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"1000759-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 143 de 144

Pirelli Pneus Ltda. e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 329960625

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020597-71.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020597-71.2022.5.04.0231 RECORRENTE: RICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020597-71.2022.5.04.0231 RECORRENTE: RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO E OUTROS (2) RECORRIDO: RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17041a7 proferida nos autos. ROT 0020597-71.2022.5.04.0231 - 6ª Turma Recorrente: 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrente: 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido: RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id ef113e9,2ff2a72; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9fd71b6). Representação processual regular (id 7bf7d09). Preparo satisfeito (id 200766d/e5949a9; 26c0c84/683cce0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, § 3º, 3º, 10-A e 818, da CLT; 373, do CPC; 265, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Examina-se. Cuida-se de reclamatória trabalhista, por meio da qual se verifica que o autor foi contratado em 12-9-2011, para a função de Eletricista III, pela empresa Pirelli Pneus Ltda. (vide anotação da CTPS do ID 4ad4b46). Nas anotações gerais da CTPS do reclamante, restou consignado que A partir de 01/01/2016, a TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., assume todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho anotado às fls. 07 desta Carteira de Trabalho, antes assumido por Pirelli Pneus Ltda (fl. 42 do pdf). Por sua vez, na carteira digital de trabalho do autor consta como empregadora a PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (ID d9b9bf8). A relação existente entre as reclamadas constantes no polo passivo, PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, é questão já remansosamente examinada por este Regional. Os argumentos lançados nos recursos são conhecidos neste Tribunal. No Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico segue padrões distintos da formalidade exigida em outras áreas jurídicas, bastando que exista estreito nexo de coordenação entre as empresas a ele pertencentes ou organização horizontal, em sistema de cooperação com unidade de objetivo, o que se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido, é a disposição do § 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Carmen Camino, em sua obra Direito Individual do Trabalho, 4. ed. Porto Alegre: Síntese, 2003, p. 222), nos ensina que o grupo empresário descrito no art. 2º, § 2º, da CLT "Parte da premissa de que todas as empresas coligadas se beneficiam indiretamente da força de trabalho entregue pelos empregados de cada uma delas". A partir da análise de um incontável número de casos envolvendo essas mesmas empresas, esta Relatora está convencida da formação de grupo econômico. Evitando tautologia, adotam-se os seguintes fundamentos como razões de decidir: Da análise da documentação dos autos, verifico que a "Oitava Alteração ao Contrato Social" da empresa TP Industrial de Pneus Brasil Ltda.. (ID. fd710d3 - Pág. 3) demonstra que possui como sócias as empresas Pirelli e Prometeon Tyre Group, empregadora do reclamante. Consta anotada na CTPS do reclamante (ID. 060873e - Pág. 3-4) sua contratação pela primeira reclamada (Pirelli) em 06.03.1995, sendo despedido pela segunda reclamada (Prometeon Tyre Group) em 08.08.2018. Tal informação também é comprovada pelo contrato de trabalho (ID. bbcfd2f - Pág. 6) e pelo TRCT (ID. bbcfd2f - Pág. 8). Observo ainda que as fichas de registro juntadas pelas duas reclamadas indicam que contrataram o reclamante na mesma data, em 06.03.1995 (ID. f35eb42 - Pág. 1 e ID. f35eb42 - Pág. 5). Além disso, as reclamadas apresentaram manifestação em conjunto sobre o pedido de antecipação de tutela (ID. a8b0b41) e foram representadas pelo mesmo preposto e mesma advogada nas audiências inicial (ID. 6fd19da) e de prosseguimento (ID. d9b521b). Diante desses elementos, tenho que restou demonstrada a atuação conjunta das empresas integrantes de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Nego provimento. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020590-18.2018.5.04.0232 ROT, em 19/11/2020, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) No caso dos autos, o contrato de trabalho foi registrado na CTPS do autor pela PIRELLI (ID b4ce6df - Pág. 4). Os atos constitutivos juntados aos autos evidenciam que a primeira reclamada (até então denominada como TP Industrial de Pneus Brasil Ltda.), iniciada com capital social de R$ 1.000,00, teve 3 (três) alterações societárias em menos de um ano, possuindo como únicos sócios a PIRELLI TYRE S.p.A. (CNPJ 05.721.381/0001-11) e PIRELLI & C.S.p.A. (CNPJ 05.845.131/0001-93); tratando-se de mais uma sociedade administrada pelo mesmo conglomerado do grupo PIRELLI. Além disso, a reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (atual denominação da empresa TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), a partir de 1º de janeiro de 2016, "assumiu" todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho antes assumido pela empresa Pirelli Pneus Ltda., conforme se extrai dos documentos carreados aos autos. Tem-se conhecimento que as reclamadas atuavam conjuntamente, com sedes no mesmo complexo industrial. Com isso, cito outro precedente desta Turma Julgadora, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: De igual modo, as provas dos autos expõem uma intricada rede de responsabilidades, as quais recaem precipuamente sobre a figura de Mario Batista, responsável pela assinatura do contrato de prestação de serviços ora em exame, como representante da primeira ré (TLM - Total Logistic Management Serviços de Logística Ltda.. - ID. 77cd93f - Pág. 11). De igual modo, Maria Batista aparece como representante da segunda demandada, em procurações e contratos da ré TP Industrial de Pneus Ltda.. (ID. 1bb4ffd - Pág. 35) e de empresas que compõem o quadro societário desta última (Pirelli Tyre S.p.A. e Pirelli e C. S.p.A.). A concentração do comando das empresas em uma determinada pessoa é mais um dos elementos a demonstrar que as demandadas são geridas como um único empreendimento. Sobre a solidariedade das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, é oportuna a transcrição da lição de ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK (in Curso de Direito do Trabalho, 14ª edição, São Paulo: Forense, 1998, p.108/109): "O princípio da solidariedade de empresas é a resultante jurídica de um fenômeno econômico-social contemporâneo. De fato, foi a constatação da existência de grupos econômicos e financeiros controladores de poderosos setores de economia, que levou o legislador a essa inovação jurídica. Como se sabe, a complicada entrosagem das sociedades anônimas no mundo capitalista determinou a formação de grandes e poderosos consórcios econômicos e financeiros, reunindo dezenas e às vezes centenas de sociedades juridicamente independentes, mas, na realidade, controladas pela sociedade-matriz ou pela super-holding. Estas são, na realidade, as verdadeiras controladoras do conjunto que se forma, determinando os fins e as atividades de cada uma das sociedades consorciadas, das subsociedades, também conhecidas por subsidiárias. No plano econômico e social o conjunto das empresas filiadas ao grupo constituiu o que um autor (M. Despax) denomina de 'única empresa subjacente'. Cada uma das sociedades filiadas ao grupo tem sua personalidade própria, isto é, goza em suas relações com terceiros da situação de uma sociedade ordinária. Mas o espírito sócio-econômico que anima a filial e matriz é o mesmo, ambas possuem um fim e um interesse idênticos, embora só na aparência os seus interesses sejam divergentes. (...) Fica assim, estabelecido que o princípio da solidariedade das empresas consorciadas se aplica, exclusivamente, às relações de emprego, como norma protetora destas." Diante das questões ora analisadas, conclui-se que as reclamadas são solidariamente responsáveis por eventuais créditos deferidos nesta ação, tal como definido na origem. Porém, entendo de modo diverso em relação ao efeito dessa constatação, pois, considerando que a reclamante prestava serviços, de forma concomitante, para mais de uma empresa do grupo econômico, é forçoso concluir que, na verdade, há um único empregador. Sobre isso, MAURÍCIO GODINHO DELGADO menciona que, para alguns autores como Arnaldo Süssekind, Mozart Vitor Russomano, José Martins Catharino, Délio Maranhão e Octavio Bueno Magano, a solidariedade das empresas componentes do grupo não existe apenas perante as obrigações trabalhistas que lhes decorrem dos contratos empregatícios (solidariedade passiva), mas também perante os direitos e prerrogativas laborativas que lhes favorecem em função desses mesmos contratos (solidariedade ativa). Sobre essa vertente que esposa a tese da responsabilidade dual (solidariedade ativa e passiva), Delgado acrescenta (Curso de Direito do Trabalho, 5ª edição, São Paulo: LTr, 2006, pp. 403-404) que: "Todos membros do grupo seriam, pois, ao mesmo tempo, empregadores e não somente garantidores de um contrato de emprego. Noutras palavras, configurado o grupo econômico, seus componentes consubstanciariam 'empregador único' em face dos contratos de trabalho subscritos pelas empresas integrantes do mesmo grupo. (...) Em favor dessa tese aponta-se ainda o texto mais amplo do art. 2º, § 2º da CLT, que fala em solidariedade 'para efeitos da relação de emprego' (e não somente solidariedade em face das obrigações resultantes dessa relação jurídica)." Consoante o jurista, a jurisprudência do TST perfilou-se em direção à tese da responsabilidade dual (empregador único), mediante a edição da Súmula nº 129, de 1992: "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário." O acolhimento dessa tese de solidariedade dual traz alguns efeitos para o empregado vinculado ao grupo econômico, ainda segundo Maurício Godinho Delgado, conforme os que exemplificativamente menciona: a) contagem do tempo de serviço prestado sucessivamente às empresas do grupo; b) possibilidade de veiculação da temática de equiparação salarial em face de empregados de outras empresas do grupo; c) pagamento de um único salário a empregado por jornada normal concretizada, ainda que o obreiro esteja prestando serviços concomitantemente a distintas empresas do grupo; d) natureza salarial dos valores habituais recebidos de outras empresas do grupo por serviços prestados diretamente a elas; e) extensão do poder de direção empresarial por além da específica empresa em que esteja localizado o empregado - com o que se autorizaria, a princípio, a transferência obreira de uma para outra empresa do grupo, respeitadas as limitações legais quanto à ocorrência de prejuízo, ditadas pelo art. 468 da CLT (op. cit., pp. 404-405). Na transposição ao plano fático, fica claro que a criação da primeira ré, assim como o desmembramento de atividades internas e a transferência de empregados em funções essenciais para a administração de outras empresas do grupo econômico expõem a "extensão do poder de direção empresarial para além" da primeira ré, contexto em que devem ficar assegurados à empregada da primeira ré os mesmos direitos inerentes aos empregados da segunda demandada, por força da igualdade de tratamento (isonomia). (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021480-22.2016.5.04.0233 ROT, em 15/08/2019, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020623-34.2020.5.04.0233 ROT, em 31/08/2023, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) Assim, endossa-se a sentença e nega-se provimento aos recursos ordinários das reclamadas no ponto. Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "Cuida-se de reclamatória trabalhista, por meio da qual se verifica que o autor foi contratado em 12-9-2011, para a função de Eletricista III, pela empresa Pirelli Pneus Ltda. (vide anotação da CTPS do ID 4ad4b46). Nas anotações gerais da CTPS do reclamante, restou consignado que A partir de 01/01/2016, a TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., assume todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho anotado às fls. 07 desta Carteira de Trabalho, antes assumido por Pirelli Pneus Ltda (fl. 42 do pdf). Por sua vez, na carteira digital de trabalho do autor consta como empregadora a PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (ID d9b9bf8).". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do art. 11, § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Ressalta-se, de acordo com o entendimento pacífico de nossa doutrina e jurisprudência, a referida ação interrompe não só a prescrição bienal, mas também a quinquenal. No caso dos autos, o Sindicato da categoria profissional (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí) ajuizou, em 01-10-2015, ação de protesto interruptivo da prescrição em relação às horas extras prestadas durante o turno administrativo/fixo (processo n. 0021220-82.2015.5.04.0231), conforme cópia juntado no ID faad0b2 (fl. 1442 do pdf). Ocorre que o próprio recorrente admite que já transcorrido tanto o prazo bienal quanto o quinquenal relativo a referido protesto, razão pela qual não há como considerar a aludida data para fins de cômputo da prescrição quinquenal da presente demanda. Outrossim, nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica. Desse modo, descabe a pretensão do reclamante de considerar o marco interruptivo o ajuizamento da ação de protesto, com respaldo na circunstância de que, posteriormente, o Sindicato da categoria ajuizou, em 29-9-2020, a ação coletiva n. 0020544-52.2020.5.04.0234 (cópia juntada no ID a2be74e), que tinha como um dos pedidos a observância do protesto interruptivo anteriormente ajuizado. Por outro lado, destaca-se que os entes sindicais gozam de legitimidade ampla para a defesa dos interesses de seus representados, condição que se extrai diretamente da norma contida no art. 8º, III, da CF/88. Neste sentido, inclusive, a OJ nº 359 da SDI-I do TST [A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam]. Dito isso, é certo que a propositura de ação por parte da entidade sindical tem o condão de interromper o prazo da prescrição em relação aos pedidos idênticos, caso dos autos. A interrupção operada é aplicável tanto em relação à prescrição quinquenal como à bienal. Prevê o art. 202 do CCB, a seguir transcrito: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Outrossim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26-9-2022, dentro do biênio legal, entende-se aplicável a interrupção da prescrição, na data de ajuizamento do processo nº 0020544-52.2020.5.04.0234 (29-9-2020), pelo sindicato da categoria profissional, em relação exclusivamente ao pedido de pagamento de horas extras. Dá-se, pois, provimento ao recurso ordinário do reclamante para, modificando a sentença, pronunciar a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 29-9-2015 em relação exclusivamente ao pedido de pagamento de horas extras. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 (IRR Tema nº 170), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. INEFICÁCIA DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11 §3º DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 193, 194, 195 e 818, da CLT; 373, I e 479, do CPC; 1º, da Lei nº 7.369/85. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Como se percebe, a caracterização da periculosidade por parte do perito decorre das atividades de execução e acompanhamento do desligamento de subestação com possibilidade de exposição ao arco elétrico; substituição de fusíveis do barramento busway de forma energizada; limpezas, manutenção e troca de ventiladores na subestação de energia energizada. No tocante a tais tarefas, houve divergência da reclamada quanto ao desligamento de subestação, que na sua versão, ocorria apenas 2 vezes ao ano e, quanto à substituição dos fusíveis que se dava 1 vez por mês. Diante das contradições temporais apontadas pelas partes, tem-se que cabia ao reclamante provar as suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, na forma do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, porquanto não foram ouvidas testemunhas. Assim, devem ser consideradas as informações prestadas pela reclamada ao perito. Registra-se, por oportuno, que os representantes da empresa não divergiram das atividades de limpeza, manutenção e troca de ventiladores na subestação de energia energizada, as quais, segundo a versão do autor ocorria no setor de "Utilidades". Ademais, considera-se que o fato de a reclamada afirmar que a atribuição de desligamento de subestação ocorria apenas 2 vezes ao ano e a substituição dos fusíveis que se dava 1 vez por mês não afasta a conclusão de ser devido o adicional de periculosidade nos respetivos meses em que desempenhadas tais tarefas, na medida em que integravam a função habitualmente exercida pelo empregado, afastando-se o caráter de eventualidade, tampouco se pode inferir que era feita em tempo extremamente reduzido. A propósito, adota-se o entendimento da Súmula n. 364, I, do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Logo, tem-se que o adicional de periculosidade é devido, mensalmente, durante todo o último ano do contrato de trabalho (pela substituição dos fusíveis), em todos os meses em que o reclamante laborou no setor "Utilidades" (pela limpeza, manutenção e troca de ventiladores na subestação) e em dois meses por ano (pela execução e acompanhamento do desligamento de subestação). O Juiz do primeiro grau não definiu o período exato em que devido o adicional de periculosidade, mas expressamente consignou que há de ser pago "nos períodos de efetivo labor". Para fins de evitar maiores discussões futuras na fase de execução, é importante definir que o adicional de periculosidade é devido em sua forma integral e mensal, não sendo admitido seu pagamento proporcional. Nesse sentido, adota-se o entendimento da Súmula n. 361 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Mantida a sentença condenatória, permanece a cargo da ré o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT. Por outro lado, diga-se que o valor fixado a esse título na sentença (R$ 2.000,00) está em consonância com o trabalho realizado e com o usualmente praticado nesta Justiça Especial. Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário segunda reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.) para definir que o adicional de periculosidade é devido, mensalmente, durante todo o último ano do contrato de trabalho (pela substituição dos fusíveis), em todos os meses em que o reclamante laborou no setor "Utilidades" (pela limpeza, manutenção e troca de ventiladores na subestação) e em dois meses por ano (pela execução e acompanhamento do desligamento de subestação). Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que o adicional de periculosidade é devido em sua forma integral e mensal, não sendo admitido seu pagamento proporcional. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com as Súmulas 364, I e 361, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -Afronta à Súmula nº 364 do TST- Violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República- Violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, e artigos 193, 194 e 195 da CLT e 479 do CPC- Divergência jurisprudencial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 191 e 195, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante de todos os elementos dos autos, constata-se que a reclamada, em nenhum momento, nega que o reclamante utilizava o produto SOLVO RUST na manutenção de motores elétricos por alguns dias a cada 02 a 03 meses, porém, ela entende que a exposição seria eventual. De modo diverso, o perito considerou que o contato era habitual, conclusão com a qual concorda esta Relatora, haja vista que integrava as funções executadas pelo reclamante, ainda que de forma intermitente. Aplica-se o entendimento da Súmula n. 47 do TST, in verbis: O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Portanto, o autor tem direito à percepção de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (pago) para o grau máximo (devido) a cada 3 meses no decorrer do período do contrato de trabalho não abrangido pela prescrição quinquenal. Como já decidido na origem, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do 2º do artigo 193 da CLT e da Súmula nº 76 deste Tribunal. Devidos reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Descabe a repercussão postulada em repousos semanais remunerados, pois, por ser calculado com base no salário, o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso remunerado, de modo que a repercussão deste adicional nos descansos semanais remunerados constituiria pagamento em duplicidade. Também são indevidos os reflexos em adicional por tempo de serviço, porque inexiste pagamento da parcela; PLR, pois o adicional de insalubridade não compõe a sua base de cálculo (vide cláusula 6ª do ACT à fl. 864); adicional de turno, porque a base de cálculo é o salário-hora (cláusula 25 do ACT à fl. 351) e hora reduzida noturna pois se trata de critério de apuração da jornada. Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (pago) para o grau máximo (devido) a cada 3 meses no decorrer do período do contrato de trabalho não abrangido pela prescrição quinquenal, incidente sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID 9fd71b6, fl. 1810): (...) A primeira questão a ser debatida diz respeito ao fato de que, naquilo que se refere ao objeto da perícia – avaliação das condições de trabalho – o laudo pericial não concluiu pela existência de exposição a agentes químicos em concentrações superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação normativa, e nem poderia, pois de fato tais condições não existiram. (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO- VIOLAÇÃO AO ART. 191 DA CLT – AFRONTA À SUMULA 80 DO TST- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id ef113e9,2ff2a72; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id f110f91). Representação processual regular (id b835ce1; a33a8ce). Preparo satisfeito (id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §2º, 818, da CLT; 373, do CPC; 265, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Cuida-se de reclamatória trabalhista, por meio da qual se verifica que o autor foi contratado em 12-9-2011, para a função de Eletricista III, pela empresa Pirelli Pneus Ltda. (vide anotação da CTPS do ID 4ad4b46). Nas anotações gerais da CTPS do reclamante, restou consignado que A partir de 01/01/2016, a TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., assume todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho anotado às fls. 07 desta Carteira de Trabalho, antes assumido por Pirelli Pneus Ltda (fl. 42 do pdf). Por sua vez, na carteira digital de trabalho do autor consta como empregadora a PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (ID d9b9bf8). A relação existente entre as reclamadas constantes no polo passivo, PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, é questão já remansosamente examinada por este Regional. Os argumentos lançados nos recursos são conhecidos neste Tribunal. No Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico segue padrões distintos da formalidade exigida em outras áreas jurídicas, bastando que exista estreito nexo de coordenação entre as empresas a ele pertencentes ou organização horizontal, em sistema de cooperação com unidade de objetivo, o que se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido, é a disposição do § 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Carmen Camino, em sua obra Direito Individual do Trabalho, 4. ed. Porto Alegre: Síntese, 2003, p. 222), nos ensina que o grupo empresário descrito no art. 2º, § 2º, da CLT "Parte da premissa de que todas as empresas coligadas se beneficiam indiretamente da força de trabalho entregue pelos empregados de cada uma delas". A partir da análise de um incontável número de casos envolvendo essas mesmas empresas, esta Relatora está convencida da formação de grupo econômico. Evitando tautologia, adotam-se os seguintes fundamentos como razões de decidir: (...) Assim, endossa-se a sentença e nega-se provimento aos recursos ordinários das reclamadas no ponto. Admito o recurso de revista no item. Consta no acórdão o seguinte: "(...) que o pacto laboral havido entre as partes iniciou em 12-9-2011, término em 13-9-2022.". Assim, desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso, no tema "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Marcelo Roberto Monteiro e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 278228491

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020368-82.2020.5.04.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO MONTEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020368-82.2020.5.04.0231 : MARCELO ROBERTO MONTEIRO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020368-82.2020.5.04.0231 : MARCELO ROBERTO MONTEIRO : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a345d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. MARCELO ROBERTO MONTEIRO Recorrido(a)(s): 1. MARCELO ROBERTO MONTEIRO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb9b69b,0db7995; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 9224db8). Representação processual regular (id 9913faf). Preparo satisfeito (ids 6d14ceb; 5a11b57; 3565ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional - Violação dos artigos 5º, caput, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da CF, artigos 829, 832 e 897-A da CLT e artigo 130, 442, 443, 447 489 e 1.022 do CPC – Observância da súmula 459 do TST – não apreciação dos embargos declaratórios opostos". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso no item "2. Cerceamento de defesa. Nulidade do laudo pericial. Necessidade de Destituição do Perito - Perícia Ergonômica não realizada. Ausência de análise das atividades do autor – Violação aos artigos 377, 468, II, 473, IV e §1º do CPC artigo 794 da CLT, afronta ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e Divergência Jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna: "A ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, que apresentaram contestação em conjunto, na qual admitem que TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., é sucessora da Pirelli Pneus Ltda. (ID. 92d4d0c). A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as mesmas reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153-40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se trata de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação.". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no item "3. Inexistência de Grupo Econômico - Violação aos artigos 2º, 10-A e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, Afronta ao artigo 5º, II da CF88 e Divergência Jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido, a partir da análise do conjunto probatório existente nos autos, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da configuração de doença ocupacional. Nesse contexto, para que se possa decidir de modo diverso, seria necessário a reapreciação de fatos e provas, o que não é possível por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "4. Impossibilidade de reconhecimento de doença ocupacional - Violação artigo ao 4ª, XIII da Lei 12.842/2013, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC e artigo 20 incisos I e I e § 1º da Lei 8.213/91". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consigno que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 06/09/2004 e se encontra em vigor, sendo que ocupa a função de " MEC MANUT MÁQUINAS INDUSTRIAIS". A sentença condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, conforme os seguintes critérios: "Quanto aos danos especificamente, observo que o perito médico do trabalho, a partir do exame físico do reclamante, constatou que ele apresenta limitação funcional de grau leve (18,75%), devido à patologia desenvolvida na coluna lombossacra. A despeito das impugnações lançadas às conclusões periciais, acolho-as como razões de decidir. No aspecto, assinalo que não tem razão o demandante quando pretende a análise de eventual aplicação da tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), porquanto a tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente utilizada pelo DPVAT, no entendimento dessa Magistrada, mostrasse mais adequada, eis que contempla uma gama maior de hipóteses, abarcando, por exemplo, situações de redução parcial da capacidade de trabalho, como no caso em tela, para fins de estabelecimento da indenização correspondente. Trata-se, pois de parâmetro mais completo e isonômico, não tratando de forma semelhante danos físicos que implicam limitações tão distintas. Apresentando o autor redução na sua capacidade laboral, condeno as rés ao pagamento de pensão mensal no percentual de 18,75% do salário do reclamante (soma de seu salário base, descansos semanais remunerados, tendo em vista que o salário do reclamante é pago por hora de trabalho, e média de horas extras dos doze meses anteriores ao gozo do primeiro benefício previdenciário concedido ao autor), acrescida do percentual sobre o que receberia a título de décimo terceiro salário, férias, FGTS e PLR. Sinalo que a pensão deferida é devida desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros legais, e será corrigida observando os reajustes salariais da categoria profissional do reclamante ocorridos após a extinção do vínculo. Sendo irreversível a condição do autor, determino o pagamento da pensão mensal em parcela única, a ser apurada em liquidação, considerando a expectativa de vida do autor e observando, para o cálculo, a tábua de expectativa de vida do IBGE. Considerando que a pensão será paga em uma única oportunidade, o que, a princípio, representa um benefício ao reclamante, a fim de se evitar o seu enriquecimento indevido, determino a redução de 25% do valor a ser apurado em liquidação como devido em uma única oportunidade. Nesse ponto, destaco que as parcelas vencidas deverão ser consideradas como tais as devidas até a data da confecção dos cálculos e as vincendas, as posteriores, observada a tábua de expectativa de vida do IBGE vigente por ocasião da confecção dos cálculos." De plano, superada a questão da responsabilidade da empresa pela doença ocupacional, tem-se o dever de indenizar o dano causado ao trabalhador. (...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial. Ademais, é entendimento desta Turma Julgadora que a Tabela CIF, por não fornecer diretamente os percentuais atribuíveis às incapacidades que acometem o trabalhador, exigindo interpretação técnica, não se presta a embasar as decisões dessa Justiça Especializada. (...) Quanto ao termo inicial do pensionamento, deve ser considerada a data da ciência inequívoca da lesão. No caso dos autos, a alta previdenciária, ocorrida em 30/07/2020, foi posterior ao ajuizamento da presente demanda (15/06/2020). Desse modo, sob pena de, considerando reformatio in pejus que não há recurso da reclamada no aspecto, mantenho o termo inicial fixado na origem. No que tange aos demais critérios de cálculo, segundo entendimento desta Turma, o arbitramento do valor a ser pago deve observar a) o valor da última remuneração mensal, acrescido da quota mensal da gratificação natalina e da quota mensal correspondente a 1/3 de férias; b) o percentual de incapacidade laboral; c) a expectativa de sobrevida do reclamante estabelecida pelo IBGE." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Nego seguimento ao recurso no item "5. Pensão Mensal Vitalícia – Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e Divergência jurisprudencial". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "6. Indenização Por Danos Morais - Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb9b69b,0db7995; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 651e016). Representação processual regular (id 8890c95). Preparo satisfeito (ids 99bdbcd; 7a8efb5; 3565ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO A sentença declarou a responsabilidade solidária das reclamadas, em razão de formarem grupo econômico. As reclamadas não se conformam. Em síntese, negam a formação de grupo econômico. Alegam que as empresas não atuam sob a mesma direção, controle e administração uma das outras e, não obstante a ressalva do §3º não há identidade de sócios ou confusão patrimonial. Embora tenha havido participação societária na fase de pré-cisão (final de 2015 até 2017), desde 2018 não há qualquer relação comercial ou de qualquer natureza entre as reclamadas. Alegam que até 2015 somente a Pirelli Pneus Ltda. operou a planta industrial de Gravataí. Ao final de 2015, houve cisão parcial parcial da Pirelli Pneus Ltda., sendo vertida parcela de seu patrimônio em favor da TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., que operou exclusivamente a planta de Gravataí até 2017. No final daquele ano, a TP Industrial mudou sua razão social para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. Foi procedida a separação definitiva das duas empresas e definida nova estrutura organizacional para cada uma. A Prometeon assumiu o "Segmento Industrial", focado na fabricação e comércio de pneus industriais para caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada, e, a Pirelli, o "Segmento Consumidor", focado em pneus para veículos leves automóveis e motocicletas. As empresas que compunham a TP Industrial até 2017 eram de nacionalidade italiana e não se confundem com as atuais reclamadas, criadas a partir da cisão. Ao exame. A ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, que apresentaram contestação em conjunto, na qual admitem que TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., é sucessora da Pirelli Pneus Ltda. (ID. 92d4d0c). A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as mesmas reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153- 40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se trata de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação. Trata-se de matéria de conhecimento desta Turma Julgadora, que já reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas: "O contrato social da primeira reclamada (ID. c00d0d2), PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., indica que o seu objeto social é, entre outros, a "fabricação e comércio de toda espécie de pneumáticos e câmaras para ar para qualquer uso, de artefatos de borracha, ebonite, guta-percha, plásticos e outros sintéticos, de máquinas e equipamentos de uso específico e geral" Já o contrato social da segunda reclamada (ID. 42ee21f), PIRELLI PNEUS LTDA., indica o mesmo objeto social. Além disso, as empresas foram constituídas com sede no mesmo endereço: Avenida Giovanni Battista Pirelli, 871, Porta A, Vila Homero Thon, Santo André/SP. Ainda, a PIRELLI fazia parte do quadro societário da primeira reclamada ao menos até outubro de 2020 (ID. 4e83f94 - Pág. 46). Inclusive, o próprio Instrumento Particular de Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da segunda reclamada (ID. ff1e5c9) indica que "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli". Ressalto que diversos documentos, como, por exemplo, a ficha de atualização da CTPS (ID. 17b5a05), possuem cabeçalho escrito "Pirelli", enquanto indicam a primeira reclamada como empregadora do reclamante. Além disso, cumpre referir que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada, e não há qualquer formalização da alegada sucessão empresarial. Portanto, além de as reclamadas terem apresentado defesa em conjunto e terem o mesmo procurador como signatário dos recursos ordinários interpostos, as próprias alegações recursais demonstram que, na maior parte do período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição pronunciada na sentença, as reclamadas eram sócias e atuavam conjuntamente. Outrossim, as reclamadas não produziram prova segura para concluir que o reclamante passou a trabalhar apenas para uma das empresas depois da alegada cisão integral. Assim, mantenho a responsabilidade solidária imposta na sentença." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020978- 78.2019.5.04.0233 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. CONCLUSÃO Dou seguimento. O efeito, contudo, é meramente devolutivo, na forma do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: MARCELO ROBERTO MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id f5e0370; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 9035068). Representação processual regular (id c24a2f3). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "3.1. PRELIMINAR – Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial.” ... “(...) A sentença dirimiu a controvérsia conforme razões a seguir transcritas: (...) Destarte, em que pese os exames de imagem juntados aos autos evidenciem que o desenvolvimento da doença ocupacional do reclamante ocorreu dentro do período de vigência das normas coletivas anteriores, o autor não tinha, durante a vigência daquelas normas, preenchido os requisitos que lhe assegurariam a garantia de emprego pretendida , qual seja, o afastamento em benefício previdenciário, o atestado do INSS de que era portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada e a necessidade de readaptação após o término do benefício.” ... “(...) Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para os trabalhos que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da coluna lombo-sacra.” ... “(...) A sentença dirimiu a controvérsia conforme razões a seguir transcritas: ‘No que tange à estabilidade pleiteada pelo obreiro prevista em norma coletiva, dispõe a cláusula décima sétima do Acordos Coletivos juntados aos autos com período de vigência 2010/2012, 2012/2014, 2014/2015 e 2016/2018, celebrados pela ré com o sindicato da categoria profissional: ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte (grifo): a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial; b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula. c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência.’ (sublinhado no orginal).” ... “(...) A sentença assim decidiu: ‘Não restando comprovado que o autor, em razão das enfermidades de natureza ocupacional, precise de atendimento médico constante, indefiro o pedido de manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo.’ Mantenho a sentença.” Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula e à Orientação Jurisprudencial indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso nos itens "3.2.1- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST", "3.2.1-A Dissídio jurisprudencial – decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse eg. Tribunal Superior do Trabalho" "3.2.5- Plano de saúde", "3.2.5.A- Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e "3.2.5.B- Dissídio jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) O laudo pericial é conclusivo ao atestar a origem ocupacional em relação ao modo como o trabalho era realizado e a doença que o acomete. Entendo, assim que o quadro clínico apresentado pelo empregado, no pertinente à patologia à nível da coluna lombossacra, originou-se durante o período contratual em função do trabalho realizado na reclamada, que apresentava riscos em potencialidade para atuarem na gênese da patologia. Ainda que o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a existência de outros elementos de prova capazes de sustentar o não acolhimento da prova técnica, o que, contudo, não é a situação dos autos. Desse modo, a reclamada não adotou medidas eficazes à eliminar os riscos do surgimento e agravamento da doença na coluna lombar do reclamante no ambiente de trabalho, não havendo como afastar a responsabilidade subjetiva da empregadora pelos danos decorrentes.” ... "Após registrar o resultado do exame físico e analisar os exames complementares, atestados médicos e realizar o estudo analítico, o perito médico assim concluiu: (...) O reclamante no decurso de suas atividades na empresa reclamada apresentou um quadro de Colunopatia Lombo-sacra de natureza laboral. O Nexo Técnico - relação entre as atividades e o quadro apresentado – restou estabelecido. Segundo a tabela referencial da SUSEP/DPVAT a graduação de perdas funcionais e laborais relacionado aos trabalhos na empresa reclamada é da ordem de 18,75%. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante, necessitando desenvolver esforços complementares, compensatórios e adaptativos. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos ao nível da Coluna Lombossacra e posturas inadequadas ao nível da coluna lombo-sacra.” ... “(...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial.” Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, nos itens "3.2.2- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida, com base no art. 896, "c", da CLT." e "3.2.3- Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador" 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Ainda, presente o pagamento em cota única, cabível deságio de 25%, percentual observado por esta Turma Julgadora nas hipóteses, conforme expectativa de vida à data do termo inicial do pensionamento, conforme Tábua Completa de Mortalidade - IBGE (o reclamante contava com 37 anos de idade à época). Quanto à pretensão do reclamante de incidência do deságio apenas sobre as parcelas vincendas, esclareço que o percentual de redução fixado já considera essa situação, qual seja existência de parcelas vencidas e vincendas, razão pela qual a apuração do valor da indenização fixada deve observar a incidência do redutor sobre o montante devido, não apenas sobre as parcelas vincendas.” Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 23ª Região, 2ª Turma, RO: 0000738-46.2016.5.23.0071; Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; DEJT: 27/05/2020 - IDs. d217d34 e 9d204d1: “ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas." Admito o recurso no item "3.2.4- Dissídio jurisprudencial – Deságio aplicado na totalidade dos valores devidos a título de pensionamento vitalício", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Marcelo Roberto Monteiro e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 278228780

