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Aureo Jose Resende e outros x Verzani & Sandrini Ltda

ID: 332970047

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010179-43.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUREO JOSE RESENDE VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPPE BARBOSA MILAGRES RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010179-43.2025.5.03.0087 AUTOR: VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: VERZANI & SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010179-43.2025.5.03.0087 AUTOR: VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: VERZANI & SANDRINI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f34a343 proferida nos autos. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2025, às 16h, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA em face de VERZANI & SANDRINI LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato de trabalho iniciado em 17/04/2024, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio “tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 11/02/2025, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Dos limites da lide. Liquidação. Impugnação aos valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional (para o procedimento sumaríssimo, mas extensível por analogia ao rito ordinário) o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Outrossim, destaco que valor atribuído a esses pedidos pela autora (mera estimativa, repita-se) é compatível com o proveito econômico pretendido através de seus pedidos, não havendo falar em malferimento ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC/15, que têm aplicação supletiva no processo trabalhista (art. 769 da CLT e art. 1º da IN 39/2015 do Col. TST). 3 - Do adicional de insalubridade. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhe a percepção do adicional respectivo, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser medida, verificada ou sequer deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 314/327) no qual, após análise das condições de trabalho da autora, o perito concluiu que: “9. Conclusão Laudo Pericial 9.1) Insalubridade em grau médio pelo agente físico ruído no período laboral entre 17/04/2024 (admissão) à 15/05/2024 (primeiro registro de entrega do protetor auricular na ficha de EPIs – ID.6499a05). 9.2) Insalubridades em graus médio e máximo por agentes químicos no período laboral entre 17/04/2024 (admissão) e 16/05/2024 (primeiro registro de entrega de luvas nitrílicas na ficha de EPIs – ID.6499a05). 9.3) Existem registros de entregas de EPIs: protetor auricular, macacão tyvek, luvas nitrilicas sem datas no ID.6499a05". Em sede de esclarecimentos, o expert ratificou suas conclusões (f. 358/360). Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento capaz de infirmar o presente laudo, motivo pelo qual acolho as conclusões do “expert”. Nesse contexto, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no período contratual compreendido entre 17/04/2024 (admissão) e 16/05/2024, a incidir sobre o salário mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em horas extras já pagas, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Não há reflexos em RSR, à vista do disposto na OJ 103 da SDI-1 do TST. 4 - Da rescisão indireta. Verbas rescisórias. Descontos indevidos. Danos morais. Pugna a reclamante pela rescisão indireta do seu contrato de trabalho, sob o argumento de que teria trabalhado em condições insalubres, sem o pagamento do respectivo adicional, bem como relatou que a reclamada realizava descontos salariais referentes a faltas justificadas por atestado médico. Pois bem. Para o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em decorrência de ato faltoso do empregador, é necessário que reste caracterizada a prática de qualquer ato previsto no artigo 483 da CLT, praticado contra o empregado. Outrossim, o fato ensejador da rescisão indireta há de ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade do pacto laboral. Com efeito, em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dá ensejo à pretensão. Da mesma forma em que se exige para o reconhecimento da dispensa motivada a gravidade da transgressão levada a efeito, pelo empregado, impõe-se que a falta praticada pelo empregador seja tomada pelo obreiro como determinante para a extinção do vínculo empregatício, apta a tornar insustentável a manutenção do pacto laboral. Inicialmente, esclareço que a exposição a agentes insalubres sem o fornecimento dos necessários Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é suficientemente grave para ensejar a ruptura do vínculo empregatício, por ofender a dignidade do trabalhador, ao expô-lo a riscos de doenças e violar seu direito a um meio ambiente de trabalho equilibrado e saudável. Sobre a matéria, conforme tratado em tópico anterior, produzida a prova técnica pericial, o perito delimita que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres, sem a devida proteção, apenas no primeiro mês do contrato de trabalho, tendo a reclamada providenciado todos os EPIs necessários à neutralização da insalubridade a partir do segundo mês contratual. Ante o exposto, reputo indevido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho sob essa ótica. Por outro lado, no que se refere à alegação de descontos salariais relacionados a faltas legalmente justificadas, a reclamante junta aos autos os atestados médicos sob o ID nº ff39dba, documentação que não é impugnada pela reclamada, a qual se limita a apresentar os controles de jornada da autora para justificar os descontos sob a rubrica "faltas". Nesse contexto, considero que a reclamante apresenta atestados médicos válidos, com assinatura e número de registro do profissional de saúde, indicando a necessidade de afastamento por motivo de saúde. Essa documentação é indevidamente recusada pela reclamada, que trata as ausências como faltas injustificadas, realizando descontos salariais que resultam em contracheques zerados nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Esclareço que a recusa sistemática de atestados médicos configura falta grave por parte do empregador, sendo suficientemente relevante para justificar a ruptura do vínculo empregatício, por afrontar a dignidade do trabalhador. Ademais, entendo que a parte ré não se desincumbe do ônus de desconstituir a validade dos atestados apresentados, os quais justificam as diversas ausências registradas nos controles de jornada, ônus que lhe competia. Tratando-se, portanto, de faltas legalmente justificadas, reputo indevidos os descontos realizados nos contracheques da autora a esse título, bem como aqueles registrados sob as rubricas "Farmácia Alelo", "Pagamento Indevido", "Atrasos/Saída Antecipada" e "Saldo Devor Mês Anterior", os quais sequer são impugnados pela reclamada em sua contestação. Dessa forma, entendo caracterizado o descumprimento de obrigações legais e contratuais por parte da reclamada, apto a ensejar a resolução do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT. Nesse cenário, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como data de término o dia 11/02/2025, correspondente ao ajuizamento da presente ação. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, observados os limites dos pedidos constantes da exordial: a) aviso prévio indenizado; b) férias proporcionais (11/12), acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2025 (2/12), também considerando a projeção do aviso prévio; d) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescido da indenização de 40%, a ser depositado na conta vinculada da autora, conforme tese vinculante do C. TST proferida no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; e) restituição dos descontos indevidos no valor total de R$ 3.513,96 (três mil, quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos). Em complemento, determino que a reclamada, após o trânsito em julgado da sentença e devidamente intimada (ocasião em que serão fornecidas as orientações necessárias ao cumprimento das obrigações), proceda aos seguintes lançamentos no sistema eSocial, registrando a rescisão contratual imotivada com data de 13/03/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio). Determino, ainda, que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS da reclamante apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (arts. 497 e seguintes do CPC). Sem prejuízo, oficie-se ao órgão local de fiscalização do trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT. Determino, também, que a reclamada forneça as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber o benefício por culpa exclusiva da ré. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da reclamante, caso as determinações supra não sejam cumpridas. Por fim, embora reste comprovada a existência de descontos indevidos nos contracheques, entendo não ser cabível o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o prejuízo é de natureza patrimonial, e será devidamente reparado por meio da restituição objeto da presente condenação. Rejeito, portanto, o pedido de indenização por danos morais. 5 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de justiça gratuita da reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que esta aufira atualmente proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 6 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) a reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 7 - Dos honorários periciais. Em face da do resultado do objeto da perícia de insalubridade, deverão as reclamadas arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. 8 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 9 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 10 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. III - Conclusão Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA ajuizou em face de VERZANI & SANDRINI LTDA., decido: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, a pagar à reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no período contratual compreendido entre 17/04/2024 (admissão) e 16/05/2024, a incidir sobre o salário mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em horas extras já pagas, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; B) aviso prévio indenizado; C) férias proporcionais (11/12), acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio; D) 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já considerada a projeção do aviso prévio; E) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); F) descontos indevidos no valor total de R$ 3.513,96 (três mil, quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos). 3 - Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado da sentença e devidamente intimada (ocasião em que serão fornecidas as orientações necessárias ao cumprimento das obrigações), proceda aos seguintes lançamentos no sistema eSocial, registrando a rescisão contratual imotivada com data de 13/03/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio). Determino, ainda, que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS da reclamante apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (arts. 497 e seguintes do CPC). Sem prejuízo, oficie-se ao órgão local de fiscalização do trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT. A reclamada deverá fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber o benefício por culpa exclusiva da ré. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da reclamante, caso as determinações supra não sejam cumpridas. Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro à reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Fundamentação. Em face da do resultado do objeto da perícia de insalubridade, deverão as arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 22 de julho de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Lucio Antonio Da Costa Junior

ID: 315149782

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100413-82.2017.5.01.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

LUCIO ANTONIO DA COSTA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JULIA VITORIA CABRAL LIMA

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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FERNANDO MORELLI ALVARENGA

