Resultados para "1000006-54.2022.5.02.0384" – Página 144 de 168

Adilson Do Carmo Barreto x Abs Montagens E Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 320123381

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000006-70.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DO CARMO BARRETO

Polo Passivo:

ABS MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIR VIEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS NUNES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000006-70.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ADILSON DO CARMO BARRETO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000006-70.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ADILSON DO CARMO BARRETO RECLAMADO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd435a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos 1) Considerando a insolvência das devedoras principais, ante todas as tentativas frustradas de persecução executória, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, o qual para valer-se do benefício de ordem, deveria nomear bens do devedor principal, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. 2) Tal entendimento está consubstanciado no inciso IV, da Súmula 331 do TST, o qual preceitua que inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, como se deu no presente caso em que a reclamada subsidiária já tinha ciência da sentença de liquidação e do quantum exequendo apurado. 3) Ressalte-se ainda que não há previsão legal que exija a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento da execução em face dos sócios antes da execução do subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a própria natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do TST. 4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Assim, em consonância com o art. 878 da CLT, uma vez constatado o inadimplemento da reclamada principal, bem como requisitada a execução em face da subsidiária, intime-se a 3ª ré, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, para pagar o valor da execução, em 15 (quinze)dias, sob pena de que proceda a Secretaria: a) Expeça-se pesquisa argos com os convênios ordinários. Com a resposta, dê-se ciência ao exequente para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Restando infrutíferas as medidas supramencionadas, decorrido o prazo do art. 883-A da CLT, promova a Secretaria a inscrição da(s) subsidiária(s) no BNDT 6) Com o resultado intime-se o reclamante para se manifestar. Inerte o exequente, considerar-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DO CARMO BARRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Do Carmo Barreto x Abs Montagens E Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 320123398

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000006-70.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DO CARMO BARRETO

Polo Passivo:

ABS MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIR VIEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS NUNES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000006-70.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ADILSON DO CARMO BARRETO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000006-70.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ADILSON DO CARMO BARRETO RECLAMADO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd435a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos 1) Considerando a insolvência das devedoras principais, ante todas as tentativas frustradas de persecução executória, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, o qual para valer-se do benefício de ordem, deveria nomear bens do devedor principal, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. 2) Tal entendimento está consubstanciado no inciso IV, da Súmula 331 do TST, o qual preceitua que inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, como se deu no presente caso em que a reclamada subsidiária já tinha ciência da sentença de liquidação e do quantum exequendo apurado. 3) Ressalte-se ainda que não há previsão legal que exija a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento da execução em face dos sócios antes da execução do subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a própria natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do TST. 4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Assim, em consonância com o art. 878 da CLT, uma vez constatado o inadimplemento da reclamada principal, bem como requisitada a execução em face da subsidiária, intime-se a 3ª ré, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, para pagar o valor da execução, em 15 (quinze)dias, sob pena de que proceda a Secretaria: a) Expeça-se pesquisa argos com os convênios ordinários. Com a resposta, dê-se ciência ao exequente para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Restando infrutíferas as medidas supramencionadas, decorrido o prazo do art. 883-A da CLT, promova a Secretaria a inscrição da(s) subsidiária(s) no BNDT 6) Com o resultado intime-se o reclamante para se manifestar. Inerte o exequente, considerar-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiano Lins Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 258979763

