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Processo nº 0010179-42.2024.8.17.2640

ID: 322374424

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0010179-42.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. A. M.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou d…

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Rosana Grace Cunha Do Amaral E Melo x Geap Autogestão Em Saúde

ID: 300207182

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010179-87.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA GRACE CUNHA DO AMARAL E MELO

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

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MARTINA DOMINGUES SOBREIRA DE MOURA

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MARILIA GOMES OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0010179-87.2022.8.17.2001 EXEQUENTE: ROSANA GRACE CUNHA DO AMARAL E MELO EXECUTADO(A): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença. Intimada para pagamento, a parte demandada, voluntariamente, informou o cumprimento da condenação, realizando depósito judicial no valor de R$ 11.358,05, conforme petição id. 202206123. Por sua vez, a parte exequente requereu o levantamento da quantia (petição id. 204100016). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, voluntariamente, realizou o pagamento da condenação, não tendo a parte exequente manifestado oposição. Desse modo, tendo em vista o pagamento realizado e a anuência do credor, declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução com fundamento no art. 526, §3º c/c art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas processuais e taxa judiciária nesta fase de cumprimento da sentença, ante o pagamento voluntário, conforme Lei Estadual nº 17.116/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por se tratar de quantia incontroversa decorrente de pagamento voluntário, expeçam-se alvarás de transferência do depósito id. 202206125 da seguinte forma: a) Em favor da autora, no valor de R$ 10.325,50 (dez mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), acrescido das devidas atualizações, para a conta bancária de sua titularidade indicada ao id. 204100016; b) Em favor da advogada Dra. Martina Domingues de Moura Trindade, inscrito na OAB/PE sob nº 30.916, no valor de R$ 1.032,55 (mil e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido das devidas atualizações, para a conta bancária de sua titularidade indicada ao id. 204100016, a título de honorários de sucumbência. Considerando que, em relação à fase de conhecimento, não há pendências no recolhimento de custas (certidão id. 175747166) e que não houve condenação de custas na presente fase satisfativa, cumpridas as determinações acima e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 16 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0105889-03.2023.8.17.2001

ID: 316446735

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0105889-03.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM JOSE LOPES DE FREITAS

Intimação (Outros)

Advogados:

SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA nº 0105889-03.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA nº 0105889-03.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Direito Público - Recife RECORRENTE: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO RECORRIDO: WILLIAM JOSE LOPES DE FREITAS RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo Ementa: Direito administrativo e previdenciário. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Elaboração de laudos LTCAT e PPP para aposentadoria especial. Omissão administrativa configurada. Direito líquido e certo caracterizado. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município do Cabo de Santo Agostinho contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por servidor público municipal, determinando a elaboração dos laudos LTCAT e PPP no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existe direito líquido e certo do servidor público municipal à obtenção dos laudos LTCAT e PPP para fins de instrução de pedido de aposentadoria especial junto ao INSS. III. Razões de decidir 3. O direito líquido e certo restou configurado pelo protocolo do requerimento administrativo de 2017 e pela inércia injustificada da administração municipal por prazo superior a 7 anos. 4. A Súmula Vinculante nº 33 do STF determina a aplicação ao servidor público das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, incluindo a obrigação de emissão dos documentos previstos no art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91. 5. A ausência de legislação municipal específica não exime o ente público da obrigação legal prevista na legislação federal previdenciária, devendo buscar os meios técnicos necessários ao cumprimento de suas obrigações. 6. O prazo transcorrido ofende os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo administrativo, caracterizando omissão ilegal que compromete direito fundamental do servidor. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária desprovida. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "O servidor público municipal possui direito líquido e certo à obtenção dos laudos LTCAT e PPP para fins de aposentadoria especial, sendo ilegal a omissão administrativa prolongada em atender requerimento devidamente protocolado, independentemente da existência de legislação municipal específica sobre insalubridade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII e 37, caput; Lei nº 8.213/91, art. 58, §§ 1º e 4º; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 33; TJPE, Mandado de Segurança Cível 0010179-24.2021.8.17.2001, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO n° 0105889-03.2023.8.17.2001 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P01

