do contrato de trabalho, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 3. Ademais, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n° 5, o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho (art. 105, I, "d", da Constituição Federal), fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas ao plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". O mencionado IAC foi admitido em 16/4/2019 e julgado em 11/3/2020, ao passo em que o acordão rescindendo foi prolatado em 12/8/2018, antes, portanto, da fixação da tese pelo STJ. Ainda assim, cumpre ressaltar que, no acordão rescindendo, o TRT consignou que a alteração na forma de custeio do plano de saúde decorreu de ato do empregador, contexto no qual incide a regra excetiva contida na tese fixada pelo STJ, a respeito da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de demandas relativas ao plano de saúde de autogestão na hipótese em que o benefício está atrelado ao contrato de trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado, como no caso dos autos. 4. Portanto, inexistindo, no momento em que proferida a decisão objeto da pretensão desconstitutiva, regra legal clara, fácil e objetivamente evidenciada a respeito da competência de outro ramo do Poder Judiciário para o julgamento da matéria em questão, não há espaço para o corte rescisório vindicado com amparo no art. 966, II, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1000759-67.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Controvérsia sobre a competência para julgamento de causas que envolvam plano de saúde pactuado em razão do contrato de trabalho. O Regional manteve a decisão de origem que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. A jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de ser competência desta Justiça Especializada analisar e julgar questões acerca de plano de saúde com origem no contrato de trabalho. Ademais, tal entendimento está de acordo com a tese adotada pelo STJ quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, segundo o qual "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11439-87.2019.5.15.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO NOVO A ré suscita a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em razão de não terem sido conhecidos os embargos de declaração por ela apresentados, nos quais informou o falecimento do autor FLAVIO MEDEIROS (ESPÓLIO DE) - CPF 217.045.629-53, ocorrido em 07/10/2024, fato novo que implicaria na perda do objeto do pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor, beneficiário principal, bem como de sua esposa, IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS, beneficiária dependente, deixando de analisar argumento que poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Sem razão. O objetivo dos embargos declaratórios é o pronunciamento do Colegiado sobre omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes no julgado, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Sem descuidar que a notícia sobre o falecimento do autor no presente caso se configure como fato relevante a ser observado na análise do pedido de restabelecimento do plano de saúde do autor e de sua esposa, sua desconsideração não resulta em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois era fato desconhecido nos autos no momento da prolação da sentença. Deste modo, a pretensão de reforma do julgado deve ser aparelhada pelo instrumento processual próprio, conforme decidido pelo Juízo "a quo" ao analisar os embargos de declaração da ré. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito. 3 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Suscita a ré a inépcia da petição inicial em razão de ausência de liquidação dos reflexos dos pedidos e não apresentação dos cálculos de liquidação. Sem razão. O processo trabalhista é regido pelo princípio da simplicidade das formas a teor do artigo 840 da norma consolidada, de modo que estando a peça inicial, em seu conjunto, apta a fornecer elementos para a efetivação da ampla defesa, não há que se falar em inépcia, a despeito dos inflexíveis requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Quanto mais, a inépcia da petição inicial ocorre quando configuradas as hipóteses elencadas no artigo 330, §1º, NCPC, o que, in casu, não ocorreu. Compulsando detidamente os autos, verifico que a defesa do réu não restou prejudicada, tanto que todos os pedidos formulados pela parte autora foram amplamente rebatidos pela contestação. Ademais, a petição inicial contempla os seguintes pedidos: restabelecimento do plano de saúde com abrangência nacional e sem coparticipação, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressarcimento de danos materiais no importe de R$ 28.542,00 (vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e dois reais). Não há pedido de reflexos, não havendo o que liquidar, no particular. Tampouco há obrigatoriedade de a petição inicial vir acompanhada de cálculos de liquidação. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL, QUINQUENAL E TOTAL Aduz a ré que tendo em vista que o autor declarou que foi desligado da ré em 1998 e a presente ação foi ajuizada em 28/03/2024, deve ser declarada a prescrição bienal e quinquenal da presente ação. Em relação aos pedidos relativos ao "Clube dos Veteranos", alega que os pleitos exordiais teriam por fundamento alterações no plano de saúde ocorridas nos anos de 2002 e 2017, de modo que devem ser aplicadas as disposições contidas no §2º do artigo 11 da CLT e na Súmula 294 do TST e decretada a prescrição total dos pedidos formulados sob a alegação de alteração ou descumprimento do pactuado. Diante da natureza dos pedidos é irrelevante a data de encerramento da relação empregatícia, devendo ser observado a data em que houve violação ao direito ao plano de saúde com abrangência nacional e sem coparticipação dos beneficiários, consoante dispõe o art. 189 do Código Civil de 2002. Quanto ao tema, diferentemente do aduzido em razões recursais, não há na petição inicial menção que as alterações no plano de saúde teriam ocorrido nos anos de 2002 e 2017. O documento denominado "Política de Plano de Saúde -Embraco Planta RH Brasil" denota que as mudanças foram implementadas a partir de 31/12/2002 (fl. 161), todavia nessa época o autor já se encontrava aposentado, não tendo sido atingido pela alteração implementada pela ré, que visava não mais oferecer plano de saúde para os empregados aposentados a partir de então (fls. 162/163). Conforme constatado na sentença, a violação do direito veio a ocorrer somente em 09/05/2019, quando foi firmado o contrato com a operadora HAPVIDA Assistência Médica Ltda., momento em que deixou de haver a abrangência nacional (fls. 305/339). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28/03/2024, ainda não havia transcorrido cinco anos desde a data da alteração violadora do direito do autor, 09/05/2019, sendo inaplicável o disposto na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, rejeito a arguição de prescrição. JUÍZO DE MÉRITO 1- RESTABELECIMENTO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL DO PLANO DE SAÚDE. CLUBE DOS VETERANOS. MORTE DO AUTOR. FATO NOVO. PERDA DO OBJETO Consta na sentença prolatada em 03/11/2024 a condenação da ré ao restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa para que fosse observada a abrangência nacional e manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na vigência do contrato de trabalho. Todavia, conforme noticiado pela ré por meio dos embargos de declaração apresentados em 12/11/2024, o Sr. FLAVIO MEDEIROS havia falecido em 07/10/2024, consoante certidão de óbito juntada à fl. 413, portanto, antes mesmo da prolação da sentença. O falecimento do titular do plano de saúde tem como consequência fazer cessar o direito de seus dependentes, nos termos do documento denominado "Política de Plano de Saúde -Embraco Planta RH Brasil" (fl. 162). Destarte, com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC, dou provimento ao recurso para extinguir sem resolução do mérito a ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Busca a reclamada excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, ao argumento de que para a configuração do dever de indenizar é necessária a existência de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, nexo causal e dano, conforme dispõe os artigos 186, 187 e 927, caput, todos do Código Civil, os quais não foram preenchidos. Alega que "agiu de acordo com suas prerrogativas legais e contratuais ao modificar o plano de saúde" (fl. 446), não restando configurada sua conduta ilícita. À análise. Para o reconhecimento do dano moral faz-se mister a existência de alguns requisitos indispensáveis ao acolhimento, nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome, etc. De tal modo, para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a existência de culpa por ato omissivo ou comissivo, a ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Assim, o dano tem que ser efetivo, não sendo possível a responsabilização sem prova real e concreta de uma lesão certa a determinado bem ou interesse jurídico, sob pena de banalização do instituto dos danos morais. No caso, mostra-se correta a decisão revisanda frente a ilegalidade perpetrada pela reclamada, uma vez que ao alterar o plano de saúde utilizado pelo autor e sua esposa causou-lhes danos na esfera extrapatrimonial, pois o procedimento adotado pela ré os privaram da assistência médica subsidiada pelo plano, que era disponibilizado em decorrência do contrato de trabalho e era essencial para o tratamento médico do empregado já aposentado e esposa, notadamente, porque a prova documental evidencia a utilização habitual dos serviços médicos pelo casal. Cabe destacar que à época em que houve a alteração do plano de saúde, maio de 2019, deixando de ser atendido o município de residência do autor e sua esposa, ele estava prestes a completar 67 anos e ela 61 anos de idade, sendo de conhecimento geral que pessoas idosas normalmente necessitam de maiores e mais frequentes cuidados com sua saúde, situação que evidencia ainda mais a angústia, temor e aflição quanto aos prejuízos causados pela restrição do uso do plano médico que dispunham até então. Com efeito, evidenciado o ato ilícito, a culpa e o nexo causal, o que acarreta o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo reclamante, nos termos do artigo 5º, V e X, da CF/88. Relativamente ao quantum devido a título indenizatório, nenhum reparo a decisão neste aspecto, porquanto em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o disposto no art. 223-G, da CLT e com os valores fixados em decisões similares envolvendo cancelamento de plano de saúde. Cito um precedente do TST, in verbis: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL "IN RE IPSA". 1 - No caso , o Tribunal Regional indeferiu a indenização por dano moral pleiteada pelo reclamante, sob o fundamento de que "O ato empresarial que deixou de subsidiar o plano de saúde operário, não dá ensejo, de per si, à indenização perseguida. O fato danoso teria que ter sido provado pela parte reclamante, ônus do qual não se desvencilhou" . 2 - A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado da CSN, com contrato de trabalho vigente à época da privatização da companhia, configura ato ilícito praticado pelo empregador, acarretando dano moral aferível in re ipsa . Julgados. 3 - Logo, deve ser provido o recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da supressão do plano de saúde. 4 - Na fixação do montante da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, estabelecendo o art. 944 do Código Civil que a indenização é medida pela extensão do dano. Não obstante esses fatos, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, na fixação do montante devem ser observados os seguintes objetivos: compensar a vítima pela lesão ao direito da personalidade e servir como medida pedagógica ao ofensor. 5 - Assim, para fins de fixação de valor de indenização, tem-se a notória capacidade financeira da reclamada e a gravidade da conduta praticada ao cancelar o plano de saúde do reclamante quando já aposentado. 6 - Portanto, deve ser fixado o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que foi o valor apontado na petição inicial. Processo:RRAg - 100466-61.2018.5.01.0343, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 30/11/2022, Publicação: 02/12/2022 Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS Busca a ré seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$28.542,00, alegando que "agiu dentro de suas prerrogativas legais e contratuais ao modificar o plano de saúde", bem como porque a prova documental apresentada "não é suficiente para comprovar a extensão dos gastos ou a relação direta desses custos com a alegada alteração lesiva" (fl. 450). Sem razão. O autor apresentou as notas fiscais das fls. 27/46 expedidas em seu nome e de sua esposa, todas com datas posteriores à alteração do plano de saúde e todas descrevendo serviços relacionados ao tratamento de saúde do casal. Desse modo, tenho por suficientemente demonstrado o dano material sofrido pelo autor e sua esposa em decorrência da privação do uso do plano de saúde a partir da alteração ilícita perpetrada pela ré. Destarte, nego provimento ao recurso. 4 - JUSTIÇA GRATUITA A ré pleiteia o indeferimento do benefício da justiça gratuita concedido ao autor e sua esposa, alegando falta de comprovação da hipossuficiência de recursos financeiros. Examino. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Como se observa, cabe à parte que impugna o pedido de justiça gratuita apresentar prova que sustente sua impugnação, o que não ocorreu no presente caso. Por isso, nego provimento ao recurso, no particular. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS À PARTE AUTORA Requer a ré a exclusão dos honorários sucumbenciais deferidos ao autor ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado na sentença em 15% para 5%. Mantida a sucumbência da ré, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios em favor do procurador dos autores. No que tange ao percentual arbitrado a esse título na sentença, considerando o grau de zelo dos profissionais envolvidos, a complexidade da matéria analisada e o tempo de tramitação do processo dou provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários sucumbenciais deferidos à parte autora de 15% para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento ao recurso, nesses termos. 6 - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em conta que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa, são devidos os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Desse modo, observado o possível proveito econômico do pedido e a baixa complexidade do caso, que não envolveu a produção de outras provas além da documental, bem como por se tratar de matéria frequentemente debatida no âmbito deste Tribunal Regional, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré. Sublinho que a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Registro o voto divergente do Exmo. desembargador Hélio Bastida Lopes e na sequência os esclarecimentos desse Relator: 6 - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Nego provimento. Trilho o entendimento de não ser devida a condenação em honorários sucumbenciais quanto ao pedido/ação extinto sem julgamento de mérito. HELIO BASTIDA LOPES / Gab. Des. Hélio Bastida Lopes em 28/04/2025 15:35 Divergência analisada e mantido o voto (em razão do posicionamento majoritário do TST). Mitigo o entendimento somente quando ocorre desistência ou renúncia antes da prolação da sentença. ADILTON JOSE DETONI ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de inécia da inicial. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) extinguir sem resolução do mérito a ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde do reclamante e de sua esposa; b) reduzir os honorários sucumbenciais deferidos à parte autora de 15% para 10% sobre o valor da condenação; c) condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. O Ministério Publico do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRIDETE MARIA BATTISTI MEDEIROS