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TATIANA FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0100413-82.2017.5.01.0483 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0100413-82.2017.5.01.0483 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AGRAVADO: LUCIO ANTONIO DA COSTA JUNIOR PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100413-82.2017.5.01.0483 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJP/lb AGRAVO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 1.251.927/RN. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.251.927/RN, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, com efeito vinculante, decidiu ser válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de "Remuneração Mínima por Nível e Regime" (RMNR). 2. Entendeu a Suprema Corte que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, "uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade", devendo prevalecer a autonomia da vontade coletiva, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 3. Na hipótese, deve-se ressaltar que o recurso encontra-se em fase de execução, razão por que o debate referente à validade da metodologia inicial do cálculo da verba denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), implica necessária observância da data do julgamento do RE 1.251.927/RN, que se deu em 17.1.2024. 4. Isto porque o e. STF, ao tratar do Tema 360 da Tabela de Repercussão Geral para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado (incluindo o caracterizado na hipótese em que a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional), fixou a tese de que o julgamento daquela Corte que anuncia a constitucionalidade, ou não, da norma deve ter ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Tem-se, assim, que o título executivo judicial, ainda que destoante do entendimento sufragado no julgamento do RE 1.251.927/RN, será plenamente exigível, desde que o trânsito em julgado do comando proferido em fase de conhecimento tenha se consubstanciado em momento anterior ao julgamento do reportado caso. 6. No caso, todavia, o título judicial exequendo transitou em julgado em 14/10/2015, e, portanto, antes da publicação do acórdão proferido pelo e. STF nos autos do RE 1.251.927/RN, que se deu em 17.1.2024. 7. Observa-se que o Tribunal Regional consignou que o Juízo a quo determinou a imediata liberação em favor do exequente dos valores incontroversos, assim considerados aqueles expressamente reconhecidos pela executada. Concluiu que, uma vez satisfeita a execução, em que pese o julgamento do RE 1.251.927/RN pelo E. STF ter reconhecido a correção dos critérios adotados para o cálculo da parcela RMNR, o Agravo de Petição perdeu seu objeto. 8. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100413-82.2017.5.01.0483, em que é AGRAVANTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e é AGRAVADO LUCIO ANTONIO DA COSTA JUNIOR. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2.MÉRITO Por meio de decisão monocrática, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou-se seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, , sob os seguintes fundamentos: "A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/06/2024 - Id. 7cf668a; recurso interposto em 10/06/2024 - Id. 237afa5). Regular a representação processual (Id. 9702e75). O juízo está garantido conforme Id. 06cd0b9, 1be6f5f e 148e32b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 525; artigo 525, §1º, inciso III; artigo 525, §12; artigo 926; artigo 927, inciso III; artigo 988, inciso II; artigo 1030, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, §5º. - contrariedade ao RE 1.251.927/DF do STF. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se." Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum quanto ao tema impugnado. O apelo, contudo, não prospera. Quanto ao mérito, envolvendo o tema Complementação da RMNR, o egrégio Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição da reclamada, assim decidiu: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO ESPONTÂNEA PELA EXECUTADA DE PARTE DA EXECUÇÃO - PERDA DE OBJETO DO APELO Sustenta a ré agravante no título "DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - DOS FATOS RELEVANTES SOBRE O TEMA "COMPLEMENTO DE RMNR" - DA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE FORMA UNIFORME PARA TODA A CATEGORIA - DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICO", que a interpretação correta da cláusula de norma coletiva, a qual estabelece um valor mínimo, por nível e região (RMNR), de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal, foi levada à análise da E. Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) DO C. TST, tendo o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica (TST-DC-28858-31.2014.5.0.0000) proposto pela ora agravante TRANSPETRO sido distribuído por dependência do processo n° 23507-77.2014.5.00.0000, de autoria da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Aduz que passados anos de regular cumprimento da cláusula denominada "RMNR", inserida nos acordos coletivos, os sindicatos passaram a adotar interpretação divergente quanto à forma de cálculo do Complemento da RMNR, em desconformidade com o que fora negociado previamente entre as partes e a maneira como vinham sendo executados os acordos, tendo sido propostas diversas ações individuais e coletivas contra a ora agravante TRANSPETRO por todo o país, nas quais se postula suposta diferença nos pagamentos realizados a título de Complemento de RMNR, não havendo dúvidas de que a competência da interpretação da referida cláusula, objeto da presente demanda, excede a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo somente competente a E. SDC do E. TST. Acrescenta que o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica proposto pela TRANSPETRO possui o mesmíssimo objeto daquele proposto pela PETROBRAS, na qual também figuram como suscitados a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e os Sindicatos da categoria que representam os interesses dos empregados de ambas as empresas e sobre essas ações há matéria disponibilizada no sítio do C. TST, da qual destaca trecho que entende ser pertinente, transcrevendo o dispositivo do v. Acórdão proferido nos autos do processo TST-DC-23507-77.2014. 5.00.0000, originando r. despacho no DC-28858-31.2014.5.00.0000, igualmente transcrito, determinando a suspensão daquele feito e a remessa dos autos à SETPOESDC, até deliberação do Pleno sobre a matéria. Ressalta que em 19/10/2015 foi levado a julgamento pela Subseção de Dissídios Coletivos - SDC do C. TST o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica n° 23507.77.2014.5.00.0000, suscitado em face de todos os Sindicatos da categoria, visando à interpretação e declaração do correto conteúdo da cláusula que institui a sistemática da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, que é tema debatido na presente demanda, o qual foi julgado procedente, conferindo-se à cláusula em debate exatamente a interpretação que sempre foi aplicada tanto pela PETROBRAS quanto pela TRANSPETRO ora agravante. Assevera que em razão disso, foi suscitado Incidente de Uniformização Jurisprudencial pela potencial divergência de entendimento em relação à SDI-1, sendo os autos encaminhados ao Tribunal Pleno do C. TST, onde a matéria estava pendente de julgamento, mas que teria uma solução definitiva em breve e nesse cenário, cumpre observar que o art. 159 do Regimento Interno do C. TST, determina que "nos processos que tratem de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, haverá o sobrestamento do feito até decisão do incidente" e assim, em razão da existência de processo em trâmite perante aquele Colendo Tribunal, visando uma solução uniforme e válida para todos os trabalhadores da categoria no território abrangido pelos ACT's em questão, deveria ser suspenso o andamento do presente feito, de modo a evitar decisões judiciais conflitantes e a Instalação de instabilidade e insegurança nas relações. Informa que a suspensão do feito requerida em seu apelo fora objeto de Mandado de Segurança nº 0010179-28.2016.5.03.0000, impetrado pela PETROBRAS nos autos do processo coletivo nº 0001234-41.2011.5.03.0028 que tramita perante o MMº Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim-MG, cuja liminar foi deferida nos termos transcritos em seu apelo e assim, considerando-se a existência de ação judicial em trâmite perante o C. TST, a ser decidida no Pleno, que poderá alterar o entendimento sobre a rubrica complemento de RMNR e impactar em todas as ações em trâmite sobre o tema, requer a agravante a suspensão do presente feito, nos termos desenvolvidos em sua minuta. Pontua considerar-se ineficaz e sem efeitos no mundo jurídico, a coisa julgada material formada sobre matéria flagrantemente à margem da lei e de inconstitucionalidade evidente, sendo maior e mais claro exemplo da ineficácia da coisa julgada na esfera trabalhista foram as diferenças salariais deferidas por força dos chamados "planos econômicos", que após reiteradas decisões e formação das súmulas perante do TST, tiveram suas decisões revistas pelo entendimento do controle da constitucionalidade decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal e nesses casos, ainda que tivesse sido formada a coisa julgada material ao deferir as diferenças salariais pelos planos econômicos, a decisão emanada da Excelsa Corte tornou a coisa julgada "ineficaz" e sem qualquer efeito no mundo jurídico, operando-se simplesmente a extinção das execuções pela inexigibilidade do título executivo, sendo esta exatamente a hipótese desses autos, cuja coisa julgada material sucumbirá a futura decisão proferida no dissídio coletivo proposto, cuja natureza controvertida terá o escopo de estabelecer segurança social, necessária no caso da matéria em questão que envolve processos cujos pedidos somados ultrapassam a casa dos milhões de reais. Defende que a decisão a ser proferida trará regramento uniforme para as relações estabelecidas pela matéria em discussão nesses autos, apondo necessário balizamento as demandas existentes, inclusive aquelas cuja coisa julgada material terá absoluta e total ineficácia, impondo-se, consequentemente, o sobrestamento do feito até a decisão judicial do Tribunal superior sobre esta matéria, eis que a r. decisão recorrida viola o princípio da reserva legal, disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, o qual prevê que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Conclui requerendo seja conhecido e provido seu Agravo de Petição, para ser reformada a r. decisão agravada e acolhidas as questões acima arguidas nas partes por ela atacadas. Analiso. Não lhe assiste razão. Inicialmente cumpre trazer a cotejo a r. decisão então agravada (Id 06cd0b9), que indeferira o sobrestamento do presente feito, estando a mesma lançada nos seguintes termos, in verbis: (...) Pois bem. A matéria sub examen apresenta algumas peculiaridades a serem previamente examinadas. A primeira questão é que o Agravo de Petição teria, in thesis, perdido seu objeto, uma vez que o Relator do sorteio regimental e hoje aposentado Exmo. Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO deferiu o sobrestamento pretendido no apelo, tão logo lhe foi feita conclusão dos autos em 27/09/2019 (Id 1f7d156). A segunda questão que merece exame decorre do que foi pretendido nos Embargos à Execução então opostos pela ora agravante TRANSPETRO (Id 858bf55) e assim se apresenta lançada, em síntese: "DA MATÉRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTRODUÇÃO NECESSÁRIA A r. decisão desse MM Juízo que baliza o alcance da presente execução de sentença coletiva, a par de deixar visível a marca do saber jurídico de sua digna prolatora, honra esse judiciário trabalhista ao impedir a execução infinita de valores que ultrapassam o limite temporal da condenação imposta. A ora embargante, permissa maxima venia, possui apenas uma divergência de natureza doutrinária e que fundamenta seu inconformismo, em especial, quando indefere o sobrestamento do feito por força de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Sobrestamento que a embargante entende necessário para evitar a integral satisfação de todas as execuções que, acredita-se, restarão extintas por decisão a ser proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo e declarando a ineficácia do título judicial executivo em questão. (em seguida foram deduzidos os mesmos fundamentos contidos no relatório da presente decisão) Portanto, considerando-se a existência de ação judicial em trâmite perante o C. TST, a ser decidida no Pleno, que poderá alterar o entendimento sobre a rubrica complemento de RMNR e impactar em todas as ações em trâmite sobre o tema, inclusive, havendo a POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO, pede e espera a embargante a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, no termos acima desenvolvidos. DA CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, a embargante espera e confia no conhecimento e provimento dos presentes embargos à execução, considerando-se todos os argumentos acima desenvolvidos, afim de que, uma vez garantida a execução, seja reconhecida a imperiosa necessidade de SOBRESTAMENTO DO FEITO até a decisão final sobre a matéria pelo C. TST que, inclusive, poderá declarar a ineficácia do título judicial que se funda a presente execução, sendo certo que assim procedendo, estar-se-á praticando a boa e indeclinável JUSTIÇA!" (NEGRITOS GRIFADOS NO ORIGINAL) Finalmente, a terceira questão a ser examinada, decorre do fato de que, após longo período de sobrestamento de todas as ações em curso no território nacional, que versassem sobre o tema "Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR)", por força de determinação do Excelso STF, até que sobreviesse decisão definitiva no Recurso Extraordinário n° 1.251.927/RN, tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão neste proferido em 01/03/2024, a exemplo do que previa a executada em seu apelo, a matéria relativa ao Tema n° 13 do C. TST "COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL E REGIME" restou pacificada, pontuando o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes em suas doutas razões de decidir, entre diversos outros temas, in verbis: (...) Pois bem. Feitas estas transcrições, temos que o título executivo judicial sub examen é a r. sentença proferida nos autos da Ação Coletiva ATOrd-0001829-27.2010.5.01.0482, que tramitou na MMª 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, da qual derivou a presente Ação de Execução Individual e que deferira aos então substituídos, o pagamento de diferenças de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), relativas ao período de vigência dos Acordos Coletivos de Trabalho de 2007/2009 e 2009/2011. Contudo, é certo que na presente hipótese, além de o Juízo a quo ter indeferido o sobrestamento da presente ação, quando apreciou os Embargos à Execução então opostos pela TRANSPETRO, também determinou a imediata liberação em favor do exequente, dos valores incontroversos, assim considerados aqueles expressamente reconhecidos pela executada no Id 47ce797, o que restou cumprido pela Secretaria da Vara, conforme retrata o Id 02530b6. Por conseguinte, em que pese o julgamento do RE 1.251.927/RN pelo E. STF, decisão esta que reconheceu a correção dos critérios adotados para o cálculo da parcela Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR e que, repita-se, transitou em julgado em 01/03/2024, temos que o presente Agravo de Petição perdeu seu objeto, tendo-se por satisfeita a execução, na medida em que a própria executada ao apresentar sua contestação à inicial reconheceu "valores incontroversos" e estes foram liberados ao exequente antes dos presentes autos subirem a esta Instância Recursal. Nego provimento. (grifos acrescidos) No presente agravo, a reclamada defende, em síntese, o fato de o presente feito estar em fase de execução não afasta a aplicação da tese vinculante fixada pelo v. acórdão do STF devendo ser determinada imediatamente a extinção da presente execução, uma vez que a interpretação jurídica que embasou o título executivo definitivo foi reconhecida no RE 1.251.927/DF como incompatível com a Constituição Federal, tornando inexigível o título executivo que embasa a condenação. Aponta violação ao artigo, 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal. De início, vale ressaltar que os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, em que a decisão exequenda teve o seu trânsito em julgado em 14.10.2015 (fl. 552). Pois bem. Quanto à matéria impugnada, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.251.927/RN, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, com efeito vinculante, decidiu ser válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de "Remuneração Mínima por Nível e Regime" (RMNR). Entendeu a Suprema Corte que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, "uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade", devendo prevalecer a autonomia da vontade coletiva, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Na hipótese, deve-se ressaltar que o recurso está em fase de execução, razão por que o debate acerca da validade da metodologia inicial do cálculo da verba denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) implica necessária observância da data do julgamento do RE 1.251.927/RN, que se deu em 17.1.2024. Isso porque, também à luz de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 360 da Tabela de Repercussão Geral para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado (incluindo o caracterizado na hipótese em que a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional), o julgamento do STF que anuncia a constitucionalidade ou não da norma deve ter ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Tem-se, assim, que o título executivo judicial, ainda que destoante do entendimento sufragado no julgamento do RE 1.251.927/RN, será plenamente exigível, desde que o trânsito em julgado do comando proferido em fase de conhecimento tenha se consubstanciado em momento anterior ao julgamento do reportado caso. No caso, todavia, o título judicial exequendo transitou em julgado em 14/10/2015, e, portanto, antes da publicação do acórdão proferido pelo e. STF nos autos do RE 1.251.927/RN, que se deu em 17.1.2024. Observa-se que o Tribunal Regional consignou que o Juízo a quo determinou a imediata liberação em favor do exequente dos valores incontroversos, assim considerados aqueles expressamente reconhecidos pela executada. Concluiu que, uma vez satisfeita a execução, em que pese o julgamento do RE 1.251.927/RN pelo E. STF ter reconhecido a correção dos critérios adotados para o cálculo da parcela RMNR, o Agravo de Petição perdeu seu objeto. Ante o exposto, incólumes os artigos tidos por violados. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN. CONTROVERSIA SUPLANTADA NA FASE COGNITIVA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não há falar em inexigibilidade de título executivo judicial que contrarie tese com efeito vinculante fixada pelo STF no julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade e também em controle difuso com tema de repercussão geral, pois consta da decisão agravada que a matéria encontra-se acobertada pelo trânsito em julgado da decisão exequenda em 5/2/2016 , nos moldes do §1° do art. 879 da CLT, que obsta a alteração da sentença na fase de liquidação. E, na decisão proferida pela Suprema Corte no Agravo Regimental interposto no RE 1251927, referente ao "complemento do RMNR", que transitou em julgado no dia 5/3/2024 , não houve modulação de seus efeitos para o fim de sustar a eficácia de sentença já transitada em julgado. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Assim, inaplicável o art. 525, § 1º, III, do CPC, pois o trânsito em julgado da decisão exequenda é anterior ao decidido pelo STF. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-484-85.2011.5.03.0142, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. No julgamento do Tema 360 da Tabela de Repercussão Geral, o STF, ao reconhecer a constitucionalidade dos arts. 525, § 1.º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5.º, do CPC, firmou o entendimento de que, "para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". No caso, trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/9/2015 (certidão de fls. 708), portanto, antes da decisão proferida pelo STF, cuja certidão de trânsito em julgado foi publicada em 5/3/2024. Diante desse contexto, a decisão proferida pela Suprema Corte não repercute no caso, não havendo falar-se em inexigibilidade do título executivo. Logo, ileso o art. 102, § 3.º, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido" (RR-925-73.2011.5.11.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024). Neste contexto, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista da reclamada, nos termos em que consignado na d. decisão ora agravada. Nego, pois, provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Lucio Antonio Da Costa Junior

