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Processo nº 0801255-96.2023.8.10.0131

ID: 261305813

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801255-96.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA DA SILVA FIRMINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SHAYATH DA SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0801255-96.2023.8.10.0131 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade] REQUERENTE(S): CLAUDIANA DA SILVA FIRMINO NASCIMENTO Advogado do(a) DEMANDANTE: RODRIGO SHAYATH DA SILVA SANTOS - MA23144 REQUERIDO(S): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviços c/c Repetição de Indébito proposta por Claudiana da Silva Firmino Nascimento em face de MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. A parte autora narrou, em síntese, que adquiriu, por meio da plataforma digital da requerida, um notebook para seu filho, com previsão de entrega em 15 dias, no valor de R$ 2.399,00 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais). Entretanto, apesar de o produto ter sido dado como entregue em 15 de março de 2023, a autora nunca o recebeu. A autora entrou em contato com o vendedor e, posteriormente, com o Mercado Livre, mas não obteve êxito na resolução do problema. Diante disso, o autor pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A petição inicial foi recebida (ID 99520441). A requerida apresentou contestação (ID 99520441), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência UNA (ID 107954073), as partes não realizaram acordo e manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINAR A preliminar de ilegitimidade passiva, fundada em eventual excludente de responsabilidade, não merece acolhida. Nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, sendo o autor destinatário final do produto e a requerida fornecedora no mercado de consumo. Assim, aplica-se à hipótese o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 18 do CDC, segundo o qual todos os fornecedores — incluindo comerciantes e fabricantes — respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto, independentemente de culpa. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais. Diante disso, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por não haver manifestação da necessidade de produzir outras provas. Direciono a apreciação jurisdicional ao mérito propriamente dito, consoante ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5, LXXVIII, da CF). A relação jurídica objeto da demanda encontra regramento no regramento previsto no Código Civil. O objeto da presente controvérsia reside em apurar a responsabilidade da ré pela não entrega do produto adquirido, a continuidade dos descontos efetuados no cartão de crédito da autora, e os consectários decorrentes — devolução em dobro dos valores pagos e danos morais. Dito isso, o juiz deve apreciar as provas constantes nos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicando os motivos de formação de seu convencimento, em conformidade com o artigo 371 do Código de Processo Civil (CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado. Aplicar-se-á a distribuição estática do ônus da prova (art. 373, caput, do CPC), cabendo ao autor as provas dos fatos constitutivos do que alegou e ao réu as provas modificativas, extintivas e impeditivas do direito do autor. Por se tratar de incontroversa relação de consumo, aplicável o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da ré. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte autora prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte ré com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora adquiriu um produto novo, por meio eletrônico, e, embora o sistema tenha dado como entregue (ID 93193188), a autora não recebeu o produto adquirido. Além disso, a autora também comprovou que tentou solucionar a controvérsia administrativamente, inclusive por meio da plataforma disponibilizada pela empresa requerida, sem obter sucesso (ID 93193189). A empresa requerida, entretanto, para corroborar a sua defesa, limitou-se a aduzir que agiu dentro da legalidade e que funciona apenas como intermediadora da transação, não sendo responsável pela entrega do produto. Ademais, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço. Não obstante, não comprovou que solicionou o caso, apesar das tratativas da autora. Destarte, da análise do conteúdo probatório disponibilizado nos autos, conclui-se que a empresa requerida não obteve êxito em desconstituir o fato de que a autora realizou devidamente a compra, efetuando o pagamento por meio de cartão de crédito (ID 93193185), que não lhe foi entregue, restando evidenciada a falha na prestação do serviço. Dessa forma, a devolução do valor pago pelo requerente é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO . PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. 1 . A preliminar de ilegitimidade passiva arguida não prospera, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê a solidariedade da cadeia de fornecedores de serviço pela reparação dos danos causados, estabelecendo, em seu artigo 7º, parágrafo único, que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. Ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. O Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro . 3. Incontroverso nos autos, pois não impugnado pelo réu, que o produto adquirido pelo autor não foi entregue. Dessa forma, a devolução do valor pago pelo requerente é medida que se impõe. 4 . Mantida a sentença que condenou a requerida a restituir os valores ao autor. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002508-86.2023 .8.26.0650 Valinhos, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 03/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) (grifei) A rigor, a responsabilidade aqui não é propriamente pela não entrega do produto, mas pela falha na prestação do serviço da recorrente, que realizou a cobrança do valor do produto não entregue, mesmo após ter sido alertada pela consumidora acerca do indébito. Por essa razão, aplica-se à espécie o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No que se refere à repetição de valores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Divergência nº 664.888/RS em 30/03/2021, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Nessa linha, é dispensável a comprovação de má-fé no caso de cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, como ocorre na hipótese dos autos. Quanto aos danos morais, entendo configurada a ofensa à esfera extrapatrimonial do autor. A omissão da ré em solucionar o caso da autora, com recusa infundada, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza violação à dignidade do consumidor, que se viu compelido a acionar o Poder Judiciário após frustradas todas as tentativas de solução administrativa. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a configuração de dano moral nas hipóteses em que a conduta do fornecedor, além de frustrar o cumprimento da obrigação legal de restituição, impõe ao consumidor ônus indevido, a exigir atuação judicial para ver resguardado direito básico: Preliminar. Ilegitimidade passiva. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art . 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade das rés mantida. Preliminar afastada. Compra e venda via internet . Geladeira. Produto não entregue. Pagamento concretizado pela plataforma virtual Mercado Livre/Mercado Pago. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou as corrés, solidariamente, na devolução do valor pago pelo produto não entregue (R$ 1 .761,43) e na indenização por dano moral (R$ 3.000,00). Recurso da ré. Dano material configurado . Responsabilidade solidária. Autora comprou geladeira no site da corré West Shopping, sendo que o pagamento do valor do produto adquirido e não entregue foi realizado via Mercado Livre/Mercado Pago (fls. 15 e 26), evidente seu dever na reparação do dano. Dano moral . Indenização devida. Produto essencial para a vida cotidiana. Situação narrada nos autos que atinge os direitos da personalidade. Indenização arbitrada em R$ 3 .000,00 (três mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caráter dissuasório (Apelação Cível nº 1001213-16.2023.8 .26.0326, Rel. Des. Cláudio Godoy) . Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art . 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC) . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10310835820228260224 Guarulhos, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/06/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) Todavia, o valor pleiteado na inicial revela-se excessivo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar fonte de enriquecimento indevido. No caso, a compensação por danos morais se fundamenta na Teoria do Desvio Produtivo, tendo em vista que a parte autora comprovou que buscou a solução amigável e não obteve êxito, o que prolongou a solução do caso. Diante disso, entendo adequado fixar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com as peculiaridades do caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a parte ré a restituir em dobro o valor do produto adquirido pela autora (ID 93193182), montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir do desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA, até a data da citação. A partir dessa data, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora contados da data do evento danoso - requerimento administrativo formulado no gov.br (Súmula 54/STJ), pelo índice da SELIC, com dedução do IPCA, até a data desta sentença (Súmula 362/STJ). A partir disso, a condenação deverá ser atualizada pela integralidade da SELIC. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95 Com a apresentação de pedido de cumprimento de sentença de pagar quantia certa devidamente instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC): (a) proceda-se a evolução da classe para cumprimento de sentença; (b) intime-se o Executado para pagar voluntariamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523, §1º do CPC e Enunciado nº 97 do FONAJE. Efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante, inteligência do § 1º, do artigo 524, do CPC; (c) advirta-se que poderá o devedor oferecer embargos, nos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e deverá versar sobre as matérias do art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Pontue-se que para atribuição de efeito suspensivo faz-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 525, § 6º do CPC (Enunciado nº 117 do FONAJE); (d) não havendo a comprovação do pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, assim como promova o regular