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Bradesco Saude S/A x Camuzatto & Kunzler Ltda

ID: 259482085

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001213-95.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

CAMUZATTO & KUNZLER LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001213-95.2024.8.11.0100 EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: CAMUZATTO & KUNZLER LTDA 1. A jurisprudência do Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001213-95.2024.8.11.0100 EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: CAMUZATTO & KUNZLER LTDA 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio é lícita. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu ‘a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida comoteimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.’ 2. A modalidade ‘teimosinha’ tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido” (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023, destaquei). De mais a mais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a utilização da “teimosinha” prescinde do esgotamento de diligências e prestigia o princípio da economia processual. Cita-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PESQUISA PELO SISBAJUD – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ‘TEIMOSINHA’ – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. A ferramenta ‘teimosinha’ disponibilizada no SISBAJUD permite a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua durante certo período, até o limite do crédito exequendo, o que evita sucessivas ordens de penhora eletrônica, relativas a uma mesma decisão, além de dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos” (TJ-MT - AI: 10078276220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PELO SISBAJUD – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ‘TEIMOSINHA’ – POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. ‘O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados’. ( AgInt no REsp 1.619.080/RJ). A ferramenta ‘teimosinha’ disponibilizada no SISBAJUD permite a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua durante certo período, até o limite do crédito exequendo, o que evita sucessivas ordens de penhora eletrônica relativas a uma mesma decisão. O objetivo é dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos” (TJ-MT 10056774520228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). 2. Assim, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo associado a este feito, DETERMINO a realização de busca de ativos financeiros existentes em nome do (a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. 3. Permaneçam os autos na Secretaria deste juízo até que sobrevenha a juntada do resultado das buscas de bens. 4. Com a juntada do resultado, se positiva a consulta, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. 5. Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda-se o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 6. Restando infrutífera a tentativa de penhora, venham-me conclusos os autos para apreciação dos pedidos de buscas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 5008244-48.2024.8.13.0713

ID: 336591967

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008244-48.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MIRANDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008244-48.2024.8.13.0713 AUTOR: LUCAS CARDOSO LIMA CPF: 087.130.826-63 RÉU/RÉ: SEBASTIAO MIRANDA DE SOUZA CPF: 472.062.928-87 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação pleiteando indenização por danos morais e materiais, proposta por LUCAS CARDOSO LIMA em face de SEBASTIAO MIRANDA DE SOUZA. Aduz o demandante que, em 23/09/2024, o demandado colidiu com a traseira de seu veículo, causando estragos significativos. Assim, pleiteia a condenação ao pagamento de R$3.018,24 (três mil e dezoito reais e vinte e quatro centavos), em relação aos danos materiais, bem como R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais. Contestação ao ID 10357461087. Audiência de conciliação ao ID10359927671. Audiência de instrução e julgamento ao ID 10419108682. Decido. Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Destarte, para que se caracterize o dever de reparar é necessária a confluência de três fatores essenciais: I) dano comprovado; II) conduta ilícita; III) nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido. No caso, é fato incontroverso que o veículo conduzido pelo motorista demandado atingiu o veículo do demandante na traseira e provocou prejuízos materiais. O acervo probatório documental coligido aos autos, bem como a oitiva da testemunha LUIZ CLAUDIO RODRIGUES LOPES, esclarecem os fatos narrados, trazendo juízo seguro da responsabilidade do demandado pelos fatos ocorridos, já que a colisão ocorreu contra o veículo estacionado. É pacífico, na jurisprudência, o reconhecimento da presunção de culpa de quem colide contra veículo estacionado, mesmo que parado irregularmente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – AC: 10012130420208260655 SP 1001213-04.2020.8.26.0655, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Diante desse quadro, a procedência dos pedidos iniciais quanto aos danos materiais é medida que se impõe, devendo o demandado pagar ao demandante a quantia de R$3.018,24 (três mil e dezoito reais e vinte e quatro centavos), conforme documento de ID 10339286598, p.20. Ademais, importa ponderar que acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. Improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos morais formulado pelo demandante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, para: - Condenar o demandado a ressarcir ao demandante o importe de R$3.018,24 (três mil e dezoito reais e vinte e quatro centavos). Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente, utilizando-se para este fim os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa, prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC/15, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada desde já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários nesta fase, nos moldes dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à juíza de direito para homologação, à semelhança do art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 25 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008244-48.2024.8.13.0713 AUTOR: LUCAS CARDOSO LIMA CPF: 087.130.826-63 RÉU/RÉ: SEBASTIAO MIRANDA DE SOUZA CPF: 472.062.928-87 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 25 de julho de 2025 ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Paul Stewart Gibson x Ana Beatriz Rocha Butler e outros