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Processo nº 1037731-90.2024.8.11.0001

ID: 325906002

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037731-90.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA PEREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037731-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CYNTHIA PEREIRA CARNEIRO RECORRIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037731-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CYNTHIA PEREIRA CARNEIRO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 04 – TJMT. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. A recorrente narra que trabalhou para a rede estadual de ensino por longo período, mediante sucessivas contratações temporárias para o cargo de professora, entre os anos de 2018 a 2023. Alega que houve desvirtuamento da natureza temporária dos contratos, vez que foram renovados sucessivamente. Em razão disso, sustenta ter direito ao pagamento de 1/3 de férias sobre 15 dias, bem como ao recolhimento e liberação do FGTS referente a todo o período laborado. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários e o direito ao recebimento do FGTS e 1/3 de férias sobre 15 dias. No presente caso, a autora alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, na função de professor da educação básica, do período de 2018 a 2023. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. Da análise dos holerites e contratos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora fora contratada para exercer contratos nos seguintes períodos: 02/2019 a 11/2019 02/2020 a 08/2020 05/2021 a 08/2021 e 11/2021 02/2022 a 12/2022 09/2023 a 10/2023 Verifica-se que o contrato realizado entre 02/2019 a 11/2019 e 02/2020 a 08/2020 não extrapolou o prazo máximo de 24 meses previsto na legislação aplicável à época. No tocante ao intervalo entre o término do contrato em 08/2020 e o início de novo vínculo em 05/2021, verifica-se que não se trata de renovação, mas sim de uma nova contratação, haja vista o lapso superior a oito meses entre os vínculos. Ressalte-se que, no exercício de 2021, o tempo total de contratação também não excedeu o prazo legal permitido. Da mesma forma, entre o encerramento do contrato em dezembro/2022 e a nova admissão em setembro/2023, houve interrupção suficiente para caracterizar nova contratação. Dessa forma, não há ilegalidade nos contratos temporários, cuja prorrogação não extrapolou o prazo máximo previsto na norma legal, de modo que a autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. APOIO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS E DOS PRAZOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO TEMA 551 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não configurada a continuidade ininterrupta ou habitualidade na contratação, e inexistente previsão legal específica, é incabível o pagamento de décimo terceiro salário proporcional à servidora temporária contratada regularmente nos termos da legislação vigente. Os vínculos contratuais foram celebrados de forma isolada, com início e fim definidos, respeitando os prazos máximos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 719/2022 e nº 755/2023, o que afasta a hipótese de desvirtuamento da contratação. Inaplicável a exceção prevista no Tema 551 do STF, pois não restou demonstrada a renovação sucessiva e reiterada sem justificativa legal. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (N.U 1047403-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) É sabido que a carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.”. Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Assim, é certo o que a parte autora faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA – MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – PERÍODO DE 45 DIAS – IRDR TEMA 04 DO TJMT - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 01 DAS TURMAS RECURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Primeiramente, importante ressaltar que não há se falar em preliminar de prescrição, tendo em vista que na própria sentença o magistrado fixou a prescrição quinquenal. 2. Trata-se de demanda na qual a parte promovente pleiteia férias e terço constitucional retroativos com base no período de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo a sentença julgados procedentes tais pedidos. 3. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I inciso, da Lei Complementar nº 50 do Estado de Mato Grosso, os professores em exercício de suas funções dentro da sala de aula fazem jus ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do 1/3 (um terço) constitucional sobre tal período. 4. Nos autos, ficou comprovado que a parte reclamante labora como professora no município de Peixoto de Azevedo desde o ano de 2008, percebendo férias e terço constitucional apenas sobre o período de 30 (trinta) dias. 5. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora é Professora da Educação Básica da rede municipal e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias entre o período de 2019 a 2021, conforme fichas financeiras juntadas na inicial. 2. No tocante a prejudicial de mérito acerca da prescrição, verifica-se que o período pleiteado é de 01/2019 a 12/2021 e a ação foi proposta em 05/2023, devendo ser ressaltado que a sentença condenou ao pagamento residual dos 15 (quinze) dias de férias, observada a prescrição quinquenal, de modo que não merece reparos a sentença. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; (...) (N.U 1001079-42.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) 6. Adequação, de ofício, dos consectários legais (EC n.º 113/2021) por ser matéria de ordem pública. 7. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 8. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC n.º 113/2021. 11. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o artigo 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 27/2004-CM”. 12. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000759-89.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT - PROFESSOR EFETIVO – DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS - LEI MUNICIPAL Nº 289/1999 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, in verbis: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da autora ao recebimento anual de adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de gozo, assegurados pela Lei Complementar 187/2011, bem como ao recebimento da diferença dos 15 dias, além do respectivo 1/3 (um terço) constitucional, não pagos em relação aos valores retroativos, a serem computados a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam a proposição do feito e efetivamente trabalhados, conforme prova de vínculo, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.” 2. O recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso. 3. Cinge-se a inicial em pleito da professora do município de Guarantã Do Norte/MT ao pagamento de Férias acrescidas de 1/3 de 45 dias. 4. O artigo 25, da Lei Municipal 289/1999, dispõe que: “Artigo 25 - O ocupante do cargo de Magistério gozará férias anualmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.” 5. A Súmula 20 da Fazenda Pública do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, disciplina que: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). 6. O direito às férias e ao respectivo terço constitucional para profissionais da educação é regulado pela Lei Complementar Municipal 289/1999, portanto, tendo a previsão na legislação local, o pagamento do terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período (45 dias). 7. Em que pese o argumente de que há diferença entre o período de férias (30 dias) e o recesso escolar (15 dias), a legislação local não possui qualquer distinção nesse sentido, havendo explícita previsão de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o que atrai a aplicação dos precedentes citados. 8. É o entendimento da Turma Recursal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR EFETIVO. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARCIALMENTE CONFIGURADA. COISA JULGADA PARCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO IRDR N. 4/TJ-MT E A SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo distintos os períodos pleiteados nas ações distribuídas pela parte autora em desfavor do ente estatal, deve ser reconhecida a coisa julgada parcial em relação aos períodos já analisados, mas com prosseguimento dos demais. 2. Aplicável ao caso a teoria da causa madura, considerando que o feito está em condições de julgamento imediato e dispensa a necessidade de instrução probatória (art. 1.013, §3º, I, CPC). 3. Nos termos do IRDR 4/TJ-MT e a Súmula 20 das Turmas Recursais deste Estado, é devido o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsão na legislação municipal. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1075616-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024)” 9. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. 12. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 13. Deixo de condenar ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1045908-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025) Dessa forma, é devida a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento da diferença do adicional de 1/3 no valor correspondente a 15 dias, de forma proporcional aos meses trabalhados e devendo ser excluído eventuais valores pagos. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento da diferença do 1/3 de férias sobre 15 dias do período de 07/2019 a 10/2023, proporcionais ao período trabalhado em cada ano, devendo ser excluído eventuais valores pagos, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, com fulcro na EC nº 113/2021. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000026-27.2025.8.11.0000

