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Marcia Cristina Dos Reis Miranda x Alessandro Alencar De Andrade

ID: 323686562

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000697-69.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DOS REIS MIRANDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1000697-69.2025.8.11.0026. IMPETRANTE: MARCIA CRISTINA DOS REIS MIRANDA IM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1000697-69.2025.8.11.0026. IMPETRANTE: MARCIA CRISTINA DOS REIS MIRANDA IMPETRADO: ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado por MARCIA CRISTINA DOS REIS MIRANDA em face de ato praticado pelo ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE Diretor de habilitação e veículos do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN-MT. A Impetrante narra que é titular de Permissão para Dirigir (PPD) regularmente emitida pelo DETRAN-MT e que teve sua habilitação cassada em razão da atribuição indevida de pontuação referente à infração prevista no art. 230, V, do CTB, lavrada em 05 de dezembro de 2024, por condução de veículo não licenciado. Esclarece que, à época da autuação, o veículo já havia sido vendido ao Sr. Edmilson Martins Barbosa, que ainda não havia realizado a transferência da propriedade no DETRAN. Este, por sua vez, apresentou requerimento administrativo assumindo a infração e solicitando a transferência dos pontos, o que foi negado sob o fundamento de que a infração seria de responsabilidade do proprietário do veículo. A Impetrante sustenta que a infração tem natureza meramente administrativa e que a sanção de cassação de sua PPD é desproporcional e injusta, razão pela qual busca a intervenção judicial. A Impetrante requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato de cassação de sua Permissão para Dirigir (PPD), garantindo-lhe o direito de continuar conduzindo veículos automotores até o julgamento final do presente Mandado de Segurança. Ao final, requer a concessão da segurança para anular o ato de cassação da Permissão para Dirigir (PPD) nº 08655927200, assegurando-lhe o direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. É o breve relato. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 12.016/09. Dispõe ainda a supramencionada Lei que, em seu art. 7º, inciso III, que o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. Ou seja, sobre o teor do direito a ser demonstrado, para deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e periculum in mora. Conforme exposto, a Impetrante alega que foi lavrado um auto de infração por conduzir veículo não devidamente licenciado e que a pontuação foi atribuída a ela de maneira indevida, uma vez que o veículo já havia sido adquirido por outra pessoa à época dos fatos. Alega, ainda, que a referida pontuação culminou na cassação de sua Permissão para Dirigir (PPD). Entretanto, destaca-se a inexistência de prova concreta que demonstre a prática do ato coator por parte da autoridade apontada como coatora. Apesar dos documentos apresentados, a Impetrante não juntou prova do ato coator, ou seja, não anexou nenhum documento que comprove a efetiva cassação de sua Permissão para Dirigir. Consequentemente, não há demonstração de ofensa ao direito líquido e certo da autora que justifique a concessão da segurança. A ausência de comprovação objetiva impede a caracterização do ato como ilegal ou abusivo, uma vez que não há elementos no processo que confirmem qualquer conduta que tenha violado direito líquido e certo da parte impetrante, conforme exige o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. Assim, o indeferimento da petição inicial do presente mandado de segurança é medida impositiva, pois ausente o ato de autoridade que tenha violado direito subjetivo, líquido e certo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 5º, inciso I da Lei n. 12.016/2009. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, cumpra-se o disposto no art. 331, § 3º, do CPC. Após, arquive-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000697-16.2025.8.26.0620

ID: 275915082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000697-16.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALESSANDRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Alessandro Machado (OAB 298445/SP) Processo 1000697-16.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Reqte: R. D. V. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Acolho o parecer Ministe… ADV: Raphael Alessandro Machado (OAB 298445/SP) Processo 1000697-16.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Reqte: R. D. V. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Acolho o parecer Ministerial (fls. 28/29) e defiro a tutela de urgência, concedendo a guarda provisória do infante em favor da parte autora. Lavre-se Termo de Guarda. Designo sessão de Mediação para 13/08/2025 às 10:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 23 de fevereiro de 2024). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 62.685,00 R$ 78,82 R$ 65.685,01 a R$ 131.368,00 R$ 105,10 R$ 131.368,01 a R$ 328.422,00 R$ 157,64 R$ 328.422,01 a R$ 656.843,00 R$ 289,01 R$ 656.843,01 a R$ 1.313.685,00 R$ 433,51 R$ 1.313.685,01 a R$ 2.627.371,00 R$ 578,03 R$ 2.627,371,01 a R$ 13.136.858,00 R$ 722,54 Acima de R$ 13.136.858,00 R$ 919,57 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002203-37.2022.8.26.0101