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000006-44.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LINS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCELO JUNIOR VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000006-44.2025.5.02.0321 : FABIANO LINS DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000006-44.2025.5.02.0321 : FABIANO LINS DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93bd4b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV– DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: Rejeitar a preliminar apresentada. Pronunciar a prescrição acolhida na fundamentação para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nesse particular, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. No mérito: 1) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por F. L. D. S. em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, para CONDENAR a reclamada ao cumprimento das obrigações deferidas, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, sendo para: 1.1) DECLARAR a invalidade a escala 2x2 adotada pela ré, de 20/09/2020 até 01/07/2021, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento: a) diferenças das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal laboradas, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, observados os dias efetivamente laborados, e a hora noturna reduzida, conforme o horário de trabalho, o que será apurado em liquidação de sentença, de acordo com os cartões de ponto e holerites juntados aos autos, parâmetros na fundamentação; b) dos feriados laborados sem folga compensatória, em dobro, conforme a escala de trabalho. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à execução constitui matéria afeita à fase executiva, não cabendo a discussão a esse respeito na fase cognitiva. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 60.000,00. 2) Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a Reconvenção formulada por FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP em face de F. L. D. S., nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas da Reconvenção pela reconvinte, no importe de R$ 20,00 calculadas sobre o valor da reconvenção (R$ 1.000,00). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia Geral da União. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, de modo que o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado, portanto, o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. Nada mais. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO LINS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catiana Maria De Jesus e outros x Jairo Ivan Cruz Silveira e outros

ID: 322929119

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000006-11.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATIANA MARIA DE JESUS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Edital

Advogados:

TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000006-11.2022.5.02.0463 RECLAMANTE: CATIANA MARIA DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000006-11.2022.5.02.0463 RECLAMANTE: CATIANA MARIA DE JESUS RECLAMADO: MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA , para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1000006-11.2022.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação IDPJ Intimação 25071015315613900000409442281 SISBAJUD NEGATIVO Certidão 25061609402261200000405784163 Ofício Ofício 25061010122418700000404883218 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25061010044839700000404881335 Decisão Decisão 25060914050006800000404711681 Ficha Cadastral Jucesp Simplificada NIRE 35600897051 Certidão 25060914010704000000404710525 Ficha Cadastral Jucesp Simplificada NIRE 35225013010 Certidão 25060913585289600000404709814 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040815142569300000395376005 Intimação Intimação 25031910391191800000391854465 SISBAJUD negativo Ofício 25031910380069500000391854159 Intimação Intimação 25030717571823100000390069071 Decisão Decisão 25030714523590300000390003751 Ofício Ofício 25030714154677400000389992143 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25030712043023200000389957641 Intimação Intimação 24121216093652700000380634458 Decisão Decisão 24121214583422400000380611021 mandado_liberacao_judicial_20240909153725087854 Alvará 24090915493854400000365945134 Intimação Intimação 24090915493855100000365945135 Alvará Alvará 24090915493843100000365945132 Manifestação Manifestação 24090415422573600000365256062 Intimação Intimação 24082619351021700000363681736 Decisão Decisão 24082615075627300000363588422 Comprovante de Pagamento do Acordo - 2ª reclamada RDSL SA Documento Diverso 24072213420424400000358275169 Comprovante de pagamento Guia DARF Recolhimentos Previdenciarios - 2ªreclamada RDSL SA Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24072213403974400000358274745 Juntada de Comprovante de Pagamento Guia DARF - Recolhimento Previdenciario - 2ª Reclamada RDSL SA Manifestação 24072213400641900000358274620 Intimação Intimação 24061313041371700000352609562 Decisão Decisão 24061309304268900000352553126 REDE DOR SAO LUIZ - Substabelecimento Genérico - Dra. Mariana (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 24061214193540000000352431109 Catiana Maria de Jesus - Discriminação Documento Diverso 24061214193385400000352431103 Catiana Maria de Jesus - Minuta de acordo Documento Diverso 24061214193325500000352431099 Peticionamento Avulso Manifestação 24061214184567700000352430882 UF Impugnação 24052309001115400000349539960 Edital Edital 24052113203128500000349171517 Intimação Intimação 24052113203096600000349171515 Intimação Intimação 24052113181736600000349170888 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24050813064006800000347191658 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24050813064027100000347191661 Intimação Intimação 24050813063844000000347191642 Homologação de Cálculos Decisão 24050811082949100000347157297 Catiana x Merito -Apresentação de Cálculo de Liquidação-Subsidiária[1] Documento Diverso 24040218212247600000341728776 Impugnação Impugnação 24040218210336000000341728673 Planilha de Cálculo da 2ª Reclamada PERÍODO REDE D´OR Planilha de Cálculos 24031917261433400000339924414 Apresentação de Cálculo da 2ª Reclamada PERÍODO REDE D´OR Apresentação de Cálculos 24031917251713700000339924146 Catiana Maria de Jesus-Apresentação de Cálculo de Liquidação Planilha de Cálculos 24031418204008000000339248873 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24031418201391500000339248819 edital Edital 24031318070501600000339041948 Intimação Intimação 24030417112374600000337432310 despacho Despacho 24030414271225400000337364336 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24030414243206200000337363416 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23112808223600000000327226278 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23112808223400000000327226273 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23112808223300000000327226265 TST - Acórdão Documento Diverso 23102700243200000000327226251 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23102700000000000000327226258 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23102509000000000000327226245 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23100419000000000000327226240 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23092917153900000000327226232 Capa de Processo Documento Diverso 23082414462000000000327226220 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23082414462000000000327226227 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23082313264800000000327226223 Certidão Certidão 23071012424516100000327226197 Contrarrazões Contrarrazões 23070416335839800000327226210 Contraminuta Contraminuta 23070416331707000000327226190 Intimação Intimação 23062615112196100000327226151 Intimação Intimação 23062615011721000000327226162 Decisão Decisão 23062614345584400000327226177 4. Certidão de Administradores da Susep Documento Diverso 23062214034518400000327226298 3. Certidão de Regularidade da Susep Documento Diverso 23062214034483500000327226302 2. Registro de Apólice SUSEP - Catiana Maria de Jesus Documento Diverso 23062214034449700000327226301 1. Apólice - CATIANA MARIA DE JESUS Documento Diverso 23062214034366100000327226299 AIRR - RDSL SA x Catiana Maria de Jesus Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23062214030490900000327226142 Intimação Intimação 23060718470440600000327226134 Intimação Intimação 23060714171521900000327226123 Decisão Decisão 23060710065806500000327226110 4. Certidão de Administradores da Susep Documento Diverso 23051913551875600000327226288 3. Certidão de Regularidade perante a SUSEP Documento Diverso 23051913551858100000327226283 2. Registro Apólice SUSEP - RDSL SA x Catiana Maria de Jesus Documento Diverso 23051913551839800000327226293 1. Catiana Maria de Jesus Documento Diverso 23051913551781000000327226295 Recurso de Revista - RDSL SA x Catiana Maria de Jesus Recurso de Revista 23051913542648300000327226102 Acórdão Intimação 23050518114196300000327226075 Acórdão Intimação 23050518114210100000327226085 Acórdão/correios Intimação 23050518114220300000327226095 Acórdão Acórdão 23031017022501100000327226065 Contrarrazões de Recurso Ordinario Contrarrazões 23012416040437800000285041115 Intimação Intimação 22120718352999800000282078956 Decisão Decisão 22120713463029900000281998600 Edital Edital 22112112331417300000279968722 Intimação Intimação 22110315311524600000278096250 Sentença Sentença 22110315293868300000278095539 Guia GRU - RT CATIANA MARIA DE JESUS Documento Diverso 22102711512718200000277491831 Guia Dep. Recursal - RT CATIANA MARIA DE JESUS Comprovante de Depósito Recursal 22102711512690300000277491829 Recurso Ordinário RDSL SA Recurso Ordinário 22102711505824200000277491737 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22102416143982000000277016958 documentoProcessual Manifestação 22102410304200000000276916105 Intimação Intimação 22101710400468200000275983118 Sentença Sentença 22101710353372200000275981897 Replica e Razões Finais Recte Manifestação 22092016190479100000272737830 Juntada de Carta de Preposição_RDSL Manifestação 22091211001190900000271514094 Carta de Preposição Carta de Preposição 22091211030352600000271514893 Ata da Audiência Ata da Audiência 22090615113304500000271001054 Ausência de proposta de acordo_RDSL_3ª Reclamada Manifestação 22083012451540600000270015105 Intimação Intimação 22082216255211100000268911823 Decisão Decisão 22082215344750500000268892464 Edital Edital 22051114441524100000255730863 Intimação Intimação 22051114441529500000255730864 Intimação Intimação 22050910542071800000255204133 Despacho Despacho 22050908163554300000255176944 Edital Edital 22050611370768200000254886661 Intimação Intimação 22040810444505100000251169049 Despacho Despacho 22040809423850500000251157983 Citação por Edital Manifestação 22040716231084300000251084887 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22032215171080700000248837422 Mandado Mandado 22032214513933900000248829642 Intimação Intimação 22031416031480900000247724554 Despacho Despacho 22031415443191900000247718208 Endereço para citação e Juizo digital Manifestação 22031112085875400000247460805 Intimação Intimação 22031014151825400000247321444 Despacho Despacho 22031011170672200000247281505 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22030713333565500000246744114 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022212595942100000245488950 Contestação3ªreclamada Rede D'or São Luiz Contestação 22022102550035300000245231388 Contrato Contrato 22022102555538900000245231405 Habilitação_ RDSL_Unidade Assunção_3ªReclamada Solicitação de Habilitação 22021513033080300000244575852 Procuração Procuração 22021513064145100000244575919 Estatuto Estatuto 22021513064563100000244575934 CNPJ - Matriz Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22021513064923700000244575948 CNPJ- Hospital unidade Assunção Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22021513065842800000244575983 Carta de Preposição Carta de Preposição 22021513071144800000244576031 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22021513071390400000244576040 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22011720195202400000241059924 Mandado Mandado 22011213372681900000240731644 Mandado Mandado 22011213372750400000240731646 Mandado Mandado 22011213372724500000240731645 Intimação Intimação 22011016261520900000240571042 Despacho Despacho 22011015470149800000240563354 Requerimento Adesão Juízo Digital Manifestação 22011015164262800000240558135 Intimação Intimação 22010911575509300000240501103 Despacho Despacho 22010717462613400000240476673 Petição Inicial Petição Inicial 22010617303869700000240404301 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22010617330579300000240404391 Holerites 2017 Contracheque/Recibo de Salário 22010617330676200000240404394 holerites - 2016 Contracheque/Recibo de Salário 22010617330623300000240404393 Holerites 2018 Contracheque/Recibo de Salário 22010617330706200000240404395 Procuração e Declaração Procuração 22010617330436100000240404387 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22010617330493000000240404388 Extrato FGTS Extrato de FGTS 22010617330605800000240404392 Aviso de Ferias Recibo de Férias 22010617330515700000240404389 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karoline Silva Do Nascimento e outros x Karoline Silva Do Nascimento e outros