ID: 298046070

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1000026-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADIEL DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIANE CRISTINA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000026-27.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000026-27.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSIANE CRISTINA DE ANDRADE - CPF: 044.279.081-36 (ADVOGADO), ADIEL DA SILVA PAULA - CPF: 022.385.041-17 (REQUERENTE), COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO TJMT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A AÇÃO REVISIONAL SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, JULGOU-A IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. MATÉRIAS EM PARTE JÁ ENFRENTADAS EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DOENÇA GRAVE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada por Adiel da Silva Paula contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do TJMT, que manteve sua condenação definitiva à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). 2. O requerente sustenta a nulidade da prisão em flagrante em razão de suposta incomunicabilidade do acusado com a defesa e do uso indevido de algemas durante a audiência de custódia; bem como a nulidade do mandado de busca e apreensão que resultou no confisco de drogas em seu domicílio, além da contrariedade às evidências dos autos face a ausência de THC na substância apreendida, o que estaria a afastar a materialidade delitiva, e também em razão da ausência de provas acerca da destinação mercantil dos estupefacientes apreendidos, que se destinariam exclusivamente ao consumo do revisionando, acrescentando, em arremate, teses de violação ao princípio do juiz natural, necessidade de detração do tempo de custódia cautelar para submeter o revisionando a regime de cumprimento de pena mais brando, concessão de prisão domiciliar ou aplicação de medida de segurança, em razão de alegada inimputabilidade decorrente da dependência química. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se a revisão criminal pode ser usada para reavaliar fundamentos já apreciados em apelação criminal; (ii) se há elementos novos que justifiquem a absolvição ou desclassificação da conduta; (iii) se o julgamento da ação penal por juízo diverso daquele que inaugurou a persecução penal implicou em violação ao princípio do juiz natural; e (iv) se é cabível a detração do tempo de prisão cautelar, a concessão de prisão domiciliar ou a instauração de incidente de insanidade mental com aplicação de medida de segurança. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal tem hipóteses taxativas e exige demonstração de erro judiciário ou da superveniência de elementos probatórios novos, nos termos do art. 621 do CPP. 4. No caso, a maioria das teses apresentadas já foi examinada e rejeitada em apelação criminal, não havendo prova nova a justificar a revisão do julgado, não se prestando a revisão criminal a funcionar como segundo apelo para rediscussão de mérito. 5. O deslocamento da competência do juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT para o juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT decorreu da autonomia administrativa que a Constituição Federal assegurou aos Tribunais de Justiça para editar normas de organização e fixação de competência das varas, no caso, a Resolução 02/2023-TP/TJ, não havendo falar, pois, em ofensa ao juiz natural. 6. À míngua de notícia de que os pedidos de detração do tempo de prisão cautelar e de concessão de prisão domiciliar à conta de moléstia grave tenham sido previamente submetidos ao Juízo da Execução Penal, fica inviabilizado o seu exame diretamente por esta e. Corte de Justiça, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 7. A instauração de incidente de insanidade mental exige dilação probatória de todo incompatível com a via eleita, não exsurgindo da prova pré-constituída elementos concretos que indiquem inequivocamente a inimputabilidade do sentenciado. IV. Dispositivo e tese 9. Ação revisional parcialmente extinta sem resolução do mérito e, na parte remanescente, julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não se presta ao reexame de matérias já decididas em sede de apelação criminal, salvo se houver prova nova ou flagrante erro judiciário. 2. O pedido de absolvição ou desclassificação exige a apresentação de prova inequívoca de inocência ou atipicidade da conduta, não sendo suficiente a reiteração de argumentos rejeitados anteriormente. 3. A modificação de competência interna em Tribunal constitui uma alteração na competência absoluta, afastando a aplicação da perpetuatio jurisdictionis, razão pela qual o processo deve ser remetido desde logo ao juízo competente. 4. A concessão de medida de segurança ou de prisão domiciliar exige prova idônea da condição médica e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, bem como comprovação da inimputabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPP, arts. 621, 625 e 319; LEP, art. 183. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 814.474/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29/5/2023; TJMT, RC 1016890-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 18/9/2023; TJMT, HC 1026449-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 11/10/2024. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: ADIEL DA SILVA PAULA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por ADIEL DA SILVA PAULA com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, apontando como alvo do pedido rescindendo a condenação definitiva imposta na ação penal n.º 1009940-68.2023.8.11.0006, que tramitou no d. juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, o qual lhe condenou à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, à conta da prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pronunciamento que fora ratificado pela c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Sodalício quando do julgamento da apelação criminal de mesmo número. Na petição inicial disponível no ID 261243754, inicia o Revisionando sustentando que o desfecho condenatório contraria as evidências dos autos, na medida em que as provas produzidas durante a instrução demonstrariam a contento o exercício de labor lícito e a circunstância de ser apenas usuário de drogas, sem qualquer envolvimento com o comércio malsão, ao que agrega a tese de nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, notadamente a apreensão da substância entorpecente, o que, em sua intelecção, resultaria em absolvição por ausência de provas; pois, para além de o laudo toxicológico não ter identificado a presença de THC na substância apontada como sendo “maconha”, o que excluiria a sua natureza alucinógena e, por consequência, afastaria a tipicidade da conduta por não se tratar de substância de uso proscrito –, a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor não teria sido precedido da captação de provas do suposto exercício da narcotraficância, não se prestando meras denúncias anônimas a embasar a medida cautelar, demais disso, teria sido impedido de se comunicar com sua advogada antes do interrogatório extrajudicial e permanecera arbitrariamente com os pés e mãos algemados até que fosse submetido à audiência de custódia. Não satisfeito, alude à suposta violação ao princípio do juiz natural, por entender que a ação penal deveria ter sido processada e julgada perante o juízo da Comarca de Cáceres/MT, que foi quem expediu o mandado de busca e apreensão, e realizou a audiência de custódia, ao que acrescenta a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental a despeito da apresentação de laudos médicos que comprovariam a sua dependência química e os problemas de saúde vinculados à tal condição. Ao final, o Revisionando ainda questiona a legalidade do que chama de execução “provisória” da pena, assim como sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a suficiência e adequação na hipótese em voga da sua submissão a cautelares alternativas do art. 319 do CPP, invocando, em arremate, suposta violação do direito à saúde com a sua submissão ao regime fechado no bojo do PEP n. 2000028-94.2024.8.11.0038, porquanto diz-se portador de moléstia grave [patologia renal] para cujo tratamento a unidade prisional não dispõe de medicamentos e infraestrutura necessária, a autorizar sua submissão à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ou mesmo à medida segurança, tangenciando, neste último caso, alegação de inimputabilidade por doença e a desproporcionalidade do encarceramento frente à periculosidade por si ostentada, inclusive firme na insistência pela instauração de incidente de insanidade mental. Com fincas em tais premissas, vindica a procedência do pleito revisional com o fim de ver anulada a condenação, com subsequente expedição de alvará de soltura em seu favor e, subsidiariamente, para que seja determinada a instauração de incidente de insanidade mental, com submissão do Revisionando a tratamento ambulatorial pelo prazo máximo de três anos, descontado o tempo pelo qual já se encontra preso, correspondente a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias. A exordial veio instruída com os documentos disponíveis no ID 203217696 e seguintes. Distribuídos os autos como Habeas Corpus durante o Recesso Forense, o douto Relator Plantonista, Exmo. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, consignou que o caso não estava sujeito à análise excepcional em período de plantão judiciário, e encaminhou o feito para regular distribuição como Revisão Criminal após o retorno do expediente forense (ID 261265786). Inconformado, o ora Revisionando opôs embargos de declaração alegando que se trata de réu preso, o que ensejaria a obrigatoriedade da análise do pleito, a teor do art. 798-A do CPP (ID 261274763); entretanto, os aclaratórios foram de pronto rejeitados, destacando o i. Relator Plantonista que sequer constava pedido liminar na petição inicial da ação revisional, e ainda que assim o fosse, “a concessão de tutela liminar em sede de revisão criminal é medida excepcionalíssima, e além de pedido expresso, exige a comprovação, de plano, de grave erro judiciário, não constatado na espécie.” (ID 261287771). Ainda irresignado, o Revisionando interpôs agravo interno invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o seu status de réu preso, o direito à saúde e a ausência de preclusão quanto às nulidades ditas absolutas por si discriminadas na ação revisional (ID 261287799); contudo, o douto Relator Plantonista insistiu no acerto de seu pronunciamento frente a ausência de pedido de tutela de urgência na inicial de revisão criminal, e ainda justificou que o Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado e nem à sua reconsideração ou reexame, motivo pelo qual não enfrentaria as teses deduzidas pelo Requerente (ID 261341756). Redistribuídos os autos como Revisão Criminal com o término do Recesso Forense, vieram-me conclusos após distribuição por sorteio. Na ocasião, destaquei que o Revisionando efetivamente não formulou pedido de antecipação de tutela na inicial da ação revisional, portanto, o Relator Plantonista não estava obrigado sequer a processar a revisão criminal durante o Recesso Forense, muito menos a analisar liminarmente eventual possibilidade de concessão de liberdade ao sentenciado; nada obstante, diante da insistente indignação do Revisionando, apreciei e indeferi a tutela de urgência reclamada, consistente na suspensão da execução penal definitiva movida em face de ADIEL (ID 261675251). Não satisfeito, o Revisionando impetrou no Superior Tribunal de Justiça o HC 973.177/MT – posteriormente extinto sem análise do mérito por se tratar de reiteração das teses deduzidas nesta revisão criminal e que ainda pendiam de apreciação –, e simultaneamente ainda opôs exceção de suspeição, com pedido de redistribuição do feito, alardeando que “tendo em vista que a teleologia da Revisão Criminal diz respeito justamente à possibilidade análise acurada do feito por novos julgadores que ainda não se depararam com a controvérsia jurídica, entendo que é prudente e razoável que outro membro desta Egrégia Turma, que não tenha participado do julgamento em questão, proceda à relatoria do presente pedido rescisório.” (ID 263230796). Por meio do pronunciamento disponível no ID 264382255, o incidente restou não conhecido, por afronta às disposições do art. 98 do CPP, com especial destaque para o fato de que a relatoria da revisão criminal não é do Relator Plantonista, e que conquanto o Exmo. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues tenha atuado como Vogal no julgamento da apelação criminal n. 1009940-68.2023.8.11.0006, nenhum impedimento existiria na sua atuação como revisor desta ação revisional, pois, segundo o disposto no artigo 220, §6º, do RITJMT, “Na revisão criminal, não poderá oficiar como Relator o Desembargador que tenha pronunciado decisão de qualquer natureza no processo original, inocorrendo o impedimento em relação ao Revisor e aos Vogais”. Grifei. Na sequência, instada a se manifestar, a i. Cúpula Ministerial requereu a conversão do julgamento em diligência, para que o Revisionando fosse intimado a melhor instruir a revisão criminal, trazendo aos autos as cópias da ação penal n. 1009940-68.2023.8.11.0006 e da medida cautelar n. 1006343-91.2023.8.11.0006, que autorizou a busca e apreensão da qual resultou o encontro das substâncias ilícitas. Para que não se alegasse futuramente eventual cerceamento de defesa por parte do Revisionando, lhe foi oportunizado prazo para anexar aos autos a integralidade das cópias da ação penal n. 1009940-68.2023.8.11.0006 e da medida cautelar n. 1006343-91.2023.8.11.0006 (ID 265372285). A diligência restou cumprida pelo Revisionando mediante a juntada dos documentos digitais de ID 268993253 e ID 268996277. Novamente com vista dos autos, a i. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer disponível no ID 273715383, em que recomendou a parcial extinção da ação revisional sem resolução do mérito e, na extensão remanescente, a sua improcedência. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Colenda Turma: Resumidamente, verte dos autos que ADIEL DA SILVA PAULA, vulgo “Dielzinho”, foi denunciado e condenado pelo crime de tráfico de drogas porque, no dia 19 de setembro de 2023, por volta das 06h00, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT nos autos n. 1006343-91.2023.811.0006, policiais civis estiveram na residência particular situada no Sítio Boa Esperança, às margens da rodovia MT 248, zona rural do município de Jauru/MT, e verificaram que o ora revisionando mantinha e guardava para fins de mercância, 753,12g (setecentos e cinquenta e três gramas e doze centigramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal, consistente em uma porção maior, a qual estava escondida em uma árvore próxima à casa, e outra porção menor encontrada em cima do telhado, contexto em que os investigadores de Polícia ainda presenciaram a genitora do acusado, Sra. Laureni da Silva Paula, tentando esconder o aparelho celular do filho, porém sem êxito, uma vez que o Policial Civil Ivo Ferreira Marques, ao ligar para o número do acusado, percebeu que o aparelho tocou no bolso da calça da mãe dele, vindo o objeto a ser apreendido. Finda a regular instrução processual, o d. Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT concluiu pela procedência da denúncia e condenou ADIEL como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado [por ser reincidente], e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Inconformado, ADIEL DA SILVA PAULA manejou à época a apelação criminal n. 1009940-68.2023.8.11.0006, distribuída à Segunda Câmara Criminal do TJMT sob a relatoria do Exmo. Des. Rui Ramos Ribeiro, por meio da qual arguiu preliminarmente a nulidade processual em razão de suposta incomunicabilidade com a sua defesa na fase extrajudicial, e do uso de algemas nos pés e nas mãos na audiência de custódia. No mérito, questionou a materialidade delitiva frente a ausência de indicação da existência de THC no laudo de constatação de substância entorpecente; vindicou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006; postulou o reajuste da pena privativa de liberdade e da pena de multa e, por fim; requereu a aplicação de medida de segurança em razão de suposta inimputabilidade decorrente dos efeitos do consumo de drogas. O apelo restou desprovido à unanimidade, ao que sobreveio o trânsito em julgado do v. acórdão em 23/10/2024. Nesta ação revisional ajuizada pouco mais de dois meses depois, o ora revisionando, conforme relatado, sustenta que o desfecho condenatório contraria as evidências dos autos, na medida em que as provas produzidas durante a instrução demonstrariam a contento o exercício de labor lícito e a circunstância de ser apenas usuário de drogas, sem qualquer envolvimento com o comércio malsão, ao que agrega a tese de nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, notadamente a apreensão da substância entorpecente, o que, em sua intelecção, resultaria em absolvição por ausência de provas; pois, para além de o laudo toxicológico não ter identificado a presença de THC na substância apontada como sendo “maconha”, o que excluiria a sua natureza alucinógena e, por consequência, afastaria a tipicidade da conduta por não se tratar de substância de uso proscrito –, a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor não teria sido precedido da captação de provas do suposto exercício da narcotraficância, não se prestando meras denúncias anônimas a embasar a medida cautelar, demais disso, teria sido impedido de se comunicar com sua advogada antes do interrogatório extrajudicial e permanecera arbitrariamente com os pés e mãos algemados até que fosse submetido à audiência de custódia. Não satisfeito, alude à suposta violação ao princípio do juiz natural, por entender que a ação penal deveria ter sido processada e julgada perante o juízo da Comarca de Cáceres/MT, que foi quem realizou a audiência de custódia, e acrescenta a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental a despeito da apresentação de laudos médicos que comprovariam a sua dependência química e os problemas de saúde vinculados à tal condição. Ao final, ainda questiona a legalidade do que chama de execução “provisória” da pena, assim como sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a suficiência e adequação na hipótese em voga da sua submissão a cautelares alternativas do art. 319 do CPP, invocando, em arremate, suposta violação do direito à saúde com a sua submissão ao regime fechado no bojo do PEP n. 2000028-94.2024.8.11.0038, porquanto diz-se portador de moléstia grave [patologia renal] para cujo tratamento a unidade prisional não dispõe de medicamentos e infraestrutura necessária, a autorizar sua submissão à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ou mesmo à medida segurança, tangenciando, neste último caso, alegação de inimputabilidade por doença e a desproporcionalidade do encarceramento frente à periculosidade por si ostentada, inclusive firme na insistência pela instauração de incidente de insanidade mental. A pretensão, porém, está fadada ao insucesso. Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex; harmonizando sistematicamente os princípios da segurança dos atos jurídicos, da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, com o princípio imperativo de justiça material. O art. 621 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que os processos criminais findos poderão ser revisados, verbis: “I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Além de estar minimamente assentada em alguma dessas hipóteses, a peça inicial da ação de revisão criminal deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do CPP e, in casu, verifica-se do exame dos autos que a condenação transitou em julgado em 23/10/2024. Entretanto, em uma análise in status assertionis da petição inicial e da prova pré-constituída, denota-se sem maior esforço, que as únicas matérias abordadas nesta ação revisional que não foram anteriormente enfrentadas da apelação criminal n. 1009940-68.2023.8.11.0006, julgada pela colenda Segunda Câmara Criminal deste e. Sodalício, dizem respeito à tese de nulidade por violação ao princípio do juiz natural e aos pedidos de prisão domiciliar e/ou instauração de incidente de insanidade mental para aplicação de medida segurança, pois, as arguições concernentes às nulidades supostamente ocorridas na fase extrajudicial, assim como os pleitos absolutório e desclassificatório, inclusive com breve menção à legalidade da busca e apreensão autorizada judicialmente, ante a demonstração pelos depoimentos judiciais dos policiais de que não decorreu meramente de denúncia apócrifa, e sim de investigação preliminar denominada “Operação Bacuri” justamente à conta do modus operandi de esconder drogas sob esta espécie vegetativa, e até a possibilidade de substituição do encarceramento por cautelares alternativas do art. 319 do CPP já foram devidamente apreciados e rechaçados no recurso. Para ilustrar, transcrevo a ementa do referido julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – INCOMUNICABILIDADE DO ACUSADO COM A DEFESA E USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – CAUSÍDICA QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA COMARCA NA OCASIÃO – PEDIDO POR E-MAIL FORMULADO APÓS O PACIENTE SER INTERROGADO – PACIENTE QUE DECLAROU TER MANTIDO CONTATO PRÉVIO COM SUA DEFENSORA, E QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO SOBRE OS FATOS – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS – IMPROCEDÊNCIA – ALGEMAS RETIRADAS LOGO NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – FATO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ATA E EM VÍDEO – USO DE ALGEMAS NOS PÉS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS –REJEIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DO INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – EVIDENTE ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PENA DE MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE REPORTA À PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. Em relação a alegação de nulidade do flagrante pela impossibilidade de comunicação da advogada com o paciente, o pedido de comunicação com o paciente foi encaminhado à delegacia, via e-mail, às 14h03m, do dia 19/09/2023 (id. 183561197). Contudo, o interrogatório do Paciente ocorreu às 11h06 daquele dia, ocasião em que expressamente afirmou “...ter conversado com sua advogada por telefone;” (AuPrFL 1000759- 17.2023.8.11.0047 - Id. 129495933). Ainda, o paciente permaneceu em silêncio no interrogatório, razão pela qual não se observa qualquer prejuízo, o qual, diga-se, sequer restou demonstrado. Quanto a utilização de algemas, emerge dos autos que o paciente foi apresentado pelo Sistema Prisional algemado, contudo, logo no início do ato, o magistrado “...questionou o policial penal acerca da necessidade da permanência das algemas e, não sendo narrado resistência ou fundado receio de fuga, perigo à integridade física do autuado e de terceiros, foi determinada a retirada, nos termos da Súmula Vinculante n. 11 do STF.”. Ainda, que não há qualquer prova concreta de que tenha ele permanecido algemado pelos pés. In casu, os investigadores da polícia civil receberam informações e realizaram diligências preliminares que justificaram a expedição de mandado de busca e apreensão, fato que somado a localização de drogas quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar na residência do apelante, a forma que a droga estava embalada e o local que estava escondida, comprovam que as drogas tinham finalidade mercantil. É imperiosa a manutenção da condenação do apelante porquanto há, nestes autos, provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas, mormente levando-se em consideração as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, bem como as declarações das testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8]. “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Na primeira fase a autoridade judicial manteve a pena no mínimo legal. Na segunda fase exasperou a pena em 10 (dez) meses pela agravante da reincidência, ou seja, em 1/6 (um sexto) nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, não havendo qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, tornou a pena intermediária em definitiva. Calha destacar que não foi aplicada a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ante a reincidência do apelante, que justifica o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a” e “b” do CP. Por sua vez, a pena de multa que é cumulativa no delito de tráfico ilícito de entorpecente, foi estabelecida pouso acima do mínimo legal em 510 (quinhentos e dez) dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Estando justificada pelo magistrado a necessidade do cárcere cautelar do segundo apelante, e tendo este permanecido preso durante toda a instrução, seria contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem respondeu preso a todos os atos da ação penal. Ademais, não se faz necessária, na prolação da sentença condenatória, a fundamentação exaustiva sobre a impossibilidade de ele recorrer em liberdade.” (ID 268993253, págs. 635/636, destaques no original). Para não deixar dúvida e evitar tautologia, no que interessa, reproduzo os excertos do voto unânime proferido pela Segunda Câmara Criminal deste eg. Sodalício, verbis: “PRELIMINARES A defesa suscitou preliminarmente que seja declarada a nulidade da r. sentença, em razão da suposta incomunicabilidade do apelante com sua advogada após a prisão em flagrante e ainda, o uso de algemas durante a audiência de custódia. Entretanto, estas teses preliminares já foram apreciadas pelo magistrado que atuou na audiência de custódia (id. 129619376), pelo juízo que sentenciou o feito (id. 204579216) e também por essa eg. Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus nº 1022771- 69.2023.8.11.0000 (id. 130258591 e id. 204579162), que restou assim, ementado: (...) Ademais, em relação a alegação de nulidade do flagrante pela impossibilidade de comunicação da advogada com o paciente, o pedido de comunicação com o paciente foi encaminhado à delegacia, via e-mail, às 14h03m, do dia 19 de setembro de 2023. Contudo, o interrogatório do Paciente ocorreu às 11h06 daquele dia, ocasião em que expressamente afirmou “... ter conversado com sua advogada por telefone;” (AuPrFL 1000759- 17.2023.8.11.0047 - Id. 129495933). Destaca-se, ainda, o paciente permaneceu em silêncio no interrogatório, razão pela qual não se observa qualquer prejuízo, o qual, diga-se, sequer restou demonstrado. Outrossim, em nenhum momento da audiência de custódia (id. 129619376), e/ou da audiência de instrução (id. 204579191), ocasiões em que estava devidamente acompanhado pela advogada Josiane Cristina de Andrade (OAB/ MT 251150-O), o APELANTE alegou ter sido digamos “forçado” pela autoridade policial a declarar que havia falado com a causídica. Portanto, in casu além da declaração do próprio apelante de já ter se comunicado com sua advogada, e ainda do requerimento ter sido enviado para autoridade policial após o interrogatório extrajudicial, o recorrente foi devidamente cientificado de todos os seus direitos, tanto que decidiu permanecer em silêncio, logo, não se observa nenhum prejuízo. No tocante a utilização de algemas, emerge dos autos que o paciente foi apresentado pelo Sistema Prisional algemado, contudo, logo no início do ato, o magistrado “...questionou o policial penal acerca da necessidade da permanência das algemas e, não sendo narrado resistência ou fundado receio de fuga, perigo à integridade física do autuado e de terceiros, foi determinada a retirada, nos termos da Súmula Vinculante n. 11 do STF.”. Por fim, destaco que não há qualquer prova concreta de que tenha ele permanecido algemado pelos pés. Assim, ausente prova pré-constituída, descabe a esse Tribunal adotar qualquer providência. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas. MÉRITO. O apelante pugna pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo próprio (art. 28, da Lei n. 11.343/2006) (...) Assim, estando comprovada a existência do crime e sua autoria e consolidada a versão dos fatos pelos depoimentos prestados, impõe-se manter a condenação da apelante pelo crime de Tráfico de entorpecentes. (...) Ainda, conforme destacou a autoridade judicial o investigador de polícia Ivo e a autoridade policial Dr. Eduardo, afirmaram que às denúncias recebidas foram corroboradas pela apreensão do entorpecente, tanto que a operação que resultou no cumprimento do mandado de busca e apreensão foi denominada de “Bacuri”, logrando êxito em apreender o tablete de 753,12g de maconha em uma árvore da referida espécie. Nesse sentido, o investigador Ivo ressaltou que chegaram a verificar uma movimentação de pessoas na propriedade em uma outra ocasião, quando realizaram campana, que demonstram que os entorpecentes se destinavam à comercialização. Ainda que as drogas não pertencessem ao acusado, o fato de as “guardar e “ter em depósito” configura conduta típica prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, é imperativo concluir que o magistrado de primeiro grau concatenou de forma perfeita todos os elementos de provas colhidos durante a persecução penal, não havendo dúvidas acerca da autoria delitiva atribuída ao sentenciado; e ao contrário do que aduziu sua defesa, não há que se falar, na absolvição. Noutro ponto, o apelante questiona que o laudo pericial não indicou a presença de tetrahidrocanabinol - THC. Entretanto, o laudo pericial n. 532.10.8999.2023.137606-A01, aponta resultados “positivos para a presença de maconha...” (id. 204576696, p. 57). (...) Por fim, pleiteia a concessão do direito de recorrer em liberdade, porém, por questão de coerência lógico-processual, deve-se reconhecer que essa pretensão é ineficaz, haja vista que o presente recurso está em julgamento e não há previsão regimental para seu prévio exame. No entanto, havendo possibilidade de outros recursos, eventualmente, serem interpostos pelo segundo apelante; e, estando a sua prisão preventiva satisfatoriamente fundamentada deve, ela, ser mantida, pois além de ele ter sido condenado em regime inicialmente fechado, permaneceu preso durante a instrução processual, inexistindo, pois, alteração das circunstâncias que ensejaram o decreto combatido. Demais disso, seria um verdadeiro contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem respondeu preso a todos os atos da ação penal. Outrossim, Adiel da Silva Paula foi condenado, inicialmente, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado (reincidente), razões pelas quais não há como se cogitar em violação ao princípio constitucional da não culpabilidade. (...) Em situação análoga à discutida neste recurso, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que, havendo decisões pretéritas, devidamente fundamentadas justificando a necessidade do cárcere cautelar; e, tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução, não se faz necessária, na prolação da sentença condenatória, a fundamentação exaustiva sobre a impossibilidade de ele recorrer em liberdade, consoante se verifica do julgado assim sintetizado: (...).” (ID 268993253, págs. 620/632, destaques no original). No caso em tela, está claro, portanto, que o Requerente, à luz dos mesmos elementos probatórios, ou seja, sem trazer qualquer prova nova, pretende tão somente o revolvimento das questões fático-jurídicas e a reanálise de matérias já enfrentadas e decididas no recurso de apelação interposto por sua defesa técnica, e acerca da impossibilidade de a ação revisional funcionar como hipótese de segundo apelo ou para o reexame de pretensões já definitivamente debatidas, transcrevo alguns arestos oriundos desta eg. Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – DELAÇÃO DE USUÁRIOS E INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA POR UM DOS MORADORES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/2006 – MATÉRIAS APRECIADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – REVISÃO UTILIZADA COMO SEGUNDO APELO – MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – AÇÃO EXTINTA NESSA PARTE E NA OUTRA JULGADA IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há ilegalidade na busca e apreensão realizada quando há fundadas razões de na residência se realizar o tráfico de drogas, especialmente quando o ingresso nela tem o consentimento da esposa do suspeito. A pretensão de rediscutir matérias apreciadas em julgamento de Apelação Criminal apresenta-se inadmissível em sede de Revisão Criminal, por não ser permitido o seu manejo como segundo apelo.” (N.U 1016890-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023). Grifei. “REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA NOVA PROVA DA INOCÊNCIA E DE CONDENAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS – RETRATAÇÃO JUDICIAL DAS VÍTIMAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – TEMA ANALISADO E RECHAÇADO NA APELAÇÃO CRIMINAL PRIMITIVA – NOVAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A admissibilidade da revisão criminal está condicionada ao preenchimento dos requisitos do artigo 621 do CPP. Quando não configurar nenhuma dessas hipóteses, o pedido revisional não deve ser conhecido, ainda mais quando trouxer idênticos argumentos expostos em grau de apelação, os quais foram exaustivamente analisados e rejeitados, e quando as evidências de falsidade de documentos e depoimentos se pautam em declarações extrajudiciais firmadas pelas vítimas, as quais não foram devidamente submetidas à ação de justificação criminal. Nessa esteira, a ação se apresenta como uma segunda apelação, providência proscrita no ordenamento jurídico-processual. Ação extinta sem julgamento de mérito.” (N.U. 1014038-51.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). Grifei. Aliás, curial destacar que a advogada que subscreve a petição inicial desta revisão criminal atua na representação processual do revisionando desde a fase do inquérito policial, e vem insistindo nessas mesmas teses reiteradamente, primeiro por meio do HC n. 1022771-69.2023.8.11.0000, depois por intermédio da Apelação Criminal n. 1009940-68.2023.8.11.0006, agora nesta ação revisional, e sem contar a impetração do HC 973.177/MT no Superior Tribunal de Justiça, extinto sem análise do mérito justamente por se tratar de reiteração das teses deduzidas nesta revisão criminal e que ainda pendiam de apreciação. Todavia, ao interpretar o inciso I do art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o acolhimento da revisão criminal ajuizada contra sentença alegadamente dissonante das evidências dos autos ou do texto expresso da lei deve ocorrer em caráter excepcional, dispensando a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas, pois, para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos ou ao arrepio da legislação de regência, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o decreto condenatório, ou seja, deve o veredito ser objetiva e flagrantemente divorciado de todos os elementos cognitivos amealhados no caderno processual. Em verdade, no que diz à alegação de contrariedade da condenação criminal às evidências dos autos, a presente revisão criminal visa servir como via recursal, pois almeja tão-somente rediscutir conteúdo probatório em favor do revisionando, para o qual já houve a devida análise conforme a livre apreciação do julgador, olvidando-se, pois, que a revisão criminal não comporta dilação probatória, não servindo para a reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à rejeição de preliminares e à condenação criminal, afinal, a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. Por conseguinte, como dito em linhas volvidas, a análise de eventual contrariedade da condenação às evidências dos autos e/ou ao texto expresso da Lei deve ser feita sob a ótica de que a ação revisional não se destina simplesmente a contestar a condenação por inconformismo, papel atribuído sobretudo à apelação. Basta uma leitura superficial dos incisos do art. 621 do CPP para concluir que a revisão criminal foi concebida para reparar efetivos erros que possam ter influenciado o juiz, não para desconstituir o título condenatório porque o condenado o considera injusto, logo, a despeito do esforço do revisionando, esse não é o momento para “reabrir” a instrução processual e discutir se ocorreu alguma irregularidade durante a audiência de custódia, se houve prévio monitoramento e/ou investigação preliminar antes da busca domiciliar autorizada judicialmente, ou se o acusado pode ser enquadrado como mero usuário de drogas, sem envolvimento com o narcotráfico. No âmbito da revisão criminal, é ônus processual do requerente ater-se às hipóteses taxativamente previstas em lei e demonstrar que a situação processual descrita