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Banco Xp S.A e outros x Banco Xp S.A e outros

ID: 262823577

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001213-64.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A INAJAR DA ROSA BISPO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A INAJAR DA ROSA BISPO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001213-64.2023.5.02.0025 : INAJAR DA ROSA BISPO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001213-64.2023.5.02.0025 : INAJAR DA ROSA BISPO E OUTROS (2) : BANCO XP S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0ec368 proferida nos autos. 1001213-64.2023.5.02.0025 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. INAJAR DA ROSA BISPO Advogados do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, CLEBER VENDITTI DA SILVA, CLEBER VENDITTI DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. BANCO XP S.A 2. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogados do RECORRIDO: CLEBER VENDITTI DA SILVA, CLEBER VENDITTI DA SILVA, RAQUEL SILVA STURMHOEBEL RECURSO DE: INAJAR DA ROSA BISPO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/09/2024 - Id 68b114a; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id f8cdfa9). Regular a representação processual (Id a1cec9a e fbfa3d0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DAS VERBAS AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃODA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA CATEGORIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade às Súmulas 55 e 331, I e III, do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão - jornada inverídica e validade reconhecida dos cartões de ponto -, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), bem como contrariedade à Súmula 338 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "Horas Extras - Intervalo Intrajornada Intervalo Interjornada - Diferenças de Adicional Noturno (matéria comum aos recursos, analisada de forma conjunta) Pleiteia a reclamante a reforma da sentença para que a parte reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras, reconhecendo a jornada exposta na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A parte reclamada, por sua vez, se insurge contra a condenação ao pagamento das horas extras e intervalo intrajornada. Ao exame. Na sentença foi considerado que a reclamada não comprova, como lhe cabia (artigo 818, II, da CLT), que a reclamante ocupava cargo de gestão, nos moldes previstos no artigo 62, II, da CLT. Entretanto, não foi acolhida a jornada apontada na inicial, considerando que padece de razoabilidade que as tarefas realizadas pela autora, nos moldes por ela declinados em depoimento, implicassem labor das 8h00 às 23h00 em 6 vezes por mês, tampouco em sábados, tendo sido arbitrada a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 21h00, com 30 minutos de intervalo. Na defesa apresentada, a parte reclamada alegou que a reclamante nunca foi submetida a controle de jornada, nos termos do artigo 62, II e III da CLT, nunca foi obrigada a marcar ponto, posto que sempre desenvolveu suas atividades com autonomia, sem fiscalização de jornada pela Reclamada e sempre atuou em regime de home office durante todo o período que foi empregada, Dispõe o artigo 62, II da CLT: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)" O exercício do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT exige confiança excepcional, expressa através de elevadas atribuições e poderes de gestão e distinção remuneratória, o que não ocorria com a reclamante, que recebeu como última remuneração o valor de R$ 3.500,00 (TRCT de ID f7b3297 - fl. 51 do pdf). Em depoimento o preposto da reclamada afirmou: "a reclamante era assistente de atendimento, assessorava e atendia clientes da 2ª reclamada, via chat; (...); a reclamante não tinha controle de jornada; era recomendado o trabalho das 9h00 às 18h00; a reclamante trabalhava em home office; não tinha como saber o horário de trabalho da reclamante; a reclamante logava na rede da XP para poder trabalhar; a única ferramenta utilizada o teams, cujo status é definido pelo empregado; (...); a equipe da reclamante eram de dez pessoas; o líder da reclamante era Thiago, empregado da 2ª reclamada; (...); a equipe era composta por assistentes de atendimento e faziam a mesma função; era recomendada a fruição de 1 hora de intervalo; era recomendado que colocasse no teams o status; a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira; (...)" Conforme se depreende do depoimento do preposto, a autora era assistente de atendimento, fazia parte de uma equipe de dez pessoas e era liderada por um gestor, sendo este subordinado a uma coordenadora, não exercia, portanto, amplos poderes de mando e gestão inerentes aos cargos de confiança enquadrados na exceção prevista no art. 62, II da CLT. E apesar de trabalhar em home office, a reclamante era mensalista (ID 5638ab7 - fl. 441 do pdf), não se lhe aplicando, portanto, o disposto no inciso III do art. 62 da CLT, que se refere aos empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. E ainda que assim não fosse, ficou claro pela prova oral produzida que era possível haver a fiscalização do horário de trabalho da reclamante, pois, conforme depoimento do preposto, "a reclamante logava na rede da XP para poder trabalhar" e ainda, a ficha cadastral vinda com a defesa aponta para previsão em torno de jornada de trabalho a ser cumprida (das 9h00 às 18h48min, com 1 hora de intervalo, das 12h00 às 13h00, fl. 465 do pdf), demonstrando a possibilidade de fiscalização. Assim, afastada a tese apresentada na defesa e ausentes os cartões de ponto, presume-se verdadeira a jornada apontada na inicial, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, que pode ser afastada por prova produzida em contrário. Na inicial a reclamante alegou que trabalhou de segunda a sexta-feira, das 08h às 21h, com 30min de intervalo para refeição e descanso e em cerca de 2 (dois) sábados por mês, bem como, 2 (dois) feriados, das 09h às 11h. Ainda, em média 06 (seis) vezes ao mês elastecia sua jornada até às 23h. No caso em tela, conforme reconhecido na sentença, as tarefas realizadas pela autora, nos moldes por ela declinados em depoimento, não justificam o labor das 8h00 às 23h00 em 6 vezes por mês, tampouco em sábados. Em depoimento, a reclamante afirmou: "(...); a depoente atendia clientes, dava suporte na área de navegação do aplicativo internet banking, auxiliava na documentação para abertura de conta, orientava os clientes que queriam investir, verificando o perfil investidor, fazia extração de documentos (relatórios, notas de corretagem, informe de rendimentos), fazia manuseio de aplicação, resgate, transferência, conferência de TED na conta-corrente; tinha acesso às contas-correntes dos clientes para fazer as movimentações; trabalhava das 8h00 às 21h00, de segunda a sexta-feira, e dois sábados ao mês das 9h00 às 11h00; ao menos umas 6 vezes durante o contrato, trabalhou até 23h00; usufruía 30 minutos de intervalo; sempre trabalhou em home office; anotava a jornada no sistema do banco, logada/deslogada; lidava com tarefas relacionadas à bolsa de valores, esclarecendo os clientes sobre os produtos, o horário de funcionamento, o motivo de não estar em funcionamento; (...); fazia login/logout pela VPN e pelo sistema do banco, era preciso deixar disponível como logada e fazer logout ao final do expediente; não era possível trabalhar sem estar conectada na VPN; sempre fazia 30 minutos de intervalo, por muitas demandas; (...)" De fato, de acordo com as tarefas mencionadas em depoimento, não é crível que era necessário a reclamante trabalhar além da jornada de segunda a sexta-feira. A reclamante afirmou que fazia atendimento aos clientes, auxiliando na documentação, dando suporte para navegação do aplicativo, orientando sobre investimento, não é comum que essas atividades ocorram aos sábados ou feriados e em horário além das 21hs. Quanto ao intervalo intrajornada, não foi produzida prova para afastar a alegação inicial de gozo de apenas 30 minutos de intervalo, prevalecendo como verídica a alegação. E de acordo com a jornada fixada na sentença, não se verifica o descumprimento do intervalo previsto no art. 66 da CLT. Também não é devido o pagamento do adicional noturno, tendo em vista que a jornada não alcançou o horário noturno (art. 73, § 2º da CLT). A atitude da parte reclamada, ao afirmar na defesa que a reclamante estava enquadrada nas exceções do artigo 62 da CLT, não se configura como de litigância de má-fé, considerando que as argumentações encontram-se nos limites do razoável para o exercício do direito de defesa. Ante o exposto, nego provimento aos recursos e mantenho o entendimento da origem." DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.467/17 No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Consta do v. acórdão: "Dos Reflexos e Integrações das Horas Extraordinárias - Do Aumento da Média Remuneratória Indevidos os reflexos em DSR e com estes nas demais verbas, em relação às horas extras praticadas antes de 20/03/2023, nos termos da modulação expressa na OJ nº 394 da SDI-I do C. TST, conforme observado na sentença. Nada a reformar" No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, item II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DA TAXA SELIC COMPOSTA - COMPOSIÇÃO NA TAXA ANUAL A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os 1º e 6º arestos paradigmas são inespecíficos, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO XP S.A - INAJAR DA ROSA BISPO - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Banco Xp S.A e outros x Banco Xp S.A e outros

ID: 262823598

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001213-64.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A INAJAR DA ROSA BISPO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A INAJAR DA ROSA BISPO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001213-64.2023.5.02.0025 : INAJAR DA ROSA BISPO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001213-64.2023.5.02.0025 : INAJAR DA ROSA BISPO E OUTROS (2) : BANCO XP S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0ec368 proferida nos autos. 1001213-64.2023.5.02.0025 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. INAJAR DA ROSA BISPO Advogados do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, CLEBER VENDITTI DA SILVA, CLEBER VENDITTI DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. BANCO XP S.A 2. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogados do RECORRIDO: CLEBER VENDITTI DA SILVA, CLEBER VENDITTI DA SILVA, RAQUEL SILVA STURMHOEBEL RECURSO DE: INAJAR DA ROSA BISPO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/09/2024 - Id 68b114a; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id f8cdfa9). Regular a representação processual (Id a1cec9a e fbfa3d0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DAS VERBAS AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃODA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA CATEGORIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade às Súmulas 55 e 331, I e III, do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão - jornada inverídica e validade reconhecida dos cartões de ponto -, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), bem como contrariedade à Súmula 338 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "Horas Extras - Intervalo Intrajornada Intervalo Interjornada - Diferenças de Adicional Noturno (matéria comum aos recursos, analisada de forma conjunta) Pleiteia a reclamante a reforma da sentença para que a parte reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras, reconhecendo a jornada exposta na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A parte reclamada, por sua vez, se insurge contra a condenação ao pagamento das horas extras e intervalo intrajornada. Ao exame. Na sentença foi considerado que a reclamada não comprova, como lhe cabia (artigo 818, II, da CLT), que a reclamante ocupava cargo de gestão, nos moldes previstos no artigo 62, II, da CLT. Entretanto, não foi acolhida a jornada apontada na inicial, considerando que padece de razoabilidade que as tarefas realizadas pela autora, nos moldes por ela declinados em depoimento, implicassem labor das 8h00 às 23h00 em 6 vezes por mês, tampouco em sábados, tendo sido arbitrada a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 21h00, com 30 minutos de intervalo. Na defesa apresentada, a parte reclamada alegou que a reclamante nunca foi submetida a controle de jornada, nos termos do artigo 62, II e III da CLT, nunca foi obrigada a marcar ponto, posto que sempre desenvolveu suas atividades com autonomia, sem fiscalização de jornada pela Reclamada e sempre atuou em regime de home office durante todo o período que foi empregada, Dispõe o artigo 62, II da CLT: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)" O exercício do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT exige confiança excepcional, expressa através de elevadas atribuições e poderes de gestão e distinção remuneratória, o que não ocorria com a reclamante, que recebeu como última remuneração o valor de R$ 3.500,00 (TRCT de ID f7b3297 - fl. 51 do pdf). Em depoimento o preposto da reclamada afirmou: "a reclamante era assistente de atendimento, assessorava e atendia clientes da 2ª reclamada, via chat; (...); a reclamante não tinha controle de jornada; era recomendado o trabalho das 9h00 às 18h00; a reclamante trabalhava em home office; não tinha como saber o horário de trabalho da reclamante; a reclamante logava na rede da XP para poder trabalhar; a única ferramenta utilizada o teams, cujo status é definido pelo empregado; (...); a equipe da reclamante eram de dez pessoas; o líder da reclamante era Thiago, empregado da 2ª reclamada; (...); a equipe era composta por assistentes de atendimento e faziam a mesma função; era recomendada a fruição de 1 hora de intervalo; era recomendado que colocasse no teams o status; a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira; (...)" Conforme se depreende do depoimento do preposto, a autora era assistente de atendimento, fazia parte de uma equipe de dez pessoas e era liderada por um gestor, sendo este subordinado a uma coordenadora, não exercia, portanto, amplos poderes de mando e gestão inerentes aos cargos de confiança enquadrados na exceção prevista no art. 62, II da CLT. E apesar de trabalhar em home office, a reclamante era mensalista (ID 5638ab7 - fl. 441 do pdf), não se lhe aplicando, portanto, o disposto no inciso III do art. 62 da CLT, que se refere aos empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. E ainda que assim não fosse, ficou claro pela prova oral produzida que era possível haver a fiscalização do horário de trabalho da reclamante, pois, conforme depoimento do preposto, "a reclamante logava na rede da XP para poder trabalhar" e ainda, a ficha cadastral vinda com a defesa aponta para previsão em torno de jornada de trabalho a ser cumprida (das 9h00 às 18h48min, com 1 hora de intervalo, das 12h00 às 13h00, fl. 465 do pdf), demonstrando a possibilidade de fiscalização. Assim, afastada a tese apresentada na defesa e ausentes os cartões de ponto, presume-se verdadeira a jornada apontada na inicial, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, que pode ser afastada por prova produzida em contrário. Na inicial a reclamante alegou que trabalhou de segunda a sexta-feira, das 08h às 21h, com 30min de intervalo para refeição e descanso e em cerca de 2 (dois) sábados por mês, bem como, 2 (dois) feriados, das 09h às 11h. Ainda, em média 06 (seis) vezes ao mês elastecia sua jornada até às 23h. No caso em tela, conforme reconhecido na sentença, as tarefas realizadas pela autora, nos moldes por ela declinados em depoimento, não justificam o labor das 8h00 às 23h00 em 6 vezes por mês, tampouco em sábados. Em depoimento, a reclamante afirmou: "(...); a depoente atendia clientes, dava suporte na área de navegação do aplicativo internet banking, auxiliava na documentação para abertura de conta, orientava os clientes que queriam investir, verificando o perfil investidor, fazia extração de documentos (relatórios, notas de corretagem, informe de rendimentos), fazia manuseio de aplicação, resgate, transferência, conferência de TED na conta-corrente; tinha acesso às contas-correntes dos clientes para fazer as movimentações; trabalhava das 8h00 às 21h00, de segunda a sexta-feira, e dois sábados ao mês das 9h00 às 11h00; ao menos umas 6 vezes durante o contrato, trabalhou até 23h00; usufruía 30 minutos de intervalo; sempre trabalhou em home office; anotava a jornada no sistema do banco, logada/deslogada; lidava com tarefas relacionadas à bolsa de valores, esclarecendo os clientes sobre os produtos, o horário de funcionamento, o motivo de não estar em funcionamento; (...); fazia login/logout pela VPN e pelo sistema do banco, era preciso deixar disponível como logada e fazer logout ao final do expediente; não era possível trabalhar sem estar conectada na VPN; sempre fazia 30 minutos de intervalo, por muitas demandas; (...)" De fato, de acordo com as tarefas mencionadas em depoimento, não é crível que era necessário a reclamante trabalhar além da jornada de segunda a sexta-feira. A reclamante afirmou que fazia atendimento aos clientes, auxiliando na documentação, dando suporte para navegação do aplicativo, orientando sobre investimento, não é comum que essas atividades ocorram aos sábados ou feriados e em horário além das 21hs. Quanto ao intervalo intrajornada, não foi produzida prova para afastar a alegação inicial de gozo de apenas 30 minutos de intervalo, prevalecendo como verídica a alegação. E de acordo com a jornada fixada na sentença, não se verifica o descumprimento do intervalo previsto no art. 66 da CLT. Também não é devido o pagamento do adicional noturno, tendo em vista que a jornada não alcançou o horário noturno (art. 73, § 2º da CLT). A atitude da parte reclamada, ao afirmar na defesa que a reclamante estava enquadrada nas exceções do artigo 62 da CLT, não se configura como de litigância de má-fé, considerando que as argumentações encontram-se nos limites do razoável para o exercício do direito de defesa. Ante o exposto, nego provimento aos recursos e mantenho o entendimento da origem." DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.467/17 No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Consta do v. acórdão: "Dos Reflexos e Integrações das Horas Extraordinárias - Do Aumento da Média Remuneratória Indevidos os reflexos em DSR e com estes nas demais verbas, em relação às horas extras praticadas antes de 20/03/2023, nos termos da modulação expressa na OJ nº 394 da SDI-I do C. TST, conforme observado na sentença. Nada a reformar" No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, item II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DA TAXA SELIC COMPOSTA - COMPOSIÇÃO NA TAXA ANUAL A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os 1º e 6º arestos paradigmas são inespecíficos, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A - BANCO XP S.A - INAJAR DA ROSA BISPO