ID: 324523336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-37.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DANIEL LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-37.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Aurelio Aparecido - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido ini… Processo 1002203-37.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Aurelio Aparecido - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a Marcos Aurelio Aparecido o benefício de auxílio-acidente relacionado à(s) sequela(s) aqui indenizada(s), no importe de 50% do salário de benefício, mais abono anual na forma do art. 40 da Lei n. 8213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria. Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Quanto ao termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem,conforme determina o art.86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." Logo, a partir (DIB) do dia seguinte à cessação do último auxílio-doença relacionado ao quadro em questão (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91); não se tratando de benefício relacionado ao quadro em questão, dar-se-á a partir da juntada aos autos do laudo pericial (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito do segurado conforme art. 86, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91 (com redação da Lei n. 9.528/97), sem prejuízo do pagamento das parcelas vencidas, inclusive,das referentes ao devido abono anual. Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115 (TJSP); Rel: Carlos Monnerat;j:02/03/2022; Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114 (TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi;j:25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n.905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...)deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009,passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida(TJSPA pelação n.1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019). Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, expeça a Serventia com brevidade o ofício ao Setor competente do INSS para a implantação do benefício. Quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelaçãon.1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). CONDENO a ré/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com os incisos I a V do §3º do art. 85 CPC, serão definidos somente em momento futuro oportuno por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do C.STJ). PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 10 de julho de 2025. - ADV: CARLOS DANIEL LAUREANO (OAB 253578/SP)

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Patricia Ursini x Espólio De João Carlos Ursini e outros

ID: 323320401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000697-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA URSINI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO CARLOS URSINI FELIPE HENRIQUE DA SILVA URSINI LUCIMARA URSINI TANIA CABRAL URSINI

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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LUCIMARA URSINI

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FLAVIO SCHOPPAN

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DOMINGOS SANTORO NETO

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Processo 1000697-11.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Ursini - Espólio de João Carlos Ursini - - Felipe Henrique da Silva Ursini - - Lucimara Ursini - - Tania Cabra… Processo 1000697-11.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Ursini - Espólio de João Carlos Ursini - - Felipe Henrique da Silva Ursini - - Lucimara Ursini - - Tania Cabral Ursini e outros - Vistos, De proêmio, INDEFIRO liminarmente o pleito de fls. 494/503, haja vista que a pretensão transbordar e muito o objeto da ação, cuja lide cuida-se ação petitória. Assim, remeto a parte requerida vias próprias. 1. Considerando a documentação juntada aos autos, nos termos das decisões alhures, determino: a. Cite-se os titulares do domínio, por carta digital, observando os endereços declinados nos autos. b. Cientifique-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. Expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 2. No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito eng. Fernando Rodrigues dos Santos, e estabeleço o prazo de 45 dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Ratifique-se que, conforme exigência do Registro de Imóveis, para registro do titulo, indispensável que conste a origem registrária e número da inscrição cadastral tanto do imóvel usucapiendo, quanto dos imóveis confinantes. Nesta oportunidade, determinei a intimação do expert supra, cujo ato restou efetuado - via portal dos auxiliares da justiça - devendo este esclarecer se aceita o múnus e apresentar sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento do valor dos honorários periciais ou a apresentar impugnação, no prazo de 5 dias. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários, nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJSP. Ademais, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's, com necessidade de realização de levantamento topográfico, cuja matéria também versa sobre a especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica grau I", correspondendo, assim, a quantia de de 29 UFESP's. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. Outrossim, o perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. 4. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico integrado. 5. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP), DOMINGOS SANTORO NETO (OAB 426806/SP), DOMINGOS SANTORO NETO (OAB 426806/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP)