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020368-82.2020.5.04.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO MONTEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020368-82.2020.5.04.0231 : MARCELO ROBERTO MONTEIRO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020368-82.2020.5.04.0231 : MARCELO ROBERTO MONTEIRO : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a345d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. MARCELO ROBERTO MONTEIRO Recorrido(a)(s): 1. MARCELO ROBERTO MONTEIRO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb9b69b,0db7995; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 9224db8). Representação processual regular (id 9913faf). Preparo satisfeito (ids 6d14ceb; 5a11b57; 3565ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional - Violação dos artigos 5º, caput, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da CF, artigos 829, 832 e 897-A da CLT e artigo 130, 442, 443, 447 489 e 1.022 do CPC – Observância da súmula 459 do TST – não apreciação dos embargos declaratórios opostos". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso no item "2. Cerceamento de defesa. Nulidade do laudo pericial. Necessidade de Destituição do Perito - Perícia Ergonômica não realizada. Ausência de análise das atividades do autor – Violação aos artigos 377, 468, II, 473, IV e §1º do CPC artigo 794 da CLT, afronta ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e Divergência Jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna: "A ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, que apresentaram contestação em conjunto, na qual admitem que TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., é sucessora da Pirelli Pneus Ltda. (ID. 92d4d0c). A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as mesmas reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153-40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se trata de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação.". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no item "3. Inexistência de Grupo Econômico - Violação aos artigos 2º, 10-A e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, Afronta ao artigo 5º, II da CF88 e Divergência Jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido, a partir da análise do conjunto probatório existente nos autos, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da configuração de doença ocupacional. Nesse contexto, para que se possa decidir de modo diverso, seria necessário a reapreciação de fatos e provas, o que não é possível por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "4. Impossibilidade de reconhecimento de doença ocupacional - Violação artigo ao 4ª, XIII da Lei 12.842/2013, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC e artigo 20 incisos I e I e § 1º da Lei 8.213/91". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consigno que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 06/09/2004 e se encontra em vigor, sendo que ocupa a função de " MEC MANUT MÁQUINAS INDUSTRIAIS". A sentença condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, conforme os seguintes critérios: "Quanto aos danos especificamente, observo que o perito médico do trabalho, a partir do exame físico do reclamante, constatou que ele apresenta limitação funcional de grau leve (18,75%), devido à patologia desenvolvida na coluna lombossacra. A despeito das impugnações lançadas às conclusões periciais, acolho-as como razões de decidir. No aspecto, assinalo que não tem razão o demandante quando pretende a análise de eventual aplicação da tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), porquanto a tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente utilizada pelo DPVAT, no entendimento dessa Magistrada, mostrasse mais adequada, eis que contempla uma gama maior de hipóteses, abarcando, por exemplo, situações de redução parcial da capacidade de trabalho, como no caso em tela, para fins de estabelecimento da indenização correspondente. Trata-se, pois de parâmetro mais completo e isonômico, não tratando de forma semelhante danos físicos que implicam limitações tão distintas. Apresentando o autor redução na sua capacidade laboral, condeno as rés ao pagamento de pensão mensal no percentual de 18,75% do salário do reclamante (soma de seu salário base, descansos semanais remunerados, tendo em vista que o salário do reclamante é pago por hora de trabalho, e média de horas extras dos doze meses anteriores ao gozo do primeiro benefício previdenciário concedido ao autor), acrescida do percentual sobre o que receberia a título de décimo terceiro salário, férias, FGTS e PLR. Sinalo que a pensão deferida é devida desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros legais, e será corrigida observando os reajustes salariais da categoria profissional do reclamante ocorridos após a extinção do vínculo. Sendo irreversível a condição do autor, determino o pagamento da pensão mensal em parcela única, a ser apurada em liquidação, considerando a expectativa de vida do autor e observando, para o cálculo, a tábua de expectativa de vida do IBGE. Considerando que a pensão será paga em uma única oportunidade, o que, a princípio, representa um benefício ao reclamante, a fim de se evitar o seu enriquecimento indevido, determino a redução de 25% do valor a ser apurado em liquidação como devido em uma única oportunidade. Nesse ponto, destaco que as parcelas vencidas deverão ser consideradas como tais as devidas até a data da confecção dos cálculos e as vincendas, as posteriores, observada a tábua de expectativa de vida do IBGE vigente por ocasião da confecção dos cálculos." De plano, superada a questão da responsabilidade da empresa pela doença ocupacional, tem-se o dever de indenizar o dano causado ao trabalhador. (...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial. Ademais, é entendimento desta Turma Julgadora que a Tabela CIF, por não fornecer diretamente os percentuais atribuíveis às incapacidades que acometem o trabalhador, exigindo interpretação técnica, não se presta a embasar as decisões dessa Justiça Especializada. (...) Quanto ao termo inicial do pensionamento, deve ser considerada a data da ciência inequívoca da lesão. No caso dos autos, a alta previdenciária, ocorrida em 30/07/2020, foi posterior ao ajuizamento da presente demanda (15/06/2020). Desse modo, sob pena de, considerando reformatio in pejus que não há recurso da reclamada no aspecto, mantenho o termo inicial fixado na origem. No que tange aos demais critérios de cálculo, segundo entendimento desta Turma, o arbitramento do valor a ser pago deve observar a) o valor da última remuneração mensal, acrescido da quota mensal da gratificação natalina e da quota mensal correspondente a 1/3 de férias; b) o percentual de incapacidade laboral; c) a expectativa de sobrevida do reclamante estabelecida pelo IBGE." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Nego seguimento ao recurso no item "5. Pensão Mensal Vitalícia – Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e Divergência jurisprudencial". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "6. Indenização Por Danos Morais - Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb9b69b,0db7995; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 651e016). Representação processual regular (id 8890c95). Preparo satisfeito (ids 99bdbcd; 7a8efb5; 3565ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO A sentença declarou a responsabilidade solidária das reclamadas, em razão de formarem grupo econômico. As reclamadas não se conformam. Em síntese, negam a formação de grupo econômico. Alegam que as empresas não atuam sob a mesma direção, controle e administração uma das outras e, não obstante a ressalva do §3º não há identidade de sócios ou confusão patrimonial. Embora tenha havido participação societária na fase de pré-cisão (final de 2015 até 2017), desde 2018 não há qualquer relação comercial ou de qualquer natureza entre as reclamadas. Alegam que até 2015 somente a Pirelli Pneus Ltda. operou a planta industrial de Gravataí. Ao final de 2015, houve cisão parcial parcial da Pirelli Pneus Ltda., sendo vertida parcela de seu patrimônio em favor da TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., que operou exclusivamente a planta de Gravataí até 2017. No final daquele ano, a TP Industrial mudou sua razão social para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. Foi procedida a separação definitiva das duas empresas e definida nova estrutura organizacional para cada uma. A Prometeon assumiu o "Segmento Industrial", focado na fabricação e comércio de pneus industriais para caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada, e, a Pirelli, o "Segmento Consumidor", focado em pneus para veículos leves automóveis e motocicletas. As empresas que compunham a TP Industrial até 2017 eram de nacionalidade italiana e não se confundem com as atuais reclamadas, criadas a partir da cisão. Ao exame. A ação foi ajuizada em face das duas reclamadas, que apresentaram contestação em conjunto, na qual admitem que TP Industrial de Pneus Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., é sucessora da Pirelli Pneus Ltda. (ID. 92d4d0c). A propósito, é de conhecimento deste relator, pelo julgamento de inúmeros casos envolvendo as mesmas reclamadas (vide, por exemplo, processo nº 0021153- 40.2017.5.04.0234, em 14/12/2023), que houve tão somente a reestruturação do grupo, inclusive em outros países, sendo que no Brasil "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli.", conforme consta do Protocolo de Cisão da empresa Pirelli Pneus Ltda. Assim, embora se trata de empresas distintas, que, inclusive, passaram a atuar em segmentos diferentes, continuam integrando o chamado "Grupo Pirelli", sendo as alterações decorrentes apenas de reestruturação do grupo, com o objetivo de ampliar as vantagens do ramo de atuação. Trata-se de matéria de conhecimento desta Turma Julgadora, que já reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas: "O contrato social da primeira reclamada (ID. c00d0d2), PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., indica que o seu objeto social é, entre outros, a "fabricação e comércio de toda espécie de pneumáticos e câmaras para ar para qualquer uso, de artefatos de borracha, ebonite, guta-percha, plásticos e outros sintéticos, de máquinas e equipamentos de uso específico e geral" Já o contrato social da segunda reclamada (ID. 42ee21f), PIRELLI PNEUS LTDA., indica o mesmo objeto social. Além disso, as empresas foram constituídas com sede no mesmo endereço: Avenida Giovanni Battista Pirelli, 871, Porta A, Vila Homero Thon, Santo André/SP. Ainda, a PIRELLI fazia parte do quadro societário da primeira reclamada ao menos até outubro de 2020 (ID. 4e83f94 - Pág. 46). Inclusive, o próprio Instrumento Particular de Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da segunda reclamada (ID. ff1e5c9) indica que "a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli". Ressalto que diversos documentos, como, por exemplo, a ficha de atualização da CTPS (ID. 17b5a05), possuem cabeçalho escrito "Pirelli", enquanto indicam a primeira reclamada como empregadora do reclamante. Além disso, cumpre referir que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada, e não há qualquer formalização da alegada sucessão empresarial. Portanto, além de as reclamadas terem apresentado defesa em conjunto e terem o mesmo procurador como signatário dos recursos ordinários interpostos, as próprias alegações recursais demonstram que, na maior parte do período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição pronunciada na sentença, as reclamadas eram sócias e atuavam conjuntamente. Outrossim, as reclamadas não produziram prova segura para concluir que o reclamante passou a trabalhar apenas para uma das empresas depois da alegada cisão integral. Assim, mantenho a responsabilidade solidária imposta na sentença." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020978- 78.2019.5.04.0233 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. CONCLUSÃO Dou seguimento. O efeito, contudo, é meramente devolutivo, na forma do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: MARCELO ROBERTO MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id f5e0370; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 9035068). Representação processual regular (id c24a2f3). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "3.1. PRELIMINAR – Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial.” ... “(...) A sentença dirimiu a controvérsia conforme razões a seguir transcritas: (...) Destarte, em que pese os exames de imagem juntados aos autos evidenciem que o desenvolvimento da doença ocupacional do reclamante ocorreu dentro do período de vigência das normas coletivas anteriores, o autor não tinha, durante a vigência daquelas normas, preenchido os requisitos que lhe assegurariam a garantia de emprego pretendida , qual seja, o afastamento em benefício previdenciário, o atestado do INSS de que era portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada e a necessidade de readaptação após o término do benefício.” ... “(...) Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para os trabalhos que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da coluna lombo-sacra.” ... “(...) A sentença dirimiu a controvérsia conforme razões a seguir transcritas: ‘No que tange à estabilidade pleiteada pelo obreiro prevista em norma coletiva, dispõe a cláusula décima sétima do Acordos Coletivos juntados aos autos com período de vigência 2010/2012, 2012/2014, 2014/2015 e 2016/2018, celebrados pela ré com o sindicato da categoria profissional: ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte (grifo): a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial; b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula. c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência.’ (sublinhado no orginal).” ... “(...) A sentença assim decidiu: ‘Não restando comprovado que o autor, em razão das enfermidades de natureza ocupacional, precise de atendimento médico constante, indefiro o pedido de manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo.’ Mantenho a sentença.” Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula e à Orientação Jurisprudencial indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso nos itens "3.2.1- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST", "3.2.1-A Dissídio jurisprudencial – decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse eg. Tribunal Superior do Trabalho" "3.2.5- Plano de saúde", "3.2.5.A- Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e "3.2.5.B- Dissídio jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) O laudo pericial é conclusivo ao atestar a origem ocupacional em relação ao modo como o trabalho era realizado e a doença que o acomete. Entendo, assim que o quadro clínico apresentado pelo empregado, no pertinente à patologia à nível da coluna lombossacra, originou-se durante o período contratual em função do trabalho realizado na reclamada, que apresentava riscos em potencialidade para atuarem na gênese da patologia. Ainda que o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a existência de outros elementos de prova capazes de sustentar o não acolhimento da prova técnica, o que, contudo, não é a situação dos autos. Desse modo, a reclamada não adotou medidas eficazes à eliminar os riscos do surgimento e agravamento da doença na coluna lombar do reclamante no ambiente de trabalho, não havendo como afastar a responsabilidade subjetiva da empregadora pelos danos decorrentes.” ... "Após registrar o resultado do exame físico e analisar os exames complementares, atestados médicos e realizar o estudo analítico, o perito médico assim concluiu: (...) O reclamante no decurso de suas atividades na empresa reclamada apresentou um quadro de Colunopatia Lombo-sacra de natureza laboral. O Nexo Técnico - relação entre as atividades e o quadro apresentado – restou estabelecido. Segundo a tabela referencial da SUSEP/DPVAT a graduação de perdas funcionais e laborais relacionado aos trabalhos na empresa reclamada é da ordem de 18,75%. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante, necessitando desenvolver esforços complementares, compensatórios e adaptativos. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos ao nível da Coluna Lombossacra e posturas inadequadas ao nível da coluna lombo-sacra.” ... “(...) No caso, o perito médico informou que o reclamante tem perda da capacidade laborativa, permanente, na ordem de 18,75%, relacionada aos trabalhos na empresa reclamada, percentual que deve ser observado para a apuração da indenização, porquanto não há invalidez, mas incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia à época na reclamada. Entendo que os elementos existentes nos autos não são capazes de elidir ou modificar a conclusão pericial.” Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, nos itens "3.2.2- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida, com base no art. 896, "c", da CLT." e "3.2.3- Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador" 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Ainda, presente o pagamento em cota única, cabível deságio de 25%, percentual observado por esta Turma Julgadora nas hipóteses, conforme expectativa de vida à data do termo inicial do pensionamento, conforme Tábua Completa de Mortalidade - IBGE (o reclamante contava com 37 anos de idade à época). Quanto à pretensão do reclamante de incidência do deságio apenas sobre as parcelas vincendas, esclareço que o percentual de redução fixado já considera essa situação, qual seja existência de parcelas vencidas e vincendas, razão pela qual a apuração do valor da indenização fixada deve observar a incidência do redutor sobre o montante devido, não apenas sobre as parcelas vincendas.” Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 23ª Região, 2ª Turma, RO: 0000738-46.2016.5.23.0071; Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; DEJT: 27/05/2020 - IDs. d217d34 e 9d204d1: “ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas." Admito o recurso no item "3.2.4- Dissídio jurisprudencial – Deságio aplicado na totalidade dos valores devidos a título de pensionamento vitalício", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ROBERTO MONTEIRO

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Eduardo Dos Santos Rodriguez e outros x Eduardo Dos Santos Rodriguez e outros

