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Tadeu Henrique Rodrigues De Sousa x Trans-Express - Transporte De Cargas Ltda

ID: 256929113

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010179-97.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TADEU HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

TRANS-EXPRESS - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010179-97.2023.5.15.0113 : TADEU HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA : TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010179-97.2023.5.15.0113 : TADEU HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA : TRANS-EXPRESS - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a71e0f9 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 683243c e Id 71e7cc4. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANS-EXPRESS - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

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Tadeu Henrique Rodrigues De Sousa x Trans-Express - Transporte De Cargas Ltda

ID: 256929125

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010179-97.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TADEU HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

TRANS-EXPRESS - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010179-97.2023.5.15.0113 : TADEU HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA : TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010179-97.2023.5.15.0113 : TADEU HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA : TRANS-EXPRESS - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a71e0f9 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 683243c e Id 71e7cc4. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TADEU HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA

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Irmaos Haddad Contrutora Eireli x Empresa Municipal De Urbanizacao Rio Urbe

ID: 331722325

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0962427-97.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS HADDAD CONTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE

Sentença

Advogados:

ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0962427-97.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRMAOS HADDAD CONTRUTORA EIRELI RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE Trata-se de ação de cobrança pelo rito ordinário ajuizada por Irmãos Haddad Construtora Eireli em face de Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE onde narra o autor ter celebrado o contrato administrativo nº 74/2013 para construção de nova unidade escolar ao lado do CIEP Bento Rubião, na Rocinha e o pagamento foi realizado com 101 (cento e um) dias de atraso. Assim, diante da mora no cumprimento da obrigação, pretende a condenação do réu ao pagamento de juros e correção monetária (índice 91989205). Instruíram a inicial documentos (índice 91989212 e seguintes). Contestação (índice 108168208) acompanhada de documentos (índice 108168209 e seguintes) onde arguida preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de prescrição. Alega que o processo administrativo para pagamento envolve as fases de empenho, liquidação e efetivação, não se podendo responsabilizar a ré pela alegada mora. Argui a inexistência de confissão de dívida, salientando que a parte autora sequer comprova a prestação do serviço. Por último, impugna o valor atribuído a causa. Réplica (índice 92923156). Manifestação do Ministério Público (índice 127996769, 127997717, 129685671, 131206827 e 170071711) pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Em provas (índice 128251820) a ré formulou pedido para produção de prova pericial (índice 129939019) enquanto a autora se manifestou pelo reconhecimento da intempestividade da contestação e a inexistência de provas a produzir (índice 130019320). Decretada a revelia (índice 158129112). Perícia indeferida pela decisão saneadora (índice 169918923). É o breve relatório, decido. Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva uma vez que o contrato foi celebrado com a Riourbe, empresa pública dotada de personalidade jurídica própria e, embora a obra em questão tenha sido realizada para atender aos interesses do Município do Rio de Janeiro, tal circunstância não afasta sua responsabilidade. Nesse sentido, aresto do nosso Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA OBJETO DE PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. Rejeição da preliminar de ilegitimidade da RIOURBE para figurar no polo passivo da presente ação, vez que os serviços foram contratados diretamente pelo ente administrativo (index 000030) e o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal dispõe que, quando da prestação de serviços estatais de forma indireta, por pessoas jurídicas públicas ou privadas, as aludidas prestadoras de serviço devem responder com seu patrimônio, sobretudo quando a relação jurídica da qual deriva o dever de indenizar decorre de obrigação assumida por tais pessoas jurídicas. Restou incontroversa a existência da dívida objeto da presente ação de cobrança, em razão do reconhecimento, pela própria administração pública, do direito da apelada ao recebimento das parcelas faltantes do reajuste contratual e demais encargos, no valor de R$ 311.917,68 (trezentos e onze mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), bem como dos juros legais de mora no importe de R$ 47.774,06 (quarenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e seis centavos), o que perfaz o total de R$ 359.691,74 (trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos). No tocante à alegação da recorrente, no sentido de que os pagamentos serão efetuados na Administração Direta, depois de devidamente liquidada a despesa pública, releva salientar que a apelada não pode ficar indefinidamente aguardando a liquidação administrativa do débito, enquanto que a cláusula décima quinta do contrato estabelece claramente que a obrigação de efetuar os pagamentos é da contratante, ora apelante Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, na forma do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, monetariamente corrigido a partir da data em que efetivamente deveria ter sido pago, acrescido dos juros de mora na forma do § 2º, da cláusula 4ª, do contrato administrativo. Recurso a que se dá parcial provimento. (0329210-25.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 06/07/2021 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) (destaques nossos) Quanto à prejudicial de mérito, em razão do Princípio da Especialidade é inaplicável na hipótese dos autos o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, doCódigo Civilde 2002, diante do regramento contido do Decreto-lei n. 20.910/32, considerando a natureza jurídica do réu. Nesse sentido, aresto recente da Eg. Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de empresas estatais destinadas à prestação de serviços públicos essenciais e que, assim, não se dediquem à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e não possuam natureza concorrencial, é possível a aplicação da regra prescricional disposta no Decreto 20.910/32, posto que, como tais, se assemelham às pessoas jurídicas de Direito Público, operando como verdadeira extensão do conceito de Fazenda Pública. 4. Nesse sentido há diversos julgados, sendo que, especificamente quanto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, citam-se os seguintes: EREsp n. 1.725.030/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 20/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.683.657/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/11/2020. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.318.205/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Diversamente do que alega o réu, a nota fiscal (índice 91989209) é datada de 19/09/2019, logo, não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Superadas as questões preliminares, passo à análise da controvérsia acerca do dever de pagamento de juros e correção monetária pela mora no pagamento em atenção aos termos da cláusula quarta do contrato. O autor fundamenta o seu pedido no atraso do pagamento da nota fiscal nº 1016, pelo que totalmente irrelevante a alegação do réu no sentido de inexistência do reconhecimento de dívida, pois o que se busca nesta ação é o pagamento dos encargos pactuados decorrentes da mora do réu em efetuar o pagamento a partir da comprovação do cumprimento do contrato, e não o reconhecimento de dívida. Igualmente irrelevante a alegação de que o pagamento deverá observar trâmites administrativos que envolvem as fases de empenho, liquidação e efetivação, uma vez que tais procedimentos não eximem o réu de cumprir os prazos previstos em contrato em relação ao qual se vinculou. No mais, a Constituição Federal consagra, em seu artigo 37, inciso XXI, o direito de os contratados receberem o pagamento por serviços prestados à Administração com a manutenção das condições inicialmente pactuadas. Nessa linha de ideias, a aferição da mora pelo ente público e a correção dos índices utilizados para calcular eventual valor a ser pago pelo contratante envolve a análise das cláusulas constantes no contrato nº 74/2013 (índice 91989208), em especial a cláusula quarta e os seus parágrafos primeiro ao quarto, que tratam do pagamento, in litteris: CLÁUSULA QUARTA: (FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO) Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas mensais estabelecidas no Cronograma Físico-Financeiro (Anexo IV), observada a obrigatoriedade do percentual de 10% (dez por cento) para a última etapa, e obedecendo o sistema de medição adotado no Edital. Parágrafo Primeiro – Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da despesas nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64, obedecido o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data de apresentação da fatura devidamente formalizada através de crédito em conta bancária do fornecedor cadastrado junto a Coordenação do Tesouro Municipal, conforme o disposto na Resolução SMF nº 2.754 de 17.01.2013, efetuados somente em c/c aberta no Banco Santander (Brasil) S.A., conforme contrato nº 103/2011, publicado no D.O. Rio nº 195 de 26/12/2011, decorrente de licitação CEL/SMF – PP 01/11. Parágrafo Segundo – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata dieentre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria e a data do efetivo pagamento. Parágrafo Terceiro – O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die entre o dia do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria. Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança estes serão devolvidos a CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos. A cláusula contratual acima transcrita indica todos os procedimentos a serem adotados para que os pagamentos sejam realizados pela Administração e os prazos a serem observados, além das penalidades impostas por eventuais atrasos, não prosperando a defesa do réu de que o prazo para pagamento se iniciaria a partir do processamento da fatura e não da sua apresentação, diante da literalidade da cláusula contratual. A documentação acostada comprova que as faturas foram pagas de forma intempestiva devendo, contudo, ser feita a correção do número de dias em atraso considerando que o autor, em sua planilha de cálculo, indica como marco inicial para incidência dos encargos a data da emissão da nota fiscal (índice 91989211), o que não é correto, devendo ser considerada a data do protocolo do pedido de pagamento junto à Administração, conforme indicado na planilha apresentada pelo réu (índice 108168211). Assim, o atraso foi de 97 (noventa e sete) dias. Ante o evidente e comprovado atraso no pagamento das faturas, resta configurado o ilícito contratual e exsurge como corolário o dever de indenizar através do pagamento de verba acessória em relação à obrigação principal, consistente em juros de mora e correção monetária, cujo marco inicial éa data em que o réu incorreu em mora, conforme previsto na cláusula quarta do contrato, acima transcrita. Quanto à taxa de juros deverão ser observados os índices fixados no contrato (“Parágrafo segundo” da “Cláusula Quarta”), onde é indicado que nos pagamentos eventualmente efetuados com atraso haverá incidência de juros de 1 % (um por cento) ao mês, calculado pro rata dieentre o trigésimo primeiro dia da data do protocolo do documento de cobrança na secretaria até a data do efetivo pagamento além de correção monetária segundo o IPCA-E diante da ausência de previsão legal. Analisando situação análoga já decidiu o nosso Tribunal: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo a execução de R$131.359,73 (valor histórico) referente ao inadimplemento de notas fiscais (nº 86, 87, 88 e 89) oriundas do Contrato Administrativo 048/2016/SMS/HMLJ, para fornecimento de alimentos ao Hospital Municipal Lourenço Jorge. 2. O apelante sustentou a ocorrência de prescrição, a ausência de integralidade do processo administrativo de liquidação das faturas como requisito para a execução, e a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora específicos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executiva está prescrita, se o contrato administrativo e as notas fiscais constituem título executivo extrajudicial válido sem a integralidade do processo administrativo de liquidação, e quais os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à dívida. III. Razões de decidir 4. Prescrição: A prejudicial de prescrição deve ser rejeitada. O requerimento administrativo iniciado em 2017 (processo SEI n. 0963/050025/2017) suspendeu o prazo prescricional, conforme o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932. O reconhecimento do débito pela Administração em maio de 2019 não reiniciou a fluência do prazo prescricional, pois não há prova nos autos da ultimação do processo administrativo, que deveria conter o último ato que seria o termo para a recontagem do prazo. A ausência de tal prova, ônus do Município que alegou o pretenso fato (art. 373, II, do CPC), impede o acolhimento da prescrição. 5. Título Executivo Extrajudicial: O contrato administrativo, por ser documento público, reveste-se de natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II, do CPC, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. As notas fiscais inadimplidas, referentes a serviços comprovadamente prestados e reconhecidos pela Administração, conferem certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação (art. 783 do CPC). 6. Documentação do Processo Administrativo: Sendo a dívida incontroversa e ausente qualquer pagamento, a apresentação integral dos processos administrativos de liquidação de fatura pela exequente é despicienda. 7. Consectários Legais: Juros de Mora: Devem ser calculados com base no contrato firmado entre as partes, que prevê juros de 1% ao mês desde a data do protocolo do documento de cobrança (art. 397 do Código Civil). Correção Monetária: Diante do silêncio contratual, aplica-se o IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e os Temas 810 (STF) e 905 (STJ). Taxa SELIC: A partir de 09/12/2021, deverá incidir, uma única vez, apenas a taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, para evitar dupla incidência de juros e correção. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Retificada a sentença, de ofício, para determinar que os juros de mora sejam calculados com base no contrato firmado entre as partes, observando-se que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir, uma única vez, apenas a taxa SELIC. 10. Majorados os honorários advocatícios em 1% em razão da sucumbência recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 783, 784, II, 85, §§ 4º e 11; Decreto nº 20.910/1932, arts. 4º e 9º; Decreto-Lei nº 4.597/1942, art. 3º; Código Civil, art. 397; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/09; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.083.164/PE; STJ, AgRg no REsp: 1450490 GO; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJRJ, Agravo de Instrumento 0010179-51.2024.8.19.0000; TJRJ, Apelação 0292357-75.2021.8.19.0001. (0830095-35.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - Julgamento: 26/06/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) (destaques nossos) Contudo, deve ser feita a distinção entre os juros de mora previstos em contrato e os juros impostos nas condenações impostas à Fazenda Pública, devendo este último ter incidência a partir do momento em que for prolatada a sentença condenatória de forma que até o decreto condenatório incidirão os juros contratuais e posteriormente os juros legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE RECEBIMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS INADIMPLIDAS NA QUANTIA DE R$ 740.620,48. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Nada obstante a interposição voluntária de apelação pelo Município de Guapimirim, a sentença deve ser revista, em remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do CPC/15. 2. Preliminar de nulidade de citação que se afasta, tendo em vista que o réu/2º apelante foi citado pessoalmente por meio eletrônico, em observância ao artigo 183, § 1º, do CPC/2015. 3. Intempestividade do recurso do demandado, arguida em contrarrazões pelo demandante/1º apelante, que se rejeita, na medida em que a publicação da sentença ocorreu em 19/11/2020 e a interposição da apelação se deu em 21/01/2021, dentro do prazo disposto nos artigos 183 e 1.003, § 5º, ambos do CPC, e de acordo com a certidão cartorária dos autos. 4. O conjunto probatório dos autos demonstra que o débito, referente à contraprestação dos meses de outubro e novembro de 2016; outubro, novembro e dezembro de 2018; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2019, não só se revela escorreito, como também o réu não nega a ausência de pagamento pelos serviços prestados na integralidade. 5. Conquanto o Município alegue estado de calamidade pública, este fato, por si só, não se presta a justificar a sua inadimplência, sendo certo que a contratação se deu muito antes do advento da pandemia. Precedente: 0059058-31.2020.8.19.0000 - Mandado de Segurança - Des(a). Teresa de Andrade Castro Neves - Julgamento: 24/02/2021 - Sexta Câmara Cível. 6. Higidez e exigibilidade das notas fiscais apresentadas, razão pela qual a condenação do réu ao pagamento do quantum debeatur de R$ 740.620,48 deve ser confirmada. 7. Contrato administrativo que previu, expressamente, na cláusula 11.1, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês em caso de atraso no pagamento, razão pela qual, independentemente do ajuizamento da respectiva ação de cobrança, o valor devido pelo ente público deve ser acrescido deste índice até a data da condenação, quando, posteriormente, aplicados os juros de mora legais segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com a tese firmada no RE nº 870.947/SE. Precedente: 0207916-84.2009.8.19.0001 - Apelação - Des(a). Renta Machado Cotta - Julgamento: 06/02/2019 - Terceira Câmara Cível. 8. Correção monetária que deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, pelo IPCA-E, nos termos do RE nº 870.947/SE, e sobre toda a condenação, porquanto ausente previsão contratual de índice distinto. 9. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo réu/2º apelante, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que da¿ causa a` instauração do processo deve arcar com os encargos dela decorrentes. 10. Sentença que merece reparo, em remessa necessária, para estabelecer a isenção do ente público ao pagamento de custas, cabendo ao Município somente o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 17, IX, da Lei nº 3.350/99 e do Enunciado nº 42 do FETJ. 11. Fixação dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo nas hipóteses dispostas no § 3º do art. 85 do CPC, salientando-se que, in casu, equivale a 8% do valor da condenação, nos termos do inciso II do referido dispositivo. 12. Recurso do autor/1º apelante conhecido e provido para aplicar os juros de mora contratuais de 1% ao mês até a prolação da sentença e fixar os honorários advocatícios em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do CPC/2015. Recurso do réu/2º apelante conhecido e desprovido, majorando-se, em seu desfavor, os honorários sucumbenciais para 9% sobre o valor da condenação. Em remessa necessária, reforma parcial da sentença para isentar a municipalidade do recolhimento de custas judiciais e condená-la ao pagamento de taxa judiciária, mantendo-se os demais termos do decisum. (0000936-97.2020.8.19.0073 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 10/06/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (destaques nossos) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento da correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) e juros de 1% (um por cento) a partir da mora no pagamento da nota fiscal em valor a ser apurado em liquidação de sentença até a presente data, devendo a partir desse momento, ser aplicada a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, §4º, II do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e taxa judiciária ante sua isenção legal, devendo, contudo, ressarcir a autora das despesas que antecipou, ex vi,artigo, 82, § 2º do CPC c/c art. 17, § 1º da Lei Estadual 3350/99. Em se tratando de sentença ilíquida, submeto-a ao duplo grau obrigatório em atenção ao entendimento fixado na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular

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Repel Cargas Sa e outros x Repel Cargas Sa e outros

ID: 335274285

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010179-77.2023.5.03.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REPEL CARGAS SA WALDEMAR ALVES SANTOS FILHO

Polo Passivo:

