Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000006-54.2022.5.02.0384"

Mara Telma Da Silva x Fundação Universidade Federal De Viçosa/Mg - Ufv

ID: 307093466

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-06.2017.4.01.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARA TELMA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV

80

Advogados:

JECKSON ALVES DE LIMA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOMINGUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 1000006-30.2021.4.01.3802

ID: 312281524

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-30.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDER LOPES ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000006-30.2021.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : EDER LOPES ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINA…

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Processo nº 1000006-28.2022.4.06.3811

ID: 274836384

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-28.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO REIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO WANDERLEY SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000006-28.2022.4.06.3811/MG RELATOR : WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS AUTOR : THIAGO REIS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FABIO WANDERLEY SILVA FERREIRA (OAB MG1424…

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Processo nº 1000006-54.2022.4.01.3815

ID: 298061053

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-54.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILTON CLEBER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA CAMPOS DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000006-54.2022.4.01.3815/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : HILTON CLEBER DA SILVA (OAB MG166344) ADVOGADO(A) : SUZANA CAMPOS DO …

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Processo nº 1000006-54.2022.4.01.3815

ID: 295962506

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-54.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILTON CLEBER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA CAMPOS DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000006-54.2022.4.01.3815/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : HILTON CLEBER DA SILVA (OAB MG166344) ADVOGADO(A) : SUZANA CAMPOS DO …

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Processo nº 1000006-21.2023.4.06.3802

ID: 322131907

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000006-21.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR

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LETICIA ANGELICA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000006-21.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : WANDERSON DOS SANTOS SILVA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR (…

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Wanderson Dos Santos Silva Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300084399

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000006-21.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS SILVA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANGELICA RODRIGUES

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1000006-25.2022.4.06.3812

ID: 332991112

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-25.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ISABEL COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIO MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PAIVA DE PAULA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARYNE RHAYANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA FREITAS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000006-25.2022.4.06.3812/MG AUTOR : MARCIA ISABEL COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO MARINHO DA SILVA (OAB MG214855) ADVOGADO(A) : LARISSA FREITAS MAR…

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Processo nº 1000006-06.2017.4.01.3823

ID: 326925908

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-06.2017.4.01.3823

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA TELMA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JECKSON ALVES DE LIMA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOMINGUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000006-06.2017.4.01.3823/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : MARA TELMA DA SILVA ADVOGADO(A) : JECKSON ALVES DE LIMA MONTEIRO (OAB MG154271) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1000006-06.2017.4.01.3823/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : MARA TELMA DA SILVA ADVOGADO(A) : JECKSON ALVES DE LIMA MONTEIRO (OAB MG154271) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOMINGUES MACHADO (OAB MG168586) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. EDITAL Nº 52/2016. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INFERIOR AO PREVISTO. PRORROGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Mara Telma da Silva contra sentença que denegou a segurança postulada em mandado de segurança, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo à prorrogação de contrato temporário firmado com a Universidade Federal de Viçosa (UFV) para atuar como professora substituta. A impetrante sustentou ter sido aprovada em seleção regida pelo edital nº 52/2016, que previa contratação por um ano, mas firmou contrato por apenas cinco meses. Alegou ter direito à prorrogação contratual e insurgiu-se contra novo certame aberto para a mesma área, sob regime de 40 horas semanais. Requereu a reforma da sentença e o deferimento da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a impetrante possui direito líquido e certo à prorrogação do contrato temporário celebrado com a universidade; (ii) estabelecer se há ilegalidade na contratação por prazo inferior ao previsto no edital; (iii) determinar se o novo certame (edital nº 02/2017) violou eventual direito da impetrante à prorrogação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação firmada entre a impetrante e a UFV previa expressamente a vigência de cinco meses, com cláusula resolutiva automática ao final do prazo, sendo válida a estipulação nos termos do contrato e da Lei nº 8.745/1993. A alegação de descumprimento do edital nº 52/2016 está alcançada pela decadência, pois o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se iniciou com a celebração do contrato em agosto de 2016, e a impetração ocorreu apenas em março de 2017. A prorrogação de contrato por tempo determinado constitui ato discricionário da Administração, condicionada a juízo de conveniência e oportunidade, conforme previsão expressa no edital e na legislação aplicável. A abertura de novo processo seletivo (edital nº 02/2017), com carga horária distinta e motivado pelo falecimento de docente efetivo, não configura violação a direito da impetrante, tampouco impõe obrigação de prorrogar contrato anterior. Não restando comprovada lesão a direito líquido e certo, deve ser mantida a denegação da segurança, prejudicando os pedidos sucessivos e subsidiários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pactuação contratual por prazo inferior ao previsto no edital não pode ser revista em mandado de segurança quando ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A prorrogação de contrato temporário regido pela Lei nº 8.745/1993 é medida discricionária da Administração, não configurando direito líquido e certo do contratado. A realização de novo processo seletivo, com regime e motivação distintos, não impõe à Administração o dever de prorrogar contrato anterior, tampouco caracteriza ofensa à legalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.745/1993, arts. 4º, § único, e 12; Lei nº 12.016/2009, art. 23; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; TRF-4, AC nº 2005.72.00.008107-7, Rel. Des. Márcio Antônio Rocha, j. 24.10.2007, D.E. 19.11.2007; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.050.001/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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