ID: 322403663

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020003-54.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUEZ PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUEZ PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020003-54.2022.5.04.0232 RECORRENTE: EDUARDO DOS SANTOS RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020003-54.2022.5.04.0232 RECORRENTE: EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUEZ E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUEZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6e801f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020003-54.2022.5.04.0232 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUEZ 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 3. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Admito o recurso de revista no item. A Súmula n. 423 do TST dispõe que "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." (grifei). Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF alterou o âmbito de conformação jusfundamental dos direitos em questão nessa controvérsia, promovendo uma potencial exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A situação dos autos envolve a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas e sobre ela a jurisprudência do TST vinha se posicionando no sentido de que tal hipótese consubstanciava distinção relevante à incidência do Tema 1046, de modo que era desconsiderada a jornada negociada coletivamente e determinado o pagamento, como extras, das horas excedentes da 6a diária. Não obstante, em decisão proferida em abril de 2024, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o entendimento de Turma do TST - no sentido de que a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 - afronta o Tema 1046: "Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG." (RE 1476596, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno,julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024). A partir desse novo contorno dado pelo STF, parte das Turmas do TST passou a decidir nesse mesmo sentido, exemplificativamente: "(...) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. DIVISOR. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - parte final e Súmula no 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário no 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.(...)" (RR-1284- 70.2012.5.04.0233, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-0012030-21.2016.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/07/2024. Por outro lado, identificam-se precedentes - igualmente posteriores à decisão proferida pelo STF acima transcrita - mantendo o entendimento de que tal hipótese consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046, exemplificativamente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AJUSTE NÃO CUMPRIDO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nos termos da Súmula no 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Contudo, no caso dos autos, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório, afastou a aplicação do instrumento coletivo, que previa o elastecimento da jornada para 8 horas diárias em turnos ininterruptos, porquanto havia desrespeito ao pactuado, em face da prestação habitual de horas extras. Neste contexto, não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas do desrespeito ao pactuado pelo próprio empregador, exatamente, daquilo que foi ajustado, o que afasta a pertinência ou aderência ao Tema no 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-10412-33.2022.5.03.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10046-21.2016.5.03.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024. Ora, é da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional, de modo a garantir a Unidade do Direito, corolário da fusão entre a segurança jurídica e a isonomia do jurisdicionado. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo isso em vista, a fim de viabilizar ao E. TST que exerça sua função uniformizadora de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento no item "4. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 71, caput, da CLT, estabelece que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. O parágrafo 4º do mesmo dispositivo - com redação anterior às modificações da Lei 13.467/2017, porquanto ao tempo dos fatos (início do contrato de trabalho foi em 2006), conforme art. 6º da LINDB - dispõe que o gozo incompleto desse intervalo implica o pagamento do período correspondente (1 hora) com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nos termos do § 3º do artigo 71 da CLT, o limite mínimo de uma hora para descanso e alimentação dos trabalhadores apenas pode ser reduzido quando autorizado por ato formal do Ministro do Trabalho e desde que atendidos as exigências concernentes à "organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares", requisitos cumulativos não implementados no caso dos autos. Cabe reiterar que se trata de norma heterônoma de indisponibilidade absoluta, o que impede que norma coletiva reduza o campo de proteção. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência deste Tribunal Regional, conforme a Súmula nº 38 (INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT.), e o item II da Súmula 437 do TST. No que tange a existência de previsão em norma coletiva quanto à possibilidade de redução de intervalos intrajornada, entendo que a hipótese se amolda à exceção contemplada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, ou seja, a alteração promovida por meio dos instrumentos normativos importa em violação a direito constitucional e, portanto, indisponível. A percepção de que há violação ao texto constitucional exsurge do confronto dessa cláusula normativa com o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança contida, no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. Os parâmetros mínimos de intervalos intrajornada, interjornadas e entrejornadas estabelecidos na lei não decorrem de critério de valor aleatório do legislador; pelo contrário, estão relacionados diretamente à segurança e saúde do trabalhador exposto a longas jornadas de trabalho e à necessidade, de nesses interregnos, recuperar suas forças físicas e mentais para uma outra jornada e, assim permanecer trabalhando sem comprometer sua saúde e sua própria vida. Com efeito, a manutenção da higidez física e mental do trabalhador é parâmetro, critério de valor humano, que norteia todo o capítulo da CLT ao impor limites e condições à carga horária de trabalho a que se sujeita o empregado. E tanto é assim que a própria Constituição da República assimila e reforça essa garantia quando assegura, como direito fundamental social no já citado o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. A natureza das normas relativas aos limites de jornada do trabalhador, portanto, está intrínseca e indissociavelmente ligada à garantia constitucional de manutenção de condições de saúde, higidez e segurança do trabalho. Observo que, no caso concreto, em que o contrato iniciou anteriormente às alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467 da CLT (em 2006), é desnecessária qualquer consideração acerca de cogitar-se de amparo legal para a disposição normativa em questão, visto que a nova dicção dos arts. 611-A e B da CLT simplesmente não é aplicável. Diante de todos os aspectos mencionados e ponderados, portanto, entendo que tanto as normas que facultam a relativização dos preceitos relacionados à jornada de trabalho vêm de encontro a direito fundamental social dos trabalhadores que assegura "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Assim, afasto a aplicação das normas coletivas da categoria quanto à redução do intervalo intrajornada. No caso dos autos, é incontroverso que havia a concessão de trinta minutos diários de intervalo para repouso e alimentação, não tendo havido a fruição do intervalo mínimo legal. Revendo entendimento anterior, adoto a orientação dominante da jurisprudência expressa na Súmula 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. E deste Regional, conforme a Súmula nº 63: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Considerando a jornada cumprida pelo autor, é devida a concessão de intervalo para repouso e alimentação de uma hora, e não quinze minutos, sendo aplicável o entendimento consagrado na Súmula 437, IV, do TST: "(...) IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." Com relação à natureza da parcela, conforme o item III da Súmula 437 do TST, trata-se de parcela salarial diante do § 4º do art. 71 da CLT dispor que o gozo incompleto desse intervalo implica a obrigação do empregado de "remunerar" o período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) - hora mais adicional - sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Tendo em vista a data de admissão do autor, a alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 não afetam a relação ora em debate, sendo considerada, portanto, a legislação vigente ao início do contrato de trabalho. Diante da fruição parcial do intervalo intrajornada, o reclamante faz jus ao pagamento de uma hora como extra por dia de trabalho em que o intervalo intrajornada tenha sido suprimido, com adicional de 50%, e os mesmos reflexos já deferidos para as horas extras, observados os registros de jornada, a jornada arbitrada e o período imprescrito. Ressalto que a alegação da reclamada de que "a Portaria n.º 186, de 16 de novembro de 2015, na qual restou decidido pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Rio Grande do Sul, no seu artigo 1.º, que a reclamada tem expressa autorização para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação dos seus funcionários, para 30 minutos" não é suficiente para afastar a condenação no caso. Reitero que a autorização do Ministro do Trabalho deve estar acompanhada do atendimento das exigências concernentes à organização dos refeitórios e de que os respectivos empregados não estejam sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Com efeito a decisão que invalida o regime de revezamento, e reconhece a jornada de seis horas para fins de apuração das horas extras torna incontroverso ter o autor trabalhado em jornadas superiores, como comprovam os espelhos de ponto." (com grifos da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Inicialmente, em relação às alegações recursais envolvendo o direito intertemporal relacionado à reforma trabalhista, quanto às alterações legais no intervalo intrajornada, resta prejudicado o exame de admissibilidade do recurso de revista em face da perda superveniente do interesse recursal, diante do juízo de adequação efetuado pela Turma julgadora no acórdão de ID. ef76bed, restando a decisão, nos aspectos versados, favorável à parte recorrente. Prosseguindo no exame, quanto às alegações relacionadas à validade da norma coletiva que reduz o tempo do intervalo intrajornada, observa-se que a decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão constante das razões recursais, contém discussão a respeito da validade de norma coletiva autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estava consolidada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com essa previsão, sob o fundamentado de que o intervalo se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, conforme expressamente referido na Súmula 437, item II, daquela Corte. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", introduzindo aparente conflito entre as teses contidas em ambos os precedente. Desde então, o TST vem produzindo farta jurisprudência sobre a matéria, sendo possível identificar a formação de duas correntes, uma a sustentar a continuidade do entendimento da Súmula 437, II, e outra defendendo a sua superação, por força do caráter vinculante do precedente qualificado proferido pelo STF. No sentido de que persiste a invalidade da norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, o seguinte julgado: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal. Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, examinam-se normas coletivas que transacionaram sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos. Para examinar a questão, primeiramente cabe reconhecer-se que as normas jurídicas concernentes a intervalos também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam, sim, manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Com efeito, o tema da jornada de trabalho tem sido associado à análise e realização de uma consistente política de saúde no trabalho. Assim, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais normas estritamente econômicas, uma vez que alcançam, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública. A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a respeito da jornada e duração laborativas e do papel que têm no tocante à construção e implementação de uma consistente política de saúde no trabalho. Por essa razão é que a Constituição de 1988, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razão é que a ação administrativa estatal, por meio de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalho que venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo), é francamente determinada pela Constituição, mediante inúmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art. 7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..."; o art. 196, que coloca a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde..."; cite-se, finalmente, o art. 200, II, que informa competir ao sistema único de saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Em síntese: as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas são, de maneira geral, imperativas; embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada - quando a própria regra estatal autoriza a negociação coletiva sobre a matéria -, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior). Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas (caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser avaliada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornada superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Aliás, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Nesse sentido, remete-se ao excerto do voto do Exmo. Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, colacionado à decisão agravada e à tabela-resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos. Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II/TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017, deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora para 30 minutos. Julgados. Quanto ao período contratual posterior à Lei 13.467/17, também não se aplica norma coletiva que reduziu em 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, tendo em vista que, na hipótese vertente, o direito ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para o labor em jornada superior a seis horas diárias já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Obreiro, não podendo ser modificado em prejuízo do empregado por meio de norma coletiva. Assim, por se tratar da hipótese de direito adquirido, protegido expressamente pela Constituição Federal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da CF/88, o presente caso se enquadra na tese firmada no tema 1046/STF. Julgados. Irreparável, portanto, a decisão agravada, que conheceu do recurso da Reclamante, por contrariedade à Súmula 437, II/TST, e deu provimento para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária por dia, pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-RR-11335-76.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Na mesma linha: RRAg-Ag-AIRR-294-48.2017.5.05.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-20643-89.2019.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). Ilustrando o entendimento de que deve preponderar a norma coletiva, ainda que observado um limite máximo de redução do intervalo, a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 45 MINUTOS - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. As negociações coletivas que tenham por objeto reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo que deram ensejo à manifestação do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto mencionado expressamente no acórdão proferido no exame do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 a revisão do entendimento manifestado quanto aos Temas 357 (ampliação da jornada dos turnos de revezamento e intervalo intrajornada) e 762 (horas in itinere ) da tabela de Repercussão Geral. Com essa decisão, portanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior Trabalhista, outrora cristalizado na Súmula nº 437, II, cede lugar a uma nova possibilidade negocial instituída pelo STF. 4. Esta 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no Tema 1046 de Repercussão Geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos, tratando-se, portanto, de situação mais restritiva do que a dos presentes autos. 5. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período do contrato de trabalho não prescrito e abrangido pelas normas coletivas até abril de 2009. 6. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista no particular" (RRAg-1152-87.2014.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). E também: RR-11566-84.2016.5.03.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RR-1001971-53.2017.5.02.0704, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; RR-1001967-48.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RRAg-100-17.2014.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, nesse aspecto, no item "5. INTERVALOS INTRAJORNADAS - Violação ao art. 71, § 4º, da CLT - Afronta ao art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 - Violação ao art. 71, § 3º da CLT - Divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, ocorrendo inclusive em relação à alegação de divergência jurisprudencial, cuja análise se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nos demais aspectos, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento no item "6. HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME - Violação aos artigos 58 §1º e 818, I da CLT, artigos 373, I e 374, II e III do CPC, Inobservância da súmula 366 do TST e Divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Não admito o recurso de revista no item. A matéria não se encontra prequestionada à luz do art. 620 da CLT, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Nego seguimento no item "7. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -AFRONTA AO ART. 620 DA CLT". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção / Protesto Judicial. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 (IRR Tema nº 170), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "8. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11 §3º DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "9. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença reconheceu o grupo econômico entre as reclamadas, conforme a seguinte fundamentação: "Ainda que as reclamadas neguem nos presentes autos a formação de grupo econômico entre si, é de conhecimento deste Juízo, devido à análise da documentação constante nos autos e nos incontáveis processos semelhantes que tramitam nas unidades judiciárias de Gravataí, que há efetiva formação de grupo econômico entre elas. Tanto é assim que no processo n° 0008200-68.2008.5.04.0231, que tramita nesta unidade judiciária, a reclamada Prometeon peticionou, em 30.08.2022, informando que houve cisão parcial da empresa Pirelli Pneus, com versão de parcela de seu patrimônio em favor da empresa TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., reconhecendo que a empresa TP (antiga denominação da empresa Prometeon) tornouse sucessora da empresa Pirelli em Gravataí. Mais adiante, na mesma petição, a empresa Prometeon admite que o GRUPO PIRELLI definiu uma nova estrutura organizacional e que suas atividades passaram a ser realizadas por meio de duas estruturas independentes, ou seja, pelas empresas Pirelli Pneus e Prometeon Tyre Group. Veja-se que a empresa Prometeon admitiu na petição do dia 30.08.2022 que forma grupo econômico com a empresa Pirelli, o chamado GRUPO PIRELLI, o que foi avalizado pela empresa Pirelli em petição protocolada naqueles autos no dia 10.10.2022, na qual concorda com o procedimento da Prometeon (que solicita o levantamento de depósitos judiciais efetuados pela Pirelli). Por tais razões, tenho por admitida a sucessão de empresas e formação de grupo econômico. Ademais, analisando a documentação constante nos apresentes autos, exemplificativamente, a ata de reunião de sócios da reclamada Prometeon, realizada em junho de 2020, fls. 608/609, demonstra a participação em seu quadro societário da empresa Pirelli & C.S.p.A, a qual também aparece como sócia da reclamada Pirelli Pneus Ltda., na ata da reunião de sócios realizada em abril de 2017, fls. 639/641. Além da existência de sócios em comum durante grande parte da vigência do contrato mantido com o autor e da similaridade do objeto social das empresas rés, verifica-se a identidade de endereço das reclamadas, conforme documentos de fls. 781 e 793. Assim, apesar das incontáveis alterações contratuais das empresas rés que invariavelmente são noticiadas nos autos, tenho que as informações contidas no presente feito e de conhecimento do Juízo em virtude dos inúmeros processos semelhantes que tramitam nas unidades judiciárias de Gravataí, são suficientes para caracterizar que as empresas estão interligadas, formando grupo econômico, nos termos do art. 2°, parágrafo segundo, da CLT, razão pela qual há responsabilidade solidária pelos créditos eventualmente deferidos. Por todo o exposto, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. e Pirelli Pneus Ltda. pelos créditos que venham a ser deferidos ao reclamante. Ambas as empresas recorrem. A PROMETEON argui que "As empresas demandadas não atuam sob a mesma direção, controle e administração uma das outras e, não obstante a ressalva do §3º não há identidade de sócios ou confusão patrimonial". Argumenta que, "Em que pese ter havido participação societária entre empresas na fase pré-cisão no período compreendido entre o final de 2015 até 2017 como já referido, já desde 2018 não há ligação de fato entre estas, seja contratual comercial ou de qualquer natureza". Requer a reforma da sentença para que seja afastada a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária atribuída. Na mesma linha, a PIRELLI nega a existência de grupo econômico e atuação em conjunto. Argumenta que possuem CNPJ diversos; que não está estabelecida no Brasil; que a inicial confirma que houve assunção pela empresa Prometeon; que "não atuam sob a mesma direção, controle e administração uma das outras e, não obstante a ressalva do §3º não há identidade de sócios ou confusão patrimonial"; que não houve sucessão de empregadores. Pede o afastamento do reconhecimento do grupo econômico. Narra que ocorreu a cisão parcial da pessoa jurídica de direito privado PIRELLI PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.179.838/0003- 07, de modo que versão de parcela de seu patrimônio passou a favor de TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.301.988/0001/61, passando a operar na Unidade de GRAVATAÍ/RS. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária atribuída. Examino. O reclamante foi contratado em 2006, pela primeira ré (PIRELLI - conforme consta na CTPS id. f20f51f), com contrato extinto em 2021. Afirmou que iniciou suas atividades junto à reclamada como "Auxiliar Produção Pneus", passando, posteriormente, às funções de "Conferente Armazém I", "Reparador Raspador", "Trocador de Moldes" e "Controlador Eficiência Maquinário". No tocante à alegação de grupo econômico entre as reclamadas, este ponto é recorrente neste Tribunal Regional e já apreciado por esta Relatora. Portanto, adoto, como razões de decidir, as seguintes fundamentos e conclusões: "(...) A alteração contratual da reclamada Prometeon datada de março de 2018, id a801b2a - Pág. 1 a 9, demonstra a participação em seu quadro societário da empresa Pirelli & C.S.p.A, a qual também aparece como sócia da reclamada Pirelli Pneus Ltda., na ata da reunião de sócios realizada em abril de 2017 e anexada sob id 0cc44ab - Pág. 1 a 3. Some-se a isso o fato de as reclamadas apresentarem defesa conjunta nos autos e serem representadas pelos mesmos procuradores. Assim, além da existência de sócios em comum entre as reclamadas durante grande parte da vigência do contrato mantido com o autor e da representação pelos mesmos procuradores, o objeto social das empresas é muito similar, o que evidencia o interesse comum mantido entre si. Ademais, em consulta à própria página institucional da reclamada Prometeon - https://www.prometeon.com/BR/pg_BR - verifica-se a estreita relação mantida entre as rés, ao se apresentar da seguinte forma: "Oficialmente criada em 2017 a partir da divisão da parte industrial da PIRELLI Tyre, a Prometeon inicia seu caminho com a produção e a venda de pneus da marca PIRELLI. Na atualidade, a empresa está gradualmente desenvolvendo uma abordagem multimarca e multiproduto e ampliando seu conhecimento tecnológico". (grifei) De tal modo, apesar das incontáveis alterações contratuais das empresas rés que invariavelmente são noticiadas nos autos, tenho que as informações contidas no presente feito são suficientes para caracterizar que as empresas estão interligadas, formando grupo econômico, nos termos do art. 2°, parágrafo segundo, da CLT, razão pela qual há responsabilidade solidária pelos créditos eventualmente deferidos. Por todo o exposto, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. e Pirelli Pneus Ltda. pelos créditos deferidos ao reclamante. Consigno que é entendimento desta magistrada que o pedido de condenação das reclamadas feito na petição inicial autoriza o julgamento da responsabilidade solidária, razão pela qual não serão aceitos embargos de declaração sobre a matéria." Sobre o caso em análise, conforme precedente desta 6ª Turma, entendo que a sentença corretamente reconheceu o grupo econômico envolvendo as empresas rés. No mesmo sentido, nos termos da fundamentação supra transcrita que passa a compor as razões de decidir, mantenho a decisão de origem. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da primeira reclamada (PIRELLI). Nego provimento ao recurso da segunda reclamada (PROMETEON)." (grifos da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal, por possível violação ao disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA. - EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUEZ

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Eduardo Dos Santos Rodriguez e outros x Eduardo Dos Santos Rodriguez e outros

ID: 322403870

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020003-54.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUEZ PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUEZ PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020003-54.2022.5.04.0232 RECORRENTE: EDUARDO DOS SANTOS RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020003-54.2022.5.04.0232 RECORRENTE: EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUEZ E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUEZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6e801f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020003-54.2022.5.04.0232 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUEZ 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 3. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Admito o recurso de revista no item. A Súmula n. 423 do TST dispõe que "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." (grifei). Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF alterou o âmbito de conformação jusfundamental dos direitos em questão nessa controvérsia, promovendo uma potencial exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A situação dos autos envolve a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas e sobre ela a jurisprudência do TST vinha se posicionando no sentido de que tal hipótese consubstanciava distinção relevante à incidência do Tema 1046, de modo que era desconsiderada a jornada negociada coletivamente e determinado o pagamento, como extras, das horas excedentes da 6a diária. Não obstante, em decisão proferida em abril de 2024, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o entendimento de Turma do TST - no sentido de que a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 - afronta o Tema 1046: "Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG." (RE 1476596, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno,julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024). A partir desse novo contorno dado pelo STF, parte das Turmas do TST passou a decidir nesse mesmo sentido, exemplificativamente: "(...) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. DIVISOR. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - parte final e Súmula no 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário no 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.(...)" (RR-1284- 70.2012.5.04.0233, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-0012030-21.2016.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/07/2024. Por outro lado, identificam-se precedentes - igualmente posteriores à decisão proferida pelo STF acima transcrita - mantendo o entendimento de que tal hipótese consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046, exemplificativamente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AJUSTE NÃO CUMPRIDO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nos termos da Súmula no 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Contudo, no caso dos autos, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório, afastou a aplicação do instrumento coletivo, que previa o elastecimento da jornada para 8 horas diárias em turnos ininterruptos, porquanto havia desrespeito ao pactuado, em face da prestação habitual de horas extras. Neste contexto, não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas do desrespeito ao pactuado pelo próprio empregador, exatamente, daquilo que foi ajustado, o que afasta a pertinência ou aderência ao Tema no 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-10412-33.2022.5.03.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10046-21.2016.5.03.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024. Ora, é da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional, de modo a garantir a Unidade do Direito, corolário da fusão entre a segurança jurídica e a isonomia do jurisdicionado. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo isso em vista, a fim de viabilizar ao E. TST que exerça sua função uniformizadora de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento no item "4. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 71, caput, da CLT, estabelece que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. O parágrafo 4º do mesmo dispositivo - com redação anterior às modificações da Lei 13.467/2017, porquanto ao tempo dos fatos (início do contrato de trabalho foi em 2006), conforme art. 6º da LINDB - dispõe que o gozo incompleto desse intervalo implica o pagamento do período correspondente (1 hora) com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nos termos do § 3º do artigo 71 da CLT, o limite mínimo de uma hora para descanso e alimentação dos trabalhadores apenas pode ser reduzido quando autorizado por ato formal do Ministro do Trabalho e desde que atendidos as exigências concernentes à "organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares", requisitos cumulativos não implementados no caso dos autos. Cabe reiterar que se trata de norma heterônoma de indisponibilidade absoluta, o que impede que norma coletiva reduza o campo de proteção. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência deste Tribunal Regional, conforme a Súmula nº 38 (INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT.), e o item II da Súmula 437 do TST. No que tange a existência de previsão em norma coletiva quanto à possibilidade de redução de intervalos intrajornada, entendo que a hipótese se amolda à exceção contemplada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, ou seja, a alteração promovida por meio dos instrumentos normativos importa em violação a direito constitucional e, portanto, indisponível. A percepção de que há violação ao texto constitucional exsurge do confronto dessa cláusula normativa com o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança contida, no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. Os parâmetros mínimos de intervalos intrajornada, interjornadas e entrejornadas estabelecidos na lei não decorrem de critério de valor aleatório do legislador; pelo contrário, estão relacionados diretamente à segurança e saúde do trabalhador exposto a longas jornadas de trabalho e à necessidade, de nesses interregnos, recuperar suas forças físicas e mentais para uma outra jornada e, assim permanecer trabalhando sem comprometer sua saúde e sua própria vida. Com efeito, a manutenção da higidez física e mental do trabalhador é parâmetro, critério de valor humano, que norteia todo o capítulo da CLT ao impor limites e condições à carga horária de trabalho a que se sujeita o empregado. E tanto é assim que a própria Constituição da República assimila e reforça essa garantia quando assegura, como direito fundamental social no já citado o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. A natureza das normas relativas aos limites de jornada do trabalhador, portanto, está intrínseca e indissociavelmente ligada à garantia constitucional de manutenção de condições de saúde, higidez e segurança do trabalho. Observo que, no caso concreto, em que o contrato iniciou anteriormente às alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467 da CLT (em 2006), é desnecessária qualquer consideração acerca de cogitar-se de amparo legal para a disposição normativa em questão, visto que a nova dicção dos arts. 611-A e B da CLT simplesmente não é aplicável. Diante de todos os aspectos mencionados e ponderados, portanto, entendo que tanto as normas que facultam a relativização dos preceitos relacionados à jornada de trabalho vêm de encontro a direito fundamental social dos trabalhadores que assegura "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Assim, afasto a aplicação das normas coletivas da categoria quanto à redução do intervalo intrajornada. No caso dos autos, é incontroverso que havia a concessão de trinta minutos diários de intervalo para repouso e alimentação, não tendo havido a fruição do intervalo mínimo legal. Revendo entendimento anterior, adoto a orientação dominante da jurisprudência expressa na Súmula 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. E deste Regional, conforme a Súmula nº 63: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Considerando a jornada cumprida pelo autor, é devida a concessão de intervalo para repouso e alimentação de uma hora, e não quinze minutos, sendo aplicável o entendimento consagrado na Súmula 437, IV, do TST: "(...) IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." Com relação à natureza da parcela, conforme o item III da Súmula 437 do TST, trata-se de parcela salarial diante do § 4º do art. 71 da CLT dispor que o gozo incompleto desse intervalo implica a obrigação do empregado de "remunerar" o período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) - hora mais adicional - sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Tendo em vista a data de admissão do autor, a alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 não afetam a relação ora em debate, sendo considerada, portanto, a legislação vigente ao início do contrato de trabalho. Diante da fruição parcial do intervalo intrajornada, o reclamante faz jus ao pagamento de uma hora como extra por dia de trabalho em que o intervalo intrajornada tenha sido suprimido, com adicional de 50%, e os mesmos reflexos já deferidos para as horas extras, observados os registros de jornada, a jornada arbitrada e o período imprescrito. Ressalto que a alegação da reclamada de que "a Portaria n.º 186, de 16 de novembro de 2015, na qual restou decidido pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Rio Grande do Sul, no seu artigo 1.º, que a reclamada tem expressa autorização para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação dos seus funcionários, para 30 minutos" não é suficiente para afastar a condenação no caso. Reitero que a autorização do Ministro do Trabalho deve estar acompanhada do atendimento das exigências concernentes à organização dos refeitórios e de que os respectivos empregados não estejam sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Com efeito a decisão que invalida o regime de revezamento, e reconhece a jornada de seis horas para fins de apuração das horas extras torna incontroverso ter o autor trabalhado em jornadas superiores, como comprovam os espelhos de ponto." (com grifos da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Inicialmente, em relação às alegações recursais envolvendo o direito intertemporal relacionado à reforma trabalhista, quanto às alterações legais no intervalo intrajornada, resta prejudicado o exame de admissibilidade do recurso de revista em face da perda superveniente do interesse recursal, diante do juízo de adequação efetuado pela Turma julgadora no acórdão de ID. ef76bed, restando a decisão, nos aspectos versados, favorável à parte recorrente. Prosseguindo no exame, quanto às alegações relacionadas à validade da norma coletiva que reduz o tempo do intervalo intrajornada, observa-se que a decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão constante das razões recursais, contém discussão a respeito da validade de norma coletiva autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estava consolidada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com essa previsão, sob o fundamentado de que o intervalo se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, conforme expressamente referido na Súmula 437, item II, daquela Corte. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", introduzindo aparente conflito entre as teses contidas em ambos os precedente. Desde então, o TST vem produzindo farta jurisprudência sobre a matéria, sendo possível identificar a formação de duas correntes, uma a sustentar a continuidade do entendimento da Súmula 437, II, e outra defendendo a sua superação, por força do caráter vinculante do precedente qualificado proferido pelo STF. No sentido de que persiste a invalidade da norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, o seguinte julgado: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal. Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, examinam-se normas coletivas que transacionaram sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos. Para examinar a questão, primeiramente cabe reconhecer-se que as normas jurídicas concernentes a intervalos também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam, sim, manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Com efeito, o tema da jornada de trabalho tem sido associado à análise e realização de uma consistente política de saúde no trabalho. Assim, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais normas estritamente econômicas, uma vez que alcançam, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública. A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a respeito da jornada e duração laborativas e do papel que têm no tocante à construção e implementação de uma consistente política de saúde no trabalho. Por essa razão é que a Constituição de 1988, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razão é que a ação administrativa estatal, por meio de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalho que venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo), é francamente determinada pela Constituição, mediante inúmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art. 7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..."; o art. 196, que coloca a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde..."; cite-se, finalmente, o art. 200, II, que informa competir ao sistema único de saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Em síntese: as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas são, de maneira geral, imperativas; embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada - quando a própria regra estatal autoriza a negociação coletiva sobre a matéria -, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior). Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas (caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser avaliada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornada superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Aliás, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Nesse sentido, remete-se ao excerto do voto do Exmo. Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, colacionado à decisão agravada e à tabela-resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos. Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II/TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017, deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora para 30 minutos. Julgados. Quanto ao período contratual posterior à Lei 13.467/17, também não se aplica norma coletiva que reduziu em 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, tendo em vista que, na hipótese vertente, o direito ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para o labor em jornada superior a seis horas diárias já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Obreiro, não podendo ser modificado em prejuízo do empregado por meio de norma coletiva. Assim, por se tratar da hipótese de direito adquirido, protegido expressamente pela Constituição Federal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da CF/88, o presente caso se enquadra na tese firmada no tema 1046/STF. Julgados. Irreparável, portanto, a decisão agravada, que conheceu do recurso da Reclamante, por contrariedade à Súmula 437, II/TST, e deu provimento para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária por dia, pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-RR-11335-76.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Na mesma linha: RRAg-Ag-AIRR-294-48.2017.5.05.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-20643-89.2019.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). Ilustrando o entendimento de que deve preponderar a norma coletiva, ainda que observado um limite máximo de redução do intervalo, a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 45 MINUTOS - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. As negociações coletivas que tenham por objeto reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo que deram ensejo à manifestação do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto mencionado expressamente no acórdão proferido no exame do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 a revisão do entendimento manifestado quanto aos Temas 357 (ampliação da jornada dos turnos de revezamento e intervalo intrajornada) e 762 (horas in itinere ) da tabela de Repercussão Geral. Com essa decisão, portanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior Trabalhista, outrora cristalizado na Súmula nº 437, II, cede lugar a uma nova possibilidade negocial instituída pelo STF. 4. Esta 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no Tema 1046 de Repercussão Geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos, tratando-se, portanto, de situação mais restritiva do que a dos presentes autos. 5. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período do contrato de trabalho não prescrito e abrangido pelas normas coletivas até abril de 2009. 6. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista no particular" (RRAg-1152-87.2014.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). E também: RR-11566-84.2016.5.03.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RR-1001971-53.2017.5.02.0704, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; RR-1001967-48.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RRAg-100-17.2014.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, nesse aspecto, no item "5. INTERVALOS INTRAJORNADAS - Violação ao art. 71, § 4º, da CLT - Afronta ao art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 - Violação ao art. 71, § 3º da CLT - Divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, ocorrendo inclusive em relação à alegação de divergência jurisprudencial, cuja análise se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nos demais aspectos, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento no item "6. HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME - Violação aos artigos 58 §1º e 818, I da CLT, artigos 373, I e 374, II e III do CPC, Inobservância da súmula 366 do TST e Divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Não admito o recurso de revista no item. A matéria não se encontra prequestionada à luz do art. 620 da CLT, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Nego seguimento no item "7. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -AFRONTA AO ART. 620 DA CLT". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção / Protesto Judicial. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 (IRR Tema nº 170), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "8. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11 §3º DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "9. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença reconheceu o grupo econômico entre as reclamadas, conforme a seguinte fundamentação: "Ainda que as reclamadas neguem nos presentes autos a formação de grupo econômico entre si, é de conhecimento deste Juízo, devido à análise da documentação constante nos autos e nos incontáveis processos semelhantes que tramitam nas unidades judiciárias de Gravataí, que há efetiva formação de grupo econômico entre elas. Tanto é assim que no processo n° 0008200-68.2008.5.04.0231, que tramita nesta unidade judiciária, a reclamada Prometeon peticionou, em 30.08.2022, informando que houve cisão parcial da empresa Pirelli Pneus, com versão de parcela de seu patrimônio em favor da empresa TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., reconhecendo que a empresa TP (antiga denominação da empresa Prometeon) tornouse sucessora da empresa Pirelli em Gravataí. Mais adiante, na mesma petição, a empresa Prometeon admite que o GRUPO PIRELLI definiu uma nova estrutura organizacional e que suas atividades passaram a ser realizadas por meio de duas estruturas independentes, ou seja, pelas empresas Pirelli Pneus e Prometeon Tyre Group. Veja-se que a empresa Prometeon admitiu na petição do dia 30.08.2022 que forma grupo econômico com a empresa Pirelli, o chamado GRUPO PIRELLI, o que foi avalizado pela empresa Pirelli em petição protocolada naqueles autos no dia 10.10.2022, na qual concorda com o procedimento da Prometeon (que solicita o levantamento de depósitos judiciais efetuados pela Pirelli). Por tais razões, tenho por admitida a sucessão de empresas e formação de grupo econômico. Ademais, analisando a documentação constante nos apresentes autos, exemplificativamente, a ata de reunião de sócios da reclamada Prometeon, realizada em junho de 2020, fls. 608/609, demonstra a participação em seu quadro societário da empresa Pirelli & C.S.p.A, a qual também aparece como sócia da reclamada Pirelli Pneus Ltda., na ata da reunião de sócios realizada em abril de 2017, fls. 639/641. Além da existência de sócios em comum durante grande parte da vigência do contrato mantido com o autor e da similaridade do objeto social das empresas rés, verifica-se a identidade de endereço das reclamadas, conforme documentos de fls. 781 e 793. Assim, apesar das incontáveis alterações contratuais das empresas rés que invariavelmente são noticiadas nos autos, tenho que as informações contidas no presente feito e de conhecimento do Juízo em virtude dos inúmeros processos semelhantes que tramitam nas unidades judiciárias de Gravataí, são suficientes para caracterizar que as empresas estão interligadas, formando grupo econômico, nos termos do art. 2°, parágrafo segundo, da CLT, razão pela qual há responsabilidade solidária pelos créditos eventualmente deferidos. Por todo o exposto, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. e Pirelli Pneus Ltda. pelos créditos que venham a ser deferidos ao reclamante. Ambas as empresas recorrem. A PROMETEON argui que "As empresas demandadas não atuam sob a mesma direção, controle e administração uma das outras e, não obstante a ressalva do §3º não há identidade de sócios ou confusão patrimonial". Argumenta que, "Em que pese ter havido participação societária entre empresas na fase pré-cisão no período compreendido entre o final de 2015 até 2017 como já referido, já desde 2018 não há ligação de fato entre estas, seja contratual comercial ou de qualquer natureza". Requer a reforma da sentença para que seja afastada a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária atribuída. Na mesma linha, a PIRELLI nega a existência de grupo econômico e atuação em conjunto. Argumenta que possuem CNPJ diversos; que não está estabelecida no Brasil; que a inicial confirma que houve assunção pela empresa Prometeon; que "não atuam sob a mesma direção, controle e administração uma das outras e, não obstante a ressalva do §3º não há identidade de sócios ou confusão patrimonial"; que não houve sucessão de empregadores. Pede o afastamento do reconhecimento do grupo econômico. Narra que ocorreu a cisão parcial da pessoa jurídica de direito privado PIRELLI PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.179.838/0003- 07, de modo que versão de parcela de seu patrimônio passou a favor de TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.301.988/0001/61, passando a operar na Unidade de GRAVATAÍ/RS. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária atribuída. Examino. O reclamante foi contratado em 2006, pela primeira ré (PIRELLI - conforme consta na CTPS id. f20f51f), com contrato extinto em 2021. Afirmou que iniciou suas atividades junto à reclamada como "Auxiliar Produção Pneus", passando, posteriormente, às funções de "Conferente Armazém I", "Reparador Raspador", "Trocador de Moldes" e "Controlador Eficiência Maquinário". No tocante à alegação de grupo econômico entre as reclamadas, este ponto é recorrente neste Tribunal Regional e já apreciado por esta Relatora. Portanto, adoto, como razões de decidir, as seguintes fundamentos e conclusões: "(...) A alteração contratual da reclamada Prometeon datada de março de 2018, id a801b2a - Pág. 1 a 9, demonstra a participação em seu quadro societário da empresa Pirelli & C.S.p.A, a qual também aparece como sócia da reclamada Pirelli Pneus Ltda., na ata da reunião de sócios realizada em abril de 2017 e anexada sob id 0cc44ab - Pág. 1 a 3. Some-se a isso o fato de as reclamadas apresentarem defesa conjunta nos autos e serem representadas pelos mesmos procuradores. Assim, além da existência de sócios em comum entre as reclamadas durante grande parte da vigência do contrato mantido com o autor e da representação pelos mesmos procuradores, o objeto social das empresas é muito similar, o que evidencia o interesse comum mantido entre si. Ademais, em consulta à própria página institucional da reclamada Prometeon - https://www.prometeon.com/BR/pg_BR - verifica-se a estreita relação mantida entre as rés, ao se apresentar da seguinte forma: "Oficialmente criada em 2017 a partir da divisão da parte industrial da PIRELLI Tyre, a Prometeon inicia seu caminho com a produção e a venda de pneus da marca PIRELLI. Na atualidade, a empresa está gradualmente desenvolvendo uma abordagem multimarca e multiproduto e ampliando seu conhecimento tecnológico". (grifei) De tal modo, apesar das incontáveis alterações contratuais das empresas rés que invariavelmente são noticiadas nos autos, tenho que as informações contidas no presente feito são suficientes para caracterizar que as empresas estão interligadas, formando grupo econômico, nos termos do art. 2°, parágrafo segundo, da CLT, razão pela qual há responsabilidade solidária pelos créditos eventualmente deferidos. Por todo o exposto, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. e Pirelli Pneus Ltda. pelos créditos deferidos ao reclamante. Consigno que é entendimento desta magistrada que o pedido de condenação das reclamadas feito na petição inicial autoriza o julgamento da responsabilidade solidária, razão pela qual não serão aceitos embargos de declaração sobre a matéria." Sobre o caso em análise, conforme precedente desta 6ª Turma, entendo que a sentença corretamente reconheceu o grupo econômico envolvendo as empresas rés. No mesmo sentido, nos termos da fundamentação supra transcrita que passa a compor as razões de decidir, mantenho a decisão de origem. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da primeira reclamada (PIRELLI). Nego provimento ao recurso da segunda reclamada (PROMETEON)." (grifos da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal, por possível violação ao disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUEZ

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Pirelli Pneus Ltda. e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 261453311

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020567-04.2020.5.04.0232

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ULISSES SOARES MARQUES

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ULISSES SOARES MARQUES

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020567-04.2020.5.04.0232 : ULISSES SOARES MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020567-04.2020.5.04.0232 : ULISSES SOARES MARQUES E OUTROS (2) : PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eae5355 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020567-04.2020.5.04.0232 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. ULISSES SOARES MARQUES Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 3. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "4. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens, por ausência de interesse recursal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. Nego seguimento no item "5. GARANTIA DE PAGAMENTO MÍNIMO DE 220 HORAS/MÊS - Violação do artigo 7º, XXVI da CF/88 e do artigo 114 do CCB" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Merece reparo a decisão, no tópico. As convenções coletivas da categoria, as quais são aplicáveis ao contrato em exame, estabelecem o pagamento de adicional por tempo de serviço, a exemplo da cláusula 12ª da convenção coletiva de 2017/2018 (ID. b3d77d5 - Pág. 3): "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O "Adicional por Tempo de Serviço - ATS", instituído nos autos do Processo TRT-RVDC n° 347/90, é mantido em 2,0% (dois por cento), a incidir sobre a remuneração mensal do empregado beneficiado, sendo integralmente ratificadas as condições então estabelecidas para seu pagamento. 12.1. A vantagem será devida a partir do dia primeiro do mês seguinte ao que o empregado completar 5 (cinco) anos de efetivo serviço, ou múltiplos de 5 (cinco) anos. 12.2. Na apuração do tempo de serviço serão computados todos os períodos trabalhados na mesma empresa, ainda que descontínuos, não se computando os períodos de suspensão do contrato de trabalho. 12.3. A vantagem é limitada a um máximo de 5 (cinco) quinquênios e ao valor que servir de base para o desconto da contribuição previdenciária, o qual, para efeitos do estabelecido nesta cláusula, deve ser entendido como "remuneração mensal". 12.4. Cada empresa poderá conceder condições mais vantajosas a seus empregados, sem que haja acumulação de vantagens." Infere-se da documentação contida nos autos (v. recibos - ID. ba4bd10), que o reclamante não recebeu a referida verba, a qual era devida por força do estabelecido nas aludidas Convenções Coletivas. E uma vez que o adicional por tempo de serviço possui natureza jurídica distinta dos reajustes salariais previstos nos Acordos Coletivos, inviável considerar-se que houve acúmulo de vantagens, tampouco que houve aplicação de norma mais favorável. Apesar das alegações, as reclamadas não demonstram nos autos que as vantagens referidas ocorreram com a finalidade de compensar o direito ao adicional em comento. Note-se que as "cartas compromisso" (ex. cl. 7ª - ID. adb3243) referidas pelas reclamadas, não consignam qualquer informação indicando que os benefícios ali concedidos substituiriam aquele previsto nas convenções coletivas firmadas pelos sindicatos que representam as partes. Ainda, destaco que o item 12.4 da cláusula acima transcrita não tem o condão de excluir a vantagem quando a empresa fornece outro benefício ao empregado, não se podendo presumir tal situação no caso dos autos. Nesse mesmo sentido os seguintes julgados: "As Convenções Coletivas de Trabalho anexadas aos autos pelo reclamante foram celebradas entre o Sindicato da Industria de Artefatos de Borracha no RS e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí (IDs f9ce6b3 e e259b4a, fls. 173-194 pdf), e são aplicáveis ao reclamante, conforme o disposto no art. 620 da CLT, com a redação vigente à época: "As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sôbre as estipuladas em Acordo". A cláusula décima segunda da CCT 2017/2018 prevê o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço - ATS em 2% sobre a remuneração mensal, sendo "devida a partir do dia primeiro do mês seguinte ao que o empregado completar 5 (cinco) anos de efetivo serviço, ou múltiplos de 5 (cinco) anos" (ID e259b4a, fl. 186 pdf). Portanto, é devido o pagamento de acréscimos de ATS de 2% para cada quinquênio completado durante o contrato de trabalho, com reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020155-10.2019.5.04.0232 ROT, em 08/04/2022, Desembargador Manuel Cid Jardon) "A sentença foi judiciosa no exame da prova não merecendo quaisquer reparos, no aspecto, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: Nos termos do artigo 620, da CLT, vigente à época em que o reclamante implementou as sucessivas condições (a cada cinco anos de trabalho) é devido o adicional, pois quando o artigo foi alterado em razão da vigência da lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (10/11/17), o autor já havia adquirido o direito. Defiro, destarte, o pagamento pelos acréscimos de ATS de 2% para cada quinquênio completado durante o contrato de trabalho, observada a prescrição pronunciada, conforme estabelecem as Convenções Coletivas de Trabalho, além de reflexos em aviso-prévio, gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3. Some-se a isto que o adicional por tempo de serviço possui natureza jurídica distinta dos reajustes salariais previstos nos acordos coletivos, não há acúmulo de vantagens, tampouco na aplicação de norma mais favorável." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020627-14.2019.5.04.0231 ROT, em 31/03/2022, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos) "Em que pese conste previsão de não acumulação de vantagens, no caso de a empresa conceder condições mais vantajosas aos empregados, não restou comprovada a percepção de vantagens salariais superiores aos quinquênios, que compensariam o não pagamento destes. De outra parte, a dedução de valores só é possível entre parcelas de mesma natureza jurídica, o que não se verifica na espécie. Dessa forma, e sendo incontroverso o inadimplemento dos quinquênios, mantenho a decisão de origem na qual condenado o reclamado ao pagamento de ATS de 2% para cada quinquênio completado durante o contrato de trabalho, observada a prescrição pronunciada, conforme estabelecem as Convenções Coletivas de Trabalho, além de reflexos em gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020146-48.2019.5.04.0232 ROT, em 23/02/2022, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse) Portanto, faz jus o autor ao pagamento do adicional de tempo de serviço (ATS), no percentual de 2% a cada quinquênio completado, limitado aos anos em que juntadas as normas coletivas, excluídos períodos de fruição de benefício previdenciário e observado o teto de cinco quinquênios. A base de cálculo do ATS é a remuneração mensal, segundo as normas coletivas. A remuneração compõe-se, além do salário-base referente às horas normais e repousos semanais remunerados, de adicional de insalubridade, horas extras, horas noturnas com adicional noturno e adicional noturno, adicional de turno e horas refeição turno, vantagens pagas ou devidas mensalmente. Compondo a base de cálculo, essas vantagens não recebem reflexos do ATS, sob pena de sobreposição indevida. Indeferem-se, pois, reflexos do ATS em repousos semanais remunerados, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, adicional de turno e horas refeição turno. Note-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, o que significa que não repercute nos quinquênios. E quanto ao adicional de turno, o cálculo é sobre o salário-hora do empregado e não sobre a remuneração. Também não cabem reflexos na participação nos lucros, pois a vantagem tem o valor fixado pelas normas coletivas da categoria, com saldo calculado sobre o salário-hora do empregado e não sobre a remuneração. Assim, dou provimento parcial ao apelo, no item, para acrescer à condenação o pagamento o adicional de tempo de serviço (ATS), no percentual de 2% a cada quinquênio completado, calculado sobre a remuneração mensal, limitado aos anos em que juntadas as normas coletivas, excluídos períodos de fruição de benefício previdenciário e observado o teto de cinco quinquênios, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%." (grifo da parte recorrente). Não admito o recurso de revista no item. Evidencia-se das razões de recurso a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório acerca das normas coletivas aplicadas, o que é inadmissível na instância extraordinária. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Ademais, a decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento quanto ao item "6. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO As reclamadas alegam, em síntese, que não atuam sob a mesma direção, controle e administração uma da outra e, não obstante a ressalva do §3º do art. 2º, da CLT, não há identidade de sócios ou confusão patrimonial atualmente, não configurando grupo econômico. Aduzem que no final do ano de 2015 houve cisão parcial da Pirelli Pneus Ltda, ocasião em que a Planta de Gravataí/RS (estabelecimento, instalações, acervo, ativo, patrimônio) passou a ser operada unicamente pela empresa TP Industrial Brasil Ltda., inclusive as relações de trabalho no período de dezembro/2015 a dezembro/2017, quando a razão social da empresa mudou para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. Referem que no início do ano de 2018 em Gravataí-RS passaram e existir 02 (duas) plantas industriais distintas, uma operada pela Pirelli Pneus Ltda, empresa regularmente constituída que jamais deixou de existir, e outra pela Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, empresa igualmente com regular constituição, produzindo cada uma os diferentes tipos de pneus acima referidos. Sinalam que o autor foi admitido pela Pirelli e que houve a reassunção do seu contrato de trabalho pela Prometeon, pois sempre laborou junto a produção de pneus de caminhões, agrícolas e off-the-road, de modo que as não podem as reclamadas serem solidariamente responsáveis por débitos trabalhistas oriundos de relação contratual mantida pelo reclamante com exclusividade de uma delas, inexistindo qualquer requisito legal que ampare essa pretensão. Requerem a reforma da sentença no tocante à responsabilidade solidária atribuída na origem e a exclusão da empresa Pirelli Pneus do polo passivo da lide. À análise. O reclamante foi contratado em 01.02.1993 pela empresa Pirelli Pneus Ltda, para exercer o cargo de "Auxiliar Produção de Pneus" (CT - ID. 7bc2518 - Pág. 6), passando em 01.05.1993 (v. laudo pericial - ID. 00c88e0) para a função de "Dosador Ingredientes" (Ficha Funcional de ID. 02f7b3e). Foi despedido em 06.07.2020 pela Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda (TRCT - ID. c0c777c). Consta da CTPS de ID. 4ef15ea - Págs. 18-9 e da ata de audiência de ID. 80ea7be que "a partir de 01/01/2016 a TP Industrial de Pneus Brasil Ltda assumiu as obrigações do contrato de trabalho do reclamante e (...) que a partir de 01/02/2018 houve alteração da razão social da referida empresa para Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.". A presente ação foi ajuizada em face de Pirelli Pneus Ltda e Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda (atual denominação da empresa TP Industrial de Pneus Brasil Ltda), em 28.09.2020. Observa o autor, na exordial (ID. fd66858 - Pág. 10), que "A reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (atual denominação da empresa TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), a partir de 1º de JAN de 2016, "assumiu" todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho antes assumido pela empresa Pirelli Pneus Ltda., conforme consta nas páginas 57/58 da sua CTPS, cuja cópia segue em anexo. Não houve ruptura contratual, pois o autor continuou com seu contrato de trabalho ininterrupto, é dizer: o reclamante não deixou de ser empregado da 1ª reclamada (contrato realidade). (...) Ambas reclamadas, embora possuam personalidade jurídica própria, integram o mesmo grupo econômico -empresa sucedida e sucessora-, inclusive a PIRELLI como sócia da empresa PROMETEON (com percentual no contrato social), e por isso também são responsáveis solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, relativamente à totalidade da contratação (...) De maneira que, merece ser reconhecida a condenação solidária das reclamadas." (grifo do original) Quanto à responsabilidade das reclamadas, assim define a sentença (ID. b693a5b): "Verifico presente o pressuposto da responsabilização solidária de ambas as rés fundada na sua atuação como verdadeiro grupo econômico, como expressamente se reconhecem em diversos documentos anexados aos autos. Nesse ponto, destaco que ser de conhecimento desse juízo em razão das inúmeras ações movidas contra as rés e dos documentos que apresentam juntamente com suas defesas que a Pirelli & C. S.p.A e suas afiliadas implementaram uma reestrutura societária separando os segmentos consumidor e industrial com o objetivo de focar seus esforços por segmento de mercado, o que envolveu, inclusive, sua cisão patrimonial, aprovada, em 31/12,2015, pelos sócios das empresas envolvidas, as quais eram idênticas (Pirelli Tyre S.p.A e Pirelli C.S.p.A.). Tal separação se deu com o objetivo de obtenção pelo Grupo Pirelli da melhor vantagem das diferentes oportunidades que cada segmento oferece. Nesse processo, estabeleceu-se que, no Brasil, os dois segmentos seriam administrados por empresas diferentes, pertencentes ao Grupo Pirelli, e que separar o segmento industrial do segmento consumidor seria uma iniciativa global do Grupo Pirelli, que ocorreria em diversos países, simultaneamente. O segmento industrial passaria a ser operado pela TP INDUSTRIAL, denominação anterior da PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., segunda ré. PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA (cuja antiga denominação era TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.) possuíam, por ocasião da cisão patrimonial, sócios em comum, identidade de objeto e, ainda, a mesma sede na cidade de Gravataí (embora aleguem que estariam sediadas em prédios diferentes). Observo que as reclamadas, inclusive, apresentam defesas através do mesmo patrono e que a documentação pertinente ao contrato do autor ora indica a primeira e ora aponta a segunda demandada, mesmo após a sucessão entre as empregadoras (ID. 12c6bab - Pág. 6). Além da existência de sócios em comum durante grande parte da vigência do contrato mantido com o autor e da representação pelos mesmos procuradores, o objeto social das empresas é muito similar, o que evidencia o interesse comum mantido entre si. Apesar das incontáveis alterações contratuais das empresas rés que invariavelmente são noticiadas nos autos e que tentam fazer crer que as empresas demandadas teriam se separado absolutamente, essa não é a realidade que se tem na prática vivenciada nesse juízo: há situações em que a segunda demandada tem solicitado o levantamento de depósitos judiciais realizados pela primeira com a anuência dessa. Também é noticiado pelas rés que a empresa Pirelli verteu parte de seu patrimônio e de suas ações à segunda ré, sem qualquer transação comercial, o que evidencia a confusão patrimonial entre as demandadas. Diante de todo o exposto, tenho que são suficientes os elementos para caracterizar que as empresas atuam de forma interligada, formando grupo econômico, nos termos do art. 2°, parágrafo segundo, da CLT, razão pela qual há responsabilidade solidária pelos créditos eventualmente deferidos." A questão relativa à responsabilidade solidária das reclamadas é de conhecimento deste Tribunal e desta Turma Julgadora em razão do julgamento de inúmeras ações com o mesmo objeto. É de conhecimento desta Relatora, em razão da análise da documentação de diversos processos envolvendo matéria idêntica, que, em 31.12.2015, houve cisão parcial do patrimônio da primeira reclamada, PIRELLI, para a segunda reclamada, PROMETEON, então denominada TP Industrial de Pneus Brasil LTDA. (CNPJ: 22.301.988/0001-61). Quando da cisão, a primeira reclamada, Pirelli Pneus LTDA, e a TP Industrial possuíam como únicos sócios as empresas Pirelli Tyre S.p.A (CNPJ: 05.721.381/0001-11) e Pirelli & C. S.p.A (CNPJ: 05.845.131/0001-93). No Protocolo de Justificação da Cisão Parcial da Pirelli Pneus, a TP Industrial assumiu parcialmente os passivos e ativos da Pirelli Pneus LTDA., tendo em vista que o Grupo Pirelli (Pirelli & C. S.p.A e afiliadas) decidiu implementar uma reestruturação societária e organizacional, pela qual, in verbis: o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou câmaras de ar para carros, motocicletas, caminhonetes, bicicletas, veículos utilitários esportivos e crossovers (doravante denominados "Segmento Consumidor") deverão ser separados do desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou câmaras de ar destinados a veículos pesados, tais como caminhões, tratores, trailers, vagões, ônibus, tratores agrícolas, tratores florestais, escavadeiras e veículos industriais (doravante denominados "Segmento Industrial"). (grifei) A reestruturação deveria ser concluída em 01.01.2016 e, no Brasil, foi prevista a separação da administração dos segmentos consumidor e industrial por empresas diferentes, embora continuassem sendo parte do Grupo Pirelli. Assim, os ativos e passivos relacionados ao Segmento Industrial foram cindidos da Pirelli Pneus LTDA. (CNPJ: 59.179.838/0001-37) e incorporados à TP Industrial Pneus Brasil LTDA. (CNPJ 22.301.988/0001-61), que passou a operá-lo "da mesma forma que atualmente operado pela Pirelli Pneus, sem interrupção". Consta no Protocolo, ainda, que a TP Industrial Pneus Brasil LTDA. (CNPJ 22.301.988/0001-61) assumiria certas atividades de fabricação de pneus do Segmento Consumidor em favor da Pirelli Pneus LTDA. (CNPJ: 59.179.838/0001-37) na Planta de Gravataí. O imóvel foi desmembrado entre as empresas e as construções existentes na parcela do imóvel da Pirelli passaram a ser utilizadas e operadas pela TP Industrial, mediante um contrato de comodato. Logo, embora parte da propriedade do imóvel desmembrado tenha permanecido com a Pirelli, toda a Planta de Gravataí passou a ser operada pela TP Industrial, que se tornou sucessora universal de todos os direitos e obrigações pertencentes aos ativos cindidos. Dos termos do Protocolo e Justificação da Cisão Parcial, analisado em outras ações, verifica-se que as empresas Pirelli Tyre S.p.A (CNPJ: 05.721.381/0001-11) e Pirelli & C. S.p.A (CNPJ: 05.845.131/0001-93) cindiram seus próprios ativos e passivos da segunda reclamada, Pirelli Pneus LTDA. (CNPJ: 59.179.838/0001-37) para a TP Industrial Pneus Brasil LTDA. (CNPJ 22.301.988/0001-61), atualmente segunda reclamada, Prometeon. O quadro societário permaneceu inalterado até 31.01.2016, quando a Pirelli Tyre S.p.A. (CNPJ 05.721.381/0001-11) transferiu seu capital social para a Pirelli Industrial S.R.L - antiga denominação da Prometeon Tyre Group S.R.L (CNPJ 24.158.973/0001-11) -, que passou a ser sócia da TP Industrial. Em 19.12.2017 a TP Industrial de Pneus Brasil LTDA passou a ser denominada Prometeon Tyre Group Indústria Brasil LTDA (CNPJ: 22.301.988/0001-61), ainda com o mesmo quadro societário - Prometeon Tyre Group S.R.L, antiga Pirelli Industrial S.R.L, e Pirelli & C. S.p.A (CNPJ: 05.845.131/0001-93) -, o qual permaneceu o mesmo, ao menos, até o ano de 2019. Assim, verifico que empresas do grupo Pirelli participaram do quadro societário da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil LTDA, o que demonstra a ligação não só de fato, como jurídica, entre as empresas, pois a Pirelli & C. S.p.A (CNPJ: 05.845.131/0001-93) somente saiu da sociedade em 2020, com a entrada da empresa Prometeon Tyre Group de Argentina S.A.U (CNPJ 37.613.005/0001-08). Registro, por oportuno, que não há informações sobre o quadro societário da Prometeon Tyre Group S.R.L (CNPJ 24.158.973/0001-11), inclusive quando da sua denominação anterior, Pirelli Industrial S.R.L. Por igual, não há informações sobre quem são os sócios das empresas Pirelli Tyre S.p.A (CNPJ: 05.721.381/0001-11) e Pirelli Latam Participações LTDA (CNPJ: 24.578.921/0001-02), atualmente, únicas sócias da Pirelli Pneus LTDA(CNPJ: 59.179.838/0001-37), o que não permite averiguar a origem do grupo econômico formado pelas empresas. Como se observa, as reclamadas passaram por sucessivas alterações societárias que tornam a matéria de difícil compreensão, prejudicada, ainda, pela ausência de documentação integral sobre a origem da composição societária de cada uma das empresas que formam, por sua vez, o quadro societário de cada uma das reclamadas. O que resta evidente, no entanto, é que a alegada separação definitiva operada entre as duas empresas reclamadas, quando teria sido definida uma nova estrutura organizacional para cada, no ano de 2017, não restou comprovada. Ao contrário, a análise da documentação carreada neste e em outros processos de matéria idêntica permite concluir que, desde a cisão parcial operada a partir do final de 2015 e início de 2016, não houve alteração na estrutura organizacional das empresas, exceto a troca societária ocorrida em 2020, quando da retirada da empresa Pirelli & C. S.p.A (CNPJ: 05.845.131/0001-93) da sociedade firmada com a Prometeon Tyre Group S.R.L e ingresso da empresa Prometeon Tyre Group de Argentina S.A.U (CNPJ 37.613.005/0001-08) no quadro societário da segunda reclamada. O processo de reestruturação somente foi concluído em julho de 2021, com o fechamento da fábrica da Pirelli em Gravataí e transferência para a cidade de Campinas, em São Paulo. Assim, não há informações suficientes que permitam sequer concluir quais das atividades do Segmento Consumidor foram transferidas para a Prometeon e quais permaneceram sendo realizadas pela Pirelli durante esse período - 2015 a 2021. Com efeito, pelos termos do Protocolo de Justificação da Cisão Parcial da Pirelli Pneus, a segunda reclamada Prometeon, desde 2015/2016, assumiu também certas atividades de fabricação de pneus do Segmento Consumidor em favor da Pirelli Pneus Ltda. (CNPJ: 59.179.838/0001-37) na Planta de Gravataí. Registro que não se tem notícia de eventuais alterações societárias em 2018 (ao contrário, Pirelli & C. S.p.A. compunha, na época, o quadro societário da segunda reclamada), o que afasta as alegações de mudanças significativas ocorridas naquele ano. Tais circunstâncias justificam uma postura prudente de preservação dos interesses dos trabalhadores em Juízo, especialmente no caso, em que, ao contrário do sustentado, não se verifica qualquer alteração, em 2018, nos termos da cisão parcial operada ainda em 2015 e em que se constata a atuação conjunta das reclamadas, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da CLT, com evidente formação de grupo econômico, ao menos até 2020, uma vez que empresa do grupo Pirelli era sócia da segunda reclamada. Assim, tenho que o ônus de demonstrar a insubsistência de grupo econômico é das reclamadas, na forma do artigo 818 da CLT, já que alegam a separação definitiva entre as empresas a partir de 2018, ônus do qual não se desincumbiram. Assim, considerando que o vínculo de emprego estabelecido com a primeira reclamada, PIRELLI PNEUS LTDA, foi assumido pela segunda reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., em 01.01.2016, cumpre reconhecer a empresa sucessora como responsável pelos créditos deferidos ao autor, e a primeira reclamada, PIRELLI PNEUS LTDA, como responsável solidária, por ser integrante do mesmo grupo econômico. Por tais razões, nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas." (grifos da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Tendo em vista que o contrato iniciou antes da vigência da Lei 13.467/17, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, no tópico "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subtópicos. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ULISSES SOARES MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, autorizado por norma coletiva, para 8 horas, com a consequente majoração da carga horária semanal para 44 horas. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA QUE ELASTECE A JORNADA PARA OITO HORAS E A DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO PARA QUARENTA E QUATRO HORAS. PEDIDO SUCESSIVO DE INVALIDAÇÃO DO REGIME , PELA SUPOSTA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes a quarenta e quatro horas semanais ou duzentos e vinte mensais e respectivos reflexos. Considerou válido o parâmetro semanal de quarenta e quatro horas. 2. Quanto à flexibilização da jornada do empregado submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da CF, esta Corte editou a Súmula 423 do TST, que enuncia: "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Como consequência da dilação da jornada, a jurisprudência majoritária firmou-se no sentido de que também não são devidas como extras as horas que excedam a trigésima sexta semanal, quando limitada a duração do trabalho a quarenta e quatro horas. (...) Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ED-RR-186-35.2015.5.05.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/12/2018). No mesmo sentido: RR-8-97.2010.5.04.0451, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023; RR-392-42.2013.5.15.0130, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-10486-70.2018.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; Ag-RR-496-16.2016.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-11650-03.2013.5.03.0027, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-1874-13.2013.5.01.0551, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020; RR-11498-36.2016.5.09.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Por fim, quanto à alegação de que "não obstante a norma coletiva tenha elastecido a jornada diária de 6 para 8 horas, o reclamante realizava sobrejornada habitual, em evidente afronta à previsão legal", entendo que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "Invalidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento - violação ao inciso XIV, do artigo 7º da CF, ao artigo 59 da CLT e à Súmula 423 do TST - inaplicabilidade do Tema 1046 do STF". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução/Supressão. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença não merece reparo, pois, o caso se amolda ao Tema 1046 da RG, recentemente julgado pelo STF. Portanto, nos estritos limites impostos pelo Tema 1046, não há razão para declaração de nulidade da redução do intervalo para repouso e alimentação adotada pela reclamada, ajustada normativamente, e condenação ao pagamento de horas extras. Registro que, na hipótese de redução do intervalo intrajornada, não há falar em direito indisponível, prevalecendo a tese jurídica exarada pelo resultado do julgamento do Tema 1046. Registro, ainda, que a cláusula normativa 21ª (ACT 2016/2018 - ID. ee5637b - Pág. 5) prevê a compensação do intervalo ao determinar o pagamento da rubrica "Horas Refeição Turno", parcela adimplida mensalmente ao reclamante (v. recibos - ID. ba4bd10). Nestes termos, incontroversa a fruição de 30 minutos de intervalo, nada mais é devido ao título ao reclamante. Provimento negado." (girfos da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão constante das razões recursais, contém discussão a respeito da validade de norma coletiva autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estava consolidada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com essa previsão, sob o fundamentado de que o intervalo se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, conforme expressamente referido na Súmula 437, item II, daquela Corte. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", introduzindo aparente conflito entre as teses contidas em ambos os precedente. Desde então, o TST vem produzindo farta jurisprudência sobre a matéria, sendo possível identificar a formação de duas correntes, uma a sustentar a continuidade do entendimento da Súmula 437, II, e outra defendendo a sua superação, por força do caráter vinculante do precedente qualificado proferido pelo STF. No sentido de que persiste a invalidade da norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, o seguinte julgado: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal. Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, examinam-se normas coletivas que transacionaram sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos. Para examinar a questão, primeiramente cabe reconhecer-se que as normas jurídicas concernentes a intervalos também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam, sim, manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Com efeito, o tema da jornada de trabalho tem sido associado à análise e realização de uma consistente política de saúde no trabalho. Assim, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais normas estritamente econômicas, uma vez que alcançam, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública. A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a respeito da jornada e duração laborativas e do papel que têm no tocante à construção e implementação de uma consistente política de saúde no trabalho. Por essa razão é que a Constituição de 1988, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razão é que a ação administrativa estatal, por meio de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalho que venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo), é francamente determinada pela Constituição, mediante inúmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art. 7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..."; o art. 196, que coloca a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde..."; cite-se, finalmente, o art. 200, II, que informa competir ao sistema único de saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Em síntese: as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas são, de maneira geral, imperativas; embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada - quando a própria regra estatal autoriza a negociação coletiva sobre a matéria -, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior). Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas (caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser avaliada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornada superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Aliás, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Nesse sentido, remete-se ao excerto do voto do Exmo. Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, colacionado à decisão agravada e à tabela-resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos. Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II/TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017, deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora para 30 minutos. Julgados. Quanto ao período contratual posterior à Lei 13.467/17, também não se aplica norma coletiva que reduziu em 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, tendo em vista que, na hipótese vertente, o direito ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para o labor em jornada superior a seis horas diárias já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Obreiro, não podendo ser modificado em prejuízo do empregado por meio de norma coletiva. Assim, por se tratar da hipótese de direito adquirido, protegido expressamente pela Constituição Federal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da CF/88, o presente caso se enquadra na tese firmada no tema 1046/STF. Julgados. Irreparável, portanto, a decisão agravada, que conheceu do recurso da Reclamante, por contrariedade à Súmula 437, II/TST, e deu provimento para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária por dia, pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-RR-11335-76.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Na mesma linha: RRAg-Ag-AIRR-294-48.2017.5.05.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-20643-89.2019.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). Ilustrando o entendimento de que deve preponderar a norma coletiva, ainda que observado um limite máximo de redução do intervalo, a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 45 MINUTOS - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. As negociações coletivas que tenham por objeto reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo que deram ensejo à manifestação do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto mencionado expressamente no acórdão proferido no exame do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 a revisão do entendimento manifestado quanto aos Temas 357 (ampliação da jornada dos turnos de revezamento e intervalo intrajornada) e 762 (horas in itinere ) da tabela de Repercussão Geral. Com essa decisão, portanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior Trabalhista, outrora cristalizado na Súmula nº 437, II, cede lugar a uma nova possibilidade negocial instituída pelo STF. 4. Esta 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no Tema 1046 de Repercussão Geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos, tratando-se, portanto, de situação mais restritiva do que a dos presentes autos. 5. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período do contrato de trabalho não prescrito e abrangido pelas normas coletivas até abril de 2009. 6. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista no particular" (RRAg-1152-87.2014.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). E também: RR-11566-84.2016.5.03.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RR-1001971-53.2017.5.02.0704, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; RR-1001967-48.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RRAg-100-17.2014.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 437, II, do TST , visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal, em relação ao item "3.2. Redução do intervalo intrajornada - dissídio jurisprudencial e violação à Súmula 437 do TST". Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA. - ULISSES SOARES MARQUES