ID: 278531745

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800474-54.2018.8.20.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAUL STEWART GIBSON

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ ROCHA BUTLER ANDREW ALLEN BUTLER

Intimação

Advogados:

DALLIA SIMONELLI ALEXANDRE DE PAIVA

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THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800474-54.2018.8.20.5116 Polo ativo PAUL STEWART GIBSON Advogado(s): THIAGO DOMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800474-54.2018.8.20.5116 Polo ativo PAUL STEWART GIBSON Advogado(s): THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS Polo passivo ANDREW ALLEN BUTLER e outros Advogado(s): DALLIA SIMONELLI ALEXANDRE DE PAIVA Apelação Cível nº 0800474-54.2018.8.20.5116 Apelante: Paul Stewart Gibson Advogado: Dr. Thiago Domingos de Medeiros Apelados: Andrew Allen Butler e Ana Beatriz Rocha Butler Advogada: Dra. Dallia Simonelli Alexandre de Paiva Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO CAUSADORA DE DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a parte Apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos materiais, em razão da resistência injustificada à desocupação de imóvel locado, o que resultou no distrato de contrato de compromisso de compra e venda do bem, obrigando a parte Apelada à devolução do sinal pago pela Promitente Compradora. A parte Apelante pleiteia o afastamento da condenação indenizatória. Inicialmente, foi deferida a gratuidade da justiça com fundamento no art. 99, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil da parte Apelante por danos materiais decorrentes da resistência à desocupação do imóvel, que inviabilizou a concretização da venda do bem e resultou em prejuízo à parte Apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira da parte Apelante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não foi elidida por elementos nos autos, razão pela qual foi deferido o benefício da Justiça Gratuita. 4. A responsabilidade civil por ato ilícito exige a presença de três requisitos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, além de culpa ou dolo nos casos de responsabilidade subjetiva, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. O contrato de locação teve vigência entre 05/09/2015 e 05/03/2017, sendo manifestado e certificado o desinteresse do locador em renová-lo, o que afasta a alegação de sua prorrogação por prazo indeterminado. 6. A resistência da parte Apelante em desocupar o imóvel, mesmo após notificação formal e tentativas extrajudiciais por meio de mensagens, inviabilizou a concretização de compromisso de compra e venda firmado em 11/04/2017 e causou o distrato em 18/09/2017. 7. Configurada a frustração da negociação de venda por fato imputável à parte Apelante, restou demonstrado o dano material consistente na restituição da quantia de R$ 20.000,00 à Promitente Compradora, diretamente vinculado à conduta ilícita da Apelante. 8. A jurisprudência corrobora o entendimento de que, comprovados o dano, a culpa e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §3º, 98, §3º, e 85, §11; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.245/1991, art. 46, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 1.0000.21.195625-5/001, Rel. Des. Maria das Graças Rocha Santos, 13ª Câmara Cível, j. 10/02/2022. TJDFT, AC nº 0722809-70.2020.8.07.0001, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 28/10/2021. TJSP, AC nº 1001213-04.2020.8.26.0655, Rel. Des. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Paul Stewart Gibson em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goianinha que, nos autos da Ação de Despejo c/c Danos ajuizada por Andrew Allen Butler e Ana Beatriz Rocha Butler, julgou “parcialmente procedente a pretensão deduzida à inaugural, resolvendo o contrato de locação firmado entre as partes, nos termos do art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91.” E condenou a parte Demandada “ao pagamento do importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo IGPM, ambos a contar da citação.” Ato contínuo, condenou a parte Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a parte Apelante aduz que o termo final do aluguel se deu em 05/03/2018 e que depois desta data o contrato se tornou por prazo indeterminado. Sustenta que a frustração da venda do imóvel em questão não ocorreu por sua culpa e que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e o distrato do contrato de promessa de compra e venda. Assevera que não há falar em prejuízo da parte Apelada em razão da inocorrência da venda do imóvel, porque este sempre esteve alugado e porque o imóvel se valorizou com o passar dos últimos anos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso e a condenação da parte Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Apesar de devidamente intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões (Id 29683139). O feito deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que inexistem elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte Apelante. Destarte, defiro o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte Apelante, reconheço presentes os requisitos de admissibilidade recursal e conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a condenação da parte Apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos danos materiais experimentados pela parte Apelada em razão da indevida ocupação do imóvel. Sobre o tema, cumpre-nos esclarecer que para ser configurada a responsabilidade civil na espécie, é necessário que estejam preenchidos três requisitos fundamentais, quais sejam: (a) o ato ilícito praticado pela parte Demandada; (b) o dano propriamente dito, material e/ou moral sofridos pela parte Demandante; (c) o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos experimentados e, ainda, quando subjetiva a responsabilidade, a culpa ou o dolo. Pressupostos estes que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil. Feitas essas considerações, da atenta leitura do processo, diferente do que a parte Apelante alega, verifica-se que o contrato de aluguel foi firmado durante o período de 05/09/2015 a 05/03/2017 (Id 29683033), bem como que em 14/02/2017 a parte Apelada notificou a parte Apelante comunicando seu desinteresse em renovar o contrato (Id 29683033), notificação esta, certificada em 16/05/2017 (Id 29683033) e ratificada na data de 26/07/2017 (Id 29683033). Além dos contatos da parte Apelada com o Apelante na busca da desocupação do imóvel, registrados por meio telas de WhatsApp desde 21/03/2017. Diante do exposto, evidenciada a oposição à continuidade da locação manifestada pelo Locador antes mesmo do término do contrato, com base no disposto no art. 46, §1º, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), constata-se que não há falar que o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, mas sim fica caracterizada a resistência da parte Apelante em desocupar o bem. Outrossim, do processo, também se constata a celebração do Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel em questão, na data de 11/04/2017, portanto, posterior ao término do contrato de aluguel, já denunciado o desinteresse do Locador quanto à renovação, bem como se constata que o Distrato do Instrumento Particular de Compra e Venda do Imóvel em tela, datado de 18/09/2017, ocorreu por motivo de dificuldades para a desocupação do imóvel, conforme consignado em seu texto (Id 29683053). Desse modo, incontroversa a resistência da parte Apelante em desocupar o imóvel em questão e a frustração da venda do imóvel ocorrida em razão desta resistência, impondo a parte Apelada devolver a Promitente Compradora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica configurado o dano material em desfavor da parte Apelada. Portanto, verificado que a parte Apelante, enquanto Locatária, incorreu em ilícito, não agindo de acordo com a Lei do Inquilinato, e causou esse dano de ordem material contra a parte Apelada, a parte Apelante fica obrigada a repará-lo, consoante dispõe o art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. In verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo.” (TJMG – AC nº 1.0000.21.195625-5/001 (5002220-22.2018.8.13.0290) – Relatora Desembargadora Maria das Graças Rocha Santos – 13ª Câmara Cível – j. em 10/02/2022 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. A falta de audiência de conciliação não enseja nulidade do processo, sobretudo quando não enseja prejuízo. 2. Para atender à exigência constitucional de motivação, basta que o magistrado exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 3. Comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa, impõe-se o dever de indenizar. 4. Suficiente o orçamento apresentado, que não foi desautorizado por outro em sentido contrário. Dano material devidamente comprovado.” (TJDF – AC nº 0722809-70.2020.8.07.0001 – Relator Desembargador Fernando Habibe – 4ª Turma Cível – j. em 28/10/2021 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP – AC nº 1001213-04.2020.8.26.0655 – Relator Desembargador Antonio Nascimento – 26ª Câmara de Direito Privado – j. em 27/05/2022 – destaquei). Destarte, evidenciado o dano material decorrente do distrato de contrato de compra e venda de imóvel, que obrigou a parte Apelada a restituir R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Promitente Compradora, em razão da resistência do Locatário, parte Apelante, em restituir o imóvel ao Locador, o que somente aconteceu por meio de despejo judicial determinado neste processo, fica configurada a responsabilidade civil em face da parte Apelante a fim de reparar o dano material causado em desfavor da parte Apelada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa em razão do deferimento da Justiça Gratuita em favor da parte Apelante, com base no art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 1001213-81.2025.8.26.0411