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ID: 259452365

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001213-58.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. IF-BR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SUSANA LOPES TORTORELLA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. IF-BR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SUSANA LOPES TORTORELLA

Acórdão

Advogados:

PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TAVARES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES KANE HONMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001213-58.2023.5.02.0318 : SUSANA LOPES TORTORELLA E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001213-58.2023.5.02.0318 : SUSANA LOPES TORTORELLA E OUTROS (2) : SUSANA LOPES TORTORELLA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001213-58.2023.5.02.0318-4a TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTES: 1. ADECCO RECURSOS HUMANOS S/A 2. SUSANA LOPES TORTORELLA 3. IF-BR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. RECORRIDAS: AS RECORRENTES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - VOTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA - ADECCO RECURSOS HUMANOS S/A 2.1.1. Adicional de insalubridade e reflexos Irresigna-se a reclamada com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos; destaca que o laudo pericial registra que houve o fornecimento de jaqueta térmica para adentrar à câmara fria e a suposta falta de EPI para todos os colaboradores não foi comprovado pela autora. Acrescenta que a exposição ao frio ao qual a reclamante era submetida era ínfima e a obreira utilizava japona térmica. Examina-se. Determinada a realização de perícia técnica, a Perita Judicial nomeada acostou aos autos o laudo pericial sob Id. b202cc3, onde fez a descrição das atividades desenvolvidas pela demandante: "Exercendo a atividade de Analista de Operações Pleno, a reclamante efetuava as seguintes tarefas: Recebia as Notas Fiscais dos fornecedores e efetuava a conferência dos produtos; recebia em torno de 10 a 15 fornecedores por dia. Efetuava a separação dos produtos de acordo com o tipo (produtos secos, refrigerados e congelados); Realizava o armazenamento dos produtos de acordo com o tipo (produtos secos, refrigerados e congelados); em média de 05 a 06 vezes ao dia permanecia em torno de 20 minutos em cada câmara fria. Acessava as câmaras frias resfriadas e congeladas para abastecimento dos freezers e geladeiras; em média de 05 a 06 vezes ao dia e permanecia em torno de 10 a 15 minutos em cada câmara fria. Abastecia as gôndolas com os produtos; Verificava a qualidade dos produtos expostos e fazia a verificação das validades; Organizava o interior das câmaras frias congelada e resfriada, verificando as validades e efetuando a contagem dos produtos; em média 02 a 03 vezes na semana e dispendia em torno de 30 minutos a 1h na atividade. Verificava os itens de descarte com avarias e vencidos e efetuava listagem de controle; Quando faltava colaboradores auxiliava na montagem dos pedidos de acordo com o pedido do aplicativo; em torno atendia 60 pedidos por dia. As atividades eram desenvolvidas por 1 colaborador de função Líder, 1 colaborador de função Analista de Operações Pleno e 02 a 03 separadores dependendo da loja. (...)". (destaquei) - fl. 602. A D. Expert destacou a contestação da reclamada e a resposta dada pela reclamante: "O representante da 1ª reclamada contestou o acesso da Reclamantenas câmaras frias no período em que a mesma se encontrava gestante, afirmando que orienta a 2ª reclamada a não permitir ocontato ao agente insalubre de gestantes. A Reclamante afirmou que durante todo o período de gestação adentrava no interior das câmaras frias, evitando apenas pegar peso exagerado." Na análise da exposição da trabalhadora ao agente "FRIO", a Vistora expôs da seguinte forma "(...)Consultando o sobredito Mapa de Climas, disponível no site do IBGE, percebe-se que a região Sudeste do País, da qual faz parte o Município de Guarulhos/SP, está classificada como zona climática subquente. Conclui-se, portanto, de acordo com o parágrafo único do art. 253 da CLT, que ambiente artificialmente frio, em Guarulhos/SP, é o que atingir temperaturas inferiores a12ºC (doze graus). Nos locais de labor da Reclamante, existiam 02 câmaras frias, havendo 01 câmara resfriada operando com temperatura interna controlada em torno de 8ºC e 01 câmara congelada, operando com temperatura interna controlada de -10ºC. Conforme NR15 item 15.4.1, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer quando: a) Com a adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. b) Com a utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI). As reclamadas NÃO comprovaram documentalmente o fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPI) a Reclamante. A Autora durante a entrevista, informou que as vezes acessava as câmaras frias congelada e resfriada utilizando o EPC JAQUETA TÉRMICA, porém, não havia equipamento de proteção para todos os colaboradores que acessavam as câmaras frias. (...)" - fl. 606 - destaques no original. Diante das impugnações apresentadas pela 1ª e 2ª reclamadas, os autos retornaram à Perita Judicial, que prestou os esclarecimentos periciais sob Id. e45ceb5, reiterando as observações efetuadas no laudo pericial, destacando, à fl. 628 ao responder aos quesitos complementares da 1ª ré: "2) (...) Destarte, em decorrência do tempo de permanência elevado no interior das câmaras pelos diversos acessos, aliado ao fato de ser uma atividade constante e rotineira, não sendo apenas eventual, é possível identificar que a intensidade da exposição da Autora ao ambiente artificialmente refrigerado poderia se mostrar em nível danoso à saúde, de modo a ser configurada como situação insalubre pela exposição ao agente físico frio. O que demanda a adoção de vestimentas adequadas para proteção do usuário contra o frio, exigindo equipamentos como a japona térmica, possibilitando identificar que, devido à frequência diária e habitual, com a permanência prolongada no interior da câmara fria, a Autora não esteve adequadamente vestida e protegida para exposição ao agente físico frio. (...) 3) Certo que a perícia afirmou que a autora não teve acesso aos EPIs, ele chegou a questionar a reclamante se ele recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual necessário para a execução de suas atividades, conformedetermina o anexo 9 da NR 15, inclusive era orientada e fiscalizada pelo uso correto e constante dele nas lojas? R: Para as funções desempenhadas pela Reclamante as reclamadas não forneceram Equipamentos de Proteção Individual (EPI). De acordo com o apurado a Jaqueta Térmica disponível no setor era de uso COLETIVO, conforme indicado no laudo pericial. "A Autora durante a entrevista, informou que as vezes acessava as câmaras frias congelada e resfriada utilizando o EPC JAQUETA TÉRMICA, porém, não havia equipamento de proteção para todos os colaboradores que acessavam as câmaras frias."(destaques no original). No que tange à prova dos fatos, destacou o Juízo monocrático que registro fáticos que não há prova a desacreditar as informações colhidas in loco pela profissional - ao revés, a testemunha ouvida confirmou o descritivo de atividades de ID. b202cc3, fls. 601. É certo, também, que a reclamada acompanhou a perícia, de sorte que teve a parte a oportunidade de relatar e questionar as informações colhidas. Portanto, em razão da exposição ao agente insalubre, e ausência de EPI a neutralizá-lo, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15. De ser ressaltado que meras alegações, desacompanhadas de prova hábil, não são suficientes para derruir o trabalho do perito judicial, que se encontra assaz fundamentado, claro, objetivo e com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador. Nesse contexto, com supedâneo na prova técnica produzida nos autos, a qual não foi infirmada por prova hábil em sentido contrário, tendo sido constatado que a reclamante prestava serviços, de modo habitual, em atividade insalubre sem neutralização (ausência de EPIs), conforme sentença a quo, mostra-se irrepreensível o r. decisum de origem que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Nego provimento. 2.1.2. Horas extras decorrentes dos domingos Não se conforma a demandada com a condenação no pagamento de horas extras pelo labor aos domingos; sustenta que em todos os meses, ainda que a autora tivesse laborado nos dias de domingos, houve 01 dia em que a folga caiu no domingo, ilustrando com os meses de janeiro e março. A sentença recorrida rejeitou o pedido autoral de horas extras, contudo, em razão da violação do artigo 386 da CLT, pelas horas trabalhadas no segundo domingo consecutivo, entendeu serem devidas as horas extras, pelo descumprimento desse dispositivo legal. Não prospera o apelo. Como se observa da análise dos espelhos eletrônicos de ponto acostados sob Id. 9cb7000, destaco, a título ilustrativo que houve labor nos seguintes domingos, no período compreendido entre 01/01/2023 a 19/02/2023: - 01/01/2023 - fl. 254; 08/01/2023; 22/01/2023; 29/01/2023; 05/02/2023 e 19/02/2023 (fl. 255). De fato, houve violação ao artigo 386 da CLT, sendo devidas as horas extras, na forma contida na sentença atacada e de acordo com a inteligência do C. TST, nos termos do Acórdão da lavra da Relatora, Ministra Delaíde Alves Miranda: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. ARTIGO 386 DA CLT. LEI Nº 10.101/2000. Diante da possível violação do art. 386 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. ARTIGO 386 DA CLT. LEI Nº 10.101/2000. Pesquisas de usos do tempo mostram uma distribuição bastante desigual do tempo entre homens e mulheres na vida cotidiana. Os homens continuam se dedicando ao trabalho produtivo de maneira praticamente integral, enquanto mulheres se esforçam para articulá-lo com o trabalho reprodutivo, assumindo todas as tarefas de antecipação, organização concreta e de coordenação entre diferentes tempos e lugares. A persistência das desigualdades de gênero em âmbito laboral se explica, em grande medida, pela sobrecarga de trabalho reprodutivo a que as mulheres estão submetidas. O alcance da igualdade material não prescinde de tratamento legal que considere as desigualdades de gênero, raça e classe, de forma a assegurar a redução das desigualdades estruturais da sociedade capitalista e patriarcal. Medidas protetivas que levem em consideração especificidades de gênero não consistem em desestímulo à contratação, uma vez que são provisórias e que devem ser acompanhadas de outras políticas públicas que equilibrem o seu impacto. O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido que as normas de proteção ao trabalho da mulher foram recepcionadas pelo texto constitucional, não havendo antinomia com o disposto no inciso I do art. 5º da Constituição Federal, no qual está expresso que 'homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações', porquanto o trabalho da mulher merece tratamento especial considerando suas condições específicas, levando-se em conta aspectos históricos, biológicos e sociais. O Pleno desta Corte, em caso análogo, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, decidiu pela recepção do art. 384 da CLT (antes de sua revogação pela Lei 13.467/17) pela atual ordem constitucional. O julgado foi assim ementado: (...) O legislador ao inserir o art. 384 da CLT no capítulo de proteção ao trabalho da mulher demonstra que a aplicação do referido artigo deve-se limitar à mulher por conta da sua peculiar condição biossocial, entendimento mantido pelo TST ao afastar a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Dessa forma, por analogia, entende-se que o art. 386 da CLT também foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Isto porque, ainda que a Constituição Federal de 1988 vede a discriminação em razão de sexo, nos termos do disposto no inciso I do artigo 5º, recepcionou a norma inserta no art. 386 da CLT, por tratar de regramento especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Saliento que, além de ter sido recepcionada pela Constituição, o art. 386 da CLT não foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, a qual foi criada com o propósito de 'adequar a legislação às novas relações de trabalho'. Ressalta-se que as normas jurídicas que regulam as folgas semanais são imperativas, por tratarem de critérios de preservação da saúde pública no ambiente de trabalho. Assim, o art. 386 prevê que, havendo trabalho aos domingos, será organizada escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical. Ou seja, a empregada mulher que trabalhe num domingo, deverá obrigatoriamente folgar no domingo subsequente, independentemente de ter usufruído de folga semanal em outro dia. Quanto a alegação de que o trabalho nos dias de domingo para os comerciários está disciplinado na norma inserta no art. 6º da Lei nº 11.603/2007, em primeiro lugar, é de se destacar que na Lei nº 11.603/2007 não há dispositivo prevendo a revogação do art. 386 da CLT. E mais, a regra inserta no art. 386 da CLT é de natureza especial e tem por fim disciplinar o trabalho da mulher aos domingos, diante do que não pode ser considerada tacitamente revogada, conforme se extrai do §2º do art.2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, na qual está disposto que 'A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior'. Por fim, o trabalho realizado em dia destinado ao descanso dominical, em infração à regra prevista no art. 386 da CLT, acarreta ao infrator a obrigação de remunerar o trabalho, na forma de hora extras, com adicional de 100%, e não apenas uma penalidade de ordem administrativa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-459-34.2018.5.12.0059, 8ª Turma, relatora ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/2/2022). Mantenho a sentença. 