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ID: 261453378

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020567-04.2020.5.04.0232

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ULISSES SOARES MARQUES

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ULISSES SOARES MARQUES

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020567-04.2020.5.04.0232 : ULISSES SOARES MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020567-04.2020.5.04.0232 : ULISSES SOARES MARQUES E OUTROS (2) : PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eae5355 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020567-04.2020.5.04.0232 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. ULISSES SOARES MARQUES Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 3. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "4. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens, por ausência de interesse recursal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. Nego seguimento no item "5. GARANTIA DE PAGAMENTO MÍNIMO DE 220 HORAS/MÊS - Violação do artigo 7º, XXVI da CF/88 e do artigo 114 do CCB" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Merece reparo a decisão, no tópico. As convenções coletivas da categoria, as quais são aplicáveis ao contrato em exame, estabelecem o pagamento de adicional por tempo de serviço, a exemplo da cláusula 12ª da convenção coletiva de 2017/2018 (ID. b3d77d5 - Pág. 3): "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O "Adicional por Tempo de Serviço - ATS", instituído nos autos do Processo TRT-RVDC n° 347/90, é mantido em 2,0% (dois por cento), a incidir sobre a remuneração mensal do empregado beneficiado, sendo integralmente ratificadas as condições então estabelecidas para seu pagamento. 12.1. A vantagem será devida a partir do dia primeiro do mês seguinte ao que o empregado completar 5 (cinco) anos de efetivo serviço, ou múltiplos de 5 (cinco) anos. 12.2. Na apuração do tempo de serviço serão computados todos os períodos trabalhados na mesma empresa, ainda que descontínuos, não se computando os períodos de suspensão do contrato de trabalho. 12.3. A vantagem é limitada a um máximo de 5 (cinco) quinquênios e ao valor que servir de base para o desconto da contribuição previdenciária, o qual, para efeitos do estabelecido nesta cláusula, deve ser entendido como "remuneração mensal". 12.4. Cada empresa poderá conceder condições mais vantajosas a seus empregados, sem que haja acumulação de vantagens." Infere-se da documentação contida nos autos (v. recibos - ID. ba4bd10), que o reclamante não recebeu a referida verba, a qual era devida por força do estabelecido nas aludidas Convenções Coletivas. E uma vez que o adicional por tempo de serviço possui natureza jurídica distinta dos reajustes salariais previstos nos Acordos Coletivos, inviável considerar-se que houve acúmulo de vantagens, tampouco que houve aplicação de norma mais favorável. Apesar das alegações, as reclamadas não demonstram nos autos que as vantagens referidas ocorreram com a finalidade de compensar o direito ao adicional em comento. Note-se que as "cartas compromisso" (ex. cl. 7ª - ID. adb3243) referidas pelas reclamadas, não consignam qualquer informação indicando que os benefícios ali concedidos substituiriam aquele previsto nas convenções coletivas firmadas pelos sindicatos que representam as partes. Ainda, destaco que o item 12.4 da cláusula acima transcrita não tem o condão de excluir a vantagem quando a empresa fornece outro benefício ao empregado, não se podendo presumir tal situação no caso dos autos. Nesse mesmo sentido os seguintes julgados: "As Convenções Coletivas de Trabalho anexadas aos autos pelo reclamante foram celebradas entre o Sindicato da Industria de Artefatos de Borracha no RS e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí (IDs f9ce6b3 e e259b4a, fls. 173-194 pdf), e são aplicáveis ao reclamante, conforme o disposto no art. 620 da CLT, com a redação vigente à época: "As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sôbre as estipuladas em Acordo". A cláusula décima segunda da CCT 2017/2018 prevê o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço - ATS em 2% sobre a remuneração mensal, sendo "devida a partir do dia primeiro do mês seguinte ao que o empregado completar 5 (cinco) anos de efetivo serviço, ou múltiplos de 5 (cinco) anos" (ID e259b4a, fl. 186 pdf). Portanto, é devido o pagamento de acréscimos de ATS de 2% para cada quinquênio completado durante o contrato de trabalho, com reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020155-10.2019.5.04.0232 ROT, em 08/04/2022, Desembargador Manuel Cid Jardon) "A sentença foi judiciosa no exame da prova não merecendo quaisquer reparos, no aspecto, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: Nos termos do artigo 620, da CLT, vigente à época em que o reclamante implementou as sucessivas condições (a cada cinco anos de trabalho) é devido o adicional, pois quando o artigo foi alterado em razão da vigência da lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (10/11/17), o autor já havia adquirido o direito. Defiro, destarte, o pagamento pelos acréscimos de ATS de 2% para cada quinquênio completado durante o contrato de trabalho, observada a prescrição pronunciada, conforme estabelecem as Convenções Coletivas de Trabalho, além de reflexos em aviso-prévio, gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3. Some-se a isto que o adicional por tempo de serviço possui natureza jurídica distinta dos reajustes salariais previstos nos acordos coletivos, não há acúmulo de vantagens, tampouco na aplicação de norma mais favorável." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020627-14.2019.5.04.0231 ROT, em 31/03/2022, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos) "Em que pese conste previsão de não acumulação de vantagens, no caso de a empresa conceder condições mais vantajosas aos empregados, não restou comprovada a percepção de vantagens salariais superiores aos quinquênios, que compensariam o não pagamento destes. De outra parte, a dedução de valores só é possível entre parcelas de mesma natureza jurídica, o que não se verifica na espécie. Dessa forma, e sendo incontroverso o inadimplemento dos quinquênios, mantenho a decisão de origem na qual condenado o reclamado ao pagamento de ATS de 2% para cada quinquênio completado durante o contrato de trabalho, observada a prescrição pronunciada, conforme estabelecem as Convenções Coletivas de Trabalho, além de reflexos em gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020146-48.2019.5.04.0232 ROT, em 23/02/2022, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse) Portanto, faz jus o autor ao pagamento do adicional de tempo de serviço (ATS), no percentual de 2% a cada quinquênio completado, limitado aos anos em que juntadas as normas coletivas, excluídos períodos de fruição de benefício previdenciário e observado o teto de cinco quinquênios. A base de cálculo do ATS é a remuneração mensal, segundo as normas coletivas. A remuneração compõe-se, além do salário-base referente às horas normais e repousos semanais remunerados, de adicional de insalubridade, horas extras, horas noturnas com adicional noturno e adicional noturno, adicional de turno e horas refeição turno, vantagens pagas ou devidas mensalmente. Compondo a base de cálculo, essas vantagens não recebem reflexos do ATS, sob pena de sobreposição indevida. Indeferem-se, pois, reflexos do ATS em repousos semanais remunerados, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, adicional de turno e horas refeição turno. Note-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, o que significa que não repercute nos quinquênios. E quanto ao adicional de turno, o cálculo é sobre o salário-hora do empregado e não sobre a remuneração. Também não cabem reflexos na participação nos lucros, pois a vantagem tem o valor fixado pelas normas coletivas da categoria, com saldo calculado sobre o salário-hora do empregado e não sobre a remuneração. Assim, dou provimento parcial ao apelo, no item, para acrescer à condenação o pagamento o adicional de tempo de serviço (ATS), no percentual de 2% a cada quinquênio completado, calculado sobre a remuneração mensal, limitado aos anos em que juntadas as normas coletivas, excluídos períodos de fruição de benefício previdenciário e observado o teto de cinco quinquênios, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%." (grifo da parte recorrente). Não admito o recurso de revista no item. Evidencia-se das razões de recurso a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório acerca das normas coletivas aplicadas, o que é inadmissível na instância extraordinária. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Ademais, a decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento quanto ao item "6. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO As reclamadas alegam, em síntese, que não atuam sob a mesma direção, controle e administração uma da outra e, não obstante a ressalva do §3º do art. 2º, da CLT, não há identidade de sócios ou confusão patrimonial atualmente, não configurando grupo econômico. Aduzem que no final do ano de 2015 houve cisão parcial da Pirelli Pneus Ltda, ocasião em que a Planta de Gravataí/RS (estabelecimento, instalações, acervo, ativo, patrimônio) passou a ser operada unicamente pela empresa TP Industrial Brasil Ltda., inclusive as relações de trabalho no período de dezembro/2015 a dezembro/2017, quando a razão social da empresa mudou para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. Referem que no início do ano de 2018 em Gravataí-RS passaram e existir 02 (duas) plantas industriais distintas, uma operada pela Pirelli Pneus Ltda, empresa regularmente constituída que jamais deixou de existir, e outra pela Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, empresa igualmente com regular constituição, produzindo cada uma os diferentes tipos de pneus acima referidos. Sinalam que o autor foi admitido pela Pirelli e que houve a reassunção do seu contrato de trabalho pela Prometeon, pois sempre laborou junto a produção de pneus de caminhões, agrícolas e off-the-road, de modo que as não podem as reclamadas serem solidariamente responsáveis por débitos trabalhistas oriundos de relação contratual mantida pelo reclamante com exclusividade de uma delas, inexistindo qualquer requisito legal que ampare essa pretensão. Requerem a reforma da sentença no tocante à responsabilidade solidária atribuída na origem e a exclusão da empresa Pirelli Pneus do polo passivo da lide. À análise. O reclamante foi contratado em 01.02.1993 pela empresa Pirelli Pneus Ltda, para exercer o cargo de "Auxiliar Produção de Pneus" (CT - ID. 7bc2518 - Pág. 6), passando em 01.05.1993 (v. laudo pericial - ID. 00c88e0) para a função de "Dosador Ingredientes" (Ficha Funcional de ID. 02f7b3e). Foi despedido em 06.07.2020 pela Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda (TRCT - ID. c0c777c). Consta da CTPS de ID. 4ef15ea - Págs. 18-9 e da ata de audiência de ID. 80ea7be que "a partir de 01/01/2016 a TP Industrial de Pneus Brasil Ltda assumiu as obrigações do contrato de trabalho do reclamante e (...) que a partir de 01/02/2018 houve alteração da razão social da referida empresa para Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.". A presente ação foi ajuizada em face de Pirelli Pneus Ltda e Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda (atual denominação da empresa TP Industrial de Pneus Brasil Ltda), em 28.09.2020. Observa o autor, na exordial (ID. fd66858 - Pág. 10), que "A reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (atual denominação da empresa TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), a partir de 1º de JAN de 2016, "assumiu" todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho antes assumido pela empresa Pirelli Pneus Ltda., conforme consta nas páginas 57/58 da sua CTPS, cuja cópia segue em anexo. Não houve ruptura contratual, pois o autor continuou com seu contrato de trabalho ininterrupto, é dizer: o reclamante não deixou de ser empregado da 1ª reclamada (contrato realidade). (...) Ambas reclamadas, embora possuam personalidade jurídica própria, integram o mesmo grupo econômico -empresa sucedida e sucessora-, inclusive a PIRELLI como sócia da empresa PROMETEON (com percentual no contrato social), e por isso também são responsáveis solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, relativamente à totalidade da contratação (...) De maneira que, merece ser reconhecida a condenação solidária das reclamadas." (grifo do original) Quanto à responsabilidade das reclamadas, assim define a sentença (ID. b693a5b): "Verifico presente o pressuposto da responsabilização solidária de ambas as rés fundada na sua atuação como verdadeiro grupo econômico, como expressamente se reconhecem em diversos documentos anexados aos autos. Nesse ponto, destaco que ser de conhecimento desse juízo em razão das inúmeras ações movidas contra as rés e dos documentos que apresentam juntamente com suas defesas que a Pirelli & C. S.p.A e suas afiliadas implementaram uma reestrutura societária separando os segmentos consumidor e industrial com o objetivo de focar seus esforços por segmento de mercado, o que envolveu, inclusive, sua cisão patrimonial, aprovada, em 31/12,2015, pelos sócios das empresas envolvidas, as quais eram idênticas (Pirelli Tyre S.p.A e Pirelli C.S.p.A.). Tal separação se deu com o objetivo de obtenção pelo Grupo Pirelli da melhor vantagem das diferentes oportunidades que cada segmento oferece. Nesse processo, estabeleceu-se que, no Brasil, os dois segmentos seriam administrados por empresas diferentes, pertencentes ao Grupo Pirelli, e que separar o segmento industrial do segmento consumidor seria uma iniciativa global do Grupo Pirelli, que ocorreria em diversos países, simultaneamente. O segmento industrial passaria a ser operado pela TP INDUSTRIAL, denominação anterior da PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., segunda ré. PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA (cuja antiga denominação era TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.) possuíam, por ocasião da cisão patrimonial, sócios em comum, identidade de objeto e, ainda, a mesma sede na cidade de Gravataí (embora aleguem que estariam sediadas em prédios diferentes). Observo que as reclamadas, inclusive, apresentam defesas através do mesmo patrono e que a documentação pertinente ao contrato do autor ora indica a primeira e ora aponta a segunda demandada, mesmo após a sucessão entre as empregadoras (ID. 12c6bab - Pág. 6). Além da existência de sócios em comum durante grande parte da vigência do contrato mantido com o autor e da representação pelos mesmos procuradores, o objeto social das empresas é muito similar, o que evidencia o interesse comum mantido entre si. Apesar das incontáveis alterações contratuais das empresas rés que invariavelmente são noticiadas nos autos e que tentam fazer crer que as empresas demandadas teriam se separado absolutamente, essa não é a realidade que se tem na prática vivenciada nesse juízo: há situações em que a segunda demandada tem solicitado o levantamento de depósitos judiciais realizados pela primeira com a anuência dessa. Também é noticiado pelas rés que a empresa Pirelli verteu parte de seu patrimônio e de suas ações à segunda ré, sem qualquer transação comercial, o que evidencia a confusão patrimonial entre as demandadas. Diante de todo o exposto, tenho que são suficientes os elementos para caracterizar que as empresas atuam de forma interligada, formando grupo econômico, nos termos do art. 2°, parágrafo segundo, da CLT, razão pela qual há responsabilidade solidária pelos créditos eventualmente deferidos." A questão relativa à responsabilidade solidária das reclamadas é de conhecimento deste Tribunal e desta Turma Julgadora em razão do julgamento de inúmeras ações com o mesmo objeto. É de conhecimento desta Relatora, em razão da análise da documentação de diversos processos envolvendo matéria idêntica, que, em 31.12.2015, houve cisão parcial do patrimônio da primeira reclamada, PIRELLI, para a segunda reclamada, PROMETEON, então denominada TP Industrial de Pneus Brasil LTDA. (CNPJ: 22.301.988/0001-61). Quando da cisão, a primeira reclamada, Pirelli Pneus LTDA, e a TP Industrial possuíam como únicos sócios as empresas Pirelli Tyre S.p.A (CNPJ: 05.721.381/0001-11) e Pirelli & C. S.p.A (CNPJ: 05.845.131/0001-93). No Protocolo de Justificação da Cisão Parcial da Pirelli Pneus, a TP Industrial assumiu parcialmente os passivos e ativos da Pirelli Pneus LTDA., tendo em vista que o Grupo Pirelli (Pirelli & C. S.p.A e afiliadas) decidiu implementar uma reestruturação societária e organizacional, pela qual, in verbis: o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou câmaras de ar para carros, motocicletas, caminhonetes, bicicletas, veículos utilitários esportivos e crossovers (doravante denominados "Segmento Consumidor") deverão ser separados do desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou câmaras de ar destinados a veículos pesados, tais como caminhões, tratores, trailers, vagões, ônibus, tratores agrícolas, tratores florestais, escavadeiras e veículos industriais (doravante denominados "Segmento Industrial"). (grifei) A reestruturação deveria ser concluída em 01.01.2016 e, no Brasil, foi prevista a separação da administração dos segmentos consumidor e industrial por empresas diferentes, embora continuassem sendo parte do Grupo Pirelli. Assim, os ativos e passivos relacionados ao Segmento Industrial foram cindidos da Pirelli Pneus LTDA. (CNPJ: 59.179.838/0001-37) e incorporados à TP Industrial Pneus Brasil LTDA. (CNPJ 22.301.988/0001-61), que passou a operá-lo "da mesma forma que atualmente operado pela Pirelli Pneus, sem interrupção". Consta no Protocolo, ainda, que a TP Industrial Pneus Brasil LTDA. (CNPJ 22.301.988/0001-61) assumiria certas atividades de fabricação de pneus do Segmento Consumidor em favor da Pirelli Pneus LTDA. (CNPJ: 59.179.838/0001-37) na Planta de Gravataí. O imóvel foi desmembrado entre as empresas e as construções existentes na parcela do imóvel da Pirelli passaram a ser utilizadas e operadas pela TP Industrial, mediante um contrato de comodato. Logo, embora parte da propriedade do imóvel desmembrado tenha permanecido com a Pirelli, toda a Planta de Gravataí passou a ser operada pela TP Industrial, que se tornou sucessora universal de todos os direitos e obrigações pertencentes aos ativos cindidos. Dos termos do Protocolo e Justificação da Cisão Parcial, analisado em outras ações, verifica-se que as empresas Pirelli Tyre S.p.A (CNPJ: 05.721.381/0001-11) e Pirelli & C. S.p.A (CNPJ: 05.845.131/0001-93) cindiram seus próprios ativos e passivos da segunda reclamada, Pirelli Pneus LTDA. (CNPJ: 59.179.838/0001-37) para a TP Industrial Pneus Brasil LTDA. (CNPJ 22.301.988/0001-61), atualmente segunda reclamada, Prometeon. O quadro societário permaneceu inalterado até 31.01.2016, quando a Pirelli Tyre S.p.A. (CNPJ 05.721.381/0001-11) transferiu seu capital social para a Pirelli Industrial S.R.L - antiga denominação da Prometeon Tyre Group S.R.L (CNPJ 24.158.973/0001-11) -, que passou a ser sócia da TP Industrial. Em 19.12.2017 a TP Industrial de Pneus Brasil LTDA passou a ser denominada Prometeon Tyre Group Indústria Brasil LTDA (CNPJ: 22.301.988/0001-61), ainda com o mesmo quadro societário - Prometeon Tyre Group S.R.L, antiga Pirelli Industrial S.R.L, e Pirelli & C. S.p.A (CNPJ: 05.845.131/0001-93) -, o qual permaneceu o mesmo, ao menos, até o ano de 2019. Assim, verifico que empresas do grupo Pirelli participaram do quadro societário da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil LTDA, o que demonstra a ligação não só de fato, como jurídica, entre as empresas, pois a Pirelli & C. S.p.A (CNPJ: 05.845.131/0001-93) somente saiu da sociedade em 2020, com a entrada da empresa Prometeon Tyre Group de Argentina S.A.U (CNPJ 37.613.005/0001-08). Registro, por oportuno, que não há informações sobre o quadro societário da Prometeon Tyre Group S.R.L (CNPJ 24.158.973/0001-11), inclusive quando da sua denominação anterior, Pirelli Industrial S.R.L. Por igual, não há informações sobre quem são os sócios das empresas Pirelli Tyre S.p.A (CNPJ: 05.721.381/0001-11) e Pirelli Latam Participações LTDA (CNPJ: 24.578.921/0001-02), atualmente, únicas sócias da Pirelli Pneus LTDA(CNPJ: 59.179.838/0001-37), o que não permite averiguar a origem do grupo econômico formado pelas empresas. Como se observa, as reclamadas passaram por sucessivas alterações societárias que tornam a matéria de difícil compreensão, prejudicada, ainda, pela ausência de documentação integral sobre a origem da composição societária de cada uma das empresas que formam, por sua vez, o quadro societário de cada uma das reclamadas. O que resta evidente, no entanto, é que a alegada separação definitiva operada entre as duas empresas reclamadas, quando teria sido definida uma nova estrutura organizacional para cada, no ano de 2017, não restou comprovada. Ao contrário, a análise da documentação carreada neste e em outros processos de matéria idêntica permite concluir que, desde a cisão parcial operada a partir do final de 2015 e início de 2016, não houve alteração na estrutura organizacional das empresas, exceto a troca societária ocorrida em 2020, quando da retirada da empresa Pirelli & C. S.p.A (CNPJ: 05.845.131/0001-93) da sociedade firmada com a Prometeon Tyre Group S.R.L e ingresso da empresa Prometeon Tyre Group de Argentina S.A.U (CNPJ 37.613.005/0001-08) no quadro societário da segunda reclamada. O processo de reestruturação somente foi concluído em julho de 2021, com o fechamento da fábrica da Pirelli em Gravataí e transferência para a cidade de Campinas, em São Paulo. Assim, não há informações suficientes que permitam sequer concluir quais das atividades do Segmento Consumidor foram transferidas para a Prometeon e quais permaneceram sendo realizadas pela Pirelli durante esse período - 2015 a 2021. Com efeito, pelos termos do Protocolo de Justificação da Cisão Parcial da Pirelli Pneus, a segunda reclamada Prometeon, desde 2015/2016, assumiu também certas atividades de fabricação de pneus do Segmento Consumidor em favor da Pirelli Pneus Ltda. (CNPJ: 59.179.838/0001-37) na Planta de Gravataí. Registro que não se tem notícia de eventuais alterações societárias em 2018 (ao contrário, Pirelli & C. S.p.A. compunha, na época, o quadro societário da segunda reclamada), o que afasta as alegações de mudanças significativas ocorridas naquele ano. Tais circunstâncias justificam uma postura prudente de preservação dos interesses dos trabalhadores em Juízo, especialmente no caso, em que, ao contrário do sustentado, não se verifica qualquer alteração, em 2018, nos termos da cisão parcial operada ainda em 2015 e em que se constata a atuação conjunta das reclamadas, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da CLT, com evidente formação de grupo econômico, ao menos até 2020, uma vez que empresa do grupo Pirelli era sócia da segunda reclamada. Assim, tenho que o ônus de demonstrar a insubsistência de grupo econômico é das reclamadas, na forma do artigo 818 da CLT, já que alegam a separação definitiva entre as empresas a partir de 2018, ônus do qual não se desincumbiram. Assim, considerando que o vínculo de emprego estabelecido com a primeira reclamada, PIRELLI PNEUS LTDA, foi assumido pela segunda reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., em 01.01.2016, cumpre reconhecer a empresa sucessora como responsável pelos créditos deferidos ao autor, e a primeira reclamada, PIRELLI PNEUS LTDA, como responsável solidária, por ser integrante do mesmo grupo econômico. Por tais razões, nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas." (grifos da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Tendo em vista que o contrato iniciou antes da vigência da Lei 13.467/17, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, no tópico "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subtópicos. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ULISSES SOARES MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, autorizado por norma coletiva, para 8 horas, com a consequente majoração da carga horária semanal para 44 horas. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA QUE ELASTECE A JORNADA PARA OITO HORAS E A DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO PARA QUARENTA E QUATRO HORAS. PEDIDO SUCESSIVO DE INVALIDAÇÃO DO REGIME , PELA SUPOSTA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes a quarenta e quatro horas semanais ou duzentos e vinte mensais e respectivos reflexos. Considerou válido o parâmetro semanal de quarenta e quatro horas. 2. Quanto à flexibilização da jornada do empregado submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da CF, esta Corte editou a Súmula 423 do TST, que enuncia: "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Como consequência da dilação da jornada, a jurisprudência majoritária firmou-se no sentido de que também não são devidas como extras as horas que excedam a trigésima sexta semanal, quando limitada a duração do trabalho a quarenta e quatro horas. (...) Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ED-RR-186-35.2015.5.05.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/12/2018). No mesmo sentido: RR-8-97.2010.5.04.0451, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023; RR-392-42.2013.5.15.0130, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-10486-70.2018.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; Ag-RR-496-16.2016.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-11650-03.2013.5.03.0027, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-1874-13.2013.5.01.0551, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020; RR-11498-36.2016.5.09.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Por fim, quanto à alegação de que "não obstante a norma coletiva tenha elastecido a jornada diária de 6 para 8 horas, o reclamante realizava sobrejornada habitual, em evidente afronta à previsão legal", entendo que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "Invalidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento - violação ao inciso XIV, do artigo 7º da CF, ao artigo 59 da CLT e à Súmula 423 do TST - inaplicabilidade do Tema 1046 do STF". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução/Supressão. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença não merece reparo, pois, o caso se amolda ao Tema 1046 da RG, recentemente julgado pelo STF. Portanto, nos estritos limites impostos pelo Tema 1046, não há razão para declaração de nulidade da redução do intervalo para repouso e alimentação adotada pela reclamada, ajustada normativamente, e condenação ao pagamento de horas extras. Registro que, na hipótese de redução do intervalo intrajornada, não há falar em direito indisponível, prevalecendo a tese jurídica exarada pelo resultado do julgamento do Tema 1046. Registro, ainda, que a cláusula normativa 21ª (ACT 2016/2018 - ID. ee5637b - Pág. 5) prevê a compensação do intervalo ao determinar o pagamento da rubrica "Horas Refeição Turno", parcela adimplida mensalmente ao reclamante (v. recibos - ID. ba4bd10). Nestes termos, incontroversa a fruição de 30 minutos de intervalo, nada mais é devido ao título ao reclamante. Provimento negado." (girfos da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão constante das razões recursais, contém discussão a respeito da validade de norma coletiva autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estava consolidada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com essa previsão, sob o fundamentado de que o intervalo se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, conforme expressamente referido na Súmula 437, item II, daquela Corte. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", introduzindo aparente conflito entre as teses contidas em ambos os precedente. Desde então, o TST vem produzindo farta jurisprudência sobre a matéria, sendo possível identificar a formação de duas correntes, uma a sustentar a continuidade do entendimento da Súmula 437, II, e outra defendendo a sua superação, por força do caráter vinculante do precedente qualificado proferido pelo STF. No sentido de que persiste a invalidade da norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, o seguinte julgado: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal. Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, examinam-se normas coletivas que transacionaram sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos. Para examinar a questão, primeiramente cabe reconhecer-se que as normas jurídicas concernentes a intervalos também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam, sim, manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Com efeito, o tema da jornada de trabalho tem sido associado à análise e realização de uma consistente política de saúde no trabalho. Assim, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais normas estritamente econômicas, uma vez que alcançam, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública. A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a respeito da jornada e duração laborativas e do papel que têm no tocante à construção e implementação de uma consistente política de saúde no trabalho. Por essa razão é que a Constituição de 1988, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razão é que a ação administrativa estatal, por meio de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalho que venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo), é francamente determinada pela Constituição, mediante inúmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art. 7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..."; o art. 196, que coloca a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde..."; cite-se, finalmente, o art. 200, II, que informa competir ao sistema único de saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Em síntese: as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas são, de maneira geral, imperativas; embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada - quando a própria regra estatal autoriza a negociação coletiva sobre a matéria -, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior). Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas (caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser avaliada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornada superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Aliás, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Nesse sentido, remete-se ao excerto do voto do Exmo. Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, colacionado à decisão agravada e à tabela-resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos. Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II/TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017, deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora para 30 minutos. Julgados. Quanto ao período contratual posterior à Lei 13.467/17, também não se aplica norma coletiva que reduziu em 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, tendo em vista que, na hipótese vertente, o direito ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para o labor em jornada superior a seis horas diárias já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Obreiro, não podendo ser modificado em prejuízo do empregado por meio de norma coletiva. Assim, por se tratar da hipótese de direito adquirido, protegido expressamente pela Constituição Federal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da CF/88, o presente caso se enquadra na tese firmada no tema 1046/STF. Julgados. Irreparável, portanto, a decisão agravada, que conheceu do recurso da Reclamante, por contrariedade à Súmula 437, II/TST, e deu provimento para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária por dia, pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-RR-11335-76.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Na mesma linha: RRAg-Ag-AIRR-294-48.2017.5.05.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-20643-89.2019.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). Ilustrando o entendimento de que deve preponderar a norma coletiva, ainda que observado um limite máximo de redução do intervalo, a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 45 MINUTOS - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. As negociações coletivas que tenham por objeto reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo que deram ensejo à manifestação do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto mencionado expressamente no acórdão proferido no exame do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 a revisão do entendimento manifestado quanto aos Temas 357 (ampliação da jornada dos turnos de revezamento e intervalo intrajornada) e 762 (horas in itinere ) da tabela de Repercussão Geral. Com essa decisão, portanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior Trabalhista, outrora cristalizado na Súmula nº 437, II, cede lugar a uma nova possibilidade negocial instituída pelo STF. 4. Esta 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no Tema 1046 de Repercussão Geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos, tratando-se, portanto, de situação mais restritiva do que a dos presentes autos. 5. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período do contrato de trabalho não prescrito e abrangido pelas normas coletivas até abril de 2009. 6. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista no particular" (RRAg-1152-87.2014.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). E também: RR-11566-84.2016.5.03.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RR-1001971-53.2017.5.02.0704, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; RR-1001967-48.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RRAg-100-17.2014.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 437, II, do TST , visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal, em relação ao item "3.2. Redução do intervalo intrajornada - dissídio jurisprudencial e violação à Súmula 437 do TST". Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - ULISSES SOARES MARQUES