REPEL CARGAS SA WALDEMAR ALVES SANTOS FILHO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010179-77.2023.5.03.0163 RECORRENTE: REPEL CARGAS SA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010179-77.2023.5.03.0163 RECORRENTE: REPEL CARGAS SA E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDEMAR ALVES SANTOS FILHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010179-77.2023.5.03.0163 ROT RECORRENTES: WALDEMAR ALVES SANTOS FILHO, REPEL CARGAS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. A Portaria n. 1.357/2019, de 09 de dezembro de 2019, da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia acrescentou o item 16.6.1.1, à NR nº 16, o qual dispõe que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Nesse cenário, a condução de veículo com tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros não dá direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Betim/MG, em que figuram, como recorrentes, Waldemar Alves Santos Filho (reclamante) e Repel Cargas SA (reclamada) e, como recorridos, os mesmos. RELATÓRIO A MMª Juíza do Trabalho, Dra. Raquel Drummond de Andrade, por meio da r. sentença de ID. 5e77a65, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. e0c69db, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformado com a decisão proferida, o autor apresentou recurso ordinário (ID. 47e8a8d) quanto aos seguintes tópicos: adicional de periculosidade; jornada de trabalho (invalidade da jornada fixada pela sentença, horas extras com base na jornada da inicial, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno, aplicação da Súmula 338 do TST e art. 400 do CPC); diferenças de premiação; nulidade parcial dos contracheques (quanto ao lançamento de diárias que seriam prêmios); diferenças das diárias de viagem; honorários sucumbenciais. A reclamada, por sua vez, apresentou recurso ordinário (ID 5417b7c), questionando a sentença nos seguintes pontos: reversão da justa causa; jornada de trabalho (validade dos controles de jornada e sistema de rastreamento, banco de horas e compensação de jornada, tempo de espera, horas extras); DSR e feriados laborados em dobro; multa da CCT. Custas pagas (ID. 474a84e) e depósito recursal recolhido (ID. 72045bb). Contrarrazões, pelo autor (ID. c52a6f8, PDF), pela manutenção da sentença quanto às matérias objeto do recurso da ré. Contrarrazões, pela ré (ID. 416b3b9), rechaçando, no mérito, as alegações recursais do obreiro. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários do autor e da reclamada, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo) JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja validada a justa causa aplicada ao reclamante. Sustenta que o obreiro descumpriu normas internas relativas a picos de velocidade, tendo sido advertido em 06/05/2022 e 24/06/2022, e suspenso em 23/05/2022, por trafegar acima dos limites permitidos (ID. 5417b7c, citando documentos de fls. 2.156/2.164 do PDF). Argumenta que tal conduta configura risco à vida do motorista, de terceiros e ao patrimônio da empresa, caracterizando incontinência de conduta ou mau comportamento, nos termos do art. 482, "b", da CLT. Cita jurisprudência em abono à sua tese. O Juízo de origem converteu a justa causa em dispensa sem justa causa. Decidiu que, embora a reclamada tenha apresentado documentos referentes a advertências e suspensão por excesso de velocidade, o reclamante, ao impugnar a contestação, demonstrou irregularidades e incoerências, a exemplo da suspensão ocorrida em 21/05/2022, data em que o autor estava em período de descanso, conforme os registros de jornada (fls. 2.514). Em razão disso, concluiu pela ilicitude da dispensa por justa causa (ID 5417b7c). A justa causa é a penalidade mais gravosa aplicada pelo empregador no uso de seu poder diretivo, uma vez que pune o trabalhador com a extinção do contrato de trabalho, suprimindo importantes parcelas rescisórias. Por constituir exceção ao princípio da continuidade da relação do emprego, bem como fato impeditivo do direito às verbas decorrentes da dispensa imotivada (art. 818, II, CLT), incumbe ao empregador o ônus de provar a falta grave atribuída ao empregado. Para que o ato se insira adequadamente nos limites legais caracterizadores da justa causa, imperiosa a análise do seguinte: a) previsão legal (artigo 482 da CLT); b) gravidade da falta (impossibilidade da manutenção do vínculo); c) proporcionalidade e imediatidade (entre a falta e a punição); d) ausência de perdão, tácito ou expresso; e) ausência de outra punição pelo mesmo fato (non bis in idem); f) análise das condições objetivas e subjetivas do ato. Este último aspecto é de essencial importância para o julgador, pois além de apreciar a falta em si (fatos e circunstâncias materiais que envolveram a prática do ato), leva em conta as características pessoais do empregado (especialmente o histórico laboral) e até mesmo do empregador (ramo de atividade, fidúcia do posto de trabalho, impacto no sistema de produção, normas de segurança do trabalho, etc). No caso dos autos, a reclamada imputa ao autor o descumprimento de normas de segurança relativas ao excesso de velocidade, alegando que aplicou advertências (ID. 7807fdd - em 06/05/2022 por fato de 03/05/2022; ID. e71a76e - em 24/06/2022 por fato de 18/06/2022) e uma suspensão (ID. 214dd5b - em 23/05/2022 por fato de 21/05/2022 às 11:59). A dispensa por justa causa ocorreu em 12/07/2022. O Juízo de origem, ao analisar a suspensão aplicada em 23/05/2022 (ID. 214dd5b), constatou que o fato que a motivou (excesso de velocidade em 21/05/2022 às 11:59) teria ocorrido em um dia em que o reclamante estava em período de descanso, conforme os macros da jornada juntados pela própria reclamada (ID. 5603772, referência fls. 2.514). O documento de "Macros de Jornada" (ID. 5603772, especificamente PDF fl. 2514) de fato indica para o dia 21/05/2022, sábado, a marcação de "parada" às 11:23 seguida de descanso, parada e espera, até 16:23, quando foi registrada a macro "condução". Assim, às 11:59 do dia 21/05/2022, o reclamante estava, segundo os próprios registros da empresa, em período de descanso/parada. O raciocínio não foi infirmado pela ré, que insiste genericamente na gravidade da falta imputada ao empregado. A invalidade da suspensão, decorrente da ausência de correspondência entre a conduta atribuída e a penalidade imposta (o empregado não poderia ter cometido a infração que lhe foi imputada, pois estava em folga/descanso), compromete a gradação das punições. Se uma das punições que compõem o histórico funcional do empregado é nula, a dispensa por justa causa, fundamentada na reiteração e na gravidade acumulada, perde sua sustentação, mormente na ausência de prova robusta e inequívoca da falta específica que ensejou a dispensa, com a observância de todos os requisitos legais. Diante da fragilidade da gradação punitiva, uma vez que a suspensão se mostrou irregular, e da ausência de prova clara e específica da falta grave imediatamente anterior à dispensa que justificasse, por si só ou no contexto de um histórico válido, a penalidade máxima, a reversão da justa causa deve ser mantida. Embora a condução de veículo em excesso de velocidade constitua conduta grave, a aplicação da justa causa demanda a observância estrita dos seus pressupostos, o que não ocorreu no caso em apreço. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO (VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA, BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO, TEMPO DE ESPERA, HORAS EXTRAS) (matéria comum ao recurso do autor) A reclamada busca o reconhecimento da validade dos registros de jornada (diários de bordo) e do sistema de rastreamento, bem como do banco de horas e do acordo de compensação de jornada, conforme previsto em CCT (ID 68ea096). Aduz que o reclamante se comprometeu contratualmente (ID 7480d49) a registrar corretamente sua jornada. Sustenta que os relatórios de rastreamento não constituem meio idôneo para o controle da jornada, mas apenas para a localização do veículo. Argumenta que a decisão proferida na ADI 5322 do STF, sobre o tempo de espera, não se aplica ao contrato de trabalho do autor, por ser posterior. Requer, assim, a reforma da sentença, para que sejam validados os controles e o sistema de compensação, isentando-se do pagamento de horas extras; ou, alternativamente, que a apuração observe os relatórios apresentados, o art. 59-B da CLT, e que seja deduzido o tempo de espera (ID 5417b7c). O reclamante pugna pela manutenção da invalidade dos controles e pela fixação da jornada declinada na inicial (05h às 23h, com 30 minutos de intervalo e duas folgas mensais), aplicando-se o teor da Súmula 338 do TST, em detrimento da jornada arbitrada na sentença (06h às 19h, com 1 hora de intervalo e duas folgas aos últimos domingos). O Juízo de origem invalidou os diários de bordo, aplicando a presunção de veracidade da jornada alegada na exordial (Súmula 338, I, TST), em razão das irregularidades e incoerências nos relatórios de posição do veículo e nos próprios diários. Fixou a jornada do reclamante como sendo de segunda a segunda, das 06h às 19h, incluído o tempo de espera, com 1 hora de intervalo intrajornada e folgas nos dois últimos domingos de cada mês. Consequentemente, deferiu o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com reflexos. (ID. 5417b7c). Conforme legislação aplicável (art. 74, § 2º, da CLT, e art. 2º, V, 'b', da Lei 13.103/2015), era ônus da empregadora manter e apresentar os registros fidedignos da jornada de trabalho do motorista. A ré não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Os diários de bordo e os relatórios de rastreamento ("macros de jornada") apresentados (IDs diversos, a exemplo de 598ae7e, 1b78c80, 5603772) foram invalidados pelo Juízo de origem em razão das inúmeras e graves inconsistências verificadas, conforme bem destacado pelo reclamante em suas manifestações (ID 1fc6a59 - impugnação; ID c52a6f8 - contrarrazões; ID 47e8a8d - recurso ordinário). Dentre elas, é possível mencionar: 1 - A não apresentação dos relatórios de rastreamento "minuto a minuto" com todos os códigos macro detalhados (início/fim de jornada, paradas para refeição, descanso, carga/descarga etc.), apesar de requerido e determinado em audiência (ID. 71fa0c6), o que impede a aferição precisa da jornada e dos eventos ocorridos. 2 - Os documentos de rastreamento e "macros de jornada" juntados contêm supressão de informações relevantes, como a identificação do condutor em diversos períodos, ausência de registro de dias e horários completos, e até mesmo marcações de "ignição desligada" enquanto o veículo estava em movimento ou em locais incompatíveis com o descanso (conforme detalhado nas petições do autor, e.g., ID. c52a6f8). 3 - Divergências significativas entre os horários registrados nos diários de bordo e os horários de emissão de Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTEs) e manifestos de carga, indicando que o trabalho iniciava antes ou terminava depois do registrado. 4 - Ausência de descrição clara dos motivos das paradas nos "macros de jornada", impossibilitando distinguir o que era efetivamente tempo de espera, descanso ou outras atividades. Os relatórios de rastreamento, da forma como apresentados - incompletos e com as falhas apontadas -, não se prestam, por si sós, a comprovar a real jornada do empregado. A reclamada, ao insistir na validade de tais documentos falhos, não logrou êxito em infirmar as robustas impugnações do autor. A ausência de controles fidedignos atrai a incidência da Súmula 338, I, do TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesse contexto, o Juízo de origem decidiu da seguinte forma: "No particular, considerando as provas colhidas nos autos e as informações da inicial, com base na súmula 338, do TST, fixo que a jornada do reclamante era de segunda a segunda, das 06h às 19h, incluído o tempo de espera, com 1 hora de intervalo intrajornada, com e folgas por mês nos dois últimos domingos de cada mês." (ID. 5e77a65 - fl. 2759 do PDF). A ré, em seu apelo, insiste em alegações genéricas sobre a validade dos controles, sem infirmar as específicas e robustas irregularidades que levaram à sua invalidação. Por outro lado, é inverossímil a tese do demandante de que tenha estado disponível à demandada, de forma contínua, por praticamente todos os dias da semana, das 05h às 23h, no total de 18 horas, com apenas 30 minutos de intervalo e somente duas folgas mensais. Apesar de ser notória a pesada jornada enfrentada por muitos caminhoneiros deste País, não é crível que o autor laborasse por 18 horas diárias, com pouquíssimo tempo para alimentação, ao longo de todo contrato de trabalho, o que desafiaria prova extremamente robusta, por inverossímil, o que basta para desconstituir a presunção relativa decorrente da incidência da Súmula 338, I, do TST (inteligência ao art. 345, IV do CPC). Ademais, o Juízo de origem, diante da ausência de controles fidedignos e ponderando a jornada alegada na inicial, arbitrou a jornada de segunda a segunda, das 06h às 19h, incluído o tempo de espera, com 1 hora de intervalo intrajornada e folgas por mês nos dois últimos domingos de cada mês. Tal arbitramento, embora ainda extenso, mostra-se mais razoável e compatível com a realidade de motorista profissional em longas viagens, quando comparado à jornada de 18 horas diárias pleiteada. Não há nos autos prova testemunhal que embase uma jornada específica, devendo o julgador, nesses casos, arbitrar com base nos elementos dos autos e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A jornada fixada pela sentença reflete uma ponderação entre a presunção gerada pela Súmula 338 e a necessidade de adequação à realidade e aos limites da capacidade humana. Nesse contexto, as horas extras devem ser apuradas conforme jornada fixada na sentença. O intervalo intrajornada foi fixado em 1 hora, sendo indevido o pagamento pela sua supressão. O intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) também foi respeitado, considerando a jornada fixada (superior a 11 horas entre o término de uma jornada e o início da subsequente). O adicional noturno não é devido, pois a jornada fixada (06h às 19h) não abrange o período noturno legal. Ressalto que eventual compensação, nos termos dos instrumentos normativos, pressupõe o correto cômputo das horas trabalhadas e a validade dos controles, o que não ocorreu na hipótese, tornando nulo qualquer regime de banco de horas ou compensação semanal (Súmula 85, IV, TST). Por fim, não há reparos a se fazer também quanto à condenação ao pagamento da dobra dos domingos laborados e feriados, ante a jornada de trabalho fixada na origem (segunda a segunda, com apenas duas folgas mensais nos últimos domingos), que implica trabalho habitual em dias de repouso sem a correspondente folga compensatória na mesma semana, e a ausência de prova de pagamento específico ou compensação de todos os feriados laborados. O fato de o reclamante gozar de duas folgas mensais não elide o direito ao pagamento em dobro dos demais DSRs trabalhados, pois a Lei 605/49 e o art. 67 da CLT asseguram o descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. A CCT que permite o acúmulo de DSR (ID. 68ea096, Cláusula 27ª) não afasta a necessidade de que o cômputo total de folgas no período de acúmulo corresponda ao número de semanas trabalhadas. Com apenas duas folgas mensais, é evidente a supressão de DSRs. Em relação aos feriados, a condenação abrange aqueles descritos na petição inicial nos quais houve labor, o que será apurado em liquidação. A alegação de pagamento do feriado de 21/04/2022 (ID 79c052a) será considerada para dedução na fase de cálculos, desde que comprovado que se refere ao feriado em questão e que o valor está correto, consoante já determinado na sentença (ID 5e77a65 - fl. 2762). A limitação aos feriados previstos na Lei nº 662/49 não se sustenta, porquanto o pedido do autor foi específico quanto aos feriados elencados na petição inicial, cabendo à ré apresentar impugnação específica sobre o tema. Por fim, quanto ao tempo de espera, fixou o Juízo de origem, de forma razoável e proporcional, que: "Sobre o tempo de espera, em razão da modulação dos efeitos na ADIN 5322, indefiro o tempo de espera como extras antes de 13/07/2023. A respeito do tempo de espera efetivamente realizado pelo reclamante, este não produziu e nenhuma prova sobre qual seria o lapso temporal destinado a esta tarefa, tampouco qual seria a diferença a seu favor, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Registre-se que, nem mesmo na inicial há qualquer menção de qual seria o tempo médio de espera. Desta forma, tem-se que o tempo de espera apurado e quitado pela reclamada com base no artigo 235-C, da CLT foi correto, não havendo diferença a favor do autor, por isso indefiro o pedido. No período subsequente a 13/07/2023, diante da jornada fixada, todo o tempo trabalhado e de espera são considerados horas extras." (ID. 5e77a65 - fls. 2759/2760 do PDF). Logo, o tempo de espera laborado pelo empregado já foi incluído na jornada fixada, considerando-se corretamente pagos os valores anteriores a 13/07/2023. Conforme se verifica no TRCT (ID 3111c08), a relação de emprego entre as partes perdurou de 01/02/2022 a 12/07/2022. Destarte, o tempo de espera, considerado na sentença, foi integralmente quitado, em conformidade com o art. 235-C da CLT. Conforme já destacado na origem, nos termos da ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) na ADI 5322 modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia "ex nunc" (sem retroatividade), a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação, qual seja 12/07/2023. Nesse cenário, o tempo de espera laborado já foi devidamente quitado. Por conseguinte, o tempo de espera pago, que já integra a jornada de trabalho fixada, deve ser deduzido desta, para fins de apuração das horas extras. Assim, dou parcial provimento ao recurso da ré apenas para determinar que o tempo de espera apurado e pago deve ser deduzido do tempo fixado como laborado para fins de apuração das horas extras devidas. Esclareço, a fim de se evitar controvérsias desnecessárias em sede de liquidação, que não se trata aqui de determinação de dedução do valor pago a título de horas de espera do valor apurado a título de horas extras, mas de determinação de dedução do tempo de espera (número de horas) pago, da jornada de trabalho, para, depois, verificar-se o número de horas extras devidas. Nego provimento ao recurso do autor. Dou parcial provimento ao recurso da ré, nos termos supra. MULTA DA CCT A reclamada requer a exclusão da multa convencional aplicada em razão do descumprimento da CCT no tocante às horas extras. Argumenta que, sendo reformada a decisão quanto às horas extras, a multa também deve ser afastada. (ID. 5417b7c). Considerando a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, persiste o descumprimento de cláusulas convencionais relativas à jornada de trabalho e sua correta contraprestação. A CCT juntada (ex: ID. 68ea096, Cláusula Trigésima Sétima - MULTA) prevê multa por descumprimento de suas cláusulas. Tendo sido constatado o descumprimento de obrigações relativas à jornada, é devida a multa convencional. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (matéria remanescente) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante postula a reforma da sentença para que seja deferido o adicional de periculosidade. Argumenta que, apesar da conclusão do laudo pericial (ID. 6c34fea), os veículos por ele conduzidos possuíam dois tanques de combustível com capacidade total de 720 litros (520L + 200L), muito superior ao limite de 200 litros. Sustenta que a jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a condução de veículo com tanque suplementar ou original de fábrica com capacidade acima de 200 litros, mesmo para consumo próprio, equipara-se a transporte de inflamável, gerando direito ao adicional. Cita diversos precedentes anteriores à Portaria SEPRT nº 1.357/2019. (ID. 47e8a8d). O Juízo de origem indeferiu o pedido de adicional de periculosidade, acolhendo integralmente as conclusões do laudo pericial (ID. 6c34fea). Mencionou o item 16.6.1 da NR-16, que exclui da caracterização da periculosidade as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos. (ID. 47e8a8d). O contrato do autor foi de 01/02/2022 a 12/07/2022 (TRCT - ID 3111c08), integralmente posterior à Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Em observância à exigência do art. 195 da CLT, o juízo de origem determinou a realização de diligência pericial para apuração de insalubridade/periculosidade no ambiente de trabalho do autor, tendo sido produzido o laudo de ID. 6c34fea. Após a análise da prova pericial, entendeu o Juízo de origem por indeferir o adicional de periculosidade, com base no item 16.6.1 da NR-16 (ID. 47e8a8d). Pois bem. Era entendimento deste Relator que o transporte de líquidos inflamáveis, acima de 200 litros, ainda que em tanques originais ou para consumo próprio, gerava direito ao adicional de periculosidade, conforme pacificado pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, proferido em 18.10.2018. Contudo, a Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019, incluiu na NR-16 o subitem 16.6.1.1, no seguinte sentido: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." O contrato de trabalho do autor perdurou de 01/02/2022 a 12/07/2022 (TRCT, ID. 3111c08), período integralmente posterior à vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 O laudo pericial, no item "7. DA PERICULOSIDADE", após descrever os veículos, concluiu: "Verifica-se que os veículos utilizados pelo Reclamante possuem tanques de combustível originais de fábrica, com capacidade superior a 200 litros. Conforme o item 16.6.1 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. Assim, não há enquadramento legal para periculosidade". A imagem dos tanques no laudo (reproduzida no recurso do autor, ID. 47e8a8d, PDF fl. 9) indica "2 tipos de tanques, sendo 02 (01 de 520 L e outro de 200 L)", totalizando 720 litros. O laudo confirma serem tanques originais de fábrica (ID. 6c34fea - fl. 2.662 do PDF). A partir da Portaria SEPRT nº 1.357/2019, o próprio col. TST, por meio de suas diversas Turmas, vem revendo seu posicionamento sobre o tema, para afastar o direito ao adicional em comento para empregados que conduzem veículos com tanque original de fábrica ou certificado por órgão competente, ainda que supere o total de 200 litros. Neste sentido, cito o seguinte aresto, com destaque para o tema: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. (...) 3. Como se observa, o dispositivo celetista não é autoaplicável, seus efeitos dependem de norma posterior que regulamenta, de forma específica, as diretrizes a serem observadas para a configuração ou não da periculosidade, regulamentação que se deu, quanto ao transporte de inflamáveis, originalmente, por meio dos itens 16.6 e 16.6.1 NR nº 16 do Ministério do Trabalho. (...) 4. Não obstante, em 10/12/2019, portanto, posteriormente aos vínculos empregatícios examinados pela SBDI-1, foi publicada a Portaria n. 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR nº 16, o qual dispõe que 'Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente'. 5. Diante da nova redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples exposição a veículo que possui tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros." (RR-16689-36.2022.5.16.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). Também nesse sentido, vem este Regional alterando o seu posicionamento, para negar o adicional de periculosidade para empregados que conduzam veículos equipados com tanques originais, ou que contem com certificado do órgão competente: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CAMINHÕES EQUIPADOS COM TANQUES ADICIONAIS ORIGINAIS DE FÁBRICA. O MM. Juízo de Primeira Instância entendeu que o autor conduzia veículos com tanques de volume superior a 760 litros de óleo diesel, e por isso estaria caracterizada a periculosidade no ambiente de trabalho. Contudo não prosperar esse entendimento diante da inaplicabilidade do item 16.6 da NR-16, na forma do que dispõe o item 16.6.1.1 (inserido pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09/12/2019) pelo fato dos tanques de combustível serem originais de fábrica e suplementares, devidamente certificados pelo órgão competente, conforme esclarecimento do laudo pericial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010394-68.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DESTINADOS AO USO DO PRÓPRIO VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT 1.357 de 09/12/2019. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível suplementares, desde que, juntos, comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-49.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Assim, se o tanque do veículo dirigido pela parte autora era original de fábrica, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade (a partir de 09.12.2019). Assim, nego provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pleito. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO O reclamante alega que foi contratado para receber salário fixo acrescido de prêmios por meta de faturamento, meta de combustível e produção/produtividade, mas que não recebia os valores integrais. Aponta diferenças e inconsistências nas planilhas da reclamada e ausência de sua assinatura nelas, além da não juntada de todos os CTEs e comprovantes de abastecimento. Requer a reforma para deferir as diferenças postuladas. (ID. 47e8a8d). O Juízo de origem indeferiu o pedido, considerando que a reclamada apresentou documentos de apuração e pagamento, e que era ônus do reclamante apontar as diferenças, o que não ocorreu. Em seu recurso, o autor reitera as alegações de pagamento a menor e aponta supostas inconsistências. Alega, por exemplo, que o prêmio apurado pela ré para fevereiro de 2022, no valor de R$200,32 (conforme planilha), não constou no contracheque do mesmo mês (ID. 47e8a8d, citando fl. 221 dos autos). Contudo, análise mais atenta dos documentos revela que o referido prêmio de fevereiro/2022 (R$200,32) foi efetivamente pago no contracheque do mês subsequente, março de 2022 (ID. 79c052a - fl. 222 do PDF), sob a rubrica "830 PRÊMIO PRODUÇÃO". Essa prática de apurar o prêmio em um mês e pagá-lo no mês seguinte é comum e não configura, por si só, irregularidade, desde que os critérios sejam transparentes e os valores corretamente adimplidos. O autor também aponta suposta inconsistência nos percentuais de premiação entre abril/2022 (faturamento de R$ 65.565,72, prêmio de 2,5%) e maio/2022 (faturamento de R$ 65.349,81, porém prêmio de 3,4%) para o mesmo tipo de carreta (ID. 47e8a8d). No entanto, as planilhas de apuração de prêmio juntadas pela reclamada demonstram que os prêmios eram compostos por diferentes fatores (meta de faturamento, meta de combustível, produtividade), e os percentuais e valores variavam conforme o atingimento de cada uma dessas metas específicas, além de poderem existir campanhas ou critérios sazonais. A mera variação de percentual entre meses com faturamentos próximos não demonstra, isoladamente, erro na apuração, se não confrontada com os critérios específicos vigentes para cada período, o que o autor não fez de forma precisa. A reclamada juntou aos autos os "Termos de Ajuste de Premiação" e as planilhas de apuração, muitas delas assinadas pelo reclamante, detalhando os critérios para cada tipo de prêmio. Os contracheques, por sua vez, registram pagamentos sob rubricas como "PREMIO P PRODU", ou similares. Nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de diferenças de prêmios efetivamente devidas e não pagas. Embora alegue a não juntada de todos os contracheques e comprovantes de abastecimento, o autor não apresentou um demonstrativo claro e objetivo das diferenças que entende devidas, mês a mês, confrontando os critérios que deveriam ser aplicados com os valores efetivamente pagos. Os apontamentos genéricos e as supostas inconsistências, quando analisadas mais detidamente, não se sustentam de forma a invalidar todo o sistema de premiação ou a comprovar, de plano, as vultosas diferenças pleiteadas. A alegação de salário complessivo também não prospera, pois havia discriminação de rubricas de prêmios nos contracheques, ainda que a composição detalhada de cada prêmio estivesse nas planilhas de apuração, às quais o autor tinha acesso e, em muitos casos, apôs sua assinatura. Dessa forma, não tendo o reclamante se desincumbido satisfatoriamente do ônus de demonstrar, de forma precisa e inequívoca, a existência das diferenças de prêmios alegadas, e considerando que a reclamada apresentou documentos relativos aos critérios e pagamentos, a sentença que indeferiu o pleito deve ser mantida. Nego provimento. NULIDADE PARCIAL DOS CONTRACHEQUES (PAGAMENTO DE DIÁRIAS) Sustenta o autor que os valores lançados como "pgto diária" eram, na verdade, parte de prêmios (ID. 47e8a8d). O cerne da controvérsia reside na classificação dos valores lançados nos contracheques do reclamante sob as rubricas "pgto diária" ou "PGTO DIARIA VIAGEM": diárias de viagem ou pagamento dissimulado de prêmios. O reclamante argumenta que esses valores integravam seus prêmios, enquanto a reclamada os caracteriza como indenizações por diárias de viagem, pagas conforme a CCT e a necessidade. As Convenções Coletivas de Trabalho (ex: CCT 2021/2022, ID. 68ea096, Cláusula Décima Terceira - "DIÁRIAS") preveem o pagamento de diárias para motoristas em viagens com pernoite fora da base da empresa, com natureza indenizatória, não integrando o salário. Os contracheques (ID. 79c052a) mostram um lançamento a crédito (ex: "PGTO DIARIA VIAGEM R$ 750,00") e um a débito de igual valor ("DESC ADIANT VIAGEM R$ 750,00") em fevereiro/2022 (fl. 221 do PDF) e março/2022 (fl. 222 do PDF), com valores variados. Essa sistemática, usual em adiantamentos de despesas posteriormente comprovadas ou ajustadas, sugere que o valor líquido recebido correspondia a eventuais diferenças entre o adiantamento e o gasto comprovado, ou ao valor fixo da diária. O reclamante alega que esses valores eram prêmios. No entanto, o ônus da prova de que a natureza da parcela era diversa daquela registrada nos recibos e prevista na norma coletiva incumbia a ele (art. 818, I, CLT), por se tratar de alegação de fraude ou simulação. Os prêmios, como demonstrado anteriormente, eram apurados com base em critérios de produtividade, metas de faturamento e consumo de combustível, constando (ou devendo constar) em planilhas específicas. A mera alegação de que as "diárias" eram parte dos prêmios de produção/produtividade carece de prova robusta dessa vinculação ou do desvirtuamento da natureza da parcela. A falta de detalhamento nos contracheques quanto à quantidade de dias por diária não altera a natureza jurídica da parcela, principalmente com a previsão normativa para o pagamento de diárias, e a plausibilidade da sistemática de adiantamento. No período contratual (sob a égide da Lei 13.467/2017), prêmios (art. 457, §4º, CLT) e diárias para viagens (art. 457, §2º, CLT, interpretação a contrario sensu antes e expressamente após a reforma, para qualquer valor) não integram a remuneração para fins de reflexos. A suposta intenção de "mascarar" prêmios como diárias para evitar encargos teria, portanto, pouca efetividade prática. Conclui-se que, sem prova convincente de que os valores lançados como diárias de viagem eram, na verdade, prêmios, e havendo previsão normativa para o pagamento de diárias, a sentença que não acolheu a tese de nulidade da rubrica ou de sua natureza premial deve ser mantida. Nego provimento. DIFERENÇAS DAS DIÁRIAS DE VIAGEM Sucessivamente ao pedido de nulidade da rubrica de diárias (não acolhido), o reclamante pleiteia diferenças, alegando que os valores pagos eram inferiores ao estipulado na CCT. Mantida a validade da rubrica "diárias de viagem" nos contracheques, passa-se à análise do pedido sucessivo de diferenças. O reclamante alega que os valores pagos a título de diárias eram inferiores aos devidos conforme as Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis ao seu contrato. As CCTs juntadas (ex: CCT 2021/2022, ID. 68ea096, Cláusula Décima Terceira - "DIÁRIAS") estabelecem o pagamento de diárias para motoristas em viagens que exijam pernoite fora da base da empresa, com valores fixados para cobrir despesas de alimentação e pernoite. Para o período citado pelo autor como amostragem (março/2022 ), a CCT 2021/2022 previa o valor de R$50,00 por dia de viagem com pernoite. A jornada de trabalho do reclamante foi arbitrada na sentença como sendo de segunda a segunda, das 06h às 19h, com duas folgas mensais. Tal jornada, pela sua própria natureza e extensão para um motorista carreteiro, implica, necessariamente, a realização de inúmeras viagens com pernoite fora da base da empresa. É inerente à função e à rotina descrita que o empregado passe a maior parte do mês em trânsito, pernoitando em localidades diversas. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (diferenças de diárias) é, em regra, do autor (art. 818, I, CLT). No entanto, uma vez demonstrada a prestação de serviços como motorista em longas jornadas e a previsão normativa de diárias para viagens com pernoite, e diante da dificuldade intrínseca do empregado em produzir prova documental detalhada de cada pernoite realizado ao longo do contrato (documentação que, em regra, está mais acessível ao empregador, como relatórios de viagem, controle de despesas, etc.), o ônus da prova quanto ao número exato de dias em que o pernoite fora da base ocorreu (ou não ocorreu) e quanto à correção dos valores pagos a título de diárias (confrontando com os dias efetivamente em viagem com pernoite) tende a se deslocar para a empregadora, pelo princípio da aptidão para a prova. A reclamada, em sua defesa e contrarrazões, limita-se a afirmar genericamente o correto pagamento, sem, contudo, apresentar planilhas ou relatórios que demonstrem, de forma clara e individualizada para o reclamante, quantos dias por mês ele efetivamente pernoitou fora da base e qual o valor da diária correspondente pago em cada ocasião. Os contracheques, como apontado pelo autor, frequentemente não especificam o número de dias a que se refere o valor da diária, apenas lançam um montante global (creditado e depois debitado como adiantamento). O autor, por sua vez, apresentou uma amostragem plausível para o mês de março de 2022, indicando uma diferença. Considerando a jornada de trabalho reconhecida (labor em média 28 dias por mês, já que gozava de duas folgas), e a natureza da atividade, é razoável presumir que na grande maioria desses dias de labor o reclamante estava em viagem e pernoitava fora de sua base. Se a reclamada entendia que em determinados dias, apesar de trabalhando, o autor não pernoitava fora, ou que o número de pernoites era inferior ao alegado implicitamente pela jornada, cabia a ela produzir prova nesse sentido, o que não fez. Não se pode exigir do motorista que guarde comprovantes de todas as suas despesas de pernoite e alimentação ao longo de meses para, só então, pleitear diferenças, quando a obrigação de pagar corretamente a diária prevista em norma coletiva é do empregador. Assim, diante da jornada extenuante reconhecida, da natureza da atividade de motorista carreteiro que pressupõe viagens constantes com pernoite, da previsão normativa de diárias, da amostragem de diferença apresentada pelo autor e da ausência de prova específica pela reclamada que infirmasse a presunção de necessidade de diárias na maior parte dos dias trabalhados, acolhe-se o pedido de diferenças. Para fins de cálculo, e buscando um critério de razoabilidade, considera-se que, dos dias efetivamente trabalhados no mês (descontadas as duas folgas mensais, resultando em uma média de 28 dias de labor, podendo variar para 29 em meses de 31 dias ou 26/27 em fevereiro), o reclamante fazia jus à diária integral prevista na CCT para pernoite em 26 dias por mês, admitindo-se que em um ou dois dias por mês, eventualmente, pudesse retornar à base sem pernoitar. Este é um arbitramento que busca equilibrar a presunção decorrente da jornada com a possibilidade de eventuais dias sem pernoite. As diferenças apuradas deverão observar o valor da diária previsto na CCT vigente em cada época do contrato, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos contracheques a título de "diárias de viagem" ou rubrica equivalente. Quanto aos reflexos, o art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (aplicável integralmente ao contrato do autor), estabelece que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Portanto, as diferenças de diárias de viagem deferidas possuem natureza indenizatória e não geram reflexos. Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de diárias de viagem, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando-se o valor da diária para pernoite previsto na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à época e uma média de 26 (vinte e seis) dias em viagem com pernoite por mês, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos contracheques a título de diárias de viagem ou rubrica equivalente. Parcela de natureza indenizatória, sem reflexos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, requer a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Fundamenta seu pedido na decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da CLT que previam tal condenação para o beneficiário da justiça gratuita. (ID. 47e8a8d). O Juízo de origem condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. (ID. 47e8a8d). O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4°, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da trabalhadora. No caso dos autos, a r. sentença já observou o entendimento do STF, ao condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinando que a obrigação ficasse sob condição suspensiva de exigibilidade, nos exatos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, após a interpretação conferida pela Suprema Corte. Observado o acima estabelecido pela decisão recorrida, descabe falar em reforma do julgado para excluir a condenação, uma vez que esta já se encontra em consonância com a jurisprudência vinculante sobre a matéria. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela ré, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). No mérito, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de diárias de viagem, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando-se o valor da diária para pernoite previsto na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à época e uma média de 26 (vinte e seis) dias em viagem com pernoite por mês, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos contracheques a título de diárias de viagem ou rubrica equivalente. Parcela de natureza indenizatória, sem reflexos. Dou parcial provimento ao recurso da ré apenas para determinar que o tempo de espera apurado e pago deve ser deduzido do tempo fixado como laborado para fins de apuração das horas extras devidas. Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela ré, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de diárias de viagem, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando-se o valor da diária para pernoite previsto na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à época e uma média de 26 (vinte e seis) dias em viagem com pernoite por mês, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos contracheques a título de diárias de viagem ou rubrica equivalente. Parcela de natureza indenizatória, sem reflexos. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da ré apenas para determinar que o tempo de espera apurado e pago deve ser deduzido do tempo fixado como laborado para fins de apuração das horas extras devidas. Manteve o valor da condenação, por ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - REPEL CARGAS SA

