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Leonardo Franco Teixeira e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 260219681

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000006-14.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA RODRIGO DOUGLAS MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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MARCELO HRYSEWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000006-14.2024.5.02.0019 : RODRIGO DOUGLAS MARTINS DE LIMA : ELEVADORES ATLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000006-14.2024.5.02.0019 : RODRIGO DOUGLAS MARTINS DE LIMA : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa37d89 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, proposta RODRIGO DOUGLAS MARTINS em face de ATLAS SCHINDLER LTDA, DECIDO: 1) Pronunciar a prescrição quinquenal, nos termos e com as ressalvas da fundamentação; 2) Julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: 2.1) Pagar ao reclamante o adicional de periculosidade e as repercussões legais respectivas; 2.2) Entregar ao reclamante o PPP retificado, no prazo de 05 dias úteis após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a 30 dias, inicialmente, sem prejuízo de nova imposição cominatória ou conversão da obrigação em indenização por perdas e danos arbitradas pelo juízo da execução. O documento deverá ser anexado aos autos em via digital válida ou, na impossibilidade, mediante entrega física na Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Nos termos do disposto no art. 791-A e §1º da CLT, considerando o devido zelo no patrocínio, fixo honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela reclamada ao patrono da parte adversa, no importe de 10% do valor da condenação, assim considerado o valor que resultar da liquidação do julgado. Com relação à parte reclamante, os honorários sucumbenciais são fixados no mesmo percentual sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e são ora reconhecidos como inexigíveis, nos exatos termos do decidido pelo E. STF, na ADI 5766. Os demais pedidos são improcedentes. Honorários periciais do engenheiro do trabalho em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do(s) advogado(s) da reclamante. Com relação à parte reclamante, os honorários sucumbenciais são fixados no mesmo percentual sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e são ora reconhecidos como inexigíveis, nos termos do decidido pelo E. STF, na ADI 5766. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, dedução e demais parâmetros de liquidação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.600,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$ 80.000,00. Intimem-se. Dispensada a ciência da União (Portaria MF nº 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOUGLAS MARTINS DE LIMA

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 260219693

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000006-14.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA RODRIGO DOUGLAS MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HRYSEWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000006-14.2024.5.02.0019 : RODRIGO DOUGLAS MARTINS DE LIMA : ELEVADORES ATLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000006-14.2024.5.02.0019 : RODRIGO DOUGLAS MARTINS DE LIMA : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa37d89 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, proposta RODRIGO DOUGLAS MARTINS em face de ATLAS SCHINDLER LTDA, DECIDO: 1) Pronunciar a prescrição quinquenal, nos termos e com as ressalvas da fundamentação; 2) Julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: 2.1) Pagar ao reclamante o adicional de periculosidade e as repercussões legais respectivas; 2.2) Entregar ao reclamante o PPP retificado, no prazo de 05 dias úteis após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a 30 dias, inicialmente, sem prejuízo de nova imposição cominatória ou conversão da obrigação em indenização por perdas e danos arbitradas pelo juízo da execução. O documento deverá ser anexado aos autos em via digital válida ou, na impossibilidade, mediante entrega física na Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Nos termos do disposto no art. 791-A e §1º da CLT, considerando o devido zelo no patrocínio, fixo honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela reclamada ao patrono da parte adversa, no importe de 10% do valor da condenação, assim considerado o valor que resultar da liquidação do julgado. Com relação à parte reclamante, os honorários sucumbenciais são fixados no mesmo percentual sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e são ora reconhecidos como inexigíveis, nos exatos termos do decidido pelo E. STF, na ADI 5766. Os demais pedidos são improcedentes. Honorários periciais do engenheiro do trabalho em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do(s) advogado(s) da reclamante. Com relação à parte reclamante, os honorários sucumbenciais são fixados no mesmo percentual sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e são ora reconhecidos como inexigíveis, nos termos do decidido pelo E. STF, na ADI 5766. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, dedução e demais parâmetros de liquidação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.600,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$ 80.000,00. Intimem-se. Dispensada a ciência da União (Portaria MF nº 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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Banco Bmg S/A x João Batista Lopes

ID: 328462869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-41.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOãO BATISTA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