andamento do processo, no prazo de até 5 (cinco) dias (dobro se assistida pela Defensoria Pública); (e) havendo depósito judicial relacionado ao pagamento do débito nos autos, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado, intimando-a na sequência para ciência e manifestação sobre a quitação integral do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias (dobro se assistida pela Defensoria Pública); (f) havendo pedido de penhora via Sisbajud acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, expeça-se ordem de bloqueio com reiteração por até 30 dias no valor apresentado pela parte exequente; expeça-se o necessário; havendo bloqueio positivo, intime-se o devedor oferecer embargos, nos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e deverá versar sobre as matérias do art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes de apreciação, proceda-se à baixa com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciarem, ao prazo recursal. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Senador La Roque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0800806-31.2020.8.10.0039

ID: 280780765

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800806-31.2020.8.10.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: … 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0800806-31.2020.8.10.0039 AUTOR: CREUSA MOREIRA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES - MA20461, THAIS DA COSTA FERREIRA - MA22211 REU: LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDA - EPP, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A SENTENÇA (I) – DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I) - DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: (A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A Sumula 297/STJ enuncia a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre as relações jurídicas entabuladas pelas instituições financeiras, destacando-se, nas relações consumeristas, a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimentos de produtos e serviços bancários (arts. 12, 14, 18, 19 e 20 da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor) e isso atinge ambas as pessoas jurídicas citadas pelo réu. Por tais razões, REJEITA-SE a PRELIMINAR. (B) DA REVELIA: De plano, anote-se que a 1ª Requerido foi pessoalmente citado por AR, e, mesmo assim, não compareceu na audiência UNA, não apresentou resposta, não havendo protocolado, dentro do prazo Contestação ou Reconvenção, sem qualquer justificativa p/tanto. Consoante o art. 344 do CPC, tal postura demonstra a REVELIA: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". De forma semelhante, o art. 20 da lei nº 9.099/95 determina que a ausência do réu na audiência gera a revelia. Interessante observar que a REVELIA tem duas dimensões: (a) Efeito formal (ausência de Contestação) e; (b) Efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial). Nem sempre a ausência de Contestação implicará presunção de veracidade dos fatos alegados, em especial, quando: (1) houver litisconsórcio unitário e um dos réus contestar a ação (Art. 354, I, CPC); (2) a lide versar acerca de direitos indisponíveis (Art. 354, II, CPC); (3) a petição inicial nãos e fizer acompanhar dos instrumentos indispensáveis à prova do ato jurídico impugnado (Art. 354, III, CPC);4) as alegações de fato forem inverossímeis ou incompatíveis com a prova (Art. 354, IV, CPC). Na hipótese concreta dos autos, a REVELIA ensejou apenas efeito formal, eis que existe causa válida apta a afastar a incidência das sobreditas consequências jurídicas, pois a 2ª Requerida apresentou contestação. (II.III.) DO MÉRITO – OBJETO DA LIDE: A parte autora alega, em síntese, que efetuou junto a 1ª Requerida a compra de um celular smartphone, Xiami Redmi 7, 32 GB, Versão Global, Preto, Desbloqueado, pedido nº 716106, com previsão de entrega em até 25 (vinte e cinco) dias úteis, no valor de R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais). O pagamento do produto foi realizado por meio de boleto bancário em conta vinculada ao mercado pago. Todavia, o produto não foi entregue. A 2ª Requerida apresentou Contestação (ID. 41906349) requerendo a improcedência da ação. (A) DA RELAÇÃO de CONSUMO – ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: De pronto, vislumbro que é o caso de incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que a relação entre as partes é de consumo, nos termos do arts. 2° e 3°, ambos da Lei n° 8.078/90. Assim, as requeridas enquadram-se, respectivamente, na condição de fabricante e de fornecedor de produtos, e a requerente, de consumidora. Estas constatações não exigem maiores comentários dada sua clareza. Nesse contexto, levando-se em consideração a absoluta vulnerabilidade econômica, jurídica e tecnicamente, de forma a facilitar sua defesa da requerente em relação às requeridas, deverá ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6°, VIII, do diploma consumerista e a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, as empresas requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade e dos danos causados pela má execução destas. (A.1) DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que não entregar um item no prazo acordado significa descumprimento de oferta por parte de quem vende e pode acarretar pagamento de indenização aos compradores. E, conforme