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"1001213-06.2025.8.26.0242" - Resultados da Busca

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1. Luis Claudio Rocha Guillaumon (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 334625017

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2145577-38.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIS CLAUDIO ROCHA GUILLAUMON (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JÚLIA FERNANDES SEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSIKA CHRISTINY DRAKOULAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ROCHA FERNANDES PEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZANOIDE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 204715/SP (2024/0357524-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIS CLAUDIO ROCHA GUILLAUMON ADVOGADOS : MAURICIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425 CAROLINE BRAUN - SP246645 ANDRE RO… RHC 204715/SP (2024/0357524-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIS CLAUDIO ROCHA GUILLAUMON ADVOGADOS : MAURICIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425 CAROLINE BRAUN - SP246645 ANDRE ROCHA FERNANDES PEGAS - SP351054 GABRIEL MASSI - SP418078 GESSIKA CHRISTINY DRAKOULAKIS - SP450625 JÚLIA FERNANDES SEMER - SP462150 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : ACIR FILLO DOS SANTOS CORRÉU : ANTONIO CARLOS FARIAS CORRÉU : FLAVIO MINILO FARIAS CORRÉU : FRANCO DOUGLAS DIAS SOLIMAN CORRÉU : HUGO MINILO DA SILVA CORRÉU : JURACY FERREIRA DA SILVA CORRÉU : KARIM YOUSIF KAMAL MOUSTAFA ELNASHAR CORRÉU : KARIM YOUSIF KAMAL MOUSTAFA EL NASHAR CORRÉU : MARCIA CASTELLO CORRÉU : SUSANA YASKARA BORCHES HERRERA CORRÉU : TALITA AMANCIO DOSIA DOS SANTOS CORRÉU : TALITA AMÂNCIO DA SILVA DECISÃO LUIS CLÁUDIO ROCHA GUILLAUMON alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2145577-38.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993. Neste recurso (fls. 200-218), a defesa sustenta violação da paridade de armas e do contraditório, pois não teve acesso ao mesmo acervo informativo da acusação, consistente nos documentos que formam as ações cautelares. Aduz que requereu ao Juízo de primeiro grau a juntada da íntegra do material, e não a produção de prova nova, mas o pleito foi indeferido. Requer a concessão da ordem para reformar o acórdão e determinar ao Ministério Público a juntada aos autos da integralidade das medidas cautelares, do inquérito civil e da medida cautelar de busca e apreensão de onde foram extraídos os documentos usados na denúncia. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 238-249). Decido. I. Contextualização O paciente foi denunciado, em aditamento, pela suposta prática de fraudes em licitações e superfaturamento em compras públicas. Os contratos apontados como irregulares envolvem nove compras diretas de materiais de enfermagem realizadas entre os dias 18 e 30 de abril de 2014 pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos – SP, na qual o recorrente exercia o cargo de Secretário Municipal de Saúde. Em relação ao paciente, consta na denúncia (fls. 25-72): 7. Consta também que, entre os dias 18 de abril de 2014 e 30 de abril de 2014, no Prédio da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, localizado na rua Avenida Rui Barbosa, nº 315, na cidade de Ferraz de Vasconcelos, ACIR FILLÓ DOS SANTOS e JURACY FERREIRA DA SILVA, previamente ajustados e com unidade de desígnio entre si e com LUIS CLÁUDIO ROCHA GUILLAUMON e SUZANA YASKARA BORGES HERRERA, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa, para a aquisição de material de enfermagem, beneficiando FLÁVIO MINILO FARIAS e ANTONIO CARLOS FARIAS, que comprovadamente concorreram para a consumação da ilegalidade para celebrar contrato com o Poder Público. [...] IX. DISPENSA INDEVIDA E APROPRIAÇÕES NA COMPRA DE MATERIAL DE ENFERMAGEM EM 2014 (FATOS 07 e 08) Consta também que, entre os dias 18 de abril de 2014 e 30 de abril de 2014, sob a promoção, organização e direção de ACIR FILLÓ e JURACY, mediante requisição de SUZANA e LUIS CLÁUDIO, fracionaram a compra de materiais de enfermagem, dispensando indevidamente licitação e deixando de observar as formalidades legais, em benefício de FLÁVIO e ANTONIO CARLOS. FLÁVIO e ANTONIO CARLOS, por sua vez, comprovadamente concorreram para a consumação da ilegalidade, fornecendo documentos inidôneos e superfaturando os preços em R$ 53.874,10, para que, após a celebração do contrato com a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, os valores superfaturados fossem desviados e apropriados em proveito de todos. Segundo o apurado, em um intervalo de 9 dias úteis, SUZANA, coordenadora de assistência farmacêutica, LUIS CLÁUDIO, Secretário Municipal de Saúde, e JURACY, Secretário de Governo, requisitaram a compra de material de enfermagem por meio de nove (9) pedidos. Analisando-se a natureza dos produtos comprados, material de enfermagem, percebe-se que a aquisição deles deveria ter sido precedida de um (1) procedimento licitatório próprio, a fim de se proporcionar igualdade de condições aos interessados, em prestígio aos princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal. Ao invés disso, através de meio fraudulento, os acusados fracionaram o pedido em