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Repel Cargas Sa e outros x Repel Cargas Sa e outros

ID: 335274362

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010179-77.2023.5.03.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REPEL CARGAS SA WALDEMAR ALVES SANTOS FILHO

Polo Passivo:

REPEL CARGAS SA WALDEMAR ALVES SANTOS FILHO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010179-77.2023.5.03.0163 RECORRENTE: REPEL CARGAS SA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010179-77.2023.5.03.0163 RECORRENTE: REPEL CARGAS SA E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDEMAR ALVES SANTOS FILHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010179-77.2023.5.03.0163 ROT RECORRENTES: WALDEMAR ALVES SANTOS FILHO, REPEL CARGAS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. A Portaria n. 1.357/2019, de 09 de dezembro de 2019, da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia acrescentou o item 16.6.1.1, à NR nº 16, o qual dispõe que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Nesse cenário, a condução de veículo com tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros não dá direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Betim/MG, em que figuram, como recorrentes, Waldemar Alves Santos Filho (reclamante) e Repel Cargas SA (reclamada) e, como recorridos, os mesmos. RELATÓRIO A MMª Juíza do Trabalho, Dra. Raquel Drummond de Andrade, por meio da r. sentença de ID. 5e77a65, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. e0c69db, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformado com a decisão proferida, o autor apresentou recurso ordinário (ID. 47e8a8d) quanto aos seguintes tópicos: adicional de periculosidade; jornada de trabalho (invalidade da jornada fixada pela sentença, horas extras com base na jornada da inicial, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno, aplicação da Súmula 338 do TST e art. 400 do CPC); diferenças de premiação; nulidade parcial dos contracheques (quanto ao lançamento de diárias que seriam prêmios); diferenças das diárias de viagem; honorários sucumbenciais. A reclamada, por sua vez, apresentou recurso ordinário (ID 5417b7c), questionando a sentença nos seguintes pontos: reversão da justa causa; jornada de trabalho (validade dos controles de jornada e sistema de rastreamento, banco de horas e compensação de jornada, tempo de espera, horas extras); DSR e feriados laborados em dobro; multa da CCT. Custas pagas (ID. 474a84e) e depósito recursal recolhido (ID. 72045bb). Contrarrazões, pelo autor (ID. c52a6f8, PDF), pela manutenção da sentença quanto às matérias objeto do recurso da ré. Contrarrazões, pela ré (ID. 416b3b9), rechaçando, no mérito, as alegações recursais do obreiro. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários do autor e da reclamada, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo) JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja validada a justa causa aplicada ao reclamante. Sustenta que o obreiro descumpriu normas internas relativas a picos de velocidade, tendo sido advertido em 06/05/2022 e 24/06/2022, e suspenso em 23/05/2022, por trafegar acima dos limites permitidos (ID. 5417b7c, citando documentos de fls. 2.156/2.164 do PDF). Argumenta que tal conduta configura risco à vida do motorista, de terceiros e ao patrimônio da empresa, caracterizando incontinência de conduta ou mau comportamento, nos termos do art. 482, "b", da CLT. Cita jurisprudência em abono à sua tese. O Juízo de origem converteu a justa causa em dispensa sem justa causa. Decidiu que, embora a reclamada tenha apresentado documentos referentes a advertências e suspensão por excesso de velocidade, o reclamante, ao impugnar a contestação, demonstrou irregularidades e incoerências, a exemplo da suspensão ocorrida em 21/05/2022, data em que o autor estava em período de descanso, conforme os registros de jornada (fls. 2.514). Em razão disso, concluiu pela ilicitude da dispensa por justa causa (ID 5417b7c). A justa causa é a penalidade mais gravosa aplicada pelo empregador no uso de seu poder diretivo, uma vez que pune o trabalhador com a extinção do contrato de trabalho, suprimindo importantes parcelas rescisórias. Por constituir exceção ao princípio da continuidade da relação do emprego, bem como fato impeditivo do direito às verbas decorrentes da dispensa imotivada (art. 818, II, CLT), incumbe ao empregador o ônus de provar a falta grave atribuída ao empregado. Para que o ato se insira adequadamente nos limites legais caracterizadores da justa causa, imperiosa a análise do seguinte: a) previsão legal (artigo 482 da CLT); b) gravidade da falta (impossibilidade da manutenção do vínculo); c) proporcionalidade e imediatidade (entre a falta e a punição); d) ausência de perdão, tácito ou expresso; e) ausência de outra punição pelo mesmo fato (non bis in idem); f) análise das condições objetivas e subjetivas do ato. Este último aspecto é de essencial importância para o julgador, pois além de apreciar a falta em si (fatos e circunstâncias materiais que envolveram a prática do ato), leva em conta as características pessoais do empregado (especialmente o histórico laboral) e até mesmo do empregador (ramo de atividade, fidúcia do posto de trabalho, impacto no sistema de produção, normas de segurança do trabalho, etc). No caso dos autos, a reclamada imputa ao autor o descumprimento de normas de segurança relativas ao excesso de velocidade, alegando que aplicou advertências (ID. 7807fdd - em 06/05/2022 por fato de 03/05/2022; ID. e71a76e - em 24/06/2022 por fato de 18/06/2022) e uma suspensão (ID. 214dd5b - em 23/05/2022 por fato de 21/05/2022 às 11:59). A dispensa por justa causa ocorreu em 12/07/2022. O Juízo de origem, ao analisar a suspensão aplicada em 23/05/2022 (ID. 214dd5b), constatou que o fato que a motivou (excesso de velocidade em 21/05/2022 às 11:59) teria ocorrido em um dia em que o reclamante estava em período de descanso, conforme os macros da jornada juntados pela própria reclamada (ID. 5603772, referência fls. 2.514). O documento de "Macros de Jornada" (ID. 5603772, especificamente PDF fl. 2514) de fato indica para o dia 21/05/2022, sábado, a marcação de "parada" às 11:23 seguida de descanso, parada e espera, até 16:23, quando foi registrada a macro "condução". Assim, às 11:59 do dia 21/05/2022, o reclamante estava, segundo os próprios registros da empresa, em período de descanso/parada. O raciocínio não foi infirmado pela ré, que insiste genericamente na gravidade da falta imputada ao empregado. A invalidade da suspensão, decorrente da ausência de correspondência entre a conduta atribuída e a penalidade imposta (o empregado não poderia ter cometido a infração que lhe foi imputada, pois estava em folga/descanso), compromete a gradação das punições. Se uma das punições que compõem o histórico funcional do empregado é nula, a dispensa por justa causa, fundamentada na reiteração e na gravidade acumulada, perde sua sustentação, mormente na ausência de prova robusta e inequívoca da falta específica que ensejou a dispensa, com a observância de todos os requisitos legais. Diante da fragilidade da gradação punitiva, uma vez que a suspensão se mostrou irregular, e da ausência de prova clara e específica da falta grave imediatamente anterior à dispensa que justificasse, por si só ou no contexto de um histórico válido, a penalidade máxima, a reversão da justa causa deve ser mantida. Embora a condução de veículo em excesso de velocidade constitua conduta grave, a aplicação da justa causa demanda a observância estrita dos seus pressupostos, o que não ocorreu no caso em apreço. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO (VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA, BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO, TEMPO DE ESPERA, HORAS EXTRAS) (matéria comum ao recurso do autor) A reclamada busca o reconhecimento da validade dos registros de jornada (diários de bordo) e do sistema de rastreamento, bem como do banco de horas e do acordo de compensação de jornada, conforme previsto em CCT (ID 68ea096). Aduz que o reclamante se comprometeu contratualmente (ID 7480d49) a registrar corretamente sua jornada. Sustenta que os relatórios de rastreamento não constituem meio idôneo para o controle da jornada, mas apenas para a localização do veículo. Argumenta que a decisão proferida na ADI 5322 do STF, sobre o tempo de espera, não se aplica ao contrato de trabalho do autor, por ser posterior. Requer, assim, a reforma da sentença, para que sejam validados os controles e o sistema de compensação, isentando-se do pagamento de horas extras; ou, alternativamente, que a apuração observe os relatórios apresentados, o art. 59-B da CLT, e que seja deduzido o tempo de espera (ID 5417b7c). O reclamante pugna pela manutenção da invalidade dos controles e pela fixação da jornada declinada na inicial (05h às 23h, com 30 minutos de intervalo e duas folgas mensais), aplicando-se o teor da Súmula 338 do TST, em detrimento da jornada arbitrada na sentença (06h às 19h, com 1 hora de intervalo e duas folgas aos últimos domingos). O Juízo de origem invalidou os diários de bordo, aplicando a presunção de veracidade da jornada alegada na exordial (Súmula 338, I, TST), em razão das irregularidades e incoerências nos relatórios de posição do veículo e nos próprios diários. Fixou a jornada do reclamante como sendo de segunda a segunda, das 06h às 19h, incluído o tempo de espera, com 1 hora de intervalo intrajornada e folgas nos dois últimos domingos de cada mês. Consequentemente, deferiu o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com reflexos. (ID. 5417b7c). Conforme legislação aplicável (art. 74, § 2º, da CLT, e art. 2º, V, 'b', da Lei 13.103/2015), era ônus da empregadora manter e apresentar os registros fidedignos da jornada de trabalho do motorista. A ré não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Os diários de bordo e os relatórios de rastreamento ("macros de jornada") apresentados (IDs diversos, a exemplo de 598ae7e, 1b78c80, 5603772) foram invalidados pelo Juízo de origem em razão das inúmeras e graves inconsistências verificadas, conforme bem destacado pelo reclamante em suas manifestações (ID 1fc6a59 - impugnação; ID c52a6f8 - contrarrazões; ID 47e8a8d - recurso ordinário). Dentre elas, é possível mencionar: 1 - A não apresentação dos relatórios de rastreamento "minuto a minuto" com todos os códigos macro detalhados (início/fim de jornada, paradas para refeição, descanso, carga/descarga etc.), apesar de requerido e determinado em audiência (ID. 71fa0c6), o que impede a aferição precisa da jornada e dos eventos ocorridos. 2 - Os documentos de rastreamento e "macros de jornada" juntados contêm supressão de informações relevantes, como a identificação do condutor em diversos períodos, ausência de registro de dias e horários completos, e até mesmo marcações de "ignição desligada" enquanto o veículo estava em movimento ou em locais incompatíveis com o descanso (conforme detalhado nas petições do autor, e.g., ID. c52a6f8). 3 - Divergências significativas entre os horários registrados nos diários de bordo e os horários de emissão de Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTEs) e manifestos de carga, indicando que o trabalho iniciava antes ou terminava depois do registrado. 4 - Ausência de descrição clara dos motivos das paradas nos "macros de jornada", impossibilitando distinguir o que era efetivamente tempo de espera, descanso ou outras atividades. Os relatórios de rastreamento, da forma como apresentados - incompletos e com as falhas apontadas -, não se prestam, por si sós, a comprovar a real jornada do empregado. A reclamada, ao insistir na validade de tais documentos falhos, não logrou êxito em infirmar as robustas impugnações do autor. A ausência de controles fidedignos atrai a incidência da Súmula 338, I, do TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesse contexto, o Juízo de origem decidiu da seguinte forma: "No particular, considerando as provas colhidas nos autos e as informações da inicial, com base na súmula 338, do TST, fixo que a jornada do reclamante era de segunda a segunda, das 06h às 19h, incluído o tempo de espera, com 1 hora de intervalo intrajornada, com e folgas por mês nos dois últimos domingos de cada mês." (ID. 5e77a65 - fl. 2759 do PDF). A ré, em seu apelo, insiste em alegações genéricas sobre a validade dos controles, sem infirmar as específicas e robustas irregularidades que levaram à sua invalidação. Por outro lado, é inverossímil a tese do demandante de que tenha estado disponível à demandada, de forma contínua, por praticamente todos os dias da semana, das 05h às 23h, no total de 18 horas, com apenas 30 minutos de intervalo e somente duas folgas mensais. Apesar de ser notória a pesada jornada enfrentada por muitos caminhoneiros deste País, não é crível que o autor laborasse por 18 horas diárias, com pouquíssimo tempo para alimentação, ao longo de todo contrato de trabalho, o que desafiaria prova extremamente robusta, por inverossímil, o que basta para desconstituir a presunção relativa decorrente da incidência da Súmula 338, I, do TST (inteligência ao art. 345, IV do CPC). Ademais, o Juízo de origem, diante da ausência de controles fidedignos e ponderando a jornada alegada na inicial, arbitrou a jornada de segunda a segunda, das 06h às 19h, incluído o tempo de espera, com 1 hora de intervalo intrajornada e folgas por mês nos dois últimos domingos de cada mês. Tal arbitramento, embora ainda extenso, mostra-se mais razoável e compatível com a realidade de motorista profissional em longas viagens, quando comparado à jornada de 18 horas diárias pleiteada. Não há nos autos prova testemunhal que embase uma jornada específica, devendo o julgador, nesses casos, arbitrar com base nos elementos dos autos e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A jornada fixada pela sentença reflete uma ponderação entre a presunção gerada pela Súmula 338 e a necessidade de adequação à realidade e aos limites da capacidade humana. Nesse contexto, as horas extras devem ser apuradas conforme jornada fixada na sentença. O intervalo intrajornada foi fixado em 1 hora, sendo indevido o pagamento pela sua supressão. O intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) também foi respeitado, considerando a jornada fixada (superior a 11 horas entre o término de uma jornada e o início da subsequente). O adicional noturno não é devido, pois a jornada fixada (06h às 19h) não abrange o período noturno legal. Ressalto que eventual compensação, nos termos dos instrumentos normativos, pressupõe o correto cômputo das horas trabalhadas e a validade dos controles, o que não ocorreu na hipótese, tornando nulo qualquer regime de banco de horas ou compensação semanal (Súmula 85, IV, TST). Por fim, não há reparos a se fazer também quanto à condenação ao pagamento da dobra dos domingos laborados e feriados, ante a jornada de trabalho fixada na origem (segunda a segunda, com apenas duas folgas mensais nos últimos domingos), que implica trabalho habitual em dias de repouso sem a correspondente folga compensatória na mesma semana, e a ausência de prova de pagamento específico ou compensação de todos os feriados laborados. O fato de o reclamante gozar de duas folgas mensais não elide o direito ao pagamento em dobro dos demais DSRs trabalhados, pois a Lei 605/49 e o art. 67 da CLT asseguram o descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. A CCT que permite o acúmulo de DSR (ID. 68ea096, Cláusula 27ª) não afasta a necessidade de que o cômputo total de folgas no período de acúmulo corresponda ao número de semanas trabalhadas. Com apenas duas folgas mensais, é evidente a supressão de DSRs. Em relação aos feriados, a condenação abrange aqueles descritos na petição inicial nos quais houve labor, o que será apurado em liquidação. A alegação de pagamento do feriado de 21/04/2022 (ID 79c052a) será considerada para dedução na fase de cálculos, desde que comprovado que se refere ao feriado em questão e que o valor está correto, consoante já determinado na sentença (ID 5e77a65 - fl. 2762). A limitação aos feriados previstos na Lei nº 662/49 não se sustenta, porquanto o pedido do autor foi específico quanto aos feriados elencados na petição inicial, cabendo à ré apresentar impugnação específica sobre o tema. Por fim, quanto ao tempo de espera, fixou o Juízo de origem, de forma razoável e proporcional, que: "Sobre o tempo de espera, em razão da modulação dos efeitos na ADIN 5322, indefiro o tempo de espera como extras antes de 13/07/2023. A respeito do tempo de espera efetivamente realizado pelo reclamante, este não produziu e nenhuma prova sobre qual seria o lapso temporal destinado a esta tarefa, tampouco qual seria a diferença a seu favor, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Registre-se que, nem mesmo na inicial há qualquer menção de qual seria o tempo médio de espera. Desta forma, tem-se que o tempo de espera apurado e quitado pela reclamada com base no artigo 235-C, da CLT foi correto, não havendo diferença a favor do autor, por isso indefiro o pedido. No período subsequente a 13/07/2023, diante da jornada fixada, todo o tempo trabalhado e de espera são considerados horas extras." (ID. 5e77a65 - fls. 2759/2760 do PDF). Logo, o tempo de espera laborado pelo empregado já foi incluído na jornada fixada, considerando-se corretamente pagos os valores anteriores a 13/07/2023. Conforme se verifica no TRCT (ID 3111c08), a relação de emprego entre as partes perdurou de 01/02/2022 a 12/07/2022. Destarte, o tempo de espera, considerado na sentença, foi integralmente quitado, em conformidade com o art. 235-C da CLT. Conforme já destacado na origem, nos termos da ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) na ADI 5322 modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia "ex nunc" (sem retroatividade), a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação, qual seja 12/07/2023. Nesse cenário, o tempo de espera laborado já foi devidamente quitado. Por conseguinte, o tempo de espera pago, que já integra a jornada de trabalho fixada, deve ser deduzido desta, para fins de apuração das horas extras. Assim, dou parcial provimento ao recurso da ré apenas para determinar que o tempo de espera apurado e pago deve ser deduzido do tempo fixado como laborado para fins de apuração das horas extras devidas. Esclareço, a fim de se evitar controvérsias desnecessárias em sede de liquidação, que não se trata aqui de determinação de dedução do valor pago a título de horas de espera do valor apurado a título de horas extras, mas de determinação de dedução do tempo de espera (número de horas) pago, da jornada de trabalho, para, depois, verificar-se o número de horas extras devidas. Nego provimento ao recurso do autor. Dou parcial provimento ao recurso da ré, nos termos supra. MULTA DA CCT A reclamada requer a exclusão da multa convencional aplicada em razão do descumprimento da CCT no tocante às horas extras. Argumenta que, sendo reformada a decisão quanto às horas extras, a multa também deve ser afastada. (ID. 5417b7c). Considerando a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, persiste o descumprimento de cláusulas convencionais relativas à jornada de trabalho e sua correta contraprestação. A CCT juntada (ex: ID. 68ea096, Cláusula Trigésima Sétima - MULTA) prevê multa por descumprimento de suas cláusulas. Tendo sido constatado o descumprimento de obrigações relativas à jornada, é devida a multa convencional. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (matéria remanescente) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante postula a reforma da sentença para que seja deferido o adicional de periculosidade. Argumenta que, apesar da conclusão do laudo pericial (ID. 6c34fea), os veículos por ele conduzidos possuíam dois tanques de combustível com capacidade total de 720 litros (520L + 200L), muito superior ao limite de 200 litros. Sustenta que a jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a condução de veículo com tanque suplementar ou original de fábrica com capacidade acima de 200 litros, mesmo para consumo próprio, equipara-se a transporte de inflamável, gerando direito ao adicional. Cita diversos precedentes anteriores à Portaria SEPRT nº 1.357/2019. (ID. 47e8a8d). O Juízo de origem indeferiu o pedido de adicional de periculosidade, acolhendo integralmente as conclusões do laudo pericial (ID. 6c34fea). Mencionou o item 16.6.1 da NR-16, que exclui da caracterização da periculosidade as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos. (ID. 47e8a8d). O contrato do autor foi de 01/02/2022 a 12/07/2022 (TRCT - ID 3111c08), integralmente posterior à Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Em observância à exigência do art. 195 da CLT, o juízo de origem determinou a realização de diligência pericial para apuração de insalubridade/periculosidade no ambiente de trabalho do autor, tendo sido produzido o laudo de ID. 6c34fea. Após a análise da prova pericial, entendeu o Juízo de origem por indeferir o adicional de periculosidade, com base no item 16.6.1 da NR-16 (ID. 47e8a8d). Pois bem. Era entendimento deste Relator que o transporte de líquidos inflamáveis, acima de 200 litros, ainda que em tanques originais ou para consumo próprio, gerava direito ao adicional de periculosidade, conforme pacificado pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-50-74.2015.2015.5.04.0871, proferido em 18.10.2018. Contudo, a Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019, incluiu na NR-16 o subitem 16.6.1.1, no seguinte sentido: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." O contrato de trabalho do autor perdurou de 01/02/2022 a 12/07/2022 (TRCT, ID. 3111c08), período integralmente posterior à vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 O laudo pericial, no item "7. DA PERICULOSIDADE", após descrever os veículos, concluiu: "Verifica-se que os veículos utilizados pelo Reclamante possuem tanques de combustível originais de fábrica, com capacidade superior a 200 litros. Conforme o item 16.6.1 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. Assim, não há enquadramento legal para periculosidade". A imagem dos tanques no laudo (reproduzida no recurso do autor, ID. 47e8a8d, PDF fl. 9) indica "2 tipos de tanques, sendo 02 (01 de 520 L e outro de 200 L)", totalizando 720 litros. O laudo confirma serem tanques originais de fábrica (ID. 6c34fea - fl. 2.662 do PDF). A partir da Portaria SEPRT nº 1.357/2019, o próprio col. TST, por meio de suas diversas Turmas, vem revendo seu posicionamento sobre o tema, para afastar o direito ao adicional em comento para empregados que conduzem veículos com tanque original de fábrica ou certificado por órgão competente, ainda que supere o total de 200 litros. Neste sentido, cito o seguinte aresto, com destaque para o tema: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. (...) 3. Como se observa, o dispositivo celetista não é autoaplicável, seus efeitos dependem de norma posterior que regulamenta, de forma específica, as diretrizes a serem observadas para a configuração ou não da periculosidade, regulamentação que se deu, quanto ao transporte de inflamáveis, originalmente, por meio dos itens 16.6 e 16.6.1 NR nº 16 do Ministério do Trabalho. (...) 4. Não obstante, em 10/12/2019, portanto, posteriormente aos vínculos empregatícios examinados pela SBDI-1, foi publicada a Portaria n. 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR nº 16, o qual dispõe que 'Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente'. 5. Diante da nova redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples exposição a veículo que possui tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros." (RR-16689-36.2022.5.16.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). Também nesse sentido, vem este Regional alterando o seu posicionamento, para negar o adicional de periculosidade para empregados que conduzam veículos equipados com tanques originais, ou que contem com certificado do órgão competente: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CAMINHÕES EQUIPADOS COM TANQUES ADICIONAIS ORIGINAIS DE FÁBRICA. O MM. Juízo de Primeira Instância entendeu que o autor conduzia veículos com tanques de volume superior a 760 litros de óleo diesel, e por isso estaria caracterizada a periculosidade no ambiente de trabalho. Contudo não prosperar esse entendimento diante da inaplicabilidade do item 16.6 da NR-16, na forma do que dispõe o item 16.6.1.1 (inserido pela Portaria SEPRT nº 1.357, de 09/12/2019) pelo fato dos tanques de combustível serem originais de fábrica e suplementares, devidamente certificados pelo órgão competente, conforme esclarecimento do laudo pericial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010394-68.2022.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DESTINADOS AO USO DO PRÓPRIO VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT 1.357 de 09/12/2019. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível suplementares, desde que, juntos, comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-49.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Assim, se o tanque do veículo dirigido pela parte autora era original de fábrica, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade (a partir de 09.12.2019). Assim, nego provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pleito. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO O reclamante alega que foi contratado para receber salário fixo acrescido de prêmios por meta de faturamento, meta de combustível e produção/produtividade, mas que não recebia os valores integrais. Aponta diferenças e inconsistências nas planilhas da reclamada e ausência de sua assinatura nelas, além da não juntada de todos os CTEs e comprovantes de abastecimento. Requer a reforma para deferir as diferenças postuladas. (ID. 47e8a8d). O Juízo de origem indeferiu o pedido, considerando que a reclamada apresentou documentos de apuração e pagamento, e que era ônus do reclamante apontar as diferenças, o que não ocorreu. Em seu recurso, o autor reitera as alegações de pagamento a menor e aponta supostas inconsistências. Alega, por exemplo, que o prêmio apurado pela ré para fevereiro de 2022, no valor de R$200,32 (conforme planilha), não constou no contracheque do mesmo mês (ID. 47e8a8d, citando fl. 221 dos autos). Contudo, análise mais atenta dos documentos revela que o referido prêmio de fevereiro/2022 (R$200,32) foi efetivamente pago no contracheque do mês subsequente, março de 2022 (ID. 79c052a - fl. 222 do PDF), sob a rubrica "830 PRÊMIO PRODUÇÃO". Essa prática de apurar o prêmio em um mês e pagá-lo no mês seguinte é comum e não configura, por si só, irregularidade, desde que os critérios sejam transparentes e os valores corretamente adimplidos. O autor também aponta suposta inconsistência nos percentuais de premiação entre abril/2022 (faturamento de R$ 65.565,72, prêmio de 2,5%) e maio/2022 (faturamento de R$ 65.349,81, porém prêmio de 3,4%) para o mesmo tipo de carreta (ID. 47e8a8d). No entanto, as planilhas de apuração de prêmio juntadas pela reclamada demonstram que os prêmios eram compostos por diferentes fatores (meta de faturamento, meta de combustível, produtividade), e os percentuais e valores variavam conforme o atingimento de cada uma dessas metas específicas, além de poderem existir campanhas ou critérios sazonais. A mera variação de percentual entre meses com faturamentos próximos não demonstra, isoladamente, erro na apuração, se não confrontada com os critérios específicos vigentes para cada período, o que o autor não fez de forma precisa. A reclamada juntou aos autos os "Termos de Ajuste de Premiação" e as planilhas de apuração, muitas delas assinadas pelo reclamante, detalhando os critérios para cada tipo de prêmio. Os contracheques, por sua vez, registram pagamentos sob rubricas como "PREMIO P PRODU", ou similares. Nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de diferenças de prêmios efetivamente devidas e não pagas. Embora alegue a não juntada de todos os contracheques e comprovantes de abastecimento, o autor não apresentou um demonstrativo claro e objetivo das diferenças que entende devidas, mês a mês, confrontando os critérios que deveriam ser aplicados com os valores efetivamente pagos. Os apontamentos genéricos e as supostas inconsistências, quando analisadas mais detidamente, não se sustentam de forma a invalidar todo o sistema de premiação ou a comprovar, de plano, as vultosas diferenças pleiteadas. A alegação de salário complessivo também não prospera, pois havia discriminação de rubricas de prêmios nos contracheques, ainda que a composição detalhada de cada prêmio estivesse nas planilhas de apuração, às quais o autor tinha acesso e, em muitos casos, apôs sua assinatura. Dessa forma, não tendo o reclamante se desincumbido satisfatoriamente do ônus de demonstrar, de forma precisa e inequívoca, a existência das diferenças de prêmios alegadas, e considerando que a reclamada apresentou documentos relativos aos critérios e pagamentos, a sentença que indeferiu o pleito deve ser mantida. Nego provimento. NULIDADE PARCIAL DOS CONTRACHEQUES (PAGAMENTO DE DIÁRIAS) Sustenta o autor que os valores lançados como "pgto diária" eram, na verdade, parte de prêmios (ID. 47e8a8d). O cerne da controvérsia reside na classificação dos valores lançados nos contracheques do reclamante sob as rubricas "pgto diária" ou "PGTO DIARIA VIAGEM": diárias de viagem ou pagamento dissimulado de prêmios. O reclamante argumenta que esses valores integravam seus prêmios, enquanto a reclamada os caracteriza como indenizações por diárias de viagem, pagas conforme a CCT e a necessidade. As Convenções Coletivas de Trabalho (ex: CCT 2021/2022, ID. 68ea096, Cláusula Décima Terceira - "DIÁRIAS") preveem o pagamento de diárias para motoristas em viagens com pernoite fora da base da empresa, com natureza indenizatória, não integrando o salário. Os contracheques (ID. 79c052a) mostram um lançamento a crédito (ex: "PGTO DIARIA VIAGEM R$ 750,00") e um a débito de igual valor ("DESC ADIANT VIAGEM R$ 750,00") em fevereiro/2022 (fl. 221 do PDF) e março/2022 (fl. 222 do PDF), com valores variados. Essa sistemática, usual em adiantamentos de despesas posteriormente comprovadas ou ajustadas, sugere que o valor líquido recebido correspondia a eventuais diferenças entre o adiantamento e o gasto comprovado, ou ao valor fixo da diária. O reclamante alega que esses valores eram prêmios. No entanto, o ônus da prova de que a natureza da parcela era diversa daquela registrada nos recibos e prevista na norma coletiva incumbia a ele (art. 818, I, CLT), por se tratar de alegação de fraude ou simulação. Os prêmios, como demonstrado anteriormente, eram apurados com base em critérios de produtividade, metas de faturamento e consumo de combustível, constando (ou devendo constar) em planilhas específicas. A mera alegação de que as "diárias" eram parte dos prêmios de produção/produtividade carece de prova robusta dessa vinculação ou do desvirtuamento da natureza da parcela. A falta de detalhamento nos contracheques quanto à quantidade de dias por diária não altera a natureza jurídica da parcela, principalmente com a previsão normativa para o pagamento de diárias, e a plausibilidade da sistemática de adiantamento. No período contratual (sob a égide da Lei 13.467/2017), prêmios (art. 457, §4º, CLT) e diárias para viagens (art. 457, §2º, CLT, interpretação a contrario sensu antes e expressamente após a reforma, para qualquer valor) não integram a remuneração para fins de reflexos. A suposta intenção de "mascarar" prêmios como diárias para evitar encargos teria, portanto, pouca efetividade prática. Conclui-se que, sem prova convincente de que os valores lançados como diárias de viagem eram, na verdade, prêmios, e havendo previsão normativa para o pagamento de diárias, a sentença que não acolheu a tese de nulidade da rubrica ou de sua natureza premial deve ser mantida. Nego provimento. DIFERENÇAS DAS DIÁRIAS DE VIAGEM Sucessivamente ao pedido de nulidade da rubrica de diárias (não acolhido), o reclamante pleiteia diferenças, alegando que os valores pagos eram inferiores ao estipulado na CCT. Mantida a validade da rubrica "diárias de viagem" nos contracheques, passa-se à análise do pedido sucessivo de diferenças. O reclamante alega que os valores pagos a título de diárias eram inferiores aos devidos conforme as Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis ao seu contrato. As CCTs juntadas (ex: CCT 2021/2022, ID. 68ea096, Cláusula Décima Terceira - "DIÁRIAS") estabelecem o pagamento de diárias para motoristas em viagens que exijam pernoite fora da base da empresa, com valores fixados para cobrir despesas de alimentação e pernoite. Para o período citado pelo autor como amostragem (março/2022 ), a CCT 2021/2022 previa o valor de R$50,00 por dia de viagem com pernoite. A jornada de trabalho do reclamante foi arbitrada na sentença como sendo de segunda a segunda, das 06h às 19h, com duas folgas mensais. Tal jornada, pela sua própria natureza e extensão para um motorista carreteiro, implica, necessariamente, a realização de inúmeras viagens com pernoite fora da base da empresa. É inerente à função e à rotina descrita que o empregado passe a maior parte do mês em trânsito, pernoitando em localidades diversas. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (diferenças de diárias) é, em regra, do autor (art. 818, I, CLT). No entanto, uma vez demonstrada a prestação de serviços como motorista em longas jornadas e a previsão normativa de diárias para viagens com pernoite, e diante da dificuldade intrínseca do empregado em produzir prova documental detalhada de cada pernoite realizado ao longo do contrato (documentação que, em regra, está mais acessível ao empregador, como relatórios de viagem, controle de despesas, etc.), o ônus da prova quanto ao número exato de dias em que o pernoite fora da base ocorreu (ou não ocorreu) e quanto à correção dos valores pagos a título de diárias (confrontando com os dias efetivamente em viagem com pernoite) tende a se deslocar para a empregadora, pelo princípio da aptidão para a prova. A reclamada, em sua defesa e contrarrazões, limita-se a afirmar genericamente o correto pagamento, sem, contudo, apresentar planilhas ou relatórios que demonstrem, de forma clara e individualizada para o reclamante, quantos dias por mês ele efetivamente pernoitou fora da base e qual o valor da diária correspondente pago em cada ocasião. Os contracheques, como apontado pelo autor, frequentemente não especificam o número de dias a que se refere o valor da diária, apenas lançam um montante global (creditado e depois debitado como adiantamento). O autor, por sua vez, apresentou uma amostragem plausível para o mês de março de 2022, indicando uma diferença. Considerando a jornada de trabalho reconhecida (labor em média 28 dias por mês, já que gozava de duas folgas), e a natureza da atividade, é razoável presumir que na grande maioria desses dias de labor o reclamante estava em viagem e pernoitava fora de sua base. Se a reclamada entendia que em determinados dias, apesar de trabalhando, o autor não pernoitava fora, ou que o número de pernoites era inferior ao alegado implicitamente pela jornada, cabia a ela produzir prova nesse sentido, o que não fez. Não se pode exigir do motorista que guarde comprovantes de todas as suas despesas de pernoite e alimentação ao longo de meses para, só então, pleitear diferenças, quando a obrigação de pagar corretamente a diária prevista em norma coletiva é do empregador. Assim, diante da jornada extenuante reconhecida, da natureza da atividade de motorista carreteiro que pressupõe viagens constantes com pernoite, da previsão normativa de diárias, da amostragem de diferença apresentada pelo autor e da ausência de prova específica pela reclamada que infirmasse a presunção de necessidade de diárias na maior parte dos dias trabalhados, acolhe-se o pedido de diferenças. Para fins de cálculo, e buscando um critério de razoabilidade, considera-se que, dos dias efetivamente trabalhados no mês (descontadas as duas folgas mensais, resultando em uma média de 28 dias de labor, podendo variar para 29 em meses de 31 dias ou 26/27 em fevereiro), o reclamante fazia jus à diária integral prevista na CCT para pernoite em 26 dias por mês, admitindo-se que em um ou dois dias por mês, eventualmente, pudesse retornar à base sem pernoitar. Este é um arbitramento que busca equilibrar a presunção decorrente da jornada com a possibilidade de eventuais dias sem pernoite. As diferenças apuradas deverão observar o valor da diária previsto na CCT vigente em cada época do contrato, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos contracheques a título de "diárias de viagem" ou rubrica equivalente. Quanto aos reflexos, o art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (aplicável integralmente ao contrato do autor), estabelece que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Portanto, as diferenças de diárias de viagem deferidas possuem natureza indenizatória e não geram reflexos. Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de diárias de viagem, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando-se o valor da diária para pernoite previsto na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à época e uma média de 26 (vinte e seis) dias em viagem com pernoite por mês, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos contracheques a título de diárias de viagem ou rubrica equivalente. Parcela de natureza indenizatória, sem reflexos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, requer a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. Fundamenta seu pedido na decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da CLT que previam tal condenação para o beneficiário da justiça gratuita. (ID. 47e8a8d). O Juízo de origem condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. (ID. 47e8a8d). O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4°, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da trabalhadora. No caso dos autos, a r. sentença já observou o entendimento do STF, ao condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinando que a obrigação ficasse sob condição suspensiva de exigibilidade, nos exatos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, após a interpretação conferida pela Suprema Corte. Observado o acima estabelecido pela decisão recorrida, descabe falar em reforma do julgado para excluir a condenação, uma vez que esta já se encontra em consonância com a jurisprudência vinculante sobre a matéria. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela ré, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). No mérito, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de diárias de viagem, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando-se o valor da diária para pernoite previsto na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à época e uma média de 26 (vinte e seis) dias em viagem com pernoite por mês, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos contracheques a título de diárias de viagem ou rubrica equivalente. Parcela de natureza indenizatória, sem reflexos. Dou parcial provimento ao recurso da ré apenas para determinar que o tempo de espera apurado e pago deve ser deduzido do tempo fixado como laborado para fins de apuração das horas extras devidas. Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela ré, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de diárias de viagem, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando-se o valor da diária para pernoite previsto na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à época e uma média de 26 (vinte e seis) dias em viagem com pernoite por mês, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos nos contracheques a título de diárias de viagem ou rubrica equivalente. Parcela de natureza indenizatória, sem reflexos. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da ré apenas para determinar que o tempo de espera apurado e pago deve ser deduzido do tempo fixado como laborado para fins de apuração das horas extras devidas. Manteve o valor da condenação, por ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - WALDEMAR ALVES SANTOS FILHO