Art. 35 do CDC: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”. Na hipótese fática dos autos, a parte autora logrou êxito em demonstrar que efetivou a compra e o pagamento no dia 6/11/2024 por meio da plataforma do mercado pago, 2ª Requerida (ID. 30386986 e 30386988) e que realizou o cancelamento do pedido no dia 27/01/2020, em razão do atraso excessivo para entrega do produto (ID.30386988), tendo sido informada que o estorno do valor pago seria realizado pela plataforma de pagamento – Mercado Pago. Veja-se que a parte autora juntou prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), rescindido o contrato de compra e venda e, por consequência, tendo direito à restituição de quantia eventualmente antecipada. Dessa forma, cabia às requeridas demonstrar: (a) que o produto foi entregue; (b) que o pedido não foi cancelado e que não há estorno a ser discutido; (c) da impossibilidade de realizar a entrega do produtor ou estorno do valor pago por culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Não obstante isso, as requeridas não juntaram nenhuma prova nos autos. Em casos semelhantes os Tribunais brasileiros têm decidido pela procedência da ação. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTORNO NÃO REALIZADO. COMPRA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO RECEBIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015406-03.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00154060320218160035 São José dos Pinhais 0015406-03.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2023)" "Preliminar. Ilegitimidade passiva. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade das rés mantida. Preliminar afastada. Compra e venda via internet. Geladeira. Produto não entregue. Pagamento concretizado pela plataforma virtual Mercado Livre/Mercado Pago. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou as corrés, solidariamente, na devolução do valor pago pelo produto não entregue (R$ 1.761,43) e na indenização por dano moral (R$ 3.000,00). Recurso da ré. Dano material configurado. Responsabilidade solidária. Autora comprou geladeira no site da corré West Shopping, sendo que o pagamento do valor do produto adquirido e não entregue foi realizado via Mercado Livre/Mercado Pago (fls. 15 e 26), evidente seu dever na reparação do dano. Dano moral. Indenização devida. Produto essencial para a vida cotidiana. Situação narrada nos autos que atinge os direitos da personalidade. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caráter dissuasório (Apelação Cível nº 1001213-16.2023.8.26.0326, Rel. Des. Cláudio Godoy). Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10310835820228260224 Guarulhos, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/06/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/06/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA SEM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Ação indenizatória na qual o Autor pugna pela condenação em danos materiais e danos morais em razão do não cancelamento de compra efetuado em loja online da Ré com o respectivo estorno dos valores pagos. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 7º, parágrafo único do CDC. Sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. No caso dos autos, restou demonstrada a compra realizada pelo Autor em site da Ré bem como o pagamento por meio de cartão de crédito. Do mesmo modo, restou incontroverso que o produto não foi entregue e que apesar de cancelada a compra o valor não foi devolvido. Alegação da culpa exclusiva de terceiro que não merece acolhimento. Falha na prestação de serviços devidamente caracterizada. Danos materiais devidos. Do mesmo modo, cabível a reparação por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum arbitrado a título de reparação por danos morais R$ 3.436,56 que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00816853120178190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 31/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2020)" Cabe destacar que o ressarcimento em dobro previsto no Código de Defesa do Consumidor só e cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida (art. 42, §único, do CDC). Assim sendo, caso dos autos não impõe o ressarcimento nos termos desse dispositivo legal, haja vista que o pagamento do produto foi realizado por meio de boleto bancário e a época era devido. Em verdade, a restituição em dobro só seria possível se o pagamento fosse realizado por meio de cartão de crédito e houvesse cobrança após o cancelamento. Desta feita, é devido o reembolso ao autor dos valores pagos e que ainda não lhe foram estornados, nos termos do art. 35, III, do CDC. (B) DOS DANOS MORAIS: O dano moral indenizável exige a comprovação do prejuízo, ex vi art. 944 do Código Civil, dispositivo cujo preceito está redigido da seguinte forma: ‘A indenização mede-se pela extensão do dano’. In casu, a falta de entrega injustificada do bem caracteriza um desrespeito aos termos do contrato sub judice e hoje a requerente está impossibilitada de dispor do bem do qual tem direito. O dano moral sintetiza uma modalidade de ilícito civil que atinge direitos extrapatrimoniais da personalidade humana, não se podendo, sob esse prisma, falar em reparação, mas apenas e tão somente em compensação pecuniária. Não se olvida, é verdade, que existem certos comportamentos