autorizaria o juízo revisional. Essa ação não atua como ferramenta processual destinada a propiciar tão somente um novo julgamento, como se fosse instrumento de veiculação de pretensão recursal. Possui, destarte, pressupostos de cabimento próprios que não coincidem com a simples finalidade de nova avaliação do édito condenatório. A via da revisão criminal não deve existir para que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas funcione como simples instância recursal destinada ao reexame de compreensões das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias ou dos magistrados com competência criminal. Nesse sentido, a análise empreendida em sede de revisão criminal cinge-se a aspectos de legalidade da condenação proferida sem lastro jurídico ou probatório, o que não corresponde à avaliação encetada em sede de apelação, em que é possível o reexame aprofundado da suficiência dessas provas ou ainda da melhor interpretação do direito aplicado ao caso concreto. Desse modo, a revisão criminal não é apta para equacionar controvérsias razoáveis acerca do acerto ou desacerto da valoração da prova ou do direito, resguardando-se seu cabimento, em homenagem à coisa julgada material, cuja desconstituição opera-se apenas de modo excepcional, às hipóteses taxativamente previstas no ordenamento jurídico, tanto que no Informativo n. 958 do STF, consta a premissa de que o condenado não tem o direito subjetivo de perseguir a desconstituição da condenação penal fora das situações legais que admitem a revisão criminal. Por conseguinte, sendo cediço que para fins de manejo da ação revisional com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, não basta que a sentença e o acórdão confirmatório da condenação sejam contrários à interpretação probatória ou à análise subjetiva feita pela parte, devendo o veredito ser objetiva e flagrantemente divorciado dos elementos cognitivos amealhados no caderno processual, não sendo este o caso em exame, na medida em que, à toda evidência, o revisionando intenciona meramente rediscutir os fundamentos outrora já submetidos ao crivo do Colegiado; especificamente quanto à (i) nulidade em razão de suposta incomunicabilidade do acusado com a defesa e do uso indevido de algemas durante a audiência de custódia; (ii) nulidade do mandado de busca e apreensão baseado exclusivamente em denúncia apócrifa, e; (iii) julgamento contrário a evidência dos autos face a ausência de prova da materialidade delitiva, uma vez que não foi identificado a presença de THC na substância apontada como sendo ‘maconha’, aliada a falta de provas acerca da destinação mercantil dos estupefacientes apreendidos na propriedade do revisionando e, ainda, por tratar-se de simples usuário de drogas que possui labor lícito como produtor rural; de rigor a extinção da ação revisional sem análise do mérito, ante a carência do direito de agir, por falta de interesse, sob a perspectiva da adequação da via eleita. Quanto à alardeada VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, depreende-se dos autos que não foi objeto da apelação criminal anteriormente manejada, tampouco constituiu matéria preliminar arguida pela Defesa durante a instrução criminal, e como sabido, a fase de suscitar tese de defesa é na resposta à acusação, até as alegações finais, logo, se a nulidade ora em debate não foi arguida durante a instrução, possivelmente é porque não interessava à defesa nem lhe causou prejuízo. Nesse sentido, destaco que o réu não pode guardar para si uma nulidade, relativa ou absoluta, para suscitá-la quando bem entender, na configuração de nulidade de algibeira. Em se tratando de nulidades processuais, deve-se observar a necessária vedação ao comportamento contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios da boa-fé e lealdade processuais. Portanto, a rigor, esta matéria estaria acobertada pela preclusão, ou no mínimo faltaria condição de admissibilidade para o julgamento meritório da ação revisional neste ponto, sendo cediço, outrossim, que a revisão criminal, medida de caráter excepcional, pressupõe a comprovação da existência de flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça, não podendo ser usada como instrumento para se adotar a corrente doutrinária ou jurisprudencial mais favorável ao condenado. Entretanto, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando que essa Turma de Câmaras Criminais Reunidas não possui entendimento unânime a respeito da viabilidade do processamento da ação revisional por constituir (ou não) sucedâneo recursal em casos como o dos autos, em que não houve recurso tratando da matéria questionada; passo ao enfrentamento meritório da temática, mas sob o prisma, por óbvio, da aferição de eventual manifesto erro de julgamento na sentença condenatória, mesmo porque, a contrariedade ao texto expresso da Lei não pode ser confundida com a mera dissonância entre o resultado do julgamento e a avaliação subjetiva dos autos originários pela parte autora da revisão criminal. Nesse contexto, destaco que o deslocamento da competência do juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT para o juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT decorreu da autonomia administrativa que a Constituição Federal assegurou aos Tribunais para editar normas de organização e fixação de competência das varas, no caso, a Resolução 02/2023-TP/TJ; e, como cediço, a modificação de competência interna em Tribunal constitui uma alteração na competência absoluta, afastando a aplicação da perpetuatio jurisdictionis, razão pela qual o processo deve ser remetido desde logo ao juízo competente, exatamente como ocorreu in casu, a afastar a alegação de nulidade. No que se refere à alegação de necessidade de INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL para aplicação de medida de segurança ao revisionando, ressalto que tal matéria foge por completo das hipóteses de admissibilidade da ação revisional por exigir dilação probatória incompatível com a via eleita, uma vez que o c. STJ firmou entendimento de que a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de indícios razoáveis da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal dos acusados, sendo tal imposição processual de todo salutar, pois, se contrário fosse, qualquer infundada suspeita que recaísse sobre a capacidade de inteligibilidade, resultaria em uma questão incidental, impondo ao processo a sua suspensão e, por consectário, a postergação da efetivação da prestação jurisdicional, contrariando, desta forma, a celeridade processual. Para reconhecer a inimputabilidade, afigura-se necessário seguir o critério biopsicológico normativo, que pressupõe a verificação da doença mental (critério biológico) e a evidência de que essa doença comprometeu a capacidade de entender a ilicitude do ato (requisito intelectual) ou de se comportar de acordo com esse entendimento (requisito volitivo), no momento do fato; e o exame apriorístico da prova pré-constituída, único possível no âmbito da revisão criminal, não evidencia a existência de fundada dúvida acerca do comprometimento da higidez mental do acusado. A propósito, como outrora decidido pela Corte Cidadã, “1. O uso de medicação controlada e eventual dependência química do Réu não tornam obrigatória, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental. Cabe ao julgador analisar tais peculiaridades juntamente com os demais elementos presentes nos autos a fim de aferir se há ou não dúvida a respeito da imputabilidade do Acusado.” (STJ – AgRg no HC: 814474 SP 2023/0114329-2, Relator.: Laurita Vaz, Data de Julgamento: 29/05/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 05/06/2023) Ao longo da instrução criminal, o revisionando não demonstrou qualquer indício de que não detinha, ao tempo do fato, capacidade de autodeterminação, o que influiria na formação e manifestação do seu elemento volitivo, bem como na inteligibilidade do caráter ilícito de sua conduta. Frise-se, neste contexto, que embora durante o interrogatório judicial o acusado tenha tentado incutir a ideia de ser um consumidor voraz de maconha a fim de justificar a expressiva quantidade apreendida e quiçá demonstrar que esse uso lhe retiraria o discernimento –, não aparentou qualquer alteração em sua saúde mental, ao contrário, apresentou orientação e coerência cognitivas, tanto que afirmou que somente responderia às perguntas formuladas por sua defesa técnica e assim o fez, o que afasta, via de consequência, qualquer conclusão no sentido de que não possuía capacidade de se autodeterminar. À toda evidência, os elementos probatórios reunidos no processo de origem não demonstram dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, logo, a inversão da referida premissa fática demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência de todo incompatível com a estreita via da revisão criminal. Ademais, o revisionando já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, portanto, entendendo pela manifestação de doença ou perturbação mentais, pode requerer ao juízo da execução penal o exame pericial capaz de avaliar a possibilidade de substituição da pena de reclusão por uma medida de segurança, conforme prevê o artigo 183 da LEP. Enfim, quanto às almejadas PRISÃO DOMICILIAR e detração do tempo de custódia cautelar para viabilizar a submissão do revisionando a regime de cumprimento de pena mais brando, também não comportam apreciação por esta ação revisional: a uma, porque não há evidências de que tais matérias tenham sido anteriormente suscitadas perante o juízo da execução penal, de modo que sua análise diretamente por esta eg. Corte de Justiça implicaria em indevida supressão de instância, e a duas, porque a jurisprudência vem admitindo a prisão domiciliar para condenados definitivos em regimes outros que não o aberto, apenas em casos excepcionalíssimos em que se impõe a observância do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, notadamente quando o estado de saúde do preso indica extrema debilidade por doença grave, cujo tratamento e acompanhamento médico-hospitalar necessários à preservação da integridade física e moral do apenado não podem ser dispensados adequadamente pelo poder público no ambiente penitenciário, e não há nos autos provas robustas do acometimento do revisionando por grave enfermidade que justifique a prisão domiciliar, para que se pudesse cogitar eventualmente da concessão de habeas corpus de ofício. Nesse sentido caminha a jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça: “5. No caso em análise, não há provas robustas de grave enfermidade que justifique a prisão domiciliar, já que o pedido da defesa se limita à realização de exames. 6. A jurisprudência dominante exige a comprovação da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese: 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: “A concessão de prisão domiciliar para tratamento médico de condenado em regime fechado depende de comprovação de grave debilidade de saúde e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional”. ___ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, II.” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10264495820248110000, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/10/2024). Grifei. Destarte, considerando que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em respeito à segurança jurídica, mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão, e não se prestando a revisão criminal à análise de matéria afeta, exclusivamente, à execução penal, tampouco ao reexame de provas ou teses já apreciadas na sentença condenatória e refutadas no julgamento de apelação criminal, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação; outra solução não se afigura disponível no caso, que não a parcial extinção da ação revisional sem resolução meritória e, na extensão remanescente, a sua improcedência. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto exposto, em sintonia com a opinião ministerial, EXTINGO PARCIALMENTE SEM ANÁLISE DE MÉRITO o pedido revisional formulado por ADIEL DA SILVA PAULA em face da condenação definitiva exarada na ação penal n. 1009940-68.2023.8.11.0006 e, na extensão remanescente, JULGO-O IMPROCEDENTE. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Berr Comercio De Alimentos Eireli e outros x Joao Batista Da Silva