SARAH FONSECA DINIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-41.2025.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-41.2025.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: João Batista Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APELANTE SUSTENTA (I) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E RECEBIMENTO DE CRÉDITOS PELO AUTOR; (III) VALIDADE DOS DESCONTOS DE RMC; (IV) INOCORRÊNCIA DE DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO; (V) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RECEBIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.4. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO À PRETENSÃO FUNDADA NO VÍCIO DO FORNECIMENTO DO PRODUTO, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES A ESSE PRAZO.5. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC, O QUE NÃO ACARRETA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AUSENTE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR ACERCA DO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.6. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO AUTOR MEDIANTE CAPTURA DE FOTOGRAFIA FACIAL, E RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E SUA SISTEMÁTICA.7. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM RESSARCIDOS, SENDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 27; CPC, ART. 487, II; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000198-36.2018.8.26.0698, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022465-08.2018.8.26.0114, REL. HAMID BDINE, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Sarah Fonseca Diniz (OAB: 32785/PB) - 3º Andar

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Banco Bmg S/A x João Batista Lopes

ID: 329957393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-41.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOãO BATISTA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

SARAH FONSECA DINIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-41.2025.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-41.2025.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: João Batista Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APELANTE SUSTENTA (I) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E RECEBIMENTO DE CRÉDITOS PELO AUTOR; (III) VALIDADE DOS DESCONTOS DE RMC; (IV) INOCORRÊNCIA DE DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO; (V) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RECEBIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.4. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO À PRETENSÃO FUNDADA NO VÍCIO DO FORNECIMENTO DO PRODUTO, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES A ESSE PRAZO.5. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC, O QUE NÃO ACARRETA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AUSENTE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR ACERCA DO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.6. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO AUTOR MEDIANTE CAPTURA DE FOTOGRAFIA FACIAL, E RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E SUA SISTEMÁTICA.7. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM RESSARCIDOS, SENDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 27; CPC, ART. 487, II; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000198-36.2018.8.26.0698, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022465-08.2018.8.26.0114, REL. HAMID BDINE, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Sarah Fonseca Diniz (OAB: 32785/PB) - 3º Andar

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Processo nº 1000006-57.2025.4.01.3101

ID: 332089552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000006-57.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEONIRA DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000006-57.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000006-57.2025.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEONIRA DOS SANTOS BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. LARANJAL DO JARI, 22 de julho de 2025. HERMERSOM VIANA FERREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Renato Rocha Marques De Almeida x Sprin Break Floripa Agência De Viagens Ltda e outros

ID: 337476360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000014-36.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROCHA MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SPRIN BREAK FLORIPA AGêNCIA DE VIAGENS LTDA TFF OPERADORA, AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ALOHA)

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1000014-36.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Renato Rocha Marques de Almeida - Tff Operadora, Agência de Viagens e Turismo Ltda (aloha) - - Sprin Break Floripa Agência … Processo 1000014-36.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Renato Rocha Marques de Almeida - Tff Operadora, Agência de Viagens e Turismo Ltda (aloha) - - Sprin Break Floripa Agência de Viagens Ltda - Vistos. Fls. 128/130: verifica-se que os autos em questão guardam conexão com os autos de nº 1000013-51.2025.8.26.0213; 1000005-74.2025.8.26.0213; 1000006-59.2025.8.26.0213; 1000008-29.2025.8.26.0213; 1000010-96.2025.8.26.0213; 1000011-81.2025.8.26.0213; 1001765-92.2024.8.26.0213; 1000012-66.2025.8.26.0213; uma vez que tratam de mesmo pedido, mesma parte requerida e mesmo procurador, divergindo apenas quanto às partes autoras. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os feitos serem reunidos para julgamento conjunto das demandas a fim de evitar decisões conflitantes. No presente caso, os processos envolvem identidade de causa de pedir e de pedido, o mesmo procurador representando a parte ativa e ainda, o mesmo requerido, assim, tem-se a conexão entre as ações, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, o que faz necessário a reunião dos processos para decisão conjunta a fim de se evitar decisões conflitantes. Assim, defiro o pedido determino o apensamento dos feitos, observando-se a ordem do distribuído em primeiro lugar, para instrução e julgamento em conjunto. Providencie a serventia. A parte autora denunciou à lide EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, seguradora e empresa do veículo. Desnecessário a anuência da parte contrária. Dispõe o artigo 125, inc. II, do CPC, que a denunciação à lide é admissível àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem perder a demanda. Pois bem, analisando os autos, tem-se que o veículo envolvido no acidente é de responsabilidade de uma denunciada e sendo objeto de contrato de seguro mantido com a outra denunciada. Posto isso, DEFIRO a denunciação à lide da EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, eis que demonstrada a relação contratual entre as partes. Retique-se a autuação do feito, fazendo constar as denunciadas. Cite-se as litisdenunciadas, nos termos legais e para fins de fls. 58/60. Apresentada defesa, vistas às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem, caso queiram. Considerando que já houve tentativa de conciliação em alguns dos referidos processos restando as mesmas infrutíferas, libere-se a audiência de fl. 123 da pauta. Intime-se. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP)

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Processo nº 1000006-66.2025.4.01.3001

ID: 339078674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000006-66.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000006-66.2025.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000006-66.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO FREITAS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 30 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Elysium Real State Fund, Lcc e outros x Solutions 2 Go Do Brasil Distribuição E Serviços S/A

ID: 290795441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085113-32.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELYSIUM REAL STATE FUND, LCC NC STORE COMéRCIO DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL DISTRIBUIçãO E SERVIçOS S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO SAVIO VELLO

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GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO

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AMAURI JACINTHO BARAGATTI

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GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO

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AMAURI JACINTHO BARAGATTI

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DESPACHO Nº 1085113-32.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1085113-32.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nc Store Comércio de Eletronicos Ltda - Apelante: Elysium Real State Fund, LCC - Apelado: Solutions 2 Go do Brasil Distribuição e Serviços S/A - Vistos... 1) Em sede de juízo de admissibilidade, foi determinado a empresa ré/apelante que comprovasse sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada das últimas 2 (duas) declarações de imposto de renda; balancetes financeiros contábeis, extratos bancários concernentes aos três últimos meses ou outros documentos que entender aptos a justificar o pedido de gratuidade, (sic fls. 501). 2) Ocorre que, no entanto, no derradeiro prazo concedido, manifestou-se a ré/apelante nos seguintes termos: Informa a apelante que, conforme declaração de sua contadoria juntada à fl. 481, não possui qualquer faturamento, apuração de balanços ou apuração de resultados, bem como não possui movimentações ou balancetes contábeis, estando inativa há quase 03 (três) anos, razão pela qual se faz necessária a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, e ss., do CPC. (sic fls. 504). Ocorre, todavia, que o documento de fls. 481 referido pela apelante não faz prova de sua hipossuficiência financeira, cabendo observar que foi emitido pelo próprio contador, sem respaldo dos documentos contábeis correlatos. É certo também que a ré/apelante não litigou em primeira instância sob os auspícios da assistência judiciária gratuita. De fato, na medida em que foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, sem qualquer ressalva, sendo certo, por outro lado, que recolheu as custas processuais iniciais (fls. 65/73). Lado outro, em consulta ao site da Receita Federal observei que, contrariamente ao que foi relatado pela empresa apelante, ela encontra-se, sim, ativa, veja-se: Bem por isso, a juntada, ao menos dos documentos contábeis, declaração do imposto de renda e dos extratos de conta bancária demonstrando a movimentação financeira do apelante e, via de consequência, suas condições econômicas, se mostrava imprescindível, a fim de comprovar a propalada hipossuficiência. Convém observar, ademais, que o pedido de recuperação judicial mencionado pela apelante fora julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do disposto nos artigos 485, incisos III, e76, inciso I, do Código de Processo Civil, por sentença transitada em julgado em 22/07/2024 (fls. 6171/6176 e 6192 autos n. 1000006-88.2020.8.26.0260). Com efeito, data maxima venia, o fato da ré/apelante afirmar que que não possui mais meios para arcar com as despesas processuais. Isso porque, quando ajuizada a presente demanda, ainda estava em atividade, possuindo caixa e faturamento, o que não prevalece até hoje e que, além disso, possui diversas dívidas, protestos, cobranças e execuções, está em recuperação extrajudicial (processo nº 1000006-88.2020.8.26.0260) e não possui movimentação alguma nos últimos 02 (dois) anos (sic - fls. 472/473), sem, no entanto, comprovar o quanto alegado, implica no indeferimento da benesse pleiteada. De fato, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (g.n.). Em outras palavras, a conclusão que se impõe, do texto da Lei Maior, é a de que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais. Paralelamente, o artigo 99, §2º, do CPC, dispõe que: O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Outrossim, vale assinalar que as pessoas jurídicas, em tese, fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Realmente, o C. STJ já consolidou entendimento a respeito, ao editar a Súmula 481 que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É certo, entretanto, que a leitura da súmula indica que a concessão da benesse da gratuidade às pessoas jurídicas depende de comprovação pelo interessado que, dada sua situação, faz jus à benesse. De fato, máxime tendo em conta que segundo dispositivo contido no inc. LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a pessoa jurídica ao pleitear a benesse da gratuidade deve demonstrar séria e concludentemente a precariedade de sua situação financeira. Nesse sentido, iterativa jurisprudência. Veja-se: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno, RTJ 186/106). A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores etc. (STJ-Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). O fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual deve ser cabalmente demonstrada (STJ- 4ª T., Ag em REsp 300.765-AgRg, Min. Luis Felipe, j. 28.5.13, DJ 3.6.13). Tal entendimento restou consolidado no CPC em vigor que assegurou no dispositivo contido no art. 98, a possibilidade da concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. In casu, repise-se que a apelante não litigou em primeiro grau de jurisdição sob os auspícios da justiça gratuita, sendo certo, por outro lado, que não demonstrou a alteração de sua situação financeira, de modo a autorizar a concessão da benesse. Anote-se que, embora admissível o requerimento da gratuidade em qualquer fase ou instância, é certo que era imprescindível que a apelante demonstrasse sua hipossuficiência ou mesmo a alteração de sua capacidade financeira, o que não se verifica em sede de apelação. Por tais motivos, indefiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela ré em apelação. Em consequência, concedo à apelante o prazo de 05 para comprovar o pagamento do preparo recursal, correspondente a 4% sobre o valor atualizado da causa (cf. fls. 14), sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (art. 1.007, § 1º., do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 3 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Amauri Jacintho Baragatti (OAB: 120267/SP) - Guilherme Augusto Di Rienzo Mello (OAB: 444952/SP) - Juliano Savio Vello (OAB: 312762/SP) - 5º andar

