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"1000006-54.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Processo nº 0200946-34.2023.8.06.0100

ID: 321905752

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200946-34.2023.8.06.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200946-34.2023.8.06.0100 Promovente: DM AMBIENTAL LTDA Promovido: PAQUETA CALCADOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar DM AMBIENTAL LTDA propôs contra PAQUETÁ CALÇADOS S.A, pleiteando o recebimento de R$ 134.189,14, valor atualizado decorrente da inadimplência da ré em relação a serviços de coleta e destinação de resíduos industriais prestados. A autora apresentou documentos fiscais e duplicatas não pagas (ids. 115026852/115027547), além de comunicações unilaterais (ids. 115026842/115026846), requerendo ainda bloqueio de bens para garantia da eficácia do juízo e parcelamento de custas, este último deferido. A tutela de urgência foi indeferida, por ausência de contrato e elementos bilaterais (id. 115022370). Termo de audiência de conciliação de id. 115026110, demonstram que não houve autocomposição. A parte ré apresentou contestação, requerendo justiça gratuita ou parcelamento das custas e reconhecendo expressamente a existência do débito, embora atribuindo a inadimplência à crise financeira e ao seu processo de recuperação judicial em curso desde 2019 (id. 115026108). Decisão interlocutória oriunda do 2º grau indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada (id. 115026120). A autora impugnou os pedidos da ré e reiterou o julgamento antecipado da lide, destacando a confissão do débito e a suficiência da prova documental (id. 115026112). As partes foram intimadas a especificar provas (id. 11502630) a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (id. 115026835). Os autos foram remetidos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (Art. 355, I, CPC) Considerando que as partes foram intimadas a especificar provas tendo a autora requerente o julgamento antecipado e a parte requerida manteve-se inerte, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de prova documental. 2. MÉRITO 2.1. Existência da Obrigação. A autora instruiu sua inicial com duplicatas e comprovantes de prestação de serviços ambientais, relativos à coleta e destinação de resíduos industriais. Entretanto, não apresentou contrato de prestação de serviços, nem qualquer manifestação expressa da ré admitindo tais obrigações especificadamente. Ainda que constem comunicações unilaterais via e-mail dirigidas à parte ré e documentos fiscais emitidos pela autora, tais elementos, por si só, não bastam para configurar prova inequívoca da obrigação contratual inadimplida, especialmente diante da impugnação específica da ré e da ausência de prova contratual bilateral. Importante destacar que, mesmo que a ré não tenha negado expressamente a prestação de serviço, a ausência de documentos mínimos que demonstrem a aceitação da proposta comercial ou o cumprimento de cláusulas contratuais impede a formação de um juízo de certeza quanto à obrigação invocada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACEITE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança que pode, em tese, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar relação jurídica não adimplida. Contudo, é necessária a apresentação de lastro probatório mínimo do fato constitutivo do direito postulado . 2. Discussão sobre a existência de contratação efetivada sem contrato escrito. Por se tratar de documento unilateral, a mera emissão de notas fiscais não é suficiente para a demonstração da existência do negócio jurídico e do crédito respectivo, sendo necessária a comprovação da efetiva realização do serviço anotado ou da entrega dos produtos adquiridos (art. 373, I, do CPC/2015) . 3. Avaliando a situação sob o enfoque dos polos da relação processual, atribuir à parte demandada o ônus da prova sobre algo que afirma não ter ocorrido, ou seja, a comprovação de um fato negativo, de que não celebrou contrato, de que jamais ocorreu a prestação de serviço e tampouco da entrega da mercadoria e, consequentemente, da inexistência do débito, configura algo totalmente inviável, sendo indubitavelmente da parte autora o ônus probatório do fato positivo (realização do negócio jurídico, prestação do serviço e entrega da mercadoria), ônus esse do qual não se desincumbiu. 4. Caso em que a documentação apresentada (notas fiscais unilateralmente emitidas; protocolos de entrega sem assinatura do recebedor e e-mail solicitando pagamento sem a resposta do suposto devedor) se mostra insuficiente para comprovação da efetiva realização do negócio, do recebimento das mercadorias, prestação do serviço e do não pagamento . Assertivas que permanecem situadas no campo meramente argumentativo e sem lastro probatório. Reforma da sentença e improcedência do pedido. 