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Alexandre Carolino Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327108968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017980-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAROLINO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LILIAN LUCIA DOS SANTOS

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ERICO ZEPPONE NAKAGOMI

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CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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Processo 1017980-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Carolino Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA… Processo 1017980-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Carolino Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação acidentária distribuída por ALEXANDRE CAROLINO PEREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: (a) CONDENAR o réu a conceder ao autor benefício auxílio-acidente relacionado às sequelas indenizadas, no valor de 50% do salário de contribuição do benefício anterior, mais abono anual (artigo 40, da Lei Federal nº 8.213/1991), a ser calculado de acordo com regulamentação própria. Sobre o termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo nº 862, no C.STJ, com fixação da tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Ora, tendo havido concessão prévia de auxílio-doença administrativamente, com base na(s) mesma(s) moléstia(s) que levou(aram) à incapacidade identificada, de rigor que a cessação do benefício fique instituída como termo inicial para o cômputo, observada a prescrição quinquenal. Registre-se, outrossim, obrigatoriedade de observar a prescrição quinquenal (TJSP Apelação Cível nº 1000697-18.2021.8.26.0115; Relator: Carlos Monnerat; julg.: 02/03/2022; TJSP Apelação Cível nº 1035045-36.2019.8.26.0114; Relator: Luiz De Lorenzi; j: 25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por prestações em atraso, já com a exigida consideração do tema de Repercussão Geral n.º 810 (RE nº 870.947), do tema repetitivo n.º 905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n.º 4.357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSP Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019. De resto, quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n.º 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelação n. 1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré/sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com o artigo 85, §3º, incisos I a V, CPC, serão definidos em momento futuro apropriado por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com a incidência somente sobre prestações vencidas até a sentença (Súmula n.º 111, do C.STJ). CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Decorrido o prazo para recursos voluntários, REMETAM-SE estes autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro e o cálculo de apuração do preparo recursal. - ADV: CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (OAB 152320/SP), ERICO ZEPPONE NAKAGOMI (OAB 207010/SP), LILIAN LUCIA DOS SANTOS (OAB 169479/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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Wisley Brendo Bispo De Carvalho x Esmera Produtos De Beleza E Bem Estar Ltda.

ID: 259279533

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-63.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WISLEY BRENDO BISPO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESMERA PRODUTOS DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000697-63.2025.5.02.0384 : WISLEY BRENDO BISPO DE CARVALHO : ESMERA PRODUTOS DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000697-63.2025.5.02.0384 : WISLEY BRENDO BISPO DE CARVALHO : ESMERA PRODUTOS DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2025 09:30, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 17/06/2025 09:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WISLEY BRENDO BISPO DE CARVALHO

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Claudineia Da Silva Borges x Banco Bradesco Sa

ID: 257813084

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-35.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

REURY CAROLLINE DE ALMEIDA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1000697-35.2025.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1000697-35.2025.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). No caso dos autos, e após análise dos documentos anexados com a inicial, observo que se encontram presentes os requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência perquirida, senão vejamos: A probabilidade do direito está evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (id. 187918972), pela notificação de cobrança do empréstimo (id. 187920672), além dos prints de tela que comprovam a realização do empréstimo por meio do aplicativo bancário, o qual exibe as parcelas (id. 187921804). O perigo da demora é evidente, pois, no caso em questão, a parte autora está sendo submetida a cobranças supostamente indevidas, o que pode resultar na inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, causando sérios prejuízos à sua vida financeira. Por fim, não se vislumbra risco de irreversibilidade, e na hipótese de ser constatada a legalidade das cobranças, após a instrução processual, o banco poderá retomar a cobrança. Em razão do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente, com fundamento no artigo 300 do CPC, e, em consequência, DETERMINO que o banco requerido se abstenha de inscrever o nome da reclamante nos Cadastros de Inadimplentes. 1 – Tendo em vista a verossimilhança da alegação feita pela parte autora somado à sua hipossuficiência, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII da Lei Consumerista. 2 - CITE-SE a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação por videoconferência e/ou presencial, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95 que será designada pela Secretaria, e poderá ser realizada através da plataforma do Microsoft teams, para que ofereça defesa escrita ou oral até cinco dias após a audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 3 – INTIME-SE a parte requerente para a audiência de conciliação a ser designada, consignando que a ausência de acesso na plataforma do Microsoft teams, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com condenação nas custas processuais. 4 – Ressalto, oportunamente, que caso as partes não possuam meios tecnológicos para participarem da audiência por videoconferência, o que deverá ser informado nos autos em tempo hábil, poderão comparecer ao Fórum no dia e hora da audiência designada para serem ouvidos na sala passiva da Comarca. Havendo impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, em razão da ausência de meios tecnológicos, o que deverá ser indagado e certificado pelo Oficial no ato de citação/intimação, a parte interessada deverá comparecer presencialmente no fórum, na data e horário acima agendados, onde será ouvida na sala de Conciliação. 5 – Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Notifique-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros x Carlos Alberto De Paula Menezes e outros