2.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.2.1. Acúmulo de função. Insurge-se a reclamante, pugnando pela reforma da r. sentença, sustentando que "foi contratada para realização de serviços 100% administrativos, como emissão e organização de notas fiscais, atendimento aos fornecedores e realização de pedidos de mercadoria. Contudo, além dessas, exercia funções atinentes a operação, com separação de mercadorias, conferência e organizações de estoque, inclusive em câmara fria, mesmo gestante (Id. 4fcf2ba), inclusive ratificadas pela testemunha (Id. 3f7e422). Entendeu o Juízo de origem que a reclamante foi contratada para a função de analista de operações (Id. 56fd3cf) e as atividades relatadas na inicial não podem ser consideradas alheias à função contratada. Consta da inicial que a obreira foi contratada para exercer a função de analista administrativo, sendo que sempre cumulou outras funções, de separador e conferente. Separava os pedidos dos clientes e conferia o estoque, inclusive fazendo inventários de mercadorias em câmaras frias. (fl. 05). Extrai-se da interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, que o acúmulo de funções não acarreta como efeito automático o direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). Há que se entender o 'acúmulo de funções' de modo restrito, pressupondo a efetiva prestação de serviços em funções ou tarefas que não tenham sido expressamente indicadas no contrato de trabalho, e que não digam respeito, ainda que indiretamente, ao cargo exercido pelo empregado. Além disso, se as atividades, tarefas ou funções apresentarem correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, não se exigindo maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada, não estamos diante de 'acúmulo de funções', mas sim diante da própria dinâmica da relação de emprego moderno. Insatisfeitos esses pressupostos, não há razão jurídica ou fática para deferimento de qualquer 'compensação salarial', ainda que sob denominação diversa, sob pena de o Estado imiscuir-se na administração e gestão da empresa, afrontando a segunda parte do inc. IV do art. 1º da Constituição da República (princípio fundamental da livre iniciativa). O preenchimento de tais requisitos exige prova cabal e irrefragável, recaindo sobre o laborista o ônus probandi, por ser fato constitutivo do direito, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. Pois bem. No caso vertente, a denominação funcional do cargo exercido pela reclamante era de "analista de operações", como consta do contrato de experiência de fl. 241, e não analista administrativo, como afirmou a autora. Examinando-se a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, verifica-se que não há informações sobre o cargo de analista de operações. Em pesquisa em sítios de empresas que se ativam com recrutamento de pessoal, há descrição de atribuições dessa função: "Realiza estudo, diagnóstico, e revisão do fluxo de atividades administrativas e de logística. Acompanha indicadores para identificar oportunidades de melhoria no processo operacional." (in https://www.catho.com.br/profissoes/analista-de-operacoes/ - acesso em 06.02.2025). De acordo com a descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante, efetuadas pela Perita Judicial quando da realização da vistoria ambiental, conclui-se que apresentam correlação lógica ou prática com o seu cargo, não exigindo maior fidúcia, capacitação técnica diferenciada ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do acúmulo de funções. Ante o exposto, mostra de rigor a manutenção da sentença, que julgou improcedente a pretensão da reclamante. Nego provimento. 2.2.2. Da multa do artigo 477 da CLT Postula a reclamante a aplicação da multa do artigo 477 da CLT, pela entrega extemporânea das guias para percepção do seguro-desemprego bem como para saque do FGTS. Destaca que a recorrente foi demitida em 28/06/2023, tendo recebido as guias do seguro em 18/08/2023 e as do FGTS somente em 14/09/2023. Aqui assiste razão à recorrente. De acordo com a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, de acordo com a Lei n. 13.467/2017, dispõe que tanto o pagamento rescisório como a falta de entrega dos documentos ao trabalhador faz incidir a multa. Essa é a inteligência dos nossos Tribunais: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DEVIDA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO OU NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. O atraso demasiado na confecção das guias e a ausência de comprovação de sua entrega à reclamante, acarreta a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois a nova redação do § 6º do mesmo artigo, de acordo com a Lei n. 13.467/2017, dispõe que tanto o pagamento rescisório como a falta de entrega dos documentos ao trabalhador faz incidir a multa. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT-2 10010012320205020292 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/12/2021) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - PLUS SALARIAL INDEVIDO - Se as tarefas em acréscimo não demandarem responsabilidade maior ou qualificação específica, não há que se cogitar pagamento de plus salarial, devendo se compreender a amplitude do art. 456 e parágrafo único da CLT como inerente à boa-fé contratual da relação de trabalho, o que se reforça com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DO SEGURO-DESEMPREGO. Comprovado atraso na entrega de guia para habilitação no seguro-desemprego, cabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT, pela inobservância do disposto no § 6º desse artigo, com a redação dada pela Lei 13.467 /2017.(TRT-5 - ROT: 00004082220235050001, Relator: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma - Gab. Des. Viviane Leite) Dou provimento, para condenar a reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2.2.3. Da ausência de recolhimento de FGTS em período estabilitário A indenização substitutiva da estabilidade gestante correspondente aos salários compreendidos entre a data da dispensa e 5 meses após o parto, bem como demais vantagens correspondentes ao período, assim entendidos o 13º salário, as férias acrescidas de 1/3, bem como o FGTS mais multa de 40%, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Nesse passo, devidos os valores correspondentes aos depósitos fundiários do período estabilitário, mais multa de 40%. Reformo. 2.2.4. Da diferença das verbas rescisórias em decorrência da estabilidade gestacional Aqui não prospera o apelo. Como constou da sentença de primeiro grau, a indenização substitutiva deve ser equivalente à remuneração do período de 29/06/2023 até 03/11/2023, e não até 03/12/2023, como indica a parte no ID. 0a0528c, fls. 04. No tocante às diferenças de FGTS, foram deferidas no tópico anterior. 2.2.5. Honorários sucumbenciais Postula a recorrente a majoração para 15% os honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados. Não merece reparos o julgado originário quanto ao percentual arbitrado, mesmo se se considerar o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. Mantenho. 2.3. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA - IF-BR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. 2.3.1. Ilegitimidade de parte Afasta-se, inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, pois, em termos abstratos, da narrativa fática efetuada na inicial é possível delinear relação mantida entre as partes, o que - à luz da Teoria da Asserção - é o bastante para determinar a legitimidade passiva ad causam da recorrente. Preliminar rejeitada. 2.3.2. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST. Recorre a 2ª reclamada, aduzindo, em síntese, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos deferidos à obreira por meio desta reclamatória. Nada a prover. Dispõe o inciso IV da Súmula 331 do TST, que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. Seguindo a linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços deriva de três aspectos normativos apreendidos na ordem justrabalhista: 1) risco empresarial; 2) vedação ao abuso do direito e 3) prevalência conferida pelo sistema jurídico-constitucional pátrio ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil) No que se refere ao primeiro desses aspectos (risco empresarial), assinala o referido juslaboralista que "o risco empresarial, sob a ótica do Direito do Trabalho, confere pano de fundo a toda a questão da responsabilidade nesse ramo jurídico especializado, produzindo efeitos próprios ou circundantes ao contrato laboral firmado. O risco do empreendimento transparece como noção revestida de notável estatuto distintivo em todo o universo trabalhista (art. 2º, caput, CLT), conferindo consistência à ideia de responsabilidade efetiva, imperante nesse ramo do Direito. Responsabilidade efetiva pelo risco empresarial - eis a mola mestra do instituto da responsabilidade no Direito do Trabalho". (in Curso de direito do trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 454) Por sua vez, no que tange ao segundo aspecto normativo (vedação ao abuso do direito) da responsabilização do tomador dos serviços, assevera Maurício Godinho Delgado que "a circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar obra ou serviço de outra (em função da qual essa última forma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito". (Idem, ibdem) Por fim, o terceiro aspecto normativo para a imputação da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços trata-se da primazia, no ordenamento jurídico-constitucional pátrio, ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil)e aos direitos juslaborativos. Interrelacionando os aspectos anteriores com o terceiro, na esteira ainda da doutrina de Maurício Godinho Delgado, "tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito mais se ajustam à presente análise responsabilizatória em virtude da inquestionável prevalência conferida, pelo sistema jurídico do país, ao valor-trabalho e aos direitos laborais. Há, como se sabe, nítida assimetria entre os direitos derivados de um universo normativo, prevalecendo os de caráter social e público sobre os de caráter privatístico (o instituo da desapropriação resulta dessa hierarquia), e os de caráter social e até mesmo alimentar - e nestes todos estão os trabalhistas - sobre os meramente patrimoniais. (Idem, ob. cit. pp. 455-456) Em arremate, seguindo ainda no sendeiro da doutrina de Maurício Godinho Delgado, "cabe, assim, a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas, pelo tomador da obra ou serviço não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como também pela vedação jurídica ao abuso do direito, harmonizados esses dois princípios à prevalência hierárquica do valor-trabalho e direitos laborais na ordem jurídica do país. Se o Direito - enquanto fenômeno sociocultural - aspira à efetividade; e se os direitos trabalhistas prevalecem sobre os patrimoniais civis e comerciais, não pode o ramo juslaboral negar efetividade aos direitos que regulamente, em vista de cenários e teias engenhosos produzidos no mercado econômico e laborativo. Nesse plano, a responsabilidade subsidiária surge como a adequada medida e mecanismo para viabilização da efetividade dos direitos laborais provocados pela dinâmica interempresarial. Ao contratar obra ou serviço, básicos à sua dinâmica negocial, a empresa deflagra e leva à reprodução relações laborais no âmbito da outra empresa contratada, tendo, em decorrência, responsabilidade subsidiária em face dos direitos trabalhistas dali advindos". (Idem, ibdem) Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a 2ª reclamada foi tomadora de mão-de-obra da reclamante, notadamente a beneficiária dos serviços prestados, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Desse modo, não se eximirá a segunda reclamada da responsabilidade como tomadora dos serviços prestados pela reclamante pelo pagamento dos créditos da obreira decorrentes do vínculo de emprego com a primeira reclamada, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Nesse contexto, mantenho a sentença revisanda que condenou a segunda reclamada, de forma subsidiária, pelo adimplemento de todas as verbas deferidas nesta reclamatória trabalhista. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela 1ª e 2ª reclamadas; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª ré e no mérito NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos; bem como CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) condenar as reclamadas no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; b) deferir o pagamento dos valores correspondentes aos depósitos fundiários do período estabilitário, com multa de 40%, mantida no mais a sentença recorrida. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas mantidas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Pamella Suellem Silva Passos. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

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ID: 259452392

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001213-58.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. IF-BR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SUSANA LOPES TORTORELLA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. IF-BR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SUSANA LOPES TORTORELLA

Acórdão

Advogados:

PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TAVARES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES KANE HONMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001213-58.2023.5.02.0318 : SUSANA LOPES TORTORELLA E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001213-58.2023.5.02.0318 : SUSANA LOPES TORTORELLA E OUTROS (2) : SUSANA LOPES TORTORELLA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001213-58.2023.5.02.0318-4a TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTES: 1. ADECCO RECURSOS HUMANOS S/A 2. SUSANA LOPES TORTORELLA 3. IF-BR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. RECORRIDAS: AS RECORRENTES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - VOTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA - ADECCO RECURSOS HUMANOS S/A 2.1.1. Adicional de insalubridade e reflexos Irresigna-se a reclamada com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos; destaca que o laudo pericial registra que houve o fornecimento de jaqueta térmica para adentrar à câmara fria e a suposta falta de EPI para todos os colaboradores não foi comprovado pela autora. Acrescenta que a exposição ao frio ao qual a reclamante era submetida era ínfima e a obreira utilizava japona térmica. Examina-se. Determinada a realização de perícia técnica, a Perita Judicial nomeada acostou aos autos o laudo pericial sob Id. b202cc3, onde fez a descrição das atividades desenvolvidas pela demandante: "Exercendo a atividade de Analista de Operações Pleno, a reclamante efetuava as seguintes tarefas: Recebia as Notas Fiscais dos fornecedores e efetuava a conferência dos produtos; recebia em torno de 10 a 15 fornecedores por dia. Efetuava a separação dos produtos de acordo com o tipo (produtos secos, refrigerados e congelados); Realizava o armazenamento dos produtos de acordo com o tipo (produtos secos, refrigerados e congelados); em média de 05 a 06 vezes ao dia permanecia em torno de 20 minutos em cada câmara fria. Acessava as câmaras frias resfriadas e congeladas para abastecimento dos freezers e geladeiras; em média de 05 a 06 vezes ao dia e permanecia em torno de 10 a 15 minutos em cada câmara fria. Abastecia as gôndolas com os produtos; Verificava a qualidade dos produtos expostos e fazia a verificação das validades; Organizava o interior das câmaras frias congelada e resfriada, verificando as validades e efetuando a contagem dos produtos; em média 02 a 03 vezes na semana e dispendia em torno de 30 minutos a 1h na atividade. Verificava os itens de descarte com avarias e vencidos e efetuava listagem de controle; Quando faltava colaboradores auxiliava na montagem dos pedidos de acordo com o pedido do aplicativo; em torno atendia 60 pedidos por dia. As atividades eram desenvolvidas por 1 colaborador de função Líder, 1 colaborador de função Analista de Operações Pleno e 02 a 03 separadores dependendo da loja. (...)". (destaquei) - fl. 602. A D. Expert destacou a contestação da reclamada e a resposta dada pela reclamante: "O representante da 1ª reclamada contestou o acesso da Reclamantenas câmaras frias no período em que a mesma se encontrava gestante, afirmando que orienta a 2ª reclamada a não permitir ocontato ao agente insalubre de gestantes. A Reclamante afirmou que durante todo o período de gestação adentrava no interior das câmaras frias, evitando apenas pegar peso exagerado." Na análise da exposição da trabalhadora ao agente "FRIO", a Vistora expôs da seguinte forma "(...)Consultando o sobredito Mapa de Climas, disponível no site do IBGE, percebe-se que a região Sudeste do País, da qual faz parte o Município de Guarulhos/SP, está classificada como zona climática subquente. Conclui-se, portanto, de acordo com o parágrafo único do art. 253 da CLT, que ambiente artificialmente frio, em Guarulhos/SP, é o que atingir temperaturas inferiores a12ºC (doze graus). Nos locais de labor da Reclamante, existiam 02 câmaras frias, havendo 01 câmara resfriada operando com temperatura interna controlada em torno de 8ºC e 01 câmara congelada, operando com temperatura interna controlada de -10ºC. Conforme NR15 item 15.4.1, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer quando: a) Com a adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. b) Com a utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI). As reclamadas NÃO comprovaram documentalmente o fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPI) a Reclamante. A Autora durante a entrevista, informou que as vezes acessava as câmaras frias congelada e resfriada utilizando o EPC JAQUETA TÉRMICA, porém, não havia equipamento de proteção para todos os colaboradores que acessavam as câmaras frias. (...)" - fl. 606 - destaques no original. Diante das impugnações apresentadas pela 1ª e 2ª reclamadas, os autos retornaram à Perita Judicial, que prestou os esclarecimentos periciais sob Id. e45ceb5, reiterando as observações efetuadas no laudo pericial, destacando, à fl. 628 ao responder aos quesitos complementares da 1ª ré: "2) (...) Destarte, em decorrência do tempo de permanência elevado no interior das câmaras pelos diversos acessos, aliado ao fato de ser uma atividade constante e rotineira, não sendo apenas eventual, é possível identificar que a intensidade da exposição da Autora ao ambiente artificialmente refrigerado poderia se mostrar em nível danoso à saúde, de modo a ser configurada como situação insalubre pela exposição ao agente físico frio. O que demanda a adoção de vestimentas adequadas para proteção do usuário contra o frio, exigindo equipamentos como a japona térmica, possibilitando identificar que, devido à frequência diária e habitual, com a permanência prolongada no interior da câmara fria, a Autora não esteve adequadamente vestida e protegida para exposição ao agente físico frio. (...) 3) Certo que a perícia afirmou que a autora não teve acesso aos EPIs, ele chegou a questionar a reclamante se ele recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual necessário para a execução de suas atividades, conformedetermina o anexo 9 da NR 15, inclusive era orientada e fiscalizada pelo uso correto e constante dele nas lojas? R: Para as funções desempenhadas pela Reclamante as reclamadas não forneceram Equipamentos de Proteção Individual (EPI). De acordo com o apurado a Jaqueta Térmica disponível no setor era de uso COLETIVO, conforme indicado no laudo pericial. "A Autora durante a entrevista, informou que as vezes acessava as câmaras frias congelada e resfriada utilizando o EPC JAQUETA TÉRMICA, porém, não havia equipamento de proteção para todos os colaboradores que acessavam as câmaras frias."(destaques no original). No que tange à prova dos fatos, destacou o Juízo monocrático que registro fáticos que não há prova a desacreditar as informações colhidas in loco pela profissional - ao revés, a testemunha ouvida confirmou o descritivo de atividades de ID. b202cc3, fls. 601. É certo, também, que a reclamada acompanhou a perícia, de sorte que teve a parte a oportunidade de relatar e questionar as informações colhidas. Portanto, em razão da exposição ao agente insalubre, e ausência de EPI a neutralizá-lo, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15. De ser ressaltado que meras alegações, desacompanhadas de prova hábil, não são suficientes para derruir o trabalho do perito judicial, que se encontra assaz fundamentado, claro, objetivo e com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador. Nesse contexto, com supedâneo na prova técnica produzida nos autos, a qual não foi infirmada por prova hábil em sentido contrário, tendo sido constatado que a reclamante prestava serviços, de modo habitual, em atividade insalubre sem neutralização (ausência de EPIs), conforme sentença a quo, mostra-se irrepreensível o r. decisum de origem que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Nego provimento. 2.1.2. Horas extras decorrentes dos domingos Não se conforma a demandada com a condenação no pagamento de horas extras pelo labor aos domingos; sustenta que em todos os meses, ainda que a autora tivesse laborado nos dias de domingos, houve 01 dia em que a folga caiu no domingo, ilustrando com os meses de janeiro e março. A sentença recorrida rejeitou o pedido autoral de horas extras, contudo, em razão da violação do artigo 386 da CLT, pelas horas trabalhadas no segundo domingo consecutivo, entendeu serem devidas as horas extras, pelo descumprimento desse dispositivo legal. Não prospera o apelo. Como se observa da análise dos espelhos eletrônicos de ponto acostados sob Id. 9cb7000, destaco, a título ilustrativo que houve labor nos seguintes domingos, no período compreendido entre 01/01/2023 a 19/02/2023: - 01/01/2023 - fl. 254; 08/01/2023; 22/01/2023; 29/01/2023; 05/02/2023 e 19/02/2023 (fl. 255). De fato, houve violação ao artigo 386 da CLT, sendo devidas as horas extras, na forma contida na sentença atacada e de acordo com a inteligência do C. TST, nos termos do Acórdão da lavra da Relatora, Ministra Delaíde Alves Miranda: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. ARTIGO 386 DA CLT. LEI Nº 10.101/2000. Diante da possível violação do art. 386 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. ARTIGO 386 DA CLT. LEI Nº 10.101/2000. Pesquisas de usos do tempo mostram uma distribuição bastante desigual do tempo entre homens e mulheres na vida cotidiana. Os homens continuam se dedicando ao trabalho produtivo de maneira praticamente integral, enquanto mulheres se esforçam para articulá-lo com o trabalho reprodutivo, assumindo todas as tarefas de antecipação, organização concreta e de coordenação entre diferentes tempos e lugares. A persistência das desigualdades de gênero em âmbito laboral se explica, em grande medida, pela sobrecarga de trabalho reprodutivo a que as mulheres estão submetidas. O alcance da igualdade material não prescinde de tratamento legal que considere as desigualdades de gênero, raça e classe, de forma a assegurar a redução das desigualdades estruturais da sociedade capitalista e patriarcal. Medidas protetivas que levem em consideração especificidades de gênero não consistem em desestímulo à contratação, uma vez que são provisórias e que devem ser acompanhadas de outras políticas públicas que equilibrem o seu impacto. O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido que as normas de proteção ao trabalho da mulher foram recepcionadas pelo texto constitucional, não havendo antinomia com o disposto no inciso I do art. 5º da Constituição Federal, no qual está expresso que 'homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações', porquanto o trabalho da mulher merece tratamento especial considerando suas condições específicas, levando-se em conta aspectos históricos, biológicos e sociais. O Pleno desta Corte, em caso análogo, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, decidiu pela recepção do art. 384 da CLT (antes de sua revogação pela Lei 13.467/17) pela atual ordem constitucional. O julgado foi assim ementado: (...) O legislador ao inserir o art. 384 da CLT no capítulo de proteção ao trabalho da mulher demonstra que a aplicação do referido artigo deve-se limitar à mulher por conta da sua peculiar condição biossocial, entendimento mantido pelo TST ao afastar a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Dessa forma, por analogia, entende-se que o art. 386 da CLT também foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Isto porque, ainda que a Constituição Federal de 1988 vede a discriminação em razão de sexo, nos termos do disposto no inciso I do artigo 5º, recepcionou a norma inserta no art. 386 da CLT, por tratar de regramento especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Saliento que, além de ter sido recepcionada pela Constituição, o art. 386 da CLT não foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, a qual foi criada com o propósito de 'adequar a legislação às novas relações de trabalho'. Ressalta-se que as normas jurídicas que regulam as folgas semanais são imperativas, por tratarem de critérios de preservação da saúde pública no ambiente de trabalho. Assim, o art. 386 prevê que, havendo trabalho aos domingos, será organizada escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical. Ou seja, a empregada mulher que trabalhe num domingo, deverá obrigatoriamente folgar no domingo subsequente, independentemente de ter usufruído de folga semanal em outro dia. Quanto a alegação de que o trabalho nos dias de domingo para os comerciários está disciplinado na norma inserta no art. 6º da Lei nº 11.603/2007, em primeiro lugar, é de se destacar que na Lei nº 11.603/2007 não há dispositivo prevendo a revogação do art. 386 da CLT. E mais, a regra inserta no art. 386 da CLT é de natureza especial e tem por fim disciplinar o trabalho da mulher aos domingos, diante do que não pode ser considerada tacitamente revogada, conforme se extrai do §2º do art.2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, na qual está disposto que 'A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior'. Por fim, o trabalho realizado em dia destinado ao descanso dominical, em infração à regra prevista no art. 386 da CLT, acarreta ao infrator a obrigação de remunerar o trabalho, na forma de hora extras, com adicional de 100%, e não apenas uma penalidade de ordem administrativa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-459-34.2018.5.12.0059, 8ª Turma, relatora ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/2/2022). Mantenho a sentença. 2.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.2.1. Acúmulo de função. Insurge-se a reclamante, pugnando pela reforma da r. sentença, sustentando que "foi contratada para realização de serviços 100% administrativos, como emissão e organização de notas fiscais, atendimento aos fornecedores e realização de pedidos de mercadoria. Contudo, além dessas, exercia funções atinentes a operação, com separação de mercadorias, conferência e organizações de estoque, inclusive em câmara fria, mesmo gestante (Id. 4fcf2ba), inclusive ratificadas pela testemunha (Id. 3f7e422). Entendeu o Juízo de origem que a reclamante foi contratada para a função de analista de operações (Id. 56fd3cf) e as atividades relatadas na inicial não podem ser consideradas alheias à função contratada. Consta da inicial que a obreira foi contratada para exercer a função de analista administrativo, sendo que sempre cumulou outras funções, de separador e conferente. Separava os pedidos dos clientes e conferia o estoque, inclusive fazendo inventários de mercadorias em câmaras frias. (fl. 05). Extrai-se da interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, que o acúmulo de funções não acarreta como efeito automático o direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). Há que se entender o 'acúmulo de funções' de modo restrito, pressupondo a efetiva prestação de serviços em funções ou tarefas que não tenham sido expressamente indicadas no contrato de trabalho, e que não digam respeito, ainda que indiretamente, ao cargo exercido pelo empregado. Além disso, se as atividades, tarefas ou funções apresentarem correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, não se exigindo maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada, não estamos diante de 'acúmulo de funções', mas sim diante da própria dinâmica da relação de emprego moderno. Insatisfeitos esses pressupostos, não há razão jurídica ou fática para deferimento de qualquer 'compensação salarial', ainda que sob denominação diversa, sob pena de o Estado imiscuir-se na administração e gestão da empresa, afrontando a segunda parte do inc. IV do art. 1º da Constituição da República (princípio fundamental da livre iniciativa). O preenchimento de tais requisitos exige prova cabal e irrefragável, recaindo sobre o laborista o ônus probandi, por ser fato constitutivo do direito, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. Pois bem. No caso vertente, a denominação funcional do cargo exercido pela reclamante era de "analista de operações", como consta do contrato de experiência de fl. 241, e não analista administrativo, como afirmou a autora. Examinando-se a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, verifica-se que não há informações sobre o cargo de analista de operações. Em pesquisa em sítios de empresas que se ativam com recrutamento de pessoal, há descrição de atribuições dessa função: "Realiza estudo, diagnóstico, e revisão do fluxo de atividades administrativas e de logística. Acompanha indicadores para identificar oportunidades de melhoria no processo operacional." (in https://www.catho.com.br/profissoes/analista-de-operacoes/ - acesso em 06.02.2025). De acordo com a descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante, efetuadas pela Perita Judicial quando da realização da vistoria ambiental, conclui-se que apresentam correlação lógica ou prática com o seu cargo, não exigindo maior fidúcia, capacitação técnica diferenciada ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do acúmulo de funções. Ante o exposto, mostra de rigor a manutenção da sentença, que julgou improcedente a pretensão da reclamante. Nego provimento. 2.2.2. Da multa do artigo 477 da CLT Postula a reclamante a aplicação da multa do artigo 477 da CLT, pela entrega extemporânea das guias para percepção do seguro-desemprego bem como para saque do FGTS. Destaca que a recorrente foi demitida em 28/06/2023, tendo recebido as guias do seguro em 18/08/2023 e as do FGTS somente em 14/09/2023. Aqui assiste razão à recorrente. De acordo com a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, de acordo com a Lei n. 13.467/2017, dispõe que tanto o pagamento rescisório como a falta de entrega dos documentos ao trabalhador faz incidir a multa. Essa é a inteligência dos nossos Tribunais: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DEVIDA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO OU NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. O atraso demasiado na confecção das guias e a ausência de comprovação de sua entrega à reclamante, acarreta a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois a nova redação do § 6º do mesmo artigo, de acordo com a Lei n. 13.467/2017, dispõe que tanto o pagamento rescisório como a falta de entrega dos documentos ao trabalhador faz incidir a multa. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT-2 10010012320205020292 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/12/2021) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - PLUS SALARIAL INDEVIDO - Se as tarefas em acréscimo não demandarem responsabilidade maior ou qualificação específica, não há que se cogitar pagamento de plus salarial, devendo se compreender a amplitude do art. 456 e parágrafo único da CLT como inerente à boa-fé contratual da relação de trabalho, o que se reforça com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DO SEGURO-DESEMPREGO. Comprovado atraso na entrega de guia para habilitação no seguro-desemprego, cabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT, pela inobservância do disposto no § 6º desse artigo, com a redação dada pela Lei 13.467 /2017.(TRT-5 - ROT: 00004082220235050001, Relator: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma - Gab. Des. Viviane Leite) Dou provimento, para condenar a reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2.2.3. Da ausência de recolhimento de FGTS em período estabilitário A indenização substitutiva da estabilidade gestante correspondente aos salários compreendidos entre a data da dispensa e 5 meses após o parto, bem como demais vantagens correspondentes ao período, assim entendidos o 13º salário, as férias acrescidas de 1/3, bem como o FGTS mais multa de 40%, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Nesse passo, devidos os valores correspondentes aos depósitos fundiários do período estabilitário, mais multa de 40%. Reformo. 2.2.4. Da diferença das verbas rescisórias em decorrência da estabilidade gestacional Aqui não prospera o apelo. Como constou da sentença de primeiro grau, a indenização substitutiva deve ser equivalente à remuneração do período de 29/06/2023 até 03/11/2023, e não até 03/12/2023, como indica a parte no ID. 0a0528c, fls. 04. No tocante às diferenças de FGTS, foram deferidas no tópico anterior. 2.2.5. Honorários sucumbenciais Postula a recorrente a majoração para 15% os honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados. Não merece reparos o julgado originário quanto ao percentual arbitrado, mesmo se se considerar o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. Mantenho. 2.3. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA - IF-BR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. 2.3.1. Ilegitimidade de parte Afasta-se, inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, pois, em termos abstratos, da narrativa fática efetuada na inicial é possível delinear relação mantida entre as partes, o que - à luz da Teoria da Asserção - é o bastante para determinar a legitimidade passiva ad causam da recorrente. Preliminar rejeitada. 2.3.2. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST. Recorre a 2ª reclamada, aduzindo, em síntese, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos deferidos à obreira por meio desta reclamatória. Nada a prover. Dispõe o inciso IV da Súmula 331 do TST, que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. Seguindo a linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços deriva de três aspectos normativos apreendidos na ordem justrabalhista: 1) risco empresarial; 2) vedação ao abuso do direito e 3) prevalência conferida pelo sistema jurídico-constitucional pátrio ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil) No que se refere ao primeiro desses aspectos (risco empresarial), assinala o referido juslaboralista que "o risco empresarial, sob a ótica do Direito do Trabalho, confere pano de fundo a toda a questão da responsabilidade nesse ramo jurídico especializado, produzindo efeitos próprios ou circundantes ao contrato laboral firmado. O risco do empreendimento transparece como noção revestida de notável estatuto distintivo em todo o universo trabalhista (art. 2º, caput, CLT), conferindo consistência à ideia de responsabilidade efetiva, imperante nesse ramo do Direito. Responsabilidade efetiva pelo risco empresarial - eis a mola mestra do instituto da responsabilidade no Direito do Trabalho". (in Curso de direito do trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 454) Por sua vez, no que tange ao segundo aspecto normativo (vedação ao abuso do direito) da responsabilização do tomador dos serviços, assevera Maurício Godinho Delgado que "a circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar obra ou serviço de outra (em função da qual essa última forma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito". (Idem, ibdem) Por fim, o terceiro aspecto normativo para a imputação da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços trata-se da primazia, no ordenamento jurídico-constitucional pátrio, ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil)e aos direitos juslaborativos. Interrelacionando os aspectos anteriores com o terceiro, na esteira ainda da doutrina de Maurício Godinho Delgado, "tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito mais se ajustam à presente análise responsabilizatória em virtude da inquestionável prevalência conferida, pelo sistema jurídico do país, ao valor-trabalho e aos direitos laborais. Há, como se sabe, nítida assimetria entre os direitos derivados de um universo normativo, prevalecendo os de caráter social e público sobre os de caráter privatístico (o instituo da desapropriação resulta dessa hierarquia), e os de caráter social e até mesmo alimentar - e nestes todos estão os trabalhistas - sobre os meramente patrimoniais. (Idem, ob. cit. pp. 455-456) Em arremate, seguindo ainda no sendeiro da doutrina de Maurício Godinho Delgado, "cabe, assim, a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas, pelo tomador da obra ou serviço não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como também pela vedação jurídica ao abuso do direito, harmonizados esses dois princípios à prevalência hierárquica do valor-trabalho e direitos laborais na ordem jurídica do país. Se o Direito - enquanto fenômeno sociocultural - aspira à efetividade; e se os direitos trabalhistas prevalecem sobre os patrimoniais civis e comerciais, não pode o ramo juslaboral negar efetividade aos direitos que regulamente, em vista de cenários e teias engenhosos produzidos no mercado econômico e laborativo. Nesse plano, a responsabilidade subsidiária surge como a adequada medida e mecanismo para viabilização da efetividade dos direitos laborais provocados pela dinâmica interempresarial. Ao contratar obra ou serviço, básicos à sua dinâmica negocial, a empresa deflagra e leva à reprodução relações laborais no âmbito da outra empresa contratada, tendo, em decorrência, responsabilidade subsidiária em face dos direitos trabalhistas dali advindos". (Idem, ibdem) Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a 2ª reclamada foi tomadora de mão-de-obra da reclamante, notadamente a beneficiária dos serviços prestados, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Desse modo, não se eximirá a segunda reclamada da responsabilidade como tomadora dos serviços prestados pela reclamante pelo pagamento dos créditos da obreira decorrentes do vínculo de emprego com a primeira reclamada, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Nesse contexto, mantenho a sentença revisanda que condenou a segunda reclamada, de forma subsidiária, pelo adimplemento de todas as verbas deferidas nesta reclamatória trabalhista. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela 1ª e 2ª reclamadas; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª ré e no mérito NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos; bem como CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) condenar as reclamadas no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; b) deferir o pagamento dos valores correspondentes aos depósitos fundiários do período estabilitário, com multa de 40%, mantida no mais a sentença recorrida. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas mantidas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Pamella Suellem Silva Passos. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IF-BR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

