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Resultados para "0010179-05.2024.8.26.0405"

Município De Barra Do Piraí x Maria Da Conceição Ferreira e outros

ID: 292324159

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010179-48.2015.8.19.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Município De Barra Do Piraí x Maria Da Conceição Ferreira e outros

ID: 298483716

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010179-48.2015.8.19.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Município De Barra Do Piraí x Maria Da Conceição Ferreira e outros

ID: 328745847

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010179-48.2015.8.19.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010179-48.2015.8.19.0006 Assunt… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010179-48.2015.8.19.0006 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0010179-48.2015.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00473479 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À CITAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que, por ter falecido o devedor antes do ajuizamento da execução fiscal de créditos de IPTU e taxas, extinguiu-a terminativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a viabilidade de prossecução de execução fiscal na hipótese de, apesar de o crédito ter sido inscrito em dívida ativa contra pessoa viva, esta ter falecido antes da citação na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (verbete sumular n° 392/STJ).4. "O redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal" (STJ). IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido. ________Jurisprudência relevante citada: STJ, verbete sumular n° 392; REsp 1.862.606/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2021; AgInt no AREsp 526.009/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/8/2017. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Yuri Brenner Chagas Siqueira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257853660

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010179-57.2018.8.19.0066

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

YURI BRENNER CHAGAS SIQUEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010179-57.2018.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins /… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010179-57.2018.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0010179-57.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00056553 APTE: YURI BRENNER CHAGAS SIQUEIRA ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA OAB/RJ-128511 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: Crime. Tráfico de entorpecentes.Sentença condenatória. Apelação. Recurso que não apresenta preliminares e nem debate acerca da autoria e materialidade do delito.Mérito. Não obstante a não insurgência, autoria demonstrada por confissão em sede judicial. Materialidade demonstrada por laudo de apreensão, depoimento dos policiais militares e laudo pericial.Condenação. Crítica. Primeira fase. Réu sem condenação em sua FAC. Anotações, contudo, acerca de eventos capitulados na legislação penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Ausência de agravantes. Presença da confissão. Limites da Súmula 231/STJ. Terceira fase. Causa de aumento prevista pelo inciso V do art. 40, lei de tóxicos. Aplicação de fração de 1/6, Manutenção. Pena final de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa, valor mínimo legal. Manutenção.Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Réu que, pelas condições de tempo, modo e desempenho da conduta delituosa, demonstra, às inteiras, ser afeito à prática delituosa. Inviabilidade de ser considerado como traficante ocasional. Tese rejeitada.Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Inteligência do comando do art. 33, §§ 2º e 3º, do Cód. Penal.Substituição da pena. Não atendimento aos requisitos do art. 44 do Cód. Penal.Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Inteligência do art. 77, Código Penal.Sentença que se prestigia. Recurso desprovido Conclusões: POR MAIORIA DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA, VENCIDA A RELATORA. Vencido o(a) Exmo(a). DENISE VACCARI MACHADO PAES. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. LUIZ ZVEITER e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 320234703

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0052721-50.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Habeas Corpus

Advogados:

LUCAS RODRIGUES ROMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0054426-83.2025.8.19.0000

ID: 321526745

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0054426-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Habeas Corpus

Advogados:

JHONATAN WILLIAN RODRIGUES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0010179-71.2022.8.19.0210

ID: 261610743

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010179-71.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMAZ DOS SANTOS SANTANA

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Bruna Hayar Fuscella - Juiz Titular do Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher da R…

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Cyrela Parana Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Diogo Silva De Paiva