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Rayra Martins Rodrigues x Leticia Vitoria Pereira Gomes

ID: 280318478

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011266-67.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYRA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

ISABELLA DE PADUA AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CICERO MATHEUS SOUZA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011266-67.2024.5.18.0211 RECORRENTE: RAYRA MARTINS RODRIGUES RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011266-67.2024.5.18.0211 RECORRENTE: RAYRA MARTINS RODRIGUES RECORRIDO: LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT-ROT-0011266-67.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : RAYRA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO : ISABELLA DE PADUA AZEVEDO RECORRIDO : LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES ADVOGADO : CICERO MATHEUS SOUZA FRANCA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, condenando a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, intervalo intrajornada e honorários advocatícios, e a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. A recorrente alegou hipossuficiência para fins de justiça gratuita, contestou a indenização por estabilidade, alegando recusa injustificada da empregada gestante ao retorno ao trabalho, e a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, sustentando que a empregada usufruía do intervalo. Também questionou os honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamada faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a recusa da reclamante ao retorno ao trabalho após a dispensa configura renúncia à estabilidade provisória; (iii) determinar se a reclamada comprovou a concessão do intervalo intrajornada à reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples declaração de hipossuficiência, firmada pela parte ou seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita a pessoa natural, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Súmula 463 do TST, sendo presumidamente verdadeira até prova em contrário. 4. A recusa injustificada da empregada gestante à reintegração, após convocação pelo empregador após o conhecimento da gravidez, configura abuso de direito, afastando o direito à indenização substitutiva da estabilidade, conforme jurisprudência da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A indenização é excepcional, cabendo apenas quando a reintegração é inviável. 5. O ônus de provar a concessão e fruição do intervalo intrajornada compete à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT. A ausência de controle de ponto, aliado à afirmação da reclamada de que a reclamante almoçava e descansava na residência, sem efetivo afastamento das funções, atrai a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, conforme Súmula 338 do TST. 6. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser mantidos para ambas as partes. O deferimento da justiça gratuita à reclamada enseja a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a que foi condenada, conforme §4º do art. 791-A da CLT e interpretação do STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência, nos termos da lei e da jurisprudência, é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. 2. A recusa injustificada da empregada gestante à reintegração ao trabalho, após convocação do empregador após o conhecimento da gravidez, configura renúncia ao direito à indenização substitutiva da estabilidade. 3. A ausência de comprovação da concessão e fruição do intervalo intrajornada pela reclamada, diante do ônus probatório que lhe incumbia, leva à presunção da veracidade da jornada alegada pela reclamante. 4. A sucumbência recíproca e o deferimento da justiça gratuita à recorrente implicam na manutenção dos honorários advocatícios e na suspensão de sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 99, § 7º, do CPC; art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88; art. 12 e 13 da Lei Complementar nº 150/2015; art. 71, § 4º da CLT; art. 818, II, da CLT; art. 791-A, §4º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Súmula 338 do TST; Jurisprudência do TRT da 18ª Região; ADI 5766 (STF); OJ 348 da SDI-I do C. TST. RELATÓRIO A r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, acolheu parcialmente os pedidos, julgando procedentes em parte os pedidos formulados por LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES em face de RAYRA MARTINS RODRIGUES (Sentença com ID 0e881e8 e decisão de embargos com ID bee4d09). Inconformada, a reclamada, RAYRA MARTINS RODRIGUES, interpôs Recurso Ordinário (ID. df44531). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 7a01a32). Dispensada a manifestação do MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. A reclamada recorre. Alega que comprovou sua condição de hipossuficiência ao juntar aos autos sua CTPS e declaração de hipossuficiência, bem como comprovou que recebe mensalmente o valor de R$ 2.077,33, conforme contracheque do mês de janeiro de 2025. Argumenta que o artigo 99, §3º, do CPC prevê que a simples declaração de hipossuficiência basta para comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ao exame. Ressai dos autos que a ré, pessoa natural, deixou de realizar o recolhimento de custas e de depósito recursal relativos ao recurso ordinário por ela interposto, pugnando, na ocasião de sua interposição, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art. 99, § 7º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho dispõe: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". O item I da Súmula 463 do TST consubstancia o entendimento no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Desse modo, a declaração de hipossuficiência constante nos autos (ID. d93621c) é o bastante para comprovar a insuficiência de recursos da ré para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou do sustento da sua família, sendo certo que a presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário, autorizando, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse mesmo sentido seguiu o seguinte julgado do TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento prevalecente no âmbito deste c. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica do empregador, pessoa física, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (Processo: RR-10297-87.2018.5.03.0176, Data de Julgamento: 29/05/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Assim, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto. MÉRITO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Eis a sentença, no essencial, quanto ao tópico em destaque: "Assim, assiste razão à reclamante no que tange à nulidade da dispensa e ao direito à estabilidade provisória, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na forma do art. 10, II, 'b', do ADCT da CF/88. No caso dos autos, há que se destacar a ultrassonografia obstétrica da reclamante (ID. 2d577ca - fl. 24), datada de 29.08.2024, confirmando o estado gravídico da reclamante, à época, com aproximadamente 07 (sete) semanas e 01 (um) dia, o que implica que a concepção se deu, aproximadamente, no dia 10.07.2024. Evidenciada, portanto, a existência da gravidez da reclamante na data da extinção do pacto laboral (13.08.2024, conforme reconhecido no Capítulo precedente).[...] No que diz respeito à reintegração no emprego, a própria trabalhadora destaca que "já expressou de forma inequívoca sua decisão de não retornar ao ambiente de trabalho, uma escolha que deve ser respeitada, especialmente em função das particularidades que envolvem sua condição de gestante" (ID. B68aef5 - fl. 154). Assim, restando inviável a reintegração, conforme se verifica no presente caso, é o caso de se deferir a indenização equivalente, observada a data de término do contrato de trabalho, tendo em vista que a estabilidade provisória é matéria de ordem pública e visa, primordialmente, à proteção do nascituro." A reclamada não se conforma. Alega que convocou a reclamante a retornar ao trabalho quando tomou conhecimento da gravidez, enviando notificação que foi recebida pela reclamante, conforme comprovado por aviso de recebimento anexado ao processo. Sustenta que a reclamante se recusou injustificadamente a retornar ao trabalho, não havendo motivos plausíveis para tal recusa, configurando-se renúncia ao direito à estabilidade. Argumenta que a recorrida busca receber a indenização do período estabilitário sem trabalhar em contrapartida, o que caracterizaria enriquecimento ilícito. Analiso. Na peça inicial, a reclamante alegou que foi dispensada mesmo após a comunicação de sua gravidez à reclamada. A reclamada afirmou em sua defesa que somente tomou conhecimento da gravidez após a dispensa, quando comunicada pelo advogado da reclamante, e que imediatamente enviou notificação para que a reclamante retornasse ao trabalho, o que foi recusado. A documentação juntada aos autos demonstra que a reclamada, ao tomar conhecimento da gravidez, emitiu notificação à reclamante solicitando seu retorno ao trabalho, conforme aviso de recebimento apresentado (ID. 4d1a1d6). Não há nos autos evidência de que existissem particularidades que tornassem inviável a reintegração da reclamante ao trabalho, como ambiente hostil, assédio ou outros fatores que justificassem a recusa ao retorno. O entendimento desta Eg. 1ª Turma é firme no sentido de que a recusa injustificada da empregada gestante à reintegração configura abuso de direito, afastando o direito à pretensão indenizatória substitutiva. O art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88 visa proteger a maternidade e o nascituro principalmente através da garantia do emprego, sendo a indenização substitutiva medida excepcional para casos em que a reintegração se mostre inviável. No presente caso, a reclamada demonstrou boa-fé ao convocar a reclamante para retornar ao trabalho assim que tomou conhecimento da gravidez, e a reclamante não apresentou justificativa plausível para sua recusa. Neste caso, impor ao empregador o dever de arcar com uma vultuosa indenização sem que tenha cometido qualquer ilicitude não se mostra juridicamente aceitável. A seu turno, deferir à autora uma indenização que visa ressarcir valores que deixará de auferir em decorrência de uma escolha dela própria também não se mostra razoável, adequado e juridicamente aceitável. Neste sentido é a jurisprudência desta Eg. 1ª Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRÁVIDA. ABUSO DE DIREITO. 'DISTINGUISHING'. A súmula 244, I, do colendo TST define que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Seguindo essa linha de raciocínio, este Regional editou a súmula 38, firmando que nem mesmo a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração implica renúncia à garantia de emprego prevista no ADCT. É evidente que os parâmetros de incidência desses precedentes são a garantia do emprego e a segurança da maternidade. Assim, nas circunstâncias em que ficar evidenciado abuso de direito típico de litigância de má-fé e que a pretensão da trabalhadora é apenas receber a indenização substitutiva do período estabilitário, é possível suscitar elemento de distinção ('distinguishing'), sem negar eficácia aos precedentes. Recurso patronal a que se dá provimento." (TRT 18ª Região, 1ª Turma, RO - 0010179-49.2016.5.18.0052, Rel. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 22/11/2016) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011074-04.2023.5.18.0201; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator (a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. RENÚNCIA. A estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT, visa garantir o emprego e não os salários do período sem a correspondente prestação de serviços. Logo, a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, tão logo tomou conhecimento da gravidez, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional. Em observância ao disposto no artigo 142, parágrafo terceiro, do Regimento Interno desta Corte, transcrevo o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator:" (RO-0010559-62.2022.5.18.0052, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 08/08/2023) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. RENÚNCIA. A estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT, visa garantir o emprego e não os salários do período sem a correspondente prestação de serviços. Logo, a ausência na exordial de pedido de reintegração, somada à recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, tão logo tomou conhecimento da gravidez, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional." (RO-0010359-94.2021.5.18.0018, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 03/02/2022) Portanto, merece reforma a sentença para afastar a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Dou provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA A r. sentença condenou a reclamada a pagar à autora, 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, durante todo o contrato de trabalho, com acréscimo de 50%, por dia laborado, com fulcro no art. 13 da Lei Complementar nº 150/2015 c/c art. 71, § 4º da CLT, de aplicação subsidiária. A reclamada, em suas razões recursais, aduz que a reclamante, por escolha própria e para sua comodidade, realizava suas refeições na residência da reclamada, desfrutando de intervalo para alimentação e descanso, juntamente com os filhos da reclamada. Argumenta que, em virtude das peculiaridades do trabalho doméstico, não é crível que a reclamante não usufruísse do intervalo intrajornada, e que a ausência de controles de jornada não pode implicar automaticamente no acolhimento da jornada descrita na inicial. Ao exame. Na petição inicial, a reclamante alegou que não possuía horário de almoço fixo e almoçava com as crianças, não tirando seu horário para refeição. A reclamada, em contestação, afirmou que a reclamante usufruía de intervalo para alimentação e descanso, sendo opção da própria reclamante almoçar na residência e descansar com os filhos da reclamada até o horário que eles iriam para a escola. Cabe destacar que o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 é expresso ao dispor que "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Complementarmente, o artigo 13 da mesma Lei estabelece que "É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1º Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia". No caso em análise, a reclamada não juntou aos autos os controles de ponto, sendo dela o ônus de provar a concessão da pausa legal, encargo do qual não se desincumbiu. Além disso, a própria reclamada afirmou que a autora almoçava na residência e descansava com os filhos até o horário que eles iriam para a escola, o que evidencia que não havia efetivo descanso, uma vez que a reclamante permanecia no exercício de suas funções de cuidado com as crianças durante o período que deveria ser destinado ao seu intervalo. É importante salientar que não existe efetivo descanso enquanto se está no dever de cuidar de crianças, pois a atenção e responsabilidade permanecem, não caracterizando o intervalo como período de efetivo afastamento das atribuições laborais. Conforme destacado na r. sentença, o ônus probatório para demonstrar a efetiva concessão e fruição do intervalo intrajornada compete à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ao não apresentar os controles de jornada, a reclamada atraiu a presunção relativa de veracidade da jornada apontada pela reclamante, conforme previsto na Súmula nº 338 do TST, presunção esta que não foi elidida por outras provas. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, nos exatos termos estabelecidos na sentença. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou "a reclamada a pagar ao(à) patrono(a) do reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor dos depósitos fundiários realizados após o ajuizamento da presente ação, em razão do grau de zelo da profissional, evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da inicial". Assim como, condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do pedido respectivo. Ressaltou que "fica suspensa a exigibilidade do referido crédito pelo prazo de 2 (dois anos), salvo se a parte reclamada demonstrar nos autos que cessou a condição de insuficiência de recursos financeiros da parte autora." A reclamada, em suas razões recursais, argumenta que, na hipótese de o recurso ser totalmente provido, não haverá sucumbência para ela. Todavia, caso seja mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, requer que o referido crédito fique suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos, uma vez que, como argumentado no tópico da justiça gratuita, não possui condições financeiras de arcar com o pagamento. Analiso. Tendo em vista a reforma da sentença em relação à justiça gratuita e à indenização por estabilidade provisória, e a manutenção da condenação quanto ao intervalo intrajornada, há sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios serem mantidos para ambas as partes. Acolhido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, deve ser assegurada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 5766. Assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do C. TST), ficando também suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à recorrente, conforme requerido em seu recurso ordinário. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, RAYRA MARTINS RODRIGUES e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO VENCIDO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Com a devida vênia, ouso divergir. Com efeito, a sentença, no particular aspecto, deve ser mantida pelos próprios fundamentos. De acordo com o C. TST, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT da CF/88, é uma garantia constitucional, desde que a gravidez ocorra durante o contrato de trabalho, sendo um direito indisponível e irrenunciável, já que tem como escopo a proteção à maternidade e também ao nascituro. Nesse sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O direito à garantia provisória da gestante é, portanto, irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Por tal razão é que, na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte tem entendimento consolidado de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Dessa forma, conforme ressaltado na sentença, não havendo nos autos homologação sindical avalizando a demissão obreira, inválido se torna o reconhecimento de que houve pedido de demissão pela reclamante. No mais, observa-se que, mesmo havendo recusa por parte da reclamante à reintegração ao emprego, tal fato não afasta o direito da autora à indenização substitutiva, porquanto o fato gerador da garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT é a gravidez na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional ao reconhecer que houve pedido de demissão da reclamante e concluir que a sua recusa ao convite da empresa para retornar ao emprego, implicou em renúncia aos direitos a ela assegurados, no tocante à estabilidade da gestante, divergiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - Órgão Judicante: 8ª Turma; relator:1000596-14.2022.5.02.0422. Guilherme Augusto Caputo Bastos; Julgamento: 13/12/2023; Publicação: 19/12/2023; Tipo de Documento: Acordão)" Com efeito, entendo que o caso presente não é distinto daquele julgado no precedente que deu origem à Súmula 38 deste Tribunal, que também cuidou das questões relativas à ausência de pedido de reintegração e recusa injustificada à oferta de retorno ao trabalho e, portanto, deve ser observado. Transcrevo a citada súmula: SÚMULA Nº 38 GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. Nego provimento. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAYRA MARTINS RODRIGUES

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Rayra Martins Rodrigues x Leticia Vitoria Pereira Gomes

ID: 280318541

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011266-67.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYRA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

ISABELLA DE PADUA AZEVEDO

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CICERO MATHEUS SOUZA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011266-67.2024.5.18.0211 RECORRENTE: RAYRA MARTINS RODRIGUES RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011266-67.2024.5.18.0211 RECORRENTE: RAYRA MARTINS RODRIGUES RECORRIDO: LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT-ROT-0011266-67.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : RAYRA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO : ISABELLA DE PADUA AZEVEDO RECORRIDO : LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES ADVOGADO : CICERO MATHEUS SOUZA FRANCA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, condenando a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, intervalo intrajornada e honorários advocatícios, e a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. A recorrente alegou hipossuficiência para fins de justiça gratuita, contestou a indenização por estabilidade, alegando recusa injustificada da empregada gestante ao retorno ao trabalho, e a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, sustentando que a empregada usufruía do intervalo. Também questionou os honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamada faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a recusa da reclamante ao retorno ao trabalho após a dispensa configura renúncia à estabilidade provisória; (iii) determinar se a reclamada comprovou a concessão do intervalo intrajornada à reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples declaração de hipossuficiência, firmada pela parte ou seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita a pessoa natural, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Súmula 463 do TST, sendo presumidamente verdadeira até prova em contrário. 4. A recusa injustificada da empregada gestante à reintegração, após convocação pelo empregador após o conhecimento da gravidez, configura abuso de direito, afastando o direito à indenização substitutiva da estabilidade, conforme jurisprudência da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A indenização é excepcional, cabendo apenas quando a reintegração é inviável. 5. O ônus de provar a concessão e fruição do intervalo intrajornada compete à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT. A ausência de controle de ponto, aliado à afirmação da reclamada de que a reclamante almoçava e descansava na residência, sem efetivo afastamento das funções, atrai a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, conforme Súmula 338 do TST. 6. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser mantidos para ambas as partes. O deferimento da justiça gratuita à reclamada enseja a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a que foi condenada, conforme §4º do art. 791-A da CLT e interpretação do STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência, nos termos da lei e da jurisprudência, é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. 2. A recusa injustificada da empregada gestante à reintegração ao trabalho, após convocação do empregador após o conhecimento da gravidez, configura renúncia ao direito à indenização substitutiva da estabilidade. 3. A ausência de comprovação da concessão e fruição do intervalo intrajornada pela reclamada, diante do ônus probatório que lhe incumbia, leva à presunção da veracidade da jornada alegada pela reclamante. 4. A sucumbência recíproca e o deferimento da justiça gratuita à recorrente implicam na manutenção dos honorários advocatícios e na suspensão de sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 99, § 7º, do CPC; art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88; art. 12 e 13 da Lei Complementar nº 150/2015; art. 71, § 4º da CLT; art. 818, II, da CLT; art. 791-A, §4º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Súmula 338 do TST; Jurisprudência do TRT da 18ª Região; ADI 5766 (STF); OJ 348 da SDI-I do C. TST. RELATÓRIO A r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, acolheu parcialmente os pedidos, julgando procedentes em parte os pedidos formulados por LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES em face de RAYRA MARTINS RODRIGUES (Sentença com ID 0e881e8 e decisão de embargos com ID bee4d09). Inconformada, a reclamada, RAYRA MARTINS RODRIGUES, interpôs Recurso Ordinário (ID. df44531). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 7a01a32). Dispensada a manifestação do MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. A reclamada recorre. Alega que comprovou sua condição de hipossuficiência ao juntar aos autos sua CTPS e declaração de hipossuficiência, bem como comprovou que recebe mensalmente o valor de R$ 2.077,33, conforme contracheque do mês de janeiro de 2025. Argumenta que o artigo 99, §3º, do CPC prevê que a simples declaração de hipossuficiência basta para comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ao exame. Ressai dos autos que a ré, pessoa natural, deixou de realizar o recolhimento de custas e de depósito recursal relativos ao recurso ordinário por ela interposto, pugnando, na ocasião de sua interposição, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art. 99, § 7º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho dispõe: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". O item I da Súmula 463 do TST consubstancia o entendimento no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Desse modo, a declaração de hipossuficiência constante nos autos (ID. d93621c) é o bastante para comprovar a insuficiência de recursos da ré para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou do sustento da sua família, sendo certo que a presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário, autorizando, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse mesmo sentido seguiu o seguinte julgado do TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento prevalecente no âmbito deste c. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica do empregador, pessoa física, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (Processo: RR-10297-87.2018.5.03.0176, Data de Julgamento: 29/05/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Assim, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto. MÉRITO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Eis a sentença, no essencial, quanto ao tópico em destaque: "Assim, assiste razão à reclamante no que tange à nulidade da dispensa e ao direito à estabilidade provisória, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na forma do art. 10, II, 'b', do ADCT da CF/88. No caso dos autos, há que se destacar a ultrassonografia obstétrica da reclamante (ID. 2d577ca - fl. 24), datada de 29.08.2024, confirmando o estado gravídico da reclamante, à época, com aproximadamente 07 (sete) semanas e 01 (um) dia, o que implica que a concepção se deu, aproximadamente, no dia 10.07.2024. Evidenciada, portanto, a existência da gravidez da reclamante na data da extinção do pacto laboral (13.08.2024, conforme reconhecido no Capítulo precedente).[...] No que diz respeito à reintegração no emprego, a própria trabalhadora destaca que "já expressou de forma inequívoca sua decisão de não retornar ao ambiente de trabalho, uma escolha que deve ser respeitada, especialmente em função das particularidades que envolvem sua condição de gestante" (ID. B68aef5 - fl. 154). Assim, restando inviável a reintegração, conforme se verifica no presente caso, é o caso de se deferir a indenização equivalente, observada a data de término do contrato de trabalho, tendo em vista que a estabilidade provisória é matéria de ordem pública e visa, primordialmente, à proteção do nascituro." A reclamada não se conforma. Alega que convocou a reclamante a retornar ao trabalho quando tomou conhecimento da gravidez, enviando notificação que foi recebida pela reclamante, conforme comprovado por aviso de recebimento anexado ao processo. Sustenta que a reclamante se recusou injustificadamente a retornar ao trabalho, não havendo motivos plausíveis para tal recusa, configurando-se renúncia ao direito à estabilidade. Argumenta que a recorrida busca receber a indenização do período estabilitário sem trabalhar em contrapartida, o que caracterizaria enriquecimento ilícito. Analiso. Na peça inicial, a reclamante alegou que foi dispensada mesmo após a comunicação de sua gravidez à reclamada. A reclamada afirmou em sua defesa que somente tomou conhecimento da gravidez após a dispensa, quando comunicada pelo advogado da reclamante, e que imediatamente enviou notificação para que a reclamante retornasse ao trabalho, o que foi recusado. A documentação juntada aos autos demonstra que a reclamada, ao tomar conhecimento da gravidez, emitiu notificação à reclamante solicitando seu retorno ao trabalho, conforme aviso de recebimento apresentado (ID. 4d1a1d6). Não há nos autos evidência de que existissem particularidades que tornassem inviável a reintegração da reclamante ao trabalho, como ambiente hostil, assédio ou outros fatores que justificassem a recusa ao retorno. O entendimento desta Eg. 1ª Turma é firme no sentido de que a recusa injustificada da empregada gestante à reintegração configura abuso de direito, afastando o direito à pretensão indenizatória substitutiva. O art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88 visa proteger a maternidade e o nascituro principalmente através da garantia do emprego, sendo a indenização substitutiva medida excepcional para casos em que a reintegração se mostre inviável. No presente caso, a reclamada demonstrou boa-fé ao convocar a reclamante para retornar ao trabalho assim que tomou conhecimento da gravidez, e a reclamante não apresentou justificativa plausível para sua recusa. Neste caso, impor ao empregador o dever de arcar com uma vultuosa indenização sem que tenha cometido qualquer ilicitude não se mostra juridicamente aceitável. A seu turno, deferir à autora uma indenização que visa ressarcir valores que deixará de auferir em decorrência de uma escolha dela própria também não se mostra razoável, adequado e juridicamente aceitável. Neste sentido é a jurisprudência desta Eg. 1ª Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRÁVIDA. ABUSO DE DIREITO. 'DISTINGUISHING'. A súmula 244, I, do colendo TST define que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Seguindo essa linha de raciocínio, este Regional editou a súmula 38, firmando que nem mesmo a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração implica renúncia à garantia de emprego prevista no ADCT. É evidente que os parâmetros de incidência desses precedentes são a garantia do emprego e a segurança da maternidade. Assim, nas circunstâncias em que ficar evidenciado abuso de direito típico de litigância de má-fé e que a pretensão da trabalhadora é apenas receber a indenização substitutiva do período estabilitário, é possível suscitar elemento de distinção ('distinguishing'), sem negar eficácia aos precedentes. Recurso patronal a que se dá provimento." (TRT 18ª Região, 1ª Turma, RO - 0010179-49.2016.5.18.0052, Rel. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 22/11/2016) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011074-04.2023.5.18.0201; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator (a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. RENÚNCIA. A estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT, visa garantir o emprego e não os salários do período sem a correspondente prestação de serviços. Logo, a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, tão logo tomou conhecimento da gravidez, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional. Em observância ao disposto no artigo 142, parágrafo terceiro, do Regimento Interno desta Corte, transcrevo o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator:" (RO-0010559-62.2022.5.18.0052, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 08/08/2023) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. RENÚNCIA. A estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT, visa garantir o emprego e não os salários do período sem a correspondente prestação de serviços. Logo, a ausência na exordial de pedido de reintegração, somada à recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, tão logo tomou conhecimento da gravidez, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional." (RO-0010359-94.2021.5.18.0018, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 03/02/2022) Portanto, merece reforma a sentença para afastar a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Dou provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA A r. sentença condenou a reclamada a pagar à autora, 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, durante todo o contrato de trabalho, com acréscimo de 50%, por dia laborado, com fulcro no art. 13 da Lei Complementar nº 150/2015 c/c art. 71, § 4º da CLT, de aplicação subsidiária. A reclamada, em suas razões recursais, aduz que a reclamante, por escolha própria e para sua comodidade, realizava suas refeições na residência da reclamada, desfrutando de intervalo para alimentação e descanso, juntamente com os filhos da reclamada. Argumenta que, em virtude das peculiaridades do trabalho doméstico, não é crível que a reclamante não usufruísse do intervalo intrajornada, e que a ausência de controles de jornada não pode implicar automaticamente no acolhimento da jornada descrita na inicial. Ao exame. Na petição inicial, a reclamante alegou que não possuía horário de almoço fixo e almoçava com as crianças, não tirando seu horário para refeição. A reclamada, em contestação, afirmou que a reclamante usufruía de intervalo para alimentação e descanso, sendo opção da própria reclamante almoçar na residência e descansar com os filhos da reclamada até o horário que eles iriam para a escola. Cabe destacar que o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 é expresso ao dispor que "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Complementarmente, o artigo 13 da mesma Lei estabelece que "É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1º Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia". No caso em análise, a reclamada não juntou aos autos os controles de ponto, sendo dela o ônus de provar a concessão da pausa legal, encargo do qual não se desincumbiu. Além disso, a própria reclamada afirmou que a autora almoçava na residência e descansava com os filhos até o horário que eles iriam para a escola, o que evidencia que não havia efetivo descanso, uma vez que a reclamante permanecia no exercício de suas funções de cuidado com as crianças durante o período que deveria ser destinado ao seu intervalo. É importante salientar que não existe efetivo descanso enquanto se está no dever de cuidar de crianças, pois a atenção e responsabilidade permanecem, não caracterizando o intervalo como período de efetivo afastamento das atribuições laborais. Conforme destacado na r. sentença, o ônus probatório para demonstrar a efetiva concessão e fruição do intervalo intrajornada compete à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ao não apresentar os controles de jornada, a reclamada atraiu a presunção relativa de veracidade da jornada apontada pela reclamante, conforme previsto na Súmula nº 338 do TST, presunção esta que não foi elidida por outras provas. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, nos exatos termos estabelecidos na sentença. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou "a reclamada a pagar ao(à) patrono(a) do reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor dos depósitos fundiários realizados após o ajuizamento da presente ação, em razão do grau de zelo da profissional, evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da inicial". Assim como, condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do pedido respectivo. Ressaltou que "fica suspensa a exigibilidade do referido crédito pelo prazo de 2 (dois anos), salvo se a parte reclamada demonstrar nos autos que cessou a condição de insuficiência de recursos financeiros da parte autora." A reclamada, em suas razões recursais, argumenta que, na hipótese de o recurso ser totalmente provido, não haverá sucumbência para ela. Todavia, caso seja mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, requer que o referido crédito fique suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos, uma vez que, como argumentado no tópico da justiça gratuita, não possui condições financeiras de arcar com o pagamento. Analiso. Tendo em vista a reforma da sentença em relação à justiça gratuita e à indenização por estabilidade provisória, e a manutenção da condenação quanto ao intervalo intrajornada, há sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios serem mantidos para ambas as partes. Acolhido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, deve ser assegurada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 5766. Assim, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do C. TST), ficando também suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à recorrente, conforme requerido em seu recurso ordinário. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, RAYRA MARTINS RODRIGUES e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO VENCIDO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Com a devida vênia, ouso divergir. Com efeito, a sentença, no particular aspecto, deve ser mantida pelos próprios fundamentos. De acordo com o C. TST, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT da CF/88, é uma garantia constitucional, desde que a gravidez ocorra durante o contrato de trabalho, sendo um direito indisponível e irrenunciável, já que tem como escopo a proteção à maternidade e também ao nascituro. Nesse sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O direito à garantia provisória da gestante é, portanto, irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Por tal razão é que, na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte tem entendimento consolidado de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Dessa forma, conforme ressaltado na sentença, não havendo nos autos homologação sindical avalizando a demissão obreira, inválido se torna o reconhecimento de que houve pedido de demissão pela reclamante. No mais, observa-se que, mesmo havendo recusa por parte da reclamante à reintegração ao emprego, tal fato não afasta o direito da autora à indenização substitutiva, porquanto o fato gerador da garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT é a gravidez na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional ao reconhecer que houve pedido de demissão da reclamante e concluir que a sua recusa ao convite da empresa para retornar ao emprego, implicou em renúncia aos direitos a ela assegurados, no tocante à estabilidade da gestante, divergiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - Órgão Judicante: 8ª Turma; relator:1000596-14.2022.5.02.0422. Guilherme Augusto Caputo Bastos; Julgamento: 13/12/2023; Publicação: 19/12/2023; Tipo de Documento: Acordão)" Com efeito, entendo que o caso presente não é distinto daquele julgado no precedente que deu origem à Súmula 38 deste Tribunal, que também cuidou das questões relativas à ausência de pedido de reintegração e recusa injustificada à oferta de retorno ao trabalho e, portanto, deve ser observado. Transcrevo a citada súmula: SÚMULA Nº 38 GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. Nego provimento. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA VITORIA PEREIRA GOMES

