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"0010179-05.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0858762-17.2023.8.10.0001

ID: 295334467

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0858762-17.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON BARBOSA PINTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0858762-17.2023.8.10.0001 Polo Ati… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0858762-17.2023.8.10.0001 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Polo Passivo: WANDERSON BARBOSA PINTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO - 90 (NOVENTA) DIAS DE: WANDERSON BARBOSA PINTO, brasileiro, nascido em 15/7/1986, filho de Paula Barbosa Pinto e Antônio Santos Pinto, residente na Rua 1º de Outubro, Qd. 12, n. 33, bairro Residencial Tiradentes, São Luís/MA, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE:INTIMAÇÃO do(a) acusado(a) para que tome ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe, transcrita a seguir: [...] " julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar WANDERSON BARBOSA PINTO nas sanções previstas no(s) arts. 129, § 13, e 147, caput, ambos do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006.Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (lesão corporal e ameaça), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria dos tipos penais, considerando que o acusado agrediu e ameaçou a vítima na presença dos seus filhos, menores de idade;- as circunstâncias do crime de lesão corporal são desfavoráveis, notadamente em razão da pluralidade de agressões, pois o réu, além de desferir chutes contra a vítima, pressionou seu pescoço, extrapolando, assim, as circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Além disso, no momento da prática delitiva, o acusado estava sob efeito substâncias entorpecentes, fato que também valora negativamente as circunstâncias do crime de ameaça;- consequências e motivo dos crimes normais à espécie, nada tendo a se valorar;- existe mácula revestindo os antecedentes criminais, que será levada em consideração na 2ª fase desta dosimetria;- não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e- o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 7 dias de detenção para o crime de ameaça e em 1 ano e 9 meses de reclusão para o crime de lesão corporal. No tocante ao crime de ameaça, por força da reincidência do réu (Processo n. 0010179-73.2019.8.10.0001 – com sentença penal condenatória transitada em julgado, anterior ao crime em comento), e da agravante prevista no art. 61, ‘f’, do CP, consistente na violência doméstica, agravo a pena dele em 11 dias, passando a dosá-la em 2 meses e 18 dias de detenção. Inexistem outras causas capazes de modificá-la.Em relação ao crime de lesão corporal, incide a agravante da reincidência do réu (Processo n. 0010179-73.2019.8.10.0001), motivo pelo qual agravo a pena desse crime em 105 dias, passando a dosá-la em 2 anos e 15 dias de reclusão. Inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu WANDERSON BARBOSA PINTO condenado, definitivamente, à pena de 2 meses e 18 dias de detenção pelo crime de ameaça e em 2 anos e 15 dias de reclusão pelo crime de lesão corporal. Com fundamento no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, determino que o(s) acusado(s) cumpra a sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto (réu reincidente), na Penitenciária de Pedrinhas, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por não satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, nego ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 800,00 (oitocentos reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação.São Luís/MA, data do sistema.SAMIRA BARROS HELUYJuíza de Direito [...]. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum "Des. Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820, nesta cidade. Dado e passado o presente edital nesta cidade de São Luís/MA, aos 9 de junho de 2025. Eu, EDIANE GONCALVES BASTOS, Servidor(a) Judicial, digitei. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0010179-05.2024.8.26.0405"

Processo nº 0858762-17.2023.8.10.0001