Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010179-05.2024.8.26.0405"

J. P. Da S. x M. P. Do E. Do C.

ID: 319876790

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010179-73.2025.8.06.0163

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação

Advogados:

FERNANDA THAYS FERREIRA DE ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: FERNANDA THAYS FERREIRA DE ABREU (OAB 18557/MA) - Processo 0010179-73.2025.8.06.0163 (processo principal 0096307-48.2015.8.06.0163) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estupro de vulneráv…

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Processo nº 0010179-81.2025.8.06.0128

ID: 307665564

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Morada Nova Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010179-81.2025.8.06.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAYQUE DA SILVA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

WISLEY MAGALHAES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Wisley Magalhaes de Sousa (OAB 51869/CE) Processo 0010179-81.2025.8.06.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Kayque da Silva Carneiro - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 1…

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Processo nº 0010179-21.2025.8.06.0051

ID: 297446652

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010179-21.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. A. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKON CAVALCANTE CHAVES

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ADV: Maikon Cavalcante Chaves (OAB 44665/CE) Processo 0010179-21.2025.8.06.0051 - Relaxamento de Prisão - Requerente: G. A. F. G. - Desse modo, como o requerente não trouxe fato novo que possa descon…

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Processo nº 0010179-83.2011.8.06.0092

ID: 306852988

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010179-83.2011.8.06.0092

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE ALMEIDA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FACUNDES GOMES NETO

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FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Facundes Gomes Neto (OAB 13347/CE), Francisco Jose Bardawil Filho (OAB 23570-0/CE) Processo 0010179-83.2011.8.06.0092 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente: Lucimar de Almeida Via…

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R. F. C. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 257308033

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010179-84.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

R. F. C.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SÂMIA REGINA FEITOZA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010179-84.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Chorozinho - Apelante: R. F. C. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010179-84.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Chorozinho - Apelante: R. F. C. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DO BEM. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGA. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO DA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, CONSISTENTE EM CAMINHÃO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS.2. O RECORRENTE ALEGOU SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E QUE O ARRENDARA A TERCEIRO SEM CONHECIMENTO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO É CABÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA PROPRIEDADE E DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A TITULARIDADE LEGÍTIMA DO REQUERENTE E A AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO BEM COM A INFRAÇÃO PENAL, CONFORME ARTS. 118 E 120 DO CPP.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 638.491 (TEMA 647), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL O CONFISCO DE QUALQUER BEM APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAR HABITUALIDADE OU REITERAÇÃO DO USO PARA ESSA FINALIDADE.6. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA DEMONSTRAR A TITULARIDADE LEGÍTIMA DO CAMINHÃO APREENDIDO, SENDO INSUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE ARRENDAMENTO APRESENTADA.7. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E O INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DO BEM, É INVIÁVEL A SUA RESTITUIÇÃO OU A NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A PROPRIEDADE LEGÍTIMA E A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A INFRAÇÃO PENAL, SENDO INVIÁVEL SUA DEVOLUÇÃO QUANDO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO; CP, ART. 91, II, "A"; CPP, ARTS. 118 E 120.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 638.491 (TEMA 647); TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014695-79.2021.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.06.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010179-84.2024.8.06.0300, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE REGINALDO FERREIRA CRUZ E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Sâmia Regina Feitoza do Nascimento (OAB: 21820/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Iveliza Carvalho Martins Cortez x Prefeitura Municipal De Juazeiro Do Norte/Ce

ID: 298893966

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010179-03.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVELIZA CARVALHO MARTINS CORTEZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE

Intimação

Advogados:

JOICE DO NASCIMENTO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice do Nascimento Alves (OAB 38811/CE) Processo 0010179-03.2023.8.06.0112 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Iveliza Carvalho Martins Cortez - Requerido: Prefeitu… ADV: Joice do Nascimento Alves (OAB 38811/CE) Processo 0010179-03.2023.8.06.0112 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Iveliza Carvalho Martins Cortez - Requerido: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/ce - Pelas razões expostas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de páginas 214/221 para HOMOLOGAR os cálculos apresentadas pelo Município de Juazeiro do Norte, fixando o valor da condenação em R$ 17.397,27 (dezessete mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) e valor dos honorários advocatícios da fase de conhecimento em 15%, o que equivale a R$ 2.609,59 (dois mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) - atualizados até 06/2024. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença (valor reconhecido como excesso a ser verificado na diferença entre o cálculo antigo e o novo cálculo), com base no art. 85, §8°, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida a parte autora (art. 85, § 11 e 98, § 3º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, as partes exequentes (autor e advogada) deverão juntar aos autos cópia de comprovante de dados bancários, conforme disposto no art. 22, XI, da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. P. R. I. Formada a coisa julgada: (i) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, I, CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 17.397,27 (dezessete mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) em favor de IVELIZA CARVALHO MARTINS (CPF nº 864.146.313-53) atualizado até 06/2024. (ii) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 7 a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, direcionado ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE para pagamento do valor atualizado dos honorários, na quantia de R$ 2.609,59 (dois mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) atualizado até 06/2024 em prol de JOICE DO NASCIMENTO ALVES ADVOGADA - OAB/CE nº 38.811, no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor (art. 535, §3º, II, CPC e art. 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023).

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