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Marcelo Soares e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 278516263

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010179-04.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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RAFAEL LINCES ZUMBA

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ANRI PEREIRA VILELA

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ALISSON DIOGO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010179-04.2025.5.03.0003 : MARCELO SOARES : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010179-04.2025.5.03.0003 : MARCELO SOARES : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1589fe1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELO SOARES, qualificado nos autos do processo eletrônico, propôs ação trabalhista em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A. afirmando, em síntese, que foi admitido em 02/11/2021 e dispensado imotivadamente em 12/11/2024. Pelas razões expostas, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, horas extras, restituição de desconto, multa convencional, dentre outros pedidos (petição inicial de Id. a0c6c9a). Atribuiu à causa o valor de R$97.897,69. Juntou documentos, declaração de insuficiência de recursos e instrumento de mandato. Intimado, o reclamante emendou a petição inicial (Id. d763ad8). Na audiência inicial (ata de Id. 1632e8d), rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela reclamada (Id. 07030aa), com documentos, arguindo preliminares e contestando os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante impugnou a defesa e os documentos que a acompanham (Id. 29d7a5a). Designada a realização de prova pericial, veio aos autos o laudo de Id. 3d1f400, com posteriores esclarecimentos no Id. 1ecfe37. Na audiência de Id. 8bfc9d2, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais prejudicadas. Rejeitada a última proposta de conciliação. Tudo visto e examinado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam A reclamada argui a ilegitimidade do autor para pleitear o pagamento da multa convencional, ao argumento de que a redação da cláusula que a prevê dispõe que ela seria devida “para qualquer das partes convenentes”, ou seja, os Sindicatos profissional e patronal que participaram da negociação coletiva, não alcançando o empregado. Contudo, a análise das condições da ação, em sede de preliminar, deve ser realizada de forma perfunctória, sob pena de adentrar no mérito da causa. Sendo assim, não há falar em ilegitimidade, considerando que a análise da existência ou não do direito à multa convencional é matéria de mérito, que será apreciada e julgada no momento oportuno. Rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam A ré argui sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição do desconto no TRCT, alegando que qualquer discussão sobre o tema deve ser travada entre o autor e a cooperativa de crédito Coovall. Entretanto, o pedido formulado na petição inicial foi dirigido à reclamada, e não à cooperativa de crédito mencionada na defesa. Ou seja, a ré é a pessoa indicada na exordial como devedora na relação jurídica de direito material, inclusive quanto ao pedido de descontos no TRCT, o que é suficiente para caracterizar a sua legitimidade passiva. Mais uma vez a questão alegada pela ré diz respeito ao mérito da demanda e com ele será analisada. Rejeito a preliminar. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Liquidação dos Pedidos A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pelo reclamante, uma vez que os pleitos formulados são certos, determinados e trazem a indicação de seus valores, atendendo, desse modo, à exigência legal. Vale ressaltar que o dispositivo legal mencionado não determina a liquidação precisa dos pedidos, procedimento que deve ser levado a efeito em momento processual oportuno. Não é exigível, portanto, a apresentação de memória de cálculo. Deve-se lembrar ainda que em geral o trabalhador não tem acesso a documentos como recibos salariais e cartões de ponto, cuja guarda compete ao empregador, o que obsta, por vezes, a apuração do valor exato dos pedidos. Rejeito a preliminar. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito a preliminar. Dos Adicionais de Periculosidade e/ou de Insalubridade. Fornecimento do PPP Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condições periculosas e/ou insalubres, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, o perito apresentou o laudo de Id. 3d1f400, complementado pelos esclarecimentos de Id. 1ecfe37. Realizadas as diligências cabíveis, constatou o perito que, durante todo o contrato de trabalho, o autor trabalhou como operador de produção III, no setor de tubos petrolíferos, atuando em área com nível de ruído entre 86,9 dB e 87,9 dB, acima do limite de tolerância de 85 dB. Entretanto, segundo o auxiliar do Juízo, o reclamante informou que utilizava rotineiramente protetores auditivos do tipo concha, registrados nas fichas de EPI’s, equipamentos adequados e suficientes para neutralizar o nível de ruído, o que descaracteriza a insalubridade, nos termos do Anexo 1 da NR 15 da Portaria MTb n. 3.214/78. Além disso, o perito constatou que o reclamante trabalhava habitualmente em contato com solventes aromáticos e óleo mineral. Todavia, a exposição a agentes químicos foi neutralizada pela utilização de creme protetivo para as mãos e luvas nitrílicas, adequadas e suficientes para garantir a produção, o que descaracteriza a insalubridade por agentes químicos, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria MTb n. 3.214/78. Por outro lado, o perito constatou que o autor trabalhava em local onde eram armazenados quatro tambores com 200 litros de líquidos inflamáveis, permanecendo e transitando habitualmente em área de risco. Diante disso, restou caracterizada a periculosidade, pelo contato permanente e habitual com líquidos inflamáveis, na presença de risco acentuado de acidentes, durante todo o período contratual, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb n. 3.214/78. Embora a partir de setembro de 2024 a reclamada tenha destinado uma sala específica para armazenamento de líquidos inflamáveis, com acesso restrito, o perito observou, durante a diligência, que a ré manteve, em sua área produtiva, próxima às áreas de circulação, o armazenamento de tambores diversos, totalizando um volume superior a 800 litros de produtos inflamáveis líquidos. Deve-se lembrar que o trabalho exercido em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, dá direito ao empregado receber o adicional de periculosidade de forma integral. O adicional é indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (Súmulas 361 e 364 do colendo TST). No caso em exame, o perito constatou que o contato do reclamante com os inflamáveis se dava de forma habitual. Apesar das impugnações da reclamada, ela não logrou êxito em desconstituir as conclusões do laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, de confiança deste Juízo. Nesse contexto, com amparo na prova técnica, defiro ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, durante todo o período contratual, tendo como base de cálculo o salário-base (Súmula 191 do TST), conforme se apurar em liquidação. Em face da natureza salarial e da habitualidade, defiro reflexos do adicional de periculosidade sobre aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, horas extras pagas (OJ 97 da SDI-1 do TST), adicional noturno (OJ 259 da SDI-1 do TST), FGTS e multa de 40%. Uma vez que o adicional de periculosidade é uma parcela calculada e paga com periodicidade mensal, são indevidos os reflexos sobre o RSR porque o valor do repouso já está incluído em seu cálculo (art. 7°, § 2°, da Lei n. 605/49). Finalmente, condeno a reclamada a, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, fornecer ao autor o formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, conforme laudo pericial elaborado nos autos. Das Horas Extras. Minutos Residuais O reclamante postula o pagamento de 20 minutos anteriores e 20 minutos posteriores ao registro de ponto, alegando que permanecia à disposição da empregadora, realizando atividades relacionadas à prestação de serviços. A reclamada anexou aos autos os espelhos de ponto (Id. d2c5973) e impugnou a existência de tempo à disposição à margem dos registros. O autor não produziu prova da existência de minutos não registrados nos cartões de ponto, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, inciso I, da CLT). Logo, julgo improcedente o pedido em epígrafe e seus reflexos. Da Multa Convencional O autor pretende a incidência da multa convencional prevista na cláusula 97ª das convenções coletivas, em razão da infração à cláusula que versa sobre horas extras, no que se refere aos minutos residuais não registrados. Ante o disposto no tópico precedente, não se vislumbra violação às normas convencionais, o que torna improcedente o pedido em epígrafe. Da Restituição de Desconto O reclamante pleiteia a devolução parcial do desconto realizado pela reclamada no TRCT, no importe de R$14.668,09, em relação à quantia que excedeu o limite de 30% do valor da rescisão contratual (R$7.669,00). A ré se defende sustentando que o referido desconto foi solicitado pelo próprio autor e que diz respeito à quitação de empréstimo junto à cooperativa de crédito Coovall, em relação à qual não tem qualquer ingerência. Pois bem. Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. No presente caso, o documento de Id. 1bd6664 demonstra que, ao tempo da rescisão contratual, o reclamante devia à cooperativa Coovall a importância de R$14.668,09, valor que foi descontado no TRCT (Id. 12123a7). A Lei n. 10.820/2003 dispõe, em seu art. 1º, que os empregados regidos pela CLT “poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previstos nos respectivos contratos.”. O §1º do referido artigo, com redação dada pela Lei n. 14.431/2022, estabelece que: “§1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.”. Embora não tenha vindo aos autos o contrato celebrado com a cooperativa de crédito, é fato incontroverso que o autor contraiu empréstimo consignado. Assim, não se tratando de despesas/saques realizados por meio de cartão de crédito, a autorização de desconto se limita a 35% sobre o valor das parcelas rescisórias, o que não foi observado pela reclamada. Tampouco veio aos autos autorização escrita do autor, específica para o referido desconto efetuado no TRCT. Portanto, considerando que o valor bruto da rescisão contratual, conforme TRCT de Id. 12123a7, foi de R$23.333,64, 35% desse montante corresponde a R$8.166,77. Realizado o desconto de R$14.668,09, é devido, em consequência, o reembolso de R$6.501,32, que corresponde à quantia que excedeu o percentual legalmente autorizado. Ressalto que o empregador se responsabiliza pelos descontos efetuados nos salários dos seus empregados, não sendo possível transferir essa responsabilidade à cooperativa de crédito mencionada na defesa. Ademais, caso a ré se sinta lesada, poderá buscar a reparação de eventual prejuízo por meio de ação própria. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados: “DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE. A Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com as alterações das Leis 13.097/2015, 13.172/2015 e 14.431/2022, regulamentou, quanto à concessão de empréstimos consignados, a possibilidade de descontos em folha de pagamento, inclusive sobre verbas rescisórias, para quitação do débito, desde que respeitado o limite de 40%, "sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Verificado, no caso concreto, desconto que excede esse limite, padece de ilicitude a dedução.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010463-58.2022.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 24/08/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro). “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NA RESCISÃO CONTRATUAL. LEI 10.820/2003 O desconto realizado nas verbas rescisórias, decorrente de empréstimo consignado, ainda que autorizado pelo empregado, deve observar as regras estabelecidas na Lei 10.820/2003. In casu, ultrapassado o limite legal, devida a devolução do valor descontado a maior.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010824-19.2021.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 16/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1429; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, defiro a restituição parcial de desconto indevido no TRCT, a título de pagamento de empréstimo consignado, no importe de R$6.501,32. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração realizada pelo autor no Id. 4014a8b, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova nos autos de que ele receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro em 15% do valor dos créditos devidos ao reclamante, a serem pagos pela parte reclamada ao advogado da parte autora, conforme se apurar em liquidação. Também são devidos honorários advocatícios ao procurador da ré, a cargo do autor, no importe de 15% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do reclamante, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findos os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, e julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração em 21/06/2022. Por fim, destaco que os honorários devidos pelo autor não poderão ser deduzidos do crédito a ser recebido, uma vez que, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAÚJO, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação e Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). Não há, tampouco, dedução a ser realizada, uma vez que não comprovado o pagamento de parcelas a idêntico título daquelas aqui deferidas. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes, principais e reflexas: restituição de desconto, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora e a indenização por danos morais, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. No entanto, quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 439 do TST, a atualização monetária somente é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1 - na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2 - a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3 - após o ajuizamento da ação, mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por MARCELO SOARES em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A., rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto: 1 - fornecer ao autor o formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, conforme laudo pericial elaborado nos autos; 2 - pagar, em favor do reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) adicional de periculosidade, no percentual de 30%, durante todo o período contratual, tendo como base de cálculo o salário-base; b) reflexos do adicional de periculosidade sobre aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, horas extras pagas, adicional noturno, FGTS e multa de 40%; c) restituição de desconto indevido no TRCT, a título de pagamento de empréstimo consignado, no importe de R$6.501,32. Concedido ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação. Os honorários periciais, devidos em favor do perito oficial ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes, principais e reflexas: restituição de desconto, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Autorizo a retenção do imposto de renda na fonte, se for o caso, observada a legislação pertinente. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SOARES

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Marcelo Soares e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 278516303

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010179-04.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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RAFAEL LINCES ZUMBA