ID: 259053419

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010573-95.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI JUNIOR E CASTRO LTDA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO

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WESLEY GOMES ALEXANDRINO

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DELVANIO ALVES DOS SANTOS

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RAFAEL JOSE NEVES BARUFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) : JOAO BATISTA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010573-95.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : JUNIOR E CASTRO LTDA ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRENTE : BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADA : GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRIDO : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADA : LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO ADVOGADO : DELVANIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : RAFAEL JOSE NEVES BARUFI ORIGEM : 13ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : FERNANDO ROSSETTO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE GORJETAS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as ao pagamento de diferenças de gorjetas, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e aplicando as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de honorários sucumbenciais. As reclamadas contestaram a condenação por diferenças de gorjetas, alegando pagamento regular, a rescisão indireta, sustentando pedido de demissão e impugnando a aplicação das multas e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há diferenças de gorjetas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer a modalidade de rescisão contratual; (iii) determinar a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças de gorjetas, o Tribunal manteve a condenação das reclamadas, considerando a prova testemunhal e o contraponto entre as informações prestadas pelas testemunhas e a média de vendas informada pelas reclamadas. A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas demonstra a existência de retenção indevida. 4. No que tange à modalidade de rescisão, o Tribunal reformou a sentença, afastando a rescisão indireta. Embora tenha havido irregularidades no recolhimento do FGTS e pagamento de gorjetas, tais irregularidades não se mostraram graves o suficiente para configurar a rescisão indireta, principalmente considerando que o FGTS foi depositado com correções e o pagamento irregular de gorjetas foi corrigido judicialmente. O contrato de trabalho foi reconhecido como extinto por pedido de demissão na data do último dia trabalhado. 5. Em relação às multas, o Tribunal excluiu a multa do artigo 467 da CLT, por existir controvérsia acerca da modalidade de rescisão. A multa do artigo 477 da CLT foi mantida, pois a mora não foi imputada ao empregado, seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Os honorários sucumbenciais foram deferidos também na ocorrência de sucumbência intracapitular. A majoração de honorários recursais não foi aplicada por ter o recurso patronal obtido êxito parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas informada pelas reclamadas configura retenção indevida, ensejando o pagamento de diferenças de gorjetas. 2. Irregularidades no recolhimento do FGTS e no pagamento de gorjetas, sem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, justificam o reconhecimento da extinção do contrato por pedido de demissão. 3. Em caso de controvérsia sobre a modalidade de rescisão, não incide a multa do art. 467 da CLT; a multa do art. 477 da CLT incide quando a mora não é imputada ao empregado. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre a sucumbência intra capitular. Dispositivos relevantes citados: Artigos 467, 477, 483 da CLT; artigo 85, § 11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 333 do TST; Tese nº 1059 do STJ; precedentes do TST sobre a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e sobre honorários sucumbenciais em caso de rescisão indireta. Menção ao julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) do TST. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id 27e50bd, o Ex. Juiz FERNANDO ROSSETTO, em exercício na Eg. 13ª VT DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOAO BATISTA DA SILVA em face de BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e JUNIOR E CASTRO LTDA. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas (id d09e613), foram parcialmente acolhidos pela decisão de id 27e50bd. Irresignadas, as reclamadas aviam recurso ordinário (id 6773625). Contrarrazões pelo reclamante (id bda29c0). Dispensada a manifestação do d. MPT, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do apelo patronal. MÉRITO IRDR-0012476-44.2023.5.18.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO As reclamadas requerem a suspensão da ação até que ocorra o trânsito em julgado de referido IRDR por este Eg. Regional. A respeito da suspensão processual decorrente da admissão de IRDR, o STJ já manifestou o seguinte entendimento: A suspensão processual prevista no art. 982 do CPC, decorrente da admissão do IRDR, vincula-se ao preenchimento de dois requisitos, a saber: (a) o de estar pendente o processo; (b) o de decisão do Relator, "conforme o caso". Na espécie, não mais se poderia falar que o processo estava pendente, pois, como consignado pelo Tribunal a quo, ao tempo da admissão do aludido IRDR já havia sido realizado o julgamento do recurso de apelação em tela. Ademais, o Relator do referido incidente não determinou a suspensão dos processos em trâmite. (EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744084 - SP 2020/0206530-6) No caso dos autos, o Relator do IRDR em questão não determinou a suspensão processual, de forma que rejeito o requerimento patronal em tela. DIFERENÇAS DE GORJETAS Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença que as condenou ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de gorjetas retidas e respectivos reflexos. Alegam que "conforme consta nos contracheques em anexo, o Obreiro percebia uma média de R$ 350,00 a R$ 900,00 mensais a título de gorjetas sem qualquer tipo de retenção indevida, sendo que JAMAIS atingiu o patamar indicado à exordial, o qual chega a ser ABSURDO E DESARRAZOADO e sequer havia qualquer tipo de pagamento por fora nesse tocante, atraso ou retenção no pagamento, pois os valores recebidos estão devidamente discriminados nos contracheques assinados de próprio punho pelo Obreiro durante todo o contrato de trabalho." (id 6773625 - Pág. 10) Dizem que a testemunha convidada pelo autor confirmou que recebia valor superior a ele, e que a testemunha por elas trazida confirmou que as gorjetas pagas constam nos contracheques, não havendo pagamento extrafolha. Analiso. Sem delongas, entendo que os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, que apreciou detidamente a matéria, extraindo do conjunto probatório dos autos quadro fático que não comporta discordância, bem como proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, a saber: "Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, comprovar a percepção de salário "extrafolha", da forma narrada na exordial, bem como a respectiva retenção salarial ocorrida (3,6% das gorjetas arrecadadas). Vejamos. A preposta da reclamada declarou em seu depoimento pessoal: "Que a reclamada cobra taxa de serviço de 10% dos clientes; que a totalidade da taxa de serviço (gorjetas) é repassada aos garçons; que a média de vendas de um garçom ao mês é de R$ 6.000,00 a R$ 12.000,00; que a gorjeta repassada é lançada integralmente nos contracheques; que há por volta de 19 garçons na reclamada; que a divisão de praças ocorre por sorteio antes do início do funcionamento da casa. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a média de vendas mensal por garçom informada pela preposta destoa da realidade, já que, levando-se em consideração que se este fosse, de fato, o faturamento de uma empresa do porte da reclamada, com este número de empregados (19 garçons, além dos demais colaboradores), sequer os custos relativos aos salários seriam adimplidos. A testemunha MARIA EDUARDA LEAL FEITOSA, conduzida pelo reclamante, disse: "Que trabalhou na reclamada de 18/10/2022 a 18/03/2024, na função de garçonete; que trabalhou com o reclamante; (...) que a reclamada cobrava taxa de serviço de 10% dos clientes, mas os garçons recebiam somente 6,4%; que a depoente não se recorda sua média mensal de vendas; que recebia remuneração de R$ 3.300,00 mensais, tratando-se de salário fixo acrescido de gorjetas; que a reclamada não apresentava aos garçons relatórios de vendas mensais; que o reclamante tinha remuneração um pouco menor que a da depoente, em razão de gorjetas; (...)". (grifos nossos) A testemunha conduzida pelo reclamante corroborou a tese exordial de retenção de parte das gorjetas recebidas pela empregadora, mas apontou média salarial diversa da qual referida na inicial, afirmando, ainda, que o reclamante percebia média remuneratória menor do que a da depoente. Por sua vez, a testemunha JOSÉ CLEITON DE SOUZA CAVALCANTE, ouvido a requerimento das reclamadas, relatou: "Que trabalha na reclamada há cinco anos, inicialmente como garçom e, há 2 anos, promovido a gerente de bar (maître); que trabalhou com o reclamante, o qual era garçom; (...) que a média de vendas por garçom por semana é de R$ 300,00 a R$ 1.500,00 e os garçons recebiam 10% de gorjetas sobre as respectivas vendas; que todas as gorjetas pagas constam dos contracheques dos garçons; que o sorteio de praças é feito de forma democrática, estando presentes o depoente e os outros gerentes, lançado-se em cada papel o número de cada praça e cada garçom retira um papel de forma aleatória, abre o papel e verifica qual a sua praça; que todos os garçons participam do sorteio, inclusive o reclamante; que o reclamante usufruía de folgas semanais e 1 domingo ao mês; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que um garçom é responsável por 5 a 7 mesas; que a reclamada possui 18 garçons; que não sabe informar a média mensal de vendas do estabelecimento; que somente o gerente geral recebe a meta de vendas da reclamada, de modo que o depoente não sabe informar esse dado; que retifica seu depoimento para esclarecer que a média de vendas diária de um garçom varia de R$ 200 a R$ 700,00, a depender do dia e do cliente ; que uma boa mesa, em uma única passagem, agregando espumante e vinho, além de jantar, pode totalizar venda de R$ 400,00 / R$ 500,00; que as praças de número 14 a 16 estão entre 222 e 244; que na parte externa correspondem as mesas de números 200 a 270; que não possui poderes para contratar ou dispensar empregados. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a testemunha ouvida a rogo da reclamada refuta a existência de pagamento extrafolha; bem como a retenção de parte das gorjetas pela reclamada. Todavia, veja-se que o depoente refere que a média de vendas diárias do garçom era de R$200,00 a R$700,00, o que se em sua média (R$450,00) for multiplicado por 25 dias de trabalho (escala de 6x1, aproximadamente), importaria em vendas, por garçom, de R$ 11.250,00 por mês, e no pagamento médio de gorjetas de R$ 1.125,00 por garçom (10%), valor este que supera, em muito, aquele quitado mensalmente ao obreiro (vide contracheques - Id. nº e527163), cuja média gira em torno de R$600,00. Considerando, pois, o balizamento da prova testemunhal e documental produzida; bem como a ausência de juntada de documentos comprobatórios do faturamento mensal por garçom, com o percentual de gorjeta aplicado, julgo parcialmente procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da retenção indevida de gorjetas pela reclamada, no valor médio mensal de R$500,00 (quinhentos reais) à míngua de prova documental efetiva sobre as importâncias devidas. Por se tratar de verba de natureza salarial, defiro os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Reflexos em aviso-prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS serão analisados no capítulo de sentença relativo à modalidade rescisória." (id aa8d895 - Págs. 4/6 - grifos no original) Ressalto que o valor médio deferido a título de diferenças de gorjetas (R$ 500,00 mensais) foi fixado com base na própria média de vendas informada pela testemunha convidada pelas rés, bem como se encontra dentro da média informada pelo preposto. Além disso, tal valor somado aos valores recebidos nos contracheques atinge remuneração próxima à informada pela testemunha convidada pelo reclamante, que esclareceu que ele recebia um pouco menos. Desta feita, irretocável a r. sentença no particular. Nego provimento. DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL O d. juízo de origem, considerando a irregularidade nos depósitos do FGTS e no pagamento das gorjetas, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo as verbas correlatas. Recorrem as reclamadas, alegando que "os recolhimentos de FGTS foram feitos fora do prazo de pagamento, o que, inclusive, ensejou o recolhimento com juros e correção monetária. No entanto, a irregularidade nos depósitos do FGTS não é falta suficiente para caracterizar a justa causa por culpa do empregador, visto que os depósitos poderão ser regularizados a qualquer tempo, inclusive por vias judiciais, ou por via administrativa, no momento oportuno para movimentação da conta vinculada, acrescido de suas correções." (id 6773625 - Pág. 6) Dizem que "melhor sorte não socorre o Recorrido no que tange ao pagamento de diferenças de gorjetas. Isto porque, com todo respeito às decisões do juízo da 13ª Vara do trabalho deste TRT18, as provas coligidas as autos demonstram que o Reclamante recebeu todas as gorjetas a que tinha direito, conforme contracheque juntado com a defesa, não havendo qualquer diferença neste sentido." (id 6773625 - Pág. 8) Requerem "seja considerado como pedido de demissão por parte do Obreiro na data de 13/04/2024, ante a ausência das faltas graves cometidas pela Reclamada." (id 6773625 - Pág. 9) Pois bem. A forma de rompimento contratual denominada rescisão indireta está prevista pelo art. 483 da CLT e se dá quando o empregador passa a agir de forma incompatível com a lisura e o respeito que devem existir em uma relação de trabalho. Dito de outra forma, o empregador passa a agir de forma a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, em razão do prejuízo imediato que causa ao empregado, seja ele de ordem financeira ou psicológica. Assim, em razão da insustentabilidade do vínculo empregatício havido entre as partes, provocada pelo empregador, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho, imputando ao empregador a responsabilidade pelo rompimento contratual, de modo que receberá todas as verbas devidas em caso de demissão imotivada. Feitas essas considerações, cumpre asseverar que o C. TST em julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) fixou o entendimento de que "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Nada obstante, no presente caso, verifico que o FGTS foi depositado ao longo do contrato (março/2023 a fevereiro/2024), com atraso, mas com a devida atualização de juros e correção monetária, conforme extrato de id 3d429c0 - Págs. 1/3. Apenas o FGTS referente aos últimos dois meses do vínculo (março e abril/2024) foi depositado após o ajuizamento da ação (id 1c5ba7c - Pág. 1), o que, a meu ver, não constitui falta grave suficiente para a rescisão indireta do contrato. Friso, em 14 meses de vínculo, apenas o FGTS dos últimos dois meses não foi regularizado antes do ingresso da ação pelo reclamante. Prosseguindo, em que pese tenham sido deferidas diferenças de gorjetas e reflexos, também entendo que tal infração à lei trabalhista não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. O descumprimento legal somente restou estabelecido em Juízo, o que não inviabilizou a continuidade do vínculo de emprego. Nesse passo, entendo por bem reformar a r. sentença para afastar a rescisão indireta do contrato, e reconhecer o término do vínculo por pedido de demissão em 13/04/2024, último dia trabalhado, data a ser anotada na CTPS. Não são devidas, portanto, as seguintes verbas correlatas à rescisão indireta: aviso prévio (33 dias), reflexo do aviso prévio no 13º salário (1/12), reflexo do aviso prévio nas férias + 1/3 (1/12), multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias para habilitação ao seguro-desemprego. Mantidas as demais verbas, bem como a determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Dou provimento. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a aplicação das multas em epígrafe, sob o argumento de que o reconhecimento em juízo da rescisão do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. (id 6773625 - Pág. 12) Pois bem. De início, quanto à multa do art. 467 da CLT, ressalto que, diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, uma vez que toda a matéria relativa à rescisão contratual foi devidamente impugnada em defesa, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Nesse sentido, inclusive, se consolidou o entendimento do C. TST, o qual entende que, existindo controvérsia acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho, não é devida a multa do art. 467 da CLT, verbis: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 467 da CLT e provido. (RR-100450-68.2017.5.01.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta 4ª Quarta Turma já fixou entendimento no sentido de que com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. Nesse passo, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo, tal parcela, natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. A 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". II. No presente caso , a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial , justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, sobretudo porque o cálculo do montante devido não dependeu de nenhuma informação ou documentação trazida pela reclamada. III . Transcendência jurídica da causa reconhecida, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). Logo, reformo a sentença de origem e excluo da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. No que tange à multa do art. 477 da CLT, essa 1ª Turma Julgadora adotava o entendimento de que não há incidência da referida multa em casos como dos autos, em que a modalidade de extinção contratual restou reconhecida apenas em juízo. Nada obstante, o c. TST fixou o entendimento de que não há incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas quando a mora for imputada ao empregado, o que não é a hipótese dos autos. Assim, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento supra, e mantenho a multa do art. 477 da CLT aplicada. Dou parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas alegam que o reclamante não comprova que atualmente se encontra em situação de pobreza, de modo que devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica sob id 483cd1e - Pág. 1, é o quanto basta para a concessão aos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS As reclamadas alegam que "uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente) merecem ser arbitrados honorários de sucumbência em favor deste patrono, nos termos do art. 791-A da CLT." (id 6773625 - Pág. 13), por ausência de interesse, já que a r. sentença Pois bem. A r. sentença, acerca do tema em foco, decidiu: "Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante quanto ao pedido de horas extras e indenização por dano moral condeno o obreiro a pagar ao patrono das reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar o autor de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Não há sucumbência quanto à multa do art. 467 da CLT, considerando a natureza condicional intrínseca ao requerimento da referida parcela. Igualmente, informo que não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pedido objeto de desistência parcial do reclamante, por ausência de previsão legal." (id aa8d895 - Pág. 15) Observa-se que a r. sentença condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência apenas sobre os pedidos integralmente improcedentes. Desta feita, dou parcial provimento ao recurso para que os honorários devidos pelo autor sejam calculados sobre os pedidos totalmente improcedentes e sobre a parte indeferida dos pedidos parcialmente procedentes (sucumbência intracapitular). Parcial provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O art. 85, § 11, do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, segundo o STJ (Tese 1059) "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. CONCLUSÃO Conheço do recurso das reclamadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Rearbitro à condenação o novo valor provisório de R$ 15.000,00. Custas pela ré no importe de R$ 300,00. Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Berr Comercio De Alimentos Eireli e outros x Joao Batista Da Silva