5. Recurso conhecido e provido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00151074420218190002 202300134870, Relator.: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/03/2024) 2.1. Reconhecimento do Débito pela Ré (Confissão). Por outro lado a ré expressamente reconheceu a existência do débito, em sede de contestação nos seguintes termos: "A requerida reconhece o débito constante em favor do Autor, que, infelizmente, não foi efetivado por falta de provimento de fundos." Tal afirmação configura confissão judicial espontânea, com força de prova plena (art. 389 c/c art. 374, II e III, do CPC), tornando desnecessária qualquer outra prova quanto à existência da obrigação. Vejamos: EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA EM CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO É IMPONÍVEL AO CREDOR (ART . 313 DO CC). IMPORTAÇÃO PARALELA ILÍCITA (ART. 132, INC. III, A CONTRARIO SENSU, DA LEI 9 .279/96). AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente cobrança de dívida, na qual o apelante reconhece a dívida, mas pleiteia a dação em pagamento de mercadorias . Manutenção da condenação, já que o devedor reconhece o débito e o credor não é obrigado receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do Código Civil). 2. A regra da Lei de Propriedade Industrial é a de que o titular da marca não poderá impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem, com seu consentimento (art . 132, inc. III, Lei 9.279/96). Não comprovada a efetiva importação ilícita, a mera comercialização de produtos no mercado interno não ofende a lei de regência . Apelação parcialmente provida. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 04343351620168190001 202200126773, Relator.: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 26/10/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/10/2022) Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de controvérsia a respeito da relação jurídica entre as partes e do débito, tendo em vista o reconhecimento da dívida na contestação - A falta de audiência de conciliação não causa a nulidade do processo, tendo em vista a ausência de prejuízo, pois as partes podem realizar tratativas extrajudiciais e obter a autocomposição - O próprio requerido informou a impossibilidade de oferecimento de proposta de transação, em virtude de sua remuneração insuficiente - Jurisprudência do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvado o benefício da gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10000060420198260073 SP 1000006-04.2019 .8.26.0073, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 15/12/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021) 2.2. Recuperação Judicial e Exigibilidade. Embora a ré alegue estar em recuperação judicial, não se trata de ação de execução, mas de ação de conhecimento, e não houve oposição de exceção de incompetência ou arguição de juízo universal como prevento, nem notícia de que a autora tenha sido habilitada na recuperação. A jurisprudência permite o prosseguimento da ação de cobrança fora do juízo universal, desde que não envolva atos de constrição. A decisão atual não determina penhora, mas apenas reconhece o crédito. Por outro lado, cumpre ressaltar que, mesmo no tocante aos créditos extraconcursais reconhecidos nesta sentença, eventuais atos expropriatórios necessários para a satisfação do débito deverão ser pleiteados junto ao Juízo universal da falência, conforme entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2a SEÇÃO DO STJ. 1. Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com recuperação judicial em andamento. 2. A 2a Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. A continuidade de atos expropriatórios em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1910636/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) No tocante aos encargos, o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 possui comando dirigido à habilitação dos créditos concursais, o que não se aplica ao caso concreto, pois, conforme visto, os pagamentos referentes a serviços prestados após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal. 2.3. Mora e Juros. Nos termos do art. 397 do Código Civil, configurada a mora com o vencimento da obrigação, independentemente de interpelação judicial, pois o inadimplemento se deu em obrigação líquida e com vencimento certo. Assim, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada título (art. 389 c/c 395 e 406 do CC). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR PAQUETÁ CALÇADOS S.A. ao pagamento de R$ 134.189,14 (cento e trinta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e quatorze centavos), acrescido de correção monetária conforme índice aplicável a partir da data de vencimento de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês, também desde os vencimentos, nos termos do art. 406 do Código Civil; Honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fica mantido o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de elementos suficientes à época de sua análise (art. 300, CPC), sobretudo considerando a ausência de contraditório na fase inicial e a decisão já consolidada em sede recursal. Sem custas adicionais, uma vez que já recolhidas de forma parcelada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0200946-34.2023.8.06.0100