ID: 317551932

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000697-97.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE PAULA MENEZES INSTITUTO EDUCACIONAL IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA - BARAO DE MAUA UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THAIS CAMARGO MARIANO

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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PAULO BARTHASAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000697-97.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000697-97.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA MENEZES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000697-97.2023.5.02.0363 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. Registre-se, de início, que ao caso não se aplica o Tema 1232 da tabela de repercussão geral do STF, uma vez as empresas integrantes de grupo econômico participaram do processo de conhecimento. Na hipótese, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento dos atos executórios. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000697-97.2023.5.02.0363, em que são AGRAVANTES INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO e CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e são AGRAVADOS CARLOS ALBERTO DE PAULA MENEZES, INSTITUTO EDUCACIONAL IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA - BARAO DE MAUA e UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DESAO PAULO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id15b0604,85177e1; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 22b7c0d). Regular a representação processual (Id 6ac0eab e 6b515ca). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupoeconômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência daJustiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, RelatorDesembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 31/3/2017; RR-178-36.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/08/2020; RR-217100-26.2001.5.02.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, 3ª Turma, DEJT 08/11/2019; AIRR-271800-03.2002.5.02.0019, Relator MinistroJoão Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/8/2016; RR-244-73.2013.5.06.0003, RelatorMinistro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/04/2020; ARR-167600-60.2007.5.02.0021,Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-735-43.2015.5.03.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/5/2017; AIRR-1801-87.2013.5.02.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma,DEJT 05/06/2020. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à ConstituiçãoFederal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, citando precedentes. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Insurgem-se as 1ª e 3ª reclamadas (Instituto de Ciência e Educação de São Paulo e Universidade Brasil Ltda.) contra a decisão do juízo de origem que deferiu o pedido de suspensão da execução somente em relação às executadas Instituto Educacional Irineu Evangelista de Souza - Barão de Mauá e UNIESP S.A. - Em Recuperação Judicial, sustentando que o deferimento do processamento da recuperação judicial se estende às agravantes, na condição de devedoras solidárias. Não prospera a irresignação. Exame do processado revela que as 2ª e 4ª reclamadas, ora agravantes, noticiaram por meio da petição de fls. 744/746, que a reclamada UNIESP teve sua recuperação judicial deferida em 21.11.2023, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1000011-02.2023.8.26.0359, em trâmite perante a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São José do Rio Preto (fls. 747/773), tendo a magistrada de primeiro grau determinado à fl. 802: "Vistos etc. Suspendam-se os atos executórios em relação à UNIESP, até 20/04/2024, e à 2ª Reclamada, até o decurso do respectivo stay period. Prossiga-se, deflagrando-se a execução em relação à 1ª e 3ª reclamadas, ante o descumprimento do acordo." Com efeito, a Lei 11.101/05 fixa, nos parágrafos 4º e 5º do artigo 6º, o prazo de cento e oitenta dias para a suspensão das execuções trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial e o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em recuperação judicial. Contudo, não é a hipótese dos autos, porquanto incontroverso que as agravantes não fazem parte do rol de empresas inseridas na recuperação judicial e, portanto, não foram alcançadas pela decisão proferida pelo juízo falimentar. Assim, entendo que não há óbice para determinar o prosseguimento da execução em face de empresa que integre o grupo econômico da devedora principal, mas não se encontre em recuperação judicial. Mantenho. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Sustenta, em síntese, que a “decisão então impugnada manteve o indeferimento da suspensão processual perseguida, ladeando os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, caput e incisos II e LV da Constituição Federal”. Examino. Registre-se, de início, que ao caso não se aplica o Tema 1232 da tabela de repercussão geral do STF, uma vez as empresas integrantes de grupo econômico participaram do processo de conhecimento. Verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência que predomina no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR - 1067-20.2017.5.17.0191 Data de Julgamento: 22/04/2025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente a Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução em face dessas pessoas. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10010-61.2012.5.06.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; destaques meus). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reformou a decisão na qual julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para o prosseguimento da execução em face dos seus sócios, tendo em vista que a devedora principal teve sua falência decretada. Concluiu o TRT que -a competência para decidir sobre eventual prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida, ou contra empresa integrantes do mesmo grupo econômico, é única e exclusivamente do Juízo Universal da Falência...-. 2. A decisão regional encontra-se em conflito com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. 3. Diante do exposto, patente a violação do art. 114, I, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0195300-78.1992.5.02.0201 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2025). “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, tudo em conformidade com o art. 6º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.101/2005. Contudo, preserva-se a competência da Justiça do Trabalho nos casos em que há possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Registra-se que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/2020, não alterou tal entendimento. O STJ ter assentado que o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. Precedentes no TST. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra as empresas do mesmo grupo econômico e/ou os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Esclareça-se não se tratar do debate de mérito (afeto ao Tema 1232 da Tabela de Repercussão geral do STF), mas tão-somente da competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 46800-17.2007.5.02.0081 Data de Julgamento: 16/04/2025, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2025). “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RR - 1745-46.2012.5.02.0088 Data de Julgamento: 19/02/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2025). Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