ID: 257675218

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000006-34.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAROLINE SILVA DO NASCIMENTO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

KAROLINE SILVA DO NASCIMENTO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRY PAULO ZANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000006-34.2024.5.02.0271 : KAROLINE SILVA DO NASCIMENTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000006-34.2024.5.02.0271 : KAROLINE SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : KAROLINE SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 047a10a proferida nos autos. 1000006-34.2024.5.02.0271 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. KAROLINE SILVA DO NASCIMENTO RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e9668ec; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a94604d). Regular a representação processual (Id 24380a0, 90096bf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dbf0374, 6309a33, 60a81b7, 1dd1b35; Custas pagas no RO: id 63a1ebf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Sustenta violação ao sistema jurídico (art. 337, VII, §1º, CPC, art. 5º, II, LIV e LV, XXXVI, CF, art. 11, art. 818, CLT, art. 373, I, CPC, art. 7º, XXIX, CF). Em relação à coisa julgada, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ação civil pública não induz litispendência ou coisa julgada em relação à ação individual. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021; E-ED-RR-92600-87.2009.5.17.0014, SBDI-1, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018; RRAg-1328-98.2015.5.10.0821, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; RR-11084-14.2016.5.03.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/08/2020; RR-11064-73.2017.5.15.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/03/2021; RRAg-1452-88.2015.5.06.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/11/2020; RRAg-1260-57.2011.5.04.0304, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/02/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Sobre a prescrição trabalhista (tutela declaratória), nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado não atende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, não abordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiu que 'o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu a ementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio Colegiado Regional acerca das horas in itinere, sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - KAROLINE SILVA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karoline Silva Do Nascimento e outros x Karoline Silva Do Nascimento e outros

