Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000006-54.2022.5.02.0384"

Katia Cilene Andrade Carneiro x Manoel Francisco Das Chagas Neto e outros

ID: 338801381

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000006-67.2015.8.22.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE ANDRADE CARNEIRO

Polo Passivo:

MANOEL FRANCISCO DAS CHAGAS NETO M. F. DAS CHAGAS NETO CONSULTORIA - ME

Despacho

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B…

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Darci Agostinho Cerutti x Thiago De Oliveira Rocha

ID: 314975998

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000006-47.2009.8.22.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARCI AGOSTINHO CERUTTI

Polo Passivo:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

Despacho

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

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MICHEL FERNANDES BARROS

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EDNA APARECIDA CAMPOIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 1000006-47.2009.8.22.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 1000006-47.2009.8.22.0014 Cumprimento de sentença AUTOR: DARCI AGOSTINHO CERUTTI, AVENIDA MAJOR AMARANTES 3050, INEXISTENTE CENTRO - 78995-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO AUTOR: EDNA APARECIDA CAMPOIO, OAB nº RO3132A REU: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO REU: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A valor da causa: R$ 0,00 DESPACHO Considerando a decisão proferida pelo STF acerca do Tema 285 STF que versa sobre os expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor, manifestem-se as partes em 10 dias: Tema 285 STF Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. Vilhena, 2 de julho de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

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Processo nº 7005208-36.2023.8.22.0005

ID: 275011877

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 7005208-36.2023.8.22.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