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ANRI PEREIRA VILELA

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ALISSON DIOGO QUARESMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010179-04.2025.5.03.0003 : MARCELO SOARES : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010179-04.2025.5.03.0003 : MARCELO SOARES : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1589fe1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELO SOARES, qualificado nos autos do processo eletrônico, propôs ação trabalhista em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A. afirmando, em síntese, que foi admitido em 02/11/2021 e dispensado imotivadamente em 12/11/2024. Pelas razões expostas, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, horas extras, restituição de desconto, multa convencional, dentre outros pedidos (petição inicial de Id. a0c6c9a). Atribuiu à causa o valor de R$97.897,69. Juntou documentos, declaração de insuficiência de recursos e instrumento de mandato. Intimado, o reclamante emendou a petição inicial (Id. d763ad8). Na audiência inicial (ata de Id. 1632e8d), rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela reclamada (Id. 07030aa), com documentos, arguindo preliminares e contestando os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante impugnou a defesa e os documentos que a acompanham (Id. 29d7a5a). Designada a realização de prova pericial, veio aos autos o laudo de Id. 3d1f400, com posteriores esclarecimentos no Id. 1ecfe37. Na audiência de Id. 8bfc9d2, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais prejudicadas. Rejeitada a última proposta de conciliação. Tudo visto e examinado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam A reclamada argui a ilegitimidade do autor para pleitear o pagamento da multa convencional, ao argumento de que a redação da cláusula que a prevê dispõe que ela seria devida “para qualquer das partes convenentes”, ou seja, os Sindicatos profissional e patronal que participaram da negociação coletiva, não alcançando o empregado. Contudo, a análise das condições da ação, em sede de preliminar, deve ser realizada de forma perfunctória, sob pena de adentrar no mérito da causa. Sendo assim, não há falar em ilegitimidade, considerando que a análise da existência ou não do direito à multa convencional é matéria de mérito, que será apreciada e julgada no momento oportuno. Rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam A ré argui sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição do desconto no TRCT, alegando que qualquer discussão sobre o tema deve ser travada entre o autor e a cooperativa de crédito Coovall. Entretanto, o pedido formulado na petição inicial foi dirigido à reclamada, e não à cooperativa de crédito mencionada na defesa. Ou seja, a ré é a pessoa indicada na exordial como devedora na relação jurídica de direito material, inclusive quanto ao pedido de descontos no TRCT, o que é suficiente para caracterizar a sua legitimidade passiva. Mais uma vez a questão alegada pela ré diz respeito ao mérito da demanda e com ele será analisada. Rejeito a preliminar. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Liquidação dos Pedidos A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pelo reclamante, uma vez que os pleitos formulados são certos, determinados e trazem a indicação de seus valores, atendendo, desse modo, à exigência legal. Vale ressaltar que o dispositivo legal mencionado não determina a liquidação precisa dos pedidos, procedimento que deve ser levado a efeito em momento processual oportuno. Não é exigível, portanto, a apresentação de memória de cálculo. Deve-se lembrar ainda que em geral o trabalhador não tem acesso a documentos como recibos salariais e cartões de ponto, cuja guarda compete ao empregador, o que obsta, por vezes, a apuração do valor exato dos pedidos. Rejeito a preliminar. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito a preliminar. Dos Adicionais de Periculosidade e/ou de Insalubridade. Fornecimento do PPP Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condições periculosas e/ou insalubres, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, o perito apresentou o laudo de Id. 3d1f400, complementado pelos esclarecimentos de Id. 1ecfe37. Realizadas as diligências cabíveis, constatou o perito que, durante todo o contrato de trabalho, o autor trabalhou como operador de produção III, no setor de tubos petrolíferos, atuando em área com nível de ruído entre 86,9 dB e 87,9 dB, acima do limite de tolerância de 85 dB. Entretanto, segundo o auxiliar do Juízo, o reclamante informou que utilizava rotineiramente protetores auditivos do tipo concha, registrados nas fichas de EPI’s, equipamentos adequados e suficientes para neutralizar o nível de ruído, o que descaracteriza a insalubridade, nos termos do Anexo 1 da NR 15 da Portaria MTb n. 3.214/78. Além disso, o perito constatou que o reclamante trabalhava habitualmente em contato com solventes aromáticos e óleo mineral. Todavia, a exposição a agentes químicos foi neutralizada pela utilização de creme protetivo para as mãos e luvas nitrílicas, adequadas e suficientes para garantir a produção, o que descaracteriza a insalubridade por agentes químicos, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria MTb n. 3.214/78. Por outro lado, o perito constatou que o autor trabalhava em local onde eram armazenados quatro tambores com 200 litros de líquidos inflamáveis, permanecendo e transitando habitualmente em área de risco. Diante disso, restou caracterizada a periculosidade, pelo contato permanente e habitual com líquidos inflamáveis, na presença de risco acentuado de acidentes, durante todo o período contratual, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb n. 3.214/78. Embora a partir de setembro de 2024 a reclamada tenha destinado uma sala específica para armazenamento de líquidos inflamáveis, com acesso restrito, o perito observou, durante a diligência, que a ré manteve, em sua área produtiva, próxima às áreas de circulação, o armazenamento de tambores diversos, totalizando um volume superior a 800 litros de produtos inflamáveis líquidos. Deve-se lembrar que o trabalho exercido em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, dá direito ao empregado receber o adicional de periculosidade de forma integral. O adicional é indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (Súmulas 361 e 364 do colendo TST). No caso em exame, o perito constatou que o contato do reclamante com os inflamáveis se dava de forma habitual. Apesar das impugnações da reclamada, ela não logrou êxito em desconstituir as conclusões do laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, de confiança deste Juízo. Nesse contexto, com amparo na prova técnica, defiro ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, durante todo o período contratual, tendo como base de cálculo o salário-base (Súmula 191 do TST), conforme se apurar em liquidação. Em face da natureza salarial e da habitualidade, defiro reflexos do adicional de periculosidade sobre aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, horas extras pagas (OJ 97 da SDI-1 do TST), adicional noturno (OJ 259 da SDI-1 do TST), FGTS e multa de 40%. Uma vez que o adicional de periculosidade é uma parcela calculada e paga com periodicidade mensal, são indevidos os reflexos sobre o RSR porque o valor do repouso já está incluído em seu cálculo (art. 7°, § 2°, da Lei n. 605/49). Finalmente, condeno a reclamada a, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, fornecer ao autor o formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, conforme laudo pericial elaborado nos autos. Das Horas Extras. Minutos Residuais O reclamante postula o pagamento de 20 minutos anteriores e 20 minutos posteriores ao registro de ponto, alegando que permanecia à disposição da empregadora, realizando atividades relacionadas à prestação de serviços. A reclamada anexou aos autos os espelhos de ponto (Id. d2c5973) e impugnou a existência de tempo à disposição à margem dos registros. O autor não produziu prova da existência de minutos não registrados nos cartões de ponto, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, inciso I, da CLT). Logo, julgo improcedente o pedido em epígrafe e seus reflexos. Da Multa Convencional O autor pretende a incidência da multa convencional prevista na cláusula 97ª das convenções coletivas, em razão da infração à cláusula que versa sobre horas extras, no que se refere aos minutos residuais não registrados. Ante o disposto no tópico precedente, não se vislumbra violação às normas convencionais, o que torna improcedente o pedido em epígrafe. Da Restituição de Desconto O reclamante pleiteia a devolução parcial do desconto realizado pela reclamada no TRCT, no importe de R$14.668,09, em relação à quantia que excedeu o limite de 30% do valor da rescisão contratual (R$7.669,00). A ré se defende sustentando que o referido desconto foi solicitado pelo próprio autor e que diz respeito à quitação de empréstimo junto à cooperativa de crédito Coovall, em relação à qual não tem qualquer ingerência. Pois bem. Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. No presente caso, o documento de Id. 1bd6664 demonstra que, ao tempo da rescisão contratual, o reclamante devia à cooperativa Coovall a importância de R$14.668,09, valor que foi descontado no TRCT (Id. 12123a7). A Lei n. 10.820/2003 dispõe, em seu art. 1º, que os empregados regidos pela CLT “poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previstos nos respectivos contratos.”. O §1º do referido artigo, com redação dada pela Lei n. 14.431/2022, estabelece que: “§1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.”. Embora não tenha vindo aos autos o contrato celebrado com a cooperativa de crédito, é fato incontroverso que o autor contraiu empréstimo consignado. Assim, não se tratando de despesas/saques realizados por meio de cartão de crédito, a autorização de desconto se limita a 35% sobre o valor das parcelas rescisórias, o que não foi observado pela reclamada. Tampouco veio aos autos autorização escrita do autor, específica para o referido desconto efetuado no TRCT. Portanto, considerando que o valor bruto da rescisão contratual, conforme TRCT de Id. 12123a7, foi de R$23.333,64, 35% desse montante corresponde a R$8.166,77. Realizado o desconto de R$14.668,09, é devido, em consequência, o reembolso de R$6.501,32, que corresponde à quantia que excedeu o percentual legalmente autorizado. Ressalto que o empregador se responsabiliza pelos descontos efetuados nos salários dos seus empregados, não sendo possível transferir essa responsabilidade à cooperativa de crédito mencionada na defesa. Ademais, caso a ré se sinta lesada, poderá buscar a reparação de eventual prejuízo por meio de ação própria. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados: “DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE. A Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com as alterações das Leis 13.097/2015, 13.172/2015 e 14.431/2022, regulamentou, quanto à concessão de empréstimos consignados, a possibilidade de descontos em folha de pagamento, inclusive sobre verbas rescisórias, para quitação do débito, desde que respeitado o limite de 40%, "sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Verificado, no caso concreto, desconto que excede esse limite, padece de ilicitude a dedução.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010463-58.2022.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 24/08/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro). “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NA RESCISÃO CONTRATUAL. LEI 10.820/2003 O desconto realizado nas verbas rescisórias, decorrente de empréstimo consignado, ainda que autorizado pelo empregado, deve observar as regras estabelecidas na Lei 10.820/2003. In casu, ultrapassado o limite legal, devida a devolução do valor descontado a maior.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010824-19.2021.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 16/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1429; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, defiro a restituição parcial de desconto indevido no TRCT, a título de pagamento de empréstimo consignado, no importe de R$6.501,32. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração realizada pelo autor no Id. 4014a8b, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova nos autos de que ele receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro em 15% do valor dos créditos devidos ao reclamante, a serem pagos pela parte reclamada ao advogado da parte autora, conforme se apurar em liquidação. Também são devidos honorários advocatícios ao procurador da ré, a cargo do autor, no importe de 15% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do reclamante, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findos os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, e julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração em 21/06/2022. Por fim, destaco que os honorários devidos pelo autor não poderão ser deduzidos do crédito a ser recebido, uma vez que, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAÚJO, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação e Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). Não há, tampouco, dedução a ser realizada, uma vez que não comprovado o pagamento de parcelas a idêntico título daquelas aqui deferidas. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes, principais e reflexas: restituição de desconto, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora e a indenização por danos morais, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. No entanto, quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 439 do TST, a atualização monetária somente é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1 - na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2 - a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3 - após o ajuizamento da ação, mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por MARCELO SOARES em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A., rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto: 1 - fornecer ao autor o formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, conforme laudo pericial elaborado nos autos; 2 - pagar, em favor do reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) adicional de periculosidade, no percentual de 30%, durante todo o período contratual, tendo como base de cálculo o salário-base; b) reflexos do adicional de periculosidade sobre aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, horas extras pagas, adicional noturno, FGTS e multa de 40%; c) restituição de desconto indevido no TRCT, a título de pagamento de empréstimo consignado, no importe de R$6.501,32. Concedido ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação. Os honorários periciais, devidos em favor do perito oficial ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes, principais e reflexas: restituição de desconto, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Autorizo a retenção do imposto de renda na fonte, se for o caso, observada a legislação pertinente. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Aureo Jose Resende e outros x Verzani & Sandrini Ltda

ID: 332970038

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010179-43.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUREO JOSE RESENDE VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPPE BARBOSA MILAGRES RIOS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010179-43.2025.5.03.0087 AUTOR: VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: VERZANI & SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010179-43.2025.5.03.0087 AUTOR: VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: VERZANI & SANDRINI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f34a343 proferida nos autos. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2025, às 16h, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA em face de VERZANI & SANDRINI LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato de trabalho iniciado em 17/04/2024, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio “tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 11/02/2025, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Dos limites da lide. Liquidação. Impugnação aos valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional (para o procedimento sumaríssimo, mas extensível por analogia ao rito ordinário) o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Outrossim, destaco que valor atribuído a esses pedidos pela autora (mera estimativa, repita-se) é compatível com o proveito econômico pretendido através de seus pedidos, não havendo falar em malferimento ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC/15, que têm aplicação supletiva no processo trabalhista (art. 769 da CLT e art. 1º da IN 39/2015 do Col. TST). 3 - Do adicional de insalubridade. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhe a percepção do adicional respectivo, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser medida, verificada ou sequer deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 314/327) no qual, após análise das condições de trabalho da autora, o perito concluiu que: “9. Conclusão Laudo Pericial 9.1) Insalubridade em grau médio pelo agente físico ruído no período laboral entre 17/04/2024 (admissão) à 15/05/2024 (primeiro registro de entrega do protetor auricular na ficha de EPIs – ID.6499a05). 9.2) Insalubridades em graus médio e máximo por agentes químicos no período laboral entre 17/04/2024 (admissão) e 16/05/2024 (primeiro registro de entrega de luvas nitrílicas na ficha de EPIs – ID.6499a05). 9.3) Existem registros de entregas de EPIs: protetor auricular, macacão tyvek, luvas nitrilicas sem datas no ID.6499a05". Em sede de esclarecimentos, o expert ratificou suas conclusões (f. 358/360). Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento capaz de infirmar o presente laudo, motivo pelo qual acolho as conclusões do “expert”. Nesse contexto, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no período contratual compreendido entre 17/04/2024 (admissão) e 16/05/2024, a incidir sobre o salário mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em horas extras já pagas, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Não há reflexos em RSR, à vista do disposto na OJ 103 da SDI-1 do TST. 4 - Da rescisão indireta. Verbas rescisórias. Descontos indevidos. Danos morais. Pugna a reclamante pela rescisão indireta do seu contrato de trabalho, sob o argumento de que teria trabalhado em condições insalubres, sem o pagamento do respectivo adicional, bem como relatou que a reclamada realizava descontos salariais referentes a faltas justificadas por atestado médico. Pois bem. Para o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em decorrência de ato faltoso do empregador, é necessário que reste caracterizada a prática de qualquer ato previsto no artigo 483 da CLT, praticado contra o empregado. Outrossim, o fato ensejador da rescisão indireta há de ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade do pacto laboral. Com efeito, em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dá ensejo à pretensão. Da mesma forma em que se exige para o reconhecimento da dispensa motivada a gravidade da transgressão levada a efeito, pelo empregado, impõe-se que a falta praticada pelo empregador seja tomada pelo obreiro como determinante para a extinção do vínculo empregatício, apta a tornar insustentável a manutenção do pacto laboral. Inicialmente, esclareço que a exposição a agentes insalubres sem o fornecimento dos necessários Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é suficientemente grave para ensejar a ruptura do vínculo empregatício, por ofender a dignidade do trabalhador, ao expô-lo a riscos de doenças e violar seu direito a um meio ambiente de trabalho equilibrado e saudável. Sobre a matéria, conforme tratado em tópico anterior, produzida a prova técnica pericial, o perito delimita que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres, sem a devida proteção, apenas no primeiro mês do contrato de trabalho, tendo a reclamada providenciado todos os EPIs necessários à neutralização da insalubridade a partir do segundo mês contratual. Ante o exposto, reputo indevido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho sob essa ótica. Por outro lado, no que se refere à alegação de descontos salariais relacionados a faltas legalmente justificadas, a reclamante junta aos autos os atestados médicos sob o ID nº ff39dba, documentação que não é impugnada pela reclamada, a qual se limita a apresentar os controles de jornada da autora para justificar os descontos sob a rubrica "faltas". Nesse contexto, considero que a reclamante apresenta atestados médicos válidos, com assinatura e número de registro do profissional de saúde, indicando a necessidade de afastamento por motivo de saúde. Essa documentação é indevidamente recusada pela reclamada, que trata as ausências como faltas injustificadas, realizando descontos salariais que resultam em contracheques zerados nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Esclareço que a recusa sistemática de atestados médicos configura falta grave por parte do empregador, sendo suficientemente relevante para justificar a ruptura do vínculo empregatício, por afrontar a dignidade do trabalhador. Ademais, entendo que a parte ré não se desincumbe do ônus de desconstituir a validade dos atestados apresentados, os quais justificam as diversas ausências registradas nos controles de jornada, ônus que lhe competia. Tratando-se, portanto, de faltas legalmente justificadas, reputo indevidos os descontos realizados nos contracheques da autora a esse título, bem como aqueles registrados sob as rubricas "Farmácia Alelo", "Pagamento Indevido", "Atrasos/Saída Antecipada" e "Saldo Devor Mês Anterior", os quais sequer são impugnados pela reclamada em sua contestação. Dessa forma, entendo caracterizado o descumprimento de obrigações legais e contratuais por parte da reclamada, apto a ensejar a resolução do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT. Nesse cenário, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como data de término o dia 11/02/2025, correspondente ao ajuizamento da presente ação. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, observados os limites dos pedidos constantes da exordial: a) aviso prévio indenizado; b) férias proporcionais (11/12), acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2025 (2/12), também considerando a projeção do aviso prévio; d) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescido da indenização de 40%, a ser depositado na conta vinculada da autora, conforme tese vinculante do C. TST proferida no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; e) restituição dos descontos indevidos no valor total de R$ 3.513,96 (três mil, quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos). Em complemento, determino que a reclamada, após o trânsito em julgado da sentença e devidamente intimada (ocasião em que serão fornecidas as orientações necessárias ao cumprimento das obrigações), proceda aos seguintes lançamentos no sistema eSocial, registrando a rescisão contratual imotivada com data de 13/03/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio). Determino, ainda, que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS da reclamante apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (arts. 497 e seguintes do CPC). Sem prejuízo, oficie-se ao órgão local de fiscalização do trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT. Determino, também, que a reclamada forneça as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber o benefício por culpa exclusiva da ré. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da reclamante, caso as determinações supra não sejam cumpridas. Por fim, embora reste comprovada a existência de descontos indevidos nos contracheques, entendo não ser cabível o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o prejuízo é de natureza patrimonial, e será devidamente reparado por meio da restituição objeto da presente condenação. Rejeito, portanto, o pedido de indenização por danos morais. 5 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de justiça gratuita da reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que esta aufira atualmente proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 6 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) a reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 7 - Dos honorários periciais. Em face da do resultado do objeto da perícia de insalubridade, deverão as reclamadas arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. 8 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 9 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 10 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. III - Conclusão Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA ajuizou em face de VERZANI & SANDRINI LTDA., decido: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, a pagar à reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no período contratual compreendido entre 17/04/2024 (admissão) e 16/05/2024, a incidir sobre o salário mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em horas extras já pagas, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; B) aviso prévio indenizado; C) férias proporcionais (11/12), acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio; D) 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já considerada a projeção do aviso prévio; E) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); F) descontos indevidos no valor total de R$ 3.513,96 (três mil, quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos). 3 - Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado da sentença e devidamente intimada (ocasião em que serão fornecidas as orientações necessárias ao cumprimento das obrigações), proceda aos seguintes lançamentos no sistema eSocial, registrando a rescisão contratual imotivada com data de 13/03/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio). Determino, ainda, que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS da reclamante apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (arts. 497 e seguintes do CPC). Sem prejuízo, oficie-se ao órgão local de fiscalização do trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT. A reclamada deverá fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber o benefício por culpa exclusiva da ré. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da reclamante, caso as determinações supra não sejam cumpridas. Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro à reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Fundamentação. Em face da do resultado do objeto da perícia de insalubridade, deverão as arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 22 de julho de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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