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Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros x Carlos Alberto De Paula Menezes e outros

ID: 317551950

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000697-97.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE PAULA MENEZES INSTITUTO EDUCACIONAL IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA - BARAO DE MAUA UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THAIS CAMARGO MARIANO

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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PAULO BARTHASAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000697-97.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000697-97.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA MENEZES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000697-97.2023.5.02.0363 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. Registre-se, de início, que ao caso não se aplica o Tema 1232 da tabela de repercussão geral do STF, uma vez as empresas integrantes de grupo econômico participaram do processo de conhecimento. Na hipótese, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento dos atos executórios. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000697-97.2023.5.02.0363, em que são AGRAVANTES INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO e CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e são AGRAVADOS CARLOS ALBERTO DE PAULA MENEZES, INSTITUTO EDUCACIONAL IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA - BARAO DE MAUA e UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DESAO PAULO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id15b0604,85177e1; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 22b7c0d). Regular a representação processual (Id 6ac0eab e 6b515ca). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupoeconômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência daJustiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, RelatorDesembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 31/3/2017; RR-178-36.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/08/2020; RR-217100-26.2001.5.02.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, 3ª Turma, DEJT 08/11/2019; AIRR-271800-03.2002.5.02.0019, Relator MinistroJoão Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/8/2016; RR-244-73.2013.5.06.0003, RelatorMinistro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/04/2020; ARR-167600-60.2007.5.02.0021,Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-735-43.2015.5.03.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/5/2017; AIRR-1801-87.2013.5.02.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma,DEJT 05/06/2020. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à ConstituiçãoFederal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, citando precedentes. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Insurgem-se as 1ª e 3ª reclamadas (Instituto de Ciência e Educação de São Paulo e Universidade Brasil Ltda.) contra a decisão do juízo de origem que deferiu o pedido de suspensão da execução somente em relação às executadas Instituto Educacional Irineu Evangelista de Souza - Barão de Mauá e UNIESP S.A. - Em Recuperação Judicial, sustentando que o deferimento do processamento da recuperação judicial se estende às agravantes, na condição de devedoras solidárias. Não prospera a irresignação. Exame do processado revela que as 2ª e 4ª reclamadas, ora agravantes, noticiaram por meio da petição de fls. 744/746, que a reclamada UNIESP teve sua recuperação judicial deferida em 21.11.2023, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1000011-02.2023.8.26.0359, em trâmite perante a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São José do Rio Preto (fls. 747/773), tendo a magistrada de primeiro grau determinado à fl. 802: "Vistos etc. Suspendam-se os atos executórios em relação à UNIESP, até 20/04/2024, e à 2ª Reclamada, até o decurso do respectivo stay period. Prossiga-se, deflagrando-se a execução em relação à 1ª e 3ª reclamadas, ante o descumprimento do acordo." Com efeito, a Lei 11.101/05 fixa, nos parágrafos 4º e 5º do artigo 6º, o prazo de cento e oitenta dias para a suspensão das execuções trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial e o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em recuperação judicial. Contudo, não é a hipótese dos autos, porquanto incontroverso que as agravantes não fazem parte do rol de empresas inseridas na recuperação judicial e, portanto, não foram alcançadas pela decisão proferida pelo juízo falimentar. Assim, entendo que não há óbice para determinar o prosseguimento da execução em face de empresa que integre o grupo econômico da devedora principal, mas não se encontre em recuperação judicial. Mantenho. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Sustenta, em síntese, que a “decisão então impugnada manteve o indeferimento da suspensão processual perseguida, ladeando os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, caput e incisos II e LV da Constituição Federal”. Examino. Registre-se, de início, que ao caso não se aplica o Tema 1232 da tabela de repercussão geral do STF, uma vez as empresas integrantes de grupo econômico participaram do processo de conhecimento. Verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência que predomina no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR - 1067-20.2017.5.17.0191 Data de Julgamento: 22/04/2025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente a Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução em face dessas pessoas. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10010-61.2012.5.06.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; destaques meus). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reformou a decisão na qual julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para o prosseguimento da execução em face dos seus sócios, tendo em vista que a devedora principal teve sua falência decretada. Concluiu o TRT que -a competência para decidir sobre eventual prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida, ou contra empresa integrantes do mesmo grupo econômico, é única e exclusivamente do Juízo Universal da Falência...-. 2. A decisão regional encontra-se em conflito com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. 3. Diante do exposto, patente a violação do art. 114, I, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0195300-78.1992.5.02.0201 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2025). “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, tudo em conformidade com o art. 6º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.101/2005. Contudo, preserva-se a competência da Justiça do Trabalho nos casos em que há possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Registra-se que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/2020, não alterou tal entendimento. O STJ ter assentado que o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. Precedentes no TST. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra as empresas do mesmo grupo econômico e/ou os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Esclareça-se não se tratar do debate de mérito (afeto ao Tema 1232 da Tabela de Repercussão geral do STF), mas tão-somente da competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 46800-17.2007.5.02.0081 Data de Julgamento: 16/04/2025, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2025). “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RR - 1745-46.2012.5.02.0088 Data de Julgamento: 19/02/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2025). Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

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Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros x Carlos Alberto De Paula Menezes e outros

ID: 317551969

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000697-97.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE PAULA MENEZES INSTITUTO EDUCACIONAL IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA - BARAO DE MAUA UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THAIS CAMARGO MARIANO

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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PAULO BARTHASAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000697-97.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000697-97.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA MENEZES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000697-97.2023.5.02.0363 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. Registre-se, de início, que ao caso não se aplica o Tema 1232 da tabela de repercussão geral do STF, uma vez as empresas integrantes de grupo econômico participaram do processo de conhecimento. Na hipótese, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento dos atos executórios. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000697-97.2023.5.02.0363, em que são AGRAVANTES INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO e CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e são AGRAVADOS CARLOS ALBERTO DE PAULA MENEZES, INSTITUTO EDUCACIONAL IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA - BARAO DE MAUA e UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DESAO PAULO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id15b0604,85177e1; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 22b7c0d). Regular a representação processual (Id 6ac0eab e 6b515ca). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupoeconômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência daJustiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, RelatorDesembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 31/3/2017; RR-178-36.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/08/2020; RR-217100-26.2001.5.02.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, 3ª Turma, DEJT 08/11/2019; AIRR-271800-03.2002.5.02.0019, Relator MinistroJoão Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/8/2016; RR-244-73.2013.5.06.0003, RelatorMinistro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/04/2020; ARR-167600-60.2007.5.02.0021,Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-735-43.2015.5.03.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/5/2017; AIRR-1801-87.2013.5.02.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma,DEJT 05/06/2020. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à ConstituiçãoFederal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, citando precedentes. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Insurgem-se as 1ª e 3ª reclamadas (Instituto de Ciência e Educação de São Paulo e Universidade Brasil Ltda.) contra a decisão do juízo de origem que deferiu o pedido de suspensão da execução somente em relação às executadas Instituto Educacional Irineu Evangelista de Souza - Barão de Mauá e UNIESP S.A. - Em Recuperação Judicial, sustentando que o deferimento do processamento da recuperação judicial se estende às agravantes, na condição de devedoras solidárias. Não prospera a irresignação. Exame do processado revela que as 2ª e 4ª reclamadas, ora agravantes, noticiaram por meio da petição de fls. 744/746, que a reclamada UNIESP teve sua recuperação judicial deferida em 21.11.2023, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1000011-02.2023.8.26.0359, em trâmite perante a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São José do Rio Preto (fls. 747/773), tendo a magistrada de primeiro grau determinado à fl. 802: "Vistos etc. Suspendam-se os atos executórios em relação à UNIESP, até 20/04/2024, e à 2ª Reclamada, até o decurso do respectivo stay period. Prossiga-se, deflagrando-se a execução em relação à 1ª e 3ª reclamadas, ante o descumprimento do acordo." Com efeito, a Lei 11.101/05 fixa, nos parágrafos 4º e 5º do artigo 6º, o prazo de cento e oitenta dias para a suspensão das execuções trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial e o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em recuperação judicial. Contudo, não é a hipótese dos autos, porquanto incontroverso que as agravantes não fazem parte do rol de empresas inseridas na recuperação judicial e, portanto, não foram alcançadas pela decisão proferida pelo juízo falimentar. Assim, entendo que não há óbice para determinar o prosseguimento da execução em face de empresa que integre o grupo econômico da devedora principal, mas não se encontre em recuperação judicial. Mantenho. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Sustenta, em síntese, que a “decisão então impugnada manteve o indeferimento da suspensão processual perseguida, ladeando os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, caput e incisos II e LV da Constituição Federal”. Examino. Registre-se, de início, que ao caso não se aplica o Tema 1232 da tabela de repercussão geral do STF, uma vez as empresas integrantes de grupo econômico participaram do processo de conhecimento. Verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência que predomina no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR - 1067-20.2017.5.17.0191 Data de Julgamento: 22/04/2025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente a Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução em face dessas pessoas. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10010-61.2012.5.06.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; destaques meus). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reformou a decisão na qual julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para o prosseguimento da execução em face dos seus sócios, tendo em vista que a devedora principal teve sua falência decretada. Concluiu o TRT que -a competência para decidir sobre eventual prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida, ou contra empresa integrantes do mesmo grupo econômico, é única e exclusivamente do Juízo Universal da Falência...-. 2. A decisão regional encontra-se em conflito com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. 3. Diante do exposto, patente a violação do art. 114, I, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0195300-78.1992.5.02.0201 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2025). “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, tudo em conformidade com o art. 6º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.101/2005. Contudo, preserva-se a competência da Justiça do Trabalho nos casos em que há possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Registra-se que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/2020, não alterou tal entendimento. O STJ ter assentado que o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. Precedentes no TST. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra as empresas do mesmo grupo econômico e/ou os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Esclareça-se não se tratar do debate de mérito (afeto ao Tema 1232 da Tabela de Repercussão geral do STF), mas tão-somente da competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 46800-17.2007.5.02.0081 Data de Julgamento: 16/04/2025, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2025). “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RR - 1745-46.2012.5.02.0088 Data de Julgamento: 19/02/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2025). Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE PAULA MENEZES

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