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Nizete Ferreira Castelli x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 310554168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-70.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIZETE FERREIRA CASTELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAELA PONSONI

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Processo 1000006-70.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nizete Ferreira Castelli - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - - BANCO BRADES… Processo 1000006-70.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nizete Ferreira Castelli - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato discutido nos autos (titulado como Aspecir), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s); b) determinar que os requeridos se abstenham de praticar atos de cobrança e/ou descontos com base no contrato declarado inexistente, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de dano material, consistente na repetição do indébito, em dobro, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido, devendo ser abatido o montante já depositado pela requerida na conta bancária do autor; e d) condenar os requeridos, solidariamente, a repararem os danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto indevido. 2. Registro que, a partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos daLei14.905/2024, art. 5º, II), o débito será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pelaLeinº14.905/14. 3. Sem sucumbência, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O recurso cabível está previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95. O preparo compreende todas as custas não exigidas até o momento (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95; artigo 4º, incisos I e II da Lei Estadual n.º 11.608/2003; Comunicado CGJ n.º 1530/2021, itens 7 e 12): a) 1% do valor da causa atualizado ou cinco Ufesp's (o que for maior); b) 4% do valor da condenação ou cinco Ufesp's (o que for maior) e c) despesas processuais relativas aos serviços forenses praticados (citação e demais atos). Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP)

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Allan Miliano Rodrigues x Kabum S/A

ID: 293521941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-59.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN MILIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

KABUM S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1000006-59.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Allan Miliano Rodrigues - Kabum S/A - POSTO ISSO, JULGO O PRESENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecid… Processo 1000006-59.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Allan Miliano Rodrigues - Kabum S/A - POSTO ISSO, JULGO O PRESENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecida a perda superveniente do objeto, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade (reembolso do valor posterior à propositura da ação), a requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com os critérios dos incisos do art. 85, §§'s 2º e 8º, do CPC, bem como dos princípios da razoabilidade e ponderação. A requerida arcará ainda, com as custas e despesas processuais que, como a parte autora foi beneficiária da Gratuidade da Justiça, deverão ser ressarcidas ao Estado. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará, se o caso for, a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo da Lei, adotando-se o mesmo procedimento em caso de eventual apelação adesiva, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 102, das NSCGJ, e antes da remessa do feito a Instância Superior, a serventia deverá: a) certificar nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; b) providenciar o correto encaminhamento do feito; c) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; d) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, salvo se o apelante estiver amparado pela gratuidade da justiça ou, pela Lei, estar isento do seu recolhimento. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Porém, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado e voltem os autos conclusos para determinações quanto às custas e despesas processuais a serem ressarcidas, pela requerida, ao Estado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P. I. e Cumpra-se! - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 408479/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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