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Ana Paula Lopes e outros x Ana Paula Lopes e outros

ID: 276662439

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020971-76.2019.5.04.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. VIVAREAL INTERNET LTDA. ZAP S.A. INTERNET

Polo Passivo:

ANA PAULA LOPES GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. VIVAREAL INTERNET LTDA. ZAP S.A. INTERNET

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUEL INACIO ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020971-76.2019.5.04.0010 : ANA PAULA LOPES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020971-76.2019.5.04.0010 : ANA PAULA LOPES E OUTROS (4) : ANA PAULA LOPES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c301d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020971-76.2019.5.04.0010 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 2. ZAP S.A. INTERNET e outro(s) 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. Advogado(a)(s): 1. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ - 155433) 2. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 2. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA LOPES 2. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. 3. ZAP S.A. INTERNET 4. VIVAREAL INTERNET LTDA. 5. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Advogado(a)(s): 1. MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) 2. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 3. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 3. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 4. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 4. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 5. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ - 155433) Vistos os autos. Retornam os autos, após o juízo de adequação do julgado (acórdão de Id f4d803a) à tese fixada pelo TST (Tema 23) no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004. Nesse contexto, passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. Recurso de: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV e LV, 22, I, e 48 da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §§2º e 3º, 3º e 818 da CLT, 117, 373 e 391 do CPC e 275 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: " Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que adoto como razões de decidir (ID. 7866d2c): "Quanto à responsabilidade de GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (2ª Reclamada), conquanto esta negue a existência de grupo econômico com a terceira e quarta reclamadas, os documentos de fls. 397-417, sobretudo o de fl. 410, demonstram que a segunda reclamada é acionista de ZAP S.A. INTERNET (3ª Reclamada), a qual forma grupo econômico com VIVA REAL INTERNET LTDA. (4ª Reclamada). Assim, reputo presente a comunhão de interesses entre a segunda, a terceira e a quarta reclamadas, de modo que reconheço a existência de grupo econômico entre elas, devendo responder, solidariamente, pelos créditos reconhecidos (CLT, art. 2º, § 2º)." Provimento negado ao apelo da ré Globo." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: "GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST." (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Nessas condições, admito o recurso de revista, quanto ao tópico "VI. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO", por possível violação ao art. 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ZAP S.A. INTERNET e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, caput, 7º, XXX e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 62, I, 818 e 832 da CLT e 373 e 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem assim decidiu a questão relativa à jornada de trabalho da parte autora (ID. 7866d2c): "(...) Veja-se que a preposta presta informações desencontradas quanto às jornadas da reclamante. De todos os modos, a mera realização de trabalho externo não elide a possibilidade de fixação de horário de trabalho. Aliás, a preposta expressamente reconhece que eram clientes padronizados e que não havia complexidade. Outrossim, a autora tinha de inserir no sistema os dados das visitas realizadas, inclusive realizando os lançamentos nas dependências das reclamadas. Igualmente, a primeira reclamada é confessa quanto ao programa e à forma de inserção de dados no sistema. (...) A partir do cotejo da prova oral, acima já transcrita, fixo as seguintes jornadas médias: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A autora, pois, faz jus às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384, da CLT. (...) Como se vê, o relato da testemunha infirma a alegação da terceira e quarta reclamadas de que não houve fornecimento de computador e telefone à empregada, bem como de que o trabalho era exclusivamente externo, como defende a primeira reclamada. Também fica evidente que havia reunião interna semanal de comparecimento obrigatório e que o coordenador ANTONIO acompanhava a reclamante em algumas visitas. Logo, resta comprovado que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho da empregada, independentemente da sua realização ostensiva, afastando o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Assim, é necessária a fixação da jornada de trabalho do empregado. (...) Em relação à insurgência da parte autora quanto ao adicional extraordinário fixado pelo Juízo de origem, nada a reparar, pois, embora o intervalo suprimido seja pago como hora extra, as parcelas não se confundem, pois possuem fatos geradores diversos. Assim, na forma do próprio texto legal incidente, do § 4º do artigo 71 da CLT, no caso de condenação de horas extras pela supressão de intervalos intrajornada, cabe somente o pagamento do adicional de 50%, e não outro mais benéfico previsto em norma coletiva. No caso em tela, a parte autora percebia remuneração variável, decorrente de comissões sobre as vendas, sendo irretocável a decisão no aspecto, quanto à aplicação do contido na Súmula 340 do TST. Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que muito bem examinou a matéria relativa às horas extras, cabendo alguns reparos decorrentes do entendimento desta Turma Julgadora, que passa-se a pontuar. " (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que concerne à condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, cumpre destacar que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, infere-se, das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas quanto ao tempo considerado pela Turma no que se refere à não fruição do intervalo intrajornada , como se observa dos seguintes trechos: "A prova colhida nos autos evidenciou que apenas às segundas e sextas-feiras a Recorrida usufruía de 30 minutos de intervalo, sendo que nos demais dias estava em atendimento externo e sem qualquer controle por parte do gestor sobre suas pausas. (...) A declaração acima evidencia que a Recorrida e testemunha só almoçavam juntas nas segundas ou sextas-feiras. Ou seja, é de se presumir que a Recorrida tinha liberdade para fixar os intervalos para refeição e descanso, não se falando em supressão do intervalo, por ausência de prova robusta de fiscalização acerca das pausas e intervalos realizados." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A) Da Jornada de Trabalho". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, capute incisos I, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 71, §§1º e 4º e 384, da CLT e 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Esta Turma define que não cabe a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17 aos empregados contratados antes do início de sua vigência (11-11-2017) e cujos contratos continuaram em vigor após o período de sua vacatio legis . (...) Entendo aplicáveis as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, determina-se a exclusão da limitação à data de 10-11-2017, imposta na condenação relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, para estabelecer que as parcelas são devidas durante todo o pacto laboral, observada a prescrição." Não admito o recurso de revista nos itens. Inicialmente, registro que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". A decisão recorrida não dissente do entendimento da Súmula Regional e não viola o art. 5º, I, da Constituição Federal, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto apenas às mulheres, não representando sua aplicação somente à mulher afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010, SBDI-1,DEJT 30/09/2016; RR-1376100-08.2009.5.09.0003, 1ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR - 1451-33.2012.5.09.0594, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-103-33.2013.5.15.0123, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018; RR - 2663-30.2011.5.12.0016, 4ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR-30400-52.2013.5.13.0002,5ª Turma, DEJT 01/03/2019 ; ARR - 283-80.2012.5.04.0611, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR - 1105-49.2011.5.09.0002, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017 ; ARR - 1263-37.2011.5.09.0089 , 8ª Turma, DEJT 09/03/2018. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Feito esse registro, ressalto que, em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou (acórdão de Id f4d803a): "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo, determinando o Juízo da origem o pagamento, do intervalo intrajornada de uma hora, até 10-11-2017 (CLT, art. 71, § 4º, conforme redação vigente no período; TST, Súmula 437), com os mesmos reflexos; indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50%, a contar de 11-11-2017, sem reflexos, ante a natureza não salarial (CLT, art. 71, § 4º, segundo redação conferida pela Lei 13.467/2017). O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto aos intervalos intrajornada, a partir de 11-11-2017, são devidos apenas os minutos faltantes, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora fazia jus ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, até 10-11-2017, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente intervalo previsto no artigo 384 da CLT, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, a parcela é devida tão-somente até 10-11-2017, nos termos da Lei nº 13.467/2017." (Destaquei) Dessa forma, o Colegiado, ao proceder ao juízo de adequação quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação ao período contratual posterior a 11.11.2017, no que concerne ao intervalo do artigo 384 da CLT e ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT, decidiu em consonância com o julgamento ocorrido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004, pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, uma vez que já atendidas as pretensões no aspecto. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "B) Do Intervalo Intrajornada" e "D) Do Intervalo art. 384 da CLT". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §§2º e 3º, 818 da CLT e 373 e 492 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso em tela, a parte autora recebeu o aviso de dispensa pela primeira ré, RBS, na data de 10-12-2014 e foi novamente contratada pela terceira ré, Zap, no próximo dia, ou seja, 11-12-2014, para laborar nas mesmas atividades, inexistindo qualquer solução de continuidade na contratação da parte obreira. A prova oral produzida evidencia a continuidade da prestação do labor, como se verifica dos depoimentos prestados (ID. 85bd4f1). (...) Tal como referido na sentença, a preposta da primeira ré (RBS), aduz que: ""que os produtos eram anúncios para jornal de vendas de imóveis, da VIVAREAL e ZAP."" Diante do exposto, mostra-se evidenciada a unicidade contratual, tendo a parte autora prestado seus serviços em proveito das rés, que atuavam de forma conjunta, tendo sido contratada pela primeira ré (RBS) e trabalhado em proveito da terceira ré (ZAP), no período de 2013 a 2019, sem solução de continuidade, devendo ser mantida a sentença proferida na origem." Admito o recurso de revista no item. Diante do recebimento do recurso de revista da reclamada GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A quanto ao tema "Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico", dada a relação de prejudicialidade entre o tópico referido e o tópico ora analisado, uma vez que o reconhecimento da unicidade contratual ocorreu pelo entendimento da Turma acerca da existência de grupo econômico entre as rés, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT. Assim, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "E) Da Unicidade Contratual - Adicional de Tempo de Serviço", por possível violação ao artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, 'c', da CLT, nos termos da fundamentação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista nos itens. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, sem qualquer destaque e, por outro lado, não transcrever qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia quanto à limitação da condenação ao valor da causa , não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "F) Dos Honorários Sucumbenciais" e "G) Limitação da Condenação ao valor da causa". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818 da CLT e 373, I e 400 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe reparo a decisão proferida quanto às vendas não concretizadas, pois tais vendas devem integrar a base de cálculo das comissões. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis quando ultimada a transação, enquanto o estorno só é permitido havendo insolvência do devedor, e não mera inadimplência. É incontroversa a prática, pela parte ré, de estornos de comissões, fato expressamente admitido no documento no ID. be1b4c4 . Neste sentido o entendimento pacificado no TST alberga a tese defendida pela autora, conforme precedente que cito abaixo: "ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (AC. RR-244000-87.2003.5.12.0018, DJ em 25/02/2011, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA). Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas que não se concretizaram, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, computado o aumento da média remuneratória, também em horas extras, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à alegada inovação recursal quanto ao pleito de "diferenças sobre os contratos inadimplidos", tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. No mais, destaco que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "H) Das Diferenças de Comissões". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832 da CLT e 489 do CPC. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A transcrição integral do acórdão que julgou os embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nesses termos, nego provimento ao recurso quanto ao tópico "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I, XIII e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 8º, §1º, 71, §4º, 769 e 912 da CLT, 6º, caput e §§1º, 2º e 3º, da LINDB e 14 e 15 do CPC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade ao Tema nº 528 de Repercussão Geral do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso dos autos, o contrato de trabalho iniciou-se antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista e a prestação de serviços permaneceu após 11-11-2017. Esta Turma define que não cabe a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17 aos empregados contratados antes do início de sua vigência (11-11-2017) e cujos contratos continuaram em vigor após o período de sua vacatio legis. (...) Entendo aplicáveis as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, determina-se a exclusão da limitação à data de 10-11-2017, imposta na condenação relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, para estabelecer que as parcelas são devidas durante todo o pacto laboral, observada a prescrição. " Não admito o recurso de revista nos itens. Em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou (acórdão de Id f4d803a): "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo, determinando o Juízo da origem o pagamento, do intervalo intrajornada de uma hora, até 10-11-2017 (CLT, art. 71, § 4º, conforme redação vigente no período; TST, Súmula 437), com os mesmos reflexos; indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50%, a contar de 11-11-2017, sem reflexos, ante a natureza não salarial (CLT, art. 71, § 4º, segundo redação conferida pela Lei 13.467/2017). O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto aos intervalos intrajornada, a partir de 11-11-2017, são devidos apenas os minutos faltantes, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora fazia jus ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, até 10-11-2017, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente intervalo previsto no artigo 384 da CLT, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, a parcela é devida tão-somente até 10-11-2017, nos termos da Lei nº 13.467/2017." (Destaquei) Dessa forma, o Colegiado, ao proceder ao juízo de adequação quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação ao período contratual a partir de 11.11.2017, no que concerne ao intervalo do artigo 384 da CLT e ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT, decidiu em consonância com o julgamento ocorrido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004, pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, uma vez que já atendidas as pretensões no aspecto. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 EM RELAÇÃO AS REGRAS DE DIREITO MATERIAL", "Da revogação do art. 384 da CLT a partir de 11/11/2017 - Indevido o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a partir de 11/11/2017 - Da limitação da condenação até 10/11/2017" e "Do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 308, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A ré RBS busca a alteração do decidido quanto à prescrição. Aduz que assim como aduzido em defesa, novamente a ora recorrente argui a incidência da prescrição bienal, norma de ordem pública prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República/88, e nos termos da súmula 308, I do TST, porquanto extinto o contrato de trabalho em 10-12-2014, ao passo que ajuizada a presente ação somente em 06-09-2019, isto é, quando transcorridos mais de 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho. Aprecia-se. Diante da decisão, confirmada por este acórdão, no sentido da unicidade contratual, nada a reparar quanto ao tópico da prescrição. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação ao dispositivo da Constituição Federal invocado, bem como não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e a Súmula trazida à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Acrescenta-se que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado ou em tabela, o item do acórdão e os dispositivos ditos como violados, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA PRESCRIÇÃO BIENAL". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §2º, 3º e 818 da CLT e 373 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso em tela, a parte autora recebeu o aviso de dispensa pela primeira ré, RBS, na data de 10-12-2014 e foi novamente contratada pela terceira ré, Zap, no próximo dia, ou seja, 11-12-2014, para laborar nas mesmas atividades, inexistindo qualquer solução de continuidade na contratação da parte obreira. A prova oral produzida evidencia a continuidade da prestação do labor, como se verifica dos depoimentos prestados (ID. 85bd4f1). (...) Tal como referido na sentença, a preposta da primeira ré (RBS), aduz que: ""que os produtos eram anúncios para jornal de vendas de imóveis, da VIVAREAL e ZAP."" Diante do exposto, mostra-se evidenciada a unicidade contratual, tendo a parte autora prestado seus serviços em proveito das rés, que atuavam de forma conjunta, tendo sido contratada pela primeira ré (RBS) e trabalhado em proveito da terceira ré (ZAP), no período de 2013 a 2019, sem solução de continuidade, devendo ser mantida a sentença proferida na origem." Admito parcialmente o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária às demais reclamadas (que tiveram declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas as demais rés. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no aspecto, por ausência de interesse recursal. Por outro lado, diante do recebimento do recurso de revista da reclamada GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A quanto ao tema "Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico", dada a relação de prejudicialidade entre o tópico referido e o tópico ora analisado, uma vez que o reconhecimento da unicidade contratual ocorreu pelo entendimento da Turma acerca da existência de grupo econômico entre as rés, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT. Assim, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA UNICIDADE CONTRATUAL", por possível violação ao artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, 'c', da CLT, nos termos da fundamentação. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I, XIII e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 62, I, da CLT e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem assim decidiu a questão relativa à jornada de trabalho da parte autora (ID. 7866d2c): "Jornada de trabalho - Direitos decorrentes As pretensões são relacionadas às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao descanso do art. 384, da CLT. As reclamadas sustentam que a reclamante realizava atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, nos termos da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Veja-se, todavia, que inexiste anotação na CTPS da reclamante relacionada à realização de atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho, como determina o art. 62, I, da CLT. Por outro lado, os contracheques não demonstram o pagamento de horas extras. (...) Veja-se que a preposta presta informações desencontradas quanto às jornadas da reclamante. De todos os modos, a mera realização de trabalho externo não elide a possibilidade de fixação de horário de trabalho. Aliás, a preposta expressamente reconhece que eram clientes padronizados e que não havia complexidade. Outrossim, a autora tinha de inserir no sistema os dados das visitas realizadas, inclusive realizando os lançamentos nas dependências das reclamadas. Igualmente, a primeira reclamada é confessa quanto ao programa e à forma de inserção de dados no sistema. (...) Como se vê, o relato da testemunha infirma a alegação da terceira e quarta reclamadas de que não houve fornecimento de computador e telefone à empregada, bem como de que o trabalho era exclusivamente externo, como defende a primeira reclamada. Também fica evidente que havia reunião interna semanal de comparecimento obrigatório e que o coordenador ANTONIO acompanhava a reclamante em algumas visitas. Logo, resta comprovado que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho da empregada, independentemente da sua realização ostensiva, afastando o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Assim, é necessária a fixação da jornada de trabalho do empregado. A partir do cotejo da prova oral, acima já transcrita, fixo as seguintes jornadas médias: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A autora, pois, faz jus às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384, da CLT. Porém, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT, o direito ao intervalo é devido, somente, até 10/11/2017. (...)" Em relação à insurgência da parte autora quanto ao adicional extraordinário fixado pelo Juízo de origem, nada a reparar, pois, embora o intervalo suprimido seja pago como hora extra, as parcelas não se confundem, pois possuem fatos geradores diversos. Assim, na forma do próprio texto legal incidente, do § 4º do artigo 71 da CLT, no caso de condenação de horas extras pela supressão de intervalos intrajornada, cabe somente o pagamento do adicional de 50%, e não outro mais benéfico previsto em norma coletiva. No caso em tela, a parte autora percebia remuneração variável, decorrente de comissões sobre as vendas, sendo irretocável a decisão no aspecto, quanto à aplicação do contido na Súmula 340 do TST. Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que muito bem examinou a matéria relativa às horas extras, cabendo alguns reparos decorrentes do entendimento desta Turma Julgadora, que passa-se a pontuar." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que concerne à condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada , cumpre destacar que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Acrescente-se, quanto ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT , que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De outra parte, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017 , o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT ". A decisão recorrida não dissente do entendimento da Súmula Regional e não viola o art. 5º, I, da Constituição Federal, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto apenas às mulheres, não representando sua aplicação somente à mulher afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010, SBDI-1,DEJT 30/09/2016; RR-1376100-08.2009.5.09.0003, 1ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR - 1451-33.2012.5.09.0594, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-103-33.2013.5.15.0123, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018; RR - 2663-30.2011.5.12.0016, 4ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR-30400-52.2013.5.13.0002,5ª Turma, DEJT 01/03/2019 ; ARR - 283-80.2012.5.04.0611, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR - 1105-49.2011.5.09.0002, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017 ; ARR - 1263-37.2011.5.09.0089 , 8ª Turma, DEJT 09/03/2018. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JORNADA DE TRABALHO -ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT HORAS EXTRAS ART. 384 DA CLT INTERVALO INTRAJORNADA". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 457, §2º, 468, §1º e 818, I, da CLT, 396, 373, II, 397, I, II e III, do CPC e 884 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe reparo a decisão proferida quanto às vendas não concretizadas, pois tais vendas devem integrar a base de cálculo das comissões. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis quando ultimada a transação, enquanto o estorno só é permitido havendo insolvência do devedor, e não mera inadimplência. É incontroversa a prática, pela parte ré, de estornos de comissões, fato expressamente admitido no documento no ID. be1b4c4. Neste sentido o entendimento pacificado no TST alberga a tese defendida pela autora, conforme precedente que cito abaixo: "ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (AC. RR-244000-87.2003.5.12.0018, DJ em 25/02/2011, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA). Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas que não se concretizaram, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, computado o aumento da média remuneratória, também em horas extras, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. " (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 11, §1º, da Lei nº 1.060/1950. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Cumpre registrar que, na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, e artigo 791-A, parágrafo 4º , ambos da CLT (os quais estabeleciam a necessidade de pagamento pela parte autora de honorários periciais e advocatícios pela parte autora quando sucumbente, mesmo que fosse beneficiária da Justiça Gratuita) ." Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente, ressalto que resta prejudicada a análise de dispositivo legal revogado (artigo 11, §1º, da Lei nº 1.060/1950). Quanto à alegação de dissenso, destaco que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA BASE DE CÁLCULO". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /mp PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. - VIVAREAL INTERNET LTDA. - ANA PAULA LOPES - ZAP S.A. INTERNET - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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Ana Paula Lopes e outros x Ana Paula Lopes e outros

ID: 276662453

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020971-76.2019.5.04.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. VIVAREAL INTERNET LTDA. ZAP S.A. INTERNET

Polo Passivo:

ANA PAULA LOPES GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. VIVAREAL INTERNET LTDA. ZAP S.A. INTERNET

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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EDUARDO CHALFIN