ID: 261056454

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010179-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DIOGO SILVA DE PAIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010179-17… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010179-17.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0819097-84.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00100093 AGTE: CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 AGDO: DIOGO SILVA DE PAIVA ADVOGADO: MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-125615 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Decisão agravada que, em ação de revisão contratual, com pedido de antecipação de tutela, movida pelo agravado em face da agravante, concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos procedimentos relativos ao leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, determinando, igualmente, a manutenção do demandante na posse do imóvel até decisão contrária do juízo. 2. Como é cediço, em caso de inadimplemento de contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária, deverá o devedor fiduciante ser previamente intimado para pagamento do débito, afigurando-se imperativa a consolidação da posse do imóvel em favor do credor fiduciário, a teor do disposto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, na hipótese de não purgação da mora. 3. Examinando-se atentamente o acervo probatório dos autos principais, verifica-se que a posse do imóvel, em questão, já restou consolidada em favor do credor fiduciário (ID 135720363), eis que o devedor, após intimado, não providenciou a purga da mora, não se vislumbrando, portanto, a presença do fumus boni iuris, apto a embasar a tutela de urgência, ora impugnada. 4. Frise-se, por oportuno, que, de acordo com a prova documental, o demandante restou devidamente intimado sobre as datas e horários de realização das praças. 5. Importa salientar que, a teor do disposto no verbete sumular nº 380 do STJ, o mero ajuizamento de ação revisional não enseja o afastamento da mora e não possui o condão de obstar a realização de hasta pública do imóvel, objeto do contrato, ora discutido. 6. Decisão reformada, para permitir a regular realização de hasta pública do imóvel, objeto da lide originária.7. Provimento do recurso.¿ Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

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Antonio Ferreira Rezende x Banco Intermedium Sa

ID: 322087511

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0887049-67.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA REZENDE

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Decisão

Advogados:

LIVIA MARCIAL DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULER DOUGLAS RODRIGUES FORMAGGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FAGNA OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0887049-67.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA REZENDE REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM SA Ciente da decisão de Instância Superior que anulou de ofício a decisão de ID204343592, pelo que passo a exarar a seguinte decisão: 1- Defiro JG. 2- Trata-se de pedido em sede de tutela cautelar antecedente para que seja determinado ao banco réu que suspenda o leilão do imóvel do autor, uma vez que o mesmo deu entrada em ação revisional que tramita na quarta vara cível da regional do Méier, através da ação de número0824777-50.2024.8.19.0202. Em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos inequívocos que evidenciem a probabilidade do direito para a concessão da medida. Isso porque o autor ofereceu como garantia o imóvel objeto do referido leilão, perdendo, assim a proteção legal prevista na Lei 8.009/90. Sobre o tema vale a pena destacar a seguinte jurisprudência: 0028075-73.2025.8.19.0000 1ª Ementa | Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | | Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃODE LEILÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Revisão Contratual, indeferiu tutela de urgência pleiteada pela parte autora, que buscava suspender leilãoextrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, bem como autorizar depósito judicial das parcelas mensais e impedir sua negativação. Alegou-se abusividade contratual e irregularidade no procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. O pedido foi inicialmente acolhido em tutela recursal, para sustar o leilão, mas, após a juntada de contrarrazões e documentos pela instituição financeira, foi revogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, notadamente em face de possível risco de leilãoextrajudicial do bem imóvel; (ii) verificar se o procedimento de consolidação da propriedade e intimação da devedora para purgação da mora observou as exigências da Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso, dada a ausência de prova da ilegalidade das cobranças e o inadimplemento incontroverso do contrato. 4. A alegação de abusividade contratual, desacompanhada de prova inequívoca, não é suficiente para suspender os efeitos de cláusula de vencimento antecipado ou impedir o leilãodo imóvel, notadamente quando as condições do contrato foram previamente aceitas. 5. A documentação juntada pela agravada comprova que foram esgotadas as tentativas de notificação pessoal da devedora em diversos endereços, inclusive no próprio imóvel dado em garantia, com posterior intimação válida por edital, nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à validade da notificação por edital quando demonstrado o insucesso das tentativas de localização do devedor, com respaldo na presunção de veracidade dos atos do registro imobiliário. 7. A simples propositura da ação revisionale o depósito parcial das parcelas não afastam a mora, conforme orientação consolidada na Súmula 380 do STJ, tampouco impedem a consolidação da propriedade e a realização de leilãoextrajudicial. 8. Inexistindo ilegalidade no procedimento adotado pela credora fiduciária, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência pretendida ou para a suspensãodo leilãodo imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova inequívoca da abusividade contratual e o inadimplemento do contrato impedem a concessão de tutela de urgência para suspender leilãoextrajudicial. 2. É válida a intimação por edital para purgação da mora, nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97, quando frustradas as tentativas de notificação pessoal do devedor. 3. A propositura de ação revisionale o depósito parcial do débito não afastam a mora nem impedem a consolidação da propriedade fiduciária, conforme dispõe a Súmula 380 do STJ." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.514/97, art. 26, §§1º e 4º; Súmula 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação nº 0008934-31.2017.8.19.0006, Des(a). Mônica de Faria Sardas, j. 12.11.2024; Apelação nº 0952011-70.2023.8.19.0001, Des(a). Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, j. 20.02.2025; Apelação nº 0807724-30.2023.8.19.0028, Des(a). Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 17.12.2024; Agravo de Instrumento nº 0010179-17.2025.8.19.0000, Des(a). Maria Inês da Penha Gaspar, j. 16.04.2025; Agravo de Instrumento nº 0092672-85.2024.8.19.0000, Des(a). Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 11.02.2025; Agravo de Instrumento nº 0036021-33.2024.8.19.0000, Des(a). Isabela Pessanha Chagas, j. 25.02.2025. | . Assim, indefiro a tutela antecipada requerida. 3- Na AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE a parte autora deve fazer posterior aditamento com o pedido principal. Sendo, assim, esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, o pedido em sede de tutela cautelar antecedente nestes autos, uma vez que efetuou o mesmo pedido na ação revisional de número 0824777-50.2024.8.19.0202 que tramita na Quarta Vara Cível da Regional do Méier, sob pena de extinção. 4-Cumprido o item 3 voltem para sentença ou decisão. 5- Intime-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Irmaos Haddad Contrutora Eireli x Empresa Municipal De Urbanizacao Rio Urbe