HELOISA RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-292… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: jip1criminal@tjro.jus.br PROCESSO N.: 7005208-36.2023.8.22.0005 CLASSE: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ASSUNTO: Receptação, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADOS: WESLEY AGUIAR DE SOUZA, RUA IRATI 3430 BOA ESPERANÇA - 76909-510 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ADRIANO VAGNER NASCIMENTO, RUA CEDRO 3571, NÃO INFORMADO JK - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: HELOISA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10580, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu presentante legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, tombado sob nº 2969/2023, ofereceu denúncia em face de WESLEY AGUIAR DE SOUZA, brasileiro, nascido aos 14.06.1989 em Ji-Paraná/RO, filho de Divino de Souza e Elizabete Fernando de Aguiar Souza, portador do CPF n. 538.***.***-20, residente na rua Irati, n. 3430, bairro Boa Esperança, nesta cidade e comarca de Ji-Paraná/RO, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: No dia 06 de maio de 2023, por volta das 11h00min, em via pública, em frente ao Pet Shop Lira, localizado na rua Cedro, n. 3791 (T-23), bairro Nova Brasília, nesta cidade e comarca de Ji-Paraná, o denunciado Wesley Aguiar de Souza, agindo dolosamente, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em um celular de marca/modelo Samsung Galaxy A54 preto, conforme ocorrência policial (fls.33/34, ID 94572862), auto de apreensão (fl. 44, ID 94572862) e termo de restituição (fl. 77, ID 94572862), pertencente à vítima Maria Ludervanea da Silva Holanda Bonim. Segundo o apurado, a vítima estacionou seu veículo em via pública, em frente ao Pet Shop Lira e ao retornar não localizou seu celular, que havia deixado em cima do banco do carro. Na ocasião, acionou a polícia militar que passava no local, repassando as características do suspeito, contudo os agentes estatais não obtiveram êxito em localizá-lo. No dia seguinte, a vítima obteve a localização do celular e, realizando diligências, recebeu informações que Wesley seria o autor da subtração e estaria em determinado bar. De imediato acionou a polícia militar que logrou êxito em localizar Wesley, que confessou a subtração, relatando que o celular se encontrava na residência de Adriano, local onde o aparelho foi encontrado. A denúncia, acompanhada do respectivo inquérito, foi recebida em 12 de março de 2024 (ID 102731923). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 116273015). Em audiência foram ouvidas a vítima e uma testemunha, e interrogado o acusado (ID 120534596, e mídia no Pje). O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu seja julgada procedente a denúncia para condenar o acusado Wesley Aguiar de Souza como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, pugnando, ainda, que sejam levados em consideração os antecedentes criminais, além de possível reincidência, bem como a valoração negativa da conduta social, posto que cumpria pena à época da infração penal. A defesa, por sua vez, requereu a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, bem como a fixação de regime inicial aberto e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Induvidosa a materialidade do delito, ante as provas coligidas aos autos, notadamente a ocorrência policial (fls. 33/43, ID 94572862), auto de exibição e apreensão (fls. 44/45, ID 94572862), termo de restituição (fl. 77, ID 94572862). Passo a analisar a autoria. A vítima Maria Ludervanea da Silva Holanda Bonim confirmou que seu aparelho de telefone celular foi subtraído do interior do seu veículo. Disse que determinada pessoa encontrou o acusado em um bar, oportunidade em que revelou onde o celular estava enterrado, entregando-o, posteriormente, para a polícia. William Tramontina Gravena, policial militar, confirmou que compareceu ao local onde o celular estava enterrado, onde também apreendeu outras coisas, além de entorpecente. O acusado Wesley confessou a prática do crime descrito na denúncia, acrescentando que o fez porque estava desempregado e objetivava vendê-lo para comprar algumas coisas para sua filha de seis anos de idade. Pois bem. A confissão do denunciado está em consonância com as demais provas produzidas nos autos, especialmente o depoimento da vítima e do policial militar, constituindo razão bastante para a condenação. Assim, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime, não havendo exclusão de ilicitude, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. Pelo exposto, julgo procedente o pedido constante da denúncia para o fim de CONDENAR o acusado WESLEY AGUIAR DE SOUZA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. Passo a dosar sua pena: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifica-se que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, observa-se que o acusado registra pelo menos duas condenações transitadas em julgado antes da data do cometimento do delito apurado nestes autos, sendo que uma (0005901-62.2011.8.22.0005), não obstante decorrido o período depurador, será valorada como maus antecedentes, ao passo que a outra (1000006-42.2017.8.22.0022), configura reincidência e será valorada na segunda fase. Em relação à conduta social, em que pese haver execução de pena perante a 2ª Vara Genérica da comarca de São Miguel do Guaporé (4000087-27.2023.8.22.0022), nota-se que distribuída no sistema SEEU no dia 17/05/2023, portanto, em data posterior à da prática do crime pelo qual julgado neste processo, pelo que deixo de valorá-la. No que respeita à personalidade, não há nos autos elementos concretos para valorá-la. Os motivos do crime já são valorados negativamente pelo legislador. As circunstâncias e consequências do crime foram as normais do tipo. A vítima não contribuiu para o crime. Isto posto, considerando a valoração negativa de 01 (uma) circunstância judicial (maus antecedentes) acresço à pena mínima, de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a fração de 1/6, resultando em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, em cujo patamar fixo a pena-base. Compenso a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de diminuição e/ou de aumento que possam modificá-la. Com relação à pena de multa, o valor do dia-multa será no mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica do acusado, e a data dos fatos, perfazendo o valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), todavia, tendo em vista tratar-se de acusado hipossuficiente, e pelo fato de ter sido assistido pela Defensoria Pública, e também pelo fato de o valor imposto ter sido inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, dispenso o sentenciado do pagamento da pena de multa e, por consequência declaro extinta a punibilidade de WILLIAM DIEGO DO CARMO GOMES, em relação a pena de multa. Acrescenta-se, que o STF, STJ e CNJ, já se posicionaram que o Juízo da Execução pode deixar de cobrar a multa, no caso de condenado hipossuficiente, com a declaração de extinção da punibilidade. No entendimento deste magistrado, por várias razões, a competência deve ser concorrente entre o juízo da condenação com o da execução, pois na prática, enquanto não houver o início da execução da pena de multa, o processo principal de origem fica suspenso, o que ocasiona diversas implicações, como, por exemplo, o não início do período depurador para o retorno do condenado à condição de primário, expedição de passaporte, direitos políticos, e reabilitação penal. No Congresso Estadual do Judiciário, realizado em Porto Velho, nos dias 27 e 28 de novembro de 2024, votaram um ENUNCIADO, embora ainda não publicado, que me parece abrir a possibilidade do juízo da causa extinguir a punibilidade, com fulcro na hipossuficiência do condenado. No presente caso, o acusado foi condenado à pena de multa, já que não poderia ser isento para não ferir a lei tributária, cuja isenção é privativa do poder público. Ocorre que a DISPENSA do pagamento, a meu sentir, não fere a lei tributária, tampouco o preceito secundário do tipo penal, pois, o acusado foi condenado à pena de multa, no entanto, pelas razões já expostas, foi dispensado do pagamento, considerando que outros princípios de ordem constitucional, com as diretrizes da lei de execução penal autorizam tal entendimento. Em eventual recurso a questão certamente será dirimida pelo órgão revisor. O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente semiaberto, por ser reincidente (súmula 269 do STJ). Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º do CPP, mantenho o acusado preso, pois os motivos e circunstâncias que ensejaram a decretação da medida excepcional ainda permanecem, sobretudo em razão dos maus antecedente e da reincidência. Deixo de aplicar o que dispõe o artigo 387, §2º do CPP, pois o tempo de prisão, não interferirá na fixação do regime. Inaplicável a substituição prevista no artigo 44, do Código Penal, por não preencher os requisitos legais (incisos II e III). Do valor mínimo para reparação de danos: Não obstante o disposto no artigo 387, IV do CPP, c.c artigo 91, inciso I, do CP, deixo de fixar valor mínimo para eventual reparação dos danos, porquanto, em que pese haver pedido expresso do Ministério Público na denúncia, não restou demonstrado em juízo nenhum prejuízo, ressaltando-se, ainda, que houve a restituição do bem subtraído. Dos bens apreendidos: Os demais objetos constantes do auto de exibição e apreensão de ID 94572862, fls. 44/45, foram localizados na residência de Adriano Vagner Nascimento, em favor do qual o Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal (ID 102680439), homologado por este juízo (ID 104622042). Assim, deverá o Ministério Público ser intimado para manifestar acerca dos referidos bens. Das custas processuais: Considerando que o sentenciado foi assistido pela Defensoria Pública, isento-o do pagamento das custas processuais; Demais deliberações: Oficie-se para a imediata remoção para o regime imposto, servindo a presente sentença de ofício. Comunique-se a presente decisão nos autos de execução penal SEEU 4000087-27.2023.8.22.0022, que tramita perante a 2ª Vara Genérica da comarca de São Miguel do Guaporé/RO. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpram-se as seguintes determinações: Expeça-se guia de recolhimento, observando-se a pena e regime aplicados; Comunique-se à Justiça Eleitoral, informando, também, o trânsito em julgado da sentença; Com relação ao pagamento da multa, proceda-se nos termos do artigo 269-B das Diretrizes judiciais; Após, arquivem-se os autos. P.R.I. Ji-Paraná terça-feira, 20 de maio de 2025 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

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