que se entendem tão agressivos à personalidade humana, per si, que sequer exigiriam prova do prejuízo para fins de dano moral, naquela modalidade denominada dano moral in re ipsa. Assim, restou configurado o dano moral, a ensejar a indenização pretendida. Embora seja tênue a linha que separa o aborrecimento cotidiano das lesões de ordem psíquica, é certo que a presente hipótese causou transtornos fora do normal que, por certo causou mácula aos direitos da personalidade da requerente, que teve suas legítimas expectativas frustradas, pois adquiriu um celular que não foi entregue no prazo e após realizar o cancelamento não teve o estorno dos valores pagos, bem este que é essencial no mundo contemporâneo. Nesse viés, cabe destacar a teoria do desvio produtivo do consumidor, através do qual o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do do fornecedor, e penas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, deve-se adotar o método bifásico para fixação da quantia a ser ressarcida, a título de dano moral, às pessoas lesadas pela conduta ilícita. O legislador adotou a teoria da reparação integral do dano, calcada na diferença patrimonial aferível antes e depois da lesão jurídica, premissa consubstanciada no seguinte preceito do art. 944 do Código Civil: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano". A doutrina salienta: "Mais do que simples diretriz de quantificação da indenização, a regra contida no art. 944, caput, exprime relevante garantia da vítima: ter o dano reparado em toda a sua extensão. Esta noção foi consagrada pela doutrina sob a fórmula de um 'princípio da reparação integral do dano', embora sua natureza principiológica seja, no mínimo, duvidosa. A norma em exame, embora ofereça um norte importantíssimo para a determinação do quantum indenizatório, não é capaz de, por si só, conduzir ao valor que deve, em cada caso concreto, ser atribuído à vítima. Daí a necessidade de um exame mais detido sobre a matéria. Cálculo dos danos patrimoniais. O critério tipicamente empregado para o cálculo do dano material é a teoria da diferença (Differenztheorie), segundo a qual se deve realizar uma comparação matemática entre o patrimônio da vítima anteriormente à lesão e o mesmo patrimônio no momento que lhe é posterior. O dano patrimonial refletiria, em suma, o decréscimo sofrido pelo patrimônio da vítima". (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência / Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de melo e Mario Luiz Delgado – 3ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2021, pág. 1872 (edição eletrônica). Nesse norte, o STJ vem adotando o método bifásico para concretizar a reparação integral do dano, utilizando-o como mecanismo hermenêutico de aferição desse decréscimo patrimonial da vítima/lesada: (a) Na 1ª fase, o Tribunal da Cidadania analisa o interesse jurídico lesado, a partir do conjunto de precedentes, atribuindo igualdade de tratamento para direitos e pretensões semelhantes, fixando uma indenização básica; (b) na 2ª fase, eleva-se ou diminui-se aquela retribuição pecuniária básica com base nas peculiaridades do caso concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) [Precedentes: REsp 710.879/MG, Relª Minª Nancy nadrighi, 3ª Turma, Julgamento em 01/06/2006 e Publicado no DJe em 19/06/2006; REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Data do julgamento: 13/09/2011, Publicação no DJe em). Assim, considerando que a lide versa sobre demanda de consumo em que não houve o estorno da quantia de R$ 479,09, na linha dos precedentes do STJ e do próprio TJMA, deve-se fixar R$ 3.000,00 (três mil reais), como a indenização padrão na 1ª Fase. Ademais, inexistem peculiaridades do caso concreto a justificar a elevação ou diminuição dessa quantia na 2ª Fase. Portanto, fixo a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO: Diante do exposto e tudo o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para: (III.I.) DECLARAR a REVELIA da 1ª Requerida, a qual ensejou apenas efeito formal, eis que a 2ª Requerida apresentou contestação, ex vi Art. 354, I, CPC; (III.II.) CONDENAR solidariamente as requeridas a restituir à requerente a quantia de R$ 479,09 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), nos termos do art. 35, III, do CDC, corrigida data do pedido de cancelamento (27/01/2020) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; (III.III.) CONDENAR solidariamente as requeridas a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% a contar da citação1 e atualização monetária pelo INPC a contar da prolação da sentença. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA NOTA de RODAPÉ 1. De regra, os juros de mora dos danos morais incidem a partir do evento danoso, por força da Sumula nº 54/STJ. Contudo esse enunciado foi concebido a partir da ideia do dano moral enquanto dano extracontratual. O ilícito contratual resolve-se nos danos materiais, suficientes para restaurar o patrimônio desfalcado, e, apenas excepcionalmente, pode gerar danos morais. Por isso, a jurisprudência do STJ vem fazendo a distinção no termo inicial dos juros de mora nos danos morais: (a) Ilícitos extracontratuais: incidem a partir do evento danoso, nos termos da Sumula nº 54/STJ; (b) Ilícitos contratuais: incidem a contar da citação.

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