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Adecco Recursos Humanos S.A. e outros x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 259452336

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001213-58.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. IF-BR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SUSANA LOPES TORTORELLA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. IF-BR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SUSANA LOPES TORTORELLA

Acórdão

Advogados:

PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TAVARES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES KANE HONMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001213-58.2023.5.02.0318 : SUSANA LOPES TORTORELLA E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001213-58.2023.5.02.0318 : SUSANA LOPES TORTORELLA E OUTROS (2) : SUSANA LOPES TORTORELLA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001213-58.2023.5.02.0318-4a TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTES: 1. ADECCO RECURSOS HUMANOS S/A 2. SUSANA LOPES TORTORELLA 3. IF-BR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. RECORRIDAS: AS RECORRENTES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - VOTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA - ADECCO RECURSOS HUMANOS S/A 2.1.1. Adicional de insalubridade e reflexos Irresigna-se a reclamada com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos; destaca que o laudo pericial registra que houve o fornecimento de jaqueta térmica para adentrar à câmara fria e a suposta falta de EPI para todos os colaboradores não foi comprovado pela autora. Acrescenta que a exposição ao frio ao qual a reclamante era submetida era ínfima e a obreira utilizava japona térmica. Examina-se. Determinada a realização de perícia técnica, a Perita Judicial nomeada acostou aos autos o laudo pericial sob Id. b202cc3, onde fez a descrição das atividades desenvolvidas pela demandante: "Exercendo a atividade de Analista de Operações Pleno, a reclamante efetuava as seguintes tarefas: Recebia as Notas Fiscais dos fornecedores e efetuava a conferência dos produtos; recebia em torno de 10 a 15 fornecedores por dia. Efetuava a separação dos produtos de acordo com o tipo (produtos secos, refrigerados e congelados); Realizava o armazenamento dos produtos de acordo com o tipo (produtos secos, refrigerados e congelados); em média de 05 a 06 vezes ao dia permanecia em torno de 20 minutos em cada câmara fria. Acessava as câmaras frias resfriadas e congeladas para abastecimento dos freezers e geladeiras; em média de 05 a 06 vezes ao dia e permanecia em torno de 10 a 15 minutos em cada câmara fria. Abastecia as gôndolas com os produtos; Verificava a qualidade dos produtos expostos e fazia a verificação das validades; Organizava o interior das câmaras frias congelada e resfriada, verificando as validades e efetuando a contagem dos produtos; em média 02 a 03 vezes na semana e dispendia em torno de 30 minutos a 1h na atividade. Verificava os itens de descarte com avarias e vencidos e efetuava listagem de controle; Quando faltava colaboradores auxiliava na montagem dos pedidos de acordo com o pedido do aplicativo; em torno atendia 60 pedidos por dia. As atividades eram desenvolvidas por 1 colaborador de função Líder, 1 colaborador de função Analista de Operações Pleno e 02 a 03 separadores dependendo da loja. (...)". (destaquei) - fl. 602. A D. Expert destacou a contestação da reclamada e a resposta dada pela reclamante: "O representante da 1ª reclamada contestou o acesso da Reclamantenas câmaras frias no período em que a mesma se encontrava gestante, afirmando que orienta a 2ª reclamada a não permitir ocontato ao agente insalubre de gestantes. A Reclamante afirmou que durante todo o período de gestação adentrava no interior das câmaras frias, evitando apenas pegar peso exagerado." Na análise da exposição da trabalhadora ao agente "FRIO", a Vistora expôs da seguinte forma "(...)Consultando o sobredito Mapa de Climas, disponível no site do IBGE, percebe-se que a região Sudeste do País, da qual faz parte o Município de Guarulhos/SP, está classificada como zona climática subquente. Conclui-se, portanto, de acordo com o parágrafo único do art. 253 da CLT, que ambiente artificialmente frio, em Guarulhos/SP, é o que atingir temperaturas inferiores a12ºC (doze graus). Nos locais de labor da Reclamante, existiam 02 câmaras frias, havendo 01 câmara resfriada operando com temperatura interna controlada em torno de 8ºC e 01 câmara congelada, operando com temperatura interna controlada de -10ºC. Conforme NR15 item 15.4.1, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer quando: a) Com a adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. b) Com a utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI). As reclamadas NÃO comprovaram documentalmente o fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPI) a Reclamante. A Autora durante a entrevista, informou que as vezes acessava as câmaras frias congelada e resfriada utilizando o EPC JAQUETA TÉRMICA, porém, não havia equipamento de proteção para todos os colaboradores que acessavam as câmaras frias. (...)" - fl. 606 - destaques no original. Diante das impugnações apresentadas pela 1ª e 2ª reclamadas, os autos retornaram à Perita Judicial, que prestou os esclarecimentos periciais sob Id. e45ceb5, reiterando as observações efetuadas no laudo pericial, destacando, à fl. 628 ao responder aos quesitos complementares da 1ª ré: "2) (...) Destarte, em decorrência do tempo de permanência elevado no interior das câmaras pelos diversos acessos, aliado ao fato de ser uma atividade constante e rotineira, não sendo apenas eventual, é possível identificar que a intensidade da exposição da Autora ao ambiente artificialmente refrigerado poderia se mostrar em nível danoso à saúde, de modo a ser configurada como situação insalubre pela exposição ao agente físico frio. O que demanda a adoção de vestimentas adequadas para proteção do usuário contra o frio, exigindo equipamentos como a japona térmica, possibilitando identificar que, devido à frequência diária e habitual, com a permanência prolongada no interior da câmara fria, a Autora não esteve adequadamente vestida e protegida para exposição ao agente físico frio. (...) 3) Certo que a perícia afirmou que a autora não teve acesso aos EPIs, ele chegou a questionar a reclamante se ele recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual necessário para a execução de suas atividades, conformedetermina o anexo 9 da NR 15, inclusive era orientada e fiscalizada pelo uso correto e constante dele nas lojas? R: Para as funções desempenhadas pela Reclamante as reclamadas não forneceram Equipamentos de Proteção Individual (EPI). De acordo com o apurado a Jaqueta Térmica disponível no setor era de uso COLETIVO, conforme indicado no laudo pericial. "A Autora durante a entrevista, informou que as vezes acessava as câmaras frias congelada e resfriada utilizando o EPC JAQUETA TÉRMICA, porém, não havia equipamento de proteção para todos os colaboradores que acessavam as câmaras frias."(destaques no original). No que tange à prova dos fatos, destacou o Juízo monocrático que registro fáticos que não há prova a desacreditar as informações colhidas in loco pela profissional - ao revés, a testemunha ouvida confirmou o descritivo de atividades de ID. b202cc3, fls. 601. É certo, também, que a reclamada acompanhou a perícia, de sorte que teve a parte a oportunidade de relatar e questionar as informações colhidas. Portanto, em razão da exposição ao agente insalubre, e ausência de EPI a neutralizá-lo, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15. De ser ressaltado que meras alegações, desacompanhadas de prova hábil, não são suficientes para derruir o trabalho do perito judicial, que se encontra assaz fundamentado, claro, objetivo e com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador. Nesse contexto, com supedâneo na prova técnica produzida nos autos, a qual não foi infirmada por prova hábil em sentido contrário, tendo sido constatado que a reclamante prestava serviços, de modo habitual, em atividade insalubre sem neutralização (ausência de EPIs), conforme sentença a quo, mostra-se irrepreensível o r. decisum de origem que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Nego provimento. 2.1.2. Horas extras decorrentes dos domingos Não se conforma a demandada com a condenação no pagamento de horas extras pelo labor aos domingos; sustenta que em todos os meses, ainda que a autora tivesse laborado nos dias de domingos, houve 01 dia em que a folga caiu no domingo, ilustrando com os meses de janeiro e março. A sentença recorrida rejeitou o pedido autoral de horas extras, contudo, em razão da violação do artigo 386 da CLT, pelas horas trabalhadas no segundo domingo consecutivo, entendeu serem devidas as horas extras, pelo descumprimento desse dispositivo legal. Não prospera o apelo. Como se observa da análise dos espelhos eletrônicos de ponto acostados sob Id. 9cb7000, destaco, a título ilustrativo que houve labor nos seguintes domingos, no período compreendido entre 01/01/2023 a 19/02/2023: - 01/01/2023 - fl. 254; 08/01/2023; 22/01/2023; 29/01/2023; 05/02/2023 e 19/02/2023 (fl. 255). De fato, houve violação ao artigo 386 da CLT, sendo devidas as horas extras, na forma contida na sentença atacada e de acordo com a inteligência do C. TST, nos termos do Acórdão da lavra da Relatora, Ministra Delaíde Alves Miranda: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. ARTIGO 386 DA CLT. LEI Nº 10.101/2000. Diante da possível violação do art. 386 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. ARTIGO 386 DA CLT. LEI Nº 10.101/2000. Pesquisas de usos do tempo mostram uma distribuição bastante desigual do tempo entre homens e mulheres na vida cotidiana. Os homens continuam se dedicando ao trabalho produtivo de maneira praticamente integral, enquanto mulheres se esforçam para articulá-lo com o trabalho reprodutivo, assumindo todas as tarefas de antecipação, organização concreta e de coordenação entre diferentes tempos e lugares. A persistência das desigualdades de gênero em âmbito laboral se explica, em grande medida, pela sobrecarga de trabalho reprodutivo a que as mulheres estão submetidas. O alcance da igualdade material não prescinde de tratamento legal que considere as desigualdades de gênero, raça e classe, de forma a assegurar a redução das desigualdades estruturais da sociedade capitalista e patriarcal. Medidas protetivas que levem em consideração especificidades de gênero não consistem em desestímulo à contratação, uma vez que são provisórias e que devem ser acompanhadas de outras políticas públicas que equilibrem o seu impacto. O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido que as normas de proteção ao trabalho da mulher foram recepcionadas pelo texto constitucional, não havendo antinomia com o disposto no inciso I do art. 5º da Constituição Federal, no qual está expresso que 'homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações', porquanto o trabalho da mulher merece tratamento especial considerando suas condições específicas, levando-se em conta aspectos históricos, biológicos e sociais. O Pleno desta Corte, em caso análogo, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, decidiu pela recepção do art. 384 da CLT (antes de sua revogação pela Lei 13.467/17) pela atual ordem constitucional. O julgado foi assim ementado: (...) O legislador ao inserir o art. 384 da CLT no capítulo de proteção ao trabalho da mulher demonstra que a aplicação do referido artigo deve-se limitar à mulher por conta da sua peculiar condição biossocial, entendimento mantido pelo TST ao afastar a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Dessa forma, por analogia, entende-se que o art. 386 da CLT também foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Isto porque, ainda que a Constituição Federal de 1988 vede a discriminação em razão de sexo, nos termos do disposto no inciso I do artigo 5º, recepcionou a norma inserta no art. 386 da CLT, por tratar de regramento especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Saliento que, além de ter sido recepcionada pela Constituição, o art. 386 da CLT não foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, a qual foi criada com o propósito de 'adequar a legislação às novas relações de trabalho'. Ressalta-se que as normas jurídicas que regulam as folgas semanais são imperativas, por tratarem de critérios de preservação da saúde pública no ambiente de trabalho. Assim, o art. 386 prevê que, havendo trabalho aos domingos, será organizada escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical. Ou seja, a empregada mulher que trabalhe num domingo, deverá obrigatoriamente folgar no domingo subsequente, independentemente de ter usufruído de folga semanal em outro dia. Quanto a alegação de que o trabalho nos dias de domingo para os comerciários está disciplinado na norma inserta no art. 6º da Lei nº 11.603/2007, em primeiro lugar, é de se destacar que na Lei nº 11.603/2007 não há dispositivo prevendo a revogação do art. 386 da CLT. E mais, a regra inserta no art. 386 da CLT é de natureza especial e tem por fim disciplinar o trabalho da mulher aos domingos, diante do que não pode ser considerada tacitamente revogada, conforme se extrai do §2º do art.2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, na qual está disposto que 'A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior'. Por fim, o trabalho realizado em dia destinado ao descanso dominical, em infração à regra prevista no art. 386 da CLT, acarreta ao infrator a obrigação de remunerar o trabalho, na forma de hora extras, com adicional de 100%, e não apenas uma penalidade de ordem administrativa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-459-34.2018.5.12.0059, 8ª Turma, relatora ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/2/2022). Mantenho a sentença. 