ID: 331722325

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0962427-97.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS HADDAD CONTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE

Sentença

Advogados:

ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0962427-97.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRMAOS HADDAD CONTRUTORA EIRELI RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE Trata-se de ação de cobrança pelo rito ordinário ajuizada por Irmãos Haddad Construtora Eireli em face de Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE onde narra o autor ter celebrado o contrato administrativo nº 74/2013 para construção de nova unidade escolar ao lado do CIEP Bento Rubião, na Rocinha e o pagamento foi realizado com 101 (cento e um) dias de atraso. Assim, diante da mora no cumprimento da obrigação, pretende a condenação do réu ao pagamento de juros e correção monetária (índice 91989205). Instruíram a inicial documentos (índice 91989212 e seguintes). Contestação (índice 108168208) acompanhada de documentos (índice 108168209 e seguintes) onde arguida preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de prescrição. Alega que o processo administrativo para pagamento envolve as fases de empenho, liquidação e efetivação, não se podendo responsabilizar a ré pela alegada mora. Argui a inexistência de confissão de dívida, salientando que a parte autora sequer comprova a prestação do serviço. Por último, impugna o valor atribuído a causa. Réplica (índice 92923156). Manifestação do Ministério Público (índice 127996769, 127997717, 129685671, 131206827 e 170071711) pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Em provas (índice 128251820) a ré formulou pedido para produção de prova pericial (índice 129939019) enquanto a autora se manifestou pelo reconhecimento da intempestividade da contestação e a inexistência de provas a produzir (índice 130019320). Decretada a revelia (índice 158129112). Perícia indeferida pela decisão saneadora (índice 169918923). É o breve relatório, decido. Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva uma vez que o contrato foi celebrado com a Riourbe, empresa pública dotada de personalidade jurídica própria e, embora a obra em questão tenha sido realizada para atender aos interesses do Município do Rio de Janeiro, tal circunstância não afasta sua responsabilidade. Nesse sentido, aresto do nosso Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA OBJETO DE PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. Rejeição da preliminar de ilegitimidade da RIOURBE para figurar no polo passivo da presente ação, vez que os serviços foram contratados diretamente pelo ente administrativo (index 000030) e o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal dispõe que, quando da prestação de serviços estatais de forma indireta, por pessoas jurídicas públicas ou privadas, as aludidas prestadoras de serviço devem responder com seu patrimônio, sobretudo quando a relação jurídica da qual deriva o dever de indenizar decorre de obrigação assumida por tais pessoas jurídicas. Restou incontroversa a existência da dívida objeto da presente ação de cobrança, em razão do reconhecimento, pela própria administração pública, do direito da apelada ao recebimento das parcelas faltantes do reajuste contratual e demais encargos, no valor de R$ 311.917,68 (trezentos e onze mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), bem como dos juros legais de mora no importe de R$ 47.774,06 (quarenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e seis centavos), o que perfaz o total de R$ 359.691,74 (trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos). No tocante à alegação da recorrente, no sentido de que os pagamentos serão efetuados na Administração Direta, depois de devidamente liquidada a despesa pública, releva salientar que a apelada não pode ficar indefinidamente aguardando a liquidação administrativa do débito, enquanto que a cláusula décima quinta do contrato estabelece claramente que a obrigação de efetuar os pagamentos é da contratante, ora apelante Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, na forma do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, monetariamente corrigido a partir da data em que efetivamente deveria ter sido pago, acrescido dos juros de mora na forma do § 2º, da cláusula 4ª, do contrato administrativo. Recurso a que se dá parcial provimento. (0329210-25.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 06/07/2021 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) (destaques nossos) Quanto à prejudicial de mérito, em razão do Princípio da Especialidade é inaplicável na hipótese dos autos o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, doCódigo Civilde 2002, diante do regramento contido do Decreto-lei n. 20.910/32, considerando a natureza jurídica do réu. Nesse sentido, aresto recente da Eg. Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de empresas estatais destinadas à prestação de serviços públicos essenciais e que, assim, não se dediquem à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e não possuam natureza concorrencial, é possível a aplicação da regra prescricional disposta no Decreto 20.910/32, posto que, como tais, se assemelham às pessoas jurídicas de Direito Público, operando como verdadeira extensão do conceito de Fazenda Pública. 4. Nesse sentido há diversos julgados, sendo que, especificamente quanto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, citam-se os seguintes: EREsp n. 1.725.030/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 20/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.683.657/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/11/2020. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.318.205/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Diversamente do que alega o réu, a nota fiscal (índice 91989209) é datada de 19/09/2019, logo, não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Superadas as questões preliminares, passo à análise da controvérsia acerca do dever de pagamento de juros e correção monetária pela mora no pagamento em atenção aos termos da cláusula quarta do contrato. O autor fundamenta o seu pedido no atraso do pagamento da nota fiscal nº 1016, pelo que totalmente irrelevante a alegação do réu no sentido de inexistência do reconhecimento de dívida, pois o que se busca nesta ação é o pagamento dos encargos pactuados decorrentes da mora do réu em efetuar o pagamento a partir da comprovação do cumprimento do contrato, e não o reconhecimento de dívida. Igualmente irrelevante a alegação de que o pagamento deverá observar trâmites administrativos que envolvem as fases de empenho, liquidação e efetivação, uma vez que tais procedimentos não eximem o réu de cumprir os prazos previstos em contrato em relação ao qual se vinculou. No mais, a Constituição Federal consagra, em seu artigo 37, inciso XXI, o direito de os contratados receberem o pagamento por serviços prestados à Administração com a manutenção das condições inicialmente pactuadas. Nessa linha de ideias, a aferição da mora pelo ente público e a correção dos índices utilizados para calcular eventual valor a ser pago pelo contratante envolve a análise das cláusulas constantes no contrato nº 74/2013 (índice 91989208), em especial a cláusula quarta e os seus parágrafos primeiro ao quarto, que tratam do pagamento, in litteris: CLÁUSULA QUARTA: (FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO) Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas mensais estabelecidas no Cronograma Físico-Financeiro (Anexo IV), observada a obrigatoriedade do percentual de 10% (dez por cento) para a última etapa, e obedecendo o sistema de medição adotado no Edital. Parágrafo Primeiro – Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da despesas nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64, obedecido o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data de apresentação da fatura devidamente formalizada através de crédito em conta bancária do fornecedor cadastrado junto a Coordenação do Tesouro Municipal, conforme o disposto na Resolução SMF nº 2.754 de 17.01.2013, efetuados somente em c/c aberta no Banco Santander (Brasil) S.A., conforme contrato nº 103/2011, publicado no D.O. Rio nº 195 de 26/12/2011, decorrente de licitação CEL/SMF – PP 01/11. Parágrafo Segundo – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata dieentre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria e a data do efetivo pagamento. Parágrafo Terceiro – O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die entre o dia do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria. Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança estes serão devolvidos a CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos. A cláusula contratual acima transcrita indica todos os procedimentos a serem adotados para que os pagamentos sejam realizados pela Administração e os prazos a serem observados, além das penalidades impostas por eventuais atrasos, não prosperando a defesa do réu de que o prazo para pagamento se iniciaria a partir do processamento da fatura e não da sua apresentação, diante da literalidade da cláusula contratual. A documentação acostada comprova que as faturas foram pagas de forma intempestiva devendo, contudo, ser feita a correção do número de dias em atraso considerando que o autor, em sua planilha de cálculo, indica como marco inicial para incidência dos encargos a data da emissão da nota fiscal (índice 91989211), o que não é correto, devendo ser considerada a data do protocolo do pedido de pagamento junto à Administração, conforme indicado na planilha apresentada pelo réu (índice 108168211). Assim, o atraso foi de 97 (noventa e sete) dias. Ante o evidente e comprovado atraso no