ID: 257675232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000006-34.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAROLINE SILVA DO NASCIMENTO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

KAROLINE SILVA DO NASCIMENTO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRY PAULO ZANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000006-34.2024.5.02.0271 : KAROLINE SILVA DO NASCIMENTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000006-34.2024.5.02.0271 : KAROLINE SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : KAROLINE SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 047a10a proferida nos autos. 1000006-34.2024.5.02.0271 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. KAROLINE SILVA DO NASCIMENTO RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e9668ec; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a94604d). Regular a representação processual (Id 24380a0, 90096bf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dbf0374, 6309a33, 60a81b7, 1dd1b35; Custas pagas no RO: id 63a1ebf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Sustenta violação ao sistema jurídico (art. 337, VII, §1º, CPC, art. 5º, II, LIV e LV, XXXVI, CF, art. 11, art. 818, CLT, art. 373, I, CPC, art. 7º, XXIX, CF). Em relação à coisa julgada, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ação civil pública não induz litispendência ou coisa julgada em relação à ação individual. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021; E-ED-RR-92600-87.2009.5.17.0014, SBDI-1, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018; RRAg-1328-98.2015.5.10.0821, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; RR-11084-14.2016.5.03.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/08/2020; RR-11064-73.2017.5.15.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/03/2021; RRAg-1452-88.2015.5.06.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/11/2020; RRAg-1260-57.2011.5.04.0304, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/02/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Sobre a prescrição trabalhista (tutela declaratória), nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado não atende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, não abordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiu que 'o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu a ementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio Colegiado Regional acerca das horas in itinere, sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - KAROLINE SILVA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000006-34.2025.8.26.0189

ID: 302521002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000006-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000006-34.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 19… Processo 1000006-34.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000006-23.2024.8.26.0495

ID: 310352447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000006-23.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANDRé CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO KONDO SIGOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000006-23.2024.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - Rafael André Campos - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por videoconfe… Processo 1000006-23.2024.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - Rafael André Campos - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, ou de forma mista (presencial e virtual), conforme o caso, para o dia 07/10/2025, às 13h30min. Para o ato, determino as seguintes providências: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, agendando a data indicada, incluindo-se este Juízo, Ministério Público, Defensoria Pública/Advogado, réu, bem como aos serventuários da justiça que participarão ato. Após, encaminhem-se os convites eletrônicos. 2) Requisitem-se os agentes públicos arrolados pelas partes, para prestar depoimento na data supra, solicitando com urgência, o envio de e-mail/whatsapp e nº de telefone celular das testemunhas. Os agentes deverão apresentar documento de identificação com foto. Com a comunicação, proceda-se a serventia o envio do convite eletrônico Caso os depoimentos sejam feitos através de equipamento no setor em que se encontram trabalhando, deverá ser comunicado ao e-mail do Cartório, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência; 3) Intime-se o querelado. 4) O Querelante e testemunha Moara Fernanda Martins comparecerão independente de intimação (fl. 112). 5) Intimem-se as testemunhas Lucas e Lissa Cristina Monteiro Tavares, da data designada, devendo o sr. Oficial de Justiça colher nº de telefone celular/whatsapp e e-mail para posterior contato, bem como esclarecer que na audiência virtual deverá apresentar documento de identificação com foto. No ato da intimação será entregue roteiro de acesso para a audiência, inclusive com e-mail e telefone de servidor responsável para tirar dúvidas. Com o e-mail indicado, proceda-se a serventia o envio do convite eletrônico. Se for verificado endereço de fora, os mandados deverão ser cumpridos através da Central de mandados compartilhados (Comunicado Conjunto nº 373/2022). Caso às referidas Comarcas ainda não estejam integradas, expeçam-se cartas precatórias. O Sr oficial de justiça deverá colher o e-mail e nº de telefone celular para que seja enviado o convite eletrônico. Caso qualquer participante informe não possuir e-mail para envio do convite ou acesso à internet, o sr. Oficial de Justiça deverá certificar e, no mesmo ato, intimá-lo(a) para comparecer na sala de audiência da 1ªVara Judicial de Registro, na data acima indicada a fim de participar de audiência mista. Se fornecido novo endereço de algum participante da audiência, proceda-se a intimação, independente de nova determinação 6) Fica a Defensoria Pública/Defesa do acusado(a) (s) intimada da informação de que no início da audiência será determinado pelo Magistrado a abertura de sala virtual, onde permanecerão somente o defensor e o(a)(s) réu(é)(s) para contato prévio, garantindo o sigilo. A Defesa, ao final da reunião privada, informara o Magistrado, quando então terá início a audiência. O servidor responsável, seguirá as determinações deste Juízo para a realização do ato. 7) Providencie folha de antecedentes e certidões do Distribuidor, se necessário. O mandado deverá ser cumprido através do Sr. Oficial de Justiça plantonista, se necessário. Servirá o presente despacho como oficio e mandado, para os devidos fins. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: THIAGO KONDO SIGOLINI (OAB 390953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000006-45.2009.8.26.0108