2.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.2.1. Acúmulo de função. Insurge-se a reclamante, pugnando pela reforma da r. sentença, sustentando que "foi contratada para realização de serviços 100% administrativos, como emissão e organização de notas fiscais, atendimento aos fornecedores e realização de pedidos de mercadoria. Contudo, além dessas, exercia funções atinentes a operação, com separação de mercadorias, conferência e organizações de estoque, inclusive em câmara fria, mesmo gestante (Id. 4fcf2ba), inclusive ratificadas pela testemunha (Id. 3f7e422). Entendeu o Juízo de origem que a reclamante foi contratada para a função de analista de operações (Id. 56fd3cf) e as atividades relatadas na inicial não podem ser consideradas alheias à função contratada. Consta da inicial que a obreira foi contratada para exercer a função de analista administrativo, sendo que sempre cumulou outras funções, de separador e conferente. Separava os pedidos dos clientes e conferia o estoque, inclusive fazendo inventários de mercadorias em câmaras frias. (fl. 05). Extrai-se da interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, que o acúmulo de funções não acarreta como efeito automático o direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). Há que se entender o 'acúmulo de funções' de modo restrito, pressupondo a efetiva prestação de serviços em funções ou tarefas que não tenham sido expressamente indicadas no contrato de trabalho, e que não digam respeito, ainda que indiretamente, ao cargo exercido pelo empregado. Além disso, se as atividades, tarefas ou funções apresentarem correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, não se exigindo maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada, não estamos diante de 'acúmulo de funções', mas sim diante da própria dinâmica da relação de emprego moderno. Insatisfeitos esses pressupostos, não há razão jurídica ou fática para deferimento de qualquer 'compensação salarial', ainda que sob denominação diversa, sob pena de o Estado imiscuir-se na administração e gestão da empresa, afrontando a segunda parte do inc. IV do art. 1º da Constituição da República (princípio fundamental da livre iniciativa). O preenchimento de tais requisitos exige prova cabal e irrefragável, recaindo sobre o laborista o ônus probandi, por ser fato constitutivo do direito, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. Pois bem. No caso vertente, a denominação funcional do cargo exercido pela reclamante era de "analista de operações", como consta do contrato de experiência de fl. 241, e não analista administrativo, como afirmou a autora. Examinando-se a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, verifica-se que não há informações sobre o cargo de analista de operações. Em pesquisa em sítios de empresas que se ativam com recrutamento de pessoal, há descrição de atribuições dessa função: "Realiza estudo, diagnóstico, e revisão do fluxo de atividades administrativas e de logística. Acompanha indicadores para identificar oportunidades de melhoria no processo operacional." (in https://www.catho.com.br/profissoes/analista-de-operacoes/ - acesso em 06.02.2025). De acordo com a descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante, efetuadas pela Perita Judicial quando da realização da vistoria ambiental, conclui-se que apresentam correlação lógica ou prática com o seu cargo, não exigindo maior fidúcia, capacitação técnica diferenciada ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do acúmulo de funções. Ante o exposto, mostra de rigor a manutenção da sentença, que julgou improcedente a pretensão da reclamante. Nego provimento. 2.2.2. Da multa do artigo 477 da CLT Postula a reclamante a aplicação da multa do artigo 477 da CLT, pela entrega extemporânea das guias para percepção do seguro-desemprego bem como para saque do FGTS. Destaca que a recorrente foi demitida em 28/06/2023, tendo recebido as guias do seguro em 18/08/2023 e as do FGTS somente em 14/09/2023. Aqui assiste razão à recorrente. De acordo com a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, de acordo com a Lei n. 13.467/2017, dispõe que tanto o pagamento rescisório como a falta de entrega dos documentos ao trabalhador faz incidir a multa. Essa é a inteligência dos nossos Tribunais: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DEVIDA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO OU NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. O atraso demasiado na confecção das guias e a ausência de comprovação de sua entrega à reclamante, acarreta a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois a nova redação do § 6º do mesmo artigo, de acordo com a Lei n. 13.467/2017, dispõe que tanto o pagamento rescisório como a falta de entrega dos documentos ao trabalhador faz incidir a multa. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT-2 10010012320205020292 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/12/2021) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - PLUS SALARIAL INDEVIDO - Se as tarefas em acréscimo não demandarem responsabilidade maior ou qualificação específica, não há que se cogitar pagamento de plus salarial, devendo se compreender a amplitude do art. 456 e parágrafo único da CLT como inerente à boa-fé contratual da relação de trabalho, o que se reforça com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DO SEGURO-DESEMPREGO. Comprovado atraso na entrega de guia para habilitação no seguro-desemprego, cabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT, pela inobservância do disposto no § 6º desse artigo, com a redação dada pela Lei 13.467 /2017.(TRT-5 - ROT: 00004082220235050001, Relator: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma - Gab. Des. Viviane Leite) Dou provimento, para condenar a reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2.2.3. Da ausência de recolhimento de FGTS em período estabilitário A indenização substitutiva da estabilidade gestante correspondente aos salários compreendidos entre a data da dispensa e 5 meses após o parto, bem como demais vantagens correspondentes ao período, assim entendidos o 13º salário, as férias acrescidas de 1/3, bem como o FGTS mais multa de 40%, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Nesse passo, devidos os valores correspondentes aos depósitos fundiários do período estabilitário, mais multa de 40%. Reformo. 2.2.4. Da diferença das verbas rescisórias em decorrência da estabilidade gestacional Aqui não prospera o apelo. Como constou da sentença de primeiro grau, a indenização substitutiva deve ser equivalente à remuneração do período de 29/06/2023 até 03/11/2023, e não até 03/12/2023, como indica a parte no ID. 0a0528c, fls. 04. No tocante às diferenças de FGTS, foram deferidas no tópico anterior. 2.2.5. Honorários sucumbenciais Postula a recorrente a majoração para 15% os honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados. Não merece reparos o julgado originário quanto ao percentual arbitrado, mesmo se se considerar o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. Mantenho. 2.3. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA - IF-BR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. 2.3.1. Ilegitimidade de parte Afasta-se, inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, pois, em termos abstratos, da narrativa fática efetuada na inicial é possível delinear relação mantida entre as partes, o que - à luz da Teoria da Asserção - é o bastante para determinar a legitimidade passiva ad causam da recorrente. Preliminar rejeitada. 2.3.2. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST. Recorre a 2ª reclamada, aduzindo, em síntese, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos deferidos à obreira por meio desta reclamatória. Nada a prover. Dispõe o inciso IV da Súmula 331 do TST, que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. Seguindo a linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços deriva de três aspectos normativos apreendidos na ordem justrabalhista: 1) risco empresarial; 2) vedação ao abuso do direito e 3) prevalência conferida pelo sistema jurídico-constitucional pátrio ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil) No que se refere ao primeiro desses aspectos (risco empresarial), assinala o referido juslaboralista que "o risco empresarial, sob a ótica do Direito do Trabalho, confere pano de fundo a toda a questão da responsabilidade nesse ramo jurídico especializado, produzindo efeitos próprios ou circundantes ao contrato laboral firmado. O risco do empreendimento transparece como noção revestida de notável estatuto distintivo em todo o universo trabalhista (art. 2º, caput, CLT), conferindo consistência à ideia de responsabilidade efetiva, imperante nesse ramo do Direito. Responsabilidade efetiva pelo risco empresarial - eis a mola mestra do instituto da responsabilidade no Direito do Trabalho". (in Curso de direito do trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 454) Por sua vez, no que tange ao segundo aspecto normativo (vedação ao abuso do direito) da responsabilização do tomador dos serviços, assevera Maurício Godinho Delgado que "a circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar obra ou serviço de outra (em função da qual essa última forma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito". (Idem, ibdem) Por fim, o terceiro aspecto normativo para a imputação da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços trata-se da primazia, no ordenamento jurídico-constitucional pátrio, ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil)e aos direitos juslaborativos. Interrelacionando os aspectos anteriores com o terceiro, na esteira ainda da doutrina de Maurício Godinho Delgado, "tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito mais se ajustam à presente análise responsabilizatória em virtude da inquestionável prevalência conferida, pelo sistema jurídico do país, ao valor-trabalho e aos direitos laborais. Há, como se sabe, nítida assimetria entre os direitos derivados de um universo normativo, prevalecendo os de caráter social e público sobre os de caráter privatístico (o instituo da desapropriação resulta dessa hierarquia), e os de caráter social e até mesmo alimentar - e nestes todos estão os trabalhistas - sobre os meramente patrimoniais. (Idem, ob. cit. pp. 455-456) Em arremate, seguindo ainda no sendeiro da doutrina de Maurício Godinho Delgado, "cabe, assim, a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas, pelo tomador da obra ou serviço não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como também pela vedação jurídica ao abuso do direito, harmonizados esses dois princípios à prevalência hierárquica do valor-trabalho e direitos laborais na ordem jurídica do país. Se o Direito - enquanto fenômeno sociocultural - aspira à efetividade; e se os direitos trabalhistas prevalecem sobre os patrimoniais civis e comerciais, não pode o ramo juslaboral negar efetividade aos direitos que regulamente, em vista de cenários e teias engenhosos produzidos no mercado econômico e laborativo. Nesse plano, a responsabilidade subsidiária surge como a adequada medida e mecanismo para viabilização da efetividade dos direitos laborais provocados pela dinâmica interempresarial. Ao contratar obra ou serviço, básicos à sua dinâmica negocial, a empresa deflagra e leva à reprodução relações laborais no âmbito da outra empresa contratada, tendo, em decorrência, responsabilidade subsidiária em face dos direitos trabalhistas dali advindos". (Idem, ibdem) Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a 2ª reclamada foi tomadora de mão-de-obra da reclamante, notadamente a beneficiária dos serviços prestados, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Desse modo, não se eximirá a segunda reclamada da responsabilidade como tomadora dos serviços prestados pela reclamante pelo pagamento dos créditos da obreira decorrentes do vínculo de emprego com a primeira reclamada, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Nesse contexto, mantenho a sentença revisanda que condenou a segunda reclamada, de forma subsidiária, pelo adimplemento de todas as verbas deferidas nesta reclamatória trabalhista. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela 1ª e 2ª reclamadas; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª ré e no mérito NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos; bem como CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) condenar as reclamadas no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; b) deferir o pagamento dos valores correspondentes aos depósitos fundiários do período estabilitário, com multa de 40%, mantida no mais a sentença recorrida. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas mantidas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Pamella Suellem Silva Passos. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUSANA LOPES TORTORELLA