nove (9) compras diretas, cujo valor total foi de R$ 83.890,54 reais. Veja que, em seis (6) dias, foram assinadas sete (7) requisições para a compra de compressa de gaze 7,5 x 7,5 11 fios não estéril tulipa pacote com 500 unidades͟,” em razão de sete requisições em seis dias, foram gastos R$ 54.208,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e oito) reais. Além da dispensa irregular, com o intuito de simular a realização de uma pesquisa de preços, os acusados também fizeram uso apenas orçamentos superfaturados de despesas do ͞GRUPO MIXER͟, quais sejam ELITE COMERCIAL, REDE NOVA, TEM TEM e MIXER MAGAZINE, fornecidos pelos acusados FLÁVIO e ANTONIO CARLOS para cada um dos produtos. Não é só. ACIR FILLÓ e JURACY compraram da empresa MIXER MAGAZINE os produtos superfaturados em cerca de 50%, causando um prejuízo de mais de R$ 53.874,10 à Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos. O quadro abaixo permite a visualização do fracionamento da contratação e o superfaturamento:[...] Assim agindo, SUZANA, LUIS CLÁUDIO e JURACY, previamente ajustados e com unidade de desígnio, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa para a aquisição de material de enfermagem, beneficiando a empresa MIXER MAGAZINE. Mesmo diante de claro direcionamento e superfaturamento, ACIR FILLÓ promoveu, organizou e direcionou a fraude, tanto que ordenou o pagamento das despesas claramente irregulares, para que o montante superfaturado fosse desviado e apropriado por ele, JURACY, FLÁVIO e ANTONIO CARLOS. FLÁVIO e ANTONIO, por fim, comprovadamente concorreram para a consumação da ilegalidade, pois, além de serem beneficiados das contratações diretas, encaminharam os orçamentos superfaturados e contrafeitos das empresas por eles administradas (ELITE, REDE NOVA, TEM TEM, NOVA SP e MIXER). Além disso, são os beneficiários diretos do desvio e da apropriação dos valores superfaturados. No aditamento, o Ministério Público Estadual esclareceu (fls. 73-78): Com relação a LUIS CLAUDIO ROCHA GUILLAUMON, que não aceitou o acordo de não persecução penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO oferece ADITAMENTO À DENÚNCIA, com fundamento no art. 569 do Código de Processo Penal, denunciando-o como incurso no artigo no artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 (fato 07). No mais, reitero a denúncia anteriormente oferecida, inclusive no que tange o rol de testemunhas, que já descreve as condutas do denunciado (fato 07). O Juízo de primeiro grau refutou a alegação de cerceamento de defesa na decisão que analisou a resposta à acusação, utilizando-se de fundamentação per relationem à manifestação do Ministério Público (fls. 18-22). Na mencionada, o Parquet sustenta (fls. 106-126): 6. LUIS CLÁUDIO ainda alega que não teve acesso a elementos que fundamentam a denúncia, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, e que na juntada dos documentos não foi seguida a cadeia de custódia. A alegação do acusado não prospera, conforme exposto na manifestação de fls. 2097/2102: a) a ação penal não foi precedida de medidas cautelares; b) os documentos de fls. 463/527 e 592/643 são cópias dos documentos encaminhados pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos no bojo do inquérito civil nº 14.0265.0001059/2015-4, que apura os mesmos fatos; b) (sic) como já esclarecido no relatório de fls. 2006/2012, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (autos nº 1001213-72.2019.8.26.0191), cujo compartilhamento da prova foi judicialmente autorizado, foram apreendidos no escritório da MIXER MAGAZINE, localizado na Rua Índio Peri, documentos relacionados às compras diretas de material de enfermagem realizadas no ano de 2014. As cópias dos referidos documentos foram acostadas às fls. 1932/2005, sendo em seguida juntado o relatório de análise (fls.2006/2015); c) Com relação aos documentos de fls. 2036/2059, foram apresentados pela investigada SUZANA YASHARA BORGES HERRERA; d) os demais documentos que instruem os acordos de não persecução penal já constam nos autos, aos quais o réu tem acesso. Portanto, o acusado teve acesso a todos os documentos juntados aos autos, não havendo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ou à cadeia de custódia, uma vez que se trata de cópia de documentos existentes em inquérito civil e documentos apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão. [...] Sobreveio o acórdão recorrido, no qual a Corte de origem afirmou que o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir, de forma fundamentada, pedidos de produção ou juntada de provas que considerar impertinentes (arts. 155, 251 e 400, § 1º, do CPP). Dessa maneira, conclui que os documentos requeridos são públicos e acessíveis via sistema e-SAJ e que parte deles nem sequer foi utilizada para fundamentar a denúncia (fls. 312-327): Em que pese o alegado pela i. Defesa, não há constrangimento ilegal no indeferimento do pleito de disponibilização de documentos (fls. 2758/2762 da ação penal nº 1002108-96.2020.8.26.0191). Isso porque, o juiz é o único destinatário da prova com vista à formação de sua fundamentada convicção judicial (CPP, artigo 155) e, por conseguinte, a ele compete avaliar, com exclusividade, sobre quais as provas relevantes e as impertinentes (CPP, artigos 155, 251 e 400, § 1º). Afinal no direito processual moderno vigora o princípio da discricionariedade regrada ou mitigada, o qual está em perfeita consonância com o ordenamento e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que, ao decidir sobre uma prova deverá o juiz motivar sua decisão. Nessa senda, a r. decisão não se mostra ilegal ou arbitrária para justificar a concessão da ordem, porque suficientemente fundamentada, litteris: [...] E, ainda que assim não fosse, eventual declaração de nulidade por indeferimento de produção de provas (relativa, frise-se) exige demonstração da existência de prejuízo pas de nullité sans grief nos termos dos artigos 563 e 566 do CPP e da Súmula nº 523 do STF, o que não se avista na hipótese em análise de acordo com as circunstâncias específicas acima avaliadas. Importante consignar ainda que a via estreita do habeas corpus não se presta a analisar o acerto ou o desacerto do r. decisum, mas somente se há ou não ilegalidade manifesta o que não ocorre in casu. Logo, nos limites da discussão autorizada no habeas corpus, não há como reconhecer o constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem. [...] II. Indeferimento de diligência No caso, observo que o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado e se deu em virtude da constatação de que a sua realização era desnecessária ao desfecho da causa. Sobreleva mencionar que a Corte de origem pontuou que os documentos são acessíveis à defesa do paciente, mediante consulta eletrônica aos autos referidos. Não se trata, portanto, de documentos sigilosos ou com restrição de acesso após pedido de habilitação, o que indicaria cerceamento. No caso concreto, portanto, as instâncias iniciais fundamentaram adequadamente o indeferimento, destacando que a diligência requerida poderia haver sido realizada diretamente pela defesa. Dessa maneira, não se verifica nenhuma ilegalidade, pois o magistrado possui discricionariedade para indeferir, de forma fundamentada, diligências que considerar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova. Nesse contexto, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa. - O pedido defensivo foi indeferido, porquanto a própria defesa poderia ter arrolado as pessoas que pretendia ouvir, bem como em virtude de a juntada dos dados do GPS ter sido considerada desnecessária. 2. Dessa forma, tendo sido declinada fundamentação concreta, a desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias de origem demandaria o indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não é cabível na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 175.504/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023, destaquei.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. 1. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que o indeferimento de diligências pleiteadas pela defesa se deu de forma fundamentada. E reverter o entendimento adotado pela instância ordinária, no intuito de se concluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite pela via restrita do habeas corpus. 2. Na linha da orientação firmada nesta Corte, havendo a superveniência de sentença condenatória, o pedido de trancamento da ação penal fica prejudicado já que não persiste o interesse de agir, porquanto há novo título cuja cognição acerca da autoria e materialidade foi exauriente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 97.486/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. ART. 400, § 1º, DO CPP. PEDIDOS INDEFERIDOS DE FORMA MOTIVADA. CARÁTER IMPERTINENTE, DESNECESSÁRIO OU PROTELATÓRIO DAS DILIGÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCLUSÕES FIRMADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDARIA INDEVIDO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 2. Os pedidos de diligências formulados pela defesa foram indeferidos, de forma motivada, não havendo se falar em constrangimento ilegal. Com efeito, o Magistrado de origem, ao indeferir os pleitos formulados pela defesa, alguns por mais de uma vez, declinou motivação concreta a respeito do caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências requeridas, o que foi ratificado de forma fundamentada pelo Tribunal de origem. 3. Além de a decisão estar suficientemente fundamenta e indene de vício capaz de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, tem-se que eventual desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias de origem demandaria o indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é cabível na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, destaquei.) No caso, a defesa, em nenhum momento, comprovou que não haja obtido o acesso ao inteiro teor dos autos dos quais requer a extração dos documentos e o traslado à ação penal, tampouco demonstrou que o conteúdo disponibilizado não haja sido suficiente para o perfeito esclarecimento do que foi imputado ao réu e para a ampla manifestação nos atos do processo. Assim, uma vez que não está evidenciada ilegalidade, não identifico constrangimento ilegal ou mácula no acórdão que justifique a intervenção desta Corte Superior de Justiça. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Luis Claudio Rocha Guillaumon (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)