pagamento das faturas, resta configurado o ilícito contratual e exsurge como corolário o dever de indenizar através do pagamento de verba acessória em relação à obrigação principal, consistente em juros de mora e correção monetária, cujo marco inicial éa data em que o réu incorreu em mora, conforme previsto na cláusula quarta do contrato, acima transcrita. Quanto à taxa de juros deverão ser observados os índices fixados no contrato (“Parágrafo segundo” da “Cláusula Quarta”), onde é indicado que nos pagamentos eventualmente efetuados com atraso haverá incidência de juros de 1 % (um por cento) ao mês, calculado pro rata dieentre o trigésimo primeiro dia da data do protocolo do documento de cobrança na secretaria até a data do efetivo pagamento além de correção monetária segundo o IPCA-E diante da ausência de previsão legal. Analisando situação análoga já decidiu o nosso Tribunal: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo a execução de R$131.359,73 (valor histórico) referente ao inadimplemento de notas fiscais (nº 86, 87, 88 e 89) oriundas do Contrato Administrativo 048/2016/SMS/HMLJ, para fornecimento de alimentos ao Hospital Municipal Lourenço Jorge. 2. O apelante sustentou a ocorrência de prescrição, a ausência de integralidade do processo administrativo de liquidação das faturas como requisito para a execução, e a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora específicos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executiva está prescrita, se o contrato administrativo e as notas fiscais constituem título executivo extrajudicial válido sem a integralidade do processo administrativo de liquidação, e quais os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à dívida. III. Razões de decidir 4. Prescrição: A prejudicial de prescrição deve ser rejeitada. O requerimento administrativo iniciado em 2017 (processo SEI n. 0963/050025/2017) suspendeu o prazo prescricional, conforme o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932. O reconhecimento do débito pela Administração em maio de 2019 não reiniciou a fluência do prazo prescricional, pois não há prova nos autos da ultimação do processo administrativo, que deveria conter o último ato que seria o termo para a recontagem do prazo. A ausência de tal prova, ônus do Município que alegou o pretenso fato (art. 373, II, do CPC), impede o acolhimento da prescrição. 5. Título Executivo Extrajudicial: O contrato administrativo, por ser documento público, reveste-se de natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II, do CPC, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. As notas fiscais inadimplidas, referentes a serviços comprovadamente prestados e reconhecidos pela Administração, conferem certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação (art. 783 do CPC). 6. Documentação do Processo Administrativo: Sendo a dívida incontroversa e ausente qualquer pagamento, a apresentação integral dos processos administrativos de liquidação de fatura pela exequente é despicienda. 7. Consectários Legais: Juros de Mora: Devem ser calculados com base no contrato firmado entre as partes, que prevê juros de 1% ao mês desde a data do protocolo do documento de cobrança (art. 397 do Código Civil). Correção Monetária: Diante do silêncio contratual, aplica-se o IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e os Temas 810 (STF) e 905 (STJ). Taxa SELIC: A partir de 09/12/2021, deverá incidir, uma única vez, apenas a taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, para evitar dupla incidência de juros e correção. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Retificada a sentença, de ofício, para determinar que os juros de mora sejam calculados com base no contrato firmado entre as partes, observando-se que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir, uma única vez, apenas a taxa SELIC. 10. Majorados os honorários advocatícios em 1% em razão da sucumbência recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 783, 784, II, 85, §§ 4º e 11; Decreto nº 20.910/1932, arts. 4º e 9º; Decreto-Lei nº 4.597/1942, art. 3º; Código Civil, art. 397; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/09; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.083.164/PE; STJ, AgRg no REsp: 1450490 GO; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJRJ, Agravo de Instrumento 0010179-51.2024.8.19.0000; TJRJ, Apelação 0292357-75.2021.8.19.0001. (0830095-35.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - Julgamento: 26/06/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) (destaques nossos) Contudo, deve ser feita a distinção entre os juros de mora previstos em contrato e os juros impostos nas condenações impostas à Fazenda Pública, devendo este último ter incidência a partir do momento em que for prolatada a sentença condenatória de forma que até o decreto condenatório incidirão os juros contratuais e posteriormente os juros legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE RECEBIMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS INADIMPLIDAS NA QUANTIA DE R$ 740.620,48. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Nada obstante a interposição voluntária de apelação pelo Município de Guapimirim, a sentença deve ser revista, em remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do CPC/15. 2. Preliminar de nulidade de citação que se afasta, tendo em vista que o réu/2º apelante foi citado pessoalmente por meio eletrônico, em observância ao artigo 183, § 1º, do CPC/2015. 3. Intempestividade do recurso do demandado, arguida em contrarrazões pelo demandante/1º apelante, que se rejeita, na medida em que a publicação da sentença ocorreu em 19/11/2020 e a interposição da apelação se deu em 21/01/2021, dentro do prazo disposto nos artigos 183 e 1.003, § 5º, ambos do CPC, e de acordo com a certidão cartorária dos autos. 4. O conjunto probatório dos autos demonstra que o débito, referente à contraprestação dos meses de outubro e novembro de 2016; outubro, novembro e dezembro de 2018; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2019, não só se revela escorreito, como também o réu não nega a ausência de pagamento pelos serviços prestados na integralidade. 5. Conquanto o Município alegue estado de calamidade pública, este fato, por si só, não se presta a justificar a sua inadimplência, sendo certo que a contratação se deu muito antes do advento da pandemia. Precedente: 0059058-31.2020.8.19.0000 - Mandado de Segurança - Des(a). Teresa de Andrade Castro Neves - Julgamento: 24/02/2021 - Sexta Câmara Cível. 6. Higidez e exigibilidade das notas fiscais apresentadas, razão pela qual a condenação do réu ao pagamento do quantum debeatur de R$ 740.620,48 deve ser confirmada. 7. Contrato administrativo que previu, expressamente, na cláusula 11.1, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês em caso de atraso no pagamento, razão pela qual, independentemente do ajuizamento da respectiva ação de cobrança, o valor devido pelo ente público deve ser acrescido deste índice até a data da condenação, quando, posteriormente, aplicados os juros de mora legais segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com a tese firmada no RE nº 870.947/SE. Precedente: 0207916-84.2009.8.19.0001 - Apelação - Des(a). Renta Machado Cotta - Julgamento: 06/02/2019 - Terceira Câmara Cível. 8. Correção monetária que deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, pelo IPCA-E, nos termos do RE nº 870.947/SE, e sobre toda a condenação, porquanto ausente previsão contratual de índice distinto. 9. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo réu/2º apelante, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que da¿ causa a` instauração do processo deve arcar com os encargos dela decorrentes. 10. Sentença que merece reparo, em remessa necessária, para estabelecer a isenção do ente público ao pagamento de custas, cabendo ao Município somente o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 17, IX, da Lei nº 3.350/99 e do Enunciado nº 42 do FETJ. 11. Fixação dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo nas hipóteses dispostas no § 3º do art. 85 do CPC, salientando-se que, in casu, equivale a 8% do valor da condenação, nos termos do inciso II do referido dispositivo. 12. Recurso do autor/1º apelante conhecido e provido para aplicar os juros de mora contratuais de 1% ao mês até a prolação da sentença e fixar os honorários advocatícios em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do CPC/2015. Recurso do réu/2º apelante conhecido e desprovido, majorando-se, em seu desfavor, os honorários sucumbenciais para 9% sobre o valor da condenação. Em remessa necessária, reforma parcial da sentença para isentar a municipalidade do recolhimento de custas judiciais e condená-la ao pagamento de taxa judiciária, mantendo-se os demais termos do decisum. (0000936-97.2020.8.19.0073 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 10/06/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (destaques nossos) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento da correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) e juros de 1% (um por cento) a partir da mora no pagamento da nota fiscal em valor a ser apurado em liquidação de sentença até a presente data, devendo a partir desse momento, ser aplicada a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, §4º, II do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e taxa judiciária ante sua isenção legal, devendo, contudo, ressarcir a autora das despesas que antecipou, ex vi,artigo, 82, § 2º do CPC c/c art. 17, § 1º da Lei Estadual 3350/99. Em se tratando de sentença ilíquida, submeto-a ao duplo grau obrigatório em atenção ao entendimento fixado na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular

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