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUEL INACIO ARAUJO SILVA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020971-76.2019.5.04.0010 : ANA PAULA LOPES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020971-76.2019.5.04.0010 : ANA PAULA LOPES E OUTROS (4) : ANA PAULA LOPES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c301d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020971-76.2019.5.04.0010 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 2. ZAP S.A. INTERNET e outro(s) 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. Advogado(a)(s): 1. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ - 155433) 2. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 2. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA LOPES 2. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. 3. ZAP S.A. INTERNET 4. VIVAREAL INTERNET LTDA. 5. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Advogado(a)(s): 1. MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) 2. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 3. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 3. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 4. MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (SP - 138377) 4. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP - 169760) 5. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ - 155433) Vistos os autos. Retornam os autos, após o juízo de adequação do julgado (acórdão de Id f4d803a) à tese fixada pelo TST (Tema 23) no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004. Nesse contexto, passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. Recurso de: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV e LV, 22, I, e 48 da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §§2º e 3º, 3º e 818 da CLT, 117, 373 e 391 do CPC e 275 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: " Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que adoto como razões de decidir (ID. 7866d2c): "Quanto à responsabilidade de GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (2ª Reclamada), conquanto esta negue a existência de grupo econômico com a terceira e quarta reclamadas, os documentos de fls. 397-417, sobretudo o de fl. 410, demonstram que a segunda reclamada é acionista de ZAP S.A. INTERNET (3ª Reclamada), a qual forma grupo econômico com VIVA REAL INTERNET LTDA. (4ª Reclamada). Assim, reputo presente a comunhão de interesses entre a segunda, a terceira e a quarta reclamadas, de modo que reconheço a existência de grupo econômico entre elas, devendo responder, solidariamente, pelos créditos reconhecidos (CLT, art. 2º, § 2º)." Provimento negado ao apelo da ré Globo." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: "GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST." (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Nessas condições, admito o recurso de revista, quanto ao tópico "VI. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO", por possível violação ao art. 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ZAP S.A. INTERNET e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, caput, 7º, XXX e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 62, I, 818 e 832 da CLT e 373 e 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem assim decidiu a questão relativa à jornada de trabalho da parte autora (ID. 7866d2c): "(...) Veja-se que a preposta presta informações desencontradas quanto às jornadas da reclamante. De todos os modos, a mera realização de trabalho externo não elide a possibilidade de fixação de horário de trabalho. Aliás, a preposta expressamente reconhece que eram clientes padronizados e que não havia complexidade. Outrossim, a autora tinha de inserir no sistema os dados das visitas realizadas, inclusive realizando os lançamentos nas dependências das reclamadas. Igualmente, a primeira reclamada é confessa quanto ao programa e à forma de inserção de dados no sistema. (...) A partir do cotejo da prova oral, acima já transcrita, fixo as seguintes jornadas médias: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A autora, pois, faz jus às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384, da CLT. (...) Como se vê, o relato da testemunha infirma a alegação da terceira e quarta reclamadas de que não houve fornecimento de computador e telefone à empregada, bem como de que o trabalho era exclusivamente externo, como defende a primeira reclamada. Também fica evidente que havia reunião interna semanal de comparecimento obrigatório e que o coordenador ANTONIO acompanhava a reclamante em algumas visitas. Logo, resta comprovado que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho da empregada, independentemente da sua realização ostensiva, afastando o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Assim, é necessária a fixação da jornada de trabalho do empregado. (...) Em relação à insurgência da parte autora quanto ao adicional extraordinário fixado pelo Juízo de origem, nada a reparar, pois, embora o intervalo suprimido seja pago como hora extra, as parcelas não se confundem, pois possuem fatos geradores diversos. Assim, na forma do próprio texto legal incidente, do § 4º do artigo 71 da CLT, no caso de condenação de horas extras pela supressão de intervalos intrajornada, cabe somente o pagamento do adicional de 50%, e não outro mais benéfico previsto em norma coletiva. No caso em tela, a parte autora percebia remuneração variável, decorrente de comissões sobre as vendas, sendo irretocável a decisão no aspecto, quanto à aplicação do contido na Súmula 340 do TST. Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que muito bem examinou a matéria relativa às horas extras, cabendo alguns reparos decorrentes do entendimento desta Turma Julgadora, que passa-se a pontuar. " (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que concerne à condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, cumpre destacar que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, infere-se, das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas quanto ao tempo considerado pela Turma no que se refere à não fruição do intervalo intrajornada , como se observa dos seguintes trechos: "A prova colhida nos autos evidenciou que apenas às segundas e sextas-feiras a Recorrida usufruía de 30 minutos de intervalo, sendo que nos demais dias estava em atendimento externo e sem qualquer controle por parte do gestor sobre suas pausas. (...) A declaração acima evidencia que a Recorrida e testemunha só almoçavam juntas nas segundas ou sextas-feiras. Ou seja, é de se presumir que a Recorrida tinha liberdade para fixar os intervalos para refeição e descanso, não se falando em supressão do intervalo, por ausência de prova robusta de fiscalização acerca das pausas e intervalos realizados." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A) Da Jornada de Trabalho". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, capute incisos I, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 71, §§1º e 4º e 384, da CLT e 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Esta Turma define que não cabe a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17 aos empregados contratados antes do início de sua vigência (11-11-2017) e cujos contratos continuaram em vigor após o período de sua vacatio legis . (...) Entendo aplicáveis as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, determina-se a exclusão da limitação à data de 10-11-2017, imposta na condenação relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, para estabelecer que as parcelas são devidas durante todo o pacto laboral, observada a prescrição." Não admito o recurso de revista nos itens. Inicialmente, registro que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". A decisão recorrida não dissente do entendimento da Súmula Regional e não viola o art. 5º, I, da Constituição Federal, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto apenas às mulheres, não representando sua aplicação somente à mulher afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010, SBDI-1,DEJT 30/09/2016; RR-1376100-08.2009.5.09.0003, 1ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR - 1451-33.2012.5.09.0594, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-103-33.2013.5.15.0123, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018; RR - 2663-30.2011.5.12.0016, 4ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR-30400-52.2013.5.13.0002,5ª Turma, DEJT 01/03/2019 ; ARR - 283-80.2012.5.04.0611, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR - 1105-49.2011.5.09.0002, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017 ; ARR - 1263-37.2011.5.09.0089 , 8ª Turma, DEJT 09/03/2018. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Feito esse registro, ressalto que, em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou (acórdão de Id f4d803a): "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo, determinando o Juízo da origem o pagamento, do intervalo intrajornada de uma hora, até 10-11-2017 (CLT, art. 71, § 4º, conforme redação vigente no período; TST, Súmula 437), com os mesmos reflexos; indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50%, a contar de 11-11-2017, sem reflexos, ante a natureza não salarial (CLT, art. 71, § 4º, segundo redação conferida pela Lei 13.467/2017). O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto aos intervalos intrajornada, a partir de 11-11-2017, são devidos apenas os minutos faltantes, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora fazia jus ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, até 10-11-2017, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente intervalo previsto no artigo 384 da CLT, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, a parcela é devida tão-somente até 10-11-2017, nos termos da Lei nº 13.467/2017." (Destaquei) Dessa forma, o Colegiado, ao proceder ao juízo de adequação quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação ao período contratual posterior a 11.11.2017, no que concerne ao intervalo do artigo 384 da CLT e ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT, decidiu em consonância com o julgamento ocorrido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004, pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, uma vez que já atendidas as pretensões no aspecto. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "B) Do Intervalo Intrajornada" e "D) Do Intervalo art. 384 da CLT". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §§2º e 3º, 818 da CLT e 373 e 492 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso em tela, a parte autora recebeu o aviso de dispensa pela primeira ré, RBS, na data de 10-12-2014 e foi novamente contratada pela terceira ré, Zap, no próximo dia, ou seja, 11-12-2014, para laborar nas mesmas atividades, inexistindo qualquer solução de continuidade na contratação da parte obreira. A prova oral produzida evidencia a continuidade da prestação do labor, como se verifica dos depoimentos prestados (ID. 85bd4f1). (...) Tal como referido na sentença, a preposta da primeira ré (RBS), aduz que: ""que os produtos eram anúncios para jornal de vendas de imóveis, da VIVAREAL e ZAP."" Diante do exposto, mostra-se evidenciada a unicidade contratual, tendo a parte autora prestado seus serviços em proveito das rés, que atuavam de forma conjunta, tendo sido contratada pela primeira ré (RBS) e trabalhado em proveito da terceira ré (ZAP), no período de 2013 a 2019, sem solução de continuidade, devendo ser mantida a sentença proferida na origem." Admito o recurso de revista no item. Diante do recebimento do recurso de revista da reclamada GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A quanto ao tema "Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico", dada a relação de prejudicialidade entre o tópico referido e o tópico ora analisado, uma vez que o reconhecimento da unicidade contratual ocorreu pelo entendimento da Turma acerca da existência de grupo econômico entre as rés, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT. Assim, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "E) Da Unicidade Contratual - Adicional de Tempo de Serviço", por possível violação ao artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, 'c', da CLT, nos termos da fundamentação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista nos itens. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, sem qualquer destaque e, por outro lado, não transcrever qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia quanto à limitação da condenação ao valor da causa , não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "F) Dos Honorários Sucumbenciais" e "G) Limitação da Condenação ao valor da causa". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818 da CLT e 373, I e 400 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe reparo a decisão proferida quanto às vendas não concretizadas, pois tais vendas devem integrar a base de cálculo das comissões. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis quando ultimada a transação, enquanto o estorno só é permitido havendo insolvência do devedor, e não mera inadimplência. É incontroversa a prática, pela parte ré, de estornos de comissões, fato expressamente admitido no documento no ID. be1b4c4 . Neste sentido o entendimento pacificado no TST alberga a tese defendida pela autora, conforme precedente que cito abaixo: "ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (AC. RR-244000-87.2003.5.12.0018, DJ em 25/02/2011, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA). Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas que não se concretizaram, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, computado o aumento da média remuneratória, também em horas extras, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à alegada inovação recursal quanto ao pleito de "diferenças sobre os contratos inadimplidos", tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. No mais, destaco que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "H) Das Diferenças de Comissões". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832 da CLT e 489 do CPC. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A transcrição integral do acórdão que julgou os embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nesses termos, nego provimento ao recurso quanto ao tópico "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I, XIII e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 8º, §1º, 71, §4º, 769 e 912 da CLT, 6º, caput e §§1º, 2º e 3º, da LINDB e 14 e 15 do CPC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade ao Tema nº 528 de Repercussão Geral do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso dos autos, o contrato de trabalho iniciou-se antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista e a prestação de serviços permaneceu após 11-11-2017. Esta Turma define que não cabe a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17 aos empregados contratados antes do início de sua vigência (11-11-2017) e cujos contratos continuaram em vigor após o período de sua vacatio legis. (...) Entendo aplicáveis as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, determina-se a exclusão da limitação à data de 10-11-2017, imposta na condenação relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, para estabelecer que as parcelas são devidas durante todo o pacto laboral, observada a prescrição. " Não admito o recurso de revista nos itens. Em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou (acórdão de Id f4d803a): "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo, determinando o Juízo da origem o pagamento, do intervalo intrajornada de uma hora, até 10-11-2017 (CLT, art. 71, § 4º, conforme redação vigente no período; TST, Súmula 437), com os mesmos reflexos; indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50%, a contar de 11-11-2017, sem reflexos, ante a natureza não salarial (CLT, art. 71, § 4º, segundo redação conferida pela Lei 13.467/2017). O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente às horas devidas em decorrência do intervalo intrajornada, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto aos intervalos intrajornada, a partir de 11-11-2017, são devidos apenas os minutos faltantes, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TESE 23. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. No caso em tela, esta Turma Julgadora, no acórdão proferido no ID. dd4b77c, entendeu por reformar parcialmente a decisão proferida na origem, que estabeleceu que a parte autora fazia jus ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, até 10-11-2017, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. O acórdão proferido no ID. dd4b77c, determinou a exclusão da limitação imposta até 10-11-2017, relativamente intervalo previsto no artigo 384 da CLT, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desta decisão, a parte interpõe recurso de revista e, por força de despacho do Vice-Presidente deste TRT (ID. 2caa9da), os autos retornam para reapreciação da matéria. Assim, ante o acima exposto, em juízo de adequação passa-se a decidir. Em 25-11-2024, o TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23, fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em juízo de adequação, retifica-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora, acolhendo a pretensão da parte ré, para aplicar o entendimento vertido na Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em discussão, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, determinando que, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, a parcela é devida tão-somente até 10-11-2017, nos termos da Lei nº 13.467/2017." (Destaquei) Dessa forma, o Colegiado, ao proceder ao juízo de adequação quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação ao período contratual a partir de 11.11.2017, no que concerne ao intervalo do artigo 384 da CLT e ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT, decidiu em consonância com o julgamento ocorrido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004, pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, uma vez que já atendidas as pretensões no aspecto. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 EM RELAÇÃO AS REGRAS DE DIREITO MATERIAL", "Da revogação do art. 384 da CLT a partir de 11/11/2017 - Indevido o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a partir de 11/11/2017 - Da limitação da condenação até 10/11/2017" e "Do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 308, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A ré RBS busca a alteração do decidido quanto à prescrição. Aduz que assim como aduzido em defesa, novamente a ora recorrente argui a incidência da prescrição bienal, norma de ordem pública prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República/88, e nos termos da súmula 308, I do TST, porquanto extinto o contrato de trabalho em 10-12-2014, ao passo que ajuizada a presente ação somente em 06-09-2019, isto é, quando transcorridos mais de 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho. Aprecia-se. Diante da decisão, confirmada por este acórdão, no sentido da unicidade contratual, nada a reparar quanto ao tópico da prescrição. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação ao dispositivo da Constituição Federal invocado, bem como não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e a Súmula trazida à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Acrescenta-se que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado ou em tabela, o item do acórdão e os dispositivos ditos como violados, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA PRESCRIÇÃO BIENAL". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §2º, 3º e 818 da CLT e 373 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso em tela, a parte autora recebeu o aviso de dispensa pela primeira ré, RBS, na data de 10-12-2014 e foi novamente contratada pela terceira ré, Zap, no próximo dia, ou seja, 11-12-2014, para laborar nas mesmas atividades, inexistindo qualquer solução de continuidade na contratação da parte obreira. A prova oral produzida evidencia a continuidade da prestação do labor, como se verifica dos depoimentos prestados (ID. 85bd4f1). (...) Tal como referido na sentença, a preposta da primeira ré (RBS), aduz que: ""que os produtos eram anúncios para jornal de vendas de imóveis, da VIVAREAL e ZAP."" Diante do exposto, mostra-se evidenciada a unicidade contratual, tendo a parte autora prestado seus serviços em proveito das rés, que atuavam de forma conjunta, tendo sido contratada pela primeira ré (RBS) e trabalhado em proveito da terceira ré (ZAP), no período de 2013 a 2019, sem solução de continuidade, devendo ser mantida a sentença proferida na origem." Admito parcialmente o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária às demais reclamadas (que tiveram declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas as demais rés. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no aspecto, por ausência de interesse recursal. Por outro lado, diante do recebimento do recurso de revista da reclamada GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A quanto ao tema "Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico", dada a relação de prejudicialidade entre o tópico referido e o tópico ora analisado, uma vez que o reconhecimento da unicidade contratual ocorreu pelo entendimento da Turma acerca da existência de grupo econômico entre as rés, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT. Assim, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA UNICIDADE CONTRATUAL", por possível violação ao artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro no art. 896, 'c', da CLT, nos termos da fundamentação. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I, XIII e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 62, I, da CLT e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem assim decidiu a questão relativa à jornada de trabalho da parte autora (ID. 7866d2c): "Jornada de trabalho - Direitos decorrentes As pretensões são relacionadas às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao descanso do art. 384, da CLT. As reclamadas sustentam que a reclamante realizava atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, nos termos da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Veja-se, todavia, que inexiste anotação na CTPS da reclamante relacionada à realização de atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho, como determina o art. 62, I, da CLT. Por outro lado, os contracheques não demonstram o pagamento de horas extras. (...) Veja-se que a preposta presta informações desencontradas quanto às jornadas da reclamante. De todos os modos, a mera realização de trabalho externo não elide a possibilidade de fixação de horário de trabalho. Aliás, a preposta expressamente reconhece que eram clientes padronizados e que não havia complexidade. Outrossim, a autora tinha de inserir no sistema os dados das visitas realizadas, inclusive realizando os lançamentos nas dependências das reclamadas. Igualmente, a primeira reclamada é confessa quanto ao programa e à forma de inserção de dados no sistema. (...) Como se vê, o relato da testemunha infirma a alegação da terceira e quarta reclamadas de que não houve fornecimento de computador e telefone à empregada, bem como de que o trabalho era exclusivamente externo, como defende a primeira reclamada. Também fica evidente que havia reunião interna semanal de comparecimento obrigatório e que o coordenador ANTONIO acompanhava a reclamante em algumas visitas. Logo, resta comprovado que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho da empregada, independentemente da sua realização ostensiva, afastando o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Assim, é necessária a fixação da jornada de trabalho do empregado. A partir do cotejo da prova oral, acima já transcrita, fixo as seguintes jornadas médias: de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A autora, pois, faz jus às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384, da CLT. Porém, na medida em que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT, o direito ao intervalo é devido, somente, até 10/11/2017. (...)" Em relação à insurgência da parte autora quanto ao adicional extraordinário fixado pelo Juízo de origem, nada a reparar, pois, embora o intervalo suprimido seja pago como hora extra, as parcelas não se confundem, pois possuem fatos geradores diversos. Assim, na forma do próprio texto legal incidente, do § 4º do artigo 71 da CLT, no caso de condenação de horas extras pela supressão de intervalos intrajornada, cabe somente o pagamento do adicional de 50%, e não outro mais benéfico previsto em norma coletiva. No caso em tela, a parte autora percebia remuneração variável, decorrente de comissões sobre as vendas, sendo irretocável a decisão no aspecto, quanto à aplicação do contido na Súmula 340 do TST. Comungo dos bem lançados fundamentos da sentença proferida, que muito bem examinou a matéria relativa às horas extras, cabendo alguns reparos decorrentes do entendimento desta Turma Julgadora, que passa-se a pontuar." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que concerne à condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada , cumpre destacar que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Acrescente-se, quanto ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da CLT , que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De outra parte, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017 , o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT ". A decisão recorrida não dissente do entendimento da Súmula Regional e não viola o art. 5º, I, da Constituição Federal, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto apenas às mulheres, não representando sua aplicação somente à mulher afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido: E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010, SBDI-1,DEJT 30/09/2016; RR-1376100-08.2009.5.09.0003, 1ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR - 1451-33.2012.5.09.0594, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-103-33.2013.5.15.0123, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018; RR - 2663-30.2011.5.12.0016, 4ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR-30400-52.2013.5.13.0002,5ª Turma, DEJT 01/03/2019 ; ARR - 283-80.2012.5.04.0611, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017; RR - 1105-49.2011.5.09.0002, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017 ; ARR - 1263-37.2011.5.09.0089 , 8ª Turma, DEJT 09/03/2018. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JORNADA DE TRABALHO -ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT HORAS EXTRAS ART. 384 DA CLT INTERVALO INTRAJORNADA". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 457, §2º, 468, §1º e 818, I, da CLT, 396, 373, II, 397, I, II e III, do CPC e 884 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que cabe reparo a decisão proferida quanto às vendas não concretizadas, pois tais vendas devem integrar a base de cálculo das comissões. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis quando ultimada a transação, enquanto o estorno só é permitido havendo insolvência do devedor, e não mera inadimplência. É incontroversa a prática, pela parte ré, de estornos de comissões, fato expressamente admitido no documento no ID. be1b4c4. Neste sentido o entendimento pacificado no TST alberga a tese defendida pela autora, conforme precedente que cito abaixo: "ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. (AC. RR-244000-87.2003.5.12.0018, DJ em 25/02/2011, Ministro Relator LELIO BENTES CORRÊA). Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas que não se concretizaram, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, após, computado o aumento da média remuneratória, também em horas extras, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. " (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 11, §1º, da Lei nº 1.060/1950. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Cumpre registrar que, na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, e artigo 791-A, parágrafo 4º , ambos da CLT (os quais estabeleciam a necessidade de pagamento pela parte autora de honorários periciais e advocatícios pela parte autora quando sucumbente, mesmo que fosse beneficiária da Justiça Gratuita) ." Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente, ressalto que resta prejudicada a análise de dispositivo legal revogado (artigo 11, §1º, da Lei nº 1.060/1950). Quanto à alegação de dissenso, destaco que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA BASE DE CÁLCULO". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /mp PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. - VIVAREAL INTERNET LTDA. - ZAP S.A. INTERNET - ANA PAULA LOPES - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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Anne Karoline Da Silva Sobrinho e outros x Anne Karoline Da Silva Sobrinho e outros

ID: 324932693

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000979-09.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINE DA SILVA SOBRINHO MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