ID: 294558026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001213-81.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GEROMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001213-81.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luciano da Silva Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As ci… Processo 1001213-81.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luciano da Silva Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) THIAGO CARREIRA SILVA, independentemente de compromisso. Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Perito e a distância percorrida por este, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Fica desde já designado dia 30 de junho de 2025, às 14:30 horas, para realização da perícia, que será realizada no Fórum de Pacaembu. Fica o(a) autor(a) intimado NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se. Pacaembu, 30 de maio de 2025. - ADV: SERGIO GEROMES (OAB 283238/SP)

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Processo nº 1001213-62.2024.8.11.0014

ID: 278602777

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001213-62.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANA RAQUEL ALVES DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001213-62.2024.8.11.0014 RECORRENTE: TOO SEGUROS S.A. RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001213-62.2024.8.11.0014 RECORRENTE: TOO SEGUROS S.A. RECORRIDO: CRISTIANA RAQUEL ALVES DOS ANJOS DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA INDEVIDA POR SEGURO NÃO CONTRATADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: -CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir do primeiro desconto - evento danoso, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC; -DETERMINO o cancelamento da apólice do seguro e que o requerido se abstenha de realizar qualquer desconto no benefício da autora; -EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e, subsidiariamente, afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 6. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 7. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Em sede de defesa, a requerida, alega que não houve prejuízos a parte autora, uma vez que, o seguro é pago diretamente pelo Banco Pan e foi efetuado mediante corretora. A alegação posta, encontra-se descrita no documento de Id. 177839327. Neste caso, entendo que a parte requerida deixou de comprovar a ocorrência da contratação da suposta corretora, e da anuência da requerente.″ 8. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 9. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 10. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 11. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 12. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 13. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 14. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 15. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo quanto ao mais a sentença tal como prolatada. 16. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 17. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 0808313-34.2025.8.20.5004

ID: 317526834

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0808313-34.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

Intimação

Advogados:

ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808313-34.2025.8.20.5004 Parte autora: REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS Parte ré: REQUERIDO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, MEDTRONIC COMERCIAL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme previsão do art. 38 da Lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS em face de Medtronic Comercial Ltda., por meio da qual postula: i) a condenação da ré à entrega do transmissor Guardian Link 3 (MMT-7810); ii) subsidiariamente, autorização para aquisição direta do equipamento com posterior reembolso; iii) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela antecipada foi inicialmente concedida (ID 151427141), determinando que a requerida entregasse o transmissor no prazo de três dias. Posteriormente, a decisão foi revista (ID 151648555), autorizando a autora a adquirir diretamente o equipamento no comércio local, com posterior apresentação de comprovação de preço justo e mercado. A contestação foi apresentada, trazendo preliminares de: a) Inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais (art. 320 do CPC); b) Perda do interesse processual, sob alegação de que a cirurgia foi bem-sucedida e o transmissor foi entregue; c) Ausência de interesse de agir, diante da suposta anuência da autora quanto ao prazo de entrega do produto. É o que importa mencionar. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Embora a parte ré sustente ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que foram juntados documentos que satisfazem os requisitos do art. 319, IV e 320 do CPC. A preliminar de perda de objeto ou de ausência de interesse processual também não se sustenta. Embora tenha havido a posterior entrega do transmissor à autora, esta se deu apenas após a concessão da tutela de urgência autorizando a aquisição por conta própria, ou seja, não foi por iniciativa espontânea da ré. A jurisprudência é clara ao indicar que o cumprimento forçado não elide o interesse na continuidade da demanda: “A superveniente satisfação do direito material por iniciativa do réu, após o ajuizamento da demanda, não configura perda superveniente do interesse de agir, tampouco acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.” (TJSP, Apelação Cível n. 1001213-79.2022.8.26.0562, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 12/04/2023) Ademais, a parte autora manteve interesse na indenização por danos morais, o que por si só afasta a alegação de ausência de interesse de agir. II – DO MÉRITO A lide cinge-se à análise da regularidade da entrega do equipamento, bem como da responsabilidade civil da requerida quanto a eventual reparação por danos morais. Como se extrai dos autos, a parte autora é paciente usuária de bomba de infusão de insulina, sendo portadora de Diabetes tipo 1. O equipamento transmissor Guardian Link 3 é essencial ao funcionamento do sistema, sendo peça que capta os sinais do sensor de glicemia para envio à bomba de insulina. Foi comprovado que o pedido de aquisição do equipamento foi feito tempestivamente, com diversos contatos prévios entre a autora e a ré. Contudo, o transmissor não foi entregue dentro do prazo necessário à realização do procedimento cirúrgico programado, sendo necessário o manejo da tutela judicial. Verifica-se, portanto, que a entrega do transmissor somente se concretizou após a decisão judicial, o que demonstra que a ré não agiu espontaneamente para sanar a situação de urgência médica da autora. Essa conduta caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]". Neste ponto, merece ser confirmada a decisão liminar, inclusive por se tratar de medida que garantiu o direito à saúde da demandante, bem jurídico de elevada dignidade constitucional (art. 6º e art. 196 da CF/88). Contudo, no tocante à indenização por danos morais, entendo que os elementos dos autos não são suficientes para justificar a condenação. Apesar da demora na entrega, não houve demonstração concreta de que o episódio tenha acarretado abalo significativo e direto à esfera existencial da parte autora, tal como agravamento do quadro clínico, exposição pública, constrangimento vexatório ou desamparo hospitalar. A jurisprudência do STJ estabelece que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, salvo em hipóteses excepcionais: “O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo a direitos da personalidade.” (STJ, AgInt no AREsp 1.473.813/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10/09/2019). Ainda, não se verifica nos autos prova de que a autora tenha deixado de ser submetida ao procedimento cirúrgico ou que tenha sido acometida por quadro grave em razão da falha no fornecimento. Dessa forma, não se mostra possível o acolhimento do pedido de indenização moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS em face de MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 151648555 e Declarar cumprida a obrigação de fazer em razão da entrega do equipamento; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0808313-34.2025.8.20.5004

ID: 317526843

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0808313-34.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACIEL PINHEIRO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MACIEL PINHEIRO BARROS