ID: 319719372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000006-45.2009.8.26.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDEL GUIMARAES MACEDO

Intimação

Advogados:

LAIS NAKED ZARATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ANTONIO RAGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000006-45.2009.8.26.0108 (108.01.2009.002011/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jardel Guimaraes Macedo - - Jardel Guimaraes Macedo - Verifico nos presentes autos, não… Processo 1000006-45.2009.8.26.0108 (108.01.2009.002011/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jardel Guimaraes Macedo - - Jardel Guimaraes Macedo - Verifico nos presentes autos, não estão presentes os requisitos para execução da pena de multa, diante da condição de hipossuficiência econômica do sentenciado aferida nos autos, como não possuir o ensino médio completo (fls. 86/88); reside de favor em casa de parentes (fls. 511/512); trabalha como feirante, percebendo a remuneração mensal de R$ 600,00 (fls. 511/512); foi defendido por advogado dativo, nomeado nos termos convênio OAB/SP-Defensoria Pública (fls. 251), dentre outros elementos, em face da manifestação do M.P. de fls. 694/696. Oportuno consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1785861/SP, cujo acórdão foi publicado no diário oficial em 30/11/2021, fez ajustes à tese do Tema nº 931, a qual foi dada a seguinte redação: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Com base no entendimento firmado pelo STJ, o Ministério Público do Estado de São Paulo editou a Resolução n° 1.229/2020-PGJ/CGMP, alterada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ/CGMP, de 05 de agosto de 2022, com a seguinte diretriz: Art. 3º, § 6º. Constatando que o condenado é hipossuficiente, o órgão de execução do Ministério Público deverá peticionar ao juízo da Vara de Execuções Criminais, para requerer o reconhecimento judicial da hipossuficiência do condenado, tratada no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente extinção da pena de multa cumulativamente Imposta. (...). Art. 4°. Ainda que efetivado o protesto ou proposta a ação executiva, ao constatar que o condenado não possui capacidade econômica para adimplir a pena de multa aplicada cumulativamente, o órgão do Ministério Público com atribuição para atuação na Vara de Execuções Criminais, com base no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, poderá pleitear sua extinção. Em face da pena imposta e seu valor - o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado comprovada impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade Registre-se que, conquanto estes autos sejam de processo de conhecimento, viável a extinção da pena de multa imposta ao sentenciado com fundamento nos postulados da eficiência, da celeridade e da economia processual. Pontuo, em reforço, que caso o réu, diante da condição de hipossuficiência econômica do sentenciado, aferida, dentre outros elementos, como não possuir o ensino médio completo (fls. 86/88); reside de favor em casa de parentes (fls. 511/512); trabalha como feirante, percebendo a remuneração mensal de R$ 600,00 (fls. 511/512); foi defendido por advogado dativo, nomeado nos termos convênio OAB/SP-Defensoria Pública (fls. 251), entendo ser o caso da extinção da pena multa. Ante o exposto, declaro extinta a pena multa cumulativamente imposta ao sentenciado réu(ré) Jardel Guimaraes Macedo, com fundamento no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, nos artigos 3º, § 6º, e no artigo 4º, da Resolução n° 1.229/2020-PGJ/CGMP., comunicando-se ao Juízo da Execução. No mais, com as anotações e comunicações necessárias e nada mais havendo a tratar, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P. Cópia da presente sentença servirá como OFÍCIO. - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP), APARECIDO ANTONIO RAGAZZO (OAB 101411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000006-74.2023.8.26.0554