ID: 321905897

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200946-34.2023.8.06.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

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CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

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PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200946-34.2023.8.06.0100 Promovente: DM AMBIENTAL LTDA Promovido: PAQUETA CALCADOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar DM AMBIENTAL LTDA propôs contra PAQUETÁ CALÇADOS S.A, pleiteando o recebimento de R$ 134.189,14, valor atualizado decorrente da inadimplência da ré em relação a serviços de coleta e destinação de resíduos industriais prestados. A autora apresentou documentos fiscais e duplicatas não pagas (ids. 115026852/115027547), além de comunicações unilaterais (ids. 115026842/115026846), requerendo ainda bloqueio de bens para garantia da eficácia do juízo e parcelamento de custas, este último deferido. A tutela de urgência foi indeferida, por ausência de contrato e elementos bilaterais (id. 115022370). Termo de audiência de conciliação de id. 115026110, demonstram que não houve autocomposição. A parte ré apresentou contestação, requerendo justiça gratuita ou parcelamento das custas e reconhecendo expressamente a existência do débito, embora atribuindo a inadimplência à crise financeira e ao seu processo de recuperação judicial em curso desde 2019 (id. 115026108). Decisão interlocutória oriunda do 2º grau indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada (id. 115026120). A autora impugnou os pedidos da ré e reiterou o julgamento antecipado da lide, destacando a confissão do débito e a suficiência da prova documental (id. 115026112). As partes foram intimadas a especificar provas (id. 11502630) a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (id. 115026835). Os autos foram remetidos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (Art. 355, I, CPC) Considerando que as partes foram intimadas a especificar provas tendo a autora requerente o julgamento antecipado e a parte requerida manteve-se inerte, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de prova documental. 2. MÉRITO 2.1. Existência da Obrigação. A autora instruiu sua inicial com duplicatas e comprovantes de prestação de serviços ambientais, relativos à coleta e destinação de resíduos industriais. Entretanto, não apresentou contrato de prestação de serviços, nem qualquer manifestação expressa da ré admitindo tais obrigações especificadamente. Ainda que constem comunicações unilaterais via e-mail dirigidas à parte ré e documentos fiscais emitidos pela autora, tais elementos, por si só, não bastam para configurar prova inequívoca da obrigação contratual inadimplida, especialmente diante da impugnação específica da ré e da ausência de prova contratual bilateral. Importante destacar que, mesmo que a ré não tenha negado expressamente a prestação de serviço, a ausência de documentos mínimos que demonstrem a aceitação da proposta comercial ou o cumprimento de cláusulas contratuais impede a formação de um juízo de certeza quanto à obrigação invocada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACEITE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança que pode, em tese, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar relação jurídica não adimplida. Contudo, é necessária a apresentação de lastro probatório mínimo do fato constitutivo do direito postulado . 2. Discussão sobre a existência de contratação efetivada sem contrato escrito. Por se tratar de documento unilateral, a mera emissão de notas fiscais não é suficiente para a demonstração da existência do negócio jurídico e do crédito respectivo, sendo necessária a comprovação da efetiva realização do serviço anotado ou da entrega dos produtos adquiridos (art. 373, I, do CPC/2015) . 3. Avaliando a situação sob o enfoque dos polos da relação processual, atribuir à parte demandada o ônus da prova sobre algo que afirma não ter ocorrido, ou seja, a comprovação de um fato negativo, de que não celebrou contrato, de que jamais ocorreu a prestação de serviço e tampouco da entrega da mercadoria e, consequentemente, da inexistência do débito, configura algo totalmente inviável, sendo indubitavelmente da parte autora o ônus probatório do fato positivo (realização do negócio jurídico, prestação do serviço e entrega da mercadoria), ônus esse do qual não se desincumbiu. 4. Caso em que a documentação apresentada (notas fiscais unilateralmente emitidas; protocolos de entrega sem assinatura do recebedor e e-mail solicitando pagamento sem a resposta do suposto devedor) se mostra insuficiente para comprovação da efetiva realização do negócio, do recebimento das mercadorias, prestação do serviço e do não pagamento . Assertivas que permanecem situadas no campo meramente argumentativo e sem lastro probatório. Reforma da sentença e improcedência do pedido. 5. Recurso conhecido e provido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00151074420218190002 202300134870, Relator.: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/03/2024) 2.1. Reconhecimento do Débito pela Ré (Confissão). Por outro lado a ré expressamente reconheceu a existência do débito, em sede de contestação nos seguintes termos: "A requerida reconhece o débito constante em favor do Autor, que, infelizmente, não foi efetivado por falta de provimento de fundos." Tal afirmação configura confissão judicial espontânea, com força de prova plena (art. 389 c/c art. 374, II e III, do CPC), tornando desnecessária qualquer outra prova quanto à existência da obrigação. Vejamos: EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA EM CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO É IMPONÍVEL AO CREDOR (ART . 313 DO CC). IMPORTAÇÃO PARALELA ILÍCITA (ART. 132, INC. III, A CONTRARIO SENSU, DA LEI 9 .279/96). AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente cobrança de dívida, na qual o apelante reconhece a dívida, mas pleiteia a dação em pagamento de mercadorias . Manutenção da condenação, já que o devedor reconhece o débito e o credor não é obrigado receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do Código Civil). 2. A regra da Lei de Propriedade Industrial é a de que o titular da marca não poderá impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem, com seu consentimento (art . 132, inc. III, Lei 9.279/96). Não comprovada a efetiva importação ilícita, a mera comercialização de produtos no mercado interno não ofende a lei de regência . Apelação parcialmente provida. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 04343351620168190001 202200126773, Relator.: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 26/10/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/10/2022) Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de controvérsia a respeito da relação jurídica entre as partes e do débito, tendo em vista o reconhecimento da dívida na contestação - A falta de audiência de conciliação não causa a nulidade do processo, tendo em vista a ausência de prejuízo, pois as partes podem realizar tratativas extrajudiciais e obter a autocomposição - O próprio requerido informou a impossibilidade de oferecimento de proposta de transação, em virtude de sua remuneração insuficiente - Jurisprudência do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvado o benefício da gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10000060420198260073 SP 1000006-04.2019 .8.26.0073, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 15/12/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021) 2.2. Recuperação Judicial e Exigibilidade. Embora a ré alegue estar em recuperação judicial, não se trata de ação de execução, mas de ação de conhecimento, e não houve oposição de exceção de incompetência ou arguição de juízo universal como prevento, nem notícia de que a autora tenha sido habilitada na recuperação. A jurisprudência permite o prosseguimento da ação de cobrança fora do juízo universal, desde que não envolva atos de constrição. A decisão atual não determina penhora, mas apenas reconhece o crédito. Por outro lado, cumpre ressaltar que, mesmo no tocante aos créditos extraconcursais reconhecidos nesta sentença, eventuais atos expropriatórios necessários para a satisfação do débito deverão ser pleiteados junto ao Juízo universal da falência, conforme entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2a SEÇÃO DO STJ. 1. Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com recuperação judicial em andamento. 2. A 2a Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. A continuidade de atos expropriatórios em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1910636/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) No tocante aos encargos, o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 possui comando dirigido à habilitação dos créditos concursais, o que não se aplica ao caso concreto, pois, conforme visto, os pagamentos referentes a serviços prestados após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal. 2.3. Mora e Juros. Nos termos do art. 397 do Código Civil, configurada a mora com o vencimento da obrigação, independentemente de interpelação judicial, pois o inadimplemento se deu em obrigação líquida e com vencimento certo. Assim, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada título (art. 389 c/c 395 e 406 do CC). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR PAQUETÁ CALÇADOS S.A. ao pagamento de R$ 134.189,14 (cento e trinta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e quatorze centavos), acrescido de correção monetária conforme índice aplicável a partir da data de vencimento de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês, também desde os vencimentos, nos termos do art. 406 do Código Civil; Honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fica mantido o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de elementos suficientes à época de sua análise (art. 300, CPC), sobretudo considerando a ausência de contraditório na fase inicial e a decisão já consolidada em sede recursal. Sem custas adicionais, uma vez que já recolhidas de forma parcelada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0200946-34.2023.8.06.0100

ID: 321905983

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200946-34.2023.8.06.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA VALENTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO FERREIRA VALENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200946-34.2023.8.06.0100 Promovente: DM AMBIENTAL LTDA Promovido: PAQUETA CALCADOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar DM AMBIENTAL LTDA propôs contra PAQUETÁ CALÇADOS S.A, pleiteando o recebimento de R$ 134.189,14, valor atualizado decorrente da inadimplência da ré em relação a serviços de coleta e destinação de resíduos industriais prestados. A autora apresentou documentos fiscais e duplicatas não pagas (ids. 115026852/115027547), além de comunicações unilaterais (ids. 115026842/115026846), requerendo ainda bloqueio de bens para garantia da eficácia do juízo e parcelamento de custas, este último deferido. A tutela de urgência foi indeferida, por ausência de contrato e elementos bilaterais (id. 115022370). Termo de audiência de conciliação de id. 115026110, demonstram que não houve autocomposição. A parte ré apresentou contestação, requerendo justiça gratuita ou parcelamento das custas e reconhecendo expressamente a existência do débito, embora atribuindo a inadimplência à crise financeira e ao seu processo de recuperação judicial em curso desde 2019 (id. 115026108). Decisão interlocutória oriunda do 2º grau indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada (id. 115026120). A autora impugnou os pedidos da ré e reiterou o julgamento antecipado da lide, destacando a confissão do débito e a suficiência da prova documental (id. 115026112). As partes foram intimadas a especificar provas (id. 11502630) a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (id. 115026835). Os autos foram remetidos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (Art. 355, I, CPC) Considerando que as partes foram intimadas a especificar provas tendo a autora requerente o julgamento antecipado e a parte requerida manteve-se inerte, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de prova documental. 2. MÉRITO 2.1. Existência da Obrigação. A autora instruiu sua inicial com duplicatas e comprovantes de prestação de serviços ambientais, relativos à coleta e destinação de resíduos industriais. Entretanto, não apresentou contrato de prestação de serviços, nem qualquer manifestação expressa da ré admitindo tais obrigações especificadamente. Ainda que constem comunicações unilaterais via e-mail dirigidas à parte ré e documentos fiscais emitidos pela autora, tais elementos, por si só, não bastam para configurar prova inequívoca da obrigação contratual inadimplida, especialmente diante da impugnação específica da ré e da ausência de prova contratual bilateral. Importante destacar que, mesmo que a ré não tenha negado expressamente a prestação de serviço, a ausência de documentos mínimos que demonstrem a aceitação da proposta comercial ou o cumprimento de cláusulas contratuais impede a formação de um juízo de certeza quanto à obrigação invocada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACEITE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança que pode, em tese, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar relação jurídica não adimplida. Contudo, é necessária a apresentação de lastro probatório mínimo do fato constitutivo do direito postulado . 2. Discussão sobre a existência de contratação efetivada sem contrato escrito. Por se tratar de documento unilateral, a mera emissão de notas fiscais não é suficiente para a demonstração da existência do negócio jurídico e do crédito respectivo, sendo necessária a comprovação da efetiva realização do serviço anotado ou da entrega dos produtos adquiridos (art. 373, I, do CPC/2015) . 3. Avaliando a situação sob o enfoque dos polos da relação processual, atribuir à parte demandada o ônus da prova sobre algo que afirma não ter ocorrido, ou seja, a comprovação de um fato negativo, de que não celebrou contrato, de que jamais ocorreu a prestação de serviço e tampouco da entrega da mercadoria e, consequentemente, da inexistência do débito, configura algo totalmente inviável, sendo indubitavelmente da parte autora o ônus probatório do fato positivo (realização do negócio jurídico, prestação do serviço e entrega da mercadoria), ônus esse do qual não se desincumbiu. 4. Caso em que a documentação apresentada (notas fiscais unilateralmente emitidas; protocolos de entrega sem assinatura do recebedor e e-mail solicitando pagamento sem a resposta do suposto devedor) se mostra insuficiente para comprovação da efetiva realização do negócio, do recebimento das mercadorias, prestação do serviço e do não pagamento . Assertivas que permanecem situadas no campo meramente argumentativo e sem lastro probatório. Reforma da sentença e improcedência do pedido. 