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Processo nº 0010179-62.2024.8.17.8227

ID: 328396075

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010179-62.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Processo nº 0010179-62.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: DANIELA SOUZA DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA EN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Processo nº 0010179-62.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: DANIELA SOUZA DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. 1. Resumo da Queixa Trata-se de ação na qual a parte autora, DANIELA SOUZA DA SILVA, alega que tentou realizar o parcelamento de duas faturas de energia (vencimentos em 17/05/2024, no valor de R$ 250,81, e 19/06/2024, no valor de R$ 151,81) por meio do aplicativo da ré, contudo, a operação não foi concluída por uma falha no sistema, não tendo recebido qualquer confirmação. Narra que, posteriormente, realizou o pagamento avulso da fatura de R$ 250,81 e foi surpreendida com a informação de que o parcelamento havia sido efetivado. Sustenta que tentou cancelar o acordo sem sucesso e que foi compelida a pagar as parcelas sob ameaça de suspensão do serviço. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de cortar o fornecimento e de negativar seu nome, pleiteando, no mérito, o desfazimento do parcelamento e indenização por danos morais. 2. Resumo da Defesa A demandada, em sua contestação (ID 203057002), defende a legitimidade da sua conduta, argumentando que o parcelamento foi devidamente solicitado pela própria consumidora em 25/06/2024 e que não há nos autos qualquer prova da alegada falha sistêmica. Ademais, esclarece que o pagamento da fatura no valor de R$ 250,81, que já constava no acordo, foi devidamente identificado e lançado como crédito na fatura subsequente da autora (vencimento em 17/07/2024), abatendo o saldo devedor e demonstrando a ausência de prejuízo. Por fim, sustenta a inexistência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado, tratando-se a situação de mero dissabor. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. 3. Fundamentação de Mérito Analisando os autos, tenho que a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, o ponto central da controvérsia é a validade do contrato de parcelamento. A autora alega que a contratação não foi concluída por uma falha, mas não apresenta nenhuma evidência que corrobore sua versão. Por outro lado, a demandada apresenta as telas de seu sistema interno (ID 203057002, pág. 2), que indicam a criação do parcelamento nº 403002814049 na mesma data em que a autora admite ter tentado a operação. Ademais, no que tange ao pagamento da fatura de R$ 250,81, a demandada demonstrou ter agido de boa-fé. Isso porque a fatura com vencimento em julho de 2024 (ID 203057002, pág. 4) comprova que o referido valor foi integralmente creditado em favor da consumidora, evitando qualquer prejuízo financeiro ou enriquecimento ilícito da concessionária. A conduta da empresa, nesse ponto, foi correta e transparente. Por fim, não vislumbro a ocorrência de dano moral. Com efeito, para sua configuração, é necessária a demonstração de um ato ilícito que ofenda gravemente os direitos da personalidade, como a honra e a dignidade. No caso, a situação narrada, embora tenha causado aborrecimento à autora, não ultrapassou a esfera de um mero dissabor da vida cotidiana, decorrente de uma relação contratual cujo início se deu por iniciativa da própria consumidora. Não há provas de que seu nome foi negativado ou de que o serviço foi efetivamente interrompido. Portanto, ausente a comprovação de ato ilícito por parte da ré e do dano alegado, não há que se falar em dever de indenizar. 4. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA SOUZA DA SILVA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, revogo a medida liminar eventualmente concedida. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, certifique-se quanto à sua regularidade formal, especialmente no que se refere à tempestividade, ao recolhimento do preparo ou à eventual concessão de gratuidade da justiça. Intimem-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

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Processo nº 0055609-23.2021.8.17.8201

ID: 297761105

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0055609-23.2021.8.17.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZABETH FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