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808313-34.2025.8.20.5004 Parte autora: REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS Parte ré: REQUERIDO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, MEDTRONIC COMERCIAL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme previsão do art. 38 da Lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS em face de Medtronic Comercial Ltda., por meio da qual postula: i) a condenação da ré à entrega do transmissor Guardian Link 3 (MMT-7810); ii) subsidiariamente, autorização para aquisição direta do equipamento com posterior reembolso; iii) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela antecipada foi inicialmente concedida (ID 151427141), determinando que a requerida entregasse o transmissor no prazo de três dias. Posteriormente, a decisão foi revista (ID 151648555), autorizando a autora a adquirir diretamente o equipamento no comércio local, com posterior apresentação de comprovação de preço justo e mercado. A contestação foi apresentada, trazendo preliminares de: a) Inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais (art. 320 do CPC); b) Perda do interesse processual, sob alegação de que a cirurgia foi bem-sucedida e o transmissor foi entregue; c) Ausência de interesse de agir, diante da suposta anuência da autora quanto ao prazo de entrega do produto. É o que importa mencionar. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Embora a parte ré sustente ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que foram juntados documentos que satisfazem os requisitos do art. 319, IV e 320 do CPC. A preliminar de perda de objeto ou de ausência de interesse processual também não se sustenta. Embora tenha havido a posterior entrega do transmissor à autora, esta se deu apenas após a concessão da tutela de urgência autorizando a aquisição por conta própria, ou seja, não foi por iniciativa espontânea da ré. A jurisprudência é clara ao indicar que o cumprimento forçado não elide o interesse na continuidade da demanda: “A superveniente satisfação do direito material por iniciativa do réu, após o ajuizamento da demanda, não configura perda superveniente do interesse de agir, tampouco acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.” (TJSP, Apelação Cível n. 1001213-79.2022.8.26.0562, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 12/04/2023) Ademais, a parte autora manteve interesse na indenização por danos morais, o que por si só afasta a alegação de ausência de interesse de agir. II – DO MÉRITO A lide cinge-se à análise da regularidade da entrega do equipamento, bem como da responsabilidade civil da requerida quanto a eventual reparação por danos morais. Como se extrai dos autos, a parte autora é paciente usuária de bomba de infusão de insulina, sendo portadora de Diabetes tipo 1. O equipamento transmissor Guardian Link 3 é essencial ao funcionamento do sistema, sendo peça que capta os sinais do sensor de glicemia para envio à bomba de insulina. Foi comprovado que o pedido de aquisição do equipamento foi feito tempestivamente, com diversos contatos prévios entre a autora e a ré. Contudo, o transmissor não foi entregue dentro do prazo necessário à realização do procedimento cirúrgico programado, sendo necessário o manejo da tutela judicial. Verifica-se, portanto, que a entrega do transmissor somente se concretizou após a decisão judicial, o que demonstra que a ré não agiu espontaneamente para sanar a situação de urgência médica da autora. Essa conduta caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]". Neste ponto, merece ser confirmada a decisão liminar, inclusive por se tratar de medida que garantiu o direito à saúde da demandante, bem jurídico de elevada dignidade constitucional (art. 6º e art. 196 da CF/88). Contudo, no tocante à indenização por danos morais, entendo que os elementos dos autos não são suficientes para justificar a condenação. Apesar da demora na entrega, não houve demonstração concreta de que o episódio tenha acarretado abalo significativo e direto à esfera existencial da parte autora, tal como agravamento do quadro clínico, exposição pública, constrangimento vexatório ou desamparo hospitalar. A jurisprudência do STJ estabelece que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, salvo em hipóteses excepcionais: “O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo a direitos da personalidade.” (STJ, AgInt no AREsp 1.473.813/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10/09/2019). Ainda, não se verifica nos autos prova de que a autora tenha deixado de ser submetida ao procedimento cirúrgico ou que tenha sido acometida por quadro grave em razão da falha no fornecimento. Dessa forma, não se mostra possível o acolhimento do pedido de indenização moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS em face de MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 151648555 e Declarar cumprida a obrigação de fazer em razão da entrega do equipamento; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 1001213-62.2024.8.11.0014

ID: 277519545

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001213-62.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANA RAQUEL ALVES DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001213-62.2024.8.11.0014 RECORRENTE: TOO SEGUROS S.A. RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001213-62.2024.8.11.0014 RECORRENTE: TOO SEGUROS S.A. RECORRIDO: CRISTIANA RAQUEL ALVES DOS ANJOS DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA INDEVIDA POR SEGURO NÃO CONTRATADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: -CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir do primeiro desconto - evento danoso, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC; -DETERMINO o cancelamento da apólice do seguro e que o requerido se abstenha de realizar qualquer desconto no benefício da autora; -EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e, subsidiariamente, afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 6. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 7. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Em sede de defesa, a requerida, alega que não houve prejuízos a parte autora, uma vez que, o seguro é pago diretamente pelo Banco Pan e foi efetuado mediante corretora. A alegação posta, encontra-se descrita no documento de Id. 177839327. Neste caso, entendo que a parte requerida deixou de comprovar a ocorrência da contratação da suposta corretora, e da anuência da requerente.″ 8. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 9. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 10. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 11. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 12. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 13. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 14. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 15. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo quanto ao mais a sentença tal como prolatada. 16. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 17. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Conceicao De Maria Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 324655893

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001213-81.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

EDILSON SAO LEANDRO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ADILSON GUERCHE

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GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001213-81.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA RECLAMADO: DIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001213-81.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94ebb16 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 09/12/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO DE MARIA DA SILVA

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Conceicao De Maria Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 324655897

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001213-81.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Advogados:

EDILSON SAO LEANDRO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ADILSON GUERCHE

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GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001213-81.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA RECLAMADO: DIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001213-81.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94ebb16 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 09/12/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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