ID: 315149805

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100413-82.2017.5.01.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

LUCIO ANTONIO DA COSTA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JULIA VITORIA CABRAL LIMA

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JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

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TATIANA FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0100413-82.2017.5.01.0483 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0100413-82.2017.5.01.0483 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AGRAVADO: LUCIO ANTONIO DA COSTA JUNIOR PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100413-82.2017.5.01.0483 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJP/lb AGRAVO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 1.251.927/RN. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.251.927/RN, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, com efeito vinculante, decidiu ser válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de "Remuneração Mínima por Nível e Regime" (RMNR). 2. Entendeu a Suprema Corte que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, "uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade", devendo prevalecer a autonomia da vontade coletiva, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 3. Na hipótese, deve-se ressaltar que o recurso encontra-se em fase de execução, razão por que o debate referente à validade da metodologia inicial do cálculo da verba denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), implica necessária observância da data do julgamento do RE 1.251.927/RN, que se deu em 17.1.2024. 4. Isto porque o e. STF, ao tratar do Tema 360 da Tabela de Repercussão Geral para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado (incluindo o caracterizado na hipótese em que a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional), fixou a tese de que o julgamento daquela Corte que anuncia a constitucionalidade, ou não, da norma deve ter ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Tem-se, assim, que o título executivo judicial, ainda que destoante do entendimento sufragado no julgamento do RE 1.251.927/RN, será plenamente exigível, desde que o trânsito em julgado do comando proferido em fase de conhecimento tenha se consubstanciado em momento anterior ao julgamento do reportado caso. 6. No caso, todavia, o título judicial exequendo transitou em julgado em 14/10/2015, e, portanto, antes da publicação do acórdão proferido pelo e. STF nos autos do RE 1.251.927/RN, que se deu em 17.1.2024. 7. Observa-se que o Tribunal Regional consignou que o Juízo a quo determinou a imediata liberação em favor do exequente dos valores incontroversos, assim considerados aqueles expressamente reconhecidos pela executada. Concluiu que, uma vez satisfeita a execução, em que pese o julgamento do RE 1.251.927/RN pelo E. STF ter reconhecido a correção dos critérios adotados para o cálculo da parcela RMNR, o Agravo de Petição perdeu seu objeto. 8. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100413-82.2017.5.01.0483, em que é AGRAVANTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e é AGRAVADO LUCIO ANTONIO DA COSTA JUNIOR. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2.MÉRITO Por meio de decisão monocrática, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou-se seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, , sob os seguintes fundamentos: "A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/06/2024 - Id. 7cf668a; recurso interposto em 10/06/2024 - Id. 237afa5). Regular a representação processual (Id. 9702e75). O juízo está garantido conforme Id. 06cd0b9, 1be6f5f e 148e32b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 525; artigo 525, §1º, inciso III; artigo 525, §12; artigo 926; artigo 927, inciso III; artigo 988, inciso II; artigo 1030, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, §5º. - contrariedade ao RE 1.251.927/DF do STF. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se." Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum quanto ao tema impugnado. O apelo, contudo, não prospera. Quanto ao mérito, envolvendo o tema Complementação da RMNR, o egrégio Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição da reclamada, assim decidiu: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO ESPONTÂNEA PELA EXECUTADA DE PARTE DA EXECUÇÃO - PERDA DE OBJETO DO APELO Sustenta a ré agravante no título "DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - DOS FATOS RELEVANTES SOBRE O TEMA "COMPLEMENTO DE RMNR" - DA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE FORMA UNIFORME PARA TODA A CATEGORIA - DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICO", que a interpretação correta da cláusula de norma coletiva, a qual estabelece um valor mínimo, por nível e região (RMNR), de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal, foi levada à análise da E. Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) DO C. TST, tendo o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica (TST-DC-28858-31.2014.5.0.0000) proposto pela ora agravante TRANSPETRO sido distribuído por dependência do processo n° 23507-77.2014.5.00.0000, de autoria da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Aduz que passados anos de regular cumprimento da cláusula denominada "RMNR", inserida nos acordos coletivos, os sindicatos passaram a adotar interpretação divergente quanto à forma de cálculo do Complemento da RMNR, em desconformidade com o que fora negociado previamente entre as partes e a maneira como vinham sendo executados os acordos, tendo sido propostas diversas ações individuais e coletivas contra a ora agravante TRANSPETRO por todo o país, nas quais se postula suposta diferença nos pagamentos realizados a título de Complemento de RMNR, não havendo dúvidas de que a competência da interpretação da referida cláusula, objeto da presente demanda, excede a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo somente competente a E. SDC do E. TST. Acrescenta que o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica proposto pela TRANSPETRO possui o mesmíssimo objeto daquele proposto pela PETROBRAS, na qual também figuram como suscitados a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e os Sindicatos da categoria que representam os interesses dos empregados de ambas as empresas e sobre essas ações há matéria disponibilizada no sítio do C. TST, da qual destaca trecho que entende ser pertinente, transcrevendo o dispositivo do v. Acórdão proferido nos autos do processo TST-DC-23507-77.2014. 5.00.0000, originando r. despacho no DC-28858-31.2014.5.00.0000, igualmente transcrito, determinando a suspensão daquele feito e a remessa dos autos à SETPOESDC, até deliberação do Pleno sobre a matéria. Ressalta que em 19/10/2015 foi levado a julgamento pela Subseção de Dissídios Coletivos - SDC do C. TST o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica n° 23507.77.2014.5.00.0000, suscitado em face de todos os Sindicatos da categoria, visando à interpretação e declaração do correto conteúdo da cláusula que institui a sistemática da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, que é tema debatido na presente demanda, o qual foi julgado procedente, conferindo-se à cláusula em debate exatamente a interpretação que sempre foi aplicada tanto pela PETROBRAS quanto pela TRANSPETRO ora agravante. Assevera que em razão disso, foi suscitado Incidente de Uniformização Jurisprudencial pela potencial divergência de entendimento em relação à SDI-1, sendo os autos encaminhados ao Tribunal Pleno do C. TST, onde a matéria estava pendente de julgamento, mas que teria uma solução definitiva em breve e nesse cenário, cumpre observar que o art. 159 do Regimento Interno do C. TST, determina que "nos processos que tratem de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, haverá o sobrestamento do feito até decisão do incidente" e assim, em razão da existência de processo em trâmite perante aquele Colendo Tribunal, visando uma solução uniforme e válida para todos os trabalhadores da categoria no território abrangido pelos ACT's em questão, deveria ser suspenso o andamento do presente feito, de modo a evitar decisões judiciais conflitantes e a Instalação de instabilidade e insegurança nas relações. Informa que a suspensão do feito requerida em seu apelo fora objeto de Mandado de Segurança nº 0010179-28.2016.5.03.0000, impetrado pela PETROBRAS nos autos do processo coletivo nº 0001234-41.2011.5.03.0028 que tramita perante o MMº Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim-MG, cuja liminar foi deferida nos termos transcritos em seu apelo e assim, considerando-se a existência de ação judicial em trâmite perante o C. TST, a ser decidida no Pleno, que poderá alterar o entendimento sobre a rubrica complemento de RMNR e impactar em todas as ações em trâmite sobre o tema, requer a agravante a suspensão do presente feito, nos termos desenvolvidos em sua minuta. Pontua considerar-se ineficaz e sem efeitos no mundo jurídico, a coisa julgada material formada sobre matéria flagrantemente à margem da lei e de inconstitucionalidade evidente, sendo maior e mais claro exemplo da ineficácia da coisa julgada na esfera trabalhista foram as diferenças salariais deferidas por força dos chamados "planos econômicos", que após reiteradas decisões e formação das súmulas perante do TST, tiveram suas decisões revistas pelo entendimento do controle da constitucionalidade decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal e nesses casos, ainda que tivesse sido formada a coisa julgada material ao deferir as diferenças salariais pelos planos econômicos, a decisão emanada da Excelsa Corte tornou a coisa julgada "ineficaz" e sem qualquer efeito no mundo jurídico, operando-se simplesmente a extinção das execuções pela inexigibilidade do título executivo, sendo esta exatamente a hipótese desses autos, cuja coisa julgada material sucumbirá a futura decisão proferida no dissídio coletivo proposto, cuja natureza controvertida terá o escopo de estabelecer segurança social, necessária no caso da matéria em questão que envolve processos cujos pedidos somados ultrapassam a casa dos milhões de reais. Defende que a decisão a ser proferida trará regramento uniforme para as relações estabelecidas pela matéria em discussão nesses autos, apondo necessário balizamento as demandas existentes, inclusive aquelas cuja coisa julgada material terá absoluta e total ineficácia, impondo-se, consequentemente, o sobrestamento do feito até a decisão judicial do Tribunal superior sobre esta matéria, eis que a r. decisão recorrida viola o princípio da reserva legal, disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, o qual prevê que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Conclui requerendo seja conhecido e provido seu Agravo de Petição, para ser reformada a r. decisão agravada e acolhidas as questões acima arguidas nas partes por ela atacadas. Analiso. Não lhe assiste razão. Inicialmente cumpre trazer a cotejo a r. decisão então agravada (Id 06cd0b9), que indeferira o sobrestamento do presente feito, estando a mesma lançada nos seguintes termos, in verbis: (...) Pois bem. A matéria sub examen apresenta algumas peculiaridades a serem previamente examinadas. A primeira questão é que o Agravo de Petição teria, in thesis, perdido seu objeto, uma vez que o Relator do sorteio regimental e hoje aposentado Exmo. Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO deferiu o sobrestamento pretendido no apelo, tão logo lhe foi feita conclusão dos autos em 27/09/2019 (Id 1f7d156). A segunda questão que merece exame decorre do que foi pretendido nos Embargos à Execução então opostos pela ora agravante TRANSPETRO (Id 858bf55) e assim se apresenta lançada, em síntese: "DA MATÉRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTRODUÇÃO NECESSÁRIA A r. decisão desse MM Juízo que baliza o alcance da presente execução de sentença coletiva, a par de deixar visível a marca do saber jurídico de sua digna prolatora, honra esse judiciário trabalhista ao impedir a execução infinita de valores que ultrapassam o limite temporal da condenação imposta. A ora embargante, permissa maxima venia, possui apenas uma divergência de natureza doutrinária e que fundamenta seu inconformismo, em especial, quando indefere o sobrestamento do feito por força de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Sobrestamento que a embargante entende necessário para evitar a integral satisfação de todas as execuções que, acredita-se, restarão extintas por decisão a ser proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo e declarando a ineficácia do título judicial executivo em questão. (em seguida foram deduzidos os mesmos fundamentos contidos no relatório da presente decisão) Portanto, considerando-se a existência de ação judicial em trâmite perante o C. TST, a ser decidida no Pleno, que poderá alterar o entendimento sobre a rubrica complemento de RMNR e impactar em todas as ações em trâmite sobre o tema, inclusive, havendo a POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO, pede e espera a embargante a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, no termos acima desenvolvidos. DA CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, a embargante espera e confia no conhecimento e provimento dos presentes embargos à execução, considerando-se todos os argumentos acima desenvolvidos, afim de que, uma vez garantida a execução, seja reconhecida a imperiosa necessidade de SOBRESTAMENTO DO FEITO até a decisão final sobre a matéria pelo C. TST que, inclusive, poderá declarar a ineficácia do título judicial que se funda a presente execução, sendo certo que assim procedendo, estar-se-á praticando a boa e indeclinável JUSTIÇA!" (NEGRITOS GRIFADOS NO ORIGINAL) Finalmente, a terceira questão a ser examinada, decorre do fato de que, após longo período de sobrestamento de todas as ações em curso no território nacional, que versassem sobre o tema "Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR)", por força de determinação do Excelso STF, até que sobreviesse decisão definitiva no Recurso Extraordinário n° 1.251.927/RN, tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão neste proferido em 01/03/2024, a exemplo do que previa a executada em seu apelo, a matéria relativa ao Tema n° 13 do C. TST "COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL E REGIME" restou pacificada, pontuando o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes em suas doutas razões de decidir, entre diversos outros temas, in verbis: (...) Pois bem. Feitas estas transcrições, temos que o título executivo judicial sub examen é a r. sentença proferida nos autos da Ação Coletiva ATOrd-0001829-27.2010.5.01.0482, que tramitou na MMª 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, da qual derivou a presente Ação de Execução Individual e que deferira aos então substituídos, o pagamento de diferenças de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), relativas ao período de vigência dos Acordos Coletivos de Trabalho de 2007/2009 e 2009/2011. Contudo, é certo que na presente hipótese, além de o Juízo a quo ter indeferido o sobrestamento da presente ação, quando apreciou os Embargos à Execução então opostos pela TRANSPETRO, também determinou a imediata liberação em favor do exequente, dos valores incontroversos, assim considerados aqueles expressamente reconhecidos pela executada no Id 47ce797, o que restou cumprido pela Secretaria da Vara, conforme retrata o Id 02530b6. Por conseguinte, em que pese o julgamento do RE 1.251.927/RN pelo E. STF, decisão esta que reconheceu a correção dos critérios adotados para o cálculo da parcela Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR e que, repita-se, transitou em julgado em 01/03/2024, temos que o presente Agravo de Petição perdeu seu objeto, tendo-se por satisfeita a execução, na medida em que a própria executada ao apresentar sua contestação à inicial reconheceu "valores incontroversos" e estes foram liberados ao exequente antes dos presentes autos subirem a esta Instância Recursal. Nego provimento. (grifos acrescidos) No presente agravo, a reclamada defende, em síntese, o fato de o presente feito estar em fase de execução não afasta a aplicação da tese vinculante fixada pelo v. acórdão do STF devendo ser determinada imediatamente a extinção da presente execução, uma vez que a interpretação jurídica que embasou o título executivo definitivo foi reconhecida no RE 1.251.927/DF como incompatível com a Constituição Federal, tornando inexigível o título executivo que embasa a condenação. Aponta violação ao artigo, 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal. De início, vale ressaltar que os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, em que a decisão exequenda teve o seu trânsito em julgado em 14.10.2015 (fl. 552). Pois bem. Quanto à matéria impugnada, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.251.927/RN, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, com efeito vinculante, decidiu ser válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de "Remuneração Mínima por Nível e Regime" (RMNR). Entendeu a Suprema Corte que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, "uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade", devendo prevalecer a autonomia da vontade coletiva, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Na hipótese, deve-se ressaltar que o recurso está em fase de execução, razão por que o debate acerca da validade da metodologia inicial do cálculo da verba denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) implica necessária observância da data do julgamento do RE 1.251.927/RN, que se deu em 17.1.2024. Isso porque, também à luz de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 360 da Tabela de Repercussão Geral para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado (incluindo o caracterizado na hipótese em que a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional), o julgamento do STF que anuncia a constitucionalidade ou não da norma deve ter ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Tem-se, assim, que o título executivo judicial, ainda que destoante do entendimento sufragado no julgamento do RE 1.251.927/RN, será plenamente exigível, desde que o trânsito em julgado do comando proferido em fase de conhecimento tenha se consubstanciado em momento anterior ao julgamento do reportado caso. No caso, todavia, o título judicial exequendo transitou em julgado em 14/10/2015, e, portanto, antes da publicação do acórdão proferido pelo e. STF nos autos do RE 1.251.927/RN, que se deu em 17.1.2024. Observa-se que o Tribunal Regional consignou que o Juízo a quo determinou a imediata liberação em favor do exequente dos valores incontroversos, assim considerados aqueles expressamente reconhecidos pela executada. Concluiu que, uma vez satisfeita a execução, em que pese o julgamento do RE 1.251.927/RN pelo E. STF ter reconhecido a correção dos critérios adotados para o cálculo da parcela RMNR, o Agravo de Petição perdeu seu objeto. Ante o exposto, incólumes os artigos tidos por violados. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN. CONTROVERSIA SUPLANTADA NA FASE COGNITIVA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não há falar em inexigibilidade de título executivo judicial que contrarie tese com efeito vinculante fixada pelo STF no julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade e também em controle difuso com tema de repercussão geral, pois consta da decisão agravada que a matéria encontra-se acobertada pelo trânsito em julgado da decisão exequenda em 5/2/2016 , nos moldes do §1° do art. 879 da CLT, que obsta a alteração da sentença na fase de liquidação. E, na decisão proferida pela Suprema Corte no Agravo Regimental interposto no RE 1251927, referente ao "complemento do RMNR", que transitou em julgado no dia 5/3/2024 , não houve modulação de seus efeitos para o fim de sustar a eficácia de sentença já transitada em julgado. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Assim, inaplicável o art. 525, § 1º, III, do CPC, pois o trânsito em julgado da decisão exequenda é anterior ao decidido pelo STF. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-484-85.2011.5.03.0142, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. No julgamento do Tema 360 da Tabela de Repercussão Geral, o STF, ao reconhecer a constitucionalidade dos arts. 525, § 1.º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5.º, do CPC, firmou o entendimento de que, "para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". No caso, trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/9/2015 (certidão de fls. 708), portanto, antes da decisão proferida pelo STF, cuja certidão de trânsito em julgado foi publicada em 5/3/2024. Diante desse contexto, a decisão proferida pela Suprema Corte não repercute no caso, não havendo falar-se em inexigibilidade do título executivo. Logo, ileso o art. 102, § 3.º, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido" (RR-925-73.2011.5.11.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024). Neste contexto, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista da reclamada, nos termos em que consignado na d. decisão ora agravada. Nego, pois, provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO ANTONIO DA COSTA JUNIOR

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Antonio Marcos Fernandes Rocha x Douglas Da Silva Duarte e outros

ID: 278173441

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010179-51.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

DOUGLAS DA SILVA DUARTE ELCIO FARIA DUARTE LEONARDO DA SILVA DUARTE

Notificação

Advogados:

AYUME ALVES FRANCO

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GUILHERME PEREIRA MENDES E CASTRO

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JAQUELINE MAYARA FERREIRA DA COSTA

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ERNESTO ANTINARELLI PIZZAMIGLIO

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ENI CELESTE OLIVEIRA COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010179-51.2025.5.03.0052 : ANTONIO MARCOS FERNANDES ROCHA : ELCIO FARIA DUARTE (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010179-51.2025.5.03.0052 : ANTONIO MARCOS FERNANDES ROCHA : ELCIO FARIA DUARTE (DE CUJUS) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6651ce6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO MARCOS FERNANDES ROCHA, já qualificado, propôs esta Reclamação Trabalhista em 27.02.2025, na qual formulou os pedidos contidos na inicial de Id 5a535a7, amparado em alegado vínculo empregatício vigente desde 09.08.2014, na função de “Trabalhador Rural”. Atribuiu à causa o valor de R$118.307,82 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos e procuração. A petição recebeu emenda no id ea5f8a8, tendo havido retificação do valor da causa para R$152.742,96, conforme despacho de id 8f8b5e1. ESPÓLIO DE ELCIO FARIA DUARTE apresentou contestação (Id cca64ab), por meio da qual suscitou preliminares de ilegitimidade, inépcia, arguiu a prescrição e impugnou os pedidos exordiais. Juntou procuração. LEONARDO DA SILVA DUARTE apresentou contestação (Id d2a577b), alegando ilegitimidade. DOUGLAS DA SILVA DUARTE contestou a demanda no id ae49f5c, também se dizendo parte ilegítima e arguindo a prescrição. Manifestação do autor sobre as defesas no Id 28aab02 e em id f9ad51e. A instrução foi encerrada na sessão híbrida do dia 24.04.2025, após a produção de prova oral. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme decisão proferida pelo pleno do STF nos autos do RE 569056 e à luz da Súmula n. 368 do C. TST, esta Especializada é incompetente para apreciar o pedido de contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o contrato. Portanto, resolvo extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que diz respeito à pretensão de "recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade", por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. INÉPCIA A parte reclamada sustentou que a inicial é inepta, porque não tem liquidez e clareza, apresentando valores estimados de forma genérica e sem liquidação específica. Verifico que os pedidos se encontram perfeitamente discriminados com a indicação dos valores pretendidos, sem qualquer violação ao comando do art. 840, da CLT, que apenas exige a indicação do valor de cada pedido, não se referindo à necessidade de liquidação exata. Sendo assim, rejeito a preliminar em epígrafe. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sempre convém recordar da valiosa lição doutrinária de que a aferição as condições da ação - dentre elas a legitimidade das partes - deve ser feita exclusivamente in statu assertionis, ou seja, tendo em mira as afirmações da petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. Oportuno mencionar ainda que a veracidade das questões fáticas e a incidência do direito alegado somente terão pertinência quando do julgamento do mérito da causa, vale dizer, no momento em que o Juiz tiver obtido a certeza sobre a veracidade dos fatos controvertidos da causa, após uma cognição plena e exauriente do dissídio, quando aplicará a norma legal apropriada visando declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em Juízo e, por corolário, procedência ou improcedência dos pedidos iniciais. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal parcial quanto às pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 27.02.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, resolvendo-se o mérito, no particular, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil. VÍNCULO DE EMPREGO. CONSECTÁRIOS Segundo a petição inicial, o reclamante foi contratado, em 09.08.2014, por Elcio Faria Duarte, o qual veio a falecer em 04.11.2024. A função era de trabalhador rural, recebendo R$520,00 por semana, R$2.080,00 por mês, recebendo ordens de um dos filhos de Élcio, de nome Vicente. Trabalhava das 6 às 15:30 horas, de segunda a sexta-feira, e aos sábados e domingos das 6 às 08:30 horas. Limpava valetas, esgotava córregos, cortava capim e levava para o curral, remodelava cercas, roçava pastos, etc. Sua CTPS jamais foi anotada, também não tendo recebido férias e 13º salário. Assevera que o salário está em atraso desde novembro/24. Postula o reconhecimento do vínculo e a rescisão indireta. Em contraponto, o Espólio reclamado, representado pelo inventariante, afirma que a suposta prestação de serviços se deu "de forma informal ou como colaboração familiar rural, ou como autônomo", sem vínculo empregatício. Requer que, caso se entenda pela existência do vínculo empregatício, seja reconhecido que o término se deu por motivo de força maior: o falecimento do empregador. Mais adiante, contradizendo-se, o réu sustenta que "até o falecimento do empregador Élcio Duarte, ocorrido em 04 de novembro de 2024, a relação de emprego manteve-se regular, com pagamento pontual de salários, encargos e ausência de qualquer histórico de inadimplemento". E que "Com a abertura do espólio, o inventariante atuou com diligência e boa-fé, tendo solicitado judicialmente, no processo de inventário (autos nº 5017468- 91.2024.8.13.0668), a liberação de valores para pagamento dos empregados da fazenda, inclusive o Reclamante. No entanto, devido às exigências formais e à burocracia judicial própria do juízo de família, não foi possível atender a esse pleito tempestivamente." Pois bem. A relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Independente do nome jurídico dado ao ajuste, sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica, forma-se o vínculo de emprego. Toda prestação laborativa é presumidamente de cunho empregatício, cabendo à parte que alega natureza diversa o encargo probatório (art. 818, II da CLT). Nesse sentido, ao apresentar fato obstativo do direito vindicado (prestação de serviços autônomos), o réu atraiu a si o encargo probatório, a teor do artigo 818, inciso II, da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. Não houve juntada de documentos pelo réu, fazendo-se mister analisar a prova oral colhida em audiência, cujos depoimentos foram nos seguintes termos: Depoimento pessoal da parte reclamante: "que ficou afastado por um tempo, recebendo benefício previdenciário; que tinha contribuições como autônomo, sendo que o SR ELCIO pagava metade do valor; que o último salário recebido foi de R$520,00 por semana; que recebia em mãos ou através de transferência via PIX feita pela esposa do SR VICENTE; que anteriormente o salário era de R$480,00 por semana; que não se recorda dos valores pretéritos; que o reajuste era feito na mesma data do salário mínimo; que quando começou a trabalhar recebia salário mínimo; que 5 ou 6 anos depois passou a receber mais que um salário mínimo, mais ou menos um salário mínimo e meio; que roçava pasto, capinava, fazia cerca, tratava do gado; que nos últimos três meses fez retirada de leite; que no período contratual não prestou serviços para outras pessoas; que nunca faltou por estar doente; que se precisasse faltar poderia mandar outra pessoa em seu lugar; que podia ser qualquer pessoa; que sempre recebeu pagamento de VICENTE, mesmo quando ELCIO era vivo; que VICENTE é filho de ELCIO e era quem administrava a fazenda; que VICENTE sempre pediu que trabalhassem das 06 às 15:30 horas; que VICENTE morava em Recreio e ia na fazenda quase todos os dias, chegando depois das 07 horas; que não havia anotação da jornada; que antes do falecimento de ELCIO o pagamento do salário atrasou somente algumas vezes, pagando até na quarta-feira da semana seguinte no máximo; que o pagamento sempre foi semanal; que depois do falecimento do SR ELCIO o depoente deixou de receber salários a partir de janeiro deste ano; que depois de uns três anos de trabalho o reclamado ofereceu assinar a carteira de trabalho do depoente que não se interessou por receio de perder o Bolsa Família e por achar que não receberia o período anterior; que LEONARDO ia à fazenda a passeio; que nunca recebeu ordens ou pagamentos de LEONARDO" . Informante Sebastião: "que trabalhou com o reclamante na fazenda do SR ÉLCIO; que começou a trabalhar na fazenda em 2010; que trabalha até hoje; que o depoente sempre teve a CTPS assinada pelo SR ELCIO; que o depoente é retireiro; que se recorda que o reclamante começou a trabalhar em agosto de 2014; que se recorda dessa data porque se lembra que o reclamante trabalhava em PIRAPETINGA e veio de lá para trabalhar na fazenda, sendo que mais ou menos um ano depois disso nasceu o filho do reclamante, de nome ENZIO, se não se engana; que o reclamante fazia serviços gerais, trabalhando como "ambulante"; que depois o reclamante passou a fazer várias atividades, relacionadas ao trato dos animais; que desde que começou não houve interrupção nos trabalhos do reclamante; que o depoente recebe R$2.300,00 por mês, recebendo mensalmente; que não sabe quanto o reclamante recebia; que o reclamante recebia por semana; que não sabe explicar porque o reclamante recebia por semana; que o depoente e o reclamante recebiam o pagamento do SR VICENTE; que o depoente trabalha das 04:30 até as 17 horas, em média; que o reclamante trabalhava das 06 às 15:30 horas, com uma hora de intervalo para alimentação e descanso, de segunda a sexta-feira; que nos últimos 4 oui5 5 anos o reclamante começou a trabalhar também aos sábados e domingos das 06 às 08 horas; que enquanto ELCIO estava vivo o salário não atrasava; que não recebiam 1/3 de férias, mas apenas o salário; que após o falecimento do SR ELCIO o depoente ficou um tempo sem receber salário, mas já foi tudo acertado; que no mesmo período o reclamante também ficou sem receber salários; que não sabe se o reclamado proibia o reclamante de fazer serviço para outras pessoas". Informante Rodrigo: "que trabalhou para o reclamado por uns dois anos, mais ou menos de 2022 a 2024, como retireiro; que trabalhou inicialmente de 05 as 15:30 horas, depois passando a iniciar mais tarde, às 06 horas; que no início a CTPS não foi assinada, tendo sido registrado o contrato posteriormente; que não havia diferença na prestação de serviço com ou sem a CTPS registrada; que quando o depoente foi contratado o reclamante já trabalhava na fazenda, fazendo atividades semelhantes a do depoente; que o reclamante trabalhava todos os dias; que o reclamante trabalhava das 06 às 15:30 horas; que acha que algumas vezes o reclamante trabalhou aos finais de semana, apenas fazendo o trato dos animais, o que demandava entre uma e duas horas; que durante o contrato não recebeu férias nem 13º salário; que o salário sempre foi pago em dia, ocorrendo atraso após o falecimento do SR ELCIO; que acha que o pagamento do reclamante também atrasou nessa época; que não sabe quanto o reclamante recebia, achando que era por semana; que o contrato do depoente durou mais ou menos de abril/2023 a dezembro de 2024; que não conhece LEONARDO nem DOUGLAS, apenas SR ÉLCIO; que nunca ouviu dizer se LEONARDO ou DOUGLAS dessem ordens ou fizessem pagamento aos funcionários". De acordo com § 4º do art. 447 do CPC, quando ouvidos depoentes suspeitos, os depoimentos são prestados independentemente de compromisso, incumbindo ao juiz lhes estimar o valor probatório. Na hipótese, além de terem sido ouvidos apenas informantes, estes confirmaram o labor do reclamante em todos os dias da semana, com habitualidade e onerosidade, não tendo o réu logrado êxito em comprovar a prestação de serviços autônomos. Registro que a fala do autor no sentido de que poderia enviar outra pessoa em seu lugar foi em resposta a uma situação hipotética, pois ele disse jamais ter faltado por doença, não havendo nos autos efetiva comprovação de que tenha faltado e enviado outra pessoa em seu lugar. Ressalto, por fim, que as funções declinadas na peça de ingresso e confirmadas em parte pelos informantes não induzem à conclusão de que se tratava se prestação de serviços temporários e autônomos, como aventado na defesa, tratando-se de atividades tipicamente exercidas por trabalhadores rurais, especialmente na criação de gado, atividade desenvolvida pelo réu, como se constata nas declarações prestadas nos autos do inventário (id b4b61b9). Quanto ao salário, o valor informado na inicial não foi impugnado na defesa. Reconheço, pois, a existência de vínculo empregatício entre as partes, no período declinado na exordial, cuja data não foi infirmada por qualquer prova em sentido contrário, sendo o reclamante contratado para exercer a função de Trabalhador Rural, inicialmente com salário mínimo (R$724,00), observados os reajustes legais (conforme depoimento), e, a partir de janeiro de 2020, com 1,5 salário mínimo, resultando em R$1.567,50 em 2020; R$1.650,00 em 2021; R$1.818,00 em 2022; R$1.980,00 em 2023; R$2.080,00 em 2024. RESCISÃO INDIRETA As irregularidades contratuais de falta de registro do contrato e recolhimento de FGTS são incontroversas e constituem faltas graves por parte do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT, o que autoriza a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, aqui postulada. Não bastasse, o réu deixou de pagar salários ao autor ao menos desde janeiro do corrente ano (conforme depoimento pessoal). Não prospera a pretensão do réu de reconhecimento da extinção do contrato por força maior, a que não se equipara o falecimento do empregador. Ademais, no caso, o autor continuou a prestar serviços para o Espólio, o que afasta definitivamente tal tese defensiva. Sendo assim, por imperativo legal, condeno o primeiro réu (Espólio de Élcio Faria Duarte, na obrigação de anotar o contrato na CTPS do autor, devendo proceder à anotação na CTPS física, uma vez que a CTPS digital não permite anotações anteriores a setembro de 2019, registrando admissão em 09.08.2014, função de trabalhador rural, com salário mínimo da admissão até dezembro de 2019, e a seguinte evolução salarial: R$1.567,50 em 2020; R$1.650,00 em 2021; R$1.818,00 em 2022; R$1.980,00 em 2023; R$2.080,00 em 2024, sempre a partir de janeiro. Deverá ser registrada a dispensa com data de 17.02.2025 (limite do pedido), bem como a projeção do aviso prévio indenizado de 60 dias para 18.04.2025, comprovando nos autos no prazo de 05 dias após intimado. Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS e expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível. No mesmo prazo, a ré fornecerá as guias CD/SD, respondendo pela indenização substitutiva do benefício caso o reclamante demonstre que não o recebeu por culpa exclusiva do empregador. No que se refere às verbas devidas, importante consignar o afastamento previdenciário do autor no período de 25.01.2023 a 18.05. 2023 (informação obtida no Prevjud considerando a declaração da parte em depoimento pessoal). Isso posto, não havendo prova de pagamento, considerando a remuneração arbitrada, o período contratual, as previsões legais e os limites dos pedidos (artigos 141 e 492, ambos do CPC), por encontrarem respaldo legal, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas: salário retido de janeiro/2025; saldo de salário de fevereiro de 2025 - 17 dias; aviso prévio indenizado de 60 dias; décimo terceiro salário integral de 2021 e 2022; 13º proporcional de 2023 - 08/12; 13º integral de 2024; 13º salário proporcional de 2025 - 4/12 (lei 4.090/62); em dobro (artigo 137 da CLT): férias vencidas + 1/3 dos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2023 e 2022/2023; de forma simples: férias vencidas com 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; férias proporcionais + 1/3 – 08/12. Rejeito o pedido de pagamento de salário de novembro e dezembro, ante a confissão do reclamante em audiência no sentido de que ficaram retidos salários a partir de janeiro de 2025. Considerando a controvérsia estabelecida em torno do vínculo empregatício, rejeito o pedido da multa do artigo 467 da CLT. Por outro lado, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST (Tema 52 - TST RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), cabível a incidência da multa do artigo 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta, razão pela qual condeno o réu ao pagamento da multa no valor de um salário do autor. Condeno o réu a efetuar o depósito do FGTS do período contratual na conta vinculada do autor, inclusive o incidente sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário), assim como a multa de 40% incidente sobre todos os depósitos, em cumprimento ao disposto na lei 8.036/90, art.18, caput e §1º; e art. 26 § único, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo o reclamado proceder, imediatamente após realizar os depósitos, à liberação do saque para o reclamante. Não incide FGTS sobre férias indenizadas + 1/3, nos termos do art. 15, § 6º da Lei 8.036/90. E não incide a multa de 40% sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1, do TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil do empregador, faz-se necessário a identificação de sua conduta antijurídica, danos sofridos pelo empregado e nexo causal entre a ação ou omissão patronal e o prejuízo vivenciado pelo trabalhador (artigo 8º da CLT c/c artigos 186 e 927 do CC). O dano moral, de natureza extrapatrimonial, causa sofrimento ao ser humano e afeta os direitos de sua personalidade, tais como, dignidade, honra, imagem, liberdade, igualdade e tranquilidade. Na hipótese, o reclamante postula o pagamento de uma indenização por danos morais com fundamento no atraso no pagamento dos salários. Incontroverso que os salários passaram a ser pagos com atraso ou retidos após o falecimento do empregador, o que ocorreu em novembro de 2024. O réu comprovou que solicitou ao Juízo do Inventário a liberação de montante para pagamento do único funcionário restante, também noticiando o corte da energia elétrica da propriedade (id b4b61b9). Portanto, trata-se de situação excepcional, não se verificando a intenção de causar danos. Demais disso, recentemente o TST firmou tese no sentido de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Não houve, na hipótese, prova da lesão concreta. De se ressaltar que, na data da audiência, restavam devidos apenas o salário de janeiro e o saldo de salário de fevereiro, além das verbas resilitórias. Com efeito, o dano moral não pode ser confundido com mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, sob pena de banalização do instituto. Na hipótese, os elementos contidos nos autos não autorizam reconhecer a presença dos elementos inarredáveis do dever de indenizar, a saber, o ato ilícito do reclamado, o dano de natureza moral e o nexo de causalidade, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS O autor inseriu no polo passivo os réus LEONARDO DA SILVA DUARTE e DOUGLAS DA SILVA DUARTE sem qualquer justificativa, apenas apontando-os como herdeiros. Dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". Na hipótese, não houve partilha. Portanto, julgo improcedentes os pedidos em relação aos réus LEONARDO DA SILVA DUARTE e DOUGLAS DA SILVA DUARTE, o que não impede o redirecionamento de eventual execução a esses, após a partilha, nos limites da herança recebida. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, restou evidenciado que o reclamante possui modesta qualificação profissional, atuando como trabalhador rural, sujeito a remuneração no mercado inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS, reputando-se preenchidos os requisitos legais, especialmente o previsto no § 4º do artigo 790 da CLT, razão pela qual lhe defiro o requerimento de concessão de Justiça Gratuita. Em relação ao primeiro réu (Espólio), indefiro o requerimento, pois há nos autos prova de considerável patrimônio. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos em que o autor foi integralmente sucumbente, aos procuradores dos reclamados. Os honorários devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do SFT na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Determino o recolhimento previdenciário sobre salário e 13º salário, parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota do reclamante. O imposto de renda, a ser retido do crédito da autora, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ANTONIO MARCOS FERNANDES ROCHA, EXTINGO, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta, a pretensão de "recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade"; EXTINGO, com resolução do mérito, as pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 27.02.2020, prescritas; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de LEONARDO DA SILVA DUARTE e DOUGLAS DA SILVA DUARTE; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de ESPÓLIO DE ELCIO FARIA DUARTE , condenando-o a pagar ao reclamante, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, as seguintes parcelas: - salário retido de janeiro/2025; saldo de salário de fevereiro de 2025 - 17 dias; - aviso prévio indenizado de 60 dias; - décimo terceiro salário integral de 2021 e 2022; 13º proporcional de 2023 - 08/12; 13º integral de 2024; 13º salário proporcional de 2025 - 4/12; - em dobro: férias vencidas + 1/3 dos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2023 e 2022/2023; de forma simples: férias vencidas com 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; férias proporcionais + 1/3 – 08/12; - multa no valor de um salário (artigo 477, CLT). Condeno o primeiro réu (Espólio de Élcio Faria Duarte, na obrigação de anotar o contrato na CTPS do autor, devendo proceder à anotação na CTPS física, uma vez que a CTPS digital não permite anotações anteriores a setembro de 2019, registrando admissão em 09.08.2014, função de trabalhador rural, com salário mínimo da admissão até dezembro de 2019, e a seguinte evolução salarial: R$1.567,50 em 2020; R$1.650,00 em 2021; R$1.818,00 em 2022; R$1.980,00 em 2023; R$2.080,00 em 2024, sempre a partir de janeiro. Deverá ser registrada a dispensa com data de 17.02.2025 (limite do pedido), bem como a projeção do aviso prévio indenizado de 60 dias para 18.04.2025, comprovando nos autos no prazo de 05 dias após intimado. Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS e expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível. No mesmo prazo, a ré fornecerá as guias CD/SD, respondendo pela indenização substitutiva do benefício caso o reclamante demonstre que não o recebeu por culpa exclusiva do empregador. Condeno o réu a efetuar o depósito do FGTS do período contratual na conta vinculada do autor, inclusive o incidente sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário), assim como a multa de 40% incidente sobre todos os depósitos, em cumprimento ao disposto na lei 8.036/90, art.18, caput e §1º; e art. 26 § único, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo o reclamado proceder, imediatamente após realizar os depósitos, à liberação do saque para o reclamante. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos em que o autor foi integralmente sucumbente, aos procuradores dos reclamados. Os honorários devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. Determino o recolhimento previdenciário sobre salários e 13º salário, parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota do reclamante. O imposto de renda, a ser retido do crédito do autoro, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). Custas, pelo reclamado, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação (artigo 789, I, da CLT). Oportunamente, intime-se a União, se for o caso (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 23 de maio de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS FERNANDES ROCHA

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Antonio Marcos Fernandes Rocha x Douglas Da Silva Duarte e outros

ID: 278173458

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010179-51.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

DOUGLAS DA SILVA DUARTE ELCIO FARIA DUARTE LEONARDO DA SILVA DUARTE

Notificação

Advogados:

AYUME ALVES FRANCO

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GUILHERME PEREIRA MENDES E CASTRO

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JAQUELINE MAYARA FERREIRA DA COSTA

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ERNESTO ANTINARELLI PIZZAMIGLIO

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ENI CELESTE OLIVEIRA COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010179-51.2025.5.03.0052 : ANTONIO MARCOS FERNANDES ROCHA : ELCIO FARIA DUARTE (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010179-51.2025.5.03.0052 : ANTONIO MARCOS FERNANDES ROCHA : ELCIO FARIA DUARTE (DE CUJUS) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6651ce6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO MARCOS FERNANDES ROCHA, já qualificado, propôs esta Reclamação Trabalhista em 27.02.2025, na qual formulou os pedidos contidos na inicial de Id 5a535a7, amparado em alegado vínculo empregatício vigente desde 09.08.2014, na função de “Trabalhador Rural”. Atribuiu à causa o valor de R$118.307,82 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos e procuração. A petição recebeu emenda no id ea5f8a8, tendo havido retificação do valor da causa para R$152.742,96, conforme despacho de id 8f8b5e1. ESPÓLIO DE ELCIO FARIA DUARTE apresentou contestação (Id cca64ab), por meio da qual suscitou preliminares de ilegitimidade, inépcia, arguiu a prescrição e impugnou os pedidos exordiais. Juntou procuração. LEONARDO DA SILVA DUARTE apresentou contestação (Id d2a577b), alegando ilegitimidade. DOUGLAS DA SILVA DUARTE contestou a demanda no id ae49f5c, também se dizendo parte ilegítima e arguindo a prescrição. Manifestação do autor sobre as defesas no Id 28aab02 e em id f9ad51e. A instrução foi encerrada na sessão híbrida do dia 24.04.2025, após a produção de prova oral. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme decisão proferida pelo pleno do STF nos autos do RE 569056 e à luz da Súmula n. 368 do C. TST, esta Especializada é incompetente para apreciar o pedido de contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o contrato. Portanto, resolvo extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que diz respeito à pretensão de "recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade", por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. INÉPCIA A parte reclamada sustentou que a inicial é inepta, porque não tem liquidez e clareza, apresentando valores estimados de forma genérica e sem liquidação específica. Verifico que os pedidos se encontram perfeitamente discriminados com a indicação dos valores pretendidos, sem qualquer violação ao comando do art. 840, da CLT, que apenas exige a indicação do valor de cada pedido, não se referindo à necessidade de liquidação exata. Sendo assim, rejeito a preliminar em epígrafe. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sempre convém recordar da valiosa lição doutrinária de que a aferição as condições da ação - dentre elas a legitimidade das partes - deve ser feita exclusivamente in statu assertionis, ou seja, tendo em mira as afirmações da petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. Oportuno mencionar ainda que a veracidade das questões fáticas e a incidência do direito alegado somente terão pertinência quando do julgamento do mérito da causa, vale dizer, no momento em que o Juiz tiver obtido a certeza sobre a veracidade dos fatos controvertidos da causa, após uma cognição plena e exauriente do dissídio, quando aplicará a norma legal apropriada visando declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em Juízo e, por corolário, procedência ou improcedência dos pedidos iniciais. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal parcial quanto às pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 27.02.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, resolvendo-se o mérito, no particular, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil. VÍNCULO DE EMPREGO. CONSECTÁRIOS Segundo a petição inicial, o reclamante foi contratado, em 09.08.2014, por Elcio Faria Duarte, o qual veio a falecer em 04.11.2024. A função era de trabalhador rural, recebendo R$520,00 por semana, R$2.080,00 por mês, recebendo ordens de um dos filhos de Élcio, de nome Vicente. Trabalhava das 6 às 15:30 horas, de segunda a sexta-feira, e aos sábados e domingos das 6 às 08:30 horas. Limpava valetas, esgotava córregos, cortava capim e levava para o curral, remodelava cercas, roçava pastos, etc. Sua CTPS jamais foi anotada, também não tendo recebido férias e 13º salário. Assevera que o salário está em atraso desde novembro/24. Postula o reconhecimento do vínculo e a rescisão indireta. Em contraponto, o Espólio reclamado, representado pelo inventariante, afirma que a suposta prestação de serviços se deu "de forma informal ou como colaboração familiar rural, ou como autônomo", sem vínculo empregatício. Requer que, caso se entenda pela existência do vínculo empregatício, seja reconhecido que o término se deu por motivo de força maior: o falecimento do empregador. Mais adiante, contradizendo-se, o réu sustenta que "até o falecimento do empregador Élcio Duarte, ocorrido em 04 de novembro de 2024, a relação de emprego manteve-se regular, com pagamento pontual de salários, encargos e ausência de qualquer histórico de inadimplemento". E que "Com a abertura do espólio, o inventariante atuou com diligência e boa-fé, tendo solicitado judicialmente, no processo de inventário (autos nº 5017468- 91.2024.8.13.0668), a liberação de valores para pagamento dos empregados da fazenda, inclusive o Reclamante. No entanto, devido às exigências formais e à burocracia judicial própria do juízo de família, não foi possível atender a esse pleito tempestivamente." Pois bem. A relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Independente do nome jurídico dado ao ajuste, sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica, forma-se o vínculo de emprego. Toda prestação laborativa é presumidamente de cunho empregatício, cabendo à parte que alega natureza diversa o encargo probatório (art. 818, II da CLT). Nesse sentido, ao apresentar fato obstativo do direito vindicado (prestação de serviços autônomos), o réu atraiu a si o encargo probatório, a teor do artigo 818, inciso II, da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. Não houve juntada de documentos pelo réu, fazendo-se mister analisar a prova oral colhida em audiência, cujos depoimentos foram nos seguintes termos: Depoimento pessoal da parte reclamante: "que ficou afastado por um tempo, recebendo benefício previdenciário; que tinha contribuições como autônomo, sendo que o SR ELCIO pagava metade do valor; que o último salário recebido foi de R$520,00 por semana; que recebia em mãos ou através de transferência via PIX feita pela esposa do SR VICENTE; que anteriormente o salário era de R$480,00 por semana; que não se recorda dos valores pretéritos; que o reajuste era feito na mesma data do salário mínimo; que quando começou a trabalhar recebia salário mínimo; que 5 ou 6 anos depois passou a receber mais que um salário mínimo, mais ou menos um salário mínimo e meio; que roçava pasto, capinava, fazia cerca, tratava do gado; que nos últimos três meses fez retirada de leite; que no período contratual não prestou serviços para outras pessoas; que nunca faltou por estar doente; que se precisasse faltar poderia mandar outra pessoa em seu lugar; que podia ser qualquer pessoa; que sempre recebeu pagamento de VICENTE, mesmo quando ELCIO era vivo; que VICENTE é filho de ELCIO e era quem administrava a fazenda; que VICENTE sempre pediu que trabalhassem das 06 às 15:30 horas; que VICENTE morava em Recreio e ia na fazenda quase todos os dias, chegando depois das 07 horas; que não havia anotação da jornada; que antes do falecimento de ELCIO o pagamento do salário atrasou somente algumas vezes, pagando até na quarta-feira da semana seguinte no máximo; que o pagamento sempre foi semanal; que depois do falecimento do SR ELCIO o depoente deixou de receber salários a partir de janeiro deste ano; que depois de uns três anos de trabalho o reclamado ofereceu assinar a carteira de trabalho do depoente que não se interessou por receio de perder o Bolsa Família e por achar que não receberia o período anterior; que LEONARDO ia à fazenda a passeio; que nunca recebeu ordens ou pagamentos de LEONARDO" . Informante Sebastião: "que trabalhou com o reclamante na fazenda do SR ÉLCIO; que começou a trabalhar na fazenda em 2010; que trabalha até hoje; que o depoente sempre teve a CTPS assinada pelo SR ELCIO; que o depoente é retireiro; que se recorda que o reclamante começou a trabalhar em agosto de 2014; que se recorda dessa data porque se lembra que o reclamante trabalhava em PIRAPETINGA e veio de lá para trabalhar na fazenda, sendo que mais ou menos um ano depois disso nasceu o filho do reclamante, de nome ENZIO, se não se engana; que o reclamante fazia serviços gerais, trabalhando como "ambulante"; que depois o reclamante passou a fazer várias atividades, relacionadas ao trato dos animais; que desde que começou não houve interrupção nos trabalhos do reclamante; que o depoente recebe R$2.300,00 por mês, recebendo mensalmente; que não sabe quanto o reclamante recebia; que o reclamante recebia por semana; que não sabe explicar porque o reclamante recebia por semana; que o depoente e o reclamante recebiam o pagamento do SR VICENTE; que o depoente trabalha das 04:30 até as 17 horas, em média; que o reclamante trabalhava das 06 às 15:30 horas, com uma hora de intervalo para alimentação e descanso, de segunda a sexta-feira; que nos últimos 4 oui5 5 anos o reclamante começou a trabalhar também aos sábados e domingos das 06 às 08 horas; que enquanto ELCIO estava vivo o salário não atrasava; que não recebiam 1/3 de férias, mas apenas o salário; que após o falecimento do SR ELCIO o depoente ficou um tempo sem receber salário, mas já foi tudo acertado; que no mesmo período o reclamante também ficou sem receber salários; que não sabe se o reclamado proibia o reclamante de fazer serviço para outras pessoas". Informante Rodrigo: "que trabalhou para o reclamado por uns dois anos, mais ou menos de 2022 a 2024, como retireiro; que trabalhou inicialmente de 05 as 15:30 horas, depois passando a iniciar mais tarde, às 06 horas; que no início a CTPS não foi assinada, tendo sido registrado o contrato posteriormente; que não havia diferença na prestação de serviço com ou sem a CTPS registrada; que quando o depoente foi contratado o reclamante já trabalhava na fazenda, fazendo atividades semelhantes a do depoente; que o reclamante trabalhava todos os dias; que o reclamante trabalhava das 06 às 15:30 horas; que acha que algumas vezes o reclamante trabalhou aos finais de semana, apenas fazendo o trato dos animais, o que demandava entre uma e duas horas; que durante o contrato não recebeu férias nem 13º salário; que o salário sempre foi pago em dia, ocorrendo atraso após o falecimento do SR ELCIO; que acha que o pagamento do reclamante também atrasou nessa época; que não sabe quanto o reclamante recebia, achando que era por semana; que o contrato do depoente durou mais ou menos de abril/2023 a dezembro de 2024; que não conhece LEONARDO nem DOUGLAS, apenas SR ÉLCIO; que nunca ouviu dizer se LEONARDO ou DOUGLAS dessem ordens ou fizessem pagamento aos funcionários". De acordo com § 4º do art. 447 do CPC, quando ouvidos depoentes suspeitos, os depoimentos são prestados independentemente de compromisso, incumbindo ao juiz lhes estimar o valor probatório. Na hipótese, além de terem sido ouvidos apenas informantes, estes confirmaram o labor do reclamante em todos os dias da semana, com habitualidade e onerosidade, não tendo o réu logrado êxito em comprovar a prestação de serviços autônomos. Registro que a fala do autor no sentido de que poderia enviar outra pessoa em seu lugar foi em resposta a uma situação hipotética, pois ele disse jamais ter faltado por doença, não havendo nos autos efetiva comprovação de que tenha faltado e enviado outra pessoa em seu lugar. Ressalto, por fim, que as funções declinadas na peça de ingresso e confirmadas em parte pelos informantes não induzem à conclusão de que se tratava se prestação de serviços temporários e autônomos, como aventado na defesa, tratando-se de atividades tipicamente exercidas por trabalhadores rurais, especialmente na criação de gado, atividade desenvolvida pelo réu, como se constata nas declarações prestadas nos autos do inventário (id b4b61b9). Quanto ao salário, o valor informado na inicial não foi impugnado na defesa. Reconheço, pois, a existência de vínculo empregatício entre as partes, no período declinado na exordial, cuja data não foi infirmada por qualquer prova em sentido contrário, sendo o reclamante contratado para exercer a função de Trabalhador Rural, inicialmente com salário mínimo (R$724,00), observados os reajustes legais (conforme depoimento), e, a partir de janeiro de 2020, com 1,5 salário mínimo, resultando em R$1.567,50 em 2020; R$1.650,00 em 2021; R$1.818,00 em 2022; R$1.980,00 em 2023; R$2.080,00 em 2024. RESCISÃO INDIRETA As irregularidades contratuais de falta de registro do contrato e recolhimento de FGTS são incontroversas e constituem faltas graves por parte do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT, o que autoriza a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, aqui postulada. Não bastasse, o réu deixou de pagar salários ao autor ao menos desde janeiro do corrente ano (conforme depoimento pessoal). Não prospera a pretensão do réu de reconhecimento da extinção do contrato por força maior, a que não se equipara o falecimento do empregador. Ademais, no caso, o autor continuou a prestar serviços para o Espólio, o que afasta definitivamente tal tese defensiva. Sendo assim, por imperativo legal, condeno o primeiro réu (Espólio de Élcio Faria Duarte, na obrigação de anotar o contrato na CTPS do autor, devendo proceder à anotação na CTPS física, uma vez que a CTPS digital não permite anotações anteriores a setembro de 2019, registrando admissão em 09.08.2014, função de trabalhador rural, com salário mínimo da admissão até dezembro de 2019, e a seguinte evolução salarial: R$1.567,50 em 2020; R$1.650,00 em 2021; R$1.818,00 em 2022; R$1.980,00 em 2023; R$2.080,00 em 2024, sempre a partir de janeiro. Deverá ser registrada a dispensa com data de 17.02.2025 (limite do pedido), bem como a projeção do aviso prévio indenizado de 60 dias para 18.04.2025, comprovando nos autos no prazo de 05 dias após intimado. Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS e expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível. No mesmo prazo, a ré fornecerá as guias CD/SD, respondendo pela indenização substitutiva do benefício caso o reclamante demonstre que não o recebeu por culpa exclusiva do empregador. No que se refere às verbas devidas, importante consignar o afastamento previdenciário do autor no período de 25.01.2023 a 18.05. 2023 (informação obtida no Prevjud considerando a declaração da parte em depoimento pessoal). Isso posto, não havendo prova de pagamento, considerando a remuneração arbitrada, o período contratual, as previsões legais e os limites dos pedidos (artigos 141 e 492, ambos do CPC), por encontrarem respaldo legal, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas: salário retido de janeiro/2025; saldo de salário de fevereiro de 2025 - 17 dias; aviso prévio indenizado de 60 dias; décimo terceiro salário integral de 2021 e 2022; 13º proporcional de 2023 - 08/12; 13º integral de 2024; 13º salário proporcional de 2025 - 4/12 (lei 4.090/62); em dobro (artigo 137 da CLT): férias vencidas + 1/3 dos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2023 e 2022/2023; de forma simples: férias vencidas com 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; férias proporcionais + 1/3 – 08/12. Rejeito o pedido de pagamento de salário de novembro e dezembro, ante a confissão do reclamante em audiência no sentido de que ficaram retidos salários a partir de janeiro de 2025. Considerando a controvérsia estabelecida em torno do vínculo empregatício, rejeito o pedido da multa do artigo 467 da CLT. Por outro lado, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST (Tema 52 - TST RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), cabível a incidência da multa do artigo 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta, razão pela qual condeno o réu ao pagamento da multa no valor de um salário do autor. Condeno o réu a efetuar o depósito do FGTS do período contratual na conta vinculada do autor, inclusive o incidente sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário), assim como a multa de 40% incidente sobre todos os depósitos, em cumprimento ao disposto na lei 8.036/90, art.18, caput e §1º; e art. 26 § único, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo o reclamado proceder, imediatamente após realizar os depósitos, à liberação do saque para o reclamante. Não incide FGTS sobre férias indenizadas + 1/3, nos termos do art. 15, § 6º da Lei 8.036/90. E não incide a multa de 40% sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1, do TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil do empregador, faz-se necessário a identificação de sua conduta antijurídica, danos sofridos pelo empregado e nexo causal entre a ação ou omissão patronal e o prejuízo vivenciado pelo trabalhador (artigo 8º da CLT c/c artigos 186 e 927 do CC). O dano moral, de natureza extrapatrimonial, causa sofrimento ao ser humano e afeta os direitos de sua personalidade, tais como, dignidade, honra, imagem, liberdade, igualdade e tranquilidade. Na hipótese, o reclamante postula o pagamento de uma indenização por danos morais com fundamento no atraso no pagamento dos salários. Incontroverso que os salários passaram a ser pagos com atraso ou retidos após o falecimento do empregador, o que ocorreu em novembro de 2024. O réu comprovou que solicitou ao Juízo do Inventário a liberação de montante para pagamento do único funcionário restante, também noticiando o corte da energia elétrica da propriedade (id b4b61b9). Portanto, trata-se de situação excepcional, não se verificando a intenção de causar danos. Demais disso, recentemente o TST firmou tese no sentido de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Não houve, na hipótese, prova da lesão concreta. De se ressaltar que, na data da audiência, restavam devidos apenas o salário de janeiro e o saldo de salário de fevereiro, além das verbas resilitórias. Com efeito, o dano moral não pode ser confundido com mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, sob pena de banalização do instituto. Na hipótese, os elementos contidos nos autos não autorizam reconhecer a presença dos elementos inarredáveis do dever de indenizar, a saber, o ato ilícito do reclamado, o dano de natureza moral e o nexo de causalidade, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS O autor inseriu no polo passivo os réus LEONARDO DA SILVA DUARTE e DOUGLAS DA SILVA DUARTE sem qualquer justificativa, apenas apontando-os como herdeiros. Dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". Na hipótese, não houve partilha. Portanto, julgo improcedentes os pedidos em relação aos réus LEONARDO DA SILVA DUARTE e DOUGLAS DA SILVA DUARTE, o que não impede o redirecionamento de eventual execução a esses, após a partilha, nos limites da herança recebida. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, restou evidenciado que o reclamante possui modesta qualificação profissional, atuando como trabalhador rural, sujeito a remuneração no mercado inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS, reputando-se preenchidos os requisitos legais, especialmente o previsto no § 4º do artigo 790 da CLT, razão pela qual lhe defiro o requerimento de concessão de Justiça Gratuita. Em relação ao primeiro réu (Espólio), indefiro o requerimento, pois há nos autos prova de considerável patrimônio. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos em que o autor foi integralmente sucumbente, aos procuradores dos reclamados. Os honorários devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do SFT na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Determino o recolhimento previdenciário sobre salário e 13º salário, parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota do reclamante. O imposto de renda, a ser retido do crédito da autora, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ANTONIO MARCOS FERNANDES ROCHA, EXTINGO, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta, a pretensão de "recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade"; EXTINGO, com resolução do mérito, as pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 27.02.2020, prescritas; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de LEONARDO DA SILVA DUARTE e DOUGLAS DA SILVA DUARTE; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de ESPÓLIO DE ELCIO FARIA DUARTE , condenando-o a pagar ao reclamante, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, as seguintes parcelas: - salário retido de janeiro/2025; saldo de salário de fevereiro de 2025 - 17 dias; - aviso prévio indenizado de 60 dias; - décimo terceiro salário integral de 2021 e 2022; 13º proporcional de 2023 - 08/12; 13º integral de 2024; 13º salário proporcional de 2025 - 4/12; - em dobro: férias vencidas + 1/3 dos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2023 e 2022/2023; de forma simples: férias vencidas com 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; férias proporcionais + 1/3 – 08/12; - multa no valor de um salário (artigo 477, CLT). Condeno o primeiro réu (Espólio de Élcio Faria Duarte, na obrigação de anotar o contrato na CTPS do autor, devendo proceder à anotação na CTPS física, uma vez que a CTPS digital não permite anotações anteriores a setembro de 2019, registrando admissão em 09.08.2014, função de trabalhador rural, com salário mínimo da admissão até dezembro de 2019, e a seguinte evolução salarial: R$1.567,50 em 2020; R$1.650,00 em 2021; R$1.818,00 em 2022; R$1.980,00 em 2023; R$2.080,00 em 2024, sempre a partir de janeiro. Deverá ser registrada a dispensa com data de 17.02.2025 (limite do pedido), bem como a projeção do aviso prévio indenizado de 60 dias para 18.04.2025, comprovando nos autos no prazo de 05 dias após intimado. Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS e expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível. No mesmo prazo, a ré fornecerá as guias CD/SD, respondendo pela indenização substitutiva do benefício caso o reclamante demonstre que não o recebeu por culpa exclusiva do empregador. Condeno o réu a efetuar o depósito do FGTS do período contratual na conta vinculada do autor, inclusive o incidente sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário), assim como a multa de 40% incidente sobre todos os depósitos, em cumprimento ao disposto na lei 8.036/90, art.18, caput e §1º; e art. 26 § único, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo o reclamado proceder, imediatamente após realizar os depósitos, à liberação do saque para o reclamante. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos em que o autor foi integralmente sucumbente, aos procuradores dos reclamados. Os honorários devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. Determino o recolhimento previdenciário sobre salários e 13º salário, parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota do reclamante. O imposto de renda, a ser retido do crédito do autoro, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). Custas, pelo reclamado, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação (artigo 789, I, da CLT). Oportunamente, intime-se a União, se for o caso (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 23 de maio de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DA SILVA DUARTE - LEONARDO DA SILVA DUARTE - ELCIO FARIA DUARTE

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Processo nº 5014810-93.2025.4.03.0000