YOUSHIRO YOKOTA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0055609-23.2021.8.17.8201 REQUERENTE: ANA ELIZABETH FERREIRA SANTOS REQUERIDO(A): SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. DECISÃO Vistos, etc . São embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de ID nº 142555353, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento na ilegitimidade passiva da parte ré, ao entender que a ação teria sido ajuizada em face da Secretaria Estadual de Saúde, entidade desprovida de personalidade jurídica. A embargante sustenta a existência de erro material, afirmando que o polo passivo é corretamente ocupado pelo Estado de Pernambuco, que foi devidamente citado e apresentou contestação no processo. Intimado, o Estado de Pernambuco pugna pelo não acolhimento dos embargos. No entanto, quanto ao erro alegado, com razão a embargante. A sentença embargada, ao extinguir o processo por ilegitimidade passiva da Secretaria Estadual de Saúde, tomou em consideração simples erro de protocolamento, passível de correção, na certeza de que deve prevalecer o conteúdo da petição inicial, em cujo polo passivo indicou-se expressamente a presença do Estado de Pernambuco. Assim, resta configurado o erro, acolhendo-se os embargos declaratórios para corrigi-lo, sendo certo que a ação foi movida contra o Estado de Pernambuco. Ainda preliminarmente, agora com relação à arguição formulada na contestação, basta dizer que o pedido se refere a abono de permanência, vantagem em relação ao qual, também responde o Estado de Pernambuco. Afasto a preliminar de ilegitimidade requerida pelo ente público demandado. Quanto à incompetência do Juizado, pela complexidade da matéria, a alegação poderia merecer apreciação se estivessem nos autos os documentos exigidos para verificação do cumprimento dos requisitos necessários para a aposentadoria especial, como pretende a autora. Assim, a preliminar de incompetência do Juizado será apreciada após a juntada de tais documentos. Fica igualmente indeferida a preliminar de falta de interesse processual, sendo certo que a autora formulou prévio pedido administrativo, através de e- mail dirigido à Secretaria de Saúde (Num. 95035125), onde não só requer a implantação do abono de permanência, “retroativo à data em que completei 25 (vinte e cinco) anos de atividades insalubres/especiais, como também o fornecimento dos documentos necessários ao reconhecimento da aposentadoria especial. Neste ponto, afasta-se a alegação do contestante, em relação ao documento antes mencionado, que pode ser visualizado por inteiro, com boa compreensão, além de não ter havido impugnação quanto à modalidade da correspondência. Por outro lado, o atendimento ou não do pedido de pagamento do abono de permanecia retroativo, como requerido na inicial, depende necessariamente da presença dos requisitos exigidos para a aposentadoria especial, para a qual é igualmente imprescindível a apresentação dos documentos mencionados no requerimento administrativo. Neste particular, registre-se que a administração está obrigada a fazer a entrega de tais documentos ao servidor que exercer funções insalubres, como seria possivelmente o caso da autora. A propósito, sobre a questão em comento, confira-se acórdão da Sessão de Direito Público do TJPE (MS Nº 0010179-24.2021.8.17.2001, Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, j.), cuja ementa diz: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENFERMEIRO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE PPP E LTCAT PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATO OMISSIVO QUE VIOLA DIREITO LIQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE 33 STF E SUBSIDIÁRIA DO ART. 58, § 4º DA LEI N. 8.213/91 E DO ART. 272 da IN INSS/PRES n.45/2010. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROCECENTE. DECISÃO UNÂNIME”. Ante do exposto, acolho os embargos pelos motivos e para os fins já explicitados e, convertendo o julgamento em diligência, imponho ao Estado de Pernambuco a obrigação de juntar aos autos, em 30 dias, os documentos indicados no requerimento administrativo de Num. 95035125 (Relatório Profissiográfico; PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário; LTCAT – Laudo técnico de Condições Ambientais de Trabalho; Laudo Pericial de Insalubridade, Laudo de Inspeção e Segurança de Trabalho e Laudos de Avaliação Ambiental), além de fichas financeiras a partir do ano de 1990, estipulando-se desde logo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de alçada do Juizado, para o caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Fica igualmente determinada a intimação da parte autora para promover a citação da FUNAPE para integrar o processo como litisconsorte passivo necessário e ainda para apresentar planilha para definição do valor da causa, tudo no mesmo prazo de 30 dias. Intimem-se. RECIFE, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito RECIFE, 12 de junho de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ANA ELIZABETH FERREIRA SANTOS Endereço: R GUSTAVO BEZERRA, 84, CIDADE ALTA, CARUARU - PE - CEP: 55031-070 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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