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Camila Cristina De Freitas e outros x Camila Cristina De Freitas e outros

ID: 336251307

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001213-15.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DE FREITAS CAMPECHE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA CRISTINA DE FREITAS CAMPECHE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001213-15.2024.5.02.0321 RECORRENTE: CAMILA CRISTINA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001213-15.2024.5.02.0321 RECORRENTE: CAMILA CRISTINA DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA CRISTINA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c75f89 proferida nos autos. ROT 1001213-15.2024.5.02.0321 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA CRISTINA DE FREITAS ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): CAMPECHE PRODUTOS NATURAIS LTDA JORGE LUIZ SERAFIM SOARES (SP324155) RECURSO DE: CAMILA CRISTINA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id f207235; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 0d2f6a1). Regular a representação processual (Id 1cfb30e,d6b00b5 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Consta do v. acórdão (id. 970bf57): "A reclamante insiste no pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período de 23/4/2019 até 31/10/2019, antes do registro na sua CTPS. Argumenta que, embora tenha prestado serviços para outra empresa, a Petra Comércio de Produtos Naturais Ltda, esta é pertencente ao grupo de empresas da ré. Como bem consignado na r. sentença, a própria reclamante, em depoimento pessoal declarou que trabalhava para empresa distinta, a INCOPANY, sequer sabendo ao certo quem efetuava os pagamentos. Mais. Também confessou a falta de pessoalidade durante esse período, já que afirmou a possibilidade de se fazer substituir (fl. 2686 do PDF): "(...)que trabalhou de abril até novembro de 2019 sem registro em CTPS; que no referido período fazia eventos dentro de outras empresas, vendendo produtos da reclamada (boticário); que trabalhava de domingo a domingo; que podia mandar alguém em seu lugar, caso faltasse, nesse período; que recebia R$ 35,00 por dia; que tinha uma líder nesse período, Kelly e Rosana, as quais organizavam eventos, montavam equipe e davam direcionamento à reclamante para venda dos produtos nos stands em que laborava; que não sofreu sanção disciplinar nesse período; que trabalhava para a empresa INCOPANY; que não se recorda qual empresa que pagava o valor, mas que era alguma empresa do grupo petra (boticário) (...)". Não há, pois, de se falar em reconhecimento de vínculo de emprego no período postulado, com a reclamada, porquanto ausentes os requisitos legais dos arts. 2º e 3º da CLT. Tão pouco modifica tal conclusão o fato de a empresa Petra supostamente ser do mesmo grupo da ré. Além de sequer ter sido indicada a figurar no polo passivo desta ação, a reclamante, repita-se, declarou ter trabalhado para outra empresa que não a ré nesta ação. Nego provimento." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO A tentativa do(a) recorrente de discutir diferenças salariais em razão do desvio funcional esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). A exigência do item IV da Súmula 337 do TST uma vez mais não foi observada, pois o endereço da URL fornecido pela parte recorrente não remete ao inteiro teor do acórdão paradigma. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF. LIMITE TEMPORAL ÀS VANTAGENS. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA Nº 337, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O aresto colacionado indica o número do processo, o órgão julgador, a data de publicação, a fonte www.tst.jus.br e a URL. Todavia, a data de publicação não supre a ausência da respectiva fonte, sendo necessário indicar, pelo menos, a data da publicação no DEJT. Ademais, o sítio e a URL indicados não conduzem à íntegra do acórdão paradigma, em desatenção ao teor da Súmula nº 337, IV, desta Corte. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (AgR-ED-E-ED-RR-81700-95.2007.5.06.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/08/2017) DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 12.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CRISTINA DE FREITAS - CAMPECHE PRODUTOS NATURAIS LTDA

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Camila Cristina De Freitas e outros x Camila Cristina De Freitas e outros

ID: 336251326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001213-15.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DE FREITAS CAMPECHE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA CRISTINA DE FREITAS CAMPECHE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001213-15.2024.5.02.0321 RECORRENTE: CAMILA CRISTINA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001213-15.2024.5.02.0321 RECORRENTE: CAMILA CRISTINA DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA CRISTINA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c75f89 proferida nos autos. ROT 1001213-15.2024.5.02.0321 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA CRISTINA DE FREITAS ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): CAMPECHE PRODUTOS NATURAIS LTDA JORGE LUIZ SERAFIM SOARES (SP324155) RECURSO DE: CAMILA CRISTINA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id f207235; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 0d2f6a1). Regular a representação processual (Id 1cfb30e,d6b00b5 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Consta do v. acórdão (id. 970bf57): "A reclamante insiste no pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período de 23/4/2019 até 31/10/2019, antes do registro na sua CTPS. Argumenta que, embora tenha prestado serviços para outra empresa, a Petra Comércio de Produtos Naturais Ltda, esta é pertencente ao grupo de empresas da ré. Como bem consignado na r. sentença, a própria reclamante, em depoimento pessoal declarou que trabalhava para empresa distinta, a INCOPANY, sequer sabendo ao certo quem efetuava os pagamentos. Mais. Também confessou a falta de pessoalidade durante esse período, já que afirmou a possibilidade de se fazer substituir (fl. 2686 do PDF): "(...)que trabalhou de abril até novembro de 2019 sem registro em CTPS; que no referido período fazia eventos dentro de outras empresas, vendendo produtos da reclamada (boticário); que trabalhava de domingo a domingo; que podia mandar alguém em seu lugar, caso faltasse, nesse período; que recebia R$ 35,00 por dia; que tinha uma líder nesse período, Kelly e Rosana, as quais organizavam eventos, montavam equipe e davam direcionamento à reclamante para venda dos produtos nos stands em que laborava; que não sofreu sanção disciplinar nesse período; que trabalhava para a empresa INCOPANY; que não se recorda qual empresa que pagava o valor, mas que era alguma empresa do grupo petra (boticário) (...)". Não há, pois, de se falar em reconhecimento de vínculo de emprego no período postulado, com a reclamada, porquanto ausentes os requisitos legais dos arts. 2º e 3º da CLT. Tão pouco modifica tal conclusão o fato de a empresa Petra supostamente ser do mesmo grupo da ré. Além de sequer ter sido indicada a figurar no polo passivo desta ação, a reclamante, repita-se, declarou ter trabalhado para outra empresa que não a ré nesta ação. Nego provimento." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO A tentativa do(a) recorrente de discutir diferenças salariais em razão do desvio funcional esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). A exigência do item IV da Súmula 337 do TST uma vez mais não foi observada, pois o endereço da URL fornecido pela parte recorrente não remete ao inteiro teor do acórdão paradigma. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF. LIMITE TEMPORAL ÀS VANTAGENS. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA Nº 337, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O aresto colacionado indica o número do processo, o órgão julgador, a data de publicação, a fonte www.tst.jus.br e a URL. Todavia, a data de publicação não supre a ausência da respectiva fonte, sendo necessário indicar, pelo menos, a data da publicação no DEJT. Ademais, o sítio e a URL indicados não conduzem à íntegra do acórdão paradigma, em desatenção ao teor da Súmula nº 337, IV, desta Corte. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (AgR-ED-E-ED-RR-81700-95.2007.5.06.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/08/2017) DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 12.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CRISTINA DE FREITAS - CAMPECHE PRODUTOS NATURAIS LTDA

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Reginaldo Jose Soares x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 295930644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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MARCELO MIRANDA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO JOSE SOARES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO JOSE SOARES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Trata-se de “Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais” proposta por REGINALDO JOSE SOARES em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos já qualificados nos autos. Argui a autora, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, entre os períodos de 08/2023 a 09/2024, sem que tenha havido qualquer contratação ou autorização, razão pela qual se socorre desta via. Documentos que acompanham a inicial encontram-se ao id. 172077828. Em decisão de id. 187024744, recebeu-se a inicial e emenda, bem como concedeu-lhes os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a remessa do feito ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 187295302. O requerido apresentou contestação ao id. 190894187, onde requer, preliminarmente, a carência da ação, e no mérito, a improcedência da ação. Réplica à contestação encartada ao id. 192932256. Este juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 193431107), ocasião em que a autora pugna pelo julgamento da lide (id. 193855321), enquanto o requerido permaneceu inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. REJEITO a preliminar de carência de ação, por ausência de prévio requerimento administrativo, vez que referida exigência viola ao princípio basilar de acesso à justiça, não havendo se falar, pois, em extinção do feito por esse motivo. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 354 c/c art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. Trata-se ação de reparação por danos materiais e morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, perpetrada por Reginaldo Jose Soares em desfavor da empresa Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, basicamente em virtude de transtornos, em tese, suportados pela autora. A parte autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré alegou a legalidade dos descontos efetuados, sustentando que a autora aderiu voluntariamente à associação. Como prova da contratação, apresentou gravação de áudio da suposta manifestação de vontade. Requereu, ainda, a realização de perícia fonética para comprovar a autenticidade da gravação, além de defender a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto. Entretanto, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré, associação que oferece, mediante pagamento de contribuição mensal, um rol de benefícios, enquadrando-se, portanto, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC. Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática. Trata-se de faculdade conferida ao magistrado, a ser exercida com base na verossimilhança das alegações do consumidor e na sua hipossuficiência técnica ou probatória. No caso em apreço, a autora limitou-se a alegar o desconhecimento da contratação, sem apresentar indícios mínimos de eventual fraude, uso indevido de dados ou qualquer irregularidade nos documentos juntados pela parte ré. Por sua vez, a ré trouxe aos autos prova da contratação, consubstanciada em gravação de ligação telefônica clara e específica, na qual a autora fornece dados pessoais sensíveis e manifesta expressamente concordância com os termos da adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A Inversão do Ônus da Prova, prevista no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do artigo 6º, inciso VIII do CDC (AgRg no AREsp 465 .067/RS). III - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigantes e a hipossuficiência do consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. V.V . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENO PRODUTOR RUAL. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. O consumidor tem como principal característica a sua vulnerabilidade, o que se observa no pequeno produtor rural, devendo ser aplicado o CDC nas relações comerciais com o fornecedor de insumos. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art . 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30174641220248130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) Ademais, observa-se que, na gravação apresentada, a autora fornece voluntariamente dados pessoais de acesso restrito, tais como nome completo, data de nascimento, 03 primeiros dígitos do número do CPF, a qual fora na sequência confirmado pela atendente, número do benefício previdenciário (INSS) e telefone, circunstância que corrobora a autenticidade da manifestação de vontade. No decorrer da ligação, a autora expressamente consente com a adesão à associação, bem como autoriza o desconto mensal no valor de R$ 45,00, conforme os termos que lhe foram apresentados de forma clara. Importa ressaltar que a contratação realizada por meio de ligação telefônica possui plena validade jurídica, nos termos do artigo 107 do Código Civil, que dispõe que “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Mato Grosso, os contratos celebrados por meio de contato telefônico são juridicamente válidos e plenamente eficazes. Transcrevo: Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1056011-12.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Recorrido(s): ANTÔNIO CARLOS DAMIAN BORGES. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 10 A 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR ÁUDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário do recorrido, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica entre as partes a justificar os descontos efetuados; e (ii) estabelecer se há ato ilícito ensejador de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação jurídica entre as partes se comprova por meio de gravação de áudio juntada aos autos, na qual o recorrido confirma seus dados pessoais e manifesta consentimento expresso para a contratação do serviço, sem impugnação específica a essa prova. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova de vício de consentimento na contratação. Não havendo irregularidade nos descontos efetuados, pois decorrem de relação jurídica válida, não há ato ilícito a justificar a repetição de indébito ou a indenização por danos morais. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal reconhece a presunção de veracidade da prova quando ausente impugnação específica, afastando a necessidade de perícia nos casos em que há elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação jurídica por meio de áudio, não impugnado de forma específica, afasta a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A ausência de prova de vício de consentimento na contratação afasta a restituição dos valores descontados e a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001430-85.2023.8.11.0032, Terceira Turma Recursal, j. 02.12.2024; TJMT, N.U 1069626-06.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 11.11.2024. (N.U 1056011-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados sob a rubrica "Contribuição AMBEC" e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade de contrato celebrado por telefone, mediante confirmação do consumidor; e (ii) a configuração de dano moral pelos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a contratação por meio de gravação telefônica, com fornecimento de informações claras e consentimento expresso do consumidor, não há irregularidade na cobrança efetuada. 4. O desconto em benefício previdenciário, quando oriundo de contratação válida, não caracteriza ilícito, inexistindo dano moral a ser reparado. 5. A jurisprudência reconhece a validade de contratos realizados por telefone, desde que comprovados nos autos, conforme artigos 6º, VIII, e 14 do CDC e precedentes do TJ-MT e STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. É juridicamente válida a contratação por telefone desde que comprovada por gravação demonstrando o consentimento do consumidor. 2. Não configura dano moral o desconto em benefício previdenciário autorizado validamente pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação nº 1001005-27.2018.8.11.0002; STJ, REsp nº 1.692.623. (N.U 1001213-74.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Destarte, conclui-se que a contratação realizada por telefone não constitui prática ilegal ou abusiva, sendo, inclusive, expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, o qual estabelece: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento que comprove violação aos princípios da transparência e da informação, os quais orientam a relação de consumo, nos termos da legislação consumerista. Dessa forma, restou comprovada a adesão voluntária e consciente da autora aos serviços ofertados pela ré, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes, tampouco em cobrança indevida. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este não se sustenta quando a cobrança é legítima e amparada em contrato válido. Os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário decorreram de autorização expressa da autora, formalizada no momento da contratação, conforme amplamente demonstrado nos autos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de afastar a configuração de dano moral nas hipóteses em que não se verifica qualquer irregularidade na cobrança. Portanto, impõe-se a improcedência da ação. Decido. Ante ao exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados por REGINALDO JOSE SOARES em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º e §8º do NCPC, CONTUDO a execução deverá seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do NCPC, em vista da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001213-78.2024.8.11.0041

