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"1000461-08.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 145 de 149

Givaldo Oliveira De Almeida x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 256546653

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-08.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CEZAR JANJACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-08.2022.5.02.0711 : GIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA : VIACAO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-08.2022.5.02.0711 : GIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0677f55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). KATIA BIZZETTO. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. O reclamante impugna os cálculos da reclamada nos seguintes pontos: 1) DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Insurge-se o autor quanto a não apuração das horas extras pelo módulo semanal, mas somente pelo diário, ocasionando redução da quantidade de horas extras. De fato, em análise à reprodução dos cartões de ponto nos cálculos da ré, tomando como exemplo a primeira quinzena de dezembro/2018, é possível constatar que na 1ª semana a somatória das horas extras diárias alcança 8,87 horas, quando o total de horas extras semanais, no mesmo período, é de 10,87 horas. Na segunda quinzena de dezembro/2018 temos 9,02 horas extras diárias e 11,02 horas extras semanais. Na sentença restou deferido o pagamento como extras das horas trabalhadas além da 7ª diária ou 40ª semanal, o que for mais vantajoso para o reclamante e, nos exemplos acima, verifica-se que o módulo semanal é mais vantajoso. 2) DA DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS O reclamante procedeu à apuração das horas extras sem deduzir o intervalo intrajornada constante dos cartões de ponto, que foram considerados válidos, conforme sentença e impugna a dedução do tempo de intervalo efetuado pela ré. Sem razão ao autor. Na sentença constou expressamente a validade dos cartões de ponto e desse modo, correta a dedução efetuada pela reclamada. 3) DO INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que a apuração do intervalo intrajornada pela ré não observou o deferido na sentença: 1 hora por dia até 10/11/2017 e 30 minutos após. Na sentença, neste quesito, constou: "Assim, defiro o pedido de pagamento de uma hora extra diária em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos da súmula 437, I e III, do TST do período imprescrito até 10/11/2017 e de diferenças, ou seja, tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada, a serem calculadas em liquidação de sentença de 11/11/2017 até 31/12/2020 (tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada), conforme art. 71, § 4º, da CLT e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor 210; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST. Em face da habitualidade, devidos os reflexos (limitados até 10/11/2017) sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, e, com esses, sobre FGTS. Indevidos reflexos das horas extras sobre DSR e com este sobre as demais parcelas, diante do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Registre-se que a partir da entrada em vigência da Lei 13.467/2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada refere-se apenas ao tempo intervalar suprimido e não gera reflexos em outras parcelas, em razão da sua natureza indenizatória, conforme nova redação do art. 71, § 4º, da CLT.", negritei. Há que se destacar que a sentença julgou válidos os cartões de ponto e, portanto, do período imprescrito até 10.11.2020, nos dias em que o intervalo intrajornada for igual ou superior a 1 hora, nada deve ser apurado. Quanto ao período de 11.11.2017 até 31.12.2020, deverá ser apurado os minutos faltantes para completar 1 hora e não 30 minutos fixos como alega o autor. Ainda, a partir de 01.01.2021 não houve deferimento do intervalo intrajornada, sendo que o reclamante, indevidamente, procedeu à apuração. Desse modo, sem razão ao reclamante. 4) DAS DIFERENÇAS DE DSRs SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Alega o autor que a ré não apurou as diferenças de DSRs sobre horas extras e adicional noturno pagos, conforme deferido no acórdão regional. A ré, por sua, vez, alega que na sentença foram deferidas diferenças de horas extras e não horas extras integrais e, assim, reputa correto seu cálculo. No acórdão regional constou, neste quesito: "3.9. Das diferenças de DSR´s Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença no tocante às diferenças de DSR´s, aduzindo que comprovou as diferenças que entendia devidas. Com razão. No caso, pela análise da planilha de fls. 2550/2060, verifica-se que o autor apontou o pagamento a menor dos DSR´s incidentes sobre as horas extras e o adiciona noturno. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para deferir ao autor as diferenças de DSR´s em razão do cômputo das horas extras e do adicional noturno prestados durante o contrato de trabalho (Súmula nºs 60 e 172 do C. TST)." Dessa forma, conclui-se que além dos reflexos em DSRs das diferenças de horas extras deferidas na sentença, cabe também o pagamento de diferenças de DSRs referentes às horas extras e adicional noturno pagos no curso do contrato. Portanto, com razão ao autor. 5) DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES DAS VERBAS DEFERIDAS -TOTALIDADE Insurge-se o autor quanto à apuração dos reflexos das verbas deferidas somente pelas diferenças e não pela totalidade apurada das verbas. Sem razão. Com exceção aos reflexos das horas extras e adicional noturno sobre os DSRs, que devem ser apurados pela totalidade, conforme explanado no item anterior, os demais reflexos devem ser apurados pela diferença somente, nos termos da sentença. 6) DOS REFLEXOS EM FGTS Alega o reclamante que a reclamada não apurou o FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas em DSRs, férias e 13º salários. Nos tópicos das horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, constou da sentença: "Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre 13ºsalário, férias acrescidas de 1/3, DSR e, com esses, sobre FGTS.", sendo que, em relação ao intervalo intrajornada, o pagamento dos reflexos limita-se do período imprescrito até 10.11.2017.", grifei. Em análise aos cálculos da ré, verifica-se que, de fato, não houve apuração de FGTS sobre os reflexos citados. Portanto, com razão ao autor. 7) DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA Impugna o autor a apuração dos juros de mora após a dedução da contribuição previdenciária cota empregado. Com razão. Os juros devem incidir sobre o valor principal bruto da condenação. Há julgado nesse sentido: "Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido, conforme inteligência dos artigos 883 da CLT e 39, § 1o, da Lei n. 8.177/91, bem como da Súmula 200 do C. TST. Diversamente do alegado no agravo, tal procedimento em nada afetou o cálculo da contribuição previdenciária, cuja alíquota incidiu sobre o valor mensal, sem acréscimo dos juros de mora, conforme se vê do laudo contábil. (Proc. 0000055-65.2014.5.02.0361 - Rel. Mauro Vignotto - 16/10/2020) Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. 200 - Juros de mora. Incidência (Res. 6/1985, DJ 18.06.1985) Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. 8) DA ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS. Pretende o autor a aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial. Sem razão. Não há deferimento nesse sentido. Na sentença, constou expressamente: "Dessa forma, em observância da decisão do E. STF, deve-se aplicar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (contemplando correção monetária e juros)." Ainda, no acórdão regional: "Com efeito, no julgamento das citadas ações constitucionais, o Pretório Excelso decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, devendo incidir, até que sobrevenha solução legislativa, "os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". " Assim, correta a reclamada. 9) No mais, quanto à contribuição previdenciária cota patronal, no acórdão regional restou expressamente indeferida a aplicação do regime de desoneração em folha de pagamento, bem como restou determinada a observância dos incisos IV e V da Súmula 368 do TST na atualização das contribuições previdenciárias. Portanto, a cota patronal deve ser regularmente apurada. Isto posto, proceda a reclamada à retificação de seus cálculos quanto aos itens 1, 4, 6, 7 e 9 deste despacho, no prazo de 8 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Givaldo Oliveira De Almeida x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 256546657

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-08.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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MARCIO CEZAR JANJACOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-08.2022.5.02.0711 : GIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA : VIACAO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-08.2022.5.02.0711 : GIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0677f55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). KATIA BIZZETTO. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. O reclamante impugna os cálculos da reclamada nos seguintes pontos: 1) DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Insurge-se o autor quanto a não apuração das horas extras pelo módulo semanal, mas somente pelo diário, ocasionando redução da quantidade de horas extras. De fato, em análise à reprodução dos cartões de ponto nos cálculos da ré, tomando como exemplo a primeira quinzena de dezembro/2018, é possível constatar que na 1ª semana a somatória das horas extras diárias alcança 8,87 horas, quando o total de horas extras semanais, no mesmo período, é de 10,87 horas. Na segunda quinzena de dezembro/2018 temos 9,02 horas extras diárias e 11,02 horas extras semanais. Na sentença restou deferido o pagamento como extras das horas trabalhadas além da 7ª diária ou 40ª semanal, o que for mais vantajoso para o reclamante e, nos exemplos acima, verifica-se que o módulo semanal é mais vantajoso. 2) DA DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS O reclamante procedeu à apuração das horas extras sem deduzir o intervalo intrajornada constante dos cartões de ponto, que foram considerados válidos, conforme sentença e impugna a dedução do tempo de intervalo efetuado pela ré. Sem razão ao autor. Na sentença constou expressamente a validade dos cartões de ponto e desse modo, correta a dedução efetuada pela reclamada. 3) DO INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que a apuração do intervalo intrajornada pela ré não observou o deferido na sentença: 1 hora por dia até 10/11/2017 e 30 minutos após. Na sentença, neste quesito, constou: "Assim, defiro o pedido de pagamento de uma hora extra diária em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos da súmula 437, I e III, do TST do período imprescrito até 10/11/2017 e de diferenças, ou seja, tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada, a serem calculadas em liquidação de sentença de 11/11/2017 até 31/12/2020 (tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada), conforme art. 71, § 4º, da CLT e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor 210; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST. Em face da habitualidade, devidos os reflexos (limitados até 10/11/2017) sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, e, com esses, sobre FGTS. Indevidos reflexos das horas extras sobre DSR e com este sobre as demais parcelas, diante do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Registre-se que a partir da entrada em vigência da Lei 13.467/2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada refere-se apenas ao tempo intervalar suprimido e não gera reflexos em outras parcelas, em razão da sua natureza indenizatória, conforme nova redação do art. 71, § 4º, da CLT.", negritei. Há que se destacar que a sentença julgou válidos os cartões de ponto e, portanto, do período imprescrito até 10.11.2020, nos dias em que o intervalo intrajornada for igual ou superior a 1 hora, nada deve ser apurado. Quanto ao período de 11.11.2017 até 31.12.2020, deverá ser apurado os minutos faltantes para completar 1 hora e não 30 minutos fixos como alega o autor. Ainda, a partir de 01.01.2021 não houve deferimento do intervalo intrajornada, sendo que o reclamante, indevidamente, procedeu à apuração. Desse modo, sem razão ao reclamante. 4) DAS DIFERENÇAS DE DSRs SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Alega o autor que a ré não apurou as diferenças de DSRs sobre horas extras e adicional noturno pagos, conforme deferido no acórdão regional. A ré, por sua, vez, alega que na sentença foram deferidas diferenças de horas extras e não horas extras integrais e, assim, reputa correto seu cálculo. No acórdão regional constou, neste quesito: "3.9. Das diferenças de DSR´s Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença no tocante às diferenças de DSR´s, aduzindo que comprovou as diferenças que entendia devidas. Com razão. No caso, pela análise da planilha de fls. 2550/2060, verifica-se que o autor apontou o pagamento a menor dos DSR´s incidentes sobre as horas extras e o adiciona noturno. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para deferir ao autor as diferenças de DSR´s em razão do cômputo das horas extras e do adicional noturno prestados durante o contrato de trabalho (Súmula nºs 60 e 172 do C. TST)." Dessa forma, conclui-se que além dos reflexos em DSRs das diferenças de horas extras deferidas na sentença, cabe também o pagamento de diferenças de DSRs referentes às horas extras e adicional noturno pagos no curso do contrato. Portanto, com razão ao autor. 5) DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES DAS VERBAS DEFERIDAS -TOTALIDADE Insurge-se o autor quanto à apuração dos reflexos das verbas deferidas somente pelas diferenças e não pela totalidade apurada das verbas. Sem razão. Com exceção aos reflexos das horas extras e adicional noturno sobre os DSRs, que devem ser apurados pela totalidade, conforme explanado no item anterior, os demais reflexos devem ser apurados pela diferença somente, nos termos da sentença. 6) DOS REFLEXOS EM FGTS Alega o reclamante que a reclamada não apurou o FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas em DSRs, férias e 13º salários. Nos tópicos das horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, constou da sentença: "Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre 13ºsalário, férias acrescidas de 1/3, DSR e, com esses, sobre FGTS.", sendo que, em relação ao intervalo intrajornada, o pagamento dos reflexos limita-se do período imprescrito até 10.11.2017.", grifei. Em análise aos cálculos da ré, verifica-se que, de fato, não houve apuração de FGTS sobre os reflexos citados. Portanto, com razão ao autor. 7) DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA Impugna o autor a apuração dos juros de mora após a dedução da contribuição previdenciária cota empregado. Com razão. Os juros devem incidir sobre o valor principal bruto da condenação. Há julgado nesse sentido: "Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido, conforme inteligência dos artigos 883 da CLT e 39, § 1o, da Lei n. 8.177/91, bem como da Súmula 200 do C. TST. Diversamente do alegado no agravo, tal procedimento em nada afetou o cálculo da contribuição previdenciária, cuja alíquota incidiu sobre o valor mensal, sem acréscimo dos juros de mora, conforme se vê do laudo contábil. (Proc. 0000055-65.2014.5.02.0361 - Rel. Mauro Vignotto - 16/10/2020) Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. 200 - Juros de mora. Incidência (Res. 6/1985, DJ 18.06.1985) Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. 8) DA ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS. Pretende o autor a aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial. Sem razão. Não há deferimento nesse sentido. Na sentença, constou expressamente: "Dessa forma, em observância da decisão do E. STF, deve-se aplicar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (contemplando correção monetária e juros)." Ainda, no acórdão regional: "Com efeito, no julgamento das citadas ações constitucionais, o Pretório Excelso decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, devendo incidir, até que sobrevenha solução legislativa, "os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". " Assim, correta a reclamada. 9) No mais, quanto à contribuição previdenciária cota patronal, no acórdão regional restou expressamente indeferida a aplicação do regime de desoneração em folha de pagamento, bem como restou determinada a observância dos incisos IV e V da Súmula 368 do TST na atualização das contribuições previdenciárias. Portanto, a cota patronal deve ser regularmente apurada. Isto posto, proceda a reclamada à retificação de seus cálculos quanto aos itens 1, 4, 6, 7 e 9 deste despacho, no prazo de 8 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Processo nº 1000461-95.2022.8.11.0035

ID: 310125574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte requerida para, em quinze dias, pagar o débito, sob pena do acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e §1º, do CPC), ficando ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria observar as regras de intimação do art. 513, §2º, do CPC; 1.1. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DEVERÁ O GESTOR DE SECRETARIA PROVIDENCIAR A DILIGÊNCIA via INFOJUD E SERASAJUD, CONFERINDO SE FOI RECOLHIDA A VERBA PARA TANTO, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para recolhê-la. 2.Em caso de pagamento espontâneo, INTIME-SE o requerente para, em cinco dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará extinção pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3. Na hipótese de intimação do cumprimento de sentença do requerido por edital, SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, desde já, fica nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA como curadora especial do requerido; 3.1. CADASTRE-SE a Defensoria Pública e INTIME-A para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o prazo de quinze dias. 4. Não efetuado o pagamento após o decurso de prazo do item 1: a)CERTIFIQUE-SE nos autos; b)será acrescido ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); b.1)efetuado o pagamento parcial do débito, no prazo do item 1, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente (art. 523, §2o); c)EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3o, CPC), que deverá recair, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem legal; d)caso haja pedido da parte requerente, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 5. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o requerente para, em quinze dias, manifestar-se. Em seguida, conclusos. 6. Frustrada a penhora e não apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença: 6.1. INTIME-SE a parte requerente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento; 6.2. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD OU INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo; 6.2.1.Em seguida, caso as pesquisas sejam superiores a um ano, INTIME-SE a parte requerente para recolhimento das custas para realização de diligência, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária; 6.2.2. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte requerente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe; 6.2.3. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte requerente para ciência do indeferimento mencionado no item 6.2.2 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão; 6.2.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, conclusos para realização das pesquisas; 6.2.5.Se decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE nos moldes do item 6 desta decisão; 6.3. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já, o que deverá ser realizado pelo Gestor da Secretaria; 6.3.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 6.4. Se requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte requerente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão. 6.4.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte requerida, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte requerida. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 6.4.2. Após, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte requerida da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 6.4.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da parte requerida e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte requerente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 6.5. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 6.5.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 7. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 11.Se hipótese, vista ao MP para manifestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000461-95.2022.8.11.0035

ID: 280255326

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000461-95.2022.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte requerida para, em quinze dias, pagar o débito, sob pena do acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e §1º, do CPC), ficando ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria observar as regras de intimação do art. 513, §2º, do CPC; 1.1. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DEVERÁ O GESTOR DE SECRETARIA PROVIDENCIAR A DILIGÊNCIA via INFOJUD E SERASAJUD, CONFERINDO SE FOI RECOLHIDA A VERBA PARA TANTO, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para recolhê-la. 2.Em caso de pagamento espontâneo, INTIME-SE o requerente para, em cinco dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará extinção pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3. Na hipótese de intimação do cumprimento de sentença do requerido por edital, SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, desde já, fica nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA como curadora especial do requerido; 3.1. CADASTRE-SE a Defensoria Pública e INTIME-A para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o prazo de quinze dias. 4. Não efetuado o pagamento após o decurso de prazo do item 1: a)CERTIFIQUE-SE nos autos; b)será acrescido ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); b.1)efetuado o pagamento parcial do débito, no prazo do item 1, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente (art. 523, §2o); c)EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3o, CPC), que deverá recair, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem legal; d)caso haja pedido da parte requerente, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 5. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o requerente para, em quinze dias, manifestar-se. Em seguida, conclusos. 6. Frustrada a penhora e não apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença: 6.1. INTIME-SE a parte requerente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento; 6.2. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD OU INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo; 6.2.1.Em seguida, caso as pesquisas sejam superiores a um ano, INTIME-SE a parte requerente para recolhimento das custas para realização de diligência, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária; 6.2.2. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte requerente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe; 6.2.3. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte requerente para ciência do indeferimento mencionado no item 6.2.2 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão; 6.2.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, conclusos para realização das pesquisas; 6.2.5.Se decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE nos moldes do item 6 desta decisão; 6.3. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já, o que deverá ser realizado pelo Gestor da Secretaria; 6.3.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 6.4. Se requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte requerente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão. 6.4.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte requerida, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte requerida. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 6.4.2. Após, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte requerida da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 6.4.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da parte requerida e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte requerente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 6.5. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 6.5.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 7. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 11.Se hipótese, vista ao MP para manifestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1011759-87.2025.8.11.0000

ID: 293722927

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011759-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011759-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011759-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ANA MARIA MARCHESI BADIA - CPF: 534.973.501-25 (AGRAVADO), MARCELO RICARDO DOS SANTOS - CPF: 458.353.301-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE IDOSA NO PLANO COLETIVO. ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da recorrida, viúva do titular falecido, com quem mantinha vínculo matrimonial e de quem era dependente há mais de vinte anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do falecimento do titular de plano de saúde coletivo, é possível a manutenção da dependente idosa nas mesmas condições contratuais, mediante a assunção das obrigações financeiras, sem necessidade de migração para outro plano. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos legais da tutela de urgência (CPC, art. 300), diante da probabilidade do direito e do risco de dano à saúde da agravada, idosa de 73 anos, com histórico de uso contínuo do plano. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os dependentes podem assumir a titularidade do plano coletivo, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades, em observância à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva. 5. A Súmula Normativa ANS nº 13/2010 assegura aos dependentes a manutenção no plano, mesmo após o término do período de remissão, com a preservação das condições contratuais. 6. A interpretação sistemática da L. 9.656/1998 conduz à conclusão de que, nos casos de falecimento do titular, é lícita a continuidade do vínculo contratual do dependente, desde que observada a assunção das obrigações decorrentes. 7. Não se aplica ao caso o art. 607 do CC/2002, que trata da extinção de obrigações personalíssimas, tampouco o art. 35, §5º, da L. 9.656/1998, cuja aplicação deverá ser apreciada no mérito da ação principal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. O dependente de plano de saúde coletivo tem direito à manutenção do vínculo contratual após o falecimento do titular, desde que assuma as obrigações decorrentes do contrato. 2. A exclusão de beneficiário idoso em razão da morte do titular viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, art. 300; L. 9.656/1998, arts. 30, §3º, e 35, §5º; CC, art. 607. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1780206/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 1627179/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/06/2021; TJMT, AI 1030150-61.2023.8.11.0000, j. 20/03/2024; Súmula Normativa ANS nº 13/2010. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ANA MARIA MARCHESI BADIA, com o objetivo de reformar a decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT no bojo da ação cominatória c/c indenização por dano moral com pedido liminar em tutela de urgência n. 1000461-60.2025.8.11.0045, que deferiu a antecipação da tutela nos seguintes termos: "(...) Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência a fim de que a requerida no prazo de 05 (cinco) dias restabeleça o plano de saúde da requerente, registrado no formulário de adesão código n. 0164.31900001-8, nas mesmas condições estabelecidas no contrato anterior n. 4354.000146.01-9, sem período de carência, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (...)" (id. 184032590 dos autos de origem) Alega a agravante que é desarrazoada a decisão proferida, pois baseada em premissas equivocadas, além de ter se desgarrado dos requisitos autorizadores da concessão de tutelas antecipatórias, nos termos do artigo 300 do CPC, e deixado de resguardar a possibilidade de provimento antecipado, conforme exigido pelo § 1º do mesmo dispositivo processual. Expõe que a agravada era beneficiária do plano de saúde a mais de 20 (vinte) anos, como dependente do seu esposo Sr. Masir Badia, por meio de contrato coletivo firmado entre a agravante e a Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde Ltda – SICREDI LUCAS. Informa que o esposo da agravada, titular do plano de saúde, faleceu em 13.11.2023, e que, na ocasião, a agravada foi comunicada pela agravante de que poderia permanecer vinculada ao plano na condição de dependente, com a preservação integral das coberturas contratadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ressalta que a permanência da agravada decorre do falecimento do titular, não sendo ela a contratante originária do plano, mas sim beneficiária dependente do vínculo estabelecido com seu falecido esposo, e que restam 12 (doze) meses para o término do referido período de manutenção contratual, findo o qual será compelida a buscar a contratação de um novo plano de saúde. Nas razões recursais, a agravante argumenta: a) a inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não há qualquer comprovação que demonstre riscos caso não obtenha o pleito vindicado; b) a inexistência da probabilidade do direito, alegando que não há ilicitude por parte da agravante, havendo expressa previsão contratual limitando o período de manutenção do benefício em 24 meses, conforme previsto no art. 30, §1º da Lei 9.656/98; c) que o falecimento do titular extingue o contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil, dada a natureza personalíssima do vínculo; d) a impossibilidade de transferência da titularidade do plano, conforme vedação expressa do art. 35, §5º da Lei nº 9.656/98; e) a essencial diferenciação dos regimes jurídicos dos contratos individuais e coletivos de plano de saúde; f) a inexistência de vínculo da agravada com o órgão contratante, o que impediria sua manutenção no contrato coletivo. Sustenta que ofereceu à agravada a possibilidade de contratar um plano individual sem a necessidade de cumprimento de prazos de carência após o término do período de 24 meses de manutenção no plano coletivo. Afirma, ainda, que a agravada não detém qualquer vínculo com a entidade contratante (Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde Ltda – SICREDI LUCAS), uma vez que era apenas dependente do titular falecido. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para imediata cassação da tutela concedida e, no mérito, o provimento integral do agravo, para que seja reformada a decisão recorrida, cassando-se a tutela de urgência concedida. Recolhimento do preparo consta em id. 280660893. Análise da liminar recursal que indeferiu o pedido de feito suspensivo (id. 280892861). Em contraminuta, a agravada requer que seja negado o provimento ao agravo (id. 282310866). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público (id. 285860878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ANA MARIA MARCHESI BADIA, com o objetivo de reformar a decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT no bojo da ação cominatória c/c indenização por dano moral com pedido liminar em tutela de urgência n. 1000461-60.2025.8.11.0045, que deferiu a antecipação da tutela. A autora, ora agravada, é beneficiária do plano de saúde da requerida, registrada sob o nº 00560164319000018 (id. 181293546 dos autos de origem), como dependente de seu cônjuge Masir Badia (falecido) há 20 anos, pelo contrato coletivo firmado entre a Unimed Cuiabá e a Cooperativa de Crédito Rural Lucas do Rio Verde LTDA – SICREDI. Alega que após dois anos do falecimento de seu companheiro (óbito em 13/11/2023), a requerida Unimed cancelou o plano da agravada e ofertou a migração para um plano individual. Então, com o intuito de garantir a manutenção do plano de saúde contratado, ajuizou a ação de obrigação de fazer contra a operadora do plano de saúde e obteve a antecipação de tutela deferida, o que constitui a decisão ora agravada. Pois bem. A controvérsia submetida à apreciação desta Egrégia Câmara cinge-se à possibilidade de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da agravada, após o falecimento do titular, com quem mantinha vínculo matrimonial e de quem era dependente. Inicialmente, cumpre destacar que o exame da matéria recursal não comporta maiores digressões de ordem processual, uma vez que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito, a questão central reside na verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando os fatos e argumentos apresentados, verifico que a decisão agravada não merece reparo, porquanto restam presentes, ainda que em sede de cognição sumária, os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado pela agravada encontra-se consubstanciada no fato de que, a princípio, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de uma consumidora idosa, com idade avançada de 73 anos e que usufrui do plano de saúde na modalidade anteriormente contratada há mais de 10 anos. Neste ponto, impera ressaltar que a interpretação das normas aplicáveis aos contratos de planos de saúde deve ser norteada pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana. Os serviços de assistência à saúde, mesmo quando prestados pela iniciativa privada, assumem relevância pública e devem observar os princípios constitucionais que regem o tema. O Superior Tribunal de Justiça, em sólida jurisprudência, tem se manifestado no sentido de assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Destaco, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA, APÓS A REMISSÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. 2. Nos termos da Súmula Normativa 13/ANS: "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". 3. Inexistência de norma da ANS sobre o direito de permanência do dependente em planos "coletivos" após o período de remissão. 4. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso no mercado de planos de saúde. Doutrina sobre o tema. 5. Necessidade de se assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta Corte Superior. 6. O agravante não impugnou os fundamentos centrais da decisão agravada. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1780206 DF 2018/0304835-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO, MEDIANTE A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De acordo com o entendimento da Terceira Turma, "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral" ( REsp 1.871.326/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. No que diz respeito à tese de usurpação de competência da ANS, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1627179 SP 2019/0361377-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (destaquei) Da análise do entendimento jurisprudencial consolidado, verifica-se que o falecimento do titular do plano não implica na necessária exclusão do dependente do contrato, sendo, em verdade, recomendada a manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes pela dependente, conforme preconiza a Súmula Normativa nº 13/2010 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Destaca-se que a Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS dispõe que "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo." Embora a operadora de plano de saúde invoque o disposto no artigo 30, §1º da Lei nº 9.656/98, que estabelece o prazo de 24 meses para a manutenção do beneficiário no plano após o desligamento do titular, impõe-se ressaltar que tal dispositivo refere-se especificamente aos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e não à hipótese de falecimento do titular, situação fática ora em análise. Ademais, a interpretação teleológica e sistemática da legislação aplicável, notadamente do artigo 30, §3º, da Lei nº 9.656/98, conduz à conclusão de que é assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades. Nessa esteira, este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR – MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE PARA A DEPENDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando se fazem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, há que se concedê-la para que os dependentes de titular falecido na cobertura de plano de saúde possam manter as condições do plano contratado, mormente quando se busca preservar bem jurídico maior que são a vida e a saúde da parte autora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030150-61.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PLANO COLETIVO EMPRESARIAL – FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO – PRAZO DE REMISSÃO DE SEIS MESES – DESVANTAGEM EXAGERADA – RECURSO DESPROVIDO. A lei 9656/98, no seu artigo 30, § 3º, em caso de morte do titular dá direito a permanência dependentes cobertos pelo plano de saúde. A cláusula que prevê a extinção contrato de seguro saúde após o período de remissão, decorrente do falecimento do titular, impondo uma nova adesão, em condições diversas da anteriormente contratada, encontram-se eivadas de nulidade, porque colocam a consumidora em desvantagem exagerada, na forma do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10215188020228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MORTE DO TITULAR - ESTIPULAÇÃO INDEVIDA DE DATA PARA CANCELAMENTO DO PLANO - DIREITO DE PERMANÊNCIA NÃO OBSERVADO - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido, como no caso, o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades, conforme estabelece o art . 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes ." (AgInt no REsp 1.861.910/DF , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em10/08/2020, DJe de 13/08/2020). 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade . Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer concedida nos autos, deve ser mantida. 6 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011299-57.2023.8 .11.0037, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) (destaquei) Em relação ao argumento da agravante de que o falecimento do titular extingue o contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil, dada a natureza personalíssima do vínculo, importante salientar que, se assim fosse, haveria um esvaziamento da tutela protetiva conferida pelo ordenamento jurídico aos beneficiários de planos de saúde, em flagrante violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Quanto à alegada impossibilidade de transferência da titularidade do plano, conforme vedação expressa do art. 35, §5º da Lei nº 9.656/98 e no que se concerne à diferenciação dos regimes jurídicos dos contratos individuais e coletivos de plano de saúde, tais matérias serão apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instâncias. No que tange ao perigo de dano, este se mostra evidente diante da avançada idade da agravada, que conta com 73 anos, e das patologias que a acometem. Nessa conjuntura, a necessidade de cobertura médica é manifesta e não pode a operadora, neste momento processual, deixar de prestar a assistência contratada. Destarte, na confluência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, não comporta reforma a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, pelos fundamentos ora esposados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011759-87.2025.8.11.0000

ID: 293722928

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011759-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA MARCHESI BADIA

Acórdão

Advogados:

MARCELO RICARDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011759-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011759-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ANA MARIA MARCHESI BADIA - CPF: 534.973.501-25 (AGRAVADO), MARCELO RICARDO DOS SANTOS - CPF: 458.353.301-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE IDOSA NO PLANO COLETIVO. ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da recorrida, viúva do titular falecido, com quem mantinha vínculo matrimonial e de quem era dependente há mais de vinte anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do falecimento do titular de plano de saúde coletivo, é possível a manutenção da dependente idosa nas mesmas condições contratuais, mediante a assunção das obrigações financeiras, sem necessidade de migração para outro plano. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos legais da tutela de urgência (CPC, art. 300), diante da probabilidade do direito e do risco de dano à saúde da agravada, idosa de 73 anos, com histórico de uso contínuo do plano. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os dependentes podem assumir a titularidade do plano coletivo, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades, em observância à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva. 5. A Súmula Normativa ANS nº 13/2010 assegura aos dependentes a manutenção no plano, mesmo após o término do período de remissão, com a preservação das condições contratuais. 6. A interpretação sistemática da L. 9.656/1998 conduz à conclusão de que, nos casos de falecimento do titular, é lícita a continuidade do vínculo contratual do dependente, desde que observada a assunção das obrigações decorrentes. 7. Não se aplica ao caso o art. 607 do CC/2002, que trata da extinção de obrigações personalíssimas, tampouco o art. 35, §5º, da L. 9.656/1998, cuja aplicação deverá ser apreciada no mérito da ação principal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. O dependente de plano de saúde coletivo tem direito à manutenção do vínculo contratual após o falecimento do titular, desde que assuma as obrigações decorrentes do contrato. 2. A exclusão de beneficiário idoso em razão da morte do titular viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, art. 300; L. 9.656/1998, arts. 30, §3º, e 35, §5º; CC, art. 607. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1780206/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 1627179/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/06/2021; TJMT, AI 1030150-61.2023.8.11.0000, j. 20/03/2024; Súmula Normativa ANS nº 13/2010. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ANA MARIA MARCHESI BADIA, com o objetivo de reformar a decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT no bojo da ação cominatória c/c indenização por dano moral com pedido liminar em tutela de urgência n. 1000461-60.2025.8.11.0045, que deferiu a antecipação da tutela nos seguintes termos: "(...) Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência a fim de que a requerida no prazo de 05 (cinco) dias restabeleça o plano de saúde da requerente, registrado no formulário de adesão código n. 0164.31900001-8, nas mesmas condições estabelecidas no contrato anterior n. 4354.000146.01-9, sem período de carência, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (...)" (id. 184032590 dos autos de origem) Alega a agravante que é desarrazoada a decisão proferida, pois baseada em premissas equivocadas, além de ter se desgarrado dos requisitos autorizadores da concessão de tutelas antecipatórias, nos termos do artigo 300 do CPC, e deixado de resguardar a possibilidade de provimento antecipado, conforme exigido pelo § 1º do mesmo dispositivo processual. Expõe que a agravada era beneficiária do plano de saúde a mais de 20 (vinte) anos, como dependente do seu esposo Sr. Masir Badia, por meio de contrato coletivo firmado entre a agravante e a Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde Ltda – SICREDI LUCAS. Informa que o esposo da agravada, titular do plano de saúde, faleceu em 13.11.2023, e que, na ocasião, a agravada foi comunicada pela agravante de que poderia permanecer vinculada ao plano na condição de dependente, com a preservação integral das coberturas contratadas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ressalta que a permanência da agravada decorre do falecimento do titular, não sendo ela a contratante originária do plano, mas sim beneficiária dependente do vínculo estabelecido com seu falecido esposo, e que restam 12 (doze) meses para o término do referido período de manutenção contratual, findo o qual será compelida a buscar a contratação de um novo plano de saúde. Nas razões recursais, a agravante argumenta: a) a inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não há qualquer comprovação que demonstre riscos caso não obtenha o pleito vindicado; b) a inexistência da probabilidade do direito, alegando que não há ilicitude por parte da agravante, havendo expressa previsão contratual limitando o período de manutenção do benefício em 24 meses, conforme previsto no art. 30, §1º da Lei 9.656/98; c) que o falecimento do titular extingue o contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil, dada a natureza personalíssima do vínculo; d) a impossibilidade de transferência da titularidade do plano, conforme vedação expressa do art. 35, §5º da Lei nº 9.656/98; e) a essencial diferenciação dos regimes jurídicos dos contratos individuais e coletivos de plano de saúde; f) a inexistência de vínculo da agravada com o órgão contratante, o que impediria sua manutenção no contrato coletivo. Sustenta que ofereceu à agravada a possibilidade de contratar um plano individual sem a necessidade de cumprimento de prazos de carência após o término do período de 24 meses de manutenção no plano coletivo. Afirma, ainda, que a agravada não detém qualquer vínculo com a entidade contratante (Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde Ltda – SICREDI LUCAS), uma vez que era apenas dependente do titular falecido. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para imediata cassação da tutela concedida e, no mérito, o provimento integral do agravo, para que seja reformada a decisão recorrida, cassando-se a tutela de urgência concedida. Recolhimento do preparo consta em id. 280660893. Análise da liminar recursal que indeferiu o pedido de feito suspensivo (id. 280892861). Em contraminuta, a agravada requer que seja negado o provimento ao agravo (id. 282310866). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público (id. 285860878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ANA MARIA MARCHESI BADIA, com o objetivo de reformar a decisão que concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT no bojo da ação cominatória c/c indenização por dano moral com pedido liminar em tutela de urgência n. 1000461-60.2025.8.11.0045, que deferiu a antecipação da tutela. A autora, ora agravada, é beneficiária do plano de saúde da requerida, registrada sob o nº 00560164319000018 (id. 181293546 dos autos de origem), como dependente de seu cônjuge Masir Badia (falecido) há 20 anos, pelo contrato coletivo firmado entre a Unimed Cuiabá e a Cooperativa de Crédito Rural Lucas do Rio Verde LTDA – SICREDI. Alega que após dois anos do falecimento de seu companheiro (óbito em 13/11/2023), a requerida Unimed cancelou o plano da agravada e ofertou a migração para um plano individual. Então, com o intuito de garantir a manutenção do plano de saúde contratado, ajuizou a ação de obrigação de fazer contra a operadora do plano de saúde e obteve a antecipação de tutela deferida, o que constitui a decisão ora agravada. Pois bem. A controvérsia submetida à apreciação desta Egrégia Câmara cinge-se à possibilidade de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da agravada, após o falecimento do titular, com quem mantinha vínculo matrimonial e de quem era dependente. Inicialmente, cumpre destacar que o exame da matéria recursal não comporta maiores digressões de ordem processual, uma vez que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito, a questão central reside na verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando os fatos e argumentos apresentados, verifico que a decisão agravada não merece reparo, porquanto restam presentes, ainda que em sede de cognição sumária, os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado pela agravada encontra-se consubstanciada no fato de que, a princípio, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de uma consumidora idosa, com idade avançada de 73 anos e que usufrui do plano de saúde na modalidade anteriormente contratada há mais de 10 anos. Neste ponto, impera ressaltar que a interpretação das normas aplicáveis aos contratos de planos de saúde deve ser norteada pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana. Os serviços de assistência à saúde, mesmo quando prestados pela iniciativa privada, assumem relevância pública e devem observar os princípios constitucionais que regem o tema. O Superior Tribunal de Justiça, em sólida jurisprudência, tem se manifestado no sentido de assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Destaco, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA, APÓS A REMISSÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. 2. Nos termos da Súmula Normativa 13/ANS: "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". 3. Inexistência de norma da ANS sobre o direito de permanência do dependente em planos "coletivos" após o período de remissão. 4. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso no mercado de planos de saúde. Doutrina sobre o tema. 5. Necessidade de se assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta Corte Superior. 6. O agravante não impugnou os fundamentos centrais da decisão agravada. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1780206 DF 2018/0304835-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO, MEDIANTE A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De acordo com o entendimento da Terceira Turma, "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral" ( REsp 1.871.326/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. No que diz respeito à tese de usurpação de competência da ANS, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1627179 SP 2019/0361377-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (destaquei) Da análise do entendimento jurisprudencial consolidado, verifica-se que o falecimento do titular do plano não implica na necessária exclusão do dependente do contrato, sendo, em verdade, recomendada a manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes pela dependente, conforme preconiza a Súmula Normativa nº 13/2010 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Destaca-se que a Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS dispõe que "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo." Embora a operadora de plano de saúde invoque o disposto no artigo 30, §1º da Lei nº 9.656/98, que estabelece o prazo de 24 meses para a manutenção do beneficiário no plano após o desligamento do titular, impõe-se ressaltar que tal dispositivo refere-se especificamente aos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e não à hipótese de falecimento do titular, situação fática ora em análise. Ademais, a interpretação teleológica e sistemática da legislação aplicável, notadamente do artigo 30, §3º, da Lei nº 9.656/98, conduz à conclusão de que é assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades. Nessa esteira, este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR – MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE PARA A DEPENDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando se fazem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, há que se concedê-la para que os dependentes de titular falecido na cobertura de plano de saúde possam manter as condições do plano contratado, mormente quando se busca preservar bem jurídico maior que são a vida e a saúde da parte autora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030150-61.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PLANO COLETIVO EMPRESARIAL – FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO – PRAZO DE REMISSÃO DE SEIS MESES – DESVANTAGEM EXAGERADA – RECURSO DESPROVIDO. A lei 9656/98, no seu artigo 30, § 3º, em caso de morte do titular dá direito a permanência dependentes cobertos pelo plano de saúde. A cláusula que prevê a extinção contrato de seguro saúde após o período de remissão, decorrente do falecimento do titular, impondo uma nova adesão, em condições diversas da anteriormente contratada, encontram-se eivadas de nulidade, porque colocam a consumidora em desvantagem exagerada, na forma do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10215188020228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MORTE DO TITULAR - ESTIPULAÇÃO INDEVIDA DE DATA PARA CANCELAMENTO DO PLANO - DIREITO DE PERMANÊNCIA NÃO OBSERVADO - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido, como no caso, o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades, conforme estabelece o art . 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes ." (AgInt no REsp 1.861.910/DF , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em10/08/2020, DJe de 13/08/2020). 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade . Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer concedida nos autos, deve ser mantida. 6 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011299-57.2023.8 .11.0037, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) (destaquei) Em relação ao argumento da agravante de que o falecimento do titular extingue o contrato de prestação de serviços, conforme art. 607 do Código Civil, dada a natureza personalíssima do vínculo, importante salientar que, se assim fosse, haveria um esvaziamento da tutela protetiva conferida pelo ordenamento jurídico aos beneficiários de planos de saúde, em flagrante violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Quanto à alegada impossibilidade de transferência da titularidade do plano, conforme vedação expressa do art. 35, §5º da Lei nº 9.656/98 e no que se concerne à diferenciação dos regimes jurídicos dos contratos individuais e coletivos de plano de saúde, tais matérias serão apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instâncias. No que tange ao perigo de dano, este se mostra evidente diante da avançada idade da agravada, que conta com 73 anos, e das patologias que a acometem. Nessa conjuntura, a necessidade de cobertura médica é manifesta e não pode a operadora, neste momento processual, deixar de prestar a assistência contratada. Destarte, na confluência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, não comporta reforma a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, pelos fundamentos ora esposados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Erick Fernandes Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 323828537

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001236-09.2013.8.05.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICK FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA

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FELIPE ECA CAVALCANTI

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AMANDA MARIA ANDRADE SOUZA CERQUEIRA

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RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE

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BENJAMIN MORAES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001236-09.2013.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001236-09.2013.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: ERICK FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): BENJAMIN MORAES DO CARMO registrado(a) civilmente como BENJAMIN MORAES DO CARMO (OAB:BA13422) INTERESSADO: CLARO S.A. e outros Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), AGATA AGUIAR DE SOUZA (OAB:BA51461), RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE (OAB:SP217267), AMANDA MARIA ANDRADE SOUZA CERQUEIRA (OAB:BA40747), FELIPE ECA CAVALCANTI (OAB:SP409745) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Erick Fernandes dos Santos em face de Claro S/A e Liderança Serviços Especializados em Cobrança LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora afirmou, em síntese, que teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito pelas rés, mas que nunca foi cliente/consumidor ou teve qualquer relação jurídica. Requereu a procedência da ação com a declaração de inexistência do débito e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu o feito com documentos de Ids 310659378 e seguintes. Atribuiu à causa o valor de R$ 198.925,00. Em Decisão de ID 310659402, este Juízo concedeu à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, concedeu a antecipação de tutela requerida na inicial e inversão do ônus da prova. A Claro S/A foi citada (ID 310659470) e, em Contestação de ID 310659484, arguiu a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa. No mérito, alegou que a parte autora contratou os serviços, adquirindo uma linha telefônica e que possui débitos em aberto. Arguiu a inexistência de ato ilícito e responsabilidade da empresa ré e ensejar a sua condenação. Juntou cópia do contrato e outros documentos. Requereu a improcedência da ação. Em Petição de ID 310659931, a parte autora apresentou Réplica à Contestação. A tentativa de conciliação, em audiência, não logrou êxito (ID 310660292). Em Despacho de ID 310660299, este Juízo determinou a intimação das partes para especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretende produzir. Em Petição de ID 310660301 , a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. Em Petição de ID 310660302 , a Claro Sa informou que não possui mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito. É relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. A segunda requerida, embora tenha requerido a habilitação nos autos (ID 310660120), não ofereceu resposta aos termos formulados na inicial. Diante disso, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia da Liderança Serviços Especializados em Cobrança LTDA sem, contudo, produzir os efeitos decorrentes da revelia, em razão da contestação da primeira ré (art. 345, I, do CPC). A parte ré suscitou a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a presente demanda em razão da complexidade da causa. Contudo, a ação tramita perante este Juízo, que é Vara Cível, e não se trata de Vara dos Juizados Especiais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência para processar e julgar a presente demanda. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja causa de pedir atribui como indevida a inserção dos dados da parte parte autora no cadastro de proteção ao crédito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes está regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, posto ser a autora consumidora final dos serviços prestados pela empresa ré. O negócio jurídico, conforme se extrai dos artigos 104 e seguintes do Código Civil, exige a presença de elementos mínimos para que ele exista. Um desses elementos do plano da existência do negócio jurídico é a manifestação de vontade do agente. No caso em apreço, a parte autora afirmou que jamais firmou qualquer contrato com a primeira ré, por essa razão, desconhece a origem que acarretou na inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Juntou extrato emitido pela CDL, a fim de comprovar a negativação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito pela primeira ré (ID 310659395). A parte ré, por sua vez, afirmou que há contrato formalizado entre as partes, juntando cópia do referido documento ao ID 310659736 e 310659922. Pois bem. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito. A empresa ré demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes por meio dos documentos juntados, comprovando que o contrato de telefonia que originou a inserção nos cadastros de restrição ao crédito era de titularidade da autora, razão pela qual a restrição do débito nos órgãos de proteção creditícia é legítima. A existência de contratação e de débitos inadimplidos oriundo desse contrato torna a negativação lícita. Nesse mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Alegação autoral de negativação indevida por desconhecimento da dívida não comprovada. Contrato, documentos pessoais e faturas com apontamento de pagamentos acostados aos autos. Constituição do débito demonstrada. Indemonstrada ilicitude na conduta do Apelado, não se há de falar em indenização por danos morais. Age de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos. Apelo improvido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05177472420198050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Comprovada a validade da contratação através da documentação colacionada pelo apelado e não impugnada pela apelante, a negativação em razão da inadimplência, configura exercício regular do direito. Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 05339647920188050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADESÃO COMPROVADA, RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. FATURAS INADIMPLIDAS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A inserção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito quando comprovada a relação jurídica e o débito não adimplido. Apelo Improvido. Sentença Mantida. (TJ-BA - APL: 05241089120188050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2019) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do autor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada de telas sistêmicas que comprovam a utilização do serviço, além de conter pagamento de algumas faturas , consequentemente resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa de telefonia. Sentença Reformada. (N.U 1000461-73.2018.8.11.0023, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) No caso em tela, a parte ré acostou contrato de adesão de Pessoa Física para Plano de Serviço Pós-Pago, documento de identificação da parte autora e faturas referentes às utilização da linha telefônica pós paga (ID 310659736 e 310659922). Em Réplica, a parte autora impugnou os documentos apresentados pela parte ré sem, contudo, apresentar documentos visando a desconstituição dos documentos apresentado pela parte ré. Verifico que as assinaturas constantes no contrato se apresentam bastante semelhantes à constante no documento de identificação da parte autora. Além disso, o endereço constante nas faturas acostadas pela parte ré (Rua João Dantas, 245, Santa Terezinha) é o mesmo indicado pela parte autora como sendo seu na petição inicial. Cabe ressaltar que a parte autora, instada a informar e especificar se possuía interesse na produção de outras provas (ID 310660299), limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide (ID 310660301), demonstrando o desinteresse na produção de outras provas. Certo é que a parte ré demonstrou a origem do débito, ao juntar cópia do contrato firmado entre as partes, com a assinatura da parte autora quando da contratação acompanhado dos documentos pessoais e faturas mensais de utilização do serviço. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia ao impugnar os documentos apresentados pela parte ré que, apresentam, fortes indícios de contratação do serviço de telefonia oferecido pela parte ré. Assim, ante a análise da documentação apresentada, não se depreende a ilicitude da conduta da Ré, diferentemente do que foi narrado na petição inicial. Note-se que, ao contrário do que foi alegado pela Autora, restou provado que a origem da negativação foi justamente o débito existente em nome daquela. Resta evidenciado, então, que a Acionada não praticou qualquer ilícito. Por consequência, se não há ilícito, inexiste dever de indenizar. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de Apelação, com fulcro no art. 1010, §1º, do CPC, intime-se a parte contrária, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após decurso do prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências cabíveis, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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Carmelita Honoria De Brito x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323226069

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-68.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA HONORIA DE BRITO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

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MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000461-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000461-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CARMELITA HONORIA DE BRITO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP. A parte autora alega, em síntese, que verificou a realização de descontos mensais efetuados pela parte requerida, sob o título “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”, no valor inicial de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Assevera que jamais contratou quaisquer serviços com a parte ré, tampouco autorizou os referidos descontos em seu benefício previdenciário. Recebida a petição inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 184750526). A parte ré apresentou contestação (Id. 187251969), arguindo, preliminarmente: a) necessidade de concessão da gratuidade da justiça em seu favor, por se tratar de associação sem fins lucrativos; b) inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora; e d) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, alegando que a autora voluntariamente se filiou à associação mediante ficha de filiação, com numeração, aceite digital por token de segurança e confirmação da adesão. Afirmou que procedeu ao cancelamento do contrato após tomar ciência da presente demanda. Defendeu a não repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, e a inexistência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 187251969), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os argumentos da petição inicial. Enfatizou que a parte ré não demonstrou a existência do contrato, limitando-se a alegar genericamente a regularidade da contratação, sem exibir o instrumento contratual e/ou autorização para os descontos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 194388135). A parte ré apresentou petição (Id. 193725493), informando a deflagração de operação policial conduzida pela Polícia Federal, com foco no INSS e entidades conveniadas, solicitando a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, pedido este que foi indeferido por decisão de Id. 195447983. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ A parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação de que se trata de entidade sem fins lucrativos. No caso dos autos, a ré não demonstrou a impossibilidade de custear as despesas do processo, não trazendo qualquer elemento probatório hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA A parte ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, alegando genericamente que esta não comprovou sua hipossuficiência. Todavia, a autora já demonstrou ser pessoa idosa, aposentada, com benefício previdenciário mensal no valor aproximado de R$ 1.473,00 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais), montante este que não se afigura suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, considerando-se o caráter alimentar do benefício previdenciário. Ademais, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta que não foi ilidida por prova em contrário produzida pela parte impugnante, ônus que lhe competia. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, mantendo o benefício anteriormente deferido. DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, argumentando tratar-se de relação associativa e não consumerista. Entretanto, verifica-se que o caso em análise envolve a prestação de serviços pela requerida mediante contraprestação financeira, caracterizando relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A jurisprudência pátria tem entendido que, em situações como a dos autos, em que se discute a existência ou não de contratação e a legitimidade de descontos realizados em benefício previdenciário, aplica-se o CDC, especialmente considerando a vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional da pessoa idosa. Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, a alegação da autora, de que não contratou os serviços da requerida, mostra-se verossímil. Ademais, a autora, pessoa idosa e aposentada, evidentemente encontra-se em situação de hipossuficiência técnica diante da associação requerida, que detém os meios de produção da prova da regularidade da contratação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a existência, validade e regularidade da contratação que deu origem aos descontos impugnados. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugna o valor atribuído à causa pela autora, alegando que este seria excessivo. No entanto, o artigo 292, V, do CPC estabelece que, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido e em caso de cumulação a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais), que corresponde à soma do pedido de indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e o valor dobrado das parcelas já descontadas (R$ 1.080,00), estando, portanto, em conformidade com a previsão legal. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-o como fixado pela parte autora. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”. Observa-se que a ré não comprovou a existência de contrato válido firmado com a autora. Embora alegue que houve adesão voluntária, não apresentou qualquer documento que demonstre a manifestação de vontade da autora em se associar à entidade, como contrato assinado, termo de adesão ou cópia de documentos pessoais. A ausência de prova quanto à contratação, aliada ao fato de que a ré procedeu ao cancelamento imediato da suposta associação logo após o início da demanda judicial (conforme documento juntado pela própria requerida), reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Portanto, declaro inexistente a relação jurídica entre a autora e a ré que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, ensejando o direito à repetição do indébito. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por mais de um ano, atingindo verba de caráter alimentar, que a autora é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria da autora relativos a “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora dar-se-á na forma indicada na fundamentação supra. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000461-69.2024.4.01.3905

ID: 322273683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-69.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000461-69.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000461-69.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. L. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILTON GOMES CARNEIRO - PA13892-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2152492105), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em razão de apresentar visão monocular. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados nos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 anos. Do requisito socioeconômico: Conforme laudo pericial socioeconômico de ID nº2158920793, o núcleo familiar da parte autora é composto por duas pessoas: o autor (menor de idade) e sua genitora. A renda informada é composta por pensão alimentícia de R$ 500,00 repassada pelo genitor da criança e por uma suposta renda da mãe no valor de R$ 750,00, totalizando R$ 1.250,00 mensais e, por conseguinte, a renda per capta supera ¼ do salário mínimo. Além da renda superar ¼ do salário mínimo, há fortes indícios de subnotificação de renda e omissão de informações relevantes que impedem o reconhecimento da miserabilidade exigida em lei. O laudo pericial indica que a residência da família é uma casa de alvenaria, composta por três cômodos todos em ótimo estado de conservação. A moradia é guarnecida por eletrodomésticos, dentre eles, 01 geladeira, 01 fogão, 02 camas, 01 máquina de lavar roupas, 01 microondas, 01 guarda roupas, 01 televisão, 01 ventilador, 01 mesa com 04 cadeiras e 01 ar-condicionado, todos em ótimo estado. Adicionalmente, consta no laudo socioeconômico que a genitora do requerente é proprietária de uma motocicleta. Nesse sentido, o conjunto probatório aponta para um padrão de vida que não condiz com o alegado estado de vulnerabilidade social, revelando disparidade entre a renda formalmente declarada e as condições materiais efetivamente constatadas no ambiente domiciliar. Tal realidade evidencia a existência de rendimentos não declarados ou suporte financeiro de terceiros não reconhecido formalmente, o que compromete o preenchimento do critério de vulnerabilidade econômica previsto na legislação. Assim, ausente comprovação de vulnerabilidade social, tendo em vista que a renda per capita declarada supera ¼ do salário mínimo e diante dos indícios concretos de omissão de informações relevantes sobre a renda e o patrimônio familiar, conclui-se pelo não preenchimento do requisito socioeconômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Importante frisar que o benefício assistencial não tem a finalidade de promover conforto ou melhoria de renda, mas de garantir condições mínimas de sobrevivência a pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica. A vulnerabilidade social alegada não foi suficientemente demonstrada. O dever de sustento, conforme preceito constitucional, recai primeiramente sobre a família, sendo a assistência estatal de natureza subsidiária. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei Nesse contexto, não ficou demonstrado o estado socioeconômico que enseja a concessão do benefício pleiteado, eis que é dever da família colaborar para a mantença de seus integrantes, já que referido dever é primordialmente dela e apenas subsidiariamente do Estado. Aqui, ressalto que o conceito de família contido na Lei nº 8.712/93 deve ser interpretado de maneira sistemática com o ordenamento jurídico, notadamente com a Carta Constitucional. Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a parte postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal (assinatura eletrônica)

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Processo nº 6000310-50.2024.4.06.3817

ID: 324248453

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000310-50.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CONCEICAO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6000310-50.2024.4.06.3817/MG RECORRENTE : GERALDO CONCEICAO SOARES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO GERALDO CONCEIÇÃO SOARES FERRE… RECURSO CÍVEL Nº 6000310-50.2024.4.06.3817/MG RECORRENTE : GERALDO CONCEICAO SOARES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO GERALDO CONCEIÇÃO SOARES FERREIRA interpôs recurso inominado pretendendo a reforma da sentença em que foi julgado improcedente o seu pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Alega, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova testemunhal, a qual considera indispensável para a comprovação do labor rural no período controvertido. No mérito, aduz que juízo de primeiro grau baseou-se em interpretação equivocada do laudo socioeconômico produzido em processo diverso, desconsiderando a justificativa apresentada para sua permanência temporária em área urbana, qual seja, a necessidade de acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, acometida por câncer. O INSS não apresentou contrarrazões recursais. O recurso deve ser conhecido, visto que foram atendidos aos pressupostos de admissibilidade. Passo à análise da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O juízo de origem empregou a seguinte motivação para julgar improcedente o pedido: "Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida. No processo 0489-96.2018.4.01.3817, o autor teve benefício de aposentadoria por idade rural indeferido, em virtude da constatação da falta da qualidade de segurado especial, haja vista que trabalhava como pedreiro. Em processo posterior, 1000461-81.2020.4.01.3817, o postulante pretendeu rediscutir o julgado, oportunidade em que foi referendada pela Turma Recursal a impossibilidade de reanálise de período de atividade anterior a maio de 2018. Neste cenário, a despeito de o autor alegar, genericamente, exercício de atividade rural durante toda a vida, sem especificar períodos, será tratado nestes autos apenas o intervalo de maio/2018 em diante. Decido. A alegação de trabalho rural como fonte indispensável de sobrevivência nos últimos anos é infirmada por estudo socioeconômico realizado em 2020, em outro processo do autor (1000834-78.2021.4.01.3817), oportunidade em que foi constatado por assistente social, categoricamente, que o postulante não trabalhava, sobrevivendo da renda advinda da esposa (superior ao mínimo) e das filhas. Asseverou-se que era pessoa com idade relativamente avançada (69 anos) sem condições de prover o próprio sustento. Neste cenário, a despeito de o autor ter sido contemplado com lote do Incra (2018), a prova dos autos inspira a convicção de que ele está radicado cidade, sem exercer atividade que lhe proveja o sustento. Ainda que o postulante episodicamente vá seu terreno e exerça atividades módicas, o laudo mencionado leva a crer que não há desempenho de trabalho rural indispensável. Oportunamente, sobre a tese de que o autor voltou ao trabalho rural após indeferimento de amparo assistencial (2021), tal afirmação é inverossímil: primeiro porque apresentada de modo oportunista, contradizendo-se à narrativa anterior (inovação após juntada do estudo socioeconômico), segundo porque não há documento contemporâneo que indique atividade rural indispensável. Não havendo atividade de segurado especial a computar, o pedido de aposentadoria por idade híbrida deve ser rejeitado." De um exame detido dos autos, observo que a pretensão do recorrene depende fundamentalmente da comprovação do labor rural no período posterior a maio de 2018, marco temporal delimitado em virtude da coisa julgada formada nos processos anteriores que versaram sobre a sua vida laboral. Para tanto, a parte autora colacionou aos autos diversos documentos que constituem início de prova material de sua vinculação ao meio rural, tais como notas fiscais, ficha sanitária, comprovantes de ITR e contrato de concessão de uso de lote em assentamento rural (evento 1, PROCADM3 e PROCADM4). O magistrado sentenciante, contudo, rejeitou o pedido, fundamentando sua decisão preponderantemente na prova emprestada consistente em um estudo socioeconômico realizado no ano de 2020, no âmbito do processo nº 1000834-78.2021.4.01.3817, no qual se postulava benefício de amparo assistencial. Naquela oportunidade, a assistente social constatou que o autor, à época, não exercia atividade laboral e residia na zona urbana. O juízo a quo considerou tal laudo como prova cabal da ausência de trabalho rural indispensável à subsistência, reputando como "inverossímil" a justificativa apresentada pelo autor no evento 16, de que sua permanência na cidade era transitória e motivada pela necessidade de acompanhar o tratamento de saúde de seu cônjuge. Com a devida vênia ao entendimento exarado na origem, a conduta de julgar antecipadamente o mérito, indeferindo implicitamente a produção de prova oral, configurou, no caso concreto, violação do direito de produzir prova. A comprovação da atividade rural, notadamente para o segurado especial, possui contornos probatórios próprios, nos quais a prova testemunhal assume papel de crucial relevância para corroborar dados documentais e esclarecer aspectos dos fatos que estão na base da disputa. O artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A interpretação consolidada de tal dispositivo é a de que a prova testemunhal é complementar e essencial, sendo o conjunto probatório – documental e oral – que deve ser analisado para a formação do convencimento do julgador. No caso em tela, o juízo de primeira instância, ao se valer de um único elemento probatório, produzido em outro contexto processual e para finalidade diversa (análise de miserabilidade para benefício assistencial), e ao qualificar a tese defensiva do autor como "inverossímil" sem lhe franquear a oportunidade de comprová-la por meio de testemunhas, acabou por suprimir indevidamente a fase instrutória. A valoração da credibilidade da alegação do autor de que seu afastamento temporário do campo se deu por razões de força maior – a doença grave de sua esposa – não pode ser feita de plano e de forma peremptória, sob pena de violação ao devido processo legal. A prova oral seria o meio idôneo para que o recorrente pudesse demonstrar a veracidade de suas alegações, explicando as nuances de sua rotina e a dinâmica de seu trabalho rural no período em questão. Dessa forma, a não realização da audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas, que poderiam elucidar os fatos controversos e corroborar a documentação já acostada, impediu o autor de se desincumbir plenamente de seu ônus probatório, caracterizando o cerceamento de seu direito de defesa e comprometendo a busca pela verdade real. A existência de um conjunto documental que aponta para a atividade rural, ainda que possa ser questionado por outros elementos, torna a dilação probatória não apenas útil, mas necessária ao deslinde justo da controvérsia. Acolhida a preliminar de nulidade da sentença, fica prejudicada a análise do mérito do recurso. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, com a designação de audiência de instrução. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o provimento do recurso. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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