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"0010179-05.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0010179-67.2015.8.20.0120

ID: 255715700

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010179-67.2015.8.20.0120

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO BRANCO JUNIOR

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de …

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Processo nº 0010179-67.2015.8.20.0120

ID: 255715701

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010179-67.2015.8.20.0120

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELA MICENIA DE SOUZA FRANCA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RICARDO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA FERNANDES ANASTACIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANUELA MICENIA DE SOUZA FRANCA PIMENTEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0010179-67.2015.8.20.0120

ID: 255715702

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010179-67.2015.8.20.0120

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA FERNANDES ANASTACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RICARDO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA FERNANDES ANASTACIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANUELA MICENIA DE SOUZA FRANCA PIMENTEL

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Processo nº 0010179-67.2015.8.20.0120

ID: 255715703

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010179-67.2015.8.20.0120

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RICARDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RICARDO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA FERNANDES ANASTACIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANUELA MICENIA DE SOUZA FRANCA PIMENTEL

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Processo nº 0803898-08.2025.8.20.5004

ID: 258498921

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803898-08.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803898-08.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803898-08.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA DE ARAUJO SEABRA DOS SANTOS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por ADRIANA DE ARAUJO SEABRA DOS SANTOS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora alega, em síntese, ser pensionista do INSS e ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CAAP”, no valor de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Em contestação, a parte requerida sustenta que houve filiação espontânea da autora, acostando aos autos a ficha de filiação devidamente assinada (ID. 148675746). Na réplica (ID. 148675746), a parte autora aduz que a assinatura aposta no termo de autorização não é autêntica, sustentando que a rubrica nele constante difere substancialmente de suas assinaturas habituais. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora afirma não ter firmado qualquer contrato de associação com a demandada. Esta, por sua vez, apresenta um documento contendo a suposta assinatura da autora. Para apuração da autenticidade da assinatura, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial. Todavia, a necessidade de produção de prova técnica afasta a competência do Juizado Especial, que se destina ao julgamento de causas de menor complexidade, conforme dispõe o art. 2° da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, transcrevo o seguinte entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO AUTOMÁTICO NOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS NÃO FIRMADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ASSINATURAS QUE DEVEM SER ANALISADAS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Inominado Cível nº 0010179-09.2016.8.20.0128, Primeira Turma Recursal, Juíza Relatora: Dra. Ana Carolina Maranhão de Melo, Data de Julgamento: 25/04/2019). Dessa forma, diante da necessidade de produção de prova pericial, impõe-se a extinção do feito, por incompetência absoluta do Juizado Especial. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803898-08.2025.8.20.5004

ID: 258498922

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803898-08.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ARAUJO SEABRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATEUS DE AQUINO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803898-08.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803898-08.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA DE ARAUJO SEABRA DOS SANTOS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por ADRIANA DE ARAUJO SEABRA DOS SANTOS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora alega, em síntese, ser pensionista do INSS e ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CAAP”, no valor de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Em contestação, a parte requerida sustenta que houve filiação espontânea da autora, acostando aos autos a ficha de filiação devidamente assinada (ID. 148675746). Na réplica (ID. 148675746), a parte autora aduz que a assinatura aposta no termo de autorização não é autêntica, sustentando que a rubrica nele constante difere substancialmente de suas assinaturas habituais. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora afirma não ter firmado qualquer contrato de associação com a demandada. Esta, por sua vez, apresenta um documento contendo a suposta assinatura da autora. Para apuração da autenticidade da assinatura, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial. Todavia, a necessidade de produção de prova técnica afasta a competência do Juizado Especial, que se destina ao julgamento de causas de menor complexidade, conforme dispõe o art. 2° da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, transcrevo o seguinte entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO AUTOMÁTICO NOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS NÃO FIRMADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ASSINATURAS QUE DEVEM SER ANALISADAS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Inominado Cível nº 0010179-09.2016.8.20.0128, Primeira Turma Recursal, Juíza Relatora: Dra. Ana Carolina Maranhão de Melo, Data de Julgamento: 25/04/2019). Dessa forma, diante da necessidade de produção de prova pericial, impõe-se a extinção do feito, por incompetência absoluta do Juizado Especial. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803898-08.2025.8.20.5004

ID: 258498789

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803898-08.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ARAUJO SEABRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS

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VICTOR MATEUS DE AQUINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803898-08.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803898-08.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA DE ARAUJO SEABRA DOS SANTOS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por ADRIANA DE ARAUJO SEABRA DOS SANTOS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora alega, em síntese, ser pensionista do INSS e ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CAAP”, no valor de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Em contestação, a parte requerida sustenta que houve filiação espontânea da autora, acostando aos autos a ficha de filiação devidamente assinada (ID. 148675746). Na réplica (ID. 148675746), a parte autora aduz que a assinatura aposta no termo de autorização não é autêntica, sustentando que a rubrica nele constante difere substancialmente de suas assinaturas habituais. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora afirma não ter firmado qualquer contrato de associação com a demandada. Esta, por sua vez, apresenta um documento contendo a suposta assinatura da autora. Para apuração da autenticidade da assinatura, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial. Todavia, a necessidade de produção de prova técnica afasta a competência do Juizado Especial, que se destina ao julgamento de causas de menor complexidade, conforme dispõe o art. 2° da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, transcrevo o seguinte entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO AUTOMÁTICO NOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS NÃO FIRMADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ASSINATURAS QUE DEVEM SER ANALISADAS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Inominado Cível nº 0010179-09.2016.8.20.0128, Primeira Turma Recursal, Juíza Relatora: Dra. Ana Carolina Maranhão de Melo, Data de Julgamento: 25/04/2019). Dessa forma, diante da necessidade de produção de prova pericial, impõe-se a extinção do feito, por incompetência absoluta do Juizado Especial. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0010179-05.2024.8.26.0405"

Processo nº 0010179-67.2015.8.20.0120

Processo nº 0010179-67.2015.8.20.0120

Processo nº 0010179-67.2015.8.20.0120

Processo nº 0010179-67.2015.8.20.0120

Processo nº 0803898-08.2025.8.20.5004

Processo nº 0803898-08.2025.8.20.5004

Processo nº 0803898-08.2025.8.20.5004