ID: 323347980

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001213-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001213-78.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001213-78.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MANOEL BATISTA SILVA - CPF: 709.160.801-10 (EMBARGADO), ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - CPF: 356.585.588-67 (ADVOGADO), CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.997.490/0001-39 (EMBARGANTE), MARCIO PEREZ DE REZENDE - CPF: 036.894.488-32 (ADVOGADO), MATHEUS SANTOS DIAS - CPF: 413.332.468-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por sociedade empresária contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriormente por ela interpostos, sob a alegação de omissão quanto à análise da possibilidade de compensação entre os valores da condenação e o suposto saldo devedor da parte adversa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado, em razão de ausência de manifestação sobre eventual compensação de valores, bem como se é admissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não servindo como instrumento de rediscussão da matéria já decidida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a inovação recursal em embargos declaratórios, mesmo quando versando sobre matéria de ordem pública. 5. No caso, inexiste omissão no acórdão embargado, que analisou todos os pontos suscitados, tendo fundamentado adequadamente a rejeição dos aclaratórios anteriores. 6. A alegação de compensação entre valores não foi suscitada anteriormente nos autos, caracterizando inovação recursal e tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 7. O inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável não justifica a oposição dos aclaratórios, sendo inadequado o uso desse recurso com finalidade de obter rejulgamento da causa. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem admitem inovação recursal, sendo cabíveis exclusivamente para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A ausência de manifestação sobre matéria não suscitada anteriormente não configura omissão no acórdão recorrido. A tentativa de rediscutir a decisão por meio de embargos de declaração configura uso indevido do instrumento processual e pode ser considerada conduta protelatória”. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e § 2º do art. 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021; STJ, REsp 1.042.946/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18.12.2009; STJ, AgRg no HC 727.016/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.03.2022, DJe 25.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., em face do acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela própria Recorrente. A Embargante alega, em síntese, que o decisum impugnado é omisso, porquanto teria deixado de apreciar a possibilidade de compensação entre os valores referentes à condenação e o saldo devedor imputado à parte Embargada. Com essas razões, requer o acolhimento dos aclaratórios opostos com atribuição de efeitos infringentes. Não houve contraminuta. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado no relatório, Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. se insurge do acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos por ela. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta que o acórdão é omisso, ao argumento de que não teria se manifestado sobre a possibilidade de compensação entre os valores referentes à condenação que lhe foi imposta e o saldo devedor atribuído à parte embargada. Contudo, ao analisar detidamente o acórdão impugnado, verifica-se inexistir qualquer omissão a ser sanada, porquanto há perfeita correspondência entre a matéria impugnada e os fundamentos do julgado. Todas as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas, tendo o colegiado exposto, de forma clara, os motivos que ensejaram a rejeição dos embargos de declaração anteriormente interpostos. Extrai-se, ademais, dos autos que, em nenhuma das manifestações processuais anteriores, a ora Embargante formulou requerimento de compensação, tampouco demonstrou, por qualquer meio de prova, eventual inadimplemento contratual por parte da embargada. Está-se, portanto, diante de nítida inovação recursal, suscitada apenas por ocasião da interposição dos presentes embargos de declaração. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes” (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). É que, como explica o doutrinador Fredie Didier Junior: “[...] não se compatibiliza com a boa-fé e é, até mesmo, anticooperativo, deixar de alegar ou suscitar um vício no momento próprio para, somente depois, lá na apelação, impugnar aquela decisão anterior que continha o vício e não foi alegado oportunamente. Se a parte não suscita o vício na primeira oportunidade que tem para falar nos autos, cria na parte contrária a expectativa legitima de que aquela questão não será mais questionada. Não se tolera a 'nulidade de algibeira'. Deixar de suscitar o vício para, somente depois, na apelação, questioná-lo, constitui atitude que surpreende a outra parte, frustrando suas expectativas, o que se caracteriza como desleal e contrário à boa-fé. Não é ocioso lembrar que a boa-fé aqui referida é a boa-fé objetiva, ou seja, a que considera o comportamento, não importando a intenção. A parte pode até não ter tido a intenção de prejudicar ou de surpreender, mas sua atitude, seu comportamento não atende às exigências da boa-fé objetiva” (in: Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 13ª ed., 2016, p. 226). Nesse sentido, colaciono entendimento da Corte de Vértice: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NULIDADES. MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O STJ. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO PROFERIDO HÁ MAIS DE 9 ANOS. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019). 2. Na hipótese, o tema de fundo contido no presente habeas corpus, consistente na nulidade pela utilização em apelação de escuta telefônica não examinada pelo magistrado de primeiro grau nos autos n. 019.08.002420-1 e pela ilicitude das interceptações telefônicas foi examinado e afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 292.800/SC, DE MINHA RELATORIA, que foi impetrado em favor do ora agravante e contra o mesmo acórdão de segundo grau (Apelação Criminal n. 2009.070338-5). 3. Ademais, Já tendo sido a matéria devidamente analisada em prévia impetração, não há como se conhecer do mesmo pleito para esta mesma pessoa, apenas porque formulado por outro advogado (AgRg no HC 677.795/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 4. Ainda que assim não o fosse, a invocação tardia pelos impetrantes de nulidade do acórdão apelatório (proferido há mais de 9 anos), a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1382353/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no HC 727.016/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE (NULIDADE DE ALGIBEIRA). OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Verificada omissão referente a questão expressamente arguida, devem ser acolhidos os embargos de declaração acerca do referido ponto. 3. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" ( EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1337703/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021). Desse modo, não há falar em omissão no acórdão embargado. Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte Recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo da Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Repisa-se que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Assim, se a Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não obstante, cumpre advertir que a reiteração infundada e meramente protelatória na oposição de embargos declaratórios pode ensejar a imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC, cuja aplicação se dá como forma de coibir o uso indevido desse importante instrumento processual. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001213-78.2024.8.11.0041

ID: 323347983

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001213-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL BATISTA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001213-78.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001213-78.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MANOEL BATISTA SILVA - CPF: 709.160.801-10 (EMBARGADO), ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - CPF: 356.585.588-67 (ADVOGADO), CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.997.490/0001-39 (EMBARGANTE), MARCIO PEREZ DE REZENDE - CPF: 036.894.488-32 (ADVOGADO), MATHEUS SANTOS DIAS - CPF: 413.332.468-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por sociedade empresária contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriormente por ela interpostos, sob a alegação de omissão quanto à análise da possibilidade de compensação entre os valores da condenação e o suposto saldo devedor da parte adversa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado, em razão de ausência de manifestação sobre eventual compensação de valores, bem como se é admissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não servindo como instrumento de rediscussão da matéria já decidida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a inovação recursal em embargos declaratórios, mesmo quando versando sobre matéria de ordem pública. 5. No caso, inexiste omissão no acórdão embargado, que analisou todos os pontos suscitados, tendo fundamentado adequadamente a rejeição dos aclaratórios anteriores. 6. A alegação de compensação entre valores não foi suscitada anteriormente nos autos, caracterizando inovação recursal e tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 7. O inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável não justifica a oposição dos aclaratórios, sendo inadequado o uso desse recurso com finalidade de obter rejulgamento da causa. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem admitem inovação recursal, sendo cabíveis exclusivamente para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A ausência de manifestação sobre matéria não suscitada anteriormente não configura omissão no acórdão recorrido. A tentativa de rediscutir a decisão por meio de embargos de declaração configura uso indevido do instrumento processual e pode ser considerada conduta protelatória”. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e § 2º do art. 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021; STJ, REsp 1.042.946/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18.12.2009; STJ, AgRg no HC 727.016/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.03.2022, DJe 25.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., em face do acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela própria Recorrente. A Embargante alega, em síntese, que o decisum impugnado é omisso, porquanto teria deixado de apreciar a possibilidade de compensação entre os valores referentes à condenação e o saldo devedor imputado à parte Embargada. Com essas razões, requer o acolhimento dos aclaratórios opostos com atribuição de efeitos infringentes. Não houve contraminuta. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado no relatório, Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. se insurge do acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos por ela. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta que o acórdão é omisso, ao argumento de que não teria se manifestado sobre a possibilidade de compensação entre os valores referentes à condenação que lhe foi imposta e o saldo devedor atribuído à parte embargada. Contudo, ao analisar detidamente o acórdão impugnado, verifica-se inexistir qualquer omissão a ser sanada, porquanto há perfeita correspondência entre a matéria impugnada e os fundamentos do julgado. Todas as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas, tendo o colegiado exposto, de forma clara, os motivos que ensejaram a rejeição dos embargos de declaração anteriormente interpostos. Extrai-se, ademais, dos autos que, em nenhuma das manifestações processuais anteriores, a ora Embargante formulou requerimento de compensação, tampouco demonstrou, por qualquer meio de prova, eventual inadimplemento contratual por parte da embargada. Está-se, portanto, diante de nítida inovação recursal, suscitada apenas por ocasião da interposição dos presentes embargos de declaração. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes” (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). É que, como explica o doutrinador Fredie Didier Junior: “[...] não se compatibiliza com a boa-fé e é, até mesmo, anticooperativo, deixar de alegar ou suscitar um vício no momento próprio para, somente depois, lá na apelação, impugnar aquela decisão anterior que continha o vício e não foi alegado oportunamente. Se a parte não suscita o vício na primeira oportunidade que tem para falar nos autos, cria na parte contrária a expectativa legitima de que aquela questão não será mais questionada. Não se tolera a 'nulidade de algibeira'. Deixar de suscitar o vício para, somente depois, na apelação, questioná-lo, constitui atitude que surpreende a outra parte, frustrando suas expectativas, o que se caracteriza como desleal e contrário à boa-fé. Não é ocioso lembrar que a boa-fé aqui referida é a boa-fé objetiva, ou seja, a que considera o comportamento, não importando a intenção. A parte pode até não ter tido a intenção de prejudicar ou de surpreender, mas sua atitude, seu comportamento não atende às exigências da boa-fé objetiva” (in: Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 13ª ed., 2016, p. 226). Nesse sentido, colaciono entendimento da Corte de Vértice: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NULIDADES. MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O STJ. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO PROFERIDO HÁ MAIS DE 9 ANOS. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019). 2. Na hipótese, o tema de fundo contido no presente habeas corpus, consistente na nulidade pela utilização em apelação de escuta telefônica não examinada pelo magistrado de primeiro grau nos autos n. 019.08.002420-1 e pela ilicitude das interceptações telefônicas foi examinado e afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 292.800/SC, DE MINHA RELATORIA, que foi impetrado em favor do ora agravante e contra o mesmo acórdão de segundo grau (Apelação Criminal n. 2009.070338-5). 3. Ademais, Já tendo sido a matéria devidamente analisada em prévia impetração, não há como se conhecer do mesmo pleito para esta mesma pessoa, apenas porque formulado por outro advogado (AgRg no HC 677.795/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 4. Ainda que assim não o fosse, a invocação tardia pelos impetrantes de nulidade do acórdão apelatório (proferido há mais de 9 anos), a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1382353/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no HC 727.016/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE (NULIDADE DE ALGIBEIRA). OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Verificada omissão referente a questão expressamente arguida, devem ser acolhidos os embargos de declaração acerca do referido ponto. 3. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" ( EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1337703/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021). Desse modo, não há falar em omissão no acórdão embargado. Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte Recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo da Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Repisa-se que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Assim, se a Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não obstante, cumpre advertir que a reiteração infundada e meramente protelatória na oposição de embargos declaratórios pode ensejar a imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC, cuja aplicação se dá como forma de coibir o uso indevido desse importante instrumento processual. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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