5. Recurso conhecido e provido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00151074420218190002 202300134870, Relator.: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/03/2024) 2.1. Reconhecimento do Débito pela Ré (Confissão). Por outro lado a ré expressamente reconheceu a existência do débito, em sede de contestação nos seguintes termos: "A requerida reconhece o débito constante em favor do Autor, que, infelizmente, não foi efetivado por falta de provimento de fundos." Tal afirmação configura confissão judicial espontânea, com força de prova plena (art. 389 c/c art. 374, II e III, do CPC), tornando desnecessária qualquer outra prova quanto à existência da obrigação. Vejamos: EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA EM CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO É IMPONÍVEL AO CREDOR (ART . 313 DO CC). IMPORTAÇÃO PARALELA ILÍCITA (ART. 132, INC. III, A CONTRARIO SENSU, DA LEI 9 .279/96). AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente cobrança de dívida, na qual o apelante reconhece a dívida, mas pleiteia a dação em pagamento de mercadorias . Manutenção da condenação, já que o devedor reconhece o débito e o credor não é obrigado receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do Código Civil). 2. A regra da Lei de Propriedade Industrial é a de que o titular da marca não poderá impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem, com seu consentimento (art . 132, inc. III, Lei 9.279/96). Não comprovada a efetiva importação ilícita, a mera comercialização de produtos no mercado interno não ofende a lei de regência . Apelação parcialmente provida. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 04343351620168190001 202200126773, Relator.: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 26/10/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/10/2022) Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de controvérsia a respeito da relação jurídica entre as partes e do débito, tendo em vista o reconhecimento da dívida na contestação - A falta de audiência de conciliação não causa a nulidade do processo, tendo em vista a ausência de prejuízo, pois as partes podem realizar tratativas extrajudiciais e obter a autocomposição - O próprio requerido informou a impossibilidade de oferecimento de proposta de transação, em virtude de sua remuneração insuficiente - Jurisprudência do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvado o benefício da gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10000060420198260073 SP 1000006-04.2019 .8.26.0073, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 15/12/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021) 2.2. Recuperação Judicial e Exigibilidade. Embora a ré alegue estar em recuperação judicial, não se trata de ação de execução, mas de ação de conhecimento, e não houve oposição de exceção de incompetência ou arguição de juízo universal como prevento, nem notícia de que a autora tenha sido habilitada na recuperação. A jurisprudência permite o prosseguimento da ação de cobrança fora do juízo universal, desde que não envolva atos de constrição. A decisão atual não determina penhora, mas apenas reconhece o crédito. Por outro lado, cumpre ressaltar que, mesmo no tocante aos créditos extraconcursais reconhecidos nesta sentença, eventuais atos expropriatórios necessários para a satisfação do débito deverão ser pleiteados junto ao Juízo universal da falência, conforme entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2a SEÇÃO DO STJ. 1. Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com recuperação judicial em andamento. 2. A 2a Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. A continuidade de atos expropriatórios em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1910636/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) No tocante aos encargos, o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 possui comando dirigido à habilitação dos créditos concursais, o que não se aplica ao caso concreto, pois, conforme visto, os pagamentos referentes a serviços prestados após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal. 2.3. Mora e Juros. Nos termos do art. 397 do Código Civil, configurada a mora com o vencimento da obrigação, independentemente de interpelação judicial, pois o inadimplemento se deu em obrigação líquida e com vencimento certo. Assim, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada título (art. 389 c/c 395 e 406 do CC). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR PAQUETÁ CALÇADOS S.A. ao pagamento de R$ 134.189,14 (cento e trinta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e quatorze centavos), acrescido de correção monetária conforme índice aplicável a partir da data de vencimento de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês, também desde os vencimentos, nos termos do art. 406 do Código Civil; Honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fica mantido o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de elementos suficientes à época de sua análise (art. 300, CPC), sobretudo considerando a ausência de contraditório na fase inicial e a decisão já consolidada em sede recursal. Sem custas adicionais, uma vez que já recolhidas de forma parcelada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000006-54.2022.5.02.0384"

Processo nº 0200946-34.2023.8.06.0100

Processo nº 0200946-34.2023.8.06.0100

Processo nº 0200946-34.2023.8.06.0100