Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1001213-06.2025.8.26.0242"

Construtora Meirelles Mascarenhas Ltda - Cmm x Jardeson Clayton Dos Santos Sousa e outros

ID: 318805962

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0008948-06.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA - CMM

Polo Passivo:

JARDESON CLAYTON DOS SANTOS SOUSA VIAÇÃO APUÍ TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DIEGO ROSSATO BOTTON

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DIEGO ROSSATO BOTTON

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE INVADE A CONTRAMÃO. DEVER DE INDENIZAR. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓ… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE INVADE A CONTRAMÃO. DEVER DE INDENIZAR. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Construtora Meirelles Mascarenhas Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A agravante sustenta a inexistência de responsabilidade pelo acidente, atribuindo a culpa exclusiva ao litisdenunciado, e alega vício de consentimento em termo de compromisso firmado. Pleiteia, ainda, o afastamento de multa por embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a exclusão da responsabilidade da agravante pelo acidente de trânsito ocorrido em razão da conduta de terceiro; (ii) se há vício de consentimento no termo de compromisso firmado pelo litisdenunciado; (iii) se houve erro na valoração das provas que fundamentaram a condenação da agravante; e (iv) se é devida a multa aplicada em sede de embargos de declaração por caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática impugnada está devidamente fundamentada, tendo se baseado nas provas constantes dos autos e na jurisprudência dominante, conforme autoriza a Súmula 568 do STJ. 4. Restou incontroverso que o acidente decorreu da invasão da contramão pela carreta da agravante, em velocidade incompatível com as condições da via, inexistindo prova de culpa exclusiva do litisdenunciado. 5. As provas testemunhais são uníssonas ao afirmar que o ônibus atingido estava parado, e o caminhão do litisdenunciado não teve participação direta no sinistro. 6. O termo de compromisso mencionado não possui eficácia plena ante a alegação de vício de consentimento, não comprovada de forma robusta. 7. Conforme os arts. 28 e 43 do CTB e art. 927 do CC, a responsabilidade pelo sinistro é do condutor que, por imprudência, perde o controle do veículo e causa danos a terceiros. 8. A jurisprudência é pacífica quanto ao dever de indenizar nos casos de invasão da contramão por condutor que dirige em velocidade incompatível. 9. Quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, restou demonstrado seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Responde pelos danos decorrentes de acidente de trânsito o condutor que, em velocidade incompatível com as condições da via, invade a contramão e colide com veículo parado. 2. É legítima a imposição de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, quando inexistentes omissões ou contradições no julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 189 e 927; CTB, arts. 28 e 43; CPC, arts. 1.021, § 4º, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1472649/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.02.2020; TJ-MT, AC 00017427620168110015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18.10.2022; TJ-SP, AC 1001213-04.2020.8.26.0655, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 27.05.2022; TJ-DF, AC 0708203-93.2018.8.07.0005, Rel. Des. Carmelita Brasil, j. 19.02.2020; TJ-MG, AC 1.0000.22.166438-6/001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, j. 16.11.2022; TJ-MG, AC 00033617920138130180, Rel. Des. João Cancio, j. 28.03.2023; TJ-SC, APL 0306219-29.2018.8.24.0018, Rel. Des. Eduardo Gallo Jr., j. 22.08.2023.

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