ID: 259053453

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010573-95.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI JUNIOR E CASTRO LTDA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO

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WESLEY GOMES ALEXANDRINO

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DELVANIO ALVES DOS SANTOS

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RAFAEL JOSE NEVES BARUFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) : JOAO BATISTA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010573-95.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : JUNIOR E CASTRO LTDA ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRENTE : BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADA : GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRIDO : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADA : LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO ADVOGADO : DELVANIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : RAFAEL JOSE NEVES BARUFI ORIGEM : 13ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : FERNANDO ROSSETTO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE GORJETAS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as ao pagamento de diferenças de gorjetas, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e aplicando as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de honorários sucumbenciais. As reclamadas contestaram a condenação por diferenças de gorjetas, alegando pagamento regular, a rescisão indireta, sustentando pedido de demissão e impugnando a aplicação das multas e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há diferenças de gorjetas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer a modalidade de rescisão contratual; (iii) determinar a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças de gorjetas, o Tribunal manteve a condenação das reclamadas, considerando a prova testemunhal e o contraponto entre as informações prestadas pelas testemunhas e a média de vendas informada pelas reclamadas. A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas demonstra a existência de retenção indevida. 4. No que tange à modalidade de rescisão, o Tribunal reformou a sentença, afastando a rescisão indireta. Embora tenha havido irregularidades no recolhimento do FGTS e pagamento de gorjetas, tais irregularidades não se mostraram graves o suficiente para configurar a rescisão indireta, principalmente considerando que o FGTS foi depositado com correções e o pagamento irregular de gorjetas foi corrigido judicialmente. O contrato de trabalho foi reconhecido como extinto por pedido de demissão na data do último dia trabalhado. 5. Em relação às multas, o Tribunal excluiu a multa do artigo 467 da CLT, por existir controvérsia acerca da modalidade de rescisão. A multa do artigo 477 da CLT foi mantida, pois a mora não foi imputada ao empregado, seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Os honorários sucumbenciais foram deferidos também na ocorrência de sucumbência intracapitular. A majoração de honorários recursais não foi aplicada por ter o recurso patronal obtido êxito parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas informada pelas reclamadas configura retenção indevida, ensejando o pagamento de diferenças de gorjetas. 2. Irregularidades no recolhimento do FGTS e no pagamento de gorjetas, sem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, justificam o reconhecimento da extinção do contrato por pedido de demissão. 3. Em caso de controvérsia sobre a modalidade de rescisão, não incide a multa do art. 467 da CLT; a multa do art. 477 da CLT incide quando a mora não é imputada ao empregado. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre a sucumbência intra capitular. Dispositivos relevantes citados: Artigos 467, 477, 483 da CLT; artigo 85, § 11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 333 do TST; Tese nº 1059 do STJ; precedentes do TST sobre a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e sobre honorários sucumbenciais em caso de rescisão indireta. Menção ao julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) do TST. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id 27e50bd, o Ex. Juiz FERNANDO ROSSETTO, em exercício na Eg. 13ª VT DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOAO BATISTA DA SILVA em face de BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e JUNIOR E CASTRO LTDA. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas (id d09e613), foram parcialmente acolhidos pela decisão de id 27e50bd. Irresignadas, as reclamadas aviam recurso ordinário (id 6773625). Contrarrazões pelo reclamante (id bda29c0). Dispensada a manifestação do d. MPT, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do apelo patronal. MÉRITO IRDR-0012476-44.2023.5.18.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO As reclamadas requerem a suspensão da ação até que ocorra o trânsito em julgado de referido IRDR por este Eg. Regional. A respeito da suspensão processual decorrente da admissão de IRDR, o STJ já manifestou o seguinte entendimento: A suspensão processual prevista no art. 982 do CPC, decorrente da admissão do IRDR, vincula-se ao preenchimento de dois requisitos, a saber: (a) o de estar pendente o processo; (b) o de decisão do Relator, "conforme o caso". Na espécie, não mais se poderia falar que o processo estava pendente, pois, como consignado pelo Tribunal a quo, ao tempo da admissão do aludido IRDR já havia sido realizado o julgamento do recurso de apelação em tela. Ademais, o Relator do referido incidente não determinou a suspensão dos processos em trâmite. (EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744084 - SP 2020/0206530-6) No caso dos autos, o Relator do IRDR em questão não determinou a suspensão processual, de forma que rejeito o requerimento patronal em tela. DIFERENÇAS DE GORJETAS Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença que as condenou ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de gorjetas retidas e respectivos reflexos. Alegam que "conforme consta nos contracheques em anexo, o Obreiro percebia uma média de R$ 350,00 a R$ 900,00 mensais a título de gorjetas sem qualquer tipo de retenção indevida, sendo que JAMAIS atingiu o patamar indicado à exordial, o qual chega a ser ABSURDO E DESARRAZOADO e sequer havia qualquer tipo de pagamento por fora nesse tocante, atraso ou retenção no pagamento, pois os valores recebidos estão devidamente discriminados nos contracheques assinados de próprio punho pelo Obreiro durante todo o contrato de trabalho." (id 6773625 - Pág. 10) Dizem que a testemunha convidada pelo autor confirmou que recebia valor superior a ele, e que a testemunha por elas trazida confirmou que as gorjetas pagas constam nos contracheques, não havendo pagamento extrafolha. Analiso. Sem delongas, entendo que os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, que apreciou detidamente a matéria, extraindo do conjunto probatório dos autos quadro fático que não comporta discordância, bem como proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, a saber: "Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, comprovar a percepção de salário "extrafolha", da forma narrada na exordial, bem como a respectiva retenção salarial ocorrida (3,6% das gorjetas arrecadadas). Vejamos. A preposta da reclamada declarou em seu depoimento pessoal: "Que a reclamada cobra taxa de serviço de 10% dos clientes; que a totalidade da taxa de serviço (gorjetas) é repassada aos garçons; que a média de vendas de um garçom ao mês é de R$ 6.000,00 a R$ 12.000,00; que a gorjeta repassada é lançada integralmente nos contracheques; que há por volta de 19 garçons na reclamada; que a divisão de praças ocorre por sorteio antes do início do funcionamento da casa. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a média de vendas mensal por garçom informada pela preposta destoa da realidade, já que, levando-se em consideração que se este fosse, de fato, o faturamento de uma empresa do porte da reclamada, com este número de empregados (19 garçons, além dos demais colaboradores), sequer os custos relativos aos salários seriam adimplidos. A testemunha MARIA EDUARDA LEAL FEITOSA, conduzida pelo reclamante, disse: "Que trabalhou na reclamada de 18/10/2022 a 18/03/2024, na função de garçonete; que trabalhou com o reclamante; (...) que a reclamada cobrava taxa de serviço de 10% dos clientes, mas os garçons recebiam somente 6,4%; que a depoente não se recorda sua média mensal de vendas; que recebia remuneração de R$ 3.300,00 mensais, tratando-se de salário fixo acrescido de gorjetas; que a reclamada não apresentava aos garçons relatórios de vendas mensais; que o reclamante tinha remuneração um pouco menor que a da depoente, em razão de gorjetas; (...)". (grifos nossos) A testemunha conduzida pelo reclamante corroborou a tese exordial de retenção de parte das gorjetas recebidas pela empregadora, mas apontou média salarial diversa da qual referida na inicial, afirmando, ainda, que o reclamante percebia média remuneratória menor do que a da depoente. Por sua vez, a testemunha JOSÉ CLEITON DE SOUZA CAVALCANTE, ouvido a requerimento das reclamadas, relatou: "Que trabalha na reclamada há cinco anos, inicialmente como garçom e, há 2 anos, promovido a gerente de bar (maître); que trabalhou com o reclamante, o qual era garçom; (...) que a média de vendas por garçom por semana é de R$ 300,00 a R$ 1.500,00 e os garçons recebiam 10% de gorjetas sobre as respectivas vendas; que todas as gorjetas pagas constam dos contracheques dos garçons; que o sorteio de praças é feito de forma democrática, estando presentes o depoente e os outros gerentes, lançado-se em cada papel o número de cada praça e cada garçom retira um papel de forma aleatória, abre o papel e verifica qual a sua praça; que todos os garçons participam do sorteio, inclusive o reclamante; que o reclamante usufruía de folgas semanais e 1 domingo ao mês; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que um garçom é responsável por 5 a 7 mesas; que a reclamada possui 18 garçons; que não sabe informar a média mensal de vendas do estabelecimento; que somente o gerente geral recebe a meta de vendas da reclamada, de modo que o depoente não sabe informar esse dado; que retifica seu depoimento para esclarecer que a média de vendas diária de um garçom varia de R$ 200 a R$ 700,00, a depender do dia e do cliente ; que uma boa mesa, em uma única passagem, agregando espumante e vinho, além de jantar, pode totalizar venda de R$ 400,00 / R$ 500,00; que as praças de número 14 a 16 estão entre 222 e 244; que na parte externa correspondem as mesas de números 200 a 270; que não possui poderes para contratar ou dispensar empregados. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a testemunha ouvida a rogo da reclamada refuta a existência de pagamento extrafolha; bem como a retenção de parte das gorjetas pela reclamada. Todavia, veja-se que o depoente refere que a média de vendas diárias do garçom era de R$200,00 a R$700,00, o que se em sua média (R$450,00) for multiplicado por 25 dias de trabalho (escala de 6x1, aproximadamente), importaria em vendas, por garçom, de R$ 11.250,00 por mês, e no pagamento médio de gorjetas de R$ 1.125,00 por garçom (10%), valor este que supera, em muito, aquele quitado mensalmente ao obreiro (vide contracheques - Id. nº e527163), cuja média gira em torno de R$600,00. Considerando, pois, o balizamento da prova testemunhal e documental produzida; bem como a ausência de juntada de documentos comprobatórios do faturamento mensal por garçom, com o percentual de gorjeta aplicado, julgo parcialmente procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da retenção indevida de gorjetas pela reclamada, no valor médio mensal de R$500,00 (quinhentos reais) à míngua de prova documental efetiva sobre as importâncias devidas. Por se tratar de verba de natureza salarial, defiro os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Reflexos em aviso-prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS serão analisados no capítulo de sentença relativo à modalidade rescisória." (id aa8d895 - Págs. 4/6 - grifos no original) Ressalto que o valor médio deferido a título de diferenças de gorjetas (R$ 500,00 mensais) foi fixado com base na própria média de vendas informada pela testemunha convidada pelas rés, bem como se encontra dentro da média informada pelo preposto. Além disso, tal valor somado aos valores recebidos nos contracheques atinge remuneração próxima à informada pela testemunha convidada pelo reclamante, que esclareceu que ele recebia um pouco menos. Desta feita, irretocável a r. sentença no particular. Nego provimento. DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL O d. juízo de origem, considerando a irregularidade nos depósitos do FGTS e no pagamento das gorjetas, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo as verbas correlatas. Recorrem as reclamadas, alegando que "os recolhimentos de FGTS foram feitos fora do prazo de pagamento, o que, inclusive, ensejou o recolhimento com juros e correção monetária. No entanto, a irregularidade nos depósitos do FGTS não é falta suficiente para caracterizar a justa causa por culpa do empregador, visto que os depósitos poderão ser regularizados a qualquer tempo, inclusive por vias judiciais, ou por via administrativa, no momento oportuno para movimentação da conta vinculada, acrescido de suas correções." (id 6773625 - Pág. 6) Dizem que "melhor sorte não socorre o Recorrido no que tange ao pagamento de diferenças de gorjetas. Isto porque, com todo respeito às decisões do juízo da 13ª Vara do trabalho deste TRT18, as provas coligidas as autos demonstram que o Reclamante recebeu todas as gorjetas a que tinha direito, conforme contracheque juntado com a defesa, não havendo qualquer diferença neste sentido." (id 6773625 - Pág. 8) Requerem "seja considerado como pedido de demissão por parte do Obreiro na data de 13/04/2024, ante a ausência das faltas graves cometidas pela Reclamada." (id 6773625 - Pág. 9) Pois bem. A forma de rompimento contratual denominada rescisão indireta está prevista pelo art. 483 da CLT e se dá quando o empregador passa a agir de forma incompatível com a lisura e o respeito que devem existir em uma relação de trabalho. Dito de outra forma, o empregador passa a agir de forma a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, em razão do prejuízo imediato que causa ao empregado, seja ele de ordem financeira ou psicológica. Assim, em razão da insustentabilidade do vínculo empregatício havido entre as partes, provocada pelo empregador, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho, imputando ao empregador a responsabilidade pelo rompimento contratual, de modo que receberá todas as verbas devidas em caso de demissão imotivada. Feitas essas considerações, cumpre asseverar que o C. TST em julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) fixou o entendimento de que "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Nada obstante, no presente caso, verifico que o FGTS foi depositado ao longo do contrato (março/2023 a fevereiro/2024), com atraso, mas com a devida atualização de juros e correção monetária, conforme extrato de id 3d429c0 - Págs. 1/3. Apenas o FGTS referente aos últimos dois meses do vínculo (março e abril/2024) foi depositado após o ajuizamento da ação (id 1c5ba7c - Pág. 1), o que, a meu ver, não constitui falta grave suficiente para a rescisão indireta do contrato. Friso, em 14 meses de vínculo, apenas o FGTS dos últimos dois meses não foi regularizado antes do ingresso da ação pelo reclamante. Prosseguindo, em que pese tenham sido deferidas diferenças de gorjetas e reflexos, também entendo que tal infração à lei trabalhista não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. O descumprimento legal somente restou estabelecido em Juízo, o que não inviabilizou a continuidade do vínculo de emprego. Nesse passo, entendo por bem reformar a r. sentença para afastar a rescisão indireta do contrato, e reconhecer o término do vínculo por pedido de demissão em 13/04/2024, último dia trabalhado, data a ser anotada na CTPS. Não são devidas, portanto, as seguintes verbas correlatas à rescisão indireta: aviso prévio (33 dias), reflexo do aviso prévio no 13º salário (1/12), reflexo do aviso prévio nas férias + 1/3 (1/12), multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias para habilitação ao seguro-desemprego. Mantidas as demais verbas, bem como a determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Dou provimento. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a aplicação das multas em epígrafe, sob o argumento de que o reconhecimento em juízo da rescisão do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. (id 6773625 - Pág. 12) Pois bem. De início, quanto à multa do art. 467 da CLT, ressalto que, diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, uma vez que toda a matéria relativa à rescisão contratual foi devidamente impugnada em defesa, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Nesse sentido, inclusive, se consolidou o entendimento do C. TST, o qual entende que, existindo controvérsia acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho, não é devida a multa do art. 467 da CLT, verbis: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 467 da CLT e provido. (RR-100450-68.2017.5.01.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta 4ª Quarta Turma já fixou entendimento no sentido de que com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. Nesse passo, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo, tal parcela, natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. A 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". II. No presente caso , a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial , justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, sobretudo porque o cálculo do montante devido não dependeu de nenhuma informação ou documentação trazida pela reclamada. III . Transcendência jurídica da causa reconhecida, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). Logo, reformo a sentença de origem e excluo da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. No que tange à multa do art. 477 da CLT, essa 1ª Turma Julgadora adotava o entendimento de que não há incidência da referida multa em casos como dos autos, em que a modalidade de extinção contratual restou reconhecida apenas em juízo. Nada obstante, o c. TST fixou o entendimento de que não há incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas quando a mora for imputada ao empregado, o que não é a hipótese dos autos. Assim, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento supra, e mantenho a multa do art. 477 da CLT aplicada. Dou parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas alegam que o reclamante não comprova que atualmente se encontra em situação de pobreza, de modo que devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica sob id 483cd1e - Pág. 1, é o quanto basta para a concessão aos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS As reclamadas alegam que "uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente) merecem ser arbitrados honorários de sucumbência em favor deste patrono, nos termos do art. 791-A da CLT." (id 6773625 - Pág. 13), por ausência de interesse, já que a r. sentença Pois bem. A r. sentença, acerca do tema em foco, decidiu: "Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante quanto ao pedido de horas extras e indenização por dano moral condeno o obreiro a pagar ao patrono das reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar o autor de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Não há sucumbência quanto à multa do art. 467 da CLT, considerando a natureza condicional intrínseca ao requerimento da referida parcela. Igualmente, informo que não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pedido objeto de desistência parcial do reclamante, por ausência de previsão legal." (id aa8d895 - Pág. 15) Observa-se que a r. sentença condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência apenas sobre os pedidos integralmente improcedentes. Desta feita, dou parcial provimento ao recurso para que os honorários devidos pelo autor sejam calculados sobre os pedidos totalmente improcedentes e sobre a parte indeferida dos pedidos parcialmente procedentes (sucumbência intracapitular). Parcial provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O art. 85, § 11, do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, segundo o STJ (Tese 1059) "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. CONCLUSÃO Conheço do recurso das reclamadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Rearbitro à condenação o novo valor provisório de R$ 15.000,00. Custas pela ré no importe de R$ 300,00. Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR E CASTRO LTDA

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