ID: 334894034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014810-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014810-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DIEGO BONFATI SILVA, DIEGO BONFATI SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO - SP296073-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DIEGO BONFATI SILVA E OUTRO contra decisão proferida em sede de embargos de devedor, opostos contra execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a qual determinou a garantia do Juízo pelos agravantes, para que os referidos embargos fossem recebidos: “Considerando que a Execução Fiscal deve estar garantida para fins de recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos presentes embargos, indique bens à penhora nos autos da execução fiscal principal PJe nº 5018334-26.2018.4.03.6182. Após, se garantido o juízo executivo, manifeste-se o embargante em termos de prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Intime-se” (ID 364797247 dos autos originários). Em razões recursais (ID 327662105), requerem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendem a dispensa de garantia do juízo, para fins de recebimento dos embargos do devedor, eis que, a despeito de se tratar de embargos à execução fiscal, a jurisprudência vem relativizando a regra de que nesse caso seria imprescindível a garantia, sobretudo quando a parte embargante é hipossuficiente, como sói ocorrer na espécie. Assim, pugnam para que seja determinado o regular processamento da demanda originária. Disseram, in verbis: “(...) O Agravante é hipossuficiente economicamente, conforme declaração anexa, e não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O artigo 98 do CPC assegura a qualquer pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 481, segundo a qual: ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ’ A Agravante DIEGO BONFATI SILVA, empresa nacional atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas, conforme comprovam os documentos anexos. O Agravante pessoa física, é o principal provedor de seu lar, sendo que possui um filho em tenra idade a quem sustenta, arca com pagamento de alimentos, possui diversos contratos e valores devidos de que tem conhecimento, inclusive ingressou com a demanda de superendividamento (...) Os extratos bancários e a Declaração de imposto de renda demonstram que os Agravantes não possuem bens passiveis de garantia. Diante do exposto, requerer os embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça II - DO MÉRITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão que, concedeu o prazo de 15 dias para a formalização da garantia do Juízo a ser realizada nos autos da Execução Fiscal, sob pena de extinção dos embargos à execução. É de conhecimento que a Fazenda Nacional defende que a dispensa da garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos não se aplica às execuções fiscais em razão do princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980. De fato, os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo. A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos Embargos nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que após a edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 736 do CPC/1973, o STJ atualizou sua jurisprudência para consolidar o entendimento segundo o qual, embora "o art. 736 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral" ( REsp 1.225.743/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011). Com o julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou a orientação pelo afastamento do art. 736 do CPC (nova redação dada pela Lei 11.382/2006) às execuções fiscais. Na ocasião, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (...) Verifica-se que o acórdão está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela excepcionalidade da admissão dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. No quadro fático dos autos está comprovado que os Agravantes não possuem condições econômicas de proceder à segurança do juízo, o que se extrai das certidões expedidas, e farta documentação acostada, inclusive declaração de imposto de renda, demonstrando inexistir bens passiveis de penhora, bem como do extrato demonstrativo de contas bancárias e contratos de empréstimos deixando claro a hipossuficiência dos Agravantes. Como já aduzido e demonstrado, o executado não possui bens que possam ser ofertados em penhora para garantir a presente execução fiscal, sendo pessoa hipossuficiente, inclusive possui débito superior a R$ 440.936,46. Vale dizer, que essa exigência de garantia prévia do juízo claramente não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico e, inegavelmente, inviabiliza o exercício do direito de ação e de defesa do executado, até porque é por esse meio que o executado tenta provar que não é o real "devedor". Ademais, no caso em curso inexiste obrigação líquida, certa e exigível para se instaurar uma execução forçada contra o executado, o título que enseja a execução fiscal possui presunção relativa de certeza e liquidez. Desse modo, é um gravame extremamente insuportável e desproporcional, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com tamanho ônus. Os Agravantes possuem débitos bancários quase de R$ 500.00,00 como teria condições de garantir a execução em valor de quase R$250.000,00. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado ‘a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução’, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’ Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, impedir que os Agravantes apresentem defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo ‘constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor’, por ser compelido a compor uma lide sem ao menos ter a possibilidade de exercer seu direito de defesa de forma plena, como lhe é assegurado pela nossa Carta Magna (...) DOS PEDIDOS: Pelo todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; c) A concessão de efeito suspensivo, para que seja possibilitado o oferecimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia do juízo; (...)” (ID 326818124). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 329444332), os agravantes promoveram o recolhimento das custas (ID 330996668). É o relatório. Discute-se a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo. O artigo 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/1980 estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. A questão da impossibilidade da aplicação do CPC para regular a execução fiscal e respectivos embargos do devedor restou sedimentada, ainda na vigência do CPC/1973, no julgamento pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 526 (REsp n.º 1.272.827/PE), em que firmada tese no sentido de que “a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ‘fica condicionada’ ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”. Afirmou-se no referido julgamento que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal”. Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. [...]. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário [...]. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1272827, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013, DJe 31.05.2013) (g. n.). Ressalta-se que e. Supremo Tribunal Federal entendeu inexistente repercussão geral ao Tema n.º 307 (RE n.º 626.468), que tratava da concessão de “efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal”, verbis: “EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (STF, Pleno, RE 626468, relatora Ministra Ellen Gracie, j. 09.09.2010, DJe 23.11.2010). Ainda, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 260 (REsp n.º 1.127.815/SP), ao firmar tese de que “o reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC”, também afirmou que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça”. Segue a ementa do acórdão: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.02.2003, DJ 24.03.2003; REsp nº 396.292/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 03.06.2002; REsp nº 53.652/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp nº 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994) 2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso) 3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis: "Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito. 4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito. 5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte de requere-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação. 6. In casu, verifica-se que o Juízo singular não determinou o reforço da penhora ex officio, mas motivado por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris: "Antes de refutar os argumentos que embasam os embargos à execução opostos, cumpre ressaltar que o Juízo não está garantido, ante a patente insuficiência da penhora. Isto porque o valor do bem penhorado (R$ 15.000,00) é nitidamente inferior ao valor do débito (R$ 77.033,42), conforme se depreende dos anexos extratos. Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora não está regular, não se pode considerar o Juízo garantido. Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. Entretanto, considerando a atual fase processual, requer a ampliação da penhora, até o limite do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no dispositivo legal indicado." 7. Outrossim, em face do auto de penhora e avaliação (fls. e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do executado acerca da penhora efetivada, ressoa inequívoco o preenchimento dos requisitos do art. 685 do CPC, a legitimar a decisão de ampliação da penhora. O voto condutor do aresto recorrido consignou que: "A execução teve seu trâmite normal até a fase de embargos, onde a MMª Juíza a quo verificou que a penhora não havia se aperfeiçoado diante da ausência de nomeação de depositário, bem como a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado, determinando a regularização da penhora efetivada e a intimação dos executados para reforço da penhora, sob pena de rejeição dos embargos. Como o executado foi intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário, uma vez ter alienado o imóvel há mais de 5 (cinco) anos, circunstância que impossibilitou qualquer reforço da penhora -, outra alternativa não restou senão a co-responsabilização dos sócios." 8. O art. 667 do CPC é inaplicável ao caso sub judice, o qual não versa sobre segunda penhora, mas mera e simplesmente sobre reforço da primeira penhora, obviamente insuficiente, ante a divergência entre o valor do bem constrito - cerca de R$ 15.000,00 - e o do crédito exequendo - em torno de R$ 77.000,00. É cediço que somente se procede a uma segunda penhora se a primeira for anulada; se executados os bens; o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; se o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arestados ou onerados, nos termos do art. 656 do CPC, sendo certo que o caso sub examine não se amolda a qualquer dessas hipóteses. 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) 10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350). 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) 12. À míngua de menção, nas instâncias ordinárias acerca da comprovação de insuficiência patrimonial a justificar a recusa dos recorrentes à ampliação da penhora determinada pelo Juízo da execução, impõe-se-lhes a regularização dos atos processuais tendentes ao prosseguimento dos embargos à execução, máxime em face do consignado no acórdão recorrido (fls. e-STJ 433), litteris: "(...) Outrossim, a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de ICMS declarado e não pago; ao que consta, o agravado, além de ter sido sócio fundador da empresa executada, ficou à testa do negócio, de modo que evidentemente teve proveito decorrente do não repasse do valor correspondente ao tributo aos cofres públicos. E, além do mais, dissolvida irregularmente a empresa, foram seus sócios incluídos na lide e penhorados bens de sua propriedade. A pretensão da agravada encontra fundamento nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal. E, em tese, cabível é a responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos praticados com infração da lei, considerando-se como tal a dissolução irregular da sociedade sem o pagamento dos impostos devidos, hipótese que é a dos autos." 13. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1127815, relator Ministro Luiz Fux, j. 24.11.2010, DJe 14.12.2010) (g.n.). Não obstante a exigência de prévia e integral garantia do juízo, faz-se necessário ponderar os princípios constitucionais de acesso à justiça, da segurança jurídica, do contraditório e ampla defesa, nas hipóteses que o devedor, comprovadamente, não possuir recursos suficientes para promover a garantia integral do juízo. Em situação tal, há se viabilizar a defesa do executado. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte agravante, "não obstante o diferimento do recolhimento das custas deferido pelo juízo a quo às fls. 260/261" (fl. 353), não comprovou a insuficiência de Recursos a permitir a oposição de Embargos à Execução sem a garantia integral do juízo. 3. Nesse panorama, rever o entendimento consignado pela decisão combatida quanto à não comprovação da insuficiência de Recursos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (...)”. (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 2164962, relator Ministro Herman Benjamin, j. 06.08.2024, DJe 23.08.2024) (g.n.). Nessa toada, caso se entenda pela não comprovação de ausência de capacidade econômica para garantia integral do juízo, a extinção dos embargos do devedor, por falta do referido pressuposto específico para sua admissibilidade, dependerá da prévia intimação do devedor para suprir a exigência legal. No caso concreto, tem-se que a execução fiscal subjacente, proposta em 07.12.2024, visa à cobrança do montante de R$245.173,22 (ID 348350592 dos autos de nº 5006103-16.2024.4.03.6130). Em 13.05.2025, os executados ofertaram embargos de devedor -feito originário -, sem a prévia garantia do Juízo (ID 363757588 dos autos originários). Sobreveio, assim, a decisão recorrida, a qual determinou a intimação dos agravantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicassem bens à penhora, sob pena de indeferimento liminar dos embargos (ID 364797247 dos autos originários). De fato, o decisum merece subsistir. Não foram juntados aos autos da execução fiscal subjacente, ou dos respectivos embargos de devedor, qualquer documentação apta a demonstrar a efetiva insuficiência de capacidade econômica para a garantia do débito, seja integral, seja parcial. Como já mencionado na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a CTPS digital coligida aos presentes autos, inclusa em cópias de demanda de repactuação de dívida (superendividamento) proposta perante o Juízo Estadual sob o nº 1024023-05.2024.8.26.0405 (ID 327662111, p. 25), revela que o agravante pessoa física mantém vínculo empregatício junto à YUCARD BENEFICIOS E CONVENIOS LTDA, como “supervisor de vendas de serviços”, recebendo salário mensal de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das referidas cópias, ainda, que ele é proprietário da totalidade de um imóvel financiado, além de 50% (cinquenta por cento) de outro (ID 327662111, p. 52). Quanto à pessoa jurídica, inexiste documento a demonstrar que “atravessa grave crise financeira, encontrando-se com fluxo de caixa negativo e dívidas acumuladas” (ID 327662105, p. 10). O extrato bancário a ela relativo, ao reverso, denota que possui saldo positivo em sua conta corrente (ID 327662124). Em síntese, os agravantes não comprovaram de maneira efetiva a impossibilidade de garantia do Juízo, ainda que parcial. Aliás, ainda que fossem concedidos os benefícios da gratuidade, é certo que tal situação não conduz a uma presunção de absoluta impossibilidade de cumprir com a exigência legal de garantia do débito, para oposição dos embargos do devedor. A propósito, confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de Resultados referentes aos anos de 2008 e 2009. Os dados carreados aos autos pela agravante são insuficientes para dar embasamento à concessão da pretendida gratuidade (fls. 190). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018). 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido”. (STJ, 1º Turma, AgInt/EDcl/AREsp 1150183, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.11.2019, DJe 28.11.2019). Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927183

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927274

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON TRAD

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927357

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO TEIXEIRA CLETO

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927441

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RUYS LOPES JASBICK

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