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Processo nº 1000006-50.2018.4.01.3700

ID: 323806476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-50.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON DA SILVA LEMOS

Acórdão

Advogados:

PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000006-50.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000006-50.2018.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000006-50.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000006-50.2018.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:MILTON DA SILVA LEMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO - MA7488-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 1000006-50.2018.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, mediante os quais sustenta a ocorrência de omissões no acórdão de ID. 433716671, relativas ao dolo específico do embargado e à ausência de sua intimação para se manifestar sobre as alterações da Lei 14.230/2021. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 1000006-50.2018.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado as omissões apontadas pelo embargante. Sobre o primeiro ponto aventado, não prospera a alegação, uma vez que consta expressamente do voto condutor do acórdão o seguinte: "A irresignação do INCRA, na espécie, dirige-se contra a extinção da ação de improbidade proposta pelo Município, por ilegitimidade ativa, sem que lhe tivesse sido oportunizada a assunção da demanda. Todavia, na linha do que deliberado por esta Turma, após o advento da Lei 14.230/2021, cuidando-se de ausência de prestação de contas por ex-prefeito municipal, e ausente o dolo específico do agente político, o ato de improbidade imputado é manifestamente inexistente, devendo a inicial, assim, ser de logo rejeitada, nos exatos termos do artigo 17, § 6º-B, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela lei posterior, e em atenção aos mencionados princípios da celeridade e economia processuais". De se ressaltar que não consta da petição inicial da presente ação e tampouco dos embargos de declaração sob exame nenhuma menção a fato que, a par da própria ausência de prestação de contas por parte do embargado, pudesse subsidiar o reconhecimento do dolo específico apto a gerar uma condenação por improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021. Sobre a segunda questão levantada, já decidiu este Regional no sentido de que "Em relação ao princípio da não surpresa, deve-se dizer que a Lei 14.230/21 foi publicada em 26 de outubro de 2021, entrando em vigor nesta mesma data. Desde então, a norma é de conhecimento geral e aplicada aos processos em curso. Como bem explicitou o Superior Tribunal de Justiça em julgamento à unanimidade '[o] ‘fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure' (STJ - Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, EDcl no REsp 1280825/RJ, Quarta Turma, DJe 01/08/2017)" (AC 1001222-28.2018.4.01.3900, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 19/12/2023). Inexistentes as sustentadas omissões, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (1689) 1000006-50.2018.4.01.3700 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 433716671 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissões. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1000006-18.2025.4.01.3502

ID: 278164564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-18.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FERNANDA GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS EVANGELISTA NEVES DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1000006-18.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1000006-15.2025.4.01.3503

ID: 298721763

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-15.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DALVINA RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONIE BELOTI GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000006-15.2025.4.01.3503 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DALVINA RIBEIRO NUNES R…

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Processo nº 1033028-34.2024.4.01.0000

ID: 314721783

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033028-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CECILIA TERESA CONDI BREVIGLIERI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE RONDÔNIA Av. Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (06…

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Processo nº 1000006-67.2024.4.01.3303

ID: 337339319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-67.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO FILGUEIRAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000006-67.2024.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1000006-82.2021.4.01.4302

ID: 320098194

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000006-82.2021.4.01.4302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASCON CONSTRUTORA E ELETRIFICACOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

HUGO HENRIQUE CARREIRO SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BEZERRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular : FABRÍCIO RORIZ BRESSAN Juiz Substituto : Dir…

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Processo nº 1000006-18.2025.4.01.3308

ID: 310289857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-18.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA SACRAMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos: 1000006-18.2025.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTAN…

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Processo nº 1000006-94.2025.4.01.3315

ID: 278496706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-94.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO TORRES LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1000006-94.2025.4.01.3…

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Processo nº 1000006-12.2025.4.01.3310

ID: 319540296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000006-12.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIANE SOUZA DA COSTA

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PAULA GAMA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000006-12.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1000006-12.2025.4.01.3310

ID: 319524932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000006-12.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIANE SOUZA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA GAMA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000006-12.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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