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"1001213-06.2025.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Caieiras Industria E Comercio De Papeis Especiais Ltda. x Fernando Garcia Melle

ID: 315763033

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001213-88.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO GARCIA MELLE

Distribuição

Advogados:

SAAD APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001213-88.2023.5.02.0211 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Sao Paulo x Construvap Construcoes E Comercio Ltda. - Epp e outros

ID: 318218100

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001213-09.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA JEFFERSON MOREIRA DE MOURA PAVIS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP RODNEI DIAS STEFFANIE BIANCA DE JESUS

Distribuição

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAL ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI PESSOA CAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001213-09.2024.5.02.0614 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Condominio Do Shopping Center Morumbi e outros

ID: 321425614

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001213-43.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAIA DROGASIL S/A RONEY DOS SANTOS RODRIGUES SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Notificação

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TEODORO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001213-43.2020.5.02.0066 AGRAVANTE: AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILA…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Condominio Do Shopping Center Morumbi e outros

ID: 321425668

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001213-43.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAIA DROGASIL S/A RONEY DOS SANTOS RODRIGUES SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Notificação

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TEODORO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001213-43.2020.5.02.0066 AGRAVANTE: AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILA…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Condominio Do Shopping Center Morumbi e outros

ID: 321425720

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001213-43.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAIA DROGASIL S/A RONEY DOS SANTOS RODRIGUES SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Notificação

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TEODORO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001213-43.2020.5.02.0066 AGRAVANTE: AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILA…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Condominio Do Shopping Center Morumbi e outros

ID: 321425779

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001213-43.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAIA DROGASIL S/A RONEY DOS SANTOS RODRIGUES SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Notificação

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TEODORO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001213-43.2020.5.02.0066 AGRAVANTE: AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILA…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Condominio Do Shopping Center Morumbi e outros

ID: 321425569

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001213-43.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAIA DROGASIL S/A RONEY DOS SANTOS RODRIGUES SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Notificação

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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JULIANA TEODORO NOGUEIRA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001213-43.2020.5.02.0066 AGRAVANTE: AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILA…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Andrey Sena Cavalcanti Da Silva e outros

ID: 337346317

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001213-69.2021.5.02.0434

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDREY SENA CAVALCANTI DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra…

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Estado De São Paulo x Maxtecnica Servicos Integralizados Eireli e outros

ID: 337447688

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001213-87.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI PATRICIA TAVARES DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

REGINALDO MANOEL DA SILVA

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RAÍSSA FELISBERTO LOPES

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CLÁUDIA HELENA DESTEFANI LACERDA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001213-87.2020.5.02.0601 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Sandra Regina Alves Devecchio

ID: 322011948

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001213-57.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA ALVES DEVECCHIO

Acórdão

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 1001213-57.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 1001213-57.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: SANDRA REGINA ALVES DEVECCHIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001213-57.2023.5.02.0383 A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/mf/bvs/hks ‎AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESÍDIA. IMPUTAÇÃO DE ENTREGA DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001213-57.2023.5.02.0383, em que é AGRAVANTE SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA e é AGRAVADO SANDRA REGINA ALVES DEVECCHIO. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 409-410, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 23/04/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 18/06/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 16/07/2024. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. INTRODUÇÃO – RITO SUMARÍSSIMO Em virtude de o presente feito se submeter ao rito sumaríssimo, somente serão analisadas as indicações de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula desta Corte ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESÍDIA. IMPUTAÇÃO DE ENTREGA DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO e 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: O recurso ordinário é conhecido, ante o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade, salvo, por falta de interesse recursal, quanto à astreinte para recolhimentos do FGTS em conta vinculada, visto que não cominada na sentença, bem como em relação à Súmula 410 do STJ, cujo cumprimento já foi determinado no último parágrafo do julgado (ID. 553dd96 - Pág. 4). No mérito, a justa causa foi aplicada por ato desidioso da empregada, decorrente da apresentação de 21 atestados médicos justificando 54 faltas em 8 meses, cuja veracidade, segundo as razões recursais, foi elidida por avaliação médica interna sob ID. aa026e3, que atestou a aptidão da obreira. Como bem observado pelo juízo de origem, os atestados médicos "(...) estão datados, possuem CID e foram emitidos e assinados por profissional médico(...)" e "(...) não há nos autos nenhuma alegação e muito menos prova de que os atestados foram emitidos de forma fraudulenta ou foram alterados (...)" - ID. 553dd96 - Pág. 3. Veja que os documentos de ID. c301aa foram emitidos pelo Sistema Único de Saúde, estando em sintonia com o § 2º do art. 6º da Lei 605/49, cujas declarações gozam de presunção relativa de veracidade. No mais, os documentos de ID. aa026e3, reportados no apelo, não contrapõem, explicitamente, nenhum atestado médico. Uma vez justificadas as ausências por atestados médicos, cabia ao empregador fazer prova da falsidade documental, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que não há falar em ato desidioso (art. 482, "e" da CLT). Mantém-se. (...) A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.500,00, "(...) tendo em vista que restou demonstrado no feito a invalidade da extinção do contrato por justa causa aplicada à reclamante, há que se reconhecer que houve o cometimento de ilícito indenizável pela reclamada, apto a causar danos morais à autora, conforme exposto na petição inicial". As circunstâncias em que a justa causa foi imputada têm potencial para resultar em ofensa à esfera moral da reclamante, por representar situação de angústia, humilhação e sofrimento íntimo para a empregada, demitida sob justa causa manifestamente infundada (referente a afastamentos por motivo de saúde), além de resultar em afronta ao meio de subsistência da trabalhadora, que deixou de receber à época parte substancial de suas verbas rescisórias e de se habilitar para o seguro-desemprego e receber o FGTS depositado. Evidente a ofensa ao patrimônio ideal da trabalhadora (direitos de personalidade, art. 5º, V e X, CF). Em matéria de prova, o dano moral não é suscetível de comprovação, diante da impossibilidade de se fazer a demonstração, no processo judicial, da dor, v. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, o dano moral é decorrência do próprio fato ofensivo. Logo, tem-se por configurado o dano moral. Presentes todos os elementos informadores da responsabilidade civil (evento danoso, nexo causal e culpa), a indenização é devida, como prevê o art. 223-B da CLT, estando o valor arbitrado em consonância com os parâmetros definidos nocaput art. 223-G da CLT. Nega-se provimento. A parte ré sustenta que “não prospera o entendimento consubstanciado no v. Acórdão, data vênia, considerando que a Agravante demonstrou que a demissão da Agravada se deu diante de todo o histórico laboral desabonador, não havendo, que se falar em ausência ou insuficiência de provas”. Defende que “a Agravada não logrou êxito em comprovar nenhuma ofensa que justifique a indenização pleiteada, exigindo a caracterização dos danos morais prova robusta de ofensa aos direitos da personalidade, sob pena de banalização do instituto do dano moral”. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 18 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA ALVES DEVECCHIO

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Condominio Do Shopping Center Morumbi e outros

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