ID: 277731585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000006-74.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), João Leonelho Gabardo Filho (OAB 16948/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB… ADV: Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), João Leonelho Gabardo Filho (OAB 16948/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1000006-74.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Fls. 420/422: defiro a expedição de ofícios para as empresas NETFLIX, AMAZON, MAGAZINE LUIZA, UBER, UBER EATS, IFOOD, MERCADO LIVRE, 99 TÁXI, SEM PARAR, SHOPEE, CLARO, TIM e VIVO. Determino as providências necessárias no sentido de, apesar da orientação traçada em lições da jurisprudência esclarecendo que é encargo da parte, ao propor a ação, diligenciar previamente a localização e a qualificação dos requeridos, em processos de conhecimento e cautelar, e tratando-se de execução, esgotar os meios de localização dos bens a ela sujeitos (RT 571/133 e Ag. Instr. nº 988.669-3, j.11.12.2000 do 1º TACivilSP), a E. Corregedoria Geral da Justiça traçou orientação para que os juízes assinem ofícios requisitando informações a respeito da existência de bens e dos endereços das partes (com exceção do BACEN), a serem elaborados pelos interessados a partir de modelos postos à disposição nos cartórios, encaminhados aos destinatários pelos próprios interessados. Mesmo diante da orientação de E. Corregedoria Geral, permanecem as deficiências no número de funcionários e na quantidade de recursos materiais necessários à execução dessa orientação, de modo que ao Corregedor Permanente de cada Vara e respectiva serventia é imposto o dilema de escolher quais orientações serão atendidas, e quais as que não serão. É caso, então, de viabilizar o interesse da parte requerente e o interesse da justiça e deferir o acesso a todos os cadastros de endereços e registros da propriedade de bens, direitos e obrigações em nome dos citandos, réus, devedores e executados, inclusive àquele cadastro do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, o IIRGD, e cópia da última declaração de bens, feitas à Receita Federal, bastando que a parte interessada apresente cópia desta decisão requisitória, assinada digitalmente pelo MM(a). Juiz(a) de Direito, solicitando que seja cumprida pelos órgãos públicos, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares (com exceção do BACEN), sob as penas da lei, e na forma do art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal. Para controle da Legalidade, as respostas das requisições judiciais serão remetidas via correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (stoandre7cv@tjsp.jus.br), em arquivo em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. NOMES: ALOISIA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA - CPF n. 351.559.398-52 OSVALDO DE OLIVEIRA - CPF n. 091.295.688-70 Com isto está atendida a orientação da Egrégia Corregedoria Geral, está controlada a apreciação judicial da necessidade da informação e fiscalizado o uso das informações apenas nos autos. Havendo recusa de atendimento da requisição judicial, a parte interessada deve dirigir-se ao superior hierárquico do agente da autoridade e promover a representação e os demais pedidos. Finalizando, a providência acima citada não poderá ser dirigida ao Banco Central (BACEN), DRF (INFOJUD), DETRAN (RENAJUD), TRE (SIEL) haja vista que para essas instituições existe regra própria emanada da E. Corregedoria Geral da Justiça ou seja utilização do programa eletrônico. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Intime-se, devendo o autor providenciar a impressão e encaminhamento do presente ofício, comprovando-se a entrega no prazo de 30 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1675 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes