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Município De Ponta Grossa/Pr x Tocantins Engenharia Ltda

ID: 323496292

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001574-53.2018.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

TOCANTINS ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001574-53.2018.8.16.0019 Processo: 0001574-53.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.116,57 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): TOCANTINS ENGENHARIA LTDA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas, para a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado para manifestar-se quanto à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional da Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O CNJ estabelece que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis no mesmo prazo. O objetivo da Resolução foi instituir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Isto porque, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite, consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o CNJ chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. A continuidade dos processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00, sem perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis. No caso em exame, a execução fiscal possui valor da causa (quando do ajuizamento) inferior ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e não há qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Ressalta-se que por movimentação útil do processo entende-se aquela que leva, de forma concreta, à satisfação do crédito, o que não compreende meras atualizações de cálculos e cadastros processuais, pedidos de prorrogação de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo genericamente a penhora de bens. Mesmo após ser intimado para manifestar-se sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, não consta do processo qualquer ato do exequente indicando concretamente a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Portanto, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, considerando que o valor cobrado neste executivo fiscal é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, impõe-se a extinção do presente executivo fiscal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 20.05.2024). Destaquei Ademais: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024). Destaquei Por fim, importante ressaltar que o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 do STF) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que se faz obrigatória a observância por este Juízo dos parâmetros lá estabelecidos. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Sem custas processuais, conforme orientação dada pela Corregedoria-Geral de Justiça por meio do SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (decisão nº 10335985), na qual restou assentado que: “Para os fins e nos moldes do Projeto ora instituído e respeitando entendimentos jurisdicionais diversos, é o entendimento desta Corregedoria-Geral da Justiça, a ser aplicado pela equipe de magistrados da UEA, que a Fazenda Pública Municipal seja isentada do pagamento das custas, observando que o presente Projeto tem como objeto a análise e extinção conforme os critérios estabelecidos na Resolução 547/2024-CNJ, se for o caso, dos processos executivos fiscais municipais que tiverem perdido sua condição de ação por falta de interesse de agir.” Embora a referida orientação seja direcionada aos magistrados que irão compor o projeto da Unidade Especial de Atuação (UEA) a ser implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para auxiliar na identificação e extinção dos executivos fiscais atingidos pela Resolução 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, a fim de alinhar o entendimento com a nova orientação do TJPR e em observância ao princípio da segurança jurídica, isento a Fazenda Pública Municipal do pagamento de custas processuais. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado ou constituído, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ponta Grossa, 01 de julho de 2025. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

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Município De Ponta Grossa/Pr x Leoni Struz & Cia Ltda

ID: 259124681

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0018579-59.2016.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

LEONI STRUZ & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018579-59.2016.8.16.0019 Processo: 0018579-59.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$806,77 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LEONI STRUZ & CIA LTDA Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado para manifestar-se quanto à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional da Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O CNJ estabelece que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis no mesmo prazo. O objetivo da Resolução foi instituir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Isto porque, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite, consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o CNJ chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. A continuidade dos processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00, sem perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis. No caso em exame, a execução fiscal possui valor da ação (quando do ajuizamento) inferior ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e não há qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Ressalta-se que por movimentação útil do processo entende-se aquela que leva, de forma concreta, à satisfação do crédito, o que não compreende meras atualizações de cálculos e cadastros processuais, pedidos de prorrogação de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo genericamente a penhora de bens. Mesmo após ser intimado para manifestar-se sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, não consta do processo qualquer ato do exequente indicando concretamente a localização de bens do devedor passíveis de penhora. No presente caso, desde a decretação da indisponibilidade de bens em 04/09/2023 (mov. 187.1), não foi encontrado nenhum bem passível de penhora da parte executada. Portanto, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, considerando que o valor cobrado neste executivo fiscal é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, impõe-se a extinção do presente executivo fiscal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 20.05.2024). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024). Destaquei Por fim, importante ressaltar que o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 do STF) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que se faz obrigatória a observância por este Juízo dos parâmetros lá estabelecidos. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Conforme orienta o Corregedor-Geral da Justiça do TJPR na decisão n° 10335985 (SEI n° 0056498-06.2024.8.16.6000), no caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir (em especial no caso de extinção pelo Tema 1184 do STF), como ocorreu no presente caso, a Fazenda Pública está isenta do ônus sucumbencial - custas e despesas processuais e honorários de sucumbência: “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda’. Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas da fazenda pública nos casos de extinção por prescrição , intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC) mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública ”. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Município De Ponta Grossa/Pr x Leoni Conceição Da Silva

ID: 259124783

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0034237-65.2012.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

LEONI CONCEIçãO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0034237-65.2012.8.16.0019 Processo: 0034237-65.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$458,12 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LEONI CONCEIÇÃO DA SILVA Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado para manifestar-se quanto à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional da Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O CNJ estabelece que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis no mesmo prazo. O objetivo da Resolução foi instituir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Isto porque, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite, consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o CNJ chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. A continuidade dos processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00, sem perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis. No caso em exame, a execução fiscal possui valor da ação (quando do ajuizamento) inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não há qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Ressalta-se que por movimentação útil do processo entende-se aquela que leva, de forma concreta, à satisfação do crédito, o que não compreende meras atualizações de cálculos e cadastros processuais, pedidos de prorrogação de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo genericamente a penhora de bens. Mesmo após ser intimado para manifestar-se sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, não consta do processo qualquer ato do exequente indicando concretamente a localização de bens do devedor passíveis de penhora. No presente caso, desde a decretação da indisponibilidade de bens em 30/08/2022 (mov. 174.1), não foi encontrado nenhum bem passível de penhora da parte executada. Portanto, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, considerando que o valor cobrado neste executivo fiscal é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, impõe-se a extinção do presente executivo fiscal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 20.05.2024). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024). Destaquei Por fim, importante ressaltar que o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 do STF) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que se faz obrigatória a observância por este Juízo dos parâmetros lá estabelecidos. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Conforme orienta o Corregedor-Geral da Justiça do TJPR na decisão n° 10335985 (SEI n° 0056498-06.2024.8.16.6000), no caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir (em especial no caso de extinção pelo Tema 1184 do STF), como ocorreu no presente caso, a Fazenda Pública está isenta do ônus sucumbencial - custas e despesas processuais e honorários de sucumbência: “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda’. Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas da fazenda pública nos casos de extinção por prescrição , intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC) mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública ”. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Município De Ponta Grossa/Pr x Joaquim Alves Dos Santos

ID: 259114823

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0046153-52.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

JOAQUIM ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA SILVA DIVARDIM

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VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRAMIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA DA SILVA DIVARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0046153-52.2019.8.16.0019 Processo: 0046153-52.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.323,67 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES DOS SANTOS representado(a) por MARIA DE LURDES DA SILVA Trata-se de execução fiscal para a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado para manifestar-se quanto à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional da Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A referida resolução tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O CNJ estabelece que DEVERÃO ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a data do ajuizamento da ação, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis no mesmo prazo. O objetivo da Resolução foi instituir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Isto porque, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o processo permaneça em trâmite, consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o CNJ chegou-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. A continuidade dos processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00, sem perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis. No caso em exame, a execução fiscal possui valor da ação (quando do ajuizamento) inferior ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e não há qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Ressalta-se que por movimentação útil do processo entende-se aquela que leva, de forma concreta, à satisfação do crédito, o que não compreende meras atualizações de cálculos e cadastros processuais, pedidos de prorrogação de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo genericamente a penhora de bens. Mesmo após ser intimado para manifestar-se sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, não consta do processo qualquer ato do exequente indicando concretamente a localização de bens do devedor passíveis de penhora. No presente caso, houve tentativa de penhora em 05/09/2023 (mov. 92.1) e, desde então, não foi encontrado nenhum bem passível de penhora da parte executada. Portanto, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência, considerando que o valor cobrado neste executivo fiscal é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, impõe-se a extinção do presente executivo fiscal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 20.05.2024). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024). Destaquei Por fim, importante ressaltar que o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 do STF) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que se faz obrigatória a observância por este Juízo dos parâmetros lá estabelecidos. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Conforme orienta o Corregedor-Geral da Justiça do TJPR na decisão n° 10335985 (SEI n° 0056498-06.2024.8.16.6000), no caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir (em especial no caso de extinção pelo Tema 1184 do STF), como ocorreu no presente caso, a Fazenda Pública está isenta do ônus sucumbencial - custas e despesas processuais e honorários de sucumbência: “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda’. Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas da fazenda pública nos casos de extinção por prescrição, intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC) mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública ”. Caso a administradora provisória do espólio executado esteja representado por procurador nomeado, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Mariana Moreira Batista e outros x Mariana Moreira Batista e outros

ID: 256402891

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010179-84.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA MOREIRA BATISTA OTICA LELIS LTDA

Polo Passivo:

MARIANA MOREIRA BATISTA OTICA LELIS LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO GUIMARAES MARRA

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STELLA MARIS SOARES SILVEIRA PINA ESTEVES

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MARCELO FONSECA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010179-84.2024.5.03.0020 : MARIANA MOREIRA BATISTA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010179-84.2024.5.03.0020 : MARIANA MOREIRA BATISTA E OUTROS (1) : MARIANA MOREIRA BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1894f44 proferida nos autos. RECURSO DE: OTICA LELIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 24b9a8c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 54ccdb9). Regular a representação processual (Id 96d4e2a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5e91fe4: R$ 75.000,00; Custas fixadas, id 5e91fe4: R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bc33e54: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 7c99b82; Condenação no acórdão, id 51fb4be - Pág. 8: R$ 75.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 377ef81: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV; art. 5º, II e LIV, LV e LVI; art. 170, caput e II da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Consta do acórdão acerca do salário por fora: (...) A despeito de suas alegações, não assiste razão à reclamada. A reclamante se desonerou satisfatoriamente do seu ônus e demonstrou que a reclamada pagava montante não contabilizado no salário, não se tratando de prova dividida. As testemunhas arroladas pela reclamante, em depoimentos firmes e consistentes, confirmaram que recebiam salário fixo, depositado em conta bancária, e comissões pagas em dinheiro pelo RH. Os depoimentos das testemunhas trazidas pela reclamada em sentido contrário não são hábeis a desconstituir a validade das declarações das testemunhas da reclamante. Ademais, não é crível que a gerente de uma loja receba R$1.528,00 e o vendedor R$1.427,00, inclusive para trabalho em shopping e, como bem pontuou o d. Juízo de origem, "Costumeiramente o cargo de vendedor possui remuneração composta por salário fixo e comissões, as quais são fixadas com base no percentual de venda ou metas estipuladas, a título de incentivo ao empregado no rendimento do seu serviço". E mais, a valoração da prova oral feita na origem deve ser prestigiada nesta instância revisora, em razão do contato direto do Magistrado de 1º grau com as testemunhas e partes, presumindo-se que teve melhores condições de avaliar e medir suas palavras e intenções, podendo, assim, atribuir maior ou menor eficácia aos depoimentos (princípio da imediação). Entretanto, merece reforma o julgado quanto ao valor do salário extrafolha arbitrado. O d. Juízo arbitrou o valor de R$2.500,00 por todo o contrato, mas deve ser considerado que, na função de gerente, exercida a partir de 26/08/2023, a reclamante auferia salário não contabilizado de R$3.200,00, conclusão que se extrai conjugando os depoimentos da testemunha Ana Cristina, que também trabalhou como gerente, e os limites do pedido inicial. Não há prova de que a reclamante exerceu o cargo de gerente antes desta data, sequer foi formulado qualquer pedido neste sentido. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 71 §4º da CLT e art. 6º da LINDB. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: (...) Por outro lado, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre ponderar que o pedido inicial não versa sobre horas extras pela não concessão do intervalo, mas sim pela extrapolação da jornada contratual, o que torna impossível considerar como devido apenas "o período suprimido do intervalo intrajornada". É bem verdade que este Colegiado entende impossível cumular o pagamento de horas extras pela não concessão do descanso com aquelas decorrentes da extrapolação da jornada no tempo destinado ao intervalo. Entretanto, como no caso dos autos não houve cumulação de tais pedidos, a matéria pode e deve ser enfrentada nos exatos limites da inicial, ou seja, apreciando se houve extrapolação da jornada de trabalho, a ensejar o deferimento de horas extras. Pontuo que a jornada de trabalho arbitrada no v. acórdão, com exclusão do período de 20 de março de 2020 até abril/2021, foi neste sentido: "a reclamante trabalhava no shopping, de domingo a domingo, com 01 folga semanal, de 14h às 22h40min, 04 vezes na semana e de 14h às 22h, nos outros dias, com intervalo intrajornada de 01 hora em 03 dias por semana; nas lojas de rua, de 8h às 19h, de segunda a sexta e de 8h às 13h30min, aos sábados, com intervalo de 01 hora em 03 vezes por semana e 03 vezes por semana, de segunda a sexta, estendia a jornada até às 19h30min". Isso significa que, se havia intervalo intrajornada regular apenas em 3 dias da semana, nos demais dias há que considerar a jornada corrida, sem a concessão de qualquer descanso mínimo. E mais, como a condenação alcança o pagamento de horas extras pelo que exceder da 44a hora semanal, o fato de, em alguns dias da semana, não se ultrapassar o limite diário, não constitui óbice à manutenção da condenação, que será devida sempre que observada a extrapolação da jornada semanal de 44 horas. Melhor esclarecendo: a apuração das horas extras observará a jornada fixada no acórdão, apurando-se para esse efeito toda a jornada que extrapolar o limite semanal de 44 horas, sem qualquer cômputo de horas extras por aplicação do artigo 71, §4o, da CLT, já que não houve pedido nesse sentido. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) a apuração das horas extras observará a jornada fixada no acórdão, apurando-se para esse efeito toda a jornada que extrapolar o limite semanal de 44 horas, sem qualquer cômputo de horas extras por aplicação do artigo 71, §4o, da CLT, já que não houve pedido nesse sentido. (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 74, §2º e 818 da CLT; art. 373, I e 408 do CPC; 219 do CC. Consta do acórdão no tocante às horas extras / ônus da prova: (...) Ao contrário das alegações recursais, as testemunhas da reclamante confirmaram que o ponto não era anotado corretamente, sendo de acordo com orientação da empresa. A 1a testemunha da reclamada só trabalhou em loja de rua, disse apenas sobre o horário da pandemia, a 2a testemunha afirmou que horário da loja de rua era de 9h às 19h, com intervalo de 02 horas, e de 9 as 13 h, no sábado, e a 3a testemunha disse que trabalhou com a reclamante em loja da rua Tupinambás, de 9h às 19 h, com 02 horas de intervalo e sábado, de 9h as 13h. Também disseram sobre a existência de folga compensatória. As testemunhas não trouxeram elementos de convicção acerca da jornada da reclamante, sequer há prova de compensação de horas trabalhadas e ressalto que os controles de ponto apresentam anotações britânicas, com ínfimas diferenças (Id e85967e). Não há prova dividida, sendo certo que não há prova robusta acerca da fidelidade das marcações dos cartões de ponto. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A tese alusiva ao encargo probatório restou superada, tendo em vista que a Turma adentrou o cerne da prova e a teve como desfavorável ao recorrente, pelo que se repelem as alegações de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A invocada Súmula 338 do TST em nada auxilia a recorrente, desde que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OTICA LELIS LTDA - MARIANA MOREIRA BATISTA

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Mariana Moreira Batista e outros x Mariana Moreira Batista e outros

ID: 256402892

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010179-84.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA MOREIRA BATISTA OTICA LELIS LTDA

Polo Passivo:

MARIANA MOREIRA BATISTA OTICA LELIS LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO GUIMARAES MARRA

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STELLA MARIS SOARES SILVEIRA PINA ESTEVES

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MARCELO FONSECA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010179-84.2024.5.03.0020 : MARIANA MOREIRA BATISTA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010179-84.2024.5.03.0020 : MARIANA MOREIRA BATISTA E OUTROS (1) : MARIANA MOREIRA BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1894f44 proferida nos autos. RECURSO DE: OTICA LELIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 24b9a8c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 54ccdb9). Regular a representação processual (Id 96d4e2a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5e91fe4: R$ 75.000,00; Custas fixadas, id 5e91fe4: R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bc33e54: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 7c99b82; Condenação no acórdão, id 51fb4be - Pág. 8: R$ 75.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 377ef81: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV; art. 5º, II e LIV, LV e LVI; art. 170, caput e II da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Consta do acórdão acerca do salário por fora: (...) A despeito de suas alegações, não assiste razão à reclamada. A reclamante se desonerou satisfatoriamente do seu ônus e demonstrou que a reclamada pagava montante não contabilizado no salário, não se tratando de prova dividida. As testemunhas arroladas pela reclamante, em depoimentos firmes e consistentes, confirmaram que recebiam salário fixo, depositado em conta bancária, e comissões pagas em dinheiro pelo RH. Os depoimentos das testemunhas trazidas pela reclamada em sentido contrário não são hábeis a desconstituir a validade das declarações das testemunhas da reclamante. Ademais, não é crível que a gerente de uma loja receba R$1.528,00 e o vendedor R$1.427,00, inclusive para trabalho em shopping e, como bem pontuou o d. Juízo de origem, "Costumeiramente o cargo de vendedor possui remuneração composta por salário fixo e comissões, as quais são fixadas com base no percentual de venda ou metas estipuladas, a título de incentivo ao empregado no rendimento do seu serviço". E mais, a valoração da prova oral feita na origem deve ser prestigiada nesta instância revisora, em razão do contato direto do Magistrado de 1º grau com as testemunhas e partes, presumindo-se que teve melhores condições de avaliar e medir suas palavras e intenções, podendo, assim, atribuir maior ou menor eficácia aos depoimentos (princípio da imediação). Entretanto, merece reforma o julgado quanto ao valor do salário extrafolha arbitrado. O d. Juízo arbitrou o valor de R$2.500,00 por todo o contrato, mas deve ser considerado que, na função de gerente, exercida a partir de 26/08/2023, a reclamante auferia salário não contabilizado de R$3.200,00, conclusão que se extrai conjugando os depoimentos da testemunha Ana Cristina, que também trabalhou como gerente, e os limites do pedido inicial. Não há prova de que a reclamante exerceu o cargo de gerente antes desta data, sequer foi formulado qualquer pedido neste sentido. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 71 §4º da CLT e art. 6º da LINDB. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: (...) Por outro lado, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre ponderar que o pedido inicial não versa sobre horas extras pela não concessão do intervalo, mas sim pela extrapolação da jornada contratual, o que torna impossível considerar como devido apenas "o período suprimido do intervalo intrajornada". É bem verdade que este Colegiado entende impossível cumular o pagamento de horas extras pela não concessão do descanso com aquelas decorrentes da extrapolação da jornada no tempo destinado ao intervalo. Entretanto, como no caso dos autos não houve cumulação de tais pedidos, a matéria pode e deve ser enfrentada nos exatos limites da inicial, ou seja, apreciando se houve extrapolação da jornada de trabalho, a ensejar o deferimento de horas extras. Pontuo que a jornada de trabalho arbitrada no v. acórdão, com exclusão do período de 20 de março de 2020 até abril/2021, foi neste sentido: "a reclamante trabalhava no shopping, de domingo a domingo, com 01 folga semanal, de 14h às 22h40min, 04 vezes na semana e de 14h às 22h, nos outros dias, com intervalo intrajornada de 01 hora em 03 dias por semana; nas lojas de rua, de 8h às 19h, de segunda a sexta e de 8h às 13h30min, aos sábados, com intervalo de 01 hora em 03 vezes por semana e 03 vezes por semana, de segunda a sexta, estendia a jornada até às 19h30min". Isso significa que, se havia intervalo intrajornada regular apenas em 3 dias da semana, nos demais dias há que considerar a jornada corrida, sem a concessão de qualquer descanso mínimo. E mais, como a condenação alcança o pagamento de horas extras pelo que exceder da 44a hora semanal, o fato de, em alguns dias da semana, não se ultrapassar o limite diário, não constitui óbice à manutenção da condenação, que será devida sempre que observada a extrapolação da jornada semanal de 44 horas. Melhor esclarecendo: a apuração das horas extras observará a jornada fixada no acórdão, apurando-se para esse efeito toda a jornada que extrapolar o limite semanal de 44 horas, sem qualquer cômputo de horas extras por aplicação do artigo 71, §4o, da CLT, já que não houve pedido nesse sentido. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) a apuração das horas extras observará a jornada fixada no acórdão, apurando-se para esse efeito toda a jornada que extrapolar o limite semanal de 44 horas, sem qualquer cômputo de horas extras por aplicação do artigo 71, §4o, da CLT, já que não houve pedido nesse sentido. (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 74, §2º e 818 da CLT; art. 373, I e 408 do CPC; 219 do CC. Consta do acórdão no tocante às horas extras / ônus da prova: (...) Ao contrário das alegações recursais, as testemunhas da reclamante confirmaram que o ponto não era anotado corretamente, sendo de acordo com orientação da empresa. A 1a testemunha da reclamada só trabalhou em loja de rua, disse apenas sobre o horário da pandemia, a 2a testemunha afirmou que horário da loja de rua era de 9h às 19h, com intervalo de 02 horas, e de 9 as 13 h, no sábado, e a 3a testemunha disse que trabalhou com a reclamante em loja da rua Tupinambás, de 9h às 19 h, com 02 horas de intervalo e sábado, de 9h as 13h. Também disseram sobre a existência de folga compensatória. As testemunhas não trouxeram elementos de convicção acerca da jornada da reclamante, sequer há prova de compensação de horas trabalhadas e ressalto que os controles de ponto apresentam anotações britânicas, com ínfimas diferenças (Id e85967e). Não há prova dividida, sendo certo que não há prova robusta acerca da fidelidade das marcações dos cartões de ponto. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A tese alusiva ao encargo probatório restou superada, tendo em vista que a Turma adentrou o cerne da prova e a teve como desfavorável ao recorrente, pelo que se repelem as alegações de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A invocada Súmula 338 do TST em nada auxilia a recorrente, desde que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OTICA LELIS LTDA - MARIANA MOREIRA BATISTA

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Benedito Pereira Dos Santos e outros x Ana Cristina Candido e outros

ID: 336419832

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010179-51.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CANDIDO BENEDITO APARECIDO DE SOUZA BENEDITO GONCALVES DE SOUZA CLAITON DA SILVA EDER DE OLIVEIRA BASSO FRANCINEY ALBERTO SIQUEIRA GASPAR LOPES DE DEUS IGOR AUGUSTO DE ARAUJO ROQUE JEREMIAS PAULINO JESUS DONIZETTI GOMES JONATHAN RODRIGUES DE ANDRADE JOSE APARECIDO LUCIANO MAGUIEL DA SILVEIRA MAURICIO LOURENCO DO NASCIMENTO MILTON DOS REIS OLERIO DONIZET MADEIRA REGINALDO DONIZETTI DE CARVALHO ROBERTO CESAR BATISTA ROSE MEIRE APARECIDA VIEIRA ROZIVALDO ELIAS DE SOUZA SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP ROD DE POCOS DE CALDAS TIAGO REIS DOS ANJOS WAGNER APARECIDO DE ASSIS

Notificação

Advogados:

ADRIANE FIGUEIREDO DOS REIS

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RENATO FABIANO COELHO GUERRA

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WILLIAN FORLANI SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010179-51.2025.5.03.0149 AUTOR: BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010179-51.2025.5.03.0149 AUTOR: BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP ROD DE POCOS DE CALDAS E OUTROS (22) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da4a42 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação civil pública contra o SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP ROD DE POCOS DE CALDAS e outros e pleiteou, em síntese: que fosse reconhecida e declarada a nulidade das eleições realizadas na data de 09 a 10 de agosto de 2022 e que elegeram os réus nos cargos eletivos que atualmente ocupam no sindicato réu, determinando o afastamento dos réus pessoas físicas dos cargos eletivos que ocupam, bem como que seja determinada a realização de nova eleição em observância das regras legais e estatutárias. Formulou os pedidos elencados na inicial e atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Foram anexados defesa e documentos. Em audiência de Id 2005ae8, foram colhidos os depoimentos do autor, do reclamado Benedito Gonçalves, do representante do Sindicato, bem como de duas testemunhas, sendo uma a rogo do reclamante e uma a rogo dos reclamados. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Tudo examinado, decido: FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO De acordo com o art. 53ª do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Poços de Caldas (Id 501776b), não houve fixação de prazo para declaração de nulidade pelo poder judiciário. Ao contrário do que entende o Sindicato reclamado, o prazo previsto pelo art. 56 refere-se às impugnações e recursos dirigidos ao Presidente do Sindicato, na forma do art. 57. Afasto. ILEGITIMIDADE ATIVA – INTERESSE DE AGIR É certo que o integrante da categoria profissional é detentor de legitimidade ativa para a promoção de ação anulatória de assembleia eleitoral da entidade sindical a qual pertence, considerando-se que tais atos atingem o seu interesse diretamente na perspectiva de empregado e representado, onde reside ainda o interesse de agir. Afasto. NULIDADE ELEIÇÕES 2022 Afirmou o autor que, no ano de 2022 ocorreu eleições no sindicato requerido que não seguiram as formalidades exigidas no estatuto da entidade e no edital de convocação, sendo que a inobservância das formalidades previstas no estatuto é motivo de nulidade das eleições, conforme previsto no art. 51º, II do referido estatuto. Conforme consta em inicial, as eleições iniciaram com o edital de convocação publicado na data de 27 de maio de 2022, que fixou o prazo de 5 dias para o registro de chapas, de 27/05/2022 à 02/06/2022. Na data de 07 de junho de 2022 foram publicadas as duas chapas registradas para concorrer aos pleitos. Ocorre que posteriormente, na data de 02 de agosto de 2022, foi realizada uma nova publicação, constando uma chapa única, fora do prazo previsto no estatuto. Em sua defesa, o Sindicato réu alegou que, como as chapas estavam com desentendimentos internos, colocando em risco a realização do pleito, a solução encontrada pelo corpo jurídico e pelos representantes de cada chapa foi a fusão de ambas em uma só, a fim de garantir a continuidade das eleições para que fosse evitado prejuízo para o sindicado. A reunião realizada com o apoio e mediação da FETTROMINAS a qual o sindicato é federado, resultou da composição da chapa única que possibilitou a realização do pleito. A ata da eleição comprova que foram coletados os votos com urnas itinerantes e com o comparecimento na sede do sindicado, tendo o próprio autor lá comparecido para votar, conforme ata de presença. Vejamos. Conforme consta em ata de reunião de Id cda8afb, assinada em 26.07.2022, as duas chapas chegaram a uma composição amigável e irrevogável para formalizar uma única chapa para concorrer à eleição que ocorreria nos dias 09 e 10 de agosto de 2022, objetivando eleger a Diretoria e os suplentes, Conselho Fiscal, membros efetivos e suplentes, Delegados sindicais, efetivos e suplentes. Houve publicação do Edital de registro de chapa única em 01.08.2022 (fl.29). Em audiência de instrução, o autor afirmou: “é filiado ao sindicato desde 1982, nada obstante este tenha adquirida a condição jurídica de sindicato apenas em 1988; já participou da direção do sindicato como tesoureiro; o depoente foi no dia da eleição pensando haver duas chapas inscritas, sendo que lá quando chegou havia chapa única; sequer votou em razão disto; desconhece o motivo de haver apenas uma chapa; não impugnou a chapa única na época da eleição porque acreditou que estava tudo normal e somente veio a fazê-lo agora pelo fato de que o sindicato cortou diversos benefícios, inclusive médico para os dependentes; a eleição foi coordenada pelo Sr. Milton dos Reis; já conhecia à época da eleição o artigo do estatuto social com o qual fundamenta seu pedido; não sabe informar se a FETTROMINAS coordenou e realizou as eleições” (fl. 585) O representante legal do Sindicato afirmou: “é o atual presidente do sindicato, tendo sido eleito em 2023; inicialmente havia duas chapas, sendo que foram fundidas em uma por interesse dos trabalhadores, o que foi feito dentro do prazo da eleição previsto no estatuto; o autor é filiado mas está com a condição de filiado suspenso porque inadimplente há 2 anos; não há e nem houve nenhum processo administrativo em desfavor do autor após a eleição do depoente” (fl. 586) Vejamos os depoimentos das testemunhas: “foi o coordenador da chapa vencedora da eleição, cujo presidente é o Sr.José Aparecido Luciano; havia duas chapas inscritas para eleição, sendo que no decorrer da campanha as mesmas resolveram reunir-se para forma chapa única, compondo- se nesta integrantes das duas chapas anteriormente existente e as quais foram objeto de publicação de edital” (...) na junção das chapas cada representante delas se responsabilizou por comunicar aos filiados que seriam excluídos e ao que sabe estes não impugnaram a avença naquele ato estabelecido; dado vista ao depoente do documento de fls. 30, afirma que soube da publicação do edital de registro de chapa única constantes na parte inferior esquerda do referido documento; desconhece se houve algum prejuízo em razão da junção de chapas.” (testemunha do autor - fl. 586) “foi coordenador administrativo das eleições sindicais; participou de todo processo eleitoral, até a eleição; ao que sabe não houve nenhum prejuízo para o pleito; a unificação das chapas se deu no último dia para registro das chapas” (testemunha do reclamado – fl. 587) A presente decisão versa sobre a unificação de chapas em processo eleitoral sindical. Após análise dos depoimentos apresentados, verifica-se que ocorreu a composição de uma nova chapa, integrada pelos membros das duas chapas originárias, mediante acordo de vontades. Não se comprovou, em nenhum momento, prejuízo decorrente dessa unificação. A jurisprudência pacificada, consoante o art. 8º, I, da Constituição Federal, estabelece o princípio da não intervenção estatal na organização sindical, abrangendo eleições, gestão administrativa e financeira, bem como disputas territoriais ou eleitorais. A atuação do Poder Judiciário, nesse âmbito, deve ser excepcional, limitada à correção de abusos de direito, práticas antidemocráticas ou antissindicais que comprometam a ordem democrática e os interesses coletivos. A intervenção judicial deve garantir o respeito aos fundamentos democráticos da Constituição, a integridade da representatividade sindical e a equidade interna, preservando o equilíbrio entre liberdade e responsabilidade. Conforme parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT), os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal foram respeitados. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade no processo eleitoral. A presente demanda configura mera contraposição de interesses entre grupos, sem comprovação de vícios que justifiquem a intervenção judicial. Prevalece, assim, a liberdade sindical, consagrada pela Constituição Federal, garantindo-se o direito à escolha dos representantes pelos trabalhadores e empregadores, nos termos da autonomia privada coletiva e da democracia sindical interna. Ressalte-se que, à época dos fatos, o autor não manifestou nenhuma oposição à unificação das chapas, e não há comprovação de prejuízo decorrente da referida união. A Constituição Federal, em seu art. 8º, I, assegura a liberdade sindical, incluindo sua autonomia, vedando a interferência ou intervenção do Poder Público, inclusive o Judiciário, na organização das entidades sindicais. Em face da ausência de nulidades e da vedação constitucional à intervenção, não cabe ao Poder Judiciário invalidar a unificação das chapas. Ante o exposto, e considerando a ausência de prova de qualquer ilegalidade ou prejuízo, julga-se improcedente a presente reclamação, em sua totalidade. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Por entender inexistentes os pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé previstos nos incisos do artigo 80 do CPC, rejeito o pedido de aplicação das penalidades cominadas pelo artigo 81 do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que o presente processo foi ajuizado após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se ao presente caso as novas regras específicas previstas na CLT que tratam da incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Prosseguindo, com o advento da Lei 13.467/2017, e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim, não há falar na condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. CONCLUSÃO Fundamentos pelos quais decido: - Afasto as preliminares levantadas pela defesa; - Julgo IMPROCEDENTES os pedidos intentados por BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS para absolver os reclamados SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP ROD DE POCOS DE CALDAS, JOSÉ APARECIDO LUCIANO, TIAGO REIS DOS ANJOS, ROZIVALDO ELIAS DE SOUZA, WAGNER APARECIDO DE ASSIS, MAURICIO LOURENCO DO NASCIMENTO, FRANCINEY ALBERTO SIQUEIRA, JONATHAN RODRIGUES DE ANDRADE, ROSE MEIRE APARECIDA VIEIRA, MAGUIEL DA SILVEIRA, JEREMIAS PAULINO, IGOR AUGUSTO DE ARAUJO ROQUE, EDER DE OLIVEIRA BASSO, REGINALDO DONIZETTI DE CARVALHO, JESUS DONIZETTI GOMES, ROBERTO CESAR BATISTA, GASPAR LOPES DE DEUS, BENEDITO APARECIDO DE SOUZA, BENEDITO GONCALVES DE SOUZA, CLAITON DA SILVA, OLERIO DONIZET MADEIRA, ANA CRISTINA CANDIDO e MILTON DOS REIS do postulado. Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. POCOS DE CALDAS/MG, 26 de julho de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS

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Jorge Edvaldo Gomes De Souza x Alceu Sluiuzas e outros

ID: 277576811

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010179-37.2021.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE EDVALDO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ALCEU SLUIUZAS CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT CYNTIA DE SOUZA BATISTA JOAO PAULO DA ROCHA LIMA JOSE DONIZETTI FREIRE MARCELO DA ROCHA LIMA ROCHA & ROCHA MENTORIA FINANCEIRA LTDA SPE ACDW GESTAO DE HOTEIS LTDA WALTER VIEIRA DE REZENDE

Edital

Advogados:

RENAN ONOFRE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RHOSILENE SILVA DE JESUS GARCIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO CARMO PEDROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0010179-37.2021.5.18.0161 AUTOR: JORGE EDVALDO GOMES DE SOUZA RÉU: CONDOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0010179-37.2021.5.18.0161 AUTOR: JORGE EDVALDO GOMES DE SOUZA RÉU: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O(A) Exmo. (a.) Juiz (íza) KLEBER MOREIRA DA SILVA, da VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) intimado(a/s) o(a/s) reclamado(a/s) MARCELO DA ROCHA LIMA CPF: 002.059.381-32 e JOAO PAULO DA ROCHA LIMA CPF: 023.924.971-25, atualmente em lugar incerto e não sabido, da SENTENÇA publicada nestes autos, iniciando-se o prazo legal de 08 dias para interposição de recurso, a partir da publicação deste edital. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido veiculado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ROCHA & ROCHA MENTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ: 29.930.812/0001-18; SPE ACDW GESTAO DE HOTEIS LTDA, CNPJ: 40.176.481/0001-05 e determino a responsabilização definitiva e o prosseguimento da execução em desfavor de seu(s) sócio(s): JOAO PAULO DA ROCHA LIMA, CPF: 023.924.971-25; MARCELO DA ROCHA LIMA, CPF: 002.059.381-32; WALTER VIEIRA DE REZENDE, CPF: 058.121.351-34; JOSE DONIZETTI FREIRE, CPF: 102.522.231-87; CYNTIA DE SOUZA BATISTA, CPF: 002.871.741-40; e ALCEU SLUIUZAS, CPF: 005.746.738-22. Intimem-se as Partes quanto a esta decisão (sendo por edital os sócios JOÃO PAULO DA ROCHA LIMA e MARCELO DA ROCHA LIMA). Se decorrido em branco o prazo recursal, cite(m)-se os sócios, sendo JOÃO PAULO DA ROCHA LIMA e MARCELO DA ROCHA LIMA por edital, para pagarem ou garantirem a execução no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Transcorrido in albis o prazo para o(s) sócio(s) pagarem ou garantirem o Juízo, prossiga-se a execução contra ele(s), na forma da Portaria VT Caldas Novas n° 1 de 2017, intimando-se o(s) Executado(s), se frutíferos. Infrutífera a consulta BACEN JUD, efetue-se a inscrição do(s ) devedor(es) no BNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011, e do art. 1º, § 1º, da RA nº 1.470/2011, do TST. Em conformidade com o art. 177 do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, havendo valores apurados a título de contribuição previdenciária, o(a) executado(a) deverá promover os recolhimentos previdenciários, com a emissão da GPS (código 2909 - CNPJ e 2801 -CEI) e da GFIP (código 650). Não havendo a comprovação dos recolhimentos e existindo saldo remanescente do Devedor nos autos, proceda a Secretaria às determinações contidas no §5º do art. 177 do PGC, devendo após o recolhimento, ser intimada a ex-Empregadora para apresentação da respectiva GFIP, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição do ofício à SRFB (art. 177, §6º, PGC) para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Transcorrido em branco o prazo retro, expeça-se o ofício. Havendo o pagamento ou garantido juízo, decorridos os prazos legais sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos ao Exequente e recolham-se custas processuais e contribuições previdenciárias por meio de guias próprias. Ato contínuo, efetuem-se as alterações e exclusões devidas, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e do art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Feito, levantem-se eventuais penhoras e restrições judiciais e façam-me conclusos os autos para extinção da execução. Todavia, caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, decline diretrizes objetivas à prossecução do feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, por 02 (dois) anos, a teor do art.11-A, da CLT. Antes do arquivamento provisório, contudo, observe, a Secretaria, os termos da Recomendação TRT 18ª SCR 1/2020, intimando o Credor se frutífero o resultado. CEGC CALDAS NOVAS/GO, 15 de maio de 2025. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho E para que chegue ao conhecimento de RÉU: MARCELO DA ROCHA LIMA e JOAO PAULO DA ROCHA LIMA é mandado publicar o presente Edital. O texto integral da sentença está no site www.trt18.jus.br, assim como todos os documentos, que podem ser visualizados com as chaves de acesso abaixo descritas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052215341186700000072358554 Intimação Intimação 25052215341129800000072358553 Intimação Intimação 25052215341018300000072358551 Intimação Intimação 25052215340913000000072358550 Sentença Sentença 25051417383873400000072111080 Impugnação defesa sócios Impugnação 25040719375249300000071265829 SUBSTABELECIMENTO Rhosilene Substabelecimento com Reserva de Poderes 25033117064555800000071059475 PROCURAÇÃO - MARCELO DA ROCHA Procuração 25033117064534000000071059474 IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO - MARCELO DA ROCHA LIMA - Reclamante Jorge Edvaldo Impugnação 25033117062058700000071059455 SUBSTABELECIMENTO Rhosilene Substabelecimento com Reserva de Poderes 25033117053430400000071059428 PROCURACAO_-_JOAO_PAULO_DA_ROCHA_LIMA Procuração 25033117053409300000071059427 IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO - JOÃO PAULO DA ROCHA LIMA - reclamante Jorge Edvaldo Impugnação 25033117043997700000071059393 Edital Edital 25030614160550500000070374467 Despacho Despacho 25021309114278400000069877976 Manifestação citação via edital Manifestação 25021213484029500000069854266 YQ559025712BR Aviso de Recebimento (AR) 25021008364972000000069761911 Certidão Certidão 25021008364089200000069761903 YQ559025709BR Aviso de Recebimento (AR) 25021008341362900000069761796 Certidão Certidão 25021008340384700000069761790 Certidão Certidão 25011408361095800000069173263 Certidão Certidão 25011408262515200000069172941 Intimação Intimação 25011312481103000000069162760 Intimação Intimação 25011312481068200000069162759 Consulta INFOJUD - Endereços Certidão 24120914460717300000068749469 SUBSTABELECIMENTO Rhosilene Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120414401466500000068650768 PROCURAÇÃO - WALTER Procuração 24120414401441200000068650766 IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO - WALTER VIEIRA DE REZENDE - Reclamante Jorge Edvaldo Manifestação 24120414393831200000068650741 SUBSTABELECIMENTO Rhosilene Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120414381689600000068650661 PROCURACAO_-_JOSE_DONIZETTI_FREIRE_assinado Procuração 24120414381663300000068650659 IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO - JOSE DONIZETTI FREIRE - Reclamante Jorge Edvaldo Manifestação 24120414372161600000068650627 SUBSTABELECIMENTO Rhosilene Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120414353587900000068650569 PROCURAÇÃO ALCEU Procuração 24120414353563800000068650568 IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO - ALCEU SLUIUZAS - Reclamante Jorge Edvaldo Manifestação 24120414350647300000068650559 IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO - CYNTIA DE SOUZA BATISTA- Reclamante Jorge Edvaldo Manifestação 24120414340416700000068650489 SUBSTABELECIMENTO Rhosilene Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120414323261400000068650361 PROCURAÇÃO - CYNTIA - ASSINADA Procuração 24120414323237500000068650359 Habilitação Solicitação de Habilitação 24120414315484800000068650343 YQ495559500BR Aviso de Recebimento (AR) 24111408285390700000068239463 Certidão Certidão 24111408284644100000068239461 YQ495559535BR Aviso de Recebimento (AR) 24111408255180900000068239385 Certidão Certidão 24111408254386200000068239383 YQ495559495BR Aviso de Recebimento (AR) 24111311442726200000068217614 Certidão Certidão 24111311441901700000068217610 YQ495559487BR Aviso de Recebimento (AR) 24111311432129000000068217509 Certidão Certidão 24111311431279500000068217506 YQ495559487BR Aviso de Recebimento (AR) 24111309503286000000068211783 Certidão Certidão 24111309502517700000068211778 YQ495559527BR Aviso de Recebimento (AR) 24111309392726100000068211211 Certidão Certidão 24111309391936500000068211207 YQ495559513BR Aviso de Recebimento (AR) 24111309382707600000068211184 Certidão Certidão 24111309381851000000068211182 Certidão Certidão 24110709000157700000068074098 Certidão Certidão 24110708555059900000068073975 Certidão Certidão 24110708531915500000068073864 Certidão Certidão 24110708495724200000068073659 Certidão Certidão 24110708454168700000068073510 Certidão Certidão 24110708385103900000068073289 Intimação Intimação 24110614002898100000068055590 Intimação Intimação 24110614002886100000068055589 Intimação Intimação 24110614002870400000068055588 Intimação Intimação 24110614002856600000068055587 Intimação Intimação 24110614002842400000068055586 Intimação Intimação 24110614002820600000068055585 Despacho Despacho 24100115584680000000067225942 SPE ACDW GESTAO DE HOTEIS LTDA (Substabelecimento) Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24081415025839100000066054441 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081415023939800000066054423 Enquadramento microempresa rocha e rocha Documento Diverso 24080816085710800000065925681 Enquadramente microempresa SPE Documento Diverso 24080816062004300000065925492 Segunda alteração contratual SPE Documento Diverso 24080816061928200000065925491 Primeira alteração contratual SPE Documento Diverso 24080816061838500000065925490 Contrato social SPE Contrato Social 24080816061717100000065925489 atos constitutivos Rocha e Rocha Documento Diverso 24080816061625800000065925488 Manifestação Atos constitutivos Manifestação 24080816042006200000065925409 Intimação Intimação 24080621261699500000065868252 Despacho Despacho 24080616264657700000065861216 Manifestação IDPJ Manifestação 24080510394609700000065810682 Intimação Intimação 24073108412112700000065714698 Despacho Despacho 24073020515772200000065712202 Inclusão SERASA Certidão 24070815410094800000065223033 20240011416703_03072024 Sisbajud (bloqueio) 24070315021792000000065127993 Inclusão no SAB Certidão 24070315015339100000065127939 Resposta CNIB Certidão 24052415462397200000064218307 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041716031008200000063309893 Inclusão CNIB Certidão 24041611021637900000063261736 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24041611012549400000063261670 Inclusão no Sisbajud Certidão 24031511351609000000062552231 Edital Edital 24022620272749400000062068359 Intimação Intimação 24020812015939300000061701726 Despacho Despacho 24020810233509300000061696346 Cálculo Planilha de Cálculos 24012609074067000000061402020 Intimação Intimação 24012514500206500000061389348 Remessa à Contadoria Certidão 24012311322845100000061325473 Edital Edital 24011214174465700000061179223 Intimação Intimação 23112909532623900000060626093 Sentença Sentença 23112716445019600000060577018 Intimação Intimação 23092216052017800000059326548 Despacho Despacho 23092210093725100000059312929 Autos de penhora Valkiria Documento Diverso 23082209283318400000058645806 Certidão devolução de mandado Documento Diverso 23082209283297100000058645805 Relação de itens devolvidos Documento Diverso 23082209283287700000058645804 Manifestação desconstituição penhora Manifestação 23082209265141300000058645725 Edital Edital 23080112275677900000058212385 Edital Edital 23070714254087100000057744769 Consulta Endereços Infojud (consulta) 23070616160392200000057723199 BH901964592BR Aviso de Recebimento (AR) 23070615155579600000057720396 Certidão Certidão 23070615154784300000057720391 BH901964601BR Aviso de Recebimento (AR) 23061611024131000000057273612 Certidão Certidão 23061611023371300000057273609 Certidão Certidão 23060712030659000000057110179 Certidão Certidão 23060712013101100000057110119 Intimação Intimação 23060618050783000000057092838 Intimação Intimação 23060618050776600000057092837 Despacho Despacho 23060608572477000000057068865 JUCEG consulta Certidão 23053008124987400000056911121 NF técnico Refrigeração 01 Nota Fiscal 23052617372886300000056866930 NF chaveiro 02 Nota Fiscal 23052617372866200000056866929 Comunicado sindico. Documento Diverso 23052617372834800000056866928 Nota fiscal SPE Nota Fiscal 23052617372807700000056866927 CNPJ SPE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23052617372772900000056866926 Ata de audiencia Prova Emprestada 23052617372745600000056866925 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23052617352622800000056866787 Intimação Intimação 23050822054305500000056445065 Despacho Despacho 23050509461698800000056387697 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - 7ade51b Documento (cópia) 23041216104509800000055930059 Sentença - Sentença - c5f4283 Documento (cópia) 23032110492220400000055478241 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 23050409384634600000056354953 Intimação Intimação 23032809432209500000055636540 Habilitação Solicitação de Habilitação 23012518120305000000054382685 BH721098185BR Aviso de Recebimento (AR) 22121517073522400000054027333 Certidão Certidão 22121517072743100000054027328 Certidão Certidão 22121216162460500000053947651 Intimação Intimação 22120815571466700000053909659 Intimação Intimação 22120811215445600000053900158 Despacho Despacho 22120616135854500000053860219 Substabelecimento SEM reservas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22111816154094000000053550200 Manifestação Manifestação 22111816152150400000053550195 Intimação Intimação 22091014144355800000052330808 Despacho Despacho 22091008273468600000052329987 Certidão Certidão 22072912435151600000051538140 Consulta SNCR 10632034000152 Documento Diverso 22072912435965000000051538147 DECISÃO ETCiv 0010546-27.2022.5.18.0161 Documento Diverso 22060309114580000000050465106 10179 ECOLOGIC CERTIDÃO COMPLEMENTAR Documento Diverso 22051812555606600000050133353 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051812550223400000050133322 Intimação Intimação 22042715005945600000049723160 ATO DE OFÍCIO Certidão 22042013295977600000049622912 Auto de Depósito Penhora 21.03.2022 ECOLLOGIC VILLE RESORT Documento Diverso 22032314324537600000049138656 10179-37.2021 PEN BENS JORGE EDVALDO x CONDOMINIO ECOLOGIC Auto de Penhora 22032314314828700000049138620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22032314311189800000049138594 Comprovar baixa na CTPS digital Manifestação 22031818103267400000049060545 Manifestação_Comprovar baixa na CTPS digital Documento Diverso 22031818124781400000049060576 Comprovante de baixa na CTPS digital Documento Diverso 22031818130469200000049060579 Mandado Mandado 22031607194920900000048986875 Intimação Intimação 22031517195023300000048981111 Despacho Despacho 22031516143212500000048978722 MAnifestação Mandado Manifestação 22031514360215000000048974661 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22031512434990100000048971132 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22031512390649800000048971024 Mandado Mandado 22031010171758200000048881768 Intimação Intimação 22031010114893300000048881543 Manifestação CTPS Manifestação 22030917541508000000048872374 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22030917550041200000048872382 Recibo entrega de documentos Recibo 22030917552539800000048872386 Extrato CNIS Documento Diverso 22030917563289700000048872410 Intimação Intimação 22030910561069400000048857347 Despacho Despacho 22030311352155700000048746871 Manifestação Manifestação 22030311114885700000048745433 Mandado Mandado 22022415313296300000048667860 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 22022210153141800000048606032 Minuta SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 22022210142654200000048605997 Minuta SISBAJUD Sisbajud (bloqueio) 21120714445437200000047666102 Intimação Intimação 21110909013828800000047143231 Decisão Decisão 21110823443673400000047140226 Certidão Certidão 21090116054829300000046029016 MH159247625BR Aviso de Recebimento (AR) 21090116055512600000046029023 Manifestação cálculos Manifestação 21082516325322200000045902463 Certidão Certidão 21082420564377900000045881777 Certidão Certidão 21082420513166500000045881726 Intimação Intimação 21082409533042300000045862844 Intimação Intimação 21082409533034400000045862843 Intimação Intimação 21082409504359600000045862746 Intimação Intimação 21082409504350500000045862745 Cálculo Planilha de Cálculos 21082313335815700000045844038 Manifestação da Contadoria Planilha de Cálculos 21082313330997900000045844007 Intimação Intimação 21081914035892400000045794142 Despacho Despacho 21081911360668000000045790393 Pedido de alvará Manifestação 21081811533374300000045764888 Certidão de envio de cópia da sentença ao INSS, RFB e SRTE Certidão 21081113484438000000045652735 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21081113453838700000045652645 Intimação Intimação 21072810442394000000045409129 Sentença Sentença 21072716105677000000045396551 juntada carta de preposto Manifestação 21062919385256300000044923518 Carta de Preposição Carta de Preposição 21062919391748400000044923522 Ata da Audiência Ata da Audiência 21060811313150100000044513200 manifestação sobre audiência Manifestação 21060714415520800000044493059 Intimação Intimação 21052801310866000000044357316 Manifestação audiência Manifestação 21051722264300200000044145787 Impugnação Impugnação 21051722260802600000044145766 solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 21042711361357500000043739739 Contestação Contestação 21042617591031100000043725460 solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 21042617554503300000043725315 Contrato Social Contrato Social 21042617575361500000043725396 Procuração Procuração 21042617575757600000043725403 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21042617580050900000043725405 LINK (AUD INSTRUÇÃO) Certidão 21041616063753800000043573010 Ata da Audiência Ata da Audiência 21040514425679800000043331174 certidão link audiência de conciliação Certidão 21032909082221500000043239149 MH140227500BR Aviso de Recebimento (AR) 21032312485055300000043142556 Certidão Certidão 21032312484249500000043142550 Dados para Audiência Manifestação 21031016523653900000042911493 Certidão Certidão 21030318105913900000042787216 Notificação Notificação 21030309281753200000042768599 Intimação Intimação 21030309281747300000042768598 Retificação de endereço Manifestação 21022611184419600000042689851 Petição Inicial Petição Inicial 21022214482795400000042585409 Procuração Procuração 21022214501345100000042585472 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21022214501964800000042585478 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21022214503626800000042585483 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21022214505442400000042585501 Comunicado Rescisão Documento Diverso 21022214510718300000042585510 Comprovante de envio comunicado Documento Diverso 21022214511955000000042585515 Detalhamento suspensão Documento Diverso 21022214514986200000042585528 Detalhamento suspensão Documento Diverso 21022214521149900000042585539 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21022214512421600000042585518 Termo aditivo ao contrato Documento Diverso 21022214522332300000042585549 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21022214522525100000042585551 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21022214523187200000042585555 . Eu, AYANE PONTES MACHADO, confeccionei o presente expediente e conforme portaria desta Vara, assino. CALDAS NOVAS/GO, 22 de maio de 2025. AYANE PONTES MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA ROCHA LIMA

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Benedito Pereira Dos Santos e outros x Ana Cristina Candido e outros

ID: 336419847

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010179-51.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CANDIDO BENEDITO APARECIDO DE SOUZA BENEDITO GONCALVES DE SOUZA CLAITON DA SILVA EDER DE OLIVEIRA BASSO FRANCINEY ALBERTO SIQUEIRA GASPAR LOPES DE DEUS IGOR AUGUSTO DE ARAUJO ROQUE JEREMIAS PAULINO JESUS DONIZETTI GOMES JONATHAN RODRIGUES DE ANDRADE JOSE APARECIDO LUCIANO MAGUIEL DA SILVEIRA MAURICIO LOURENCO DO NASCIMENTO MILTON DOS REIS OLERIO DONIZET MADEIRA REGINALDO DONIZETTI DE CARVALHO ROBERTO CESAR BATISTA ROSE MEIRE APARECIDA VIEIRA ROZIVALDO ELIAS DE SOUZA SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP ROD DE POCOS DE CALDAS TIAGO REIS DOS ANJOS WAGNER APARECIDO DE ASSIS

Notificação

Advogados:

ADRIANE FIGUEIREDO DOS REIS

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RENATO FABIANO COELHO GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FORLANI SANCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010179-51.2025.5.03.0149 AUTOR: BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010179-51.2025.5.03.0149 AUTOR: BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP ROD DE POCOS DE CALDAS E OUTROS (22) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da4a42 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação civil pública contra o SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP ROD DE POCOS DE CALDAS e outros e pleiteou, em síntese: que fosse reconhecida e declarada a nulidade das eleições realizadas na data de 09 a 10 de agosto de 2022 e que elegeram os réus nos cargos eletivos que atualmente ocupam no sindicato réu, determinando o afastamento dos réus pessoas físicas dos cargos eletivos que ocupam, bem como que seja determinada a realização de nova eleição em observância das regras legais e estatutárias. Formulou os pedidos elencados na inicial e atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Foram anexados defesa e documentos. Em audiência de Id 2005ae8, foram colhidos os depoimentos do autor, do reclamado Benedito Gonçalves, do representante do Sindicato, bem como de duas testemunhas, sendo uma a rogo do reclamante e uma a rogo dos reclamados. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Tudo examinado, decido: FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO De acordo com o art. 53ª do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Poços de Caldas (Id 501776b), não houve fixação de prazo para declaração de nulidade pelo poder judiciário. Ao contrário do que entende o Sindicato reclamado, o prazo previsto pelo art. 56 refere-se às impugnações e recursos dirigidos ao Presidente do Sindicato, na forma do art. 57. Afasto. ILEGITIMIDADE ATIVA – INTERESSE DE AGIR É certo que o integrante da categoria profissional é detentor de legitimidade ativa para a promoção de ação anulatória de assembleia eleitoral da entidade sindical a qual pertence, considerando-se que tais atos atingem o seu interesse diretamente na perspectiva de empregado e representado, onde reside ainda o interesse de agir. Afasto. NULIDADE ELEIÇÕES 2022 Afirmou o autor que, no ano de 2022 ocorreu eleições no sindicato requerido que não seguiram as formalidades exigidas no estatuto da entidade e no edital de convocação, sendo que a inobservância das formalidades previstas no estatuto é motivo de nulidade das eleições, conforme previsto no art. 51º, II do referido estatuto. Conforme consta em inicial, as eleições iniciaram com o edital de convocação publicado na data de 27 de maio de 2022, que fixou o prazo de 5 dias para o registro de chapas, de 27/05/2022 à 02/06/2022. Na data de 07 de junho de 2022 foram publicadas as duas chapas registradas para concorrer aos pleitos. Ocorre que posteriormente, na data de 02 de agosto de 2022, foi realizada uma nova publicação, constando uma chapa única, fora do prazo previsto no estatuto. Em sua defesa, o Sindicato réu alegou que, como as chapas estavam com desentendimentos internos, colocando em risco a realização do pleito, a solução encontrada pelo corpo jurídico e pelos representantes de cada chapa foi a fusão de ambas em uma só, a fim de garantir a continuidade das eleições para que fosse evitado prejuízo para o sindicado. A reunião realizada com o apoio e mediação da FETTROMINAS a qual o sindicato é federado, resultou da composição da chapa única que possibilitou a realização do pleito. A ata da eleição comprova que foram coletados os votos com urnas itinerantes e com o comparecimento na sede do sindicado, tendo o próprio autor lá comparecido para votar, conforme ata de presença. Vejamos. Conforme consta em ata de reunião de Id cda8afb, assinada em 26.07.2022, as duas chapas chegaram a uma composição amigável e irrevogável para formalizar uma única chapa para concorrer à eleição que ocorreria nos dias 09 e 10 de agosto de 2022, objetivando eleger a Diretoria e os suplentes, Conselho Fiscal, membros efetivos e suplentes, Delegados sindicais, efetivos e suplentes. Houve publicação do Edital de registro de chapa única em 01.08.2022 (fl.29). Em audiência de instrução, o autor afirmou: “é filiado ao sindicato desde 1982, nada obstante este tenha adquirida a condição jurídica de sindicato apenas em 1988; já participou da direção do sindicato como tesoureiro; o depoente foi no dia da eleição pensando haver duas chapas inscritas, sendo que lá quando chegou havia chapa única; sequer votou em razão disto; desconhece o motivo de haver apenas uma chapa; não impugnou a chapa única na época da eleição porque acreditou que estava tudo normal e somente veio a fazê-lo agora pelo fato de que o sindicato cortou diversos benefícios, inclusive médico para os dependentes; a eleição foi coordenada pelo Sr. Milton dos Reis; já conhecia à época da eleição o artigo do estatuto social com o qual fundamenta seu pedido; não sabe informar se a FETTROMINAS coordenou e realizou as eleições” (fl. 585) O representante legal do Sindicato afirmou: “é o atual presidente do sindicato, tendo sido eleito em 2023; inicialmente havia duas chapas, sendo que foram fundidas em uma por interesse dos trabalhadores, o que foi feito dentro do prazo da eleição previsto no estatuto; o autor é filiado mas está com a condição de filiado suspenso porque inadimplente há 2 anos; não há e nem houve nenhum processo administrativo em desfavor do autor após a eleição do depoente” (fl. 586) Vejamos os depoimentos das testemunhas: “foi o coordenador da chapa vencedora da eleição, cujo presidente é o Sr.José Aparecido Luciano; havia duas chapas inscritas para eleição, sendo que no decorrer da campanha as mesmas resolveram reunir-se para forma chapa única, compondo- se nesta integrantes das duas chapas anteriormente existente e as quais foram objeto de publicação de edital” (...) na junção das chapas cada representante delas se responsabilizou por comunicar aos filiados que seriam excluídos e ao que sabe estes não impugnaram a avença naquele ato estabelecido; dado vista ao depoente do documento de fls. 30, afirma que soube da publicação do edital de registro de chapa única constantes na parte inferior esquerda do referido documento; desconhece se houve algum prejuízo em razão da junção de chapas.” (testemunha do autor - fl. 586) “foi coordenador administrativo das eleições sindicais; participou de todo processo eleitoral, até a eleição; ao que sabe não houve nenhum prejuízo para o pleito; a unificação das chapas se deu no último dia para registro das chapas” (testemunha do reclamado – fl. 587) A presente decisão versa sobre a unificação de chapas em processo eleitoral sindical. Após análise dos depoimentos apresentados, verifica-se que ocorreu a composição de uma nova chapa, integrada pelos membros das duas chapas originárias, mediante acordo de vontades. Não se comprovou, em nenhum momento, prejuízo decorrente dessa unificação. A jurisprudência pacificada, consoante o art. 8º, I, da Constituição Federal, estabelece o princípio da não intervenção estatal na organização sindical, abrangendo eleições, gestão administrativa e financeira, bem como disputas territoriais ou eleitorais. A atuação do Poder Judiciário, nesse âmbito, deve ser excepcional, limitada à correção de abusos de direito, práticas antidemocráticas ou antissindicais que comprometam a ordem democrática e os interesses coletivos. A intervenção judicial deve garantir o respeito aos fundamentos democráticos da Constituição, a integridade da representatividade sindical e a equidade interna, preservando o equilíbrio entre liberdade e responsabilidade. Conforme parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT), os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal foram respeitados. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade no processo eleitoral. A presente demanda configura mera contraposição de interesses entre grupos, sem comprovação de vícios que justifiquem a intervenção judicial. Prevalece, assim, a liberdade sindical, consagrada pela Constituição Federal, garantindo-se o direito à escolha dos representantes pelos trabalhadores e empregadores, nos termos da autonomia privada coletiva e da democracia sindical interna. Ressalte-se que, à época dos fatos, o autor não manifestou nenhuma oposição à unificação das chapas, e não há comprovação de prejuízo decorrente da referida união. A Constituição Federal, em seu art. 8º, I, assegura a liberdade sindical, incluindo sua autonomia, vedando a interferência ou intervenção do Poder Público, inclusive o Judiciário, na organização das entidades sindicais. Em face da ausência de nulidades e da vedação constitucional à intervenção, não cabe ao Poder Judiciário invalidar a unificação das chapas. Ante o exposto, e considerando a ausência de prova de qualquer ilegalidade ou prejuízo, julga-se improcedente a presente reclamação, em sua totalidade. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Por entender inexistentes os pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé previstos nos incisos do artigo 80 do CPC, rejeito o pedido de aplicação das penalidades cominadas pelo artigo 81 do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que o presente processo foi ajuizado após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se ao presente caso as novas regras específicas previstas na CLT que tratam da incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Prosseguindo, com o advento da Lei 13.467/2017, e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim, não há falar na condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. CONCLUSÃO Fundamentos pelos quais decido: - Afasto as preliminares levantadas pela defesa; - Julgo IMPROCEDENTES os pedidos intentados por BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS para absolver os reclamados SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP ROD DE POCOS DE CALDAS, JOSÉ APARECIDO LUCIANO, TIAGO REIS DOS ANJOS, ROZIVALDO ELIAS DE SOUZA, WAGNER APARECIDO DE ASSIS, MAURICIO LOURENCO DO NASCIMENTO, FRANCINEY ALBERTO SIQUEIRA, JONATHAN RODRIGUES DE ANDRADE, ROSE MEIRE APARECIDA VIEIRA, MAGUIEL DA SILVEIRA, JEREMIAS PAULINO, IGOR AUGUSTO DE ARAUJO ROQUE, EDER DE OLIVEIRA BASSO, REGINALDO DONIZETTI DE CARVALHO, JESUS DONIZETTI GOMES, ROBERTO CESAR BATISTA, GASPAR LOPES DE DEUS, BENEDITO APARECIDO DE SOUZA, BENEDITO GONCALVES DE SOUZA, CLAITON DA SILVA, OLERIO DONIZET MADEIRA, ANA CRISTINA CANDIDO e MILTON DOS REIS do postulado. Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. POCOS DE CALDAS/MG, 26 de julho de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDER DE OLIVEIRA BASSO - ANA CRISTINA CANDIDO - ROZIVALDO ELIAS DE SOUZA - CLAITON DA SILVA - MAURICIO LOURENCO DO NASCIMENTO - FRANCINEY ALBERTO SIQUEIRA - TIAGO REIS DOS ANJOS - ROBERTO CESAR BATISTA - WAGNER APARECIDO DE ASSIS - REGINALDO DONIZETTI DE CARVALHO - MILTON DOS REIS - JEREMIAS PAULINO - SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP ROD DE POCOS DE CALDAS - JESUS DONIZETTI GOMES - MAGUIEL DA SILVEIRA - IGOR AUGUSTO DE ARAUJO ROQUE - JONATHAN RODRIGUES DE ANDRADE - OLERIO DONIZET MADEIRA - GASPAR LOPES DE DEUS - BENEDITO APARECIDO DE SOUZA - BENEDITO GONCALVES DE SOUZA - JOSE APARECIDO LUCIANO - ROSE MEIRE APARECIDA VIEIRA

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Município De Curitiba/Pr x Filipe Afonso Nascimento Soares

ID: 281944519

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010179-28.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FILIPE AFONSO NASCIMENTO SOARES

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010179-28.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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