ANNE KAROLINE DA SILVA SOBRINHO JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000979-09.2024.5.21.0002 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000979-09.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ANNE KAROLINE DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANNE KAROLINE DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000979-09.2024.5.21.0002 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrentes: Anne Karoline da Silva Sobrinho Município de Natal Advogado/Procurador: Maurício Vicente Fagoni Serafim Thiago Tavares Queiroz Recorridos: JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda Anne Karoline da Silva Sobrinho Município de Natal Advogado: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues Maurício Vicente Fagoni Serafim Thiago Tavares Queiroz Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. MULTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a reclamada principal e o Município, subsidiariamente, ao pagamento de saldo de salário, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e honorários advocatícios. A reclamante recorreu buscando a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, multa por litigância de má-fé, multa do art. 467 e 477 da CLT e majoração dos honorários advocatícios. O Município recorreu contra a sua condenação subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) definir se a falta de recolhimento do FGTS configura justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da ausência de recolhimento do FGTS; (iii) definir se são devidas as multas do art 467 e 477 da CLT; (iv) determinar se o Município responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada; (v) estabelecer o percentual dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência, bem como o atraso reiterado e significativo, no recolhimento do FGTS, comprovado por extrato da conta vinculada, configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, conforme jurisprudência do TST, dispensando-se o requisito da imediatidade (PVRRR 70). 4. O inadimplemento da obrigação de recolher o FGTS, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo moral efetivo, o que não ocorreu no caso, conforme jurisprudência consolidada do c. TST (PVRRR 143). 5. A responsabilidade subsidiária do Município não é automática, exigindo a comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. O ônus da prova da culpa do ente público, em relação à inadimplência da contratada, recai sobre o empregado, devendo este comprovar a inércia da Administração Pública após notificação formal do inadimplemento (STF, Tema 1118). Para fatos anteriores à publicação da decisão do Tema 1118, o ônus da prova da fiscalização é do ente público. 6. No caso concreto, o Município não comprovou a realização de fiscalização, conforme exigido pela legislação e jurisprudência, o que enseja a manutenção de sua responsabilidade subsidiária. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 791-A da CLT, considerando os parâmetros nele previstos. O percentual de 5% arbitrado em primeira instância é mantido por ser razoável. 8. A controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 9. O reconhecimento da rescisão indireta não afasta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. A jurisprudência do TST firmou tese vinculante nesse sentido (PVRRR 52). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da reclamante parcialmente provido; recurso do Município não provido. Tese de julgamento: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. O inadimplemento de obrigações trabalhistas, sem a comprovação de abalo moral extrapatrimonial, não gera direito a indenização por danos morais. A ausência de responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada exige a comprovação de fiscalização do contrato, ônus que não foi cumprido pelo Município. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida mesmo quando a rescisão indireta é reconhecida em juízo. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de acordo com o art. 791-A da CLT, considerando o zelo profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Dispositivos relevantes citados: Art. 483, "d", da CLT; art. 467 da CLT; art. 477, § 8º, da CLT; art. 791-A da CLT; Lei nº 8.666/93; Lei nº 14.133/2021; art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; art. 121, § 2º, da Lei nº 14.333/2021; art. 5º, inciso X, da Constituição Federal; Tema 1118 do STF (RE 1298647). Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre rescisão indireta por falta de recolhimento de FGTS; precedentes do TST sobre danos morais e inadimplemento trabalhista; Tema 1118 do STF sobre responsabilidade subsidiária do ente público; Precedentes do TST sobre a multa do art. 467 e 477 da CLT. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante ANNE KAROLINE DA SILVA SOBRINHO e pelo MUNICÍPIO DE NATAL, contra a sentença prolatada pela 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na presente reclamação trabalhista, condenando a reclamada JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e MUNICÍPIO DE NATAL, este último de forma subsidiária, ao pagamento do saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, ao recolhimento dos valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada da parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Também houve condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razões recursais de fls. 321/341, Id. 237d578, a reclamante busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja declarada a rescisão indireta, a contar do dia 29/10/2024, diante da falta grave cometida pela reclamada ao deixar de realizar múltiplos depósitos do FGTS na conta vinculada da recorrente e, consequentemente, condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento, com a compensação dos valores pagos a idêntico título, das verbas: "1) saldo salário (30 dias); 2) aviso-prévio indenizado (51 dias) e reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%; 3) férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3, já considerando o aviso prévio; 4) 13º salário proporcional (11/12) já considerando o aviso prévio; 5) multa de 40% sobre os depósitos devidos na contratualidade, além da liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego", bem como pugna pela condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a ausência reiterada de depósito do FGTS feriu a honra subjetiva da recorrente, sua dignidade e o valor social do trabalho. Pugna, também, pela condenação da reclamada principal ao pagamento da multa por litigância de má-fé, alegando que "a recorrida distorceu deliberadamente os fatos perante o Juízo, adotando uma argumentação contraditória em relação às provas anexas e à realidade laboral, com o intuito de deslegitimar o direito da recorrente à rescisão do contrato de trabalho". Requer, ainda, a aplicação da multa do art. 467 da CLT, ante a incontrovérsia quanto a ausência de realização dos depósitos do FGTS e a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, afirmando que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na sentença, não exclui a aplicação da referida multa. Reivindica, também, a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da recorrente no percentual de 15% a ser calculado sobre o valor apurado da liquidação da sentença. Ao final, a reclamante recorrente postula "nos termos do item I da Súmula de n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho, que exponha expressamente os fundamentos relativos à violação direita dos dispositivos a seguir: art. 1º, incisos III e IV, art. 7º, inciso III, da Constituição Federal; arts. 2º, 223-B, 223-E e 223-F, 467, 477, § 8º, 483, alínea "d" e 818, inciso II da Consolidação das Leis Trabalhistas; arts. 186, 187 e 932 do Código Civil; art. 15 da Lei de n.º 8.036/90 e Súmula de n.º 461 do Tribunal Superior do Trabalho para fins de prequestionamento, requisito indispensável ao Recurso de Revista". Embargos de declaração opostos pela reclamada principal (fls. 342/346 - Id. 50ea1c2), os quais foram rejeitados nos termos da sentença de Id.4c21ad8 (às fls. 347/349). Embargos de declaração opostos pela reclamada principal às fls. 356/360, os quais foram acolhidos para correção de erro material, consignando na sentença às fls. 361 (Id. 47e2ac4) que: "tendo sido reconhecida a rescisão contratual por iniciativa da empregada, não há que se falar em condenação ao pagamento de multa fundiária de 40%". O município litisconsorte, em suas razões recursais (fls. 367/386 - Id. 10d4cd1), insurge-se contra a responsabilidade subsidiária declarada pelo juízo de origem, considerando, para tanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118 do RE 1298647), que exige a comprovação inequívoca de conduta comissiva ou omissiva do ente público na fiscalização do contrato, para configuração da responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, alega ausência de comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre a suposta omissão do ente público e os danos sofridos pela reclamante, afirmando que não há qualquer prova de que a reclamante tenha laborado em condições de trabalho inadequadas, bem como ausência de notificação formal sobre as irregularidades, circunstâncias que afastam a culpa in eligendo e in vigilando por parte do Município. Assevera, com base no Tema 1118 do STF, que cabia ao reclamante o ônus probatório quanto a ausência de fiscalização. Afirma ainda que o município cumpriu os requisitos legais na contratação e fiscalização, conforme Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021, defendendo, ainda, que a aplicação da Súmula nº 331 do TST seria contrária ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e ao entendimento do STF. Por fim, cita decisões recentes do TST que reforçam este entendimento, invalidando a aplicação da Súmula nº 331 do TST, bem como afirma que " não se tem como aplicar o referido Enunciado 331 do TST, para criar obrigações que não estejam previstas em lei". Contrarrazões apresentadas pela reclamante às fls. 393/395 - Id. 474552E e pela reclamada principal às fls. 397/401 - Id. 635A5d0. Nos termos do despacho de Id. 256B5a6 (fls. 413), houve a remessa dos presentes autos ao CEJUSC - 2º Grau, para fins de inclusão nas pautas de conciliação da IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, contudo, conforme ata de audiência às fls. 432 - Id. cef5b93, restou infrutífera a tentativa conciliatória, por ora, retornando o processo a este Gabinete para regular prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RO RECLAMANTE A reclamante tomou ciência da sentença no dia 12/02/2025, conforme notificação de fls. 269 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 18/02/2025 (fls. 321/341, Id. 237d578), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 411; Id. 7b4604c ). Custas processuais e depósito recursal inexigíveis. Conheço. 1.2. RO MUNICÍPIO O município litisconsorte tomou ciência da sentença de embargos de declaração no dia 28/02/2025, conforme notificação de fls. 365 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 10/03/2025 (fls. 367/386 - Id. 10d4cd1), tempestivamente, portanto. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Rescisão Indireta A reclamante busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja declarada a rescisão indireta, a contar do dia 29/10/2024, diante da falta grave cometida pela reclamada ao deixar de realizar múltiplos depósitos do FGTS na conta vinculada da recorrente e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias dela decorrente. O d. magistrado de origem não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo considerado rompido o liame empregatício por iniciativa do empregado a partir do dia 29/10/2024, sob o seguinte fundamento (fls. 249/268 - Id. 1423d14): "(...) De saída, destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, a reclamante alega que a reclamada não efetuou o devido recolhimento fundiário relativamente a algumas competência do período contratual. Penso, contudo, que o atraso no recolhimento do FGTS não consiste em falta suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a reclamante, ainda mais quando a trabalhadora suportou o descumprimento por parte da empresa por longo período. (...)". Na petição inicial a reclamante aduziu que foi contratada pela reclamada principal no dia 23/12/2015, como recepcionista. Aduz que durante o período de janeiro de 2019 a outubro de 2024 somente foram realizados 14 depósitos ao FGTS, ainda com diversos depósitos em falta nos anos anteriores. Na contestação (fls. 75/95 - Id. 8338b06), a reclamada principal afirmou que "os descumprimentos contratuais alegados pela demandante não são graves ao ponto de tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício", uma vez que o eventual atraso no pagamento do FGTS não é suficiente para ensejar a rescisão indireta e que os atrasos foram de apenas poucos meses, bem como destaca a ausência de imediatidade no pedido de rescisão indireta. A alínea "d" do artigo 483 da CLT, dispõe: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;" Compulsando-se os autos, verifica-se que há registro da ausência do depósito do FGTS em várias competências. O extrato da conta vinculada do FGTS (fls. 34 e ss Id. 1268c8a) revela que houve ausência de vários depósitos, por exemplo, de janeiro/2020, fevereiro/2020, outubro/2020. Prossegue a ausência de janeiro/2021 a agosto/2024, tendo apenas o recolhimento de duas competências nesse período (fevereiro/2021 e janeiro/2024). Logo, não foram apenas "algumas competências", mas, sim, anos a fio! Essa falta do empregador, por si só, denota descumprimento de deveres essenciais, abalando a confiança necessária à relação contratual. O conjunto probatório demonstra que a mora, independentemente de sua frequência, ocasionou prejuízo direto à trabalhadora, comprometendo a subsistência e a segurança jurídica do contrato. Por sua vez, o FGTS não é apenas um benefício, mas uma obrigação legal que protege o trabalhador em diversas situações, inclusive na rescisão do contrato, além do que os recursos nele investidos servem fundamentalmente ao importante e essencial programa social de habitação. O não recolhimento configura violação de princípios basilares do direito social em sentido amplo, justificando inapelavelmente a rescisão indireta. Tal irregularidade afeta a confiança e a continuidade da relação empregatícia, evidenciando que a empregada não estava disposta a continuar sob tais condições. O conjunto probatório, portanto, respalda a tese de que a continuidade da relação de trabalho sob tais condições é insustentável, autorizando o reconhecimento da rescisão indireta. Logo, a despeito de se alegar que tais descumprimentos contratuais não são graves o bastante para o empregado considerar rescindido o vínculo empregatício, a jurisprudência do colendo TST é no sentido de que o atraso ou a ausência nos recolhimentos do FGTS é motivo, por si só, a ensejar a ruptura indireta da relação de trabalho configurada na hipótese de descumprimento das obrigações contratuais, com base na alínea "d" do art. 483 da CLT, conforme recente jurisprudência vinculante sobre o tema (PVRRR 70), a qual o d. Juízo de primeira instância não observou, verbis: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. (g.a.) Na mesma linha, os seguintes arestos: ACV/accd/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Definir se o descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. (TST - Pleno. Acórdão: 1000063-90.2024.5.02.0032. Relator(a): Min. ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 24/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025") (g.a.) Ademais, constata-se que o c. TST, no julgado acima transcrito, consignou ser desnecessário o requisito da imediatidade. Portanto, em observância ao princípio da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, a imediatidade não deve ser obstáculo para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho quando configurada a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS. No mesmo sentido, cito precedentes deste e. Regional: "RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR - ART. 483, "D", DA CLT - REFORMA DA SENTENÇA - A empregadora não cumpriu a sua obrigação contratual básica de depositar regularmente o FGTS, dando ensejo à rescisão indireta. Em recentíssimo julgamento, o c. TST firmou tese vinculante: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual" (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Assim, o recurso deve ser provido para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e condenar a empresa a pagar as verbas rescisórias daí decorrentes. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001111-66.2024.5.21.0002. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 24/04/2025. "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor na ação trabalhista, rejeitando o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. O autor busca o reconhecimento da rescisão indireta, alegando erro na sentença, fundamentado na ausência de recolhimento do FGTS, acúmulo de função e assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de recolhimento do FGTS, o acúmulo de funções e o assédio moral foram comprovados e configuram justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) definir se é devido o pagamento de adicional por acúmulo de função; (iii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação do recolhimento do FGTS pela ré, somada à ausência de provas que demonstrem a regularidade dos depósitos, configura descumprimento de obrigação contratual essencial, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, conforme jurisprudência do TST. 4. O assédio moral não restou comprovado, porque as penalidades aplicadas (advertência e suspensão) não foram demonstradas como abusivas, e o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a prática reiterada de atos lesivos, nos termos do art. 818, I, da CLT. 5. O acúmulo de funções alegado pelo autor não se configura como tal, pois as atividades desempenhadas eram compatíveis com a função para a qual foi contratado, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. 6. O provimento do recurso implica a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do recolhimento do FGTS pelo empregador, configura justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT; 2. O exercício de atividades compatíveis com a função contratada, mesmo que acessórias, não configura acúmulo de função. 3. A comprovação de assédio moral exige a demonstração de atos lesivos reiterados e abusivos, ônus probatório que não foi satisfeito pelo autor. 4. Em caso de provimento parcial do recurso, são devidos honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único, 477, §8º, 483, "d", 791-A e 818, I; Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST: Súmula nº 389, Ag AIRR 116-69.2019.5.12.0005, RR 11117-44.2019.5.03.0153, RR 25827-25.2014.5.24.0003, RR 298-67.2012.5.03.0032, RR: 4826420195170007; TRT21: RORSum 0000066-84.2021.5.21.0017, RORSum 0000131-53.2019.5.21.0016. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000846-43.2024.5.21.0009. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 08/04/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento em atrasos no recolhimento do FGTS e no pagamento de salários. O recurso objetiva a reforma da sentença para o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falta de recolhimento do FGTS e os atrasos reiterados no pagamento dos salários configuram justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT; (ii) estabelecer a data da rescisão indireta em caso de provimento do recurso, considerando que o empregado permaneceu trabalhando após o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST considera a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS como falta grave do empregador, suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O fato de a regularização ter ocorrido após o ajuizamento da ação não elide a falta patronal já configurada durante a vigência do contrato. 4. O atraso reiterado no pagamento de salários por vários meses consecutivos, mesmo que por poucos dias, configura falta grave que compromete a subsistência do empregado e justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. O adiantamento parcial do salário em alguns meses não supre a falta de pagamento integral e oportuno. 5. Considerando que o empregado permaneceu trabalhando após o ajuizamento da ação e requereu que os efeitos da rescisão fossem contados da decisão judicial, a rescisão indireta será reconhecida a partir do trânsito em julgado da decisão ou da efetiva cessação dos serviços, o que ocorrer primeiro, em consonância com a jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS, ainda que regularizada após o ajuizamento da ação, configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O atraso reiterado no pagamento dos salários, mesmo que por poucos dias em cada mês, caracteriza falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A data da rescisão indireta em caso de permanência do empregado no serviço após o ajuizamento da ação deve ser a do trânsito em julgado da decisão ou a da cessação efetiva da prestação dos serviços, prevalecendo a data anterior. Dispositivos relevantes citados: art. 483, "d", da CLT; art. 477, da CLT; art. 467, da CLT; art. 883, da CLT; art. 28 da Lei 8.212/91; art. 35 da Lei n. 8.212/1991; art. 61 da Lei n. 9.430/96; art. 114, VII, da CRFB; art. 876 da CLT; Súmula n. 368 do TST; art. 46 da Lei 8.541/1992; Instrução Normativa n. 1.500/2014 (RFB); Lei n. 10.833/2003; Provimento TRT CR n. 02/2006; Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011; Ato Declaratório n. 1/2009 (PGFN). Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST mencionados no acórdão (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058; RR-291-97.2015.5.23.0037; RR-487-10.2018.5.12.0024; ARR-6779-43.2014.5.01.0481; RR-418-62.2014.5.04.0663; RR-10331-91.2018.5.03.0134; RR-1332-02.2014.5.02.0302; Ag-RR-11102-46.2015.5.01.0323; AIRR-11552-44.2017.5.03.0070; TRT-3 - ROT: 00108122620225030001 MG 0010812-26.2022.5.03 .0001; PROCESSO Nº TST-RR - 716-49.2021.5.23.0091; ROPS 0000392-67.2023.5.21.0019). Decisão do STF em 18/12/2020 (ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59). Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000058-10.2025.5.21.0004. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 29/05/2025". Nesse contexto, os fatos apontados autorizam que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, por inviabilizarem a continuidade da relação de emprego, na medida em que afetam diretamente o empregado. Neste diapasão, dou provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/10/2024 (último dia trabalhado), por falta grave, consoante art. 483, "d", CLT e condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e ao recolhimento dos valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada da parte autora, inclusive quanto à multa rescisória, pelo que se apurar em liquidação, por simples cálculos, bem como a expedir as guias /chave de conectividade para o levantamento do FGTS. Ficando assegurada a compensação de valores pagos sob idêntico título. Ressalto que, no tocante ao pedido de habilitação no seguro-desemprego, constata-se inovação recursal, uma vez que não está amparado nos limites traçados pela reclamante em sua exordial às fls. 2/13 (Id. fe75fcd). Dano Moral A reclamante pede indenização por danos morais com base nas irregularidades praticadas pela reclamada quanto aos pagamentos do FGTS. O juízo sentenciante indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento (fls. 249/268 - Id. 1423D14): "(...) Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso em tela, em que pese o reconhecimento do inadimplemento da ré quanto ao recolhimento fundiário, tanto a inicial como a instrução processual não lograram êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pela reclamante, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano, como revelam os arestos a seguir colacionados: (...) Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida". A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho orienta que o inadimplemento de verbas trabalhistas - por si só - não configura ato ilícito capaz de ensejar compensação por danos morais. Para além do mero descumprimento contratual, exige-se prova de circunstância objetivamente lesiva à honra ou à imagem do trabalhador, tais como inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, divulgação de situação vexatória ou cobrança abusiva em juízo ou fora dele. Eis o teor do tema do precedente vinculante em recurso de revista repetitivo nº 143 (PVRRR 143): A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias [o que inclui o FGTS, por óbvio], por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nos presentes autos, não há nenhum elemento que demonstre a ocorrência de situação concreta que revelasse abalo moral, ou mesmo que a inadimplência da empresa - constatada, é certo - levou a uma situação de danosa afetação do patrimônio moral da autora, a exemplo de não poder movimentar a conta vinculada para aquisição de imóvel - ou outra possibilidade - e ter perdido a oportunidade pela inadimplência da empresa. Não é o caso. Portanto, a simples frustração de expectativa legítima de recebimento - ainda que lamentável - insere-se no âmbito patrimonial e não se presta a fundamentar dano moral, salvo quando acompanhada de evento extraordinário que cause dor ou humilhação objetivamente comprovados. Desse modo, competia à autora comprovar, de forma minimamente apta, o sofrimento exacerbado e o nexo de causalidade entre a conduta empresarial e o alegado abalo emocional. Não há no processo documentos médicos, laudos psicológicos, nem mesmo testemunhas que atestem abalo moral efetivo. A ausência de prova robusta inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório. Acerca da matéria, cabe transcrever o recente precedente do colendo TST, in verbis: "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tenho posição firmada de que a dispensa do empregado, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, ou mesmo o atraso na quitação, o que inclui os depósitos de FGTS, configura o direito à indenização por dano moral, pois evidente a angústia do trabalhador ao ser privado da sua fonte de renda, por não receber as parcelas que lhes são devidas, impossibilitando-o de fazer frente às suas despesas de rotina. Todavia, acompanho o entendimento consagrado nesta Corte Superior, refratária à tese, consoante o precedente da SBDI-I (E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016). Assim, a condenação vertente decorre da prova inequívoca de efetivo prejuízo ou constrangimento sofrido pelo autor, o que, no caso, não restou explicitado no acórdão regional. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10597-96.2023.5.03.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/03/2025) - grifo acrescentado. Em face da jurisprudência consolidada do TST, da inexistência de fato jurídico-objetivo capaz de gerar abalo moral, além da total ausência de comprovação de dano, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nada a reformar quanto ao tema. Litigância de Má-Fé A reclamante pugna, também, pela condenação da reclamada principal ao pagamento da multa por litigância de má-fé, alegando que "a recorrida distorceu deliberadamente os fatos perante o Juízo, adotando uma argumentação contraditória em relação às provas anexas e à realidade laboral, com o intuito de deslegitimar o direito da recorrente à rescisão do contrato de trabalho". Argumenta que "Ao alegar na contestação que a recorrente, insatisfeita em permanecer no emprego, requereu a rescisão indireta sem respaldo fático ou jurídico, a recorrida incidiu no inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil. Tal conduta revela a tentativa de alterar a verdade dos fatos, especialmente diante dos extratos do FGTS que comprovam a ausência dos depósitos fundiários e da própria admissão, em outro trecho da contestação, de que os recolhimentos não foram realizados". Segundo o art. 80 do CPC é reputado como litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, não vislumbro maus-tratos ao princípio da boa-fé processual, que impõe às partes o dever de lealdade e probidade (art. 80, do CPC), expresso nos substantivos sinceridade e honestidade. Da leitura das razões recursais em confronto com as alegações da contestação (fls. 75/95 - Id. 8338b06), verifica-se que a reclamada principal não considera que os atrasos no recolhimento do FGTS seriam suficientes para caracterização da rescisão indireta do reclamante, tendo a demandada apenas exercido o seu direito de contraditório e ampla defesa, direito constitucionalmente garantido, trazendo os argumentos de defesa que entendia serem suficientes para a que a ação fosse julgada improcedente. Logo, não havendo comprovação do cometimento de ato que, efetivamente, se enquadre nas hipóteses dos artigos 80 do CPC, indefiro a condenação da empresa reclamada principal por litigância de má-fé, portanto, nego seguimento ao recurso nesse aspecto. CLT Art. 467: Multa A reclamante requer, também, a aplicação da multa do art. 467 da CLT, "ante o conhecimento da incontroversa quanto a ausência de realização dos depósitos do FGTS". Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho está sedimentada no sentido de que, havendo controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho, o que se verifica in casu, não há que se falar em pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Cito, de forma exemplificativa, os seguintes julgados do c. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. Na hipótese, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Assim, estando a decisão regional em desarmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o apelo deve ser provido para afastar a incidência da referida multa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-347-24.2015.5.05.0493, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014 . MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O Tribunal Regional manteve a multa do art. 467 da CLT, mesmo com controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual. O TST firmou o entendimento no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual, não subsiste o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Esta (...)" (RR-20519-23.2015.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/09/2020). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Quando as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo, antes, controvérsia sustentável quanto à razão de desfazimento do vínculo, impossível a condenação ao pagamento da multa a que alude o art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-100441-08.2018.5.01.0227, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). "(...) 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PARCELAS INCONTROVERSAS. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. É cediço que a multa do art. 467 da CLT tem como fato gerador as verbas rescisórias incontroversas inadimplidas por ocasião do comparecimento das partes na primeira audiência na Justiça do Trabalho. Assim, havendo controvérsia acerca da rescisão indireta, a qual é reconhecida em juízo, indevido se mostra o pagamento da aludida multa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-880-65.2010.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 18/12/2015). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu não caber a multa prevista no artigo 467 da CLT no caso dos autos, em que foi reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição da multa, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referida multa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-100772-67.2020.5.01.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA. I. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, havendo controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual, não há incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. II . Sendo esta a situação destes autos, não há como ser aplicada a citada multa. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não incide a multa do artigo 467 da CLT quando a controvérsia sobre o motivo da dispensa e das verbas postuladas somente foi dirimida em Juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Mantida a sentença nesse aspecto, vez que, conforme acima fundamentado, não cabe condenação da empresa ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. CLT Art. 477 §8º: Multa A reclamante requer a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, afirmando que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na sentença não exclui a aplicação da referida multa. Na sentença recorrida, o d. Juiz motivou sua decisão no argumento segundo o qual "Indevida a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, vez que a ruptura contratual somente restou reconhecida a partir desta sentença.". Com razão a reclamante, ora recorrente. O reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de emprego não afasta por si só a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT, pois a referida penalidade é devida, em regra, quando inobservado o prazo legal (CLT, art. 477, §6º) para cumprimento das obrigações rescisórias, independentemente da modalidade rescisória praticada. Esse entendimento, inclusive, está em consonância com a tese vinculante fixada recentemente pelo c.TST por ocasião do julgamento do Tema 52, verbis: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. (PVRRR 52) Na hipótese vertente, uma vez declarada em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, conforme acima fundamentado, devida a multa postulada pela reclamante. Destarte, dou provimento ao presente recurso ordinário nesse ponto para, modificando a sentença, determinar a condenação da empresa reclamada no pagamento ao reclamante recorrente da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT. Honorários: Majoração Ao final, a recorrente requer a reforma da sentença, majorando-se os honorários advocatícios para 15% a ser calculado sobre o valor apurado na liquidação da sentença, considerando que o recurso ordinário interposto prolongou o tempo de atuação do patrono da reclamante. No pertinente ao valor dos honorários, cabe frisar que, devem, ser fixados observando os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), portanto, mostra-se razoável o montante arbitrado pelo juízo a quo, devendo ser mantido o percentual de 5% já estabelecido pela primeira instância. Recurso ordinário interposto pela reclamante conhecido e provido parcialmente. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO Responsabilidade Subsidiária Em suma, o município litisconsorte busca a reforma da sentença a fim de que seja excluída da condenação a sua responsabilização subsidiária com amparo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1298647 (Tema 1118), que estabeleceu parâmetros objetivos e restritivos para a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A Súmula 331, V, do TST, estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, não sendo, portanto, automática tal responsabilização. Somente concretiza-se com a evidência da conduta culposa da Administração no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, esclarecendo, no entanto, que "isto não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade". Logo, para o STF é necessária a efetiva presença de culpa in vigilando da entidade estatal ao longo da prestação de serviços (STF, ADC nº 16-DF). Considerados tais parâmetros, passou-se a perquirir, nos casos concretos, a presença da culpa do ente público pela ausência de fiscalização - legal e contratualmente exigida e para a qual está obrigada a cumprir - do cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas relativas às relações de emprego dos empregados vinculados ao objeto do contrato de prestação de serviços firmados pelas empresas. Logo, em tal cenário, firmou-se que, se não resultar claramente evidenciada a ação ou omissão, direta ou indireta, na modalidade culposa, do agente público em detrimento do contrato administrativo para a prestação de serviços terceirizados, não há como identificar a responsabilidade da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, vigente até 31/03/2021, quando então foi revogada pela Lei 14.333, de 01/04/2021, conforme interpretação definida pelo e. STF e TST. Até há pouco era esta a linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Em 2017, sob influxo e iniciativa do governo federal então empossado, foram sancionadas e publicadas a Lei 13.429, de 31 de março de 2017 (art. 5º-A, caput[1]), e, mais explicitamente e pouco tempo depois, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (art. 5º A, caput), que, por interpretação do e. STF, em decisão por maioria de votos, tiveram sua constitucionalidade declarada quanto à abrangência da terceirização sobre a atividade-fim da tomadora de serviços. Referidas Leis, contudo, mantiveram a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, público ou privado (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º, com redação dada pela Lei 3.429/2017, alterada novamente pela Lei 13.467/2017). Sobreveio decisão do e. STF, em sede de repercussão geral, Tema 725, segundo a qual, mantendo o já firmado entendimento quanto a não responsabilização "automática" do tomador de serviços - para o que se exige a demonstração da culpa pela não fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços, em especial as referentes às obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias -, passou a admitir a terceirização também na atividade-fim (RE 958252/MG), bem como manteve a responsabilização subsidiária da tomadora, conforme previsão na norma, reduzindo a tese predominante nos seguintes termos: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por outro lado, no que toca aos entes públicos, conquanto o exc. STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 (ADC 16), expressamente declarou que a responsabilização subsidiária pode ser aplicada em casos como tais, mas sem incidência "automática". Exigiu, com isto, apenas a melhor demonstração da culpa do ente público na fiscalização do contrato. A condição se traduz exatamente na ausência de fiscalização da contratante do cumprimento, pela prestadora, das cláusulas contratuais estabelecidas cujo objeto cuida da legislação social. Verificado o descumprimento, a tomadora aciona as cláusulas sancionadoras e, por fim, conclui que a contratada não se presta ao que se propôs e se vinculou contratualmente, finalizando com a ruptura contratual. É isto que têm feito as instituições públicas mais diligentes e com pouca interferência e influência política, às quais esta Justiça tem aplicado regiamente o entendimento da Suprema Corte, desautorizando a sua responsabilização subsidiária. Neste cenário, processualmente a atenção se voltou, a partir de então, para a necessidade da prova da fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços, em especial no que toca ao cumprimento da legislação social, trabalhista e previdenciária, nesta ordem, pela prestadora. Sempre entendi, como visto, que a fiscalização contratual por ente público se submete à formalização do ato e do procedimento. É da natureza do ato administrativo a forma do ato, em especial quando objetiva atingir a esfera patrimonial das pessoas, seja ela jurídica ou não. Logo, se o ato de fiscalização é um ato de natureza formal, o que envolve a sua validade, é então da Administração Pública apresentar em Juízo o respectivo processo administrativo de fiscalização e, sendo o caso, de punição do prestador de serviço. Ora, o objeto da prova envolve uma ação: fiscalizar. Neste sentido, além de se exigir da tomadora a afirmação, na defesa, de que fiscalizou o contrato de prestação de serviço, cobrando o cumprimento e aplicando sanções contratuais, tem ela, também, o ônus de demonstrar tal afirmação, porque tendente a extinguir o direito do empregado de chamá-la a assumir subsidiariamente a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não honradas por uma sua contratada, a teor da Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º e Lei 14.333/2021 art. 121. Se assim o é quanto às empresas privadas, mais forte e denso é tal ônus em relação aos entes públicos. Com efeito, as suas ações decorrem de atos administrativos. É da essência destes, além da competência, do objeto e do motivo, a forma do ato. Todo e qualquer ato administrativo observa uma formalidade própria. Há a necessidade tanto para criar, autorizar e executar a sua prática, como também, e sobretudo, publicizar e arquivar em local próprio à disposição dos órgãos fiscalizadores e do próprio cidadão. Daí por que sempre assume a forma escrita, com demonstração de seu motivo. "A inexistência da forma induz à inexistência do ato administrativo", na lição do sempre citado e saudoso administrativista Hely Lopes Meireles. Exterioriza e materializa a vontade da Administração. Trata-se de requisito essencial à validade do ato. A doutrina concebe a forma em restrita (exteriorização do ato, isoladamente) e ampla (as etapas do ato: do motivo e da motivação até a sua publicidade, o ato considerado dentro de um procedimento). O art. 121 da Lei 14.333/2021, correspondente ao 71 da Lei 8.666/93, dispõe, in verbis: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (g.a.) O §2º do transcrito art. 121 é cristalino ao dispor que "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Então, a legislação incorporou o entendimento jurisprudencial até então pacificado pelo STF, mas sem se imiscuir - compreensivelmente, dada a disciplina essencialmente material da lei - na questão processual do ônus da prova, também em suspense no âmbito jurisdicional. Recentemente, no entanto, a excelsa Corte Suprema definiu, em tema de aplicação de legislação exclusivamente infraconstitucional (Lei 14.333/2021), que o ônus da prova da culpa do ente público contratante em relação à obrigação trabalhista inadimplida por sua contratada, em pacto de prestação de serviços terceirizados, é do empregado, e não do Poder Público, cabendo, todavia, como meio de prova, a notificação extrajudicial da administração pública sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela terceirizada para que ela possa tomar as providências cabíveis. Eis o texto da tese encorpada no Tema 1118 (RE 1298647): Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (g.a.) A ementa dessa decisão foi lançada nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. (g.a.) IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Doravante, a partir da publicação do acórdão nos autos desse Leading Case, que se deu em 15/04/2025, o ônus da prova será sempre do empregado terceirizado, que poderá valer-se do sindicato da categoria, do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública ou de outro meio idôneo, para denunciar a inadimplência da empregadora, conforme orienta a decisão. A questão a se discutir, neste passo, é a aplicabilidade retroativa - ou não - de tal entendimento, alcançando fatos passados. É evidente que não. Mas é preciso dizê-lo. A exigência da comunicação formal da inadimplência da contratada foi concebida para viabilizar a prova pelo empregado. Senão, não teria como se desincumbir de tal ônus. Então, para as situações passadas, o que aplicar? O entendimento anterior da responsabilização pela ausência de demonstração, pelo ente público, de que fiscalizou a execução contratual na parte em que dispõe sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas. Não há como ser diferente. Observe-se o presente caso. Deve-se perquirir, portanto, se foram observadas as demais regras previstas no art. 121 da Lei nº 14.333/2021, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração especialmente designado, o qual deverá exigir que sejam tomadas as providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados. Dentre tais atribuições, insere-se a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. E mais, se verificada qualquer irregularidade, compete à Administração Pública solicitar da empresa contratada a sua correção. No caso em comento, o município litisconsorte, tomador dos serviços da reclamante, não apresentou qualquer documento apto a comprovar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a reclamada principal. Nem mesmo o contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada principal foi apresentado. O juiz sentenciante, quanto à responsabilidade subsidiária do município litisconsorte consignou que (fls. 249/268 - Id. 1423D14): "(...) Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais (FGTS), situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE NATAL quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão.". Logo, verifica-se que o MUNICÍPIO DE NATAL não se desincumbiu do ônus de provar que fiscalizou, diligenciou, oportunizou a correção e, por fim, puniu exemplarmente a contratada pelo inadimplemento legal e contratual dos direitos trabalhistas de seus empregados. Feitas tais considerações, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo incólume a sentença de origem, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE NATAL. Por fim, destaco que a decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussão na lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, nem tampouco os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes recorrentes, os quais, para todos os efeitos, declaro-os prequestionados. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto pelo Município e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/10/2024 (último dia trabalhado), por falta grave, consoante art. 483, "d", CLT e condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento do aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT e ao recolhimento dos valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada da parte autora, inclusive quanto à multa rescisória, pelo que se apurar em liquidação, por simples cálculos, bem como a expedir as guias /chave de conectividade para o levantamento do FGTS. Custas majoradas para R$ 440,00, calculadas sobre R$ 22.000,00, novo valor arbitrado à condenação para fins meramente recursais. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo município litisconsorte; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso do Município de Natal para excluir a responsabilidade civil que lhe foi imposta. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/10/2024 (último dia trabalhado), por falta grave, consoante art. 483, "d", CLT e condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento do aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT e ao recolhimento dos valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada da parte autora, inclusive quanto à multa rescisória, pelo que se apurar em liquidação, por simples cálculos, bem como a expedir as guias /chave de conectividade para o levantamento do FGTS. Custas majoradas para R$ 440,00, calculadas sobre R$ 22.000,00, novo valor arbitrado à condenação para fins meramente recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 08 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Relator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Divirjo para afastar a responsabilidade subsidiária do(a) litisconsorte, ante a impossibilidade de inversão do ônus probatório da ação fiscalizatória em desfavor da Administração Pública, em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral). Portanto, consoante a aludida tese jurídica, descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente a conduta omissiva do Poder Público. Ressalte-se, ainda, que resulta superada a tese outrora fixada pela SbDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, conforme sinalizam os seguintes precedentes oriundos de todas as Turmas daquela Corte, proferidos após o julgamento do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral (RR-0000979-74.2023.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior4; RR-20583-60.2017.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib; RR-100860-71.2020.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro; RR-0000976-58.2023.5.11.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos; RR-0000371-54.2023.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-10099-77.2022.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda; RRAg-10794-28.2017.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte e RR-0010447-89.2024.5.03.0101, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Ademais, na petição inicial a parte reclamante limitou-se a alegar genericamente que o ente público-reclamado está coobrigado a arcar com a indenização dos direitos trabalhistas, conforme preceitua a Súmula 331 do Colendo TST, em face da ausência de fiscalização do contrato administrativo, não trazendo, contudo, qualquer elemento concreto a evidenciar que, deveras, a edilidade quedou-se inerte. Dessarte, dou provimento ao recurso ordinário do(a) litisconsorte para extirpar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